Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO III – Nº 6
Salvador, julho de 2024
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAÍSIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Pesquisa eleitoral 

A pesquisa eleitoral é um instrumento utilizado para medir a intenção de voto da população, além de ajudar a identificar tendências, preferências e a percepção que o eleitorado tem dos candidatos e suas propostas. Elas são fundamentais para campanhas políticas, pois orientam estratégias e ajustes nas mensagens dos candidatos. O Tribunal Superior Eleitoral regulamenta as pesquisas eleitorais através da Resolução nº 23.600/2019. 
Antes da divulgação de uma pesquisa eleitoral a mesma deve ser registrada na Justiça Eleitoral, observando os requisitos estabelecidos no art. 2º da Resolução nº 23.600/2019, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais). Nesse sentido, consoante já decidiu a Corte Regional Eleitoral da Bahia, a referida multa somente incidirá se houver divulgação de pesquisa não registrada perante a Justiça Eleitoral, o que não se confunde com a hipótese de divulgação de pesquisa registrada que é feita sem referência a todas as informações previstas no art. 2º da Resolução nº 23.600/2019.
No TRE-BA, segundo grau de jurisdição, só no mês de julho deste ano foram julgados 32 processos envolvendo a pesquisa eleitoral.

Publicados DJe

•	ACÓRDÃOS
Recurso Eleitoral nº 060002606
RELATOR: Des. MOACYR PITTA LIMA FILHO
Julgamento: 22.07.24 - Publicação: 24.07.2024
Ementa
Recurso. Representação. Pesquisa eleitoral irregular. Sentença pela improcedência. Alegação de não complementação. Dados relativos ao número de eleitores pesquisados em cada setor censitário. Composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível econômico das pessoas entrevistadas. Inobservância da Res. TSE n. 23.600/19. Pesquisa considerada não registrada. Inteligência do art. 17 da Resolução. Cabimento de multa. Reforma da sentença. Provimento do recurso.
“O registro da pesquisa eleitoral só se perfectibiliza quando cumpridos todos os requisitos elencados nos mencionados dispositivos, de modo que, deixando a empresa de satisfazer qualquer um deles, a pesquisa será considerada como não registrada, incidindo a multa prevista no art. 33, §3º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o art. 17 da Res.–TSE nº 23.600/2019.” (REspEl nº 0600059–75.2020.6.12.0007/MS. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. DJE em 28/09/2021). Precedentes.
Deve ser aplicada a reprimenda pecuniária às responsáveis pela pesquisa objurgada, quando não se identifica a complementação, nos termos do art. 2º, §7º, incisos I e IV, da Resolução nº 23.600/2019, dos dados relativos ao número de eleitoras e eleitores pesquisadas (os) em cada setor censitário e a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível econômico das pessoas entrevistadas.
Dá se provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido deduzido na representação, condenando as recorridas ao pagamento de multa no mínimo legal.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).    
RECURSO ELEITORAL nº 060038257
RELATOR: Des. Ricardo Borges Maracajá Pereira
Julgamento: 22.07.2024 - Publicação: 24.07.2024
Ementa
Mandado de Segurança. Representação por pesquisa eleitoral irregular. Ilegalidade do ato coator. Não demonstração. Decisão regularmente fundamentada. Pretensão de obtenção de provimento judicial. Ausência de liquidez e certeza do direito invocado. Denegação da segurança.
Denega–se a segurança, quando não verificada a ilegalidade do ato apontado coator, que se mostrou devidamente fundamentado, tendo o magistrado zonal entendido pela não configuração de irregularidade apta a suspender a divulgação da pesquisa, restando evidenciada a pretensão do impetrante de antecipar, por via oblíqua, o provimento judicial que se busca alcançar na representação eleitoral, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, prima facie, a liquidez e a certeza do direito invocado.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA.
---------------------------
•	MONOCRÁTICA
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 060033838  
RELATOR: Des. Ricardo Borges Maracaja Pereira
Julgamento: 12.06.2024 - Publicação: 14.06.2024
DECISÃO
Cuida–se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA – FE BRASIL (PT/PC do B/PV)–DO MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, ESTADO DA BAHIA, contra ato do Juiz Eleitoral da 101ª Zona Eleitoral, e, como litisconsortes necessários, TML DE SOUZA PAIVA PUBLICIDADES, POLO EDUCAR LTDA, ILZINETE PIRES CORREIA DA SILVA e JOÃO ANTÔNIO AZEVEDO FARIAS.
O ato apontado como coator consistiu no indeferimento de liminar (Id. 1224540048), nos autos da Representação nº. 0600070–69.2024.6.05.0101, atinente a pedido de tutela de urgência para impedir a divulgação da pesquisa eleitoral registrada sob o nº. BA–02938/2024, sob pena de multa diária, ao argumento de que a realização da predita pesquisa eleitoral foi realizada em descumprimento às regras dispostas no art. 2º, § 7º, I e IV, da Resolução TSE nº. 23.600/2019.  
Na exordial do presente writ, em suma, a impetrante elencou as supostas irregularidades relativas à pesquisa eleitoral encimada, bem como alegou que a decisão zonal não foi acertada, posto que, sob o seu ponto de vista, restou configurado pesquisa eleitoral irregular, que merece ser prontamente coibida e penalizada.
Ademais, ressalta que a decisão que indeferiu a liminar poderá servir como uma espécie de salvo conduto para que os candidatos opositores possam divulgar levantamento suspeito com o objetivo claro de alavancar candidaturas.
Distribuídos os autos da Ação Mandamental ao relator, indeferiu–se o pedido de tutela liminar requestado, ante ao reconhecimento de inexistência de indícios de irregularidades que, a seu sentir, não comprometem o resultado da pesquisa impugnada.
Vejamos trecho da decisão (Id 49973564):
[...]
A teor do quanto disposto na norma extraída do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Sob este prisma, por meio de um juízo superficial e precário, próprio deste momento processual, tudo está a indicar que não assiste razão ao Impetrante.
Isso porque a decisão vergastada revela–se devidamente fundamentada, tendo o magistrado zonal entendido pela não manipulação da pesquisa e conformidade com a metodologia prevista na Resolução TSE nº 23.600/19.
Assim, o que se verifica, mediante uma análise precária e provisória, não exauriente, é a pretensão do Impetrante de antecipar o provimento judicial que se busca alcançar na representação eleitoral, sem, contudo, demonstrar, de forma inequívoca, prima facie, a liquidez e a certeza do direito invocado.
Nessa direção, não caracterizada a fumaça do direito, deixo de examinar o perigo da demora, porquanto necessária a presença concomitante de ambos os pressupostos, para fins de concessão da tutela de urgência.
Por tudo quanto exposto, indefiro a liminar vindicada..
[...]
Em sequência, o magistrado zonal, bem assim os litisconsortes, ILZINETE PIRES CORREIA DA SILVA e JOAO ANTONIO AZEVEDO FARIAS, prestaram as informações pertinentes, a teor do documento Id. 50018482 e 50018912.
Devolvidos os autos a esta relatoria, em razão da impossibilidade de cumprimento da citação da empresa TML DE SOUZA PAIVA PUBLICIDADES, identificou–se nos autos primordiais a existência de sentença pela improcedência da representação.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Ab initio, cumpre salientar, por oportuno, que, de fato, restou prejudicada a análise dos pedidos perpetrados no petitório, em razão dos motivos adiante expostos.
Conforme relatado, o presente mandamus tem por objeto tornar sem efeito a decisão liminar proferida pelo juízo zonal.
Ocorre que a representação, cuja decisão liminar se encontra sob exame, foi julgada improcedente, nos termos da sentença Id. 122652442, proferida nos autos da Representação nº 0600070–69.2024.6.05.0101.
Desse modo, a perda superveniente do interesse processual apresenta–se evidente, porquanto o próprio objeto do presente mandado de segurança restou esvaziado, com a prolação da decisão originária pelo magistrado de 1º grau.
Como cediço, consoante previsão da Lei n.º 12.016/2009, o caso é de denegação de segurança. Confira–se, nesse sentido, o quanto prescrito pelo art. 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009:
Art. 6º (...)
§5º Denega–se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. 
Diante do exposto, com fulcro no art. 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/2019 e art.47, XV, da Resolução Administrativa TRE/BA nº1/2017 DENEGO A SEGURANÇA pretendida.
Ciência ao representante do Ministério Público Eleitoral.
Publique–se. Intimem–se.
Datado e assinado eletronicamente.
DANILO COSTA LUIZ
Relator

Destaque do TSE  
Na sessão do dia 20.2.2020, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, que a replicação em conta pessoal de rede social de conteúdo originalmente publicado por veículo de notória credibilidade não configura infração eleitoral do art. 33, §3º da Lei nº 9.504/97. Apesar do solidificado entendimento de que todos aqueles que replicam pesquisa originalmente publicada por terceiro e que não possui registro na Justiça Eleitoral, estão sujeitos ao pagamento de multa, no caso discutido pela corte superior foi adotada medida jurídica de modo a prevalecer o princípio geral da presunção da boa-fé. (Ac. de 20.2.2020 no REspe nº 060141282, rel. Min. Luís Roberto Barroso.)

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
Acesse em https://www.tre-ba.jus.br/jurisprudencia/informativos/informativos-de-jurisprudencia