Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO III – Nº 2
Salvador, março de 2024
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Veiculação de Propaganda Partidária – Inserções – Prorrogação de Horário de Exibição

Em Sessão Plenária do dia 05.03.2024 o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia apreciou petição apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV – ABERT, através da qual a mesma requereu a prorrogação do horário de exibição da propaganda partidária do primeiro semestre de 2024.
A peticionante alega a inviabilidade de veiculação das inserções partidárias na forma prevista na Lei nº 14.291/22, que, dentre outras, determina a inserção de propaganda partidária a cada hora de exibição, tendo em vista a impossibilidade de interrupção da programação normal das emissoras de rádio entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em razão da veiculação obrigatória do programa “A Voz do Brasil”, bem como de transmissão de cerimônias religiosas, de eventos desportivos, além de coberturas jornalísticas.
Quanto à matéria objeto da petição, a corte fixou entendimento no sentido de autorizar a prorrogação do horário de exibição das inserções de propaganda partidária em âmbito estadual até a meia noite, nas segundas, quartas e sextas–feiras, quando da transmissão do programa “A Voz do Brasil”, bem como nos dias em que houver a transmissão de celebrações religiosas, previamente agendadas, ou de eventos desportivos ao vivo. Quanto aos eventos de cobertura jornalística, entretanto, seria necessária a demonstração concreta de programa jornalístico que não seja interrompido por inserções comerciais regulares.
(Petição Cível 0600030–02.2024.6.05.0000)

 

Publicados DJe

•	ACÓRDÃOS
RECLAMAÇÃO nº060037162 
RELATOR: Des. Danilo Costa Luiz 
Publicação: 15.03.2024

RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NULIDADE DE ATOS. DEFESA ORGÂNICA DA CONSTITUIÇÃO ENQUANTO SISTEMA JURÍDICO. CABIMENTO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COM MODULAÇÃO SUBVERSIVA ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PRERROGATIVA DE FORO. ATRIBUIÇÕES INTERNAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA MERITÓRIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CONTRA AGENTE COM PRERROGATIVA DE FORO. DESNECESSIDADE. SEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. LICITUDE DE ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS OBTIDOS POR FRUTO EXCLUSIVO DA INVESTIGAÇÃO. NULIDADE AFETA SOMENTE AOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA CLÁUSULA DE RESERVA JURISDICIONAL. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA SUPERVISIONAR A INVESTIGAÇÃO QUANTO AOS NÃO DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO ANTE A CONEXÃO FÁTICA E O INDISSOCIÁVEL LIAME PROBATÓRIO. CONHECIMENTO DA AÇÃO. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE MEDIDAS CAUTELARES. PRESERVAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE CUNHO APENAS PATRIMONIAL COM VISTAS À ASSEGURAÇÃO DO DANO. 
1 - A reclamação constitucional aviada com o objetivo de anular atos realizados em desconformidade com as regras de competência jurisdicional têm seu cabimento assegurado pelo seu valoroso papel de defesa orgânica da Constituição Federal, enquanto sistema jurídico, sendo despicienda a sua expressa previsão regimental, porquanto é emanação da teoria dos poderes implícitos; 
2 - O procedimento investigatório criminal, conquanto admitido pela ordem vigente, não pode ser impulsionado de forma modulada a desconsiderar a existência de agente com prerrogativa de foro, subvertendo as regras de competência jurisdicional e gerando impacto no âmbito supervisão judicial; 
3 - As questões internas de atribuição de competência do Ministério Público carecem de relevo para fins da presente discussão reclamatória; 
4 - A investigação criminal em desfavor de agente com prerrogativa de foro não demanda controle judicial mediante prévia autorização para ser instaurada, contudo devendo haver supervisão judicial, conforme precedentes do STF e do TSE e art. 5º da Resolução TSE nº 23.640/2021; 
5 - A irregularidade da supervisão judicial de investigação criminal não acarreta, por si só¸ a sua nulidade, a qual se restringe apenas às provas obtidas a partir de medidas autorizadas por autoridade judicial incompetente no âmbito da cláusula de reserva jurisdicional, remanescendo lícitas as informações e provas obtidas por fruto exclusivo da investigação, conforme precedentes do STF e do TSE, sem prejuízo da verificação de validade das demais provas existentes na ação penal, quando do seu julgamento; 
6- A decretação de nulidade, de cujo alcance atinge provas que são a base material de investigação policial, impõe o arquivamento do respectivo inquérito policial face ao consectário lógica da ausência de justa causa; 
7 - O julgamento, no STF, das ações penais afetas ao inquérito dos atos antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023, revela parâmetro de fixação da competência jurisdicional, com impacto desde a fase investigatória, de modo a estarem todos os agentes de fatos criminosos conexos submetidos ao crivo do Tribunal competente para julgar o agente com prerrogativa de foro, ainda que os demais agentes sejam desprovidos desta, haja vista a conexão fática e o indissociável liame probatório; 
8 - Conhecida a ação para, no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos formulados, de modo a, reconhecendo que houve usurpação de competência de supervisão judicial na fase investigatória da Operação GRAFT, anular apenas os atos judiciais exercidos em reserva de jurisdição (cautelares penais probatórias) e os elementos probatórios delas oriundos e, determinar o arquivamento do Inquérito Policial nº. 52 2023.0043622 (Polícia Federal). 
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 060002055
RELATOR: Des. Moacyr Pitta Lima Filho
Publicação: 19.03.2024.
DECISÃO
Mandado de segurança. Matéria interna corporis. Ausência de reflexos advindos ao processo eleitoral. Incompetência da Justiça Eleitoral. Precedentes do TSE e do TRE/BA. Declinação de competência. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 
1. Os conflitos partidários são, em regra, matéria interna corporis, não cabendo à Justiça Eleitoral imiscuir-se sobre a matéria, salvo quando demonstrado que deles advenham reflexos no processo eleitoral, conforme jurisprudência do TSE e desta Corte; 
2. A dissolução supostamente arbitrária de comissão provisória municipal, pelo Diretório Regional da agremiação, em ano anterior às eleições, por si só não atrai a competência desta Especializada; tratando-se de hipótese muito distante do período destinado às convenções partidárias e que a toda evidencia não afeta a capacidade eleitoral passiva ou ativa de seus filiados ou impede a participação da agremiação no processo eleitoral vindouro; 
3. Declinação da competência para a Justiça Comum Estadual. 
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•	MONOCRÁTICA
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) – Processo nº 0600109–78.2024.6.05.0000 – Nova Ibiá – BAHIA - [Dissolução de Órgão de Direção Partidária]
RELATOR: José Soares Ferreira Aras Neto
Publicação: 03.04.2024
DECISÃO
Trata–se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado pelo Diretório Municipal do Solidariedade – SD –  de Nova Ibiá, representado pelo seu Presidente Pedro Anibal Monteiro, em face de ato praticado pelo Presidente do Diretório Estadual do Partido, Sr. Luciano Araújo de Oliveira, que nomeou um novo presidente municipal, diminuindo o período de vigência do órgão municipal anterior.
Aduz o impetrante que o órgão provisório do Solidariedade no município de Nova Ibiá foi instaurado com vigência estabelecida para o período de 31/08/2023 a 31/08/2027, sendo que, já findando o prazo para filiação dos pretensos pré–candidatos, que se dará em 06/04/2024, foi surpreendido com a alteração/diminuição do referido período de vigência, com o único propósito de prejudicar os filiados.
Esclarece que o diretório foi desativado no dia 29/02/2024, sem embasamento legal e fundamentação relevante, ferindo seu direito líquido e certo por não lhe ter sido oportunizada qualquer espécie de defesa, sendo que desconhece quaisquer razões para o ato praticado.
Defende a possibilidade jurídica de impetrar mandado de segurança contra órgão partidário, com fundamento no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, que equipara às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos.
Sustenta ser competência da Justiça Eleitoral o processamento e julgamento do mandamus, argumentando que o ato combatido tem inequívocos reflexos no pleito que se avizinha, pois a inativação se deu em data próxima ao prazo fatal para filiação partidária visando à filiação de pré–candidatos a prefeito e vereador.
Alega que todos os requisitos constantes do Estatuto foram cumpridos para a constituição do Diretório do Solidariedade, de modo que, para que ocorra sua destituição ou intervenção, devem ser observados os preceitos e requisitos estatutários, o que não  teria ocorrido.
Destaca, ainda, que o procedimento que vem sendo adotado pela Comissão Executiva Estadual viola seu direito ao devido processo legal, previsto tanto no artigo 5º, LIV da Constituição Federal, tornando inegável a ilegalidade do ato coator praticado.
Indicando a presença dos requisitos essenciais, o fumus boni iuris, caracterizado pelo fato de ato praticado violar os direitos do contraditório e da ampla defesa, assim como o estatuto partidário, e o periculum in mora, pela proximidade do fim do prazo das filiações partidárias, requer seja deferido pedido liminar no sentido de que se “suspenda o ato ilegal e abusivo praticado pelo Impetrado, que destituiu o Diretório Municipal de Nova IBIá/Ba, inativando o cargo do Impetrante de Presidente Municipal do Solidariedade de Nova Ibiá/Ba, o qual deverá ser reestabelecido, com efeito ex tunc, visto que a dissolução e inativação do Diretório Municipal foram medidas nulas de pleno direito”.
No mérito, requer a confirmação da liminar pretendida, para que seja concedida a segurança e declarado nulo o ato coator, restituindo–se o diretório municipal legalmente constituído, com expedição de ofício à Seção de Gerenciamento de Registro de Dados Partidários – SERPAC, para que altere a situação cadastral do Diretório, restabelecendo sua vigência.
É o relatório. Decido.
De início, determino seja levantado o sigilo do presente feito tendo em vista que não se adequar às hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil e no artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal.
Examinados os autos, identifica–se a existência de óbice à apreciação do mandamus em tela, consubstanciado na incompetência dessa Justiça Especializada.
O cerne da questão reside na destituição do órgão municipal do Partido Solidariedade em Nova Ibiá, com a nomeação de nova composição, antes do prazo final de sua vigência, supostamente sem observância das normas estatutárias.
A Constituição Federal, em seu artigo 17, § 1º, assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, de modo que conflitos intrapartidários não se submetem ao crivo desta Justiça Especializada, exceto quando repercutam diretamente no processo eleitoral.
O impetrante afirma ser a Justiça Eleitoral competente para apreciar o feito, apontando o que entende serem reflexos diretos no processo eleitoral, no caso, a proximidade do fim do prazo de filiação partidária para aqueles que pretendam se lançar candidatos no próximo pleito.
Ocorre que o início do processo eleitoral propriamente dito se dá com a realização das convenções partidárias para escolha dos candidatos, de modo que somente reflexos a partir desse marco devem ser considerados para atrair a competência da Justiça Eleitoral para resolver questões antes consideradas interna corporis, uma vez que podem influenciar diretamente na realização da eleição.
Nesse sentido a jurisprudência da Corte Superior Eleitoral:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. DESTITUIÇÃO DE COMISSÃO EXECUTIVA REGIONAL. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO PROCESSO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESPROVIMENTO.
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Executiva Nacional do MDB. 
2. Hipótese em que o impetrante pretendia sustar os efeitos de decisão de destituição dos membros eleitos do Diretório Regional do partido no Espírito Santo, assegurando o imediato retorno do impetrante ao cargo de presidente do órgão estadual.
3. A Justiça Eleitoral não detém competência para julgar conflitos intrapartidários, salvo quando demonstrado que a decisão sobre a matéria interna corporis produziria reflexos no processo eleitoral. Precedentes.
4. No caso, as razões apresentadas no mandado de segurança não são aptas a demonstrar que a dissidência pelo controle do órgão partidário tenha reflexo no pleito eleitoral que se aproxima. Isso porque: (i) não houve intervenção em órgãos municipais; (ii) as convenções partidárias para escolha de candidatos estão longe de ocorrer; e (iii) a dissidência partidária não é prejudicial ao julgamento de DRAP ou de qualquer outra ação eleitoral.
5. A questão de fundo é estritamente associativa: estabelecer qual grupo poderá exercer as prerrogativas legais e estatutárias dos órgãos de direção regional do MDB.
6. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao Recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê–lo mantido por seus próprios fundamentos" (AgR–AI nº 140–41/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.08.2017).
7. Agravo interno a que se nega provimento.
TSE. Agravo Regimental em Mandado de Segurança 060032786/ES, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Acórdão de 12/05/2020, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 116, data 15/06/2020).
No mesmo sentido foi o entendimento deste Regional quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 0600020–55.2024.6.05.0000, de relatoria do Des. Eleitoral Moacyr Pitta Lima Filho, ocorrido em 15/03/2024 (Acórdão publicado no DJE de 18/03/2024), cuja ementa a seguir transcrevo:
Mandado de segurança. Matéria interna corporis. Ausência de reflexos advindos ao processo eleitoral. Incompetência da Justiça Eleitoral. Precedentes do TSE e do TRE/BA. Declinação de competência. Remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.
1. Os conflitos partidários são, em regra, matéria interna corporis, não cabendo à Justiça Eleitoral imiscuir–se sobre a matéria, salvo quando demonstrado que deles advenham reflexos no processo eleitoral, conforme jurisprudência do TSE e desta Corte;
2. A dissolução supostamente arbitrária de comissão provisória municipal, pelo Diretório Regional da agremiação, em ano anterior às eleições, por si só não atrai a competência desta Especializada; tratando–se de hipótese muito distante do período destinado às convenções partidárias e que a toda evidencia não afeta a capacidade eleitoral passiva ou ativa de seus filiados ou impede a participação da agremiação no processo eleitoral vindouro;
3. Declinação da competência para a Justiça Comum Estadual.
No caso em apreço, não se pode considerar que mudanças na composição partidária, próximas ao fim do prazo de filiação para pré–candidatos, impliquem em reflexos na realização do pleito vindouro, vez que não impedem que os interessados se associem à grei, devendo a legalidade da destituição do diretório municipal antes do fim do seu prazo de designação, bem como a nomeação de novos integrantes, ser resolvida pela Justiça Comum Estadual.
Por essas razões, com fundamento no artigo 47, XV do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, declaro a incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar presente o mandado de segurança, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.
Publique–se.
Destaque do TSE
Por decisão da maioria, em plenário o TSE atribuiu competência à Justiça Eleitoral para julgar casos de ofensas a cônjuges de candidatos ou candidatas no contexto de campanha eleitoral, quando houver conexão com conteúdo eleitoral. 

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