Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2024

Salvador, outubro de 2024

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAÍSIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Por se tratar de ano eleitoral, os candidatos e partidos políticos, em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 9.504/97, devem apresentar à Justiça Eleitoral as suas respectivas prestações de contas de campanha, através das quais darão conhecimento, em suma, dos valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados. A prestação de contas final deve ser enviada até 30 dias após o pleito, nos termos do art. 29, inciso III da mencionada norma.
O presente Informativo não tem por objetivo esgotar todas as questões relacionadas à prestação de contas de campanha, mas de difundir a jurisprudência do TRE-BA* acerca dos principais tópicos alusivos ao tema, inclusive com sugestões apresentadas pela Comissão Especial de Servidores do Interior do Estado (CESI). A Assessoria de Gestão de Jurisprudência (ASJURIS) está, portanto, à disposição dos interessados para eventuais consultas sobre temas não contemplados pelo presente material.

*Para alguns temas juntamos decisões monocráticas do TRE/BA e/ou Acórdãos do TSE (destaques em vermelho).

sUMÁRIO*
1.	cONTAS BANCÁRIAS
1.1.	Conta Bancária aberta fora do prazo legal
1.2.	mOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – APENAS TAXA BANCÁRIA
1.3.	MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – VALOR IRRISÓRIO
1.4.	EXTRATO BANCÁRIO INCOMPLETO
1.5.	APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE contas SEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (Zerada)
1.6.	AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA
2.	PROCURAÇÃO
2.1.	AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
2.2.	PROCURAÇÃO APRESENTADA APÓS A SENTENÇA
3.	DESPESAS
3.1.	LIMITE DE GASTOS
3.2.	OMISSÃO DE DESPESA
3.3.	fOGOS DE ARTIFÍCIO – GASTO ELEITORAL
3.4.	aUTOFINANCIAMENTO de campanha
3.5.	Casadinhas
4.	RECEITAS
4.1.	Doação estimada a candidato de partido diferente
5.	Dívidas de Campanha

*Sumário com link
CONTA BANCÁRIA                                      

CONTA BANCÁRIA ABERTA FORA DO PRAZO LEGAL

0605132-73.2022.6.05.0000                                                      Topo↑           
PCE nº 060513273 SALVADOR-BA
Acórdão de 22/08/2023
Relator(a) Des. ARALI MACIEL DUARTE
DJE-172, data 05/09/2023                 
PARTE: ELEICAO 2022 VITOR CARVALHO RIBEIRO DEPUTADO ESTADUAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
PARTE: VITOR CARVALHO RIBEIRO     
Ementa
Prestação de contas. Candidato. Eleições de 2022. Existência de impropriedades. Ausência de apresentação dos extratos bancários completos e em sua forma definitiva. Identificação de contas bancárias não informadas na prestação de contas. Conta bancária aberta fora do prazo legal. Aferição da movimentação financeira ou a sua ausência a partir dos extratos eletrônicos. Falhas formais. Identificação de irregularidades. Divergência em registro de doação recebida de partido político em relação às informações prestadas pelo doador. Aquisição de camisas custeadas com recursos do FEFC. Obscuridade quanto à finalidade da compra de camisas. Manejo de verba pública para fins eleitoreiros. Vantagem indevida ao eleitor. Art. 39, § 6º, da Lei nº 9.504/1997. Divergências entre a movimentação financeira registrada nas contas e aquela encontrada nos extratos eletrônicos. Irregularidades confirmadas. Comprometimento da confiabilidade das contas. Impossibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Desaprovação. 1. As impropriedades identificadas na prestação de contas ostentam caráter formal e não possuem o condão de, isoladamente, afetar a confiabilidade das informações prestadas. 2. Devem ser desaprovadas as contas prestadas por candidato nas quais se verifica a existência de irregularidades que comprometem a confiabilidade e a regularidade das informações prestadas. 3. Caso em que a quantia envolvida, que corresponde a, aproximadamente, 299,42% dos gastos de campanha, impede a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021 (art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019). 4. Constatada a comprovação irregular da aplicação de verba oriunda do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), deve ser determinado o recolhimento do montante envolvido ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. 5. Contas desaprovadas, com a determinação de recolhimento da quantia de R$19.700,00 ao Tesouro Nacional.                    
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto da Relatora. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ. 
0603339-02.2022.6.05.0000    
PCE nº 060333902 SALVADOR-BA
Acórdão de 10/08/2023
Relator(a) Des. Iran Esmeraldo Leite
DJE-158, data 15/08/2023
PARTE: ELEICAO 2022 MARLYLDA BARBUDA DOS SANTOS DEPUTADO FEDERAL
PARTE: MARLYLDA BARBUDA DOS SANTOS
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL           
Ementa
Prestação de contas. Candidata. Eleições de 2022. Indício de desvio de finalidade. Possível relação de parentesco entre a candidata e a fornecedora. Não comprovação. Conta bancária aberta fora do prazo legal. Aferição da movimentação financeira ou a sua ausência a partir dos extratos eletrônicos. Mera impropriedade. Identificação de irregularidades. Aquisição de camisas custeadas com recursos do FEFC. Obscuridade quanto à finalidade da compra de camisas. Manejo de verba pública para fins eleitoreiros. Vantagem indevida ao eleitor. Art. 39, § 6º, da Lei nº 9.504/1997. Divergência entre os dados registrados na prestação de contas e as informações constantes dos extratos eletrônicos. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021. Recolhimento do valor de R$ 6.016,40 ao Tesouro Nacional. Aprovação com ressalvas. 1. A mera suposição de desvio de finalidade, em virtude de possível relação de parentesco entre a candidata e a fornecedora, à míngua de qualquer elemento concreto que a corrobore, não é capaz, por si só, de causar mácula à regularidade das contas. 2. A impropriedade identificada na prestação de contas ostenta caráter formal e não possui o condão de, isoladamente, afetar a confiabilidade das informações prestadas. 3. Devem ser aprovadas com ressalvas as contas prestadas por candidata quando se verifica que a quantia envolvida nas irregularidades remanescentes, que corresponde a, aproximadamente, 1,99% do total dos gastos de campanha, permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021 (art. 74, II da Resolução TSE nº 23.607/2019). 3. Verificada a aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) deve ser determinado o recolhimento dos valores envolvidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. 4. Contas aprovadas com ressalvas, com a determinação de recolhimento da quantia de R$ 6.016,40 ao Tesouro Nacional.           
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a). Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, IRAN ESMERALDO LEITE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ. 
0604432-97.2022.6.05.0000
PCE nº 060443297 SALVADOR-BA
Acórdão de 17/07/2023
Relator(a) Des. ARALI MACIEL DUARTE
DJE-141, data 26/07/2023               
PARTE: ELEICAO 2022 LUCAS GONCALVES DE JESUS DEPUTADO ESTADUAL
PARTE: LUCAS GONCALVES DE JESUS
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL           
Ementa
Prestação de contas. Candidato. Eleições de 2022. Indício de irregularidade. Incapacidade operacional de fornecedor. Ausência de elementos concretos que corroborem. Existência de impropriedades. Ausência de apresentação dos extratos bancários completos e em sua forma definitiva. Identificação de contas bancárias não informadas na prestação de contas. Conta bancária aberta fora do prazo legal. Aferição da movimentação financeira ou a sua ausência a partir dos extratos eletrônicos. Falhas formais. Identificação de irregularidades. Registro de recursos do FEFC não utilizados. Ausência de comprovação de recolhimento ao Tesouro Nacional. Inexistência de valores efetivamente não utilizados. Erro material. Reclassificação para impropriedade. Fornecedores informados nas contas sem correspondência com as contrapartes dos extratos eletrônicos. Pagamentos realizados para as pessoas físicas responsáveis pelas empresas que emitiram as notas fiscais. Registro, nos extratos, dos nomes fantasias das empresas e não dos nomes das pessoas físicas dos fornecedores. Reclassificação parcial para impropriedade. Pagamento de boleto bancário não registrado nas contas. Despesa não comprovada. Irregularidade confirmada. Registro de dívidas de campanha. Efetiva comprovação do pagamento de todas as despesas. Informação equivocada. Falha formal. Reclassificação para impropriedade. Gastos irregulares com a aquisição de materiais impressos e camisas, custeados com recursos do FEFC. Inobservância ao artigo art. 60, §8º da Resolução TSE 23.607/2019. Ausência de informação nas notas fiscais das dimensões dos materiais impressos. Obscuridade quanto à finalidade da compra de camisas. Manejo de verba pública para fins eleitoreiros. Vantagem indevida ao eleitor. Incidência do artigo 39, § 6º, da Lei nº 9.504/1997. Comprometimento da confiabilidade das contas. Impossibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Desaprovação. 1. A suposição de ausência de capacidade operacional de fornecedor, à míngua de qualquer elemento concreto que a corrobore, não é capaz, por si só, de causar mácula à regularidade das contas. 2. As impropriedades identificadas na prestação de contas ostentam caráter formal e não possuem o condão de, isoladamente, afetar a confiabilidade das informações prestadas. 3. Devem ser desaprovadas as contas prestadas por candidato nas quais se verifica a existência de irregularidades que comprometem a confiabilidade e a regularidade das informações prestadas. 4. Caso em que a quantia envolvida, que corresponde a, aproximadamente, 104% dos gastos de campanha, impede a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021 (art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019). 5. Constatada a comprovação irregular da aplicação de verba oriunda do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), deve ser determinado o recolhimento do montante envolvido ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. 6. Contas desaprovadas, com a determinação de recolhimento da quantia de R$20.000,00 ao Tesouro Nacional.           
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto da Relatora. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – APENAS TAXA BANCÁRIA LEGAL

RE nº 12760 SAPEAÇU-BA                                                      Topo↑
Acórdão nº 1196 de 03/09/2009
Relator(a) Des. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
DJE, data 18/09/2009                 
RECORRENTE(S): COMITmore FINANCEIRO ÚNICO DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB de Sapeaçú                 
Ementa
Recurso. Prestação de contas. Comiting financeiro. Desaprovação. Única irregularidade apontada. Valor ínfimo. Pagamento de taxas bancárias. Princípio da razoabilidade. Provimento. Aprovação com ressalvas. Dá-se parcial provimento ao recurso, quando, o único vício apontado não tem o condão de ensejar a desaprovação das contas, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não tendo sido obstado o efetivo controle da prestação contábil pela Justiça Eleitoral.                 
Decisão
'Deu-se provimento parcial, à unanimidade.'                 
Indexação:
Aprovação, prestação de contas, existência, ressalva, comiting financeiro, rejeição, contas, eleições, (2008), recorrente, utilização, recursos financeiros, inexistência, trtionnsito, conta bancária, irrelevtionncia, valor nominal, aplicação, princípio da razoabilidade, provimento parcial, recurso eleitoral.     
0602547-10.2022.6.10.0000 (TSE)                
REspEl nº 060254710 SÃO LUÍS-MA
Decisão monocrática de 20/09/2024
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-169, data 24/09/2024                 
PARTE: VALERIA MARIA SANTOS MACEDO                                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0602547-10.2022.6.10.0000 (PJe) - SÃO LUÍS - MARANHÃO RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA RECORRENTE: VALERIA MARIA SANTOS MACEDO Advogados do(a) RECORRENTE: NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681, MARCO AURELIO GONZAGA SANTOS - MA4788, GUILHERME RODRIGUES GONZAGA SANTOS - MA20817, JAINE VARGAS PEREIRA - MA24362, MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS - MA7961-A, TAIANDRE PAIXAO COSTA - MA15133-A DECISÃO ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. GRAVIDADE DA IRREGULARIDADE. SÚMULAS Nºs 28, 30 e 72 DO TSE. INDICÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Valéria Maria Santos Macedo contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), que desaprovou as suas contas de campanha ao cargo de deputado estadual nas eleições 2022 e determinou a devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$ 86.023,00, relativos às doações financeiras recebidas por pessoas físicas. 2. O acórdão regional ficou assim ementado: DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. QUESTÃO DE ORDEM. MANIFESTAÇÃO DA PRESTADORA. REABERTURA DE PRAZO. QUEBRA DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM. MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE DADOS CONSTANTES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. ERRO MATERIAL. DOAÇÕES FINANCEIRAS RECEBIDAS POR PESSOAS FÍSICAS EM DESACORDO COM O ART. 21 DA RES. TSE Nº 23.607/2019. IRREGULARIDADE GRAVE QUE ENSEJA DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPESA COM MATERIAL GRÁFICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESA COM PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE INFERÊNCIAS QUANTO À OMISSÃO DE DESPESAS COM MILITÂNCIA E ATIVIDADE DE RUA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 20% DO TOTAL DE DESPESA COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. ATRASO NA ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS ESPECÍFICAS DE CAMPANHA. NÃO COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. VALOR ÍNFIMO QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. QUESTÃO DE ORDEM 1. A abertura de novo prazo para manifestação da parte prestadora de contas é medida excepcional que só se justifica, quando verificada uma das seguintes situações: a) o parecer conclusivo aponta a existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação à prestadora ou prestador de contas (art. 72, Resolução TSE nº 23.607/2019), ou; b) quando tal apontamento for realizado em sede de parecer ministerial (art. 73, parágrafo único, Resolução TSE nº 23.607/2019). Não verificada qualquer das situações, descabe reabertura do prazo requerido. 2. Não cabe aplicação analógica do art. 11, §3º, da Lei 9.504/97, que se refere a eventuais diligências em processos de registro de candidaturas, tendo em vista a existência de rito próprio descrito na Resolução TSE nº 23.607/2019, mais especificamente, em seu art. 69 e parágrafos. 3. Observados rigorosamente os princípios insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, não há fundamento relevante para que se reabra prazo para que a prestadora se manifeste nos autos. 4. Questão de ordem rejeitada. MÉRITO 5. A divergência de dados constantes na prestação de contas e na base da Receita Federal do Brasil configura mero erro material e enseja apenas ressalvas quando não impossibilita a exata identificação do doador no extrato. 6. O recebimento de doação financeira de pessoa física contrariando o disposto no art. 21 da Resolução TSE nº 23.607/2019 compromete a confiabilidade e transparência das contas prestadas, sendo apto a macular o controle efetivo desta justiça especializada sobre a regularidade da utilização das fontes de financiamento, ensejando a devolução das doações irregulares ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 21, §4 c/c art. 32, ambos da Res. TSE nº 23.607/2019. 7. A mera declaração de despesas com material de campanha não é suficiente para que se possa inferir a realização de gastos com atividade de militância e mobilização de rua. Precedentes. 8. A extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos automotores, infringindo o que dispõe o art. 42, inciso II, da Resolução TSE nº 23.607/2019 é uma irregularidade que compromete a higidez das contas. 9. A abertura da conta de campanha fora do prazo legal não é capaz de macular as contas quando não impede seu exame, gerando apenas ressalvas, mormente pelo fato de que a abertura da conta se deu 14 (catorze) dias após a concessão do CNPJ, intervalo este que não impediu o registro e a análise da movimentação financeira da campanha. 10. Divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e os extratos eletrônicos das contas bancárias referentes a taxa bancária, quando em valor ínfimo, não está apta a atrair gravidade suficiente para desaprovar as contas, sendo passível somente de ressalvas. 11. Contas desaprovadas. Devolução de valores ao Tesouro Nacional. 3. Os primeiros e segundos embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados. 4. No recurso especial eleitoral, interposto com base no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, alega-se, em síntese: a) ofensa aos arts. 3º, 9º, 11 e 489, IV e § 2º, do CPC; 5º, LIV e LV, e 93, IX, todos da Constituição Federal e 23, § 4º, II e § 4º-A, da Lei nº 9.504/1997, além de dissídio pretoriano; b) que a recorrente conseguiu declaração do Banco do Brasil e anexou aos autos documento que comprova as operações bancárias realizadas, mas o TRE não analisou essa documentação, suficiente para afastar eventual equívoco; c) nulidade do acórdão regional por ausência de fundamentação, uma vez que não exterioriza as razões jurídicas que permitiriam ao Tribunal Regional deixar de aplicar o art. 23, § 4º, II e § 4º-A, da Lei nº 9.504/1997 em detrimento do art. 21, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019; e d) ser pacífico o entendimento de que irregularidades formais, quando sanadas na instância ordinária, não ensejam a desaprovação das contas. 5. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento ou, caso superados os óbices, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 6. Inviável o conhecimento da ofensa aos arts. 3º e 11 do CPC, pois a matéria não foi debatida no Tribunal Regional, carecendo de prequestionamento. 6.1. Incidência da Súmula nº 72 do TSE. 7. Ademais, não houve cotejo analítico para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial. 7.1. Incidência, portanto, da Súmula nº 28 do TSE. 8. Em relação à suposta ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal c/c com o art. 9º e o art. 489, § 2º, ambos do CPC, a Corte Regional manifestou-se expressamente (ID 161203066): 'Em sede de preliminar, a embargante sustenta que o acórdão violou o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal c/c com o art. 9º e o art. 489, § 2º, ambos do CPC. Na ocasião, afirmou que o fato de não lhe ter sido disponibilizada a oportunidade de manifestação, após o parecer da Procuradoria, representaria uma ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da vedação ao proferimento de decisão surpresa, o que desencadearia a nulidade suscitada. O caso é de rejeição da preliminar. Conforme constou do voto condutor, a preliminar foi suscitada anteriormente, na forma de questão de ordem, sendo que no acórdão embargado constou expressamente a análise da nulidade, de forma a rejeitá-la. Nos termos em que constou do acórdão (ID 18247136): 2.1. Da não abertura de prazo para manifestação após emissão dos pareceres conclusivo e ministerial. Em breve suma fática, convém destacar que o relatório preliminar de diligências (ID 18124176) foi juntado aos autos em 25/01/2023 e trouxe o apontamento de seis inconsistências, delineadas em seus itens 4.4.1, 4.9, 6.1, 9.5, 10.4.1 e 10.11.1. Por sua vez, o parecer conclusivo (ID 18158352) foi colacionado em 13/04/2023, confirmando as falhas apontadas nos itens 4.4.1, 4.9, 6.1, 9.5 e 10.11.1, mas afastando como uma irregularidade a falha descrita no item 10.4.1 (atraso na abertura de conta bancária), considerada pela ASEPA como mera impropriedade. Por fim, destaque-se que o parecer ministerial (ID 18202066) se manteve em consonância com apenas cinco das seis inconsistências informadas no relatório preliminar de diligências, deixando de trazer como fundamento para a desaprovação das contas da prestadora, o item 4.4.1, que diz respeito a divergências entre os dados dos doadores constantes da prestação de contas e as informações constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isto posto, sabe-se que após o encerramento da fase diligencial, a abertura de novo prazo para manifestação da parte prestadora de contas é medida excepcional que só se justifica, quando verificada uma das seguintes situações: a) o parecer conclusivo aponta a existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação à prestadora ou prestador de contas (art. 72, Resolução TSE nº 23.607/2019), ou; b) quando tal apontamento for realizado em sede de parecer ministerial (art. 73, parágrafo único, Resolução TSE nº 23.607/2019). Na espécie, como relatado, a prestadora foi devidamente intimada, via DJE (ID 18124392), em 27/01/2023, tendo transcorrido in albis prazo para que se manifestasse sobre o relatório preliminar de diligências (ID 18124176), em 01/02/2023, conforme certidão acostada nos autos (ID 18140505). Nesse caminhar, não se verifica nos autos qualquer das situações supracitadas que justifique a reabertura de prazo para manifestação da prestadora. Ao contrário, tanto o parecer conclusivo quanto o ministerial trouxeram à baila menos irregularidades do que aquelas apontadas em etapa diligencial e, nenhuma delas, foi apresentada de forma inédita. 2.2. Da inaplicabilidade do art. 11, §3º, da Lei 9.504/97 ao caso concreto. A prestadora entende aplicável ao presente caso o art. 11, §3º, da Lei 9.504/97, utilizado para justificar eventual reabertura de prazo. Porém, tal dispositivo não se aplica ao caso concreto. Leia-se a sua transcrição: Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências. Como se percebe, o supracitado dispositivo se refere a eventuais diligências em processos de registro de candidaturas, não cabendo sua aplicação analógica às prestações de contas eleitorais, tendo em vista a existência de rito próprio descrito na Resolução TSE nº 23.607/2019, mais especificamente, em seu art. 69 e parágrafos. 2.3. Da observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Como relatado, não houve impugnações durante o transcurso do prazo aberto após a publicação do edital (ID 18078044), bem como, já muito aqui repisado, durante o tríduo legal para manifestação diligencial (ID 18140505). O presente feito seguiu corretamente o rito de intimações previstas para sua espécie. Nessa senda, observou-se rigorosamente os princípios insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. 2.4. Da manifestação da prestadora somente após a intimação da pauta. Na espécie, a prestadora, tendo perdido a oportunidade de se manifestar em etapa diligencial, respondeu à intimação da pauta com a petição que ora se analisa. Entretanto, a rigor, não há fundamento relevante para que se reabra prazo para que a prestadora se manifeste nos autos, diante de tudo o que já discorrido. Por todo o exposto, voto pela rejeição da questão de ordem, para dar prosseguimento à apreciação do mérito da presente prestação de contas, sem reabertura de prazo para manifestação da prestadora'.(grifos no original) 8.1. Quanto aos fundamentos para deixar de aplicar o art. 23, § 4º, inciso II, e do § 4º-A, da Lei nº 9.504/97, em detrimento do art. 21, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, também se manifestou a Corte Regional (ID 161203066): 'Inicialmente, na análise do recurso, identifica-se que a embargante aponta omissão e contradição no acórdão recorrido, por, supostamente, ter desconsiderado o disposto no art. 23, § 4º, inciso II, e do § 4º-A, da Lei nº 9.504/97. O referido dispositivo diz o seguinte: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. §1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. [...] § 4o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: [...] II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo. Todavia, em que pese o disposto no artigo supracitado, a Resolução TSE nº 23.607/2019, aplicável ao caso pelo princípio da especialidade, dispõe em seu art. 21, §1º, que: 'As doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias da doadora ou do doador e da beneficiária ou do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal'. O acórdão embargado, por sua vez, menciona especificamente o artigo que regulamenta a matéria, tendo sido assim prolatado: 'Já no que se refere aos doadores ANDREIA DA SILVA ANDRADE TEIXEIRA, LUCIANO GONÇALVES DA SILVA, RENATO SERGIO DE SA ROCHA e VALDERICE DA MOTA NEVES, através dos documentos de ID 18060324, 18060317, 18060322 e 18060315, comprova-se que os depósitos foram efetuados em dinheiro e declarados corretamente, contudo a forma de doação (depósito em dinheiro) vai de encontro ao que determina o art. 21 da Res. TSE 23.607/2019, visto que todos os valores são iguais ou superiores a R$ 1.064,10, como se descreve a seguir: DOADORA: ANDREIA DA SILVA ANDRADE TEIXEIRA, CPF 865.355.953-15 - R$ 8.000,00 (ID 18060324); DOADOR: LUCIANO GONÇALVES DA SILVA, CPF 052.406.156-40 - R$ 2.000,00 (ID 18060317); DOADOR: RENATO SERGIO DE SA ROCHA, CPF 007.513.053-08 - R$ 19.000,00 (ID 18060322); DOADOR: VALDERICE DA MOTA NEVES, CPF 343.896.523-20 - R$ 7.023,00 (ID 18060315). Trata-se, assim, de irregularidade grave que acarreta a desaprovação das contas, e sujeita a prestadora à devolução dos valores ao Tesouro Nacional, na forma do art. 21, §4 c/c art. 32, ambos da Res. TSE nº 23.607/2019'. (grifos no original) 8.2 Assim, não há ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF/1988. Afinal, é assente a desnecessidade de o órgão judicante manifestar-se sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 9. Quanto à matéria de fundo, tem-se que as contas de campanha da recorrente, referentes às eleições 2022, foram desaprovadas ante o recebimento de doações financeiras acima de R$ 1.064,10, por meio de depósito em dinheiro, em contrariedade ao art. 21, I, § 1º, da Res.-TSE 23.607/2019. 9.1. O entendimento da origem não contraria a jurisprudência do TSE de que 'as doações recebidas mediante depósitos em espécie, mesmo que identificados, configuram irregularidade grave, pois essa modalidade apenas permite saber quem entregou o dinheiro ao banco, e não a sua origem, impossibilitando, assim, à Justiça Eleitoral aferir se a doação é proveniente de fontes vedadas ou está em desacordo com a legislação' (REspEl nº 060018490, rel. Min. Raul Araujo Filho, DJe 24.3.2023 - grifei). 9.2. Incidência da Súmula nº 30 do TSE. 10. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE. Publique-se. Intime-se.  Brasília, 20 de setembro de 2024. 
Ministro ANDRÉ MENDONÇA 
Relator 
0602692-66.2022.6.10.0000 (TSE)              
REspEl nº 060269266 SÃO LUÍS-MA
Decisão monocrática de 03/03/2024
Relator(a) Min. Cármen Lúcia
DJE-33, data 08/03/2024                
PARTE: VINOLIA DOS SANTOS SOARES                                  
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11697) N. 0602692–66.2022.6.10.0000 – SÃO LUÍS – MARANHÃO Relatora: Ministra Cármen Lúcia Recorrente: Vinólia dos Santos Soares Advogado: Francisco das Chagas Vieira Filho DECISÃO     ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS: DESAPROVADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA COM ADVOGADO E CONTADOR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.     CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULAS N. 24, 28 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.     RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso especial eleitoral (ID 159891425) interposto por Vinólia dos Santos Soares contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – TRE/MA (ID 159891398) pelo qual desaprovou suas contas de campanha ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. 2. Esta a ementa do acórdão recorrido (ID 159891398): “ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. TAXA BANCÁRIA. PAGAMENTO. COMITÊ. REPASSE ENTRE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DOAÇÕES NÃO DECLARADAS PELO BENEFICIÁRIO. EXTRATOS ELETRÔNICOS. MATERIAL GRÁFICO. MILITÂNCIA. CORRESPONDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. FALHAS FORMAIS E MATERIAIS DE MENOR RELEV NCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL E DEMAIS DOCUMENTOS IDÔNEOS. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. 1. A ausência do registro de pagamento de taxa bancária atrai a anotação de ressalvas. 2. Quando não houver prova de efetiva despesa com comitê de campanha, o registro em prestação de contas é inexigível. 3. A correspondência de despesas com material gráfico e militância depende de elementos probatórios concretos de que esta tenha sido efetuada. 4. A ausência de registro do repasse de recursos entre um candidato e outro deverá ser apurada nas contas de ambos. Todavia, a falha do doador não implica em desaprovação automática das contas do beneficiário, cuja situação deverá ser analisada no caso concreto. 5. Havendo o registro de recebimento de doação no Demonstrativo de Receitas Financeiras, bem como nos extratos bancários enviados, não há que se falar em irregularidade por ausência de registro da doação. 6. A ausência de notas fiscais, contratos e comprovantes da efetiva prestação dos serviços advocatícios e contábeis constitui irregularidade grave, apta a ensejar a desaprovação das contas, não sendo suprida pela apresentação, unicamente, de cheques nominais cruzados em nome dos prestadores. 7. Contas desaprovadas. Devolução de valores ao Tesouro Nacional.” 3. Os embargos de declaração opostos (ID 159891406) foram rejeitados (ID 159891418). 4. O recurso especial foi interposto em 24.9.2023 (ID 159891425), considerando a publicação do acórdão em 21.9.2023. 5. A recorrente sustenta que, “nos IDs 18125059, 18125792, prestação de contas retificadora, a origem da movimentação no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para este Patrono, FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA FILHO, valor esse referente a prestação de serviços advocatícios, como se pode observar, existem nos autos documentos que comprovam os serviços prestados” (ID 159891425, p. 4). Ademais, “colocado no IDº 18125793 e 18125055, na prestação de contas retificadora, a origem da movimentação no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o contador, Sr. Jorge Luiz Rodrigues Pereira, valor esse referente a prestação de serviços de contabilidade” (ID 159891425, p. 4). Pede “o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial Eleitoral, a divergência jurisprudencial evidenciada, com a reforma do julgado impugnado e consequente aprovação da prestação de contas da candidata” (ID 159891425, p. 6). 6. A Procuradoria–Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso especial (ID 160020712, p. 1): “Eleições 2022. Deputado Estadual. Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Desaprovação. Recurso que não impugna especificamente fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Súmula n. 26/TSE. Não provimento do recurso.” Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 7. O presente recurso especial não pode ter seguimento. 8. O recurso especial não dispõe de condições legais de prosperar quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado. A recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o julgado colacionado e o acórdão recorrido para demonstrar a similitude fática entre as situações confrontadas, limitando–se a transcrever a ementa do julgado indicado como paradigma.        Nos termos do enunciado da Súmula n. 28 deste Tribunal Superior, “a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido”. Assim, por exemplo: “A demonstração de dissídio jurisprudencial demanda o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os julgados apontados como paradigmas, o que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas. Súmula nº 28/TSE.” (REspEl n. 0603751–45/SP, Relator o Ministro Carlos Horbach, PSESS 3.11.2022) 9. No caso, o TRE/MA desaprovou as contas de campanha da candidata a deputada estadual nas eleições de 2022 pela ausência de documentos suficientes para a comprovação de despesa serviços advocatícios e contábeis. Estes os fundamentos do acórdão regional (ID 159891398): “3.3.1. Ausência de contrato e nota fiscal para serviços contábeis e advocatícios. Tanto a ASEPA quanto o MPE consideram razão para a desaprovação das contas a ausência de contrato e nota fiscal para comprovação dos serviços contábeis e advocatícios, no valor total de R$3.000,00. No caso dos autos, juntou–se, tão somente, as cópias dos cheques emitidos em benefício de ambos os profissionais (IDs 18068802 e 18068804), o que torna a comprovação da despesa insuficiente para afastar a configuração de irregularidade, sendo necessário recolhimento do valor da despesa (R$3.000,00) ao erário. (...) Dessa forma, resta configurado o uso indevido de verbas do FEFC, por violação ao art. 60, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019, o que implica em irregularidade grave a atrair a desaprovação das contas e o recolhimento dos valores. IV. Conclusão. Do exposto, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, voto pela desaprovação das contas de Vinólia dos Santos Soares, nos termos do art. 30, III, da Lei n° 9.504/1997 c/c art. 74, III,  e 79, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019, bem como pela determinação de devolução ao Tesouro Nacional do valor total de R$3.000,00 (três mil reais), relativos a recursos oriundos do FEFC.”    10. A recorrente requer a aprovação das contas, com ressalvas, pois os gastos realizados para as despesas com advogado e contador estariam comprovados da forma devida nos autos. 11. A alteração da conclusão do Tribunal de origem não prescindiria do reexame do conjunto fático–probatório dos autos. As instâncias regionais eleitorais são soberanas na análise do acervo probatório. Rever o que decidido para concluir de modo diverso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, conforme o entendimento da Súmula n. 24 deste Tribunal Superior, segundo a qual “não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático–probatório”. 12. Ademais, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, em regra, as despesas eleitorais devem ser comprovadas por meio de nota fiscal com descrição suficiente dos serviços prestados ou por outros documentos complementares admitidos pela norma eleitoral. Não apresentadas provas da emissão de recibos para comprovação dos gastos, as irregularidades devem ser mantidas. Assim, por exemplo: “O art. 63, caput, da Res.–TSE 23.553/2017 – aplicável às contas de campanha de 2018 – estabelece que a prova dos gastos ‘deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço’. Já o § 1º prevê que, além da nota fiscal, a Justiça Eleitoral ‘pode admitir, para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos’, a exemplo do contrato, do comprovante de entrega do material ou do serviço prestado, do demonstrativo bancário de pagamento e da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social.” (PC n. 060121963/DF, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe 11.5.2023) 13. Pelo quadro fático descrito no acórdão, a decisão proferida pelo Tribunal de origem harmoniza–se com a orientação deste Tribunal Superior quanto à desaprovação de contas. Nos termos da Súmula n. 30 do Tribunal Superior Eleitoral, “não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”, óbice “igualmente aplicável aos recursos especiais fundados em violação a lei federal” (AgR–REspEl n. 0600283–17/RS, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 3.5.2021). O recurso especial é inadmissível, conduzindo à negativa de seguimento do presente agravo, nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno deste Tribunal Superior: “o relator negará seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior”.        14. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial (§ 6º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral). Publique–se e intime–se. Brasília, 9 de fevereiro de 2023. 
Ministra CÁRMEN LÚCIA 

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – VALOR IRRISÓRIO

Relatora 

0000235-15.2016.6.05.0080                                                      Topo↑   
RE nº 23515 TUCANO-BA
Acórdão nº 1149 de 24/10/2017
Relator(a) Des. RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO
DJE, data 27/10/2017                 
RECORRENTE(S): JOÃO SOUZA DE MATOS                 
Ementa
Recurso. Prestação de contas. Desaprovação. Não lançamento de despesa no SPCE. Ausência de má-fé do candidato. Valor irrisório. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Possibilidade do efetivo controle desta Justiça Especializada. Não comprometimento da regularidade das contas. Aprovação com ressalvas. Provimento parcial. Dá-se provimento parcial ao recurso para aprovar, com ressalvas, as contas do candidato, quando se verifica que a falha remanescente, qual seja, a ausência de lançamento no SPCE de despesa no importe de R$18,40, não compromete, isoladamente, a sua regularidade, mormente diante da boa fé do candidato.                 
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.                              
0000276-61.2016.6.05.0086                 
RE nº 27661 BAIXA GRANDE-BA
Acórdão nº 804 de 14/08/2017
Relator(a) Des. EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
DJE, data 17/08/2017                 
RECORRENTE(S): HUMBERTO SUZART DE ALMEIDA                                  
Ementa
RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS NUMERÁRIOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL. Inexiste previsão na Lei n. 4.737/65 de atribuição de efeito suspensivo a recursos contra sentenças prolatadas em processos de prestação de contas. A alegação de ausência de fundamentação não merece guarida, vez que o juiz ao pronunciar o decisum de fls. 89 a 90 expôs, de maneira satisfatória, as suas razões de decidir, apontando, discriminadamente a irregularidade praticada pela
parte, bem como as provas que justificaram sua decisão. De igual modo, a arguição de nulidade em virtude de suposto cerceamento de defesa também não merece acolhimento. À vista dos autos, é possível constatar que todas as oportunidades de manifestação foram devidamente ofertadas ao jurisdicionado. Por fim, considerando que o único vício remanescente representa valor irrisório frente ao valor total da campanha, cumpre dar provimento parcial ao recurso, para aprovar, com ressalvas, as contas do certamista. Recurso a que se dá provimento parcial.   
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.                
RE nº 06003864720206050158 RODELAS-BA
Acórdão de 27/01/2022
Relator(a) Des. ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES
DJE, data 01/02/2022                 
Ementa
Agravo interno. Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Eleições 2020. Desaprovação. Desprovimento. Não apresentação de extratos bancários completos. Disponibilização de extratos eletrônicos. Viabilidade do exercício da atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral. Existência de recursos de origem não identificada. Valor irrisório. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desnecessidade de devolução ao Tesouro Nacional. Aprovação com ressalvas. Provimento. 1. Deve ser aprovada, com ressalvas, a prestação de contas de candidato quando, a despeito da apresentação de extratos bancários incompletos pelo promovente, a Justiça Eleitoral teve acesso aos extratos bancários eletrônicos, possibilitando o exercício da atividade fiscalizatória sobre as informações prestadas. 2. Caso em que foi constatado o recebimento de recursos de origem não identificada, no valor de R$ 280,00, porém, se trata de quantia de valor módico, cuja devolução ao Tesouro Nacional não se faz necessária, ante a ausência de qualquer prejuízo ao erário, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno a que se dá provimento.                 
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do Relator.                

EXTRATO BANCÁRIO INCOMPLETO

REl nº 060074152 IRECÊ-BA                                                      Topo↑
Acórdão de 11/12/2023
Relator(a) Des. Pedro Rogerio Castro Godinho
DJE-240, data 15/12/2023                
PARTE: ALAN FRANCA PAIVA SILVA
PARTE: ANA PAULA RODRIGUES BARRETO
PARTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDOS DOS TRABALHADORES - PT DE IRECÊ
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                 
Ementa
Recurso eleitoral. Prestação de Contas. Eleições 2020. Desaprovação. Subsistência de irregularidades. Apresentação incompleta de extrato de conta bancária. Ausência de comprovação da destinação de valor mínimo de recursos do Fundo Partidário para a cota de candidaturas de pessoas negras. Emissão de recibos após prestação de contas final. Falhas de considerável gravidade. Óbice à Atividade de fiscalização e controle por esta Especializada. Desprovimento. 1. Restam confirmadas, na espécie, quer a ocorrência, quer a subsistência das falhas originariamente detectada na sentença de origem (v.g. apresentação incompleta dos extratos bancários referentes à conta bancária nº 3278–2, agência 0780 (ID 49734694); ausência de comprovação da destinação de valor mínimo de recursos do Fundo Partidário para a cota de candidaturas de pessoas negras, contrariando a ADI STF nº 5.617 e MC na ADPF nº 738/DF, art. 19, § 3º, II, ¿a', ¿b'; §4º e 5º da Res. TSE nº 23.607/2019 e; emissão de recibos após a entrega da prestação de contas final, contrariando os arts. 7°, § 4° e 33, caput e §1°, da Resolução TSE n. 23.607/2019). 2. Não logrou o recorrente demonstrar a plena regularidade de suas contas de campanha, por subsistentes, em seu bojo, máculas de considerável gravidade, conforme argutamente asseverado pelo juízo a quo. 3. Subsiste inequívoco óbice ao exercício fiscalizatório desta Justiça Especializada sobre a contabilidade em epígrafe, bem como resta evidenciado o não atendimento a determinações estabelecidas na Resolução TSE n. 23.607/2019, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2020. 4. Recurso desprovido, na esteira dos opinativos técnico e ministerial, em ordem a manter, incólume, a sentença atacada.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Composição: ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ.
0604660-72.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060466072 SALVADOR-BA
Acórdão de 28/02/2023
Relator(a) Des. Jose Batista De Santana Junior
DJE-38, data 07/03/2023
                 
PARTE: ELEICAO 2022 ELIELSON DE ALENCAR SIDRONIO DEPUTADO ESTADUAL
PARTE: ELIELSON DE ALENCAR SIDRONIO
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                  
Ementa
Eleições 2022. Prestação de contas. Deputado Estadual. Análise das contas. Atendimento parcial das diligências. Subsistência de impropriedades. Atraso na abertura da conta corrente de campanha. Extratos que não abrangem todo o período da campanha. Existência de extratos eletrônicos. Ausência de movimentação financeira confirmada. Higidez da atividade fiscalizatória a cargo da Justiça Eleitoral. Aprovação com ressalvas. O atraso na abertura da conta corrente de campanha, assim, como a ausência de extrato bancário englobando todo o período da campanha, quando disponíveis extratos eletrônicos que demonstram a ausência de movimentação financeira, representam impropriedades que não causam dano ao erário e não tem potencial para conduzir à inobservância da Constituição Federal ou à infração de normas legais e regulamentares, permitindo a aprovação das contas, ainda que com ressalvas. Contas aprovadas com ressalvas.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do Relator.                   Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.
0603202-20.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060320220 SALVADOR-BA
Acórdão de 08/02/2023
Relator(a) Des. Jose Batista De Santana Junior
DJE-26, data 10/02/2023                
PARTE: CRISTIANO REIS LOPES DE SOUZA
PARTE: ELEICAO 2022 CRISTIANO REIS LOPES DE SOUZA DEPUTADO ESTADUAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                 
Ementa
Eleições 2022. Prestação de contas. Deputado Estadual. Análise das contas. Diligências parcialmente atendidas. Não apresentação do extrato bancário da conta destinada à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha referente ao mês de outubro. Extratos dos meses anteriores sem movimentação. Extrato eletrônico. Confirmação da ausência de movimentação financeira. Higidez da atividade fiscalizatória a cargo da Justiça Eleitoral mantida. Aprovação com ressalvas. Malgrado a não apresentação do extrato bancário do mês de outubro, relativo à conta destinada à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, trata–se de falha que não impede a fiscalização da Justiça Eleitoral, em vista da existência de extrato eletrônico sem qualquer movimentação financeira no período. Não afetada a confiabilidade e transparência das contas, não comprometido o exercício da atividade fiscalizatória a cargo da Justiça Eleitoral em torno da movimentação de recursos empregados na campanha e ausente má–fé do promovente das contas. Contas aprovadas com ressalvas.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do Relator.                   Composição: MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (ZERADA)

0600157-50.2022.6.05.0180                 
REl nº 060015750 LAURO DE FREITAS-BA                                            Topo↑
Acórdão de 13/12/2023 
Relator(a) Des. Jose Batista De Santana Junior
DJE-240, data 15/12/2023                 
PARTE: ANDRE RAMACCIOTTE MIRANDA
PARTE: BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
PARTE: PROGRESSISTAS (PP) - LAURO DE FREITAS/BA                                  
Ementa
Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Eleições 2022. Desaprovação. Não abertura de conta bancária específica de campanha. Consequente ausência de extratos bancários. Alegada ausência de movimentação financeira. Impossibilidade de constatação. Artigo 8º da Resolução TSE 23.607/2019. Obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica. Desprovimento. 1. Conforme prescreve o artigo 8º da Resolução TSE 23.607/2019, é obrigatória a abertura de conta corrente de campanha, com a apresentação dos respectivos extratos bancário, independentemente da existência de movimentação financeira. 2. Deve ser mantida a sentença que desaprovou as contas em razão da não abertura de conta bancária específica para a campanha. 3. Recurso a que se nega provimento.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ.
0604575-86.2022.6.05.0000
                 
PCE nº 060457586 SALVADOR-BA
Acórdão de 31/08/2023
Relator(a) Des. ARALI MACIEL DUARTE
DJE-177, data 14/09/2023
                 
PARTE: BENITO DA GAMA SANTOS
PARTE: ELEICAO 2022 BENITO DA GAMA SANTOS DEPUTADO FEDERAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                 
Ementa
Prestação de contas. Candidato. Eleições de 2022. Existência de impropriedades. Ausência de registro de contas bancárias. Inexistência de movimentação financeira. Acesso da Justiça Eleitoral aos extratos eletrônicos. Sobras financeiras oriundas do Fundo Partidário. Ausência de comprovação de recolhimento para a conta bancária do partido político. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Falhas formais. Identificação de irregularidades. Doação da direção nacional do partido. Divergências entre as informações constantes do balanço contábil do doador e aquelas declaradas na prestação de contas em exame. Divergências entre as informações sobre despesas, constantes da prestação de contas, e aquelas observadas na base de dados da Justiça Eleitoral. Omissões de despesas. Inconsistências em despesas pagas com recursos do Fundo Partidário. Ausência de registro de doações estimáveis a outros candidatos. Não apresentação de documentos comprobatórios de despesas. Custeio de despesa pessoal do candidato com alimentação própria. Vedação do artigo 35, § 6º, c, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Despesas com pessoal. Ausência de informações sobre as horas trabalhadas e a justificativa dos preços contratados. Descumprimento do artigo 35, § 12, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Comprometimento da regularidade das contas. Impossibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Desaprovação. 1. As impropriedades identificadas na prestação de contas ostentam caráter meramente formal e não possuem o condão de, isoladamente, afetar a confiabilidade das informações prestadas. 2. Devem ser desaprovadas as contas prestadas por candidato nas quais se verifica a existência de irregularidades que, se analisadas em conjunto, comprometem a confiabilidade e a regularidade das informações prestadas. 3. Caso em que o montante envolvido nas irregularidades remanescentes, que correspondente a, aproximadamente, 182,51% do total de gastos efetuados na campanha, impede a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021 (art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019). 4. Constatados o recebimento de recursos de origem não identificada (RONI) e a ausência de regular comprovação da aplicação de verba oriunda do Fundo Partidário, impõe–se a determinação de recolhimento do montante envolvido ao Tesouro Nacional, nos termos dos artigos 32 e 79, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. 5. Contas desaprovadas, com a determinação de recolhimento da quantia de R$1.154.723,40 ao Tesouro Nacional, nos termos dos artigos 32 e 79, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a). Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ. 
0603202-20.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060320220 SALVADOR-BA
Acórdão de 08/02/2023
Relator(a) Des. Jose Batista De Santana Junior
DJE-26, data 10/02/2023                 
PARTE: CRISTIANO REIS LOPES DE SOUZA
PARTE: ELEICAO 2022 CRISTIANO REIS LOPES DE SOUZA DEPUTADO ESTADUAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                 
Ementa
Eleições 2022. Prestação de contas. Deputado Estadual. Análise das contas. Diligências parcialmente atendidas. Não apresentação do extrato bancário da conta destinada à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha referente ao mês de outubro. Extratos dos meses anteriores sem movimentação. Extrato eletrônico. Confirmação da ausência de movimentação financeira. Higidez da atividade fiscalizatória a cargo da Justiça Eleitoral mantida. Aprovação com ressalvas. Malgrado a não apresentação do extrato bancário do mês de outubro, relativo à conta destinada à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, trata–se de falha que não impede a fiscalização da Justiça Eleitoral, em vista da existência de extrato eletrônico sem qualquer movimentação financeira no período. Não afetada a confiabilidade e transparência das contas, não comprometido o exercício da atividade fiscalizatória a cargo da Justiça Eleitoral em torno da movimentação de recursos empregados na campanha e ausente má–fé do promovente das contas. Contas aprovadas com ressalvas.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do Relator.                   Composição: MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.                                 
0604331-60.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060433160 SALVADOR-BA
Acórdão de 15/12/2022
Relator(a) Des. Mario Alberto Simoes Hirs
DJE-286, data 16/12/2022                
PARTE: EDNA MARIA BORGES ZALLIO
PARTE: ELEICAO 2022 EDNA MARIA BORGES ZALLIO DEPUTADO FEDERAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                  
Ementa
Eleições 2022. Prestação de contas de campanha eleitoral. Candidata a Deputada Federal. Ausência de movimentação bancária. Comprovação. Abertura de Conta Bancária após o prazo. Falha formal. Mera impropriedade. Art. 30, §2 da Lei 9.504/1997. Aprovação com ressalvas. 1. Prestações de contas de candidata apresentadas sem movimentação financeira, devidamente suportada por documentação juntada aos autos. 2. Abertura de conta bancária destinada a “Outros Recursos” após o prazo de 10 dias, contados da concessão do CNPJ de campanha. Falha meramente formal, configurada impropriedade, que não obsta a atividade fiscalizatória desta Justiça Especializada.     3. Contas de campanha as quais julgo aprovadas com ressalvas.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do Relator.            Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.

AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA

0604732-59.2022.6.05.0000                                                      Topo↑          
PCE nº 060473259 SALVADOR-BA
Acórdão de 06/02/2023
Relator(a) Des. Mario Alberto Simoes Hirs
DJE-23, data 07/02/2023                 
PARTE: ARALY MELO DE ANDRADE BOMFIM
PARTE: ELEICAO 2022 ARALY MELO DE ANDRADE BOMFIM DEPUTADO ESTADUAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                  
Ementa
Eleições 2022. Prestação de contas. Candidata a Deputada Estadual. Ausência de abertura de conta bancária. Violação do art. 22 da Lei 9.504/1997. Desaprovação. Desprovimento. É obrigatório aos partidos e candidatos procederem à abertura de conta bancária específica, ainda que não haja arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros. A inobservância ao disposto no art. 22, da Lei 9.504/97, enseja irregularidade grave que impossibilita a verificação da movimentação financeira realizada pelo prestamista no período eleitoral. Agravo desprovido para manter a decisão monocrática que desaprovou as contas da candidata.                           
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.                                
0600103-83.2022.6.05.0051               
REl nº 060010383 JEREMOABO-BA
Acórdão de 20/11/2023
Relator(a) Des. Pedro Rogerio Castro Godinho
DJE-226, data 24/11/2023                 
PARTE: ANTONIO CHAVES
PARTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO EM JEREMOABO -BA
PARTE: JOAO BATISTA MELO DE CARVALHO
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                 
Ementa
Recurso eleitoral. Prestação de Contas. Eleições 2022. Desaprovação. Subsistência de irregularidades. Ausência de abertura de conta bancária. Ausência de extratos bancários. Obrigatoriedade. Óbice à atividade fiscalizatória desta Especializada. Gravidade do vício. Desprovimento. 1. Da análise dos autos, restam confirmadas, quer a ocorrência, quer a subsistência das falhas originariamente apontadas na sentença de origem; em específico, a ausência de abertura de conta bancária eleitoral obrigatória e, por conseguinte, a ausência dos extratos bancários, contrariando o que dispõem os arts. 8 e 53, II, alínea 'a', da Resolução TSE nº 23.607/2019, o que impossibilita a análise da movimentação financeira da campanha eleitoral. 2. Subsiste inequívoco óbice ao exercício fiscalizatório desta Justiça Especializada sobre a contabilidade em epígrafe, bem como resta evidenciado o não atendimento a determinações estabelecidas na Resolução TSE n. 23.607/2019, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2022. 3. Desprovimento do recurso, na esteira dos opinativos técnico e ministerial.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ.                        

PROCURAÇÃO
Neste ponto atentar para as recentes alterações no art. 74 da Resolução nº 23.607/19:
Art. 74. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 73 desta Resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art. 30, caput):
 (...)
§ 3º (revogado)
§ 3º-A A ausência de instrumento de mandato outorgado a advogada ou advogado não acarreta, automaticamente, o julgamento das contas como não prestadas e não obsta a análise da documentação apresentada, na forma do art. 68 e seguintes desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.731/2024).
§ 3º-B Se não for saneada a representação processual na instância ordinária, por ocasião do seu julgamento, as contas deverão ser julgadas não prestadas. (Incluído pela Resolução nº 23.731/2024).

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO

0604010-25.2022.6.05.0000              
PCE nº 060401025 SALVADOR-BA                                                  Topo↑
Acórdão de 28/07/2023
Relator(a) Des. Abelardo Paulo Da Matta Neto
DJE-147, data 01/08/2023
                 
PARTE: ELEICAO 2022 JOAO INACIO RIBEIRO ROMA NETO GOVERNADOR
PARTE: ELEICAO 2022 LEONIDIA UMBELINA CONCEICAO SANTANA VICE-GOVERNADOR
PARTE: JOAO INACIO RIBEIRO ROMA NETO
PARTE: LEONIDIA UMBELINA CONCEICAO SANTANA
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                  
Ementa
Eleições 2022. Prestação de Contas. Candidato ao cargo de Governador. Irregularidades parcialmente sanadas. Ausência de instrumento de mandato advocatício. Vício formal. Presentes elementos mínimos para análise da contabilidade. Omissão de despesa. Afronta aos art. 53, I, “g” e da Resolução TSE nº 23.607/2019. Nota fiscal obtida mediante circularização de informações. Cancelamento não comprovado. Artigos 59 e 92, §6º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Recurso de origem não identificada. Art. 32, §1º, VI, da mencionada Resolução. Aprovação das contas, com ressalvas. Recolhimento ao Erário. Aprovam–se, com ressalvas, as contas de campanha do Prestamista, uma vez que as irregularidades constatadas pelo Setor Técnico não comprometem sua regularidade e confiabilidade, tampouco obstam o poder fiscalizatório desta Justiça Especializada, notadamente quando não ultrapassam o critério de baixa materialidade recomendado por esta Corte Eleitoral. Determina–se, ainda, ao Promovente, a restituição ao Erário da quantia de R$200,00 (duzentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão firmada por esta Corte, nos moldes estabelecidos nos artigos 32, §1º, VI, da Resolução TSE nº 23.607/19, sob pena de cobrança executiva.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a). Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, VICENTE OLIVA BURATTO, CARINA CRISTIANE CANGUÇU VIRGENS, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, IRAN ESMERALDO LEITE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.
0600008-39.2022.6.05.0088
                 
REl nº 060000839 IBITIARA-BA
Acórdão de 27/07/2023
Relator(a) Des. VICENTE OLIVA BURATTO
DJE-147, data 01/08/2023
                 
PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PARTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
PARTE: RUBENS CLEOMAR ROCHA AMORIM
PARTE: SIVALDO JOSE AMORIM DE MACEDO                                 
Ementa
Declaração de Ausência de Movimentação Financeira. Exercício 2021. Não apresentação de Instrumento de mandato. Elementos Mínimos. Sentença pela aprovação com ressalvas. Recurso Eleitoral. Alegação de vício decisório. Ausência de elementos mínimos para apreciação do balanço. Pretensão recursal pelo julgamento das contas como não prestadas. Falta de juntada de procuração. Virada Jurisprudencial. Vício formal. Presentes elementos mínimos para análise da contabilidade. Aplicação da Recomendação nº 1/2022, Art. 2º, III. Art. 44, inciso VIII, 'a', e art. 45, inciso II, da Resolução TSE n.º 23.604/2019. Desprovimento. 1. A ausência de instrumento de mandato configura vício formal que, por si só, não enseja a declaração de não prestação das contas, nos moldes já firmados pela Corte Eleitoral Superior, que revogou o §3º do art. 74, da Resolução TSE nº 23.607/2019, sobretudo diante da presença de elementos mínimos para exame da contabilidade apresentada. 2. Na hipótese de apresentação de Declaração de Ausência de Movimentação Financeira, na forma da legislação de regência serão apreciadas e julgadas as contas como prestadas. 3. Recurso a que se nega provimento, para manter incólume a sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas do PC do B no município de Ibitiara/BA, relativas ao exercício 2021, nos termos dos Arts. 44, inciso VIII, 'a', e art. 45, inciso II, da Resolução TSE n.º 23.604/2019.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, IRAN ESMERALDO LEITE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.
0604016-32.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060401632 SALVADOR-BA
Acórdão de 26/04/2023
Relator(a) Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro
DJE-88, data 15/05/2023                
PARTE: ANTENOR ALVES COSTA DE JESUS
PARTE: ELEICAO 2022 ANTENOR ALVES COSTA DE JESUS DEPUTADO FEDERAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                                   
Ementa
Eleições 2022. Prestação de contas de campanha eleitoral. Candidato a Deputado Federal. Ausência de instrumento de mandato advocatício. Vício formal. Presentes elementos mínimos para análise da contabilidade. Irregularidades na aplicação de recursos originados do FEFC. Art. 74, III, da citada Resolução. Contas desaprovadas. Devolução ao Erário. 1. A ausência de instrumento de mandato configura vício formal que, por si só, não enseja a declaração de não prestação das contas, nos moldes da firmados pela Corte Eleitoral Superior, que revogou o §3º do art. 74, da Resolução TSE nº 23.607/2019, sobretudo diante da presença de elementos mínimos para exame da contabilidade apresentada. 2. Na hipótese de utilização indevida ou comprovação insuficiente dos gastos custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, consistente em gastos com pessoal sem a devida comprovação e saques de quantia em espécie para custear referidas despesas, sem a constituição do devido Fundo de Caixa, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional os valores identificados, sob pena de cobrança executiva, nos termos da legislação de vigência. 3. Determina–se, ainda, ao promovente, a devolução ao Erário de valores oriundos de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão firmada por esta Corte, nos moldes estabelecidos no artigo 79, §1º da Resolução TSE nº 23.607/19, sob pena de cobrança executiva, que, no caso dos autos, remontam ao valor de R$ 16.000,00. 4. Contas de campanha julgadas desaprovadas.                   
Decisão

PROCURAÇÃO APRESENTADA APÓS A SENTENÇA

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto do Relator. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.

PC nº 06004718420206050141 VERA CRUZ-BA
Acórdão de 10/06/2022                                                         Topo↑
Relator(a) Des. ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES
DJE, data 14/06/2022                              
Ementa
Embargos de declaração. Agravo interno. Prestação de contas. Eleição de 2020. Candidata a vereadora. Desprovimento. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração outorgada a advogado. Apresentação em grau recursal. Possibilidade. Retorno dos autos à origem. Efeitos infringentes. Acolhimento. 1. Deve este Regional reavaliar o entendimento até então adotado quanto à admissão tardia de instrumento de procuração nos processos de prestação de contas, para que passe a seguir a conclusão perfilhada pela Corte Superior no julgamento do Respe nº 0600306-66, haja vista a necessidade de observância ao art. 927 do CPC, que tem como objetivo precípuo a uniformização da jurisprudência, visando o reforço da segurança jurídica e o afastamento da incerteza jurisdicional. 2. Em que pese o disposto no art. 98, §8º, da Resolução TSE nº 23.607/19, o exercício hermenêutico a ser aplicado à aludida norma deve obtemperar-se à natureza não contenciosa do procedimento de prestação de contas, o que importa em reconhecer que se revela desproporcional o julgamento das contas como não prestadas caso o instrumento de mandato não tenha sido juntado dentro do tríduo legal, mas o tenha sido, por exemplo, em momento posterior, o que não causa absolutamente qualquer prejuízo ao bom andamento do feito. 3. Afigura-se excesso de formalismo não admitir a juntada do instrumento procuratório em momento posterior, sobretudo se considerado o princípio da primazia do julgamento de mérito e da gravidade das sanções decorrentes do julgamento das contas como não prestadas. 4. O julgamento das contas como não prestadas acarretará, muito provavelmente, o ajuizamento de pedido de regularização (art. 80 da Resolução TSE nº 23.607/19), contendo os mesmos documentos adredemente colacionados à prestação de contas primeva, ensejando um retrabalho de todos os envolvidos, além de atraso na prestação jurisdicional e no eventual ressarcimento aos cofres públicos. 5. Revela-se incabível o julgamento das contas como não prestadas por ausência de apresentação de instrumento de mandato outorgado a advogado quando se observa que o art. 74, IV, § 3º, da Resolução TSE nº 23.607/19, que previa tal hipótese, foi revogado. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para admitir a juntada do instrumento de mandato de Id. 49092146 e determinar o retorno dos autos à origem para o processamento e julgamento da prestação de contas apresentada pela embargante.                                  
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto do Relator.      
0600014-46.2023.6.05.0109                
REl nº 060001446 LAJE-BA
Acórdão de 21/11/2023
Relator(a) Des. Jose Batista De Santana Junior
DJE-224, data 22/11/2023                 
PARTE: JAQUELINE BARBOSA SILVA
PARTE: MOEMA CATARINA MOREIRA NASCIMENTO BASTOS
PARTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                 
Ementa
Recurso Eleitoral. Prestação de contas anuais. Exercício de 2022. Apresentação intempestiva. Ausência de instrumento de mandato. Contas julgadas não prestadas. Vício formal. Possibilidade de análise das contas. Juntada das procurações em sede de embargos de declaração. Declaração de ausência de movimentação de recursos. Confirmação. Provimento. Aprovação das contas com ressalvas. 1. A irregularidade na representação processual do partido quando da apresentação da prestação de contas configura vício formal que, por si só, não ensejaria a declaração das contas como não prestadas, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, que revogou norma neste sentido constante do art. 74, § 3º da Res. TSE 23.607/2019, bem como precedentes desta Corte, ainda mais quando os instrumentos procuratórios foram juntados em sede de embargos de declaração. 2. Considerando–se a confirmação da ausência de movimentação financeira declarada pela agremiação, as contas devem ser aprovadas, ainda que com ressalvas, por força da intempestividade na sua apresentação. 3. Recurso a que se dá provimento para afastar o julgamento das contas como não prestadas, aprovando–se, com ressalvas, as contas prestadas na forma de declaração de ausência de movimentação de recursos no exercício de 2022.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).                   Composição: ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ.

LIMITE DE GASTOS

DESPESAS                

RE nº 06002334820206050179 JAGUARARI-BA
Acórdão de 09/05/2022                                                         Topo↑
Relator(a) Des. ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES
DJE, data 13/05/2022                                 
Ementa
Recurso eleitoral. Prestação de contas. Eleições 2020. Candidata a vereadora. Desaprovação. Subsistência de irregularidades. Extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos automotores. Divergências entre a movimentação financeira registrada nos extratos bancários e a constante do balanço contábil. Contratação de serviços antes da abertura da conta bancária de campanha. Impedimento da atividade fiscalizatória a cargo da Justiça Eleitoral. Comprometimento da veracidade e da confiabilidade das informações prestadas. Desprovimento.
                 
1.	Deve ser desaprovada a prestação de contas de candidata diante da subsistência de irregularidades que impedem o efetivo controle acerca da confiabilidade e da veracidade das informações prestadas.
                 
2. Recurso a que se nega provimento.                                
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.                
RE nº 06002084020206050145 SANTALUZ-BA
Acórdão de 30/09/2021
Relator(a) Des. FREDDY CARVALHO PITTA LIMA
DJE, data 05/10/2021                 
Ementa
Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Extrapolação do limite de gastos com recursos próprios. Vilipêndio ao art. 27, §1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Falha não sanada. Regularidade e integralidade das contas afetadas. Vício em montante superior a 59% dos gastos realizados. Recomendação TRE/BA nº 1/2019. Inaplicabilidade do critério de baixa materialidade. Imposição de multa com espeque nos art.23, §2º-A, da Lei das Eleições, e 27, §4º da aludida Resolução. Desaprovação e multa mantidas. Desprovimento. Nega-se provimento ao recurso eleitoral manejado em face de veredito Zonal que julgou desaprovadas as contas do recorrente ao cargo de vereador e aplicou multa, em razão da verificação de irregularidade referente à extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, sobretudo quando apurado que a infração denotada ultrapassa o critério de baixa materialidade, seja em observância ao estipulado por este Colegiado na Recomendação TRE/BA nº 01/2019, seja em virtude de valores
absolutos, obstando, portanto, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ressalta-se que o objetivo primordial da Justiça Eleitoral, no que tange à prestação das contas, é exercer a sua fiscalização permitindo o controle desta Corte acerca da movimentação financeira da campanha em cumprimento à legislação regência. Portanto, no caso em tela, reafirmo que as máculas referidas têm o condão de afetar a integralidade, a confiabilidade e a regularidade das contas apresentadas.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RE nº 06006013320206050090 MALHADA DE PEDRAS-BA
Acórdão de 01/07/2021
Relator(a) Des. FREDDY CARVALHO PITTA LIMA
DJE, data 06/07/2021                 
Ementa
Eleições 2020.  Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Candidato. Desaprovação. Impropriedade remanescente. Omissão na apresentação de relatórios financeiros de campanha no prazo de até 72 horas do recebimento de doações financeiras Irregularidades não sanadas. Realização de despesas com combustíveis sem a correspondente cessão, locação ou publicidade com carro de som, revelando a omissão de informações. Utilização de recursos próprios em montante superior a 10% do limite previsto para gastos de campanha no cargo em que concorreu. Vilipêndio ao art. 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Não comprovação de eventual ausência de movimentação financeira pela apresentação de extratos bancários zerados ou por declaração emitida pelo banco, certificando a ausência da movimentação financeira. Afronta ao art. 57, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Extratos bancários apresentados não abrangem todo o período da campanha.  Inobservância dos requisitos legais dispostos no art. 53, II, 'a', da Resolução TSE nº 23.607/2019.  Obrigatoriedade de apresentação de extratos bancários. Divergências entre as informações da conta bancária informada na prestação de contas e aquela constante dos extratos eletrônicos. Violação ao disposto no art. 53, I, 'a', da Resolução TSE n° 23.607/2019. Identificação de despesas contratadas em data anterior à entrega da prestação de contas parcial, mas não informadas à época. Inobservância ao art. 47, III, da Resolução TSE n° 23.607/2019. Ausência de realização de conciliação bancária em desacordo com o art. 12, § 1º, da multicitada Resolução. Óbice ao efetivo controle por esta Justiça Especializada. Regularidade, transparência e confiabilidade das contas afetadas. Desaprovação mantida. Não provimento. Nega-se provimento ao recurso eleitoral  interposto em face de sentença zonal que julgou desaprovadas as contas eleitorais em exame, uma vez que as irregularidades identificadas comprometem a regularidade, a confiabilidade e a  consistência das contas apresentadas, obstando, assim, o objetivo primordial da Justiça Eleitoral, no que tange à prestação das contas, que é exercer a sua fiscalização permitindo o controle  desta Corte acerca da movimentação financeira da campanha em cumprimento à legislação  regência, sobretudo porque que o prestamista não trouxe aos autos extratos bancários em conformidade com o regramento legal de regência, os quais figuram indispensáveis ao controle e fiscalização dos recursos de campanha e cuja  apresentação consubstancia-se em exigência legal, ainda que não tenha ocorrido movimentação financeira e ou que a prestação das contas seja realizada na modalidade simplificada. Ressalta-se que o fim precípuo do processo de prestação de contas é apurar a veracidade das contas apresentadas, sem qualquer objetivo de causar qualquer prejuízo ao promovente, mas apenas, imprimir eficácia à sua obrigação de prestar contas, no prazo e na forma estabelecida pela legislação de regência.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
0604826-07.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060482607 SALVADOR-BA
Acórdão de 20/06/2023
Relator(a) Des. Pedro Rogerio Castro Godinho
DJE-115, data 26/06/2023               
PARTE: ELEICAO 2022 MARCELO JORGE ALVES DOS SANTOS DEPUTADO ESTADUAL
PARTE: MARCELO JORGE ALVES DOS SANTOS
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                 
Ementa
Prestação de contas. Eleições 2022. Candidato. Cargo de Deputado Estadual. Irregularidades. Trânsito de recursos fora da conta bancária de campanha (FEFC). Transferência indevida de recursos do FEFC para conta pessoal do candidato. Ausência de comprovação regular de gastos custeados com recursos públicos oriundos do Fundo especial de Financiamento de campanhas (FEFC). Extrapolação do limite de gastos com alimentação. Falhas de natureza grave. Percentual considerável do balanço. Comprometimento da confiabilidade e transparência das contas, bem como da fiscalização e controle sobre a movimentação dos recursos financeiros de campanha. Devolução de recursos ao Erário. Desaprovação das contas. 1. O promovente olvidou–se de, no prazo que lhe fora concedido, ofertar a pertinente documentação para o integral saneamento dos vícios apontados pelo Setor de Contas (v.g.: a) trânsito de recursos fora da conta bancária de campanha (FEFC) – transferência indevida de recursos do FEFC para conta pessoal do candidato; b) ausência de comprovação regular de gastos custeados com recursos públicos oriundos do Fundo especial de Financiamento de campanhas (FEFC); c) extrapolação do limite de gastos com alimentação), a despeito de sua regular notificação para tanto, nos termos do art. 69 da Res. TSE n. 23.607/19. 2. Os vícios em apreço, por abrangerem percentual expressivo do balanço (131,8%), mostram–se aptos ao comprometimento da lisura e transparência das contas, prejudicando, em caráter objetivo, a fiscalização e controle, por esta Justiça Especializada, sobre a movimentação dos recursos financeiros de campanha levada a efeito pelo promovente. Corroboram o alegado: a) a incompatibilidade entre o serviço registrado nas Notas Fiscais (ID 49446577) e aquele registrado no contrato posteriomente apresentado pelo prestador de contas (ID 49595870 – Cristiane da Silva Santos); b) a existência de despesas para as quais o promovente registrou a si mesmo como fornecedor (ID 49456179), e; c) a ausência de correlação entre os documentos anteriormente ofertados e os gastos registrados em nome próprio do candidato. 3. O exame dos autos revela a existência de falhas de considerável gravidade, a comprometer a lisura das informações prestadas e, mesmo, o controle desta Justiça sobre a contabilidade em apreço, sem nos olvidarmos do não atendimento às determinações preconizadas pela Res. TSE n. 23.607/19, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2022. 4. A natureza pública do recurso utilizado para pagamento da despesa com alimentação de pessoal (FEFC) reclama seja procedida a ordem de recolhimento, nos termos do art. 79, §1º da Res. TSE n. 23.607/19, eis que evidenciada, na espécie, a extrapolação do limite de 10%, ora previsto no art. 42, I, da Res. TSE n. 23.607/19. 5. Contas desaprovadas, na esteira do parecer ministerial, determinando–se, ainda, a devolução ao Erário do valor de R$ 11.380,00, quer pela aplicação irregular de recursos oriundos do FEFC (itens 5.3 e 5.5 do Parecer Conclusivo), quer pela extrapolação do limite de gastos com alimentação.                      
Decisão

OMISSÃO DE DESPESA

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.
0603843-08.2022.6.05.0000               

PCE nº 060384308 SALVADOR-BA                                                  Topo↑
Acórdão de 11/12/2023     
Relator(a) Des. Danilo Costa Luiz
DJE-238, data 13/12/2023        
PARTE: ELEICAO 2022 JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS DEPUTADO FEDERAL
PARTE: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL               
Ementa
Agravo Regimental. Prestação de Contas de Campanha. Eleição 2022. Desaprovação. Omissão de Despesa Eleitoral apurada a partir de documento fiscal ativo. Ausência de detalhamento descritivo do gasto eleitoral custeado com recursos do FEFC. Depósitos em espécie além do limite normativo. Juntada de nova documentação. Admissibilidade. Prova de cancelamento do documento fiscal. Afastamento da mácula apontada. Manutenção das demais irregularidades. Desatendimento às exigências dos artigos 21, §1º, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Provimento parcial. Modificação da decisão agravada. Aprovação com ressalva. Redução da ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional. 1 – Na linha de precedentes do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, admite–se a juntada de novos documentos, em sede recursal, com vistas ao saneamento de irregularidades. 2 – A apresentação de documentação comprobatória de cancelamento de documento fiscal, que serviu de base de reconhecimento da existência, é suficiente ao saneamento da irregularidade, na linha de precedentes desta Corte. 3 – A argumentação recursal desprovida de força suficiente a infirmar os fundamentos da decisão agravada não tem o condão de atrair o sucesso da empreitada recursal. 4 – Dá–se parcial provimento ao agravo interno para aprovar com ressalvas as contas de campanha, reduzindo a anterior ordem de recolhimento de valores ao Erário para R$ 5.768,00 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais).                    
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).                   Composição: ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ.  
0604215-54.2022.6.05.0000                
PCE nº 060421554 SALVADOR-BA
Acórdão de 31/08/2023
Relator(a) Des. ARALI MACIEL DUARTE
DJE-172, data 05/09/2023
                 
PARTE: DEBORA SANTOS DE SANTANA
PARTE: ELEICAO 2022 DEBORA SANTOS DE SANTANA DEPUTADO FEDERAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                  
Ementa
Prestação de contas. Candidata. Eleições de 2022. Indícios de irregularidade. Fornecedores com número reduzido de empregados. Possível ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado. Relação de parentesco entre a candidata e o fornecedor. Suspeita de desvio de finalidade. Não comprovação. Existência de impropriedades. Ausência de comprovante de recolhimento, à respectiva direção partidária, de sobras financeiras de campanha relativas a Outros Recursos. Existência de elementos que permitem aferir o pagamento de despesa com o recurso. Inconsistências em despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Despesas com pessoal. Gastos aferidos por meio de contratos, de comprovantes de pagamento e de extratos eletrônicos. Falhas formais. Identificação de irregularidades. Omissão de gastos eleitorais. Ausência de comprovação de cancelamento de notas fiscais, instruídas com esclarecimentos dos fornecedores. Despesas com pessoal. Ausência de descrição detalhada das atividades contratadas. Indicação de justificativa de preço genérica e inservível para os fins a que se destina. Saneamento parcial. Ausência de recibos para comprovação de gastos eleitorais. Ausência de registro de doação estimável a outro candidato. Não indicação, na nota fiscal, do período da realização do serviço prestado. Contratação de fornecedor para prestação de serviços de militância e mobilização de rua. Ausência de informações sobre o quantitativo de pessoas contratadas. Alteração do objeto da contratação. Documento artificialmente preparado para sanar a falha. Força probante mitigada. Comprometimento da confiabilidade das contas. Impossibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Desaprovação.     1. A mera suposição da ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado, em virtude do número reduzido de empregados registrados em nome dos fornecedores, e a suspeita de desvio de finalidade pela relação de parentesco entre a candidata e o fornecedor, à míngua de qualquer elemento concreto que as corroborem, não são capazes, por si só, de causarem mácula à regularidade das contas. 2. As impropriedades identificadas na prestação de contas ostentam caráter formal e não possuem, isoladamente, o condão de afetar a confiabilidade das informações prestadas. 3. Devem ser desaprovadas as contas prestadas por candidata quando se verifica a existência de irregularidades que comprometem a regularidade, a confiabilidade e a transparência das informações prestadas. 4. Caso em que a quantia envolvida nas irregularidades subsistentes, que corresponde a, aproximadamente, 15,41% do total de gastos realizados na campanha, impede a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021 (art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019). 5. Constatados o recebimento de recursos de origem não identificada (veícul) e a comprovação irregular de gastos efetuados com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), deve ser determinado o recolhimento do montante envolvido ao Tesouro Nacional, nos termos dos artigos 32 e 79, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. 6. Contas desaprovadas, com a determinação de recolhimento da quantia de R$100.935,06 ao Tesouro Nacional, nos termos dos artigos 32 e 79, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.                     
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por maioria, vencido o Desembargador Eleitoral José Batista de Santana Júnior, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a). Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ.                   
0603939-23.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060393923 SALVADOR-BA
Acórdão de 28/08/2023
Relator(a) Des. ARALI MACIEL DUARTE
DJE-172, data 05/09/2023                 
PARTE: ELEICAO 2022 LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA DEPUTADO FEDERAL
PARTE: LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                
Ementa
Prestação de contas. Candidata. Eleições de 2022. Existência de impropriedades. Inconsistências em despesas custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Identificação de outros elementos que permitem parametrizar a comprovação das despesas. Saneamento parcial. Omissão de conta bancária. Ausência de extratos bancários que abrangem todo o período da campanha eleitoral. Divergências entre as informações das contas bancárias registradas na prestação de contas e aquelas constantes dos extratos eletrônicos. Registro da conta bancária do Fundo Partidário como de Outros Recursos e vice–versa. Acesso da Justiça Eleitoral aos extratos eletrônicos. Possibilidade de identificação dos lançamentos. Falhas formais. Identificação de irregularidades. Utilização de doações em espécie, realizadas pelo mesmo doador e no mesmo dia, que totalizam mais de R$1.064,10. Notas fiscais de aquisição de impressos, custeados com recursos do FEFC, sem especificação das dimensões dos materiais produzidos. Divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela observada nos extratos eletrônicos. Identificação de CNPJs diversos. Matriz e filial da mesma empresa. Regularidade da despesa. Saneamento parcial. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Aprovação com ressalvas. 1. As impropriedades identificadas na prestação de contas ostentam caráter formal e não possuem, isoladamente, o condão de afetar a confiabilidade das informações prestadas. 2. Devem ser aprovadas com ressalvas as contas prestadas por candidata quando se verifica a existência de irregularidade que não compromete a confiabilidade e a regularidade das informações prestadas. 3. Caso em que a quantia envolvida, que corresponde a, aproximadamente, 1,88% dos gastos de campanha, atrai a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021 (art. 74, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019). 4. Constatado o recebimento de doações em espécie, realizadas pelo mesmo doador e no mesmo dia, que totalizam mais de R$1.064,10, em desacordo com o artigo 21 da Resolução TSE nº 23.607/2019, deve ser determinado o recolhimento da quantia total envolvida ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 32 da Resolução TSE nº 23.607/2019. 5. Conta aprovadas com ressalvas, com a determinação de recolhimento da quantia de R$2.000,00 ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 32 da Resolução TSE nº 23.607/2019.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a). Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ.    
0600109-38.2022.6.05.0036                
REl nº 060010938 BREJÕES-BA
Acórdão de 22/08/2023
Relator(a) Des. Jose Batista De Santana Junior
DJE-164, data 23/08/2023                 
PARTE: EDER BASTOS DE SOUZA
PARTE: ESTER MESQUITA ALVES
PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PARTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETORIO MUNICIPAL DE BREJOES
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL               
Ementa
Recurso. Prestação de Contas. Eleições 2022. Órgão partidário municipal. Omissão do partido. Análise das contas. Desaprovação. Artigo 74, §§ 2º e 4º da Resolução TSE nº 23.607/2019. Art. 1º, III e V, da Recomendação nº 01/2022–TRE/BA. Impossibilidade de aplicação. Cabimento do disposto no art. 74, IV, “a” da Resolução TSE nº 23.607/2019. Provimento. Não tendo a agremiação partidária apresentado sua prestação de contas de campanha, incabível a desaprovação da contabilidade somente com base nos documentos juntados pelo setor técnico ao proceder ao exame. A possibilidade de apreciação das contas quando existentes elementos mínimos que permitam sua análise somente se aplica quando há ausência parcial de documentos ou de informações e não omissão na entrega da prestação de contas. Recurso a que se dá provimento para julgar as contas como não prestadas, na forma prevista no artigo 74, IV, “a” da Resolução TSE nº 23.607/2019, com as sanções previstas artigo 80, II da mesma Resolução.                     
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).                   Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ.
0604229-38.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060422938 SALVADOR-BA
Acórdão de 31/08/2023
Relator(a) Des. Jose Batista De Santana Junior
DJE-172, data 05/09/2023                 
PARTE: ELEICAO 2022 PATRICIA ALMEIDA REIS LINHARES DEPUTADO FEDERAL
PARTE: PATRICIA ALMEIDA REIS LINHARES
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                               
Ementa
Eleições 2022. Prestação de contas. Deputado Federal. Análise das contas. Omissão de despesa identificada pelo confronto com as notas fiscais eletrônicas. Art. 53, I, g, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Inconsistências em despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Arts. 35, 53, II, c, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Realização irregular de despesas com pessoal. Art. 35, § 12 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela constante dos extratos eletrônicos. Art. 53, I, g, II, a, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Persistência de impropriedades e de irregularidade. Necessidade de devolução de valores ao Erário. Desaprovação. 1. Subsistindo na contabilidade em foco irregularidades que vulneram as normas regulamentares que regem as prestações de contas, impõe o cenário dos autos a desaprovação da contabilidade de campanha. 2. Irregularidade totaliza R$ 133.888,00 (cento e trinta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais), de uma prestação de contas cujos gastos totais perfizeram o montante de R$ 140.600,00 (cento e quarente mil e seiscentos reais). 3. Irregularidade identificada supera o percentual de 5% (cinco por cento) do total de gastos estabelecido pela Recomendação TRE/BA nº 01/2022 como limite para o reconhecimento da baixa materialidade, impondo–se a desaprovação das contas. 4. Necessidade de recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 94.268,00 (noventa e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais), devidamente corrigidos, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de remessa de cópia digitalizada dos autos à representação estadual da Advocacia–Geral da União, para fins de cobrança. 5. Contas desaprovadas, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a). Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ.

FOGOS DE ARTIFÍCIO

0603474-14.2022.6.05.0000                
PCE nº 060347414 SALVADOR-BA                                                  Topo↑
Acórdão de 02/12/2022
Relator(a) Des. Moacyr Pitta Lima Filho
PSESS-562, data 02/12/2022                 
PARTE: Destinatário para ciência pública
PARTE: ELEICAO 2022 PAULO VELLOSO DANTAS AZI DEPUTADO FEDERAL
PARTE: PAULO VELLOSO DANTAS AZI
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                
Caso Prestação de contas - fogos de artifício                                 
Ementa
Prestação de contas de campanha. Eleição 2022. Candidato a deputado federal. Irregularidade. Uso indevido de recursos públicos para aquisição de fogos de artifício. Afronta ao art. 35 da Resolução TSE n° 23.607/2019. Despesa não considerada como gasto eleitoral. Baixa materialidade. Não comprometimento das contas. Aprovação com ressalvas. Devolução ao erário.     Despesa realizada com fogos de artifício, ainda que regularmente comprovada, não pode ser paga com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, tendo em vista não se inserir no rol de gastos eleitorais do artigo 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Precedentes.     Impõe–se a aprovação, com ressalvas, das contas de campanha de candidato, quando a referida falha subsistente não compromete a regularidade do numerário, diante da sua baixa materialidade.     Considerando o uso indevido de recursos públicos com despesa que não se enquadra como gasto eleitoral, determina–se o recolhimento do respectivo montante ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 31, inciso III, §3º, da Res. TSE n. 23.607/19.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do Relator.                   Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.    
RE nº 06005713120206050079 CIPÓ-BA
Acórdão de 04/04/2022
Relator(a) Des. JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
DJE, data 05/04/2022                                  
Ementa
Recurso. Prestação de contas. Desaprovação. Aquisição de fogos de artifício. Recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Despesa irregular. Não enquadramento como gasto eleitoral. Devolução dos valores ao Tesouro Nacional. Desprovimento. Despesas realizadas com fogos de artifício, ainda que regularmente comprovadas, não podem ser pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, tendo em vista não se enquadrarem no rol de gastos eleitorais do artigo 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019 que, apesar de não taxativo, deve observar os fundamentos exigidos para aplicação de recursos públicos. O uso de recursos públicos nas campanhas eleitorais deve observar sua finalidade específica, qual seja, promover a igualdade da disputa entre os candidatos, estimulando o debate de ideias e a apresentação de propostas que fortaleçam a democracia.    
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
0603798-04.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060379804 SALVADOR-BA
Acórdão de 28/08/2023
Relator(a) Des. Danilo Costa Luiz
DJE-170, data 31/08/2023               
PARTE: DEBORA TATIANA RODRIGUES SILVA DE ALVARENGA
PARTE: ELEICAO 2022 DEBORA TATIANA RODRIGUES SILVA DE ALVARENGA DEPUTADO FEDERAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                  
Ementa
Agravo Interno. Gasto com Fogos de Artifício. Recursos do FEFC. Caráter exemplificativo do artigo 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Interpretação teleológica e axiológica. Não enquadramento como gasto eleitoral. Inexistência da alegada uniformização do tema no âmbito do TSE. Não taxatividade dos artigos 35, §6º, e 37 da citada Resolução TSE nº 23.607/2019. Aquisição de artefatos em número excessivo. Ausência de Razoabilidade. Uso indevido e desalinho com os propósitos do FEFC. Irregularidade mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção integral da decisão monocrática agravada. 1 – A despesa com aquisição de fogos de artifício não se confunde com propaganda eleitoral, ato de promoção de campanha ou realização de comício e não se coaduna com os genuínos propósitos de uma campanha eleitoral, razão pela qual não integra rol do artigo 35 da Resolução TSE nº 23.607/2017, o qual deve ser interpretado axiológica e teleologicamente. 2 – Não poderá ser alegada uniformização de entendimento na Corte Superior, quando inexistente a pacificação no âmbito do TSE acerca do tema. 3 – O verificado excesso no quantitativo de artefatos adquiridos, para além de representar uso não racional e desarrazoado de recursos do FEFC, faz pairar dúvida acerca da real utilização em prol da campanha. 4 –As previsões contidas nos artigos 35, §6º, e 37 da Resolução TSE nº 23.607/2019 são normas desprovidas de caráter taxativo. 5 – O FEFC tem como pedra fundamental o ideal da igualdade de condições no cenário de disputa eleitoral e deve necessariamente ser vertido para o custeio de despesas que se traduzam como genuínos gastos eleitorais. 6 – Desprovimento do agravo interno com preservação da incolumidade dos termos originários da decisão agravada.                      
Decisão

AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ.

PCE nº 060329750  Acórdão  SALVADOR - BA
Relator(a): Des. Pedro Rogerio Castro Godinho                                       Topo↑
Julgamento: 12/12/2022 Publicação: 12/12/2022
PARTE: CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA
PARTE: Destinatário para ciência pública
PARTE: ELEICAO 2022 CARLOS ROBSON RODRIGUES DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
Ementa
Prestação de contas. Eleições 2022. Candidato. Subsistência de falhas. Valor inexpressivo. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Atividade Fiscalizatória não obstada. Confiabilidade e transparência. Ausência de má–fé. Extrapolação do limites de gastos para o autofinanciamento de campanha. Incidência de multa. Art. 27, §§ 1º e 4º da Res. TSE n. 23.607/19. Omissão de despesas constantes da prestação de contas, quando em confronto com aquelas constantes do banco de dados da Justiça Eleitoral. Recolhimento ao Erário. Aprovação com ressalvas das contas. 1. A análise apurada de toda a documentação ofertada pelo promovente revela que as impropriedades apontadas pelo Setor Técnico foram, quase que integralmente, sanadas, como sói ocorrer com o cancelamento da Nota Fiscal n. 429, no valor de 50.800,00. 2. As impropriedades subsistentes ostentam caráter meramente formal ou mostram–se irrelevantes, não afetando, pois, a confiabilidade e transparência do balanço contábil. As demais irregularidades subsistentes, por sua vez, envolvem quantia de reduzida expressividade no panorama geral das contas – cenário que também desautoriza, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua rejeição. Não houve, de igual sorte, comprometimento da atividade fiscalizatória a cargo desta Especializada em torno da movimentação dos recursos empregados na campanha, tampouco se vislumbra má–fé do prestamista. 3. Há de ser mantido, contudo, o entendimento expendido pelo Setor Técnico, no que pertine, quer à extrapolação, pelo promovente, do limite de doação de recursos próprios (na ordem de R$ 7.040,55), quer à omissão de despesas constantes da prestação de contas, quando em confronto com aquelas constantes do banco de dados da Justiça Eleitoral (R$ 472,09). 4. Aprovação, com ressalvas, das contas ofertadas, sem prejuízo: a) da aplicação de multa, no montante de R$ 2.112,16 (dois mil, cento e doze reais e dezesseis centavos) – correspondente a 30% (trinta por cento) do valor objeto da extrapolação do limite de gastos com o autofinanciamento de campanha, nos termos do art. 27, §§ 1º e 4º da Res. TSE n. 23.607/19, e; b) da devolução ao Erário do montante de R$ 472,09 (quatrocentos e setenta e dois reais e nove centavos), consoante art. 79 da Res. TSE n. 23.607/2019.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do Relator.
RE nº 06002741920206050113 RIACHO DE SANTANA-BA
Acórdão de 16/06/2021
Relator(a) Des. HENRIQUE GONÇALVES TRINDADE
DJE, data 21/06/2021                           
Ementa
Recurso eleitoral. Prestação de contas. Eleições 2020. Desaprovação. Doação. Excesso. Autofinanciamento. Art. 27, §4º da Res. TSE n. 23.607/19. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa. Redução.
Provimento parcial.
                 
1. Impende asseverar, na espécie, a existência de mácula insanável, que, além de caracterizar descumprimento da legislação eleitoral, alcança valor expressivo dos gastos declarados, sobretudo no cenário da disputa eleitoral em âmbito municipal, pelo que contraproducente a aplicação do critério da baixa materialidade definido por esse Colegiado. 2. Nada obstante, a natureza do vício apontado na sentença de origem, bem como a ausência de elementos outros que, porventura,  demonstrassem a gravidade da conduta  perpetrada  não autorizam, na espécie, a aplicação de multa em seu patamar máximo (100% do valor tido como excedente), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso a que se dá parcial provimento para, reformando-se a sentença de origem, tão somente reduzir a multa originária ao montante de R$ 2.785,45 - valor correspondente a 20% do excesso verificado no autofinanciamento (art. 27, §4º da Res. TSE n. 23.607/19).                                 
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
RE nº 06005918620206050090 MALHADA DE PEDRAS-BA
Acórdão de 21/06/2021
Relator(a) Des. ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES
DJE, data 17/06/2021                                  
Ementa
Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Eleição de 2020. Desaprovação. Subsistência de irregularidades. Gasto com combustível sem o correspondente registro de locação e/ou cessão de veículos ou publicidade com carro de som. Autofinanciamento de campanha em valor superior ao limite legal. Ausência de extratos bancários. Óbice à atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral.  Redução da multa prevista art. 27, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/19. Provimento parcial. 1. Deve ser desaprovada a prestação de contas diante da subsistência de irregularidades que obstam a atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral e impedem o efetivo controle acerca da confiabilidade das informações prestadas; 2. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser reduzido o valor da multa a que alude o art. 27, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/19,  considerando que o valor do autofinanciamento extrapolado não se revela de grande monta; 3. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir o valor da multa ao patamar de 30% do excesso de autofinanciamento apurado.                                  
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.    
0600704-69.2020.6.26.0344 (TSE)                 
REspEl nº 060070469 CAMPO LIMPO PAULISTA-SP
Acórdão de 24/08/2023
Relator(a) Min. Benedito Gonçalves
DJE-170, data 31/08/2023                 
PARTE: KESLEY CRISTINE FORESTO CAVICHIO                                 
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS. PRODUTO. SERVIÇO. ATIVIDADE ECONÔMICA DO DOADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE GRAVE. VALOR PERCENTUAL ELEVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP em que se confirmou a desaprovação das contas da agravante, candidata ao cargo de vereador de Campo Limpo Paulista/SP em 2020, devido ao recebimento de doações estimáveis sem prova de que os serviços prestados constituem produto do serviço ou da atividade econômica do doador. 2. Segundo o art. 25, caput, da Res.–TSE 23.607/2019, '[o]s bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens, devem integrar seu patrimônio'. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a não comprovação de que as receitas estimáveis em dinheiro são produto do serviço ou da atividade econômica do doador ou, ainda, que os bens doados integravam o seu patrimônio constitui falha grave e pode ensejar a desaprovação das contas. 4. Na hipótese, extrai–se do aresto a quo que a agravante 'declarou o recebimento de duas doações estimadas de materiais impressos, realizadas por Gisele Renata Alves Silva Costa, no valor estimável no montante total de R$ 1.093,00 [...] sem que se comprovasse constituir produto de seu próprio serviço ou de suas atividades econômicas'. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade está condicionada a três requisitos cumulativos: a) falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual ou valor inexpressivo do total irregular; c) ausência de má–fé. 6. No caso, a irregularidade soma R$ 1.093,00, equivalente a 38% do total dos recursos arrecadados na campanha. Tendo em vista o expressivo valor percentual, não é possível a aprovação das contas com supedâneo nos referidos postulados. 7. Agravo interno a que se nega provimento.                     
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
0600265-19.2020.6.18.0041 (TSE)                 
REspEl nº 060026519 ESPERANTINA-PI
Acórdão de 26/05/2022
Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos
DJE-152, data 10/08/2022                 
PARTE: FRANCISCO RODRIGUES CHAVES JUNIOR                                  
Ementa
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. APLICAÇÃO DE MULTA. AUTOFINANCIAMENTO. CAMPANHA ELEITORAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO. CESSÃO DE VEÍCULO DO PRÓPRIO CANDIDATO. PROVIMENTO DO APELO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial eleitoral interposto em face do acórdão exarado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí , no qual foi mantida a sentença proferida pelo Juízo da 41ª Zona Eleitoral daquele Estado, que desaprovou as contas de campanha do recorrente, referentes às Eleições de 2020, nas quais concorreu ao cargo de vereador, e aplicou–lhe multa no valor de R$ 1.836,70, por extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL2. O limite previsto no art. 23, § 2º–A autoriza o candidato a usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer, considerando como recursos próprios (autofinanciamento) aqueles definidos como dinheiro em espécie, bem como bens ou serviços estimáveis em dinheiro, desde que haja a transferência de propriedade e o proveito econômico definitivo do candidato.3. A cessão de bens móveis e imóveis contabiliza limite próprio, no qual autorizado o uso de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para uso pessoal durante a campanha, independente do valor (art. 28, § 6º, III, da Lei 9.504/97).3. A despeito do limite de autofinanciamento de campanha, o uso de veículo próprio (de natureza pessoal do candidato) nem sequer constitui gasto eleitoral, ressaltando que também não se enquadram nesse conceito as respectivas despesas acessórias como combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha (art. 26, § 3º, 'a' da Lei 9.504/1997), dada, inclusive, a facultatividade de emissão do recibo eleitoral na 'cessão de automóvel de propriedade da candidata ou do candidato, de cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha' (art. 7º, § 6º, III da Res.–TSE 23.607/2019).CONCLUSÃO. Recurso especial eleitoral provido a fim de aprovar as contas do candidato a vereador recorrente, afastando–se a multa por não observância de limite de autofinanciamento.                      
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de aprovar as contas do recorrente e afastar a multa por extrapolamento do limite de autofinanciamento nos termos do voto reajustado do Relator, com a incorporação da proposta feita pelo Ministro Alexandre de Moraes. Votaram com o Relator os Ministros: Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Edson Fachin (Presidente). Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

CASADINHA

0603344-24.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060334424 SALVADOR-BA                                                  Topo↑
Acórdão de 28/08/2023
Relator(a) Des. ARALI MACIEL DUARTE
DJE-172, data 05/09/2023                 
PARTE: ANTONIA GONZAGA DOS SANTOS
PARTE: ELEICAO 2022 ANTONIA GONZAGA DOS SANTOS DEPUTADO ESTADUAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                  
Ementa
Prestação de contas. Candidata. Eleições de 2022. Existência de impropriedades. Ausência de extratos bancários completos e definitivos das contas destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário, Outros Recursos e de FEFC. Acesso da Justiça Eleitoral aos extratos eletrônicos. Divergências na numeração da agência vinculada à conta bancária nº 064061–1 em relação à numeração constante nos extratos eletrônicos. Falha formal. Doação direta realizada pela Direção Estadual do União Brasil sem o correspondente registro nas contas e declaração de doação recebida da direção Nacional não registrada na Justiça Eleitoral. Falha na anotação da liberalidade. Comprovação mediante comprovantes de depósito, registros nos extratos e pelo CNPJ informado. Mera Impropriedade. Despesas com material impresso tipo “casadinha”, pagas com recursos do FEFC e sem registro da doação estimável correspondente. Falha confirmada. Irregularidade na comprovação de despesas com pessoal custeadas com recursos do FEFC. Ausência de apresentação dos elementos exigidos pelo artigo 35, § 12, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Apresentação posterior de planilha detalhada contendo todos os requisitos legais, exceto a justificativa de preço. Existência de outros elementos que permitem parametrizar o preço ajustado. Reclassificação para mera impropriedade. Não comprometimento da regularidade das contas. Aprovação com ressalvas.     1. As impropriedades identificadas na prestação de contas ostentam caráter formal e não possuem, isoladamente, o condão de afetar a confiabilidade das informações prestadas. 2. Devem ser aprovadas com ressalvas as contas prestadas por candidato quando se verifica a existência de irregularidade cujo valor envolvido corresponde a, aproximadamente, 2,59% do total de gastos realizados na campanha, atraindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021 (art. 74, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019). 3. Contas aprovadas com ressalvas.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do(a) Relator(a).         Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ. 
                                
0604244-07.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060424407 SALVADOR-BA
Acórdão de 07/08/2023
Relator(a) Des. Pedro Rogerio Castro Godinho
DJE-155, data 09/08/2023                 
PARTE: ALFREDO ASSIS DE SANTANA NETO
PARTE: ELEICAO 2022 ALFREDO ASSIS DE SANTANA NETO DEPUTADO FEDERAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                  
Ementa
Prestação de contas. Eleições 2022. Candidato. Cargo de Deputado Federal. Subsistência de irregularidades. Comprovação irregular de despesas realizadas com recursos públicos (FEFC). Casadinha. Inobservância de determinações contidas nos artigos 17, §2º, 35, 53, II e 60 da Resolução TSE n. 23.607/2019. Falhas de natureza grave. Percentual considerável do balanço. Comprometimento da confiabilidade e transparência das contas, bem como da fiscalização e controle sobre a movimentação dos recursos financeiros de campanha. Desaprovação das contas.     1. O promovente olvidou–se de, no prazo que lhe fora concedido, ofertar a pertinente documentação para o integral saneamento dos vícios apontados pelo Setor de Contas (v.g. comprovação irregular de despesas realizadas com recursos públicos – FEFC; com inobservância de determinações contidas nos artigos 17, §2º, 35, 53, II e 60 da Resolução TSE n. 23.607/2019), a despeito de sua regular notificação para tanto, nos termos do art. 69 da mesma resolução.     2. No tocante à ocorrência de casadinha, de acordo com precedentes desta Corte (PJe nº 0603918–47.2022.6.05.0000 e PJe nº 0603988–94.2022.6.05.0000), bem como seguindo decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7214, mantém–se o entendimento quanto à irregularidade do repasse de recursos do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) entre candidatos da proporcional de partidos diferentes.     3. Em suma, os vícios apontados, por abrangerem percentual considerável do balanço (7,25%), mostram–se aptos ao comprometimento da lisura e transparência das contas, prejudicando, em caráter objetivo, a fiscalização e controle, por esta Justiça Especializada sobre a contabilidade em apreço, sem nos olvidarmos do não atendimento às determinações preconizadas pela Resolução TSE n. 23.607/19, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2022.     4. Contas desaprovadas, na linha dos pareceres técnico e ministerial, determinando–se, ainda, a devolução ao Erário do valor de R$ 12.250,00 (item 4.2.1.1 e 4.2.1.2 do Parecer Conclusivo).                      
Decisão                 
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto do Relator. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, IRAN ESMERALDO LEITE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ. 

0605117-07.2022.6.05.0000                
PCE nº 060511707 SALVADOR-BA
Acórdão de 23/03/2023
Relator(a) Des. ARALI MACIEL DUARTE
DJE-56, data 29/03/2023
                 
PARTE: COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - BA
PARTE: JAQUELINE DE SOUZA BISPO
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
PARTE: VANDERLEI SANTOS                                 
Ementa
Prestação de contas. Partido político. Eleições de 2022. Existência de impropriedades. Falhas de natureza formal. Identificação de irregularidades. Divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos. Omissão de despesa. Atraso na abertura da conta bancária para recebimento de doações para campanha. Confecção de material impresso a favor de candidatos(as) sem registro de doações estimáveis para os(as) beneficiados(as). Comprometimento da regularidade das contas. Não incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021. Recebimento de recursos de origem não identificada. Recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional. Desaprovação. 1. As impropriedades identificadas na prestação de contas ostentam caráter meramente formal e não possuem o condão de afetar a confiabilidade das informações prestadas.     2. Devem ser desaprovadas as contas prestadas por partido político nas quais se verifica a existência de impropriedades e de irregularidades que, se analisadas em conjunto, comprometem a confiabilidade e a regularidade das informações prestadas. 3. Caso em que a quantia envolvida, que corresponde a, aproximadamente, 22,16% do total de gastos realizados na campanha, impede a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021 (art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019). 4. Identificado o recebimento de recursos de origem não identificada, deve o montante correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos dos artigos 32 e 79, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019. 5. Contas desaprovadas, com a determinação de devolução ao Tesouro Nacional da quantia de R$130,00.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DESAPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto do Relator. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.
0603891-64.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060389164 SALVADOR-BA
Acórdão de 23/03/2023
Relator(a) Des. Mario Alberto Simoes Hirs
DJE-55, data 28/03/2023                
PARTE: DANIEL GOMES DE ALMEIDA
PARTE: ELEICAO 2022 DANIEL GOMES DE ALMEIDA DEPUTADO FEDERAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                  
Ementa
Eleições 2022. Embargos de declaração. Prestação de contas. Aprovação com Ressalvas. Juntada de documentação comprobatória complementar em sede recursal. Ordem de recolhimento de valores ao Erário parcialmente revogada. Acolhimento Parcial. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil; 2. In casu, reconhece–se a necessidade de aperfeiçoamento do julgado diante da apresentação de documentação idônea complementar àquela apresentada, desconstituindo–se parcialmente as irregularidades apontadas pelo Setor Técnico, com decorrente revogação parcial da ordem de recolhimento ao Erário; 3. Na hipótese de ausência de registro de material impresso de divulgação de candidaturas em conjunto (casadinhas), remanesce a transgressão ao que dispõe os arts. 7º,§ 6º, II, e § 7º, II, 35, § 8º, Resolução TSE n.º 23.607/2019. 4. Embargos parcialmente acolhidos para aprovar, com ressalvas, as contas do embargante, reduzindo o valor de devolução ao Erário de R$178.323,00 (cento e setenta e oito mil trezentos e vinte e três reais) para R$145.759,00 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais), com fulcro no art. 17,§ 9º do multicitado normativo vigente.                       
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter a aprovação das contas com ressalvas, nos termos do voto do Relator e, por maioria, vencido o Relator, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL, nos termos do voto do Presidente.           Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.
0604521-23.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060452123 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 18/08/2023
Relator(a) Des. Danilo Costa Luiz
DJE-162, data 21/08/2023                 
PARTE: ELEICAO 2022 ELISANGELA DOS SANTOS ARAUJO DEPUTADO FEDERAL
PARTE: ELISANGELA DOS SANTOS ARAUJO
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                              
Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA             PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) – Processo nº 0604521–23.2022.6.05.0000 – Salvador – BAHIA [Prestação de Contas – De Candidato, Cargo – Deputado Federal]    RELATOR: DANILO COSTA LUIZ    PROMOVENTE: ELEICAO 2022 ELISANGELA DOS SANTOS ARAUJO DEPUTADO FEDERAL, ELISANGELA DOS SANTOS ARAUJO                         Trata–se de Prestação de Contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos de campanha para o pleito de 2022, apresentada por ELISANGELA DOS SANTOS ARAUJO, candidata ao cargo de Deputado Federal. Foi publicado edital (Id. 49597135) com o fito de abertura de prazo para impugnação à presente prestação de contas de campanha de candidato nas eleições de 2022, nos moldes do art. 56, caput, parte final, da Resolução TSE nº 23.607/2019, não tendo havido qualquer manifestação contrária nos presentes autos. Após, os autos foram encaminhados à Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASCEP) deste Tribunal que emitiu relatório preliminar para expedição de diligências (Id. 49821658). Devidamente notificada, a Promovente manifestou–se (Id. 49844637) e apresentou, ainda, prestação de contas retificadora (Id. 49844949).    Diante do cenário contábil retificado, a unidade técnica emitiu parecer conclusivo (Id. 49858416), contendo opinativo pela desaprovação das contas de campanha apresentadas, com devolução de valores (R$ 338.762,13) ao Tesouro Nacional. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional Eleitoral pronunciou–se (Id. 49859024) pela desaprovação das contas de campanha apresentadas, com ordem de devolução dos valores devidos ao Tesouro Nacional. Fizeram–se conclusos, os autos, para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que as contas foram prestadas por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, bem como foram protocolizadas dentro do prazo legal. O fim precípuo da prestação de contas à Justiça Eleitoral reside na concreta verificação de ocorrência de eventuais abusos e ilegalidades na arrecadação e gastos das verbas de campanha, de modo a combater a arrecadação por fontes vedadas e não identificadas, a utilização irregular dos recursos financeiros e estimáveis, sobretudo os de origem pública. Nesta toada, foi procedida à análise jurídico–contábil dos autos, verificando–se que a prestação de contas não se deu em conformidade com as regras estatuídas pela Resolução TSE nº 23.607/2019. Passa–se a destrinchar analiticamente as falhas identificadas pelo setor técnico, bem como aquelas indicadas pelo órgão ministerial. No bojo do conclusivo técnico, foram especificadas como impropriedades (item 5.1): i) realização de doação de recursos financeiros a outra candidata sem o devido registro no balanço, mas aferível a partir dos extratos bancários (5.1.11. e 5.1.2.1); ii) realização de gasto com combustível com aparente ausência de veículos a serviço da campanha em razão da incorreta atribuição na natureza da contratação (5.1.2.2); iii) ausência de recibos referentes à contratação direta de pessoal, existentes, porém, elementos alternativos de controle (5.1.3). Com relação às referidas inconsistências, tem–se que, malgrado a identificação de descumprimentos formais à legislação de regência, não restou configurado óbice à fiscalização da movimentação financeira, permitindo–se, assim, preservação da atividade precípua da Justiça Eleitoral. Avançando na análise e voltando o foco para as irregularidades apontadas pelo Setor Técnico, passa–se ao enfrentamento do item 5.2.1, o qual aponta que foram detectadas notas fiscais eletrônicas ativas que não foram objeto de registro no balanço. A unidade técnica faz registrar, ainda: Em que pese os argumentos apresentados, foram emitidas as notas fiscais de nº 50070676, no valor de R$ 589,53 e de nº51116064, no valor de R$ 7.810,47, totalizando o valor de R$ 8.400,00 e foram pagos boletos no total de R$ 8.000,00, permanecendo um saldo de R$ 400,00, em relação ao qual não existe comprovação da forma de pagamento da aquisição dos créditos. Desta forma, no que concerne ao aspecto técnico, subsiste a informação encaminhada pela Fazenda de existência de nota fiscal emitida em nome do candidato, que não consta da prestação de contas, não tendo sido apresentada comprovação de cancelamento nem tampouco justificativa do fornecedor acerca da impertinência dos documentos, comprometendo, portanto, a aferição da origem dos recursos utilizados para o seu pagamento, no montante de R$400,00. Pois bem. O Relatório de Despesas Efetuadas (Id. 49844796 – Fls. 3, 85/86 e 91/92) consigna que foram efetuados 03 (três) gastos com impulsionamento junto ao FACEBOOK, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de cujas comprovações de pagamento se deram pela apresentação dos documentos de Ids. 49844884, 49844885 e 49844934, tudo devidamente registrado nos extratos bancários eletrônicos. A partir das informações fazendárias enviadas à Justiça Eleitoral, detectou–se a existência de 02 documentos fiscais ativos (51116064 e 50070676), os quais totalizam R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Em que pese as alegações da Promovente, é documentalmente inequívoco que as preditas notas fiscais foram emitidas em vinculação ao seu CNPJ de campanha e que inexiste qualquer esclarecimento da fornecedora que infirme a validade e a correição dos documentos fiscais em tela. Tal cenário gera presunção de pagamento, o que, por conseguinte, implica pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por meio diverso das contas bancárias de campanha. Diante do cenário fático posto, infere–se que o excesso de R$ 400,00, revelado pelas citadas notas fiscais, não integra os registros do balanço em julgamento, implicando indubitável omissão, ainda que parcial. Há dupla dimensão na omissão evidenciada, isto porque a omissão de gasto eleitoral pressupõe simétrica omissão de arrecadação de recurso financeiro. Como consectário lógico de tal omissão, portanto, há a intransponível conclusão de que houve trânsito de recursos financeiros à margem dos registros da conta bancária, malferindo a Resolução TSE nº 23.607/2019 em seu artigo 3º, I, “c” e em seu artigo 53, I, g, e II.    Avançando na análise, constata–se que a arrecadação de tal recurso financeiro operou–se de forma alheia aos registros da prestação de contas e da conta bancária de campanha. À luz do artigo 32, §1º, VI, da multicitada resolução, resta maculada tal arrecadação em face da não identificação da origem de tal recurso. Outrossim, a toda evidência, a conjuntura acima exposta encerra falha que compromete a regularidade das contas, sobretudo quando visto que a apontada omissão atenta grave e fortemente contra os pilares da consistência, da integralidade e da confiabilidade das contas.    Nesta esteira de intelecção, assentou o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca do tema: “[...] Prestação de contas. Candidatos aos cargos de governador e vice–governador. Contas de campanha aprovadas com ressalvas pela instância ordinária. Doações por meio de boleto bancário, em valores excedentes ao permitido no art. 22, § 1º, da res.–tse nº 23.553/2017. Omissão de despesas identificadas mediante procedimento de circularização. Irregularidades graves. Precedentes desta corte superior. Conjunto de irregularidades que impedem a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...].3. A omissão de despesas é irregularidade grave, na medida em que compromete a confiabilidade das contas apresentadas. Precedentes. [...]”    Ac. de 10.11.2020 no AgR–REspEl nº 060130661, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)    Verifica–se, para além, que a omissão do gasto eleitoral sob comento resulta injusta e inaceitável inviabilização do controle acerca da origem dos correlatos recursos arrecadados, militando em desprestígio ao amplo exercício da atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral.    Ressalte–se, por derradeiro, que a presente moldura fática se subsume à regra positivada do artigo 32 da Resolução TSE nº 23.607/2019, de cujo comando normativo estatui que os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatas ou candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).    Nesta conjuntura fático–jurídica, resta atraída a incidência do predito dispositivo normativo, sendo medida que se impõe o recolhimento ao erário da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em razão de se tratar de irregularidade consistente na não identificação da origem de tal recurso. Adentrando ao item 5.2.2, foi realizado o seguinte apontamento: Em relação aos fornecedores SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇO DE GESTÃO DE DESPESAS E FROTA LTDA e MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃ O DE FROTA LTDA, a candidata alega que: ‘Nas inconsistências apontadas nos itens acima referentes as despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), foram realizadas as correções cabíveis com a apresentação da PC Retificadora, afastando, por via de consequência, as contradições apontadas no Relatório do Controle Interno, inclusive com a juntada de documentação complementar.” Acosta aos autos listagem contendo relação dos veículos abastecidos – SODEXO (Id 49844756); em relação ao fornecedor Maxifrota, acosta aos autos a nota fiscal de nº 131810. (Id 49844757). Todavia, dos documentos apresentados não foram apresentados documento comprobatório da despesa, com as notas fiscais individuais de utilização, nos termos do art. 60, da Resolução TSE nº 23.607/2019, restando, portanto a irregularidade apontada no montante de R$ 80.089,63. Em relação ao fornecedor PEDRO ARTHUR DE LOYOLA apresentou Nota Fiscal nº 42 (ID 49567201). Todavia, não consta no documento o período de realização e a descrição do serviço prestado, tampouco foi apresentada Carta de Correção ou, na sua impossibilidade, documento firmado pelo fornecedor, detalhando serviço da despesa, em cumprimento ao art. 60, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019, restando, portanto a irregularidade apontada no valor de R$ 32.760,00. Do exposto, subsistem a irregularidade no montante de R$ 112.849,63. No que tange o documento fiscal de Id. 49844757, emitido pela MAXIFROTA (R$ 29.999,63), verifica–se que os serviços foram discriminados como “Gestão Abastecimento VLR. TOTAL: R$2985,00 TAXA ADMINISTRATIVA CLIENTE VLR. TOTAL: R$104,63 PARCELA: 1 – 12/09/2022 – 29999,63 IRPF: 0,0 NR PED: 409000000021041 IRF IN/SRF 177/87 VALOR DA CORRETAGEM OU COMISSAO ZERO. TAXA SOBRE VALES ACIMA ESPECIFICADOS: 0,00% VALOR DA CORRETAGEM OU COMISSAO ZERO. TAXA SOBRE VALES ACIMA ESPECIFICADOS: 0,00%”.Já no que toca o documento de Id. 49844935 (fl. 9), emitido pela SODEXO PASS (R$ 50.090,00), a discriminação dos serviços foi “1 WIZEO PRÉ–PAGO 50000,00 TX EMISSAO 90,00 IRPF RECOLHIMENTO EFETUADO PELO EMITENTE CONF.IN/SRF 153/87 R$ 1,35 SERVIÇO ENQUADRADO COMO ADMINISTRAÇÃO DE CONVENIO Entr/Cred”. Em ampliação às informações dos abastecimentos realizados por intermédio da gestão SODEXO, a Promovente apresentou o documento Id. 49844756, o qual consiste numa planilha que registra as datas, os veículos beneficiários, o valor, o usuário, o posto da rede e o valor dos abastecimentos. A referida planilha carrega divergência que lhe retira consistência e confiabilidade, não sendo possível lhe ser atribuída qualquer eficácia probatória na exata medida em que apresenta valores totais diversos a depender da perspectiva de informações agrupadas.    Isto porque o valor total de R$ 48.991,96 é apresentado para o relatório “abastecimento por veículo” (fl. 13) ao passo em que os relatórios “Total Gasto por Condutor” (Fl. 14) e “Total Gasto Por Veículo” (F. 15) exibem o total de R$ 49.227,02, cada.    Outrossim, além da incongruência acima apontada, os distintos valores totais apresentados não conferem com o valor de despesa registrada (R$ 50.090,00), tampouco com os R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) creditados. Da análise dos preditos documentos fiscais (Ids. 49844935 e 49844757), portanto, infere–se que a discriminação dos respectivos serviços não veicula informações necessárias acerca dos abastecimentos, a exemplo dos veículos beneficiários, datas, valor, custo do litro e litragem. Trata–se de descrição de prestação de serviço que não se compatibiliza com o dever de detalhamento descritivo imposto pelo artigo 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019 para fins de comprovação da regularidade de gasto eleitoral. Destaque–se que tal exigência é radicada nos princípios da transparência, da moralidade e da economicidade, os quais influem em elevado grau de eficácia, haja vista as caras temáticas da lisura das eleições e da incolumidade do Erário. De tal modo, as informações voltadas à descrição detalhada do gasto eleitoral, para fins de comprovação de sua regularidade, devem ocorrer com máxima amplitude, de modo a emprestar patamar máximo de transparência ao gasto eleitoral, sobretudo aqueles realizados à custa de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou do Fundo Partidário (FP), como se verifica no caso vertente (Id. 49844796 – Fls. 30/31 e 76/77). Noutra rota, a promoção de parca discriminação dos serviços contratados encerra óbice ao lídimo e amplo exercício da atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral sobre as finanças de campanha, impossibilitando a verificação da justeza e legitimidade da contratação. Acerca do tema, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia vem se posicionando: Eleições 2022. Prestação de contas. Candidato ao cargo de Deputado Estadual. Divergências entre as informações constantes da prestação de contas e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral. Nota fiscal obtida mediante circularização de informações. Cancelamento não comprovado. Ausência de detalhamento de despesas. Violação ao art.60, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Recursos oriundos do FEFC. Comprovação irregular. Doações para campanha. Divergências entre a movimentação financeira registrada nas contas em exame e os registros constantes dos extratos bancários. Falha na identificação dos doadores. Caracterização do recebimento de recursos de origem não identificada. Previsão do artigo 32, §1º, I e VI, da Resolução de regência. Desaprovação das contas. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Julgam–se desaprovadas as contas de campanha do candidato Promovente, uma vez que as irregularidades constatadas pelo Setor Técnico comprometem sua regularidade, confiabilidade e transparência, bem como obstam o poder fiscalizatório desta Justiça Especializada, notadamente quando as falhas detectadas ultrapassam o critério de baixa materialidade recomendado pela Corte Eleitoral. Determina–se, ainda, ao Promovente, a restituição ao Erário da quantia de R$ 17.846,00 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e seis reais), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão firmada por esta Corte, nos moldes estabelecidos nos artigos 32, §1º, I e VI, e 79, §1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, sob pena de cobrança executiva. (PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 060427879, Acórdão, Relator(a) Des. Abelardo Paulo Da Matta Neto, Publicação:  DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 158, Data 15/08/2023) Sublinhado pelo Relator. No presente caso, portanto, as informações disponíveis não conduzem à cabal comprovação da regularidade dos gastos eleitorais haja vista a inconsistência decorrente da ausência de claro detalhamento do serviço contratado, razão pela qual se tem por irregulares (R$ 80.089,63) os gastos eleitorais em tela, o que dá ensejo à ordem de devolução ao Tesouro Nacional.    Igual sorte está reservada à despesa efetuada junto ao do fornecedor PEDRO ARTHUR DE LOYOLA (R$ 32.760,00), conforme documento fiscal de Id. 49844819, de cuja discriminação dos serviços limita–se a “serviços de produção de peças de campanha”. Há igualmente quebra do dever de descrição detalhada da despesa (art. 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019), razão pela qual se utiliza por arrastamento dos mesmos fundamentos acima esposados para a despesa com combustível, ressaltando–se, contudo, que a ausência de informação se verifica quanto ao período de prestação do serviço. Irregularidade reconhecida (R$ 32.760,00), ensejando devolução de recursos ao Tesouro Nacional. Dando mais um passo na análise, aborda–se o item 5.2.2.2, no qual é identificada a transferência de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), oriundos de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), da prestação de contas da Promovente, candidata negra, para MARIA DEL CARMEN FIDALGO SANCHEZ PUGA, candidata não negra ao cargo de DEPUTADA ESTADUAL. E, de igual forma, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em prol da candidatura de MARIA DE FATIMA NUNES DOS ANJOS.    Em complemento, a unidade técnica fez registrar, ainda, que tal doação se efetivou de forma alheia à indicação de benefício para a campanha de candidata negra ou de candidato negro, contrariando o disposto nos §§ 6º e 7º do Art. 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019, configurando desvio de finalidade, devendo o valor repassado irregularmente ser recolhido ao Tesouro Nacional. A Promovente, quanto ao ponto em análise, assim se posicionou: “Inconteste que a prestamista, de plena boa–fé e com nítidos propósitos de colher beneficiamento a sua candidatura atendeu às previsões do comando legal destacado acima, já que as doações foram destinadas às despesas comuns devidamente comprovadas com a documentação acostada no SPCE as candidaturas femininas, em evidente acrescimento à sua candidatura, resvalando diretamente em sua expressiva votação no último pleito eleitoral de 2022. Outrossim, importa destacar que uma “campanha casada” não se restringe apenas à confecção de material gráfico(santinhos) com o nome dos candidatos da eleição ao cargo de deputado federal e estadual, sendo correto e lúcido firmar que as demais despesas, como a locação de veículos, contratação de pessoal, entre outras, igualmente se constitui em tática eleitoral para que ambas as candidaturas do mesmo partido prosperem, como de fato ocorreu. Por outro lado, Exa., de plano, o que se verifica no presente caso é a efetividade do espírito legislativo, que é justamente promover o equilíbrio da representatividade no poder legislativo e subtrair as diferenças entre mulheres e homens, considerando que o destino do recurso em tela foram utilizados para promover as candidaturas femininas supra mencionadas, em especial, a ora prestamista, portanto, não há que se falar em desvio de finalidade. De início, há de se pontuar que a má compreensão da norma pela Promovente resulta, muito provavelmente, do fato de que restou suprimida, na petição de Id. 49844637 (fls. 6–7), a palavra “e de pessoas negras”, em dissonância com a redação oficial dos §§ 6º e 7º  do artigo 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019.    Decerto, tal supressão se deu por equívoco, então, por assim ser, afigura–se oportuno colacionar o evocado caput e §§ 6º e 7º do artigo 17, na íntegra: Art. 17. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16–C, § 2º). {...}§ 6º A verba do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC) destinada ao custeio das campanhas femininas e de pessoas negras deve ser aplicada exclusivamente nestas campanhas, sendo ilícito o seu emprego no financiamento de outras campanhas não contempladas nas cotas a que se destinam. (Redação dada pela Resolução nº 23.665/2021) § 7º O disposto no § 6º deste artigo não impede: o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino e de pessoas não negras; a transferência ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da sua cota–parte em despesas coletivas, desde que haja benefício para campanhas femininas e de pessoas negras. (Redação dada pela Resolução nº 23.665/2021) {...} Sublinhados e destaques pelo Relator. Pois bem. Aqui, de forma preambular, insta ser reavivado que a legislação eleitoral, norteada pelo primado constitucional da igualdade, valeu–se de algumas previsões normativas com vistas a estimular as candidaturas femininas, assim como as candidatas e os candidatos negros. Como bem assentado pelo Ministro Barroso, “a ordem constitucional não apenas rejeita todas as formas de preconceito e discriminação, mas também impõe ao Estado o dever de atuar positivamente no combate a esse tipo de desvio e na redução das desigualdades de fato”. (CONSULTA nº 060030647, Acórdão, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação:  DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 199, Data 05/10/2020, Página 0)    Imbuído por tal espírito de combate à desigualdade, além da reserva compreendida pela cota de gênero e pela cota de raça, criando um cenário de igualdade de possibilidades virtuais, foi implementada sistemática voltada a, de forma ainda mais concreta, propiciar esteio financeiro às candidaturas femininas e/ou de pessoas negras, visando, com isto, a criação de um cenário de igualdade de condições. Pelo brilhante caráter didático, socorre–se, mais uma vez, do posicionamento do Ministro Barroso, nos autos da Consulta TSE nº 0600306–47.2019.6.00.0000, onde assim asseverou: O imperativo constitucional da igualdade e a noção de democracia participativa plural justificam a criação de ações afirmativas voltadas à população negra. No entanto, o campo de atuação para a efetivação do princípio da igualdade e o combate ao racismo não se limita às ações afirmativas. Se o racismo no Brasil é estrutural, é necessário atuar sobre o funcionamento das normas e instituições sociais, de modo a impedir que elas reproduzam e aprofundem a desigualdade racial. Um desses campos é a identificação de casos de discriminação indireta, em que normas pretensamente neutras produzem efeitos práticos sistematicamente prejudiciais a grupos marginalizados, de modo a violar o princípio da igualdade em sua vertente material. (CONSULTA nº 060030647, Acórdão, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação:  DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 199, Data 05/10/2020, Página 0). Assim sendo, a própria Resolução TSE nº 23.607/2019, no §4º do seu artigo 17, desenhou um modelo de partição de recursos do FEFC, no qual são levadas em consideração as candidaturas femininas e as candidaturas de pessoas negras, bem como as candidaturas inseridas em claro ponto de interseção entre aquelas 02 (dois) grupos. Tudo com vistas elevar a possibilidade de êxito de tais candidaturas representativas das minorias no cenário da participação política. De tal modo, a partir deste modelo divisório, alcança–se uma proporcionalidade específica de rateio que se alcança valores a serem repassados em benefício de candidaturas femininas de pessoas não negras e de candidaturas femininas de pessoas negras. Acerca do tema, qualquer dúvida foi elucidada pela resposta à predita consulta TSE, onde foi evidenciado que: “O volume de recursos destinados a candidaturas de pessoas negras deve ser calculado a partir do percentual dessas candidaturas dentro de cada gênero, e não de forma global. Isto é, primeiramente, deve–se distribuir as candidaturas em dois grupos – homens e mulheres. Na sequência, deve–se estabelecer o percentual de candidaturas de mulheres negras em relação ao total de candidaturas femininas, bem como o percentual de candidaturas de homens negros em relação ao total de candidaturas masculinas. Do total de recursos destinados a cada gênero é que se separará a fatia mínima de recursos a ser destinada a pessoas negras desse gênero. [...]{...}Assim, o cálculo do montante mínimo do FEFC a ser aplicado pelo partido, em todo o país, em candidaturas de mulheres negras e homens negros será realizado a partir da aferição do percentual de mulheres negras, dentro do total de candidaturas femininas, e de homens negros, dentro do total de candidaturas masculinas.{...}” (CONSULTA nº 060030647, Acórdão, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação:  DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 199, Data 05/10/2020, Página 0). Partindo desta premissa, o mérito da irregularidade apontada pela unidade técnica está visceralmente ligado à questão da específica destinação de recursos financeiros do FEFC com vistas ao fomento de candidatura feminina de pessoa negra, especificamente, e a vedação de sua realocação em desvio de finalidade. Essa é a pedra fundamental sobre o qual está construída a discussão e do qual a presente análise não pode se descurar, tampouco se desviar em razão de discussão de temas que não guardam qualquer correlação lógica com este núcleo essencial.    É o que ocorre quando a Promovente, afastando–se do real cerne da questão, destaca a plena possibilidade de transferência de recursos financeiros entre candidaturas femininas e que a transferência em voga resulta incentivo à participação feminina do cenário político, razão pela qual não haveria ocorrido desvio de finalidade, mas sim respeito ao espírito legislativo. Tais argumentos não merecem guarida. Como já demonstrado à saciedade acima, os recursos do FEFC destinados à Promovente foram quantificados a partir da lógica albergada no §4º do artigo 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019 e, portanto, considerando a sua candidatura como pessoa do gênero feminino e cumulativamente como pessoa negra. Assim, os recursos foram liberados com a nobre missão de emprestar apoio material a este específico perfil de candidatura, não sendo admitida, a toda evidência, a transferência de tal recurso, parcial ou integralmente, a favor de candidatura que não se revele absolutamente idêntica. Noutro dizer, a transferência de recursos do FEFC por candidata negra em prol de candidatura feminina de pessoa não negra encerra desvio de finalidade e aplicação ilícita de recursos financeiros que foram especificamente apurados com o propósito de fomentar as candidaturas femininas de pessoa negra mediante empréstimo de igualdade de condições materiais.      Entendimento diverso deste implica inaceitável ruptura do lídimo e caro propósito combate à desigualdade e do aumento da representatividade da mulher negra na política, fato que, a um só golpe, burla a sistemática de partição de valores dos recursos do FEFC e enfraquece, senão esvazia, o conteúdo jurídico do princípio constitucional da igualdade. Não por outra razão, o §6º do artigo 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019 é firme ao estatuir que “a verba do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC) destinada ao custeio das campanhas femininas e de pessoas negras deve ser aplicada exclusivamente nestas campanhas, sendo ilícito o seu emprego no financiamento de outras campanhas não contempladas nas cotas a que se destinam”. Neste momento, importa registrar que a candidata MARIA DE FATIMA NUNES DOS ANJOS titulariza candidatura feminina de pessoa não negra, conforme se extrai do Divulga Cand (https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2022/2040602022/BA/50001606437).Observe–se que, de igual forma, constata–se que a candidata beneficiária das transferências de recursos financeiros, MARIA DEL CARMEN FIDALGO SANCHEZ PUGA, é pessoa não negra(https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2022/2040602022/BA/50001606396). Nestes exatos termos, é forçoso concluir que a transferência de recursos do FEFC pela Promovente em favor das campanhas de candidaturas femininas, mas de pessoas não negras, encerra emprego ilícito de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC), nos exatos termos do §6º do art. 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019, ou seja, irregularidade (R$ 225.000,00). Por corolário lógico, configura igualmente aplicação irregular de recursos, ensejando ordem de devolução integral de valores ao Tesouro Nacional, conforme artigos 17, §§4º a 9º, e 79, §1º, todos da Resolução TSE nº 23.607/2019. Volta–se, agora, para o item 5.2.2.3 da manifestação técnica, onde a foi identificada a transferência de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro originados do FEFC para candidatos ou partidos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados, dentro ou fora da circunscrição, contrariando o disposto no § 2º do Art. 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Como se infere do Relatório de Doações Efetuadas a Candidatos/Partidos (Id. 49844801), trata–se de doação de material de propaganda eleitoral impresso em regime de casadinha da Promovente (PT) com MATHEUS DE OLIVEIRA FERREIRA (MDB) e com ORLANDO BALBINO SANTOS CARVALHO (MDB), candidatos ao cargo de Deputado Estadual. Ocorre que tais doações se revelam em desarranjo com a legislação vigente na medida em que o Promovente, candidato pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, se valeu de recursos do FEFC para beneficiar candidato de legenda partidária diversa da sua (Partido Social Democrático – PSD). De um lado, os artigos 7º e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019 são claros ao admitir doações estimáveis em dinheiro entre candidatas ou candidatos ou partidos decorrentes do uso comum de materiais de propaganda eleitoral, compreendendo–se, por tal, a produção conjunta de materiais publicitários impressos. Noutro lado, contudo, o §2º do art. 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019 estatui que “é vedado o repasse de recursos do FEFC, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatas ou candidatos não pertencentes à mesma coligação; e/ou não coligados”. De tal modo, malgrado sejam admitidas as propagandas eleitorais impressas conhecidas como “casadinha”, enquanto material publicitário comum à promoção de endosso político ou potencialização do capital político, tal despesa não poderia ser custeada com recursos do FEFC quando candidatura doadora e candidatura beneficiária não integrarem a mesma base partidária ou coligação. Isto porque o caminhar por entendimento diverso deste resultaria na legitimação de ofensa transversa ao quanto preceituado no artigo 17, §2º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, acerca do tema, vem se posicionando assim: Prestação de contas. Eleições 2022. Candidato. Cargo de Deputado Federal. Subsistência de irregularidades. Comprovação irregular de despesas realizadas com recursos públicos (FEFC). Casadinha. Inobservância de determinações contidas nos artigos 17, §2º, 35, 53, II e 60 da Resolução TSE n. 23.607/2019. Falhas de natureza grave. Percentual considerável do balanço. Comprometimento da confiabilidade e transparência das contas, bem como da fiscalização e controle sobre a movimentação dos recursos financeiros de campanha. Desaprovação das contas. 1. O promovente olvidou–se de, no prazo que lhe fora concedido, ofertar a pertinente documentação para o integral saneamento dos vícios apontados pelo Setor de Contas (v.g. comprovação irregular de despesas realizadas com recursos públicos – FEFC; com inobservância de determinações contidas nos artigos 17, §2º, 35, 53, II e 60 da Resolução TSE n. 23.607/2019), a despeito de sua regular notificação para tanto, nos termos do art. 69 da mesma resolução. 2. No tocante à ocorrência de casadinha, de acordo com precedentes desta Corte (PJe nº 0603918–47.2022.6.05.0000 e PJe nº 0603988–94.2022.6.05.0000), bem como seguindo decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7214, mantém–se o entendimento quanto à irregularidade do repasse de recursos do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) entre candidatos da proporcional de partidos diferentes. 3. Em suma, os vícios apontados, por abrangerem percentual considerável do balanço (7,25%), mostram–se aptos ao comprometimento da lisura e transparência das contas, prejudicando, em caráter objetivo, a fiscalização e controle, por esta Justiça Especializada sobre a contabilidade em apreço, sem nos olvidarmos do não atendimento às determinações preconizadas pela Resolução TSE n. 23.607/19, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2022. 4. Contas desaprovadas, na linha dos pareceres técnico e ministerial, determinando–se, ainda, a devolução ao Erário do valor de R$ 12.250,00 (item 4.2.1.1 e 4.2.1.2 do Parecer Conclusivo). (PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 060424407, Acórdão, Relator(a) Des. Pedro Rogerio Castro Godinho, Publicação:  DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 155, Data 09/08/2023)    Reconhece–se, pois, da irregularidade da aplicação de recursos do FEFC mediante a realização de doações estimáveis em dinheiro vertidas em prol de MATHEUS DE OLIVEIRA FERREIRA e ORLANDO BALBINO SANTOS CARVALHO, no valor de R$ 512,50 (quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), o que dá ensejo à devolução integral do valor ao Tesouro Nacional (Art. 79, §1º, da Res. TSE nº 23.607/2019). Por derradeiro, destrincha–se o item 5.2.4 do conclusivo, no qual a unidade técnica fez registrar que a Promovente apresentou “documento intitulado ‘Termo de Assunção de dívidas da Comissão Executiva Nacional (Id 49844787); e termos de anuência de assunção das refiras dívidas (Id’s 49844786; 49844777; 498447769 e 49844755), todavia não acosta aos autos acordo expressamente formalizado, pelo Diretório estadual, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida e os dados, restando, dessa forma, a irregularidade apontada, no montante de R$ 220.132,60, para efeito de materialidade apenas.” Cotejando o acervo contábil, verifica–se que o extrato da prestação de contas final retificadora (Id. 49844949) consigna uma dívida de campanha de R$ 220.132,60 (duzentos e vinte mil cento e trinta e dois reais e sessenta centavos). Constata–se, ainda, a autorização do órgão diretivo nacional do PT (Id. 49844787), restando cumprida a demonstração da “decisão do órgão nacional de direção partidária” quanto à possibilidade do órgão diretivo estadual assumir a dívida, no caso. Não há, contudo, efetiva prova do acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor, tampouco há apresentação de cronograma de pagamento e tampouco indicação de custeio, em desajuste com o art. 33, §3º, I, II e II, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Este cenário implica existência de dívida de campanha sem o devido tratamento à luz da Resolução TSE nº 23.607/2019, fato que importa irregularidade, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca do tema: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO. INSANABILIDADE. IRREGULARIDADES QUE ULTRAPASSAM 10% DO TOTAL ARRECADADO. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 30/TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. {...}. A dívida de campanha não assumida pelo partido configura vício insanável, o que afasta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.{...}(RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060051292, Acórdão, Relator(a) Min. Ricardo Lewandowski, Publicação:  DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 78, Data 28/04/2023). Reconhece–se, pois, da irregularidade (R$ 220.132,60), de cujo valor é utilização, apenas, para aferição do conjunto global de irregularidades e aferição do grau de materialidade lesiva. Além das impropriedades acima pontuadas, reconhece–se, ainda, as seguintes irregularidades: a) reconhecimento de RONI a partir da verificação de documento fiscal ativo (R$ 400,00); b) ausência de detalhamento descritivo do comprovante de gasto eleitoral (R$ 112.849,63); c) transferência de recursos do FEFC para candidaturas femininas não negras (R$ 225.000,00); d) realização de doação estimável em dinheiro, com recursos do FEFC, para candidatos não integrantes do mesmo partido (R$ 512,50); e) existência de dívida de campanha sem o devido tratamento (R$ 220.132,60). À exceção da irregularidade elencada na alínea “e” acima, todas as demais ensejam devolução ao Erário, o que resulta no montante de R$ 338.762,13 (trezentos e trinta e oito mil setecentos e sessenta e dois reais e treze centavos). O conjunto de irregularidades quantifica–se em R$ 558.894,73 (quinhentos e cinquenta e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), assumindo representação de mais de 29,99% do valor global de gastos contratados (R$ 1.863.204,83 – Id. 49844949), montante superior a 5%, não toldado, pois, pelo critério de baixa materialidade estabelecido por este Tribunal. Ante o exposto, amparado pela norma disposta no art. 47, inciso IX do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e em alinhamento com os pareceres técnico e ministerial, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato Promovente, com fundamento no art. 74, III da Resolução TSE nº 23.607/2019. Por fim, determino ao Prestamista o recolhimento da quantia de R$ 338.762,13 (trezentos e trinta e oito mil setecentos e sessenta e dois reais e treze centavos) ao Tesouro Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, nos moldes estabelecidos no Arts. 79, §1º, da Resolução TSE nº. 23.607/2019, sob pena de cobrança executiva. Publique–se. Intime–se. Salvador, datado e assinado eletronicamente.    

Desembargador DANILO COSTA LUIZ     
Relator 
0601702-71.2018.6.08.0000                 
RESPE nº 060170271 VITÓRIA-ES
Decisão monocrática de 05/08/2019 (TSE)
Relator(a) Min. Jorge Mussi
DJE-152, data 08/08/2019                 
PARTE: LAURIETE RODRIGUES DE JESUS MALTA
PARTE: Ministério Público Eleitoral                                  
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0601702–71.2018.6.08.0000 (PJe) – VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: LAURIETE RODRIGUES DE JESUS MALTA Advogados do(a) RECORRIDO: GREGORIO RIBEIRO DA SILVA – ES1604600A, ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO – ES1578600A  RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADA FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. FUNDO PARTIDÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DOAÇÃO DE COTA–PARTE. CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO. DOBRADINHA. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. As candidatas podem utilizar os recursos a elas destinados para o financiamento de candidaturas “dobradas” – masculinas ou femininas – desde que no interesse de suas campanhas, não havendo falar em ilicitude. 2.  Na espécie, a recorrida doou R$ 97.200,00 de R$ 2.000,000,00 recebidos do Fundo Partidário e R$ 108.000,00 de R$ 300.000,00 referentes ao Fundo Especial de Financiamento Coletivo a candidaturas masculinas para utilização em campanha conjunta, o que foi considerado razoável e proporcional pela Corte de origem. 3. Manutenção do aresto a quo, na linha do parecer da d. Procuradoria–Geral Eleitoral. 4. Recurso especial a que se nega seguimento.  DECISÃO Trata–se de recurso especial interposto pelo Ministério Público contra aresto do TRE/ES assim ementado (ID 6.362.738): ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E FEFC. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 23.553/2017. RESOLUÇÃO 23.575/2018. INCLUSÃO DOS ARTIGOS 19, §§ 5º A 7º, E 21, §§ 6º A 8º. COMPROVAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENEFÍCIOS À CANDIDATURA FEMININA. REGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Com a edição da Resolução 23.575/2018, alterando a Resolução 23.553/2017, foram criados os artigos 19, §§ 5º a 7º, e 21, §§ 6º a 8º, dispondo sobre a utilização de verbas do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento Coletivo. 2. Tal alteração garante, de início, que a candidata seja a senhora, a dona do recurso e, nessa discricionariedade, levando em consideração a dinâmica da política, cabe única e exclusivamente à mulher tomar essa decisão, no sentido de definir se será vantajosa uma casadinha com determinado candidato. Releva destacar que o Relator da Res. 23.575/2018, que alterou a Res. 23.553/2017, Min. Luís Roberto Barroso, entendeu que somente é ilegítimo o uso dos recursos com benefício exclusivo da candidatura masculina. Isso porque a razão da lei é fazer com que as mulheres possam ter dinheiro para financiar as suas campanhas e consigam se eleger. Então não é só fornecer recursos financeiros, mas também dar condições para que elas possam tomar essas decisões, serem eleitas e representar o parlamento de uma maneira mais isonômica. 3. Havendo legítimo interesse da sua candidatura – o que, por si só, afasta o “benefício exclusivo da campanha masculina” –, as candidatas poderão realizar todas as despesas eleitorais lícitas, como inclusive dispôs a Resolução nº 23.553/2017 (artigo 19, § 6º; e artigo 21, § 7º), ao estabelecer uma cláusula aberta que legitima “outros usos regulares dos recursos provenientes da cota de gênero”.  Portanto, se a cota de gênero é destinada ao custeio de despesas de campanha das candidatas, o melhor ponto de partida para a compreensão do significado e alcance do aludido permissivo é o artigo 37 da Resolução nº 23.553/2017, que enumera exemplificativamente os gastos eleitorais legítimos. 4. O que a norma pretende evitar são as candidaturas ditas “laranjas”, isto é, pretende evitar a consecução de fraude, por meio de interposta candidatura, que ocorreria na situação de a candidata receber os recursos e repassá–los no todo ou em parte, mas se observa, nitidamente, que o objetivo não seria elegê–la. Derradeiramente, essa não é a hipótese dos autos. A candidata LAURIETE foi eleita. Extremamente bem votada e obteve votos consideráveis em redutos eleitorais onde não milita ou milita pouco politicamente de forma inexpressiva. Os votos obtidos pela candidata eleita em algumas regiões – parece–me – foram fruto do apoio de candidatos do sexo masculino que possuem identidade histórica nesses redutos, que são os mesmos que foram beneficiados com as doações desses recursos. 5. A campanha casada (candidata + candidato) se revela real e fidedigna com a comprovação razoável desses materiais de campanha. Todavia, ela não se aperfeiçoa somente dessa forma. É lícito que o candidato do sexo masculino tenha certa liberdade para que, de acordo com sua experiência e tirocínio político, possa usar os recursos recebidos a título de doação, para sua própria campanha, estrategicamente. O benefício à candidatura feminina se dá, por exemplo, com uma simples caminhada em determinados redutos ou discurso em benefício da sua parceira eleitoral. O simples ato de pedir votos já denota essa parceria, que não se faz sem deslocamentos e dispêndios de recursos. 4. No caso ora analisado, entendo, sem qualquer dúvida, que o desiderato da norma foi atingido. A candidata recebeu, do Fundo Partidário, a quantia de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais), bem como o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) do Fundo Especial de Financiamento Coletivo. Desse total, a prestadora fez doação de R$ 97.200,00, provenientes do Fundo Partidário, e R$108.000,00 decorrentes do FEFC, aos candidatos do sexo masculino. Entendo que, com as alianças firmadas com os candidatos beneficiados com as referidas doações, foram adotados critérios razoáveis e proporcionais, de forma que não há que se cogitar de desvirtuamento ou desvio de finalidade no uso desses recursos. 5. Contas aprovadas com ressalvas. Na origem, cuida–se de prestação de contas de Lauriete Rodrigues de Jesus Malta, eleita Deputada Federal nas Eleições 2018[1], aprovada com ressalvas pelo TRE/ES, a teor do art. 30, II, da Lei 9.504/97[2] c/c art. 77, II, da Res.–TSE 23.553/2017[3], não havendo falar em desvirtuamento ou desvio de finalidade no uso dos recursos do Fundo Partidário, nem do Fundo Especial de Financiamento Coletivo. Na espécie, a recorrida recebeu R$ 2.000,000,00 do Fundo Partidário e R$ 300.000,00 do Fundo Especial de Financiamento Coletivo. Desse montante, doou R$ 97.200,00 e R$ 108.000,00, provenientes de cada fundo respectivamente, aos candidatos do sexo masculino para utilização em campanha conjunta, o que foi considerado razoável e proporcional pela Corte a quo. Seguiu–se interposição de recurso especial, que foi admitido pela Presidência do TRE/ES (ID 6.363.088), em que se alegou afronta aos arts. 19, §§ 5º e 6º, e 21, §§ 6º e 7º, da Res.–TSE 23.553/2017[4], pois não há prova nos autos de que os repasses efetuados em benefício de candidatos do sexo masculino foram de alguma forma revertidos em prol de sua candidatura. Foram apresentadas contrarrazões (ID 6.363.338). A d. Procuradoria–Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 11.241.538). É o relatório. Decido. No caso dos autos, a recorrida recebeu R$ 2.000,000,00 do Fundo Partidário e R$ 300.000,00 do Fundo Especial de Financiamento Coletivo. Desse montante, a candidata doou R$ 97.200,00 e R$ 108.000,00, de cada fundo, respectivamente, aos candidatos do sexo masculino para uso em campanha conjunta – prática conhecida como dobradinha –, o que foi considerado razoável e proporcional pela Corte a quo, que concluiu no sentido de não haver desvirtuamento ou desvio de finalidade no uso dos recursos. No ponto, conforme decidido pelo TRE/ES, as candidatas podem utilizar os recursos a elas destinados, desde que no interesse de suas campanhas, o que inclui o financiamento de candidaturas “dobradas”, masculinas ou femininas, sem que, com isso, haja ilicitude. Nesse sentido, importante transcrever os seguintes excertos do aresto recorrido (ID 6.362.888): Nessa toada, indispensável fazer uma análise do tema e o ponto de partida é a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5617/DF, proposta em face do artigo 9º da Lei nº 13.165/2015, que diz: Art. 9º. Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. No julgamento da referida ação, em março de 2018, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era direito das mulheres receberem, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor destinado às candidaturas e, naquele histórico julgamento, a Suprema Corte, analisando o assunto sob a ótica da Constituição e também sob o que diz a Lei das Eleições, definiu que esse recurso deveria cumprir alguns requisitos. O voto–condutor da ADI 5617/DF do ilustre Ministro Edson Fachin assentou como premissas que: (1) as ações afirmativas prestigiam o direito à igualdade; (2) é incompatível com o direito à igualdade a distribuição de recursos públicos orientada apenas pela discriminação em relação ao sexo da pessoa; (3) a autonomia partidária não consagra regra que exima o partido do respeito incondicional aos direitos fundamentais, especialmente ao direito à igualdade; (4) a igualdade entre homens e mulheres exige não apenas que as mulheres tenham garantidas iguais oportunidades, mas também que sejam elas empoderadas por um ambiente que as permita alcançar a igualdade de resultados; (5) a participação das mulheres nos espaços políticos é um imperativo do Estado, uma vez que a ampliação da participação pública feminina permite equacionar as medidas destinadas ao atendimento das demandas sociais das mulheres. Logo após esse julgamento realizado em março deste ano de 2018, várias deputadas e senadoras provocaram uma consulta perante o TSE para dissolver algumas celeumas que surgiram, sendo que uma delas foi exatamente essa questão da “casadinha” (termo utilizado não só no jargão político, mas também foi utilizado sob essa etimologia por parte do TSE), em que a candidata mulher faz parcerias políticas com candidatos do sexo masculino para fazer a eleição casada.   Essa celeuma precisava ser dissolvida pelo TSE, exatamente para orientar, não só os presidentes de partidos, mas também as candidaturas. E nessa assentada, ou seja, o julgamento dessa Consulta redundou na retificação da Resolução 23.553/2017, acabando por gerar a Resolução nº 23.575/2018, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, em que Sua Excelência trouxe exatamente essas redações que constam hoje na resolução que estamos aplicando, acrescentando os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Resolução 23.553/2017. Nesse ponto, reputo indispensável transcrever trechos de artigo escrito pela jurista Luciana Lóssio (ex–ministra do TSE), intitulado “Possibilidade de utilização dos recursos do fundo partidário e fundo especial de financiamento de campanha para custeio de doações para campanhas realizadas em dobradinha”, a respeito dessa questão: “[...] é necessário destacar a corriqueira prática eleitoral de apoio financeiro de campanha entre candidatos, por meio de alianças, visando o benefício mútuo das candidaturas. É comum, ainda, que candidatos vinculem seus nomes a outros, dividindo discursos, eventos, palanques, material de campanha e, consequentemente, as respectivas despesas. As “dobradinhas” servem para potencializar a divulgação da propaganda e difusão do nome de candidatos que, entre si, percebem – uns nos outros – qualidades que agregarão valor à sua imagem e, provavelmente, lhes renderão maior visibilidade política e número de votos. A dinâmica eleitoral estabelece uma verdadeira simbiose entre as candidaturas aos diversos cargos, pois o eleitor normalmente passa a se identificar com a “chapa” (Governador, Vice, Senadores, Deputado Federal e Deputado Estadual/Distrital), votando alinhado com determinado grupo político. O crescimento de uma candidatura, assim, naturalmente implica no fortalecimento daquelas que compõem o seu arco de alianças, denotando que, em regra, o resultado positivo repercute em favor de todos os aliados. Por isso é que a formalização de “dobradinhas” sempre leva em conta o potencial de êxito das candidaturas ou o resultado político que dela pode advir (aumento do número de votos em determinada cidade; tornar–se conhecido e votado numa determinada região; reforçar sua posição eleitoral impedindo o crescimento de concorrentes numa específica cidade ou região; etc).”   Sendo assim, podemos concluir que, desde que no interesse de suas campanhas, as candidatas podem empregar os recursos do FEFC fazendo tudo o que é permitido em lei, em igualdade de direitos e oportunidades em relação às candidaturas masculinas, o que compreende o financiamento de candidaturas “dobradas” masculinas ou femininas. [...] Repiso que o TSE expôs de uma maneira expressa esse dispositivo, de início para garantir que a mulher seja a senhora, a dona do recurso e, nessa discricionariedade, levando em consideração a dinâmica da política, cabe única e exclusivamente à mulher tomar essa decisão, no sentido de definir se bom (sic) vantajosa uma casadinha com determinado candidato. Isso porque a razão da lei é fazer com que as mulheres possam ter dinheiro para financiar as suas campanhas e consigam se eleger. Em resumo é isso! Então não é só o dinheiro, mas também dar condições para que elas possam tomar essas decisões, serem eleitas e representar o parlamento de uma maneira mais isonômica. [...] Assim, havendo legítimo interesse da sua candidatura – o que, por si só, afasta o “benefício exclusivo da campanha masculina” –, as candidatas poderão realizar todas as despesas eleitorais lícitas, como inclusive dispôs a Resolução nº 23.553/2017 (artigo 19, § 6º; e artigo 21, § 7º), ao estabelecer uma cláusula aberta que legitima “outros usos regulares dos recursos provenientes da cota de gênero”. [...] Ainda segundo a ex–Ministra Luciana Lóssio, “Nesse contexto, somente haverá ilicitude se os recursos forem utilizados exclusivamente para favorecer campanha masculina, o que obviamente não ocorre nas candidaturas em “dobrada”, em que ambas as candidaturas são beneficiadas, ressalvados, obviamente, os casos de simulação ou fraude. Desse modo, presente o interesse da sua campanha, as candidatas poderão realizar qualquer uma das despesas lícitas, inclusive a doação para outros candidatos (art. 37, inciso XIV, da Resolução nº 23.553/2017, acima transcrito).” No caso dos autos, objetivando comprovar o benefício advindo à candidatura da prestadora em decorrência das doações financeiras a candidatos do sexo masculino, a Defesa fez juntar declarações unilaterais dos beneficiários das doações – candidatos do sexo masculino, além de fotos de participação conjunta em campanhas com a candidata Lauriete e dos veículos adesivados com o material de propaganda casada fornecido pela candidata.  Segundo observa a auditora interna deste Tribunal, não teriam sido apresentados comprovantes de gastos realizados, especificamente, com o dinheiro recebido mediante as doações realizadas. Vejamos. As declarações dos beneficiários das doações, constantes do ID 552495, de fato, não se prestam a comprovar o benefício, haja vista serem documentos unilaterais. Contudo, servem como reforço argumentativo. Da mesma forma, as imagens contidas no ID 552595, além do material de propaganda casada presente no ID 552445, demonstram que a candidata e os beneficiados realizaram campanha em parceria, contudo não são hábeis a comprovar que as doações realizadas pela candidata se reverteram em benefício de sua candidatura, já que o material não foi custeado pelo dinheiro por ela transferido. No mesmo sentido, não há comprovação de que foram os beneficiados quem financiaram os custos dos eventos retratados nas imagens.   Conforme constato na análise desses documentos, as notas fiscais apresentadas no ID 552395 dão conta de que foi a própria candidata Lauriete quem custeou o material casado, no total de R$77.290,00 (setenta e sete mil, duzentos e noventa reais), contido nas imagens das propagandas casadas que foram juntadas, ou seja, não foram os beneficiados pelo dinheiro do FEFC e pelo fundo partidário quem arcaram com o referido material. Contudo, inobstante as observações acima, tenho que o que a norma pretende evitar são as candidaturas ditas “laranjas”, isto é, pretende evitar a consecução de fraude, por meio de interposta candidatura, que ocorreria na situação de a candidata receber os recursos e repassá–los no todo ou em parte, mas se observa, nitidamente, que objetivo não é elegê–la. Derradeiramente, essa não é a hipótese dos autos. A candidata LAURIETE foi eleita. Extremamente bem votada e obteve votos consideráveis em redutos eleitorais onde não milita ou milita pouco politicamente de forma inexpressiva. Os votos obtidos pela candidata eleita em algumas regiões – parece–me – foram fruto do apoio de candidatos do sexo masculino que possuem identidade histórica nesses redutos, que são os mesmos que foram beneficiados com as doações desses recursos. A interpretação que o Ministério Público pretende atribuir ao artigo em análise não encontra, com todo respeito e fidalguia, guarida com a realidade empírica. Pretende–se que todos os recursos destinados a candidatos do sexo masculino fruto do Fundo Partidário ou FEFC seja comprovado, centavo por centavo, na aquisição e custeio de material de propaganda com a imagem da candidata associada ao candidato do sexo masculino. Por evidente que a campanha casada (candidata + candidato) se revela real e fidedigna com a comprovação razoável desses materiais de campanha. Todavia, ela não se aperfeiçoa somente dessa forma. É lícito que o candidato do sexo masculino tenha certa liberdade para que, de acordo com sua experiência e tirocínio político, possa usar os recursos, recebidos a título de doação, para sua própria campanha, estrategicamente. O benefício à candidatura feminina se dá, por exemplo, com uma simples caminhada em determinados redutos ou discurso em benefício da sua parceira eleitoral. O simples ato de pedir votos já denota essa parceria, que não se faz sem deslocamentos e dispêndios de recursos. Portanto, compreendo que as notas fiscais juntadas no ID 552395, no total de R$77.290,00, que representam o dispêndio da candidata com material de propagada “casado” com candidatos do sexo masculino, revelam que houve sim o atendimento da finalidade a que se refere a lei. A esse respeito, volto ao artigo da jurista Luciana Lóssio: “Afora a cautela para que a despesa não venha a beneficiar apenas a candidatura masculina, surge outra ponderação a ser feita sobre a proporcionalidade dos gastos, quando o aliado for homem. Recomendável não se perder de vista que a quota de gênero é necessária para garantir maior participação feminina nos pleitos eleitorais, o que obviamente não se resume ao custeio de gastos ou parcerias feitas com candidatos homens. É necessário levar em consideração quantitativos razoáveis, de modo que o julgador das contas não se sinta sequer incomodado com os valores utilizados nas referidas dobradinhas. A razoabilidade dos critérios utilizados pelas candidatas ou mesmo situações concretas que venham a surgir ao longo do período eleitoral serão aferidas a partir das circunstâncias do caso concreto. Quer dizer, conquanto positiva a resposta sobre a possibilidade de se aplicar valores do Fundo Partidário e FEFC destinados às candidatas mulheres em candidaturas masculinas em “dobrada”, será sempre necessário adotar critérios minimamente razoáveis e proporcionais para que não se cogite desvirtuamento ou desvio de finalidade no uso desses recursos. O ineditismo da análise da matéria pelas cortes eleitorais não afastará a incidência dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, os quais certamente serão aventados por adversários e restarão devidamente aplicados sob o olhar atento dos julgadores. Desse modo, em resumo, considerando tais premissas de ordem jurídica e pragmática, ressaltamos a possibilidade de as candidatas beneficiárias de repasses da cota de financiamento de gênero de 30% dos recursos provenientes do Fundo Partidário e do FEFC, realizarem, no melhor interesse de suas candidaturas, doação para candidatos com quem fazem campanha em “dobradinha”, advertindo quanto à necessidade de adoção de critérios razoáveis e proporcionais caso a caso”. (sem destaques no original) Ainda sobre o tema, a d. Procuradoria–Geral Eleitoral assim se manifestou, verbis (ID 11.241.538, fl. 4): [...]12. Nessa senda, tem–se que a doação de recursos pela campanha de uma candidata a candidato do sexo masculino, em circunstâncias como a do caso sob análise, na qual foi demonstrado o benefício dessa ação à campanha da candidata, enquadra–se perfeitamente à terceira hipótese do supracitado dispositivo, sendo, portanto, regular.   13. E não é o caso, como afirma a Procuradoria Regional, de não ter ficado assentado na corte de origem o benefício gerado pela doação à campanha da candidata. O acórdão é cristalino ao afirmar que ficou comprovado tal benefício, somente trazendo outra nomenclatura – a de interesse legítimo da candidata, confira–se (ID 6362738): [...] 14. O acórdão de fato indica que não é possível da documentação estabelecer uma linha direta entre o gasto e o benefício da campanha, como por exemplo o gasto com material publicitário conjunto, mas entende como completamente legítimo o interesse da candidata de impulsionar a campanha de um candidato e perceber de forma indireta o benefício resultante do sucesso do candidato com o qual se aliou. [...] Desse modo, em consonância com o parecer da d. Procuradoria–Geral Eleitoral, o aresto regional não merece reparo. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI–TSE. Publique–se. Intimem–se. Brasília (DF), 5 de agosto de 2019.       MINISTRO JORGE MUSSI Relator [1] Obteve 2,69% dos votos válidos. [2] Art. 30.  A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) [...] II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) [3] Art. 77. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art. 30, caput): [...] II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; [4] Art. 19. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16–C, § 2º). [...]§ 5º A verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC), destinada ao custeio das candidaturas femininas, deve ser aplicada pela candidata no interesse de sua campanha ou de outras campanhas femininas, sendo ilícito o seu emprego, no todo ou em parte, exclusivamente para financiar candidaturas masculinas. (Incluído pela Resolução nº 23.575/2018). § 6º O disposto no § 5º deste artigo não impede: o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino; a transferência ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da sua cota–parte em despesas coletivas; outros usos regulares dos recursos provenientes da cota de gênero; desde que, em todos os casos, haja benefício para campanhas femininas. (Incluído pela Resolução nº 23.575/2018). [...] Art. 21. Os partidos políticos podem aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive aqueles recebidos em exercícios anteriores. [...] § 6º A verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Partidário, destinada ao custeio das candidaturas femininas, deve ser aplicada pela candidata no interesse de sua campanha ou de outras campanhas femininas, sendo ilícito o seu emprego, no todo ou em parte, exclusivamente para financiar candidaturas masculinas. (Incluído pela Resolução nº 23.575/2018) § 7º O disposto no § 6º deste artigo não impede: o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino; a transferência ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da sua cota–parte em despesas coletivas; outros usos regulares dos recursos provenientes da cota de gênero; desde que, em todos os casos, haja benefício para campanhas femininas. (Incluído pela Resolução nº 23.575/2018)”.   

RECEITAS

DOAÇÃO ESTIMADA DE CANDIDATO A PARTIDO DIVERSO

0603588-50.2022.6.05.0000               
PCE nº 060358850 SALVADOR-BA                                                  Topo↑
Acórdão de 28/02/2023
Relator(a) Des. ARALI MACIEL DUARTE
DJE-34, data 01/03/2023           
PARTE: ELEICAO 2022 NEUSA CADORE DEPUTADO ESTADUAL
PARTE: NEUSA CADORE
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                
Ementa
Prestação de contas. Candidata. Eleições de 2022. Existência de impropriedades. Falhas de natureza formal. Identificação de irregularidade. Doação estimável custeada com recursos do FEFC para candidatos de outros partidos. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021. Recolhimento do valor envolvido ao Tesouro Nacional. Aprovação com ressalvas. 1. As impropriedades identificadas na prestação de contas ostentam caráter meramente formal e não possuem o condão de afetar a confiabilidade das informações prestadas. 2. Devem ser aprovadas, com ressalvas, as contas prestadas por candidata nas quais se verifica a existência de meras impropriedades e de irregularidade que não comprometem a regularidade, a confiabilidade e a transparência das informações prestadas (art. 74, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019). 3. É vedado o repasse de recursos do FEFC, mesmo que estimáveis, entre partidos políticos ou candidatos de diferentes agremiações partidárias, salvo na existência de coligação (art. 17, § 2º, I e II, da Resolução TSE nº 23.607/2019), devendo ser devolvido o recurso público irregularmente aplicado, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. 4. A quantia envolvida na falha remanescente, correspondente a, aproximadamente, 0,25% do total de gastos realizados, permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021 (art. 74, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019). 5. Contas aprovadas com ressalvas, com determinação de recolhimento do valor de R$887,50 ao Tesouro Nacional.       
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto da Relatora. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.     
0604176-57.2022.6.05.0000               
PCE nº 060417657 SALVADOR-BA
Acórdão de 27/02/2023
Relator(a) Des. Jose Batista De Santana Junior
DJE-34, data 01/03/2023                 
PARTE: ELEICAO 2022 JOSE RAIMUNDO FONTES DEPUTADO ESTADUAL
PARTE: JOSE RAIMUNDO FONTES
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                
Ementa
Embargos de Declaração. Eleições 2022. Prestação de contas. Aprovação com ressalvas. Devolução de valores ao Erário. Omissão. Doação estimável para candidatos não pertencentes à mesma coligação. Ocorrência. Inobservância do artigo 17, § 2º da Resolução TSE nº 23.607/2019. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Acolhimento dos embargos.     Realizada doação estimável em dinheiro para candidatos integrantes de partido diverso, o que é expressamente vedado pelo artigo 17, § 2º da Resolução TSE nº 23.607/2019, a devolução desses valores ao Tesouro Nacional é medida que se impõe.     Embargos acolhidos para sanar a omissão e determinar o recolhimento da quantia irregularmente aplicada oriunda do Fundo Partidário.              
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do voto do Relator. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.         
0603978-20.2022.6.05.0000                
PCE nº 060397820 SALVADOR-BA
Acórdão de 06/02/2023
Relator(a) Des. VICENTE OLIVA BURATTO
DJE-24, data 08/02/2023      
PARTE: ELEICAO 2022 ESMERALDINO CORREIA SANTOS DEPUTADO FEDERAL
PARTE: ESMERALDINO CORREIA SANTOS
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                
Ementa
Eleições 2022. Prestação de Contas. Candidato ao cargo de Deputado Federal. Irregularidades apontadas pelo Setor Técnico não sanadas. Omissão de despesa. Recurso de origem não identificada. Violação ao Art. 53, I, “g”, da Resolução TSE nº. 23.607/2019. Doação estimada de recursos financeiros originado do FEFC para candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados. Afronta aos arts. 17, §2º e 56, II, “c” da mencionada Resolução. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Arts. 17, § 9º, 32 e 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Baixa materialidade. Recomendação TRE/BA nº 01/2022. Confiabilidade e integralidade das contas aferidas. Aplicação do Art. 30, § 2º–A, da Lei nº 9.504/97 e do Art. 74, II da multicitada Resolução. Aprovação, com ressalvas. Aprovam–se, com ressalvas, as contas do candidato Prestamista, uma vez que as irregularidades detectadas pelo Setor Técnico correspondem a apenas 3,36% (três inteiros e trinta e seis décimos por cento) do total de gastos realizados em sua campanha eleitoral, não afetando a confiabilidade e a integralidade da contabilidade por ele apresentada. Determina–se, ainda, ao Promovente, o recolhimento ao Erário da quantia de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) – recebidos de origem não identificada (R$500,00), bem assim dos valores estimados originados do FEFC transferidos para candidatos ou partidos não Coligados (R$ 1.750,00) –, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão firmada por esta Corte, nos exatos termos dos Arts. 17, §9º, 32 e 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019, sob pena de cobrança executiva.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS com determinação de devolução ao Tesouro Nacional, nos termos do voto do Relator. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.   

DÍVIDAS DE CAMPANHA
0600756-21.2020.6.05.0095                 
REl nº 060075621 SÃO GABRIEL-BA                                                Topo↑
Acórdão de 26/10/2023
Relator(a) Des. Danilo Costa Luiz
DJE-211, data 31/10/2023                
PARTE: ELEICAO 2020 JERRE ABADES DA COSTA VEREADOR
PARTE: JERRE ABADES DA COSTA
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                  
Ementa
Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de candidato. Dívida de Campanha. Inobservância do art. 33 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Alegação de ausência de intimação. Falha devidamente apontada no relatório de diligências. Não saneamento. Persistência da irregularidade. Desprovimento. Manutenção da sentença recorrida. 1. Não há se falar de ausência de intimação acerca de falha apontada quando a mencionada mácula consta expressamente de relatório de diligência expedido pelo setor técnico; 2. A existência de dívida de campanha constituída com inobservância ao artigo 33 da Resolução TSE nº 23.607/2019 encerra vício insanável; 3. A irregularidade assume potencial de desaprovação das contas quando, em termos relativos, suplantar o critério de baixa materialidade fixado por esta Corte em 5% valor global de gastos realizados;      4. Nega–se provimento ao recurso, mantendo–se inalterada a sentença do juízo a quo.                     
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, ARALI MACIEL DUARTE, MOACYR PITTA LIMA FILHO E DANILO COSTA LUIZ
0604449-36.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060444936 SALVADOR-BA
Acórdão de 28/07/2023
Relator(a) Des. Pedro Rogerio Castro Godinho
DJE-147, data 01/08/2023                 
PARTE: ELEICAO 2022 LUZANI DOS SANTOS DEPUTADO FEDERAL
PARTE: LUZANI DOS SANTOS
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                  
Ementa
Embargos Declaratórios. Prestação de contas. Eleições 2022. Desaprovação. Juntada de documentação complementar. Saneamento de irregularidade. Acolhimento dos embargos para aprovação das contas. 1. Embora a decisão embargada tenha sido proferida em estrita consonância com os ditames da legislação de regência, diante do posterior saneamento da falha probatória pela prestamista (em harmonia com o posicionamento deste Regional, no sentido de admitir a juntada documentos em sede recursal para aferição, em cada caso concreto, da regularidade e lisura do balanço contábil), verifico assistir razão à embargante. 2. Procedido um novo exame dos autos, verifica–se que o recém ofertado Termo de Assunção de Dívida de Campanha (ID 49840026) sana, em caráter objetivo, a falha que, outrora apontada na decisão embargada, ensejou a desaprovação do balanço. De seu bojo restam suficientemente elucidadas: a) a assunção da dívida pelo Diretório Estadual do PSC; b) a forma de sua quitação; c) a anuência do diretório nacional da agremiação, e; d) a descrição dos serviços objetivamente prestados (Kit Eleições 2022). 3. Embargos acolhidos para, reformando–se o decisum originariamente proferido, aprovar o balanço.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).                   Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, VICENTE OLIVA BURATTO, CARINA CRISTIANE CANGUÇU VIRGENS, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, IRAN ESMERALDO LEITE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.
0603401-42.2022.6.05.0000                 
PCE nº 060340142 SALVADOR-BA
Acórdão de 24/07/2023
Relator(a) Des. VICENTE OLIVA BURATTO
DJE-144, data 28/07/2023                 
PARTE: ANA KAREN DE OLIVEIRA SOUZA
PARTE: ELEICAO 2022 ANA KAREN DE OLIVEIRA SOUZA DEPUTADO FEDERAL
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL                                  
Ementa
Eleições 2022. Prestação de Contas. Candidata ao cargo de Deputado Federal. Dívida de Campanha. Assunção da responsabilidade financeira pelo Órgão Partidário Nacional. Possibilidade. Quitação das dívidas assumidas por meio de recursos do FEFC. Possibilidade. Art. 74, I, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Contas aprovadas. 1 – É possível ao Órgão Partidário Nacional assumir a responsabilidade financeira de dívidas de campanha de candidato, ainda que a lei seja omissa, haja vista que, na linha de precedentes do TSE, tal esfera partidária tem legitimidade para assumir obrigações financeiras das formações partidários estaduais e municipais. 2 – As dívidas de campanha assumidas pelos partidos podem ser adimplidas à custa de recursos oriundos do FEFC. 3 –Contas julgadas aprovadas.                      
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS. Composição: ROBERTO MAYNARD FRANK, ABELARDO DA MATTA, VICENTE OLIVA BURATTO, JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, IRAN ESMERALDO LEITE E MOACYR PITTA LIMA FILHO.
RE nº 06004281520206050088 SEABRA-BA
Acórdão de 31/01/2022
Relator(a) Des. ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES
DJE, data 02/02/2022                 
Ementa
Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Eleições de 2020. Desaprovação. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Juntada de documentos na fase recursal. Impossibilidade. Preclusão. Subsistência de irregularidade. Dívida de campanha assumida pelo órgão partidário da circunscrição eleitoral sem observância das formalidades previstas no art. 33, § 3º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019. Irregularidade de natureza grave. Óbice à atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral. Supressão da ordem de recolhimento de valores ao Erário por ausência de previsão legal. Provimento parcial. 1. Em observância ao instituto da preclusão e na esteira da jurisprudência do TSE, não se admite, nos processos de prestação de contas, a juntada de documentos em grau recursal, salvo nos casos em que a parte não foi previamente intimada para suprir as falhas detectadas pelo órgão técnico ou quando a documentação apresentada for considerada tecnicamente nova. 2. Nos termos do art. 74, inciso III, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, deve ser desaprovada a prestação de contas diante da subsistência de irregularidade que se configura de natureza grave por obstar a atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral e comprometer a confiabilidade das informações prestadas. 3. A ordem de recolhimento ao Erário de quantia envolvida em dívida de campanha não quitada, reputada pelo Juízo a quo como recurso de origem não identificada, deve ser suprimida ante a ausência de previsão legal. 4. Recurso a que se dá provimento parcial.                                 
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, DAR PRO       VIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.