Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

REGISTRO DE CANDIDATURA

Salvador, agosto de 2024
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAÍSIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral
Em outubro de 2024 ocorrerão as eleições municipais, nas quais serão escolhidos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Para concorrerem a esses cargos, os partidos, federações e coligações, através do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), oficializaram até o último dia 15 de agosto os nomes dos seus candidatos.
Realizados os registros, a Justiça Eleitoral iniciou a fase de verificação do cumprimento dos requisitos legais para registro: filiação a um partido político por pelo menos seis meses antes da eleição; domicílio eleitoral na circunscrição onde pretende concorrer, também por um período mínimo de seis meses; idade mínima; quitação das obrigações eleitorais e militares; e não ter condenações que possam enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa.
Além de preencherem os requisitos acima mencionados, os pedidos devem estar acompanhados da declaração de bens, certidões criminais, comprovante de escolaridade, foto, e o plano de governo (para cargos majoritários), bem como a ata da convenção partidária que formalizou a candidatura.
É no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes que afastem a inelegibilidade.
Em se tratando de Eleições Municipais, o trâmite do pedido de registro de candidatura começa no juízo eleitoral local. Neles, o pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado dentro de três dias após a conclusão dos autos à juíza ou ao juiz competente. O mesmo prazo valerá para a interposição de recurso ao TRE. Após, a parte recorrida será intimada para apresentação de contrarrazões, também no prazo de três dias.
Também no TRE o pedido de registro, com ou sem impugnação, deve ser julgado no prazo de três dias, após a conclusão dos autos ao relator. Os pedidos nos quais não tenha havido impugnação e/ou notícia de inelegibilidade podem ser decididos monocraticamente.
SELEÇÃO DE JULGADOS - TRE - BA
CONDENAÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, I, E, 1 DA LC Nº 64/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. Da preliminar de intempestividade da ação de impugnação ao registro de candidatura. O prazo para a propositura da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura possui como termo inicial o dia seguinte ao da publicação do edital respectivo no Diário de Justiça Eletrônico. Prefacial rejeitada, haja vista a observância do quinquídio legal. Do mérito. 1. O impugnado sofreu condenação criminal confirmada por órgão colegiado pela prática do crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90. Após a formalização do pedido de registro de candidatura, houve decisão de extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário, antes mesmo do trânsito em julgado; 2. Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n° 8.137/90, ofendem a administração pública, atraindo, por este motivo, a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea e, item 1 da Lei Complementar n° 64/90; 3. A extinção da punibilidade ocorrida após a formalização do pedido de registro de candidatura pode gerar o afastamento da inelegibilidade, pois implica alteração superveniente na situação jurídica do candidato, na forma prevista no art. 52 da Resolução TSE n° 23.609/19; 4. O efeito secundário extrapenal genérico atinente à inelegibilidade é afastado com a extinção da punibilidade declarada pela Justiça Comum, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, em razão do pagamento integral do débito nos crimes contra a ordem tributária, pois a intenção do legislador, ao promover a tipificação legal da conduta consiste em garantir a arrecadação estatal do tributo, como reforço à execução fiscal, que resta plenamente alcançada pelo adimplemento total do débito. Precedente do TSE; Improcedência da Ação de Impugnação ao Registro de candidatura. Deferimento do Registro do candidato.
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº 060208069, Acórdão, Des. Marcos Adriano Silva Ledo, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 12/09/2022).
CONTAS REJEITADAS PELO TCM
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CONTAS REJEITADAS PELO TCM. DECRETOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REJEIÇÃO DOS NUMERÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO EM ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, NÃO RECOLHIMENTO DE MULTAS E NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO SALDO DAS RETENÇÕES DO ISS E IRRF. IRREGULARIDADES CONFIGURADORAS DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. A suspensão, por medida judicial, dos efeitos do Decreto Legislativo que rejeitou as contas de gestão de 2014, do pretenso candidato, afasta a invocada inelegibilidade, conforme ressalva prevista pelo art. 1º, I, g, da LC nº 64/90;           
2. O impugnado, na qualidade de Prefeito do Município de Teixeira de Freitas, teve suas contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2016 rejeitadas pela Câmara de Vereadores, em consonância com parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, por irregularidade insanável, que configura ato doloso de improbidade administrativa. Pronunciamento irrecorrível e que não se encontra suspenso ou anulado por decisão judicial; 3. No caso em tela, as irregularidades que ensejaram a desaprovação da contabilidade em comento, tais como a inexistência de disponibilidade de caixa para fazer face a restos a pagar, não aplicação do mínimo exigido em áreas de educação e saúde, não recolhimento de multas e não comprovação do recolhimento ao erário do saldo das retenções do ISS e IRRF, são falhas que configuram ato doloso de improbidade administrativa capaz de atrair incidência da inelegibilidade suscitada pelo parquet; 4. No que tange à configuração do elemento subjetivo, a conformação da inelegibilidade prevista na alínea g, do art. 1º, I, da LC nº 64/90 se satisfaz com a presença do dolo genérico ou eventual, que se revela diante do desrespeito aos ditames legais, bem como ao assumir o gestor o risco consciente de sua responsabilização quanto à má gestão dos recursos públicos, em afronta aos preceitos norteadores da administração pública. Precedentes do TSE; 5. Procedência da Ação de Impugnação ao Registro de candidatura. Indeferimento do Registro do candidato.             
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº 060107864, Acórdão, Des. Marcos Adriano Silva Ledo, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 09/09/2022).
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CONTAS REJEITADAS PELO TCM. DECRETOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REJEIÇÃO DOS NUMERÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO EM ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, NÃO RECOLHIMENTO DE MULTAS E NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO SALDO DAS RETENÇÕES DO ISS E IRRF. IRREGULARIDADES CONFIGURADORAS DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. A suspensão, por medida judicial, dos efeitos do Decreto Legislativo que rejeitou as contas de gestão de 2014, do pretenso candidato, afasta a invocada inelegibilidade, conforme ressalva prevista pelo art. 1º, I, g, da LC nº 64/90; 
2. O impugnado, na qualidade de Prefeito do Município de Teixeira de Freitas, teve suas contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2016 rejeitadas pela Câmara de Vereadores, em consonância com parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, por irregularidade insanável, que configura ato doloso de improbidade administrativa. Pronunciamento irrecorrível e que não se encontra suspenso ou anulado por decisão judicial; 3. No caso em tela, as irregularidades que ensejaram a desaprovação da contabilidade em comento, tais como a inexistência de disponibilidade de caixa para fazer face a restos a pagar, não aplicação do mínimo exigido em áreas de educação e saúde, não recolhimento de multas e não comprovação do recolhimento ao erário do saldo das retenções do ISS e IRRF, são falhas que configuram ato doloso de improbidade administrativa capaz de atrair incidência da inelegibilidade suscitada pelo parquet; 4. No que tange à configuração do elemento subjetivo, a conformação da inelegibilidade prevista na alínea g, do art. 1º, I, da LC nº 64/90 se satisfaz com a presença do dolo genérico ou eventual, que se revela diante do desrespeito aos ditames legais, bem como ao assumir o gestor o risco consciente de sua responsabilização quanto à má gestão dos recursos públicos, em afronta aos preceitos norteadores da administração pública. Precedentes do TSE; 5. Procedência da Ação de Impugnação ao Registro de candidatura. Indeferimento do Registro do candidato.  
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº 060107864, Acórdão, Des. Marcos Adriano Silva Ledo, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 09/09/2022).
candidata ocupante de cargo de gestão
Registro de Candidatura. Eleições 2022. Vice–Governadora. Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Hipótese de candidata ocupante de cargo de gestão. Suposta celebração de contratos públicos com cláusulas não uniformes. Necessidade de desincompatibilização no prazo legal. Inelegibilidade. Não configuração. Improcedência. Deferimento. 1. Preliminar de inépcia das petições iniciais das Ações de Impugnação ao Registro de Candidatura por ausência de causa de pedir – Artigo 330, inciso I e §1º, inciso I do CPC. Rejeita–se a preliminar de inépcia das iniciais, por ausência de causa de pedir e porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, porquanto as ações foram propostas em total obediência aos requisitos técnicos estabelecidos na legislação processual, estando assim imbuídas dos elementos mínimos necessários à sua propositura. 2. Mérito.     Considerando que os impugnantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a tese de que a requerente, na condição de detentora de cargo de gestão de empresa, e sob a sua administração, tenha celebrado contratos públicos com cláusulas não uniformes, resta afastada a hipótese de inelegibilidade, por ausência de desincompatibilização, julgando–se improcedentes as demandas impugnatórias ao registro de candidatura. Por conseguinte, apresentada a documentação necessária e cumpridos os requisitos legais, defere–se o vertente pedido de registro da candidata ao cargo de Vice–Governadora.                      
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº 060114529, Acórdão, Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 02/09/2022).
Condenação com trânsito em julgado. Crime comum.
Registro de candidatura. Eleição 2022. Federação. Deputado Estadual. Impugnação ao registro. Art. 1º, I, “e”, “1”, da Lei Complementar nº 64/90. Condenação com trânsito em julgado. Crime comum. Art. 183 da Lei nº 9.472/97. Leading Case. TSE. Delito pluriofensivo. Inexistência de interpretação extensiva. Inelegibilidade. Procedência da impugnação. Indeferimento do pedido de registro. Julga–se procedente a impugnação ofertada com amparo no art. 1º, I, “e”, “1”, da Lei Complementar nº 64/90, diante de condenação com trânsito em julgado do Impugnado pelo crime de atividade clandestina de telecomunicação, capitulado no art. 183 da Lei nº. 9.427/97, uma vez que, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, trata–se de delito pluriofensivo que viola o patrimônio público apto a atrair causa de inelegibilidade, não havendo, portanto, interpretação extensiva da norma em questão.     Indefere–se, por conseguinte, o pedido de registro de candidatura sub judice.                     
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº 060073483, Acórdão, Des. VICENTE OLIVA BURATTO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 29/08/2022).
condenação por doação acima do limite legal         
Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Eleição 2020. Artigo 23, § 1º da Lei nº 9.504/97. Art. 27 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Inobservância. Anotação do Código ASE 540. Caráter informativo. Apuração da inelegibilidade em procedimento próprio em caso de pedido de registro de candidatura. Desprovimento. Realizada doação acima do limite autorizado pelo artigo 23 da Lei nº 9.504/97, qual seja 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano calendário anterior à eleição, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 3º do referido dispositivo legal. A anotação do ASE 540 no cadastro eleitoral não imputa ao eleitor a condição de inelegível, possuindo caráter meramente informativo da condenação por doação acima do limite legal, devendo a existência ou não de eventual inelegibilidade ser apurada em procedimento próprio, previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, em caso de pedido de registro de candidatura. Recurso a que se nega provimento.                               
(RECURSO ELEITORAL nº 0600180-30, Acórdão, Des. José Batista de Sanatan Júnior, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, 17/08/2022).  
Empregado de empresa terceirizada - Desincompatbilização
Consulta. Necessidade de desincompatibilização de servidores vinculados a empresas terceirizadas que tenham contrato com o poder público municipal. Rol taxativo do art. 1º da LC n. 64/90. Interpretação restritiva de seu alcance. Empregado de empresa terceirizada não é, via de regra, equiparado a servidor público. Resposta negativa. Segundo questionamento prejudicado. Consulta conhecida e respondida. 1. A desincompatibilização objetiva coibir a interferência do exercício de cargos e funções na Administração Pública em prol da campanha política de determinado candidato, em ordem a preservar a igualdade de oportunidade entre os participantes do processo eleitoral, a lisura do pleito, a legitimidade e a normalidade da representação política. Consiste na faculdade outorgada ao cidadão para que proceda à sua desvinculação, fática ou jurídica, de cargo, emprego ou função, públicos ou privados, de que seja titular, nos prazos definidos pela legislação constitucional ou infraconstitucional, de maneira a habilitá–lo para eventual candidatura aos cargos político–eletivos. 2. O rol previsto no art. 1º da LC n. 64/1990 – enquanto preceito de contenção do livre exercício da capacidade eleitoral passiva (direito político) – é taxativo, devendo ser interpretado de forma restritiva. Nestes termos, o empregado de empresa terceirizada, via de regra, não há de ser equiparado a servidor público, não se enquadrando na situação de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da LC n. 64/90. 3. A realidade fática pode, não raro, subsumir–se a restrições legais outras (a despeito da condição de terceirizado do candidato), como sói ocorrer com o desempenho de cargos e funções de direção/cargos e funções comissionadas ou o desvio de finalidade no objeto de contratação. Nestes casos, a desincompatibilização do interessado restaria impositiva. 4. Conhecimento da consulta, na esteira do parecer ministerial, respondendo–a negativamente, com as ressalvas apontadas, restando prejudicado o exame do segundo questionamento.                   
(CONSULTA nº 060006559, Acórdão, Des. Pedro Rogerio Castro Godinho, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, 03/04/2024).
Súmula 70 do TSE - condenação na Tomada de Contas
Embargos de declaração. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). Improbidade Administrativa. Alegação de contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Súmula TSE n. 70. Decisões judiciais suspendendo efeitos de condenação pela Corte de Contas. Matéria de ordem pública. Acolhimento. 1. Os aclaratórios destinam–se ao aprimoramento da decisão, quando existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Malgrado a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, tratando–se as causas de inelegibilidade de matéria de ordem pública, pode o julgador rever o seu posicionamento a qualquer tempo. 3.  Deve ser reconhecida a aplicação do entendimento da Súmula 70 do TSE em relação à causa de inelegibilidade decorrente de condenação na Tomada de Contas n. 004274/2008 – TCE, bem assim a ocorrência de fato superveniente que suspende os efeitos de outras decisões condenatórias, afastando a inelegibilidade inicialmente reconhecida, à luz do artigo 1º, I, g da Lei Complementar n. 64/90. 4. Embargos de declaração providos, para afastar as causas de inelegibilidade e com isso deferir o registro de candidatura.                   
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº 060115306, Acórdão, Des. Marcos Adriano Silva Ledo, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 09/09/2022).
ausência de quitação eleitoral
Recurso eleitoral. Eleições 2020. Contas julgadas como não prestadas. Requerimento de Regularização das Contas. Deferimento pelo juízo a quo. Obtenção da quitação eleitoral ao final da legislatura. Art. 80, I, da Res. TSE n. 23.607/19. Súmula 42 do TSE. Não conhecimento da alegação de situação de excepcionalidade pela Covid–19. Mérito. Constitucionalidade da norma que estabelece a certidão de quitação eleitoral como condição de elegibilidade. Possibilidade de regulamentação da matéria por lei ordinária. Ausência de inconstitucionalidade. Desprovimento do recurso. Alegação de excepcionalidade (pandemia pela Covid–19). Não há de ser conhecida a alegação da situação de excepcionalidade causada pela pandemia da Covid–19, bem como a necessidade de ponderar as dificuldades impostas pelo contexto, aplicando–se a legislação de maneira a promover a justiça e a equidade no julgamento das prestações de contas eleitorais. Conforme argutamente esposado pela Procuradoria Regional Eleitoral, a questão sequer foi erigida pela recorrente, por ocasião do seu pedido de regularização perante o juízo a quo, pelo que evidente a inovação a que esta procedeu, em sede recursal. Mérito 1. Malgrado a recorrente vindique, em sua peça, a reforma da sentença do juízo de primeiro grau, o que se observa da análise do referido decisum é a regular aplicação da norma eleitoral.  2. Resta pacificada na doutrina e jurisprudência a distinção entre as condições de elegibilidade – enquanto requisitos positivos que, previstos na Constituição ou na legislação ordinária, devem ser preenchidos para o efetivo exercício da capacidade eleitoral passiva (capacidade de ser votado) – e as causas de inelegibilidade, entendidas como circunstâncias que, positivadas na Constituição ou em legislação complementar, exprimem óbice à candidatura, caso evidenciadas na realidade fática.  3. O art. 11, §1º, VI da Lei n. 9.504/97 reconhece a certidão de quitação eleitoral como condição de elegibilidade, pelo que juridicamente viável a sua disciplina via legislação ordinária, a despeito das alegações da recorrente. 4. Os dispositivos da Resolução TSE nº 23.607/2019 apenas disciplinam o que está disposto na legislação de regência da matéria, pelo que ausente qualquer extrapolação do exercício da função regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Em outras palavras, resta juridicamente válida a norma que impõe restrição à capacidade eleitoral passiva com esteio na ausência de quitação eleitoral, pelo menos, até o fim da legislatura, como sói ocorrer na espécie (Súmula n. 42 do TSE). Donde a inexistência de inconstitucionalidade do art. 80, I da Res. TSE n. 23.607/97, conforme precedentes jurisprudenciais.  5. Desprovimento do recurso, em consonância com o parecer ministerial, mantendo–se, in totum, a sentença atacada.                   
(RECURSO ELEITORAL nº 060001030, Acórdão, Des. Pedro Rogerio Castro Godinho, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, 21/05/2024).
CONDENAÇÃO PENAL   
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART.1º, I, LETRA “E”;, ITEM 1, DA LC 64/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO DE 8 ANOS APÓS CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO TSE. PROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE REGISTRABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.  1. O impugnado possui contra si condenação, transitada em julgado, pela prática de crime tipificado no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, c/c art. 71 do Código Penal e em razão do cumprimento da pena, teve sua punibilidade extinta em 13.4.2015;  2. O delito em questão reveste-se de natureza de crime pluriofensivo, haja vista que tutela, a um só tempo, mais de um bem jurídico: a saber: a segurança dos meios de comunicação, o sistema nacional de telecomunicações (de titularidade exclusiva da União) e o patrimônio público; 3. A Corte Superior, por meio do leading case analisado no REspe nº 76-79/AM, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.10.2013, DJe de 28.11.2013, assentou que o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 atrai a causa de inelegibilidade contida na alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, entendimento que se mantém hígido. Precedentes; 4. O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista na mencionada alínea e, nos termos da Súmula n. 61 do TSE, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, contexto no qual está o recorrente inelegível até 2023; 5. Candidato não atendeu diligências para suprir documentação exigida pela legislação de regência, de modo que as condições de registrabilidade não foram preenchidas, hipótese que conduz ao indeferimento do registro pretendido; 6. Procedência da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Indeferimento do Registro do candidato. 
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº060206163, Acórdão, Des. Marcos Adriano Silva Ledo, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 08/09/2022).
Dissidência partidária
Eleições 2022. DRAP. Partido Republicano da Ordem Social - PROS (BA). Deputado estadual. Atas de convocação com conteúdos divergentes. Dissidência partidária. Concessão de liminar em Mandado de Segurança pelo TSE. Precedente desta Corte. Legitimidade do requerente. Requisitos atendidos. Homologação. Considerando-se a decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, que restabeleceu a validade do órgão regional, conclui-se pela legitimidade da presidente da agremiação subscritora do presente DRAP; Atendidos os requisitos formais e materiais exigidos pela Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE n. 23.609/2019, homologa-se o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários, considerando-se a Coligação apta a participar das eleições de 2022. 
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº060217502, Acórdão, Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 31/08/2022).
Eleições 2022. DRAP. Partido Republicano da Ordem Social - PROS (BA). Deputado federal. Atas de convocação com conteúdos divergentes. Dissidência partidária. Concessão de liminar em Mandado de Segurança pelo TSE. Precedente desta Corte. Legitimidade do requerente. Requisitos atendidos. Homologação. Considerando-se a decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, que restabeleceu a validade do órgão regional, conclui-se pela legitimidade da presidente da agremiação subscritora do presente DRAP; Atendidos os requisitos formais e materiais exigidos pela Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE n. 23.609/2019, homologa-se o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários, considerando-se a Coligação apta a participar das eleições de 2022. 
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº 060227639, Acórdão, Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 31/08/2022).
Eleições 2022. DRAP. Partido Republicano da Ordem Social - PROS (BA). Deputado estadual. Atas de convocação com conteúdos divergentes. Dissidência partidária. Concessão de liminar em Mandado de Segurança pelo TSE. Precedente desta Corte. Ilegitimidade do requerente. Não homologação. Considerando as inconsistências nas atas de convenção apresentadas mediante CANDEX e ausência de comprovação da situação jurídica do partido, não restando comprovada a legitimidade do subscritor do pedido; Tendo em vista o proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0600657-15.2022.6.00.0000 do TSE e os recentes julgados desta Corte sobre o tema, entende-se pela ilegitimidade da comissão provisória presidida pelo ora requerente; decisum Conclui-se pela não homologação do DRAP da agremiação, para o cargo de Deputado Estadual, julgando-a inabilitada para participar do pleito de 2022. 
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº060173688, Acórdão, Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 31/08/2022).
Eleições 2022. DRAP. Partido Republicano da Ordem Social - PROS (BA). Deputado federal. Atas de convocação com conteúdos divergentes. Dissidência partidária. Concessão de liminar em Mandado de Segurança pelo TSE. Precedente desta Corte. Ilegitimidade do requerente. Não homologação. Considerando as inconsistências nas atas de convenção apresentadas mediante CANDEX e ausência de comprovação da situação jurídica do partido, não restando comprovada a legitimidade do subscritor do pedido; Tendo em vista o decisum proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0600657-15.2022.6.00.0000 do TSE e os recentes julgados desta Corte sobre o tema, entende-se pela ilegitimidade da comissão provisória presidida pelo ora requerente; Conclui-se pela não homologação do DRAP da agremiação, para o cargo de Deputado Federal, julgando-a inabilitada para participar do pleito de 2022. 
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº060174028, Acórdão, Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 31/08/2022).
Registro de candidatura. DRAP. Eleição majoritária. Senador e suplentes. Coligação partidária. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Dissidência. Destituição de órgão partidário regional e designação de nova composição pelo órgão nacional. Impetração de Mandado de Segurança perante o Tribunal Superior Eleitoral. Decisão liminar. Suspensão dos efeitos do ato que destituiu a Comissão Provisória Estadual. Validade da convenção que deliberou por integrar a Coligação requerente. Improcedência da AIRC. Atendimento dos requisitos legais. Homologação do DRAP. Considerando-se a decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, que restabeleceu a validade do órgão regional que realizou convenção e deliberou por integrar a Coligação cujo DRAP se analisa, julga-se improcedente a impugnação apresentada. Atendidos os requisitos formais e materiais exigidos pela Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE n. 23.609/2019, homologa-se o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários, considerando-se a Coligação apta a participar das eleições de 2022. 
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº060093660, Acórdão, Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 31/08/2022).
Registro de candidatura. DRAP. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários. Impugnação. Dissidência. Alegação de nulidade de convenção partidária. Violação de regra estatutária. Liminar do TSE confirmando validade do órgão diretivo impugnante. Pedido de exclusão do partido PROS. Procedência do pedido alternativo da impugnação. Aptidão do DRAP. Homologação do registro do DRAP da coligação, excluído o PROS. 1. Tem legitimidade para impugnar o registro de coligação adversária, órgão Diretivo Partidário que se encontra ativo sob o manto de decisão vigente, proferida por Órgão Julgador de instância hierarquicamente superior; 2. Considerando a inércia do Diretório contestado e o teor do supracitado decisum, convalidando as ações da Presidente do Diretório impugnante e, por consequência, destituindo os poderes do Diretório impugnado; a requestada exclusão do Partido dissidente é medida pertinente que afasta a mácula na composição da Coligação e, portanto, o óbice que deu causa à irresignação; 3. A presença no DRAP dos documentos e requisitos exigidos na legislação de regência autorizam a sua homologação;  4. Julga-se procedente o pedido alternativo de exclusão do PROS, formulado na impugnação, homologando-se o registro do DRAP da Coligação requerente. 
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº060114359, Acórdão, Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 29/08/2022).
Registro de candidatura. Eleição majoritária. Coligação partidária. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Dissidência. Destituição de órgão partidário regional e designação de nova composição pelo órgão nacional. Impetração de Mandado de Segurança perante o Tribunal Superior Eleitoral. Decisão liminar. Suspensão dos efeitos do ato que destituiu a Comissão Provisória Estadual. Validade da convenção que deliberou por integrar a Coligação requerente. Improcedência da AIRC. Atendimento dos requisitos legais. Homologação do DRAP.  Considerando-se a decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, que restabeleceu a validade do órgão regional que realizou convenção e deliberou por integrar a Coligação cujo DRAP se analisa, julga-se improcedente a impugnação apresentada. Atendidos os requisitos formais e materiais exigidos pela Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE n. 23.609/2019, homologa-se o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários, considerando-se a Coligação apta a participar das eleições de 2022. 
(REGISTRO DE CANDIDATURA nº 060093490, Acórdão, Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 29/08/2022).
SELEÇÃO DE JULGADOS DO TSE
Súmula n. 53/TSE - delegação de poderes pela Convenção Partidária ao órgão executivo para a escolha de candidatos
ELEIÇÕES 2022. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO. CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ADESÃO DE LEGENDA. IMPUGNAÇÃO. FILIADOS DO PARTIDO INGRESSANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA N. 53/TSE. CONVENÇÃO. DELIBERAÇÃO. CONTRARIEDADE. BURLA. AUSÊNCIA. COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL. PODERES. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. PREENCHIMENTO. RES.-TSE N. 23.609/2019. HABILITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES. DEFERIMENTO DO DRAP. 1. Os filiados a partido político são legitimados para impugnar o pedido de registro de coligação em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção (Súmula n. 53/TSE). 2. A delegação de poderes pela Convenção Nacional Partidária ao órgão executivo para a escolha de candidatos e celebração de coligações é lícita, na esteira da jurisprudência desta Corte. 3. Na espécie, a manifestação dos convencionais, embora clara no sentido da aprovação de determinado nome ao posto de candidato na disputa ao cargo majoritário, não encerrou a temática relativa à formação de coligação. Ao revés, delegou à Comissão Executiva Nacional - ante o cenário político, que na fase final das alianças partidárias é naturalmente fluido e sobremaneira dinâmico - a atribuição para exarar a decisão final. 4. É da vida partidária que eventuais composições políticas, em termos de coligação, possam acarretar a reconsideração sobre o lançamento de candidatura própria, em prol de outro projeto. 5. Ademais, em respeito à liminar deferida na Reclamação n. 0600666-74, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, referendada na sessão de 11.8.2022, o Tribunal Superior Eleitoral homologou, na sessão de 6.9.2022, o cancelamento do DRAP do PROS isolado e dos pedidos de registro de candidatura a ele vinculados (RCAND n. 0600636-39, 0600638-09 e 0600637-24, respectivamente, relator o Ministro Alexandre de Moraes), nos exatos termos requeridos pela Comissão Executiva vigente. 6. Cumpridos os requisitos previstos na Res.-TSE n. 23.609/2019 e as formalidades legais, deve-se reconhecer a regularidade dos atos partidários, habilitando a coligação a participar das eleições. 7. Impugnações julgadas improcedentes. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários deferido. Coligação habilitada. Determinada a certificação nos processos de registro vinculados. 
(Registro de Candidatura nº 060068920, Acórdão, Min. Carlos Horbach, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 08/09/2022).
EVENTUAL abuso de poder
ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DRAP. COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA. HABILITAÇÃO. ART. 47 DA RES.-TSE N. 23.609/2019. IMPUGNAÇÃO. ABUSO DE PODER. EVENTOS FESTIVOS ANTERIORES AO REGISTRO. ARTISTAS. MANIFESTAÇÕES ESPONTÂNEAS E FAVORÁVEIS. DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SINDICÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 13/TSE. ART. 1º, I, E, 1 E 6, DA LC N. 64/90. INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS JUDICIAIS CONDENATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS FORMAIS DO REGISTRO DE CANDIDATURA OBSERVADOS. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO INTEGRAL. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. 1. Nos termos do art. 47 da Res.-TSE n. 23.609/2019, o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), que constitui o processo principal, foi julgado pelo TSE, tendo sido a coligação declarada habilitada para as eleições de 2022. 2. O art. 3º, caput, da Lei Complementar n. 64/90 prevê expressamente que qualquer candidato poderá, no prazo legal, impugnar o registro de candidatura em petição fundamentada. Não há, portanto, limitação legal de que somente candidatos que concorram na mesma circunscrição eleitoral e ao mesmo cargo eletivo detenham legitimidade ativa para a formalização da impugnação. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 3. O processo de registro de candidatura não é seara vocacionada à sindicância de eventuais práticas de abuso de poder, que devem ser apuradas nas ações eleitorais próprias. 4. O enunciado n. 13 da Súmula do TSE estabelece que "não é auto-aplicável o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda de Revisão n. 4/94". Logo, a inadequação da vida pregressa de candidato, para fins de aferição da sua capacidade eleitoral passiva - que constitui direito fundamental -, não dispensa prévia e expressa definição da hipótese em lei complementar, notadamente a título de causa de inelegibilidade. 5. A incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC n. 64/90, nos crimes que especifica, demanda inexorável condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde que não suspensos os seus efeitos pelo órgão recursal competente, o que não se verifica na espécie, conforme certidões criminais acostadas aos autos. 6. Descabe à Justiça Eleitoral se imiscuir nos pronunciamentos emanados dos órgãos judiciais aos quais atribuída competência decisória para o julgamento de ações penais comuns. Inteligência do enunciado n. 41 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral. 7. A impugnação genérica não constitui, à luz do texto constitucional, óbice legal à registrabilidade da candidatura, denotando, especialmente em face de entendimento há muito sumulado por este Tribunal, o caráter temerário da iniciativa. 8. A notícia de inelegibilidade apresentada após o prazo legal do edital de que trata o art. 34 da Res.-TSE n. 23.609/2019 é incognoscível. De todo modo, no caso concreto, a impugnação ofertada engloba os argumentos deduzidos na notícia de inelegibilidade, os quais, analisados, foram rechaçados. 9. Observadas as formalidades da Res.-TSE n. 23.609/2019, reputando-se ausente causa de inelegibilidade e preenchidas as condições de elegibilidade, deve o pedido de registro ser acatado. 10. Impugnação julgada improcedente. Notícia de inelegibilidade não conhecida. Requerimento de registro de candidatura deferido. 
(Registro de Candidatura nº060069612, Acórdão, Min. Carlos Horbach, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 08/09/2022).
danos morais por falas reputadas depreciativas
ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DRAP. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). HABILITAÇÃO. ART. 47 DA RES.-TSE N. 23.609/2019. IMPUGNAÇÃO. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 13/TSE. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. PREENCHIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. 1. Nos termos do art. 47 da Res.-TSE n. 23.609/2019, o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), que constitui o processo principal, foi julgado pelo TSE, tendo sido a legenda declarada habilitada para as eleições de 2022. 2. O enunciado n. 13 da Súmula do TSE estabelece que "não é auto-aplicável o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda de Revisão n. 4/94". Logo, a inadequação da vida pregressa de candidato, para fins de aferição da sua capacidade eleitoral passiva - que constitui direito fundamental -, não dispensa prévia e expressa definição da hipótese em lei complementar, notadamente a título de causa de inelegibilidade. 3. A impugnação genérica - que, na espécie, se encontra fundamentada em ações cíveis de reparação de danos morais por falas reputadas depreciativas, cujos pedidos foram julgados procedentes pela Justiça Comum - não constitui, à luz do texto constitucional, óbice legal à registrabilidade da candidatura, denotando, especialmente em face de entendimento há muito sumulado por este Tribunal, o caráter temerário da iniciativa. 4. O parcelamento de multa eleitoral com a comprovação do seu cumprimento regular afasta a ausência de quitação eleitoral, nos termos do enunciado n. 50 da Súmula deste Tribunal Superior. 5. Observadas as formalidades da Res.-TSE n. 23.609/2019, reputando-se ausente causa de inelegibilidade e preenchidas as condições de elegibilidade, deve o pedido de registro ser acatado. 6. Registro de candidatura deferido. 
(Registro de Candidatura nº 060071603, Acórdão, Min. Carlos Horbach, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 01/09/2022).
CONDENAÇÃO CRIMINAL - decisão de extinção da punibilidade - incólumes os efeitos secundários – sUBSISTÊNCIA DA restrição à capacidade eleitoral passiva do candidato
ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 1 e 6, DA LEI COMPLR N. 64/90. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INDULTO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. MANUTENÇÃO. UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. RESTRIÇÃO. PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. TRANSCURSO NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO. 1. Na espécie, extrai-se dos autos, para fins de incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, e, 1 e 6, da LC n. 64/90, que: (i) o impugnado foi condenado pelo STF na AP n. 470/MG pelos crimes de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º, incisos V e VI, da Lei n. 9.613/98); (ii) foi fixada a pena em 7 anos e 14 dias de reclusão, no regime semiaberto, além de 287 dias-multa; (iii) o acórdão condenatório foi publicado no DJe de 22.4.2013; (iv) o impugnado foi indultado pelo Decreto n. 8.615, publicado em 24.12.2015; e (v) a decisão de extinção da punibilidade foi publicada em 29.3.2016 (Execução Penal n. 23/DF). 2. Nesse contexto e diante do reiterado entendimento jurisprudencial de que apenas os efeitos primários da condenação são extintos pelo indulto, permanecendo incólumes os efeitos secundários, a conclusão é a de que a restrição à capacidade eleitoral passiva do candidato, com base no aludido preceito legal, subsistirá até 24.12.2023, alcançando, portanto, as eleições de 2022. 3. Impugnação julgada procedente. Indeferido o registro de candidatura de Roberto Jefferson Monteiro Francisco ao cargo de presidente da República, pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), nas eleições de 2022. 4. Ratificadas, em definitivo, as determinações contidas nas medidas liminares deferidas em 19.8.2022 e 29.8.2022 (ID n. 157969452 e 157975322), respectivamente, e afastada a aplicação do art. 16-A da Lei n. 9.504/97, com a vedação da prática de atos de campanha e a retirada do nome do candidato da programação da urna eletrônica. Facultado ao partido substituir o candidato Roberto Jefferson Monteiro Francisco, no prazo de 10 dias, na forma do art. 13, §§ 1º a 3º, da Lei n. 9.504/97 e da Res.-TSE n. 23.609/2019. 
(Registro de Candidatura nº 060076107, Acórdão, Min. Carlos Horbach, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 01/09/2022).
ASSUNÇÃO DA CHEFIA DO EXECUTIVO POR Presidente da Câmara Municipal, APÓS DeferiMENTO DE pedido de registro de candidatura
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO À REELEIÇÃO PARA O CARGO DE VEREADOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DUPLA VACÂNCIA DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. ASSUNÇÃO DO CARGO DE PREFEITO NOS 6 MESES ANTERIORES AO PLEITO. ART. 14, § 6°, DA CF.  INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE AO REGISTRO. RECURSO PROVIDO. 1. Na espécie, o presidente da Câmara Municipal, depois de formalizado seu pedido de registro de candidatura à reeleição para o cargo de vereador no pleito de 2020, assumiu, devido à dupla vacância, a chefia do Poder Executivo local, permanecendo, durante o período eleitoral, na dupla condição, de candidato e de prefeito. 2. Após o deferimento do pedido de registro de candidatura pelo juiz eleitoral, foi apresentada notícia de inelegibilidade, na qual se alegou a necessidade de renúncia do cargo de chefe do Poder Executivo local para que se pudesse concorrer a outro cargo, nos termos previstos no art. 14, § 6º, da CF. O TRE/SP conheceu da irresignação como recurso eleitoral e, no mérito, manteve o deferimento do registro, por considerar que o fato era inservível para fundamentar a irresignação proposta, uma vez que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser apreciadas no momento da formalização do pedido de registro, consoante dispõe o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. 3. As causas supervenientes podem ser apreciadas no processo de registro de candidatura se ocorridas quando os autos ainda estejam em trâmite nas instâncias ordinárias e desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 4. O Enunciado nº 11 da Súmula do TSE, que impede a interposição de recurso contra decisão de deferimento de registro de candidatura por aquele que não a impugnou, não incide sobre as causas de inelegibilidade constitucionais. 5. O art. 14, § 6º, da CF exige a renúncia do chefe do Poder Executivo até 6 meses antes do pleito para que se possa concorrer a cargo diverso. 6. O presidente da Câmara Municipal que assumir o cargo de prefeito nos 6 meses anteriores à eleição estará inelegível para o cargo de vereador, independentemente de já ter requerido seu registro à reeleição, por força do art. 14, § 6º, da CF.7. Recurso especial provido para indeferir o registro de candidatura.
(Recurso Especial Eleitoral nº 060038872, Acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 16/03/2021).
SÚMULA-TSE Nº 50 – PAGAMENTO DE MULTA 
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO ÀS URNAS. PAGAMENTO DA MULTA ANTES DE ENCERRADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 50 DESTE TSE EM CONJUNTO COM O ART. 11, § 10º, DA LEI Nº 9.504/97. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DESTE TSE. PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. A interpretação da Súmula nº 50 deste Tribunal Superior Eleitoral - O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral. - é de que o pagamento pode ocorrer antes do julgamento nas instâncias ordinárias, evitando-se regime jurídico mais gravoso do que o previsto no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. 2. O pagamento da multa eleitoral por ausência às urnas é fato jurídico apto a beneficiar o candidato e, portanto, deve ser analisado pelo prisma do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, conforme determinação da Súmula 43 deste Tribunal Superior Eleitoral. 3. Agravo interno provido para deferir o requerimento de registro de candidatura de Eunice Moreira Costa.
(Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 060010834, Acórdão, Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 24/03/2021).
INELEGIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE.
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, D, DA LC 64/90. FATO SUPERVENIENTE. ART. 11, § 10, DA LEI 9.504/97. SEDE EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.  1.  Recurso especial interposto contra aresto em que o TRE/RJ que manteve indeferido o registro de candidatura do recorrente, vencedor do pleito majoritário de Magé/RJ nas Eleições 2020, com supedâneo na inelegibilidade do art. 1º, I, d, da LC 64/90 (condenação, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral relativa às Eleições 2018, pela prática de abuso do poder político). 2. Incabível o pedido de assistência do segundo colocado, por ausência de interesse jurídico, pois eventual manutenção do indeferimento do registro do recorrente acarretará novo pleito por força do art. 224 do Código Eleitoral. Precedentes. 3. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 275 do Código Eleitoral e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015, porquanto não se especificaram quais vícios existiriam no aresto a quo. Incidência da Súmula 27/TSE.  4. A ausência de abertura de prazo para alegações finais não ensejou qualquer prejuízo ao candidato, notadamente porque não se seguiram novos elementos de fato ou de prova após contestar a impugnação ao seu registro. Inteligência do art. 219, caput, do Código Eleitoral.  5. Consoante o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, "as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade".  6. "Conforme a jurisprudência desta Corte Superior firmada nas Eleições 2014, 2016 e 2018, os fatos supervenientes que repercutam na elegibilidade podem ser apreciados inclusive em sede extraordinária, desde que antes da diplomação" (AgR-REspEl 0600127-51/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sessão virtual de 11 a 14/12/2020). Entendimento mantido para as Eleições 2020, à unanimidade, nos termos do referido precedente. 7. O termo ad quem para se admitir o fato superveniente é o último dia fixado no Calendário Eleitoral para a diplomação - no caso, 18/12/2020, conforme o art. 1º, V, da EC 107/2020 -, ainda que esse ato eventualmente tenha ocorrido em data anterior em município específico. Precedentes.  8. Na hipótese, o recorrente noticiou às 11h17 de 18/12/2020 que, no bojo da ADPF 776, o douto Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar para "determinar a suspensão dos efeitos da nova orientação plenária fixada pelo TSE, no julgamento do AgR-RO-EI n. 0608809-63.2018.6.19.0000/RJ, impedindo-se sua aplicação imediata aos processos referentes às eleições de 2020". Por conseguinte, o recurso ordinário interposto pelo recorrente na referida AIJE possui efeito suspensivo que alberga a própria inelegibilidade, estando afastada, assim, a incidência do art. 1º, I, d, da LC 64/90. 9.    Decisão cujos fundamentos não podem ser revistos por esta Corte, na linha da Súmula 41/TSE: "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade". 10.  Diante de circunstância superveniente de natureza objetiva, e, ainda, da inexistência de qualquer outro óbice, impõe-se deferir o registro. 11. Recurso especial provido para deferir o registro de candidatura, comunicando-se, com urgência, ao TRE/RJ, para fim de imediata diplomação. 
(Recurso Especial Eleitoral nº 060075853, Acórdão, Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 18/12/2020).
CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. ALISTAMENTO ELEITORAL. TÍTULO CANCELADO.
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. ALISTAMENTO ELEITORAL. TÍTULO CANCELADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/SC indeferiu o registro de candidatura da recorrente ao cargo de deputado estadual de Santa Catarina nas Eleições 2022, sob o argumento de que sua inscrição eleitoral estaria cancelada. 2. Nos termos do art. 14, § 3º, III, da CF/88, o alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade. Dessa forma, "candidato com título cancelado não pode votar e nem ser votado" (AgR-REspe 310-38/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, publicado na sessão de 26/11/2008). 3. No caso, de acordo com a moldura fática do aresto a quo, cancelou-se o título de eleitor da recorrente "em razão de sua ausência aos três últimos pleitos". 4. A despeito de a recorrente ter quitado as multas que lhe foram impostas, nos termos do art. 7º do Código Eleitoral, seu título permanece cancelado, porquanto a irregularidade na inscrição eleitoral deveria ter sido sanada observando-se o prazo previsto no art. 91 da Lei 9.504/97, ou seja, antes dos 150 dias anteriores à data do pleito, o que, conforme se infere do próprio recurso, não ocorreu. 5. Recurso especial a que se nega provimento. 
(Recurso Especial Eleitoral nº 060077182, Acórdão, Min. Benedito Gonçalves, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, 27/10/2022).
CONDENAÇÃO CRIMINAL
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE APÓS A DIPLOMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.  1. No decisum monocrático, manteve-se aresto unânime do TRE/PA quanto ao indeferimento do registro de candidatura da agravante ao cargo de vereador de Oeiras do Pará/PA nas Eleições 2020, haja vista ausência de condições de elegibilidade (quitação eleitoral e filiação partidária) devido à suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, da CF/88). 2. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, "[a]s condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade". 3. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, reafirmada para as Eleições 2020, os fatos supervenientes que repercutam na elegibilidade podem ser apreciados inclusive em sede extraordinária, desde que ocorridos antes da diplomação, momento a partir do qual se estabilizam as relações jurídico-eleitorais referentes aos feitos de registro de candidatura. 4. Na espécie, conforme moldura fática do aresto regional, a agravante teve seu registro de candidatura indeferido por estar com seus direitos políticos suspensos devido a condenação criminal transitada em julgado. E, em 9/3/2021, nos autos do Recurso em Habeas Corpus 140.784/PA, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto a esse crime. 5. Todavia, a referida decisão não é apta a interferir retroativamente no processo de registro de candidatura, porquanto foi proferida após a data da diplomação. 6. Entendimento contrário "significaria eternizar o processo eleitoral, em notória afronta aos princípios da celeridade e da soberania popular, e, ainda, ao Estado Democrático de Direito" (REspe 70-12/PE, redatora para acórdão Min. Rosa Weber, DJE de 22/2/2018). 7. Ademais, não se aplica ao caso o entendimento de caráter excepcional firmado por este Tribunal no ED-RO 0604175-29/SP, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 6/5/2019, no qual se considerou alteração superveniente advinda após o termo final para diplomação, consistente em decisão liminar proferida em 30/1/2019, como apta ao afastamento da causa de inelegibilidade. 8. No paradigma, assentou-se a presença das seguintes circunstâncias a justificar o caráter excepcional do provimento, as quais não estão presentes na hipótese dos autos: "i) o pedido de registro foi deferido na instância originária e o recurso ordinário somente teve julgamento concluído pelo Tribunal Superior Eleitoral em 19.12.2018, data final para a diplomação dos eleitos, momento em que houve a modificação da situação jurídica do candidato, com a reforma da decisão regional e o indeferimento do seu pedido de registro; ii) um dia antes (18.12.2018), o candidato chegou a ser diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral, antes da conclusão do julgamento do pedido de registro na instância ordinária revisora". 9. Agravo interno a que se nega provimento. 
(Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 060010760, Acórdão, Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 16/09/2021).
AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL ANTES DA DIPLOMAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. QUITAÇÃO ELEITORAL. 
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO PELO TRE/MS. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL ANTES DA DIPLOMAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. QUITAÇÃO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. ALCANCE DA RES.-TSE Nº 23.615/2020. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. MODIFICAR CONCLUSÃO DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de pedido de registro de candidatura de Vanderlei Pinheiro de Lima para o cargo de vereador de Campo Grande/MS nas eleições de 2020, inicialmente indeferido em razão da falta de quitação eleitoral decorrente do seu não comparecimento para a revisão biométrica em 2018, mas, posteriormente, deferido pelo TRE/MS - em âmbito de embargos de declaração - diante da juntada de documento que atestou fato superveniente consistente na regularização da situação do referido candidato, ante a reabertura do cadastramento eleitoral. 2. Admite-se o restabelecimento da condição de elegibilidade atinente à regularização da inscrição eleitoral em data anterior à diplomação, por envolver direito fundamental do cidadão, ao qual deve ser dada máxima efetividade, tratando-se, ainda, de exercício de faculdade regularmente exercida e prevista no calendário eleitoral. (REspe nº 0601248-48/CE, rel. Min. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, PSESS de 11.12.2018). 3. A reabertura do cadastro eleitoral, promovida por meio da edição da Res.-TSE nº 23.615/2020, garantiu a todos a regularização da situação cadastral perante a Justiça Eleitoral. 4. Afastar a conclusão do TRE/MS de que o candidato agravado está com a situação cadastral regular perante a Justiça Eleitoral - de modo a verificar que não houve o restabelecimento do número de inscrição no cadastro primitivo, indicando se tratar de um novo - demanda o reexame da prova, providência inviável nos termos do Enunciado Sumular nº 24 do TSE. 5. As razões do agravo são insuficientes para afastar a conclusão da decisão impugnada quanto à incidência do Enunciado nº 72 da Súmula do TSE por ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC e do princípio da igualdade. 6. Segundo o entendimento assentado nesta Corte Superior, a ausência de quitação eleitoral consiste em matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, não está abarcada pela exceção prevista no Enunciado Sumular nº 11 do TSE. Precedentes. 7. As alegações são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, haja vista que apenas a partir de novo exame fático e probatório dos autos é que seria possível rever a conclusão do TRE/MS de que o agravado possuía domicílio eleitoral desde a data de 6.8.1988 e, portanto, no prazo previsto na legislação eleitoral. 8. No tocante à alegada ofensa ao art. 1º, II, alínea l, da Lei de Inelegibilidade, os agravantes não infirmaram todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, portanto, a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula desta Corte. 9. Negado provimento ao agravo interno.
(Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 060011934, Acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 25/06/2021).
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DOMICÍLIO ELEITORAL. SEIS MESES. Mitigação. eleições suplementares
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. PLEITO SUPLR. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DOMICÍLIO ELEITORAL. SEIS MESES. MITIGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. Trata-se de requerimento de tutela de urgência voltado à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial eleitoral já interposto nos autos do RRC que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA). 2. O autor requereu seu registro de candidatura ao cargo de prefeito nas eleições suplementares a serem realizadas em 9.6.2024 no município de Monte Alegre/PA. Contudo, sobreveio impugnação ao seu pedido ao argumento da ausência de preenchimento da condição de elegibilidade contida no art. 9º da Lei nº 9.504/97, concernente ao domicílio eleitoral na circunscrição pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. 3. No acórdão em cujos efeitos repousa a pretensão de suspensão, consta que o candidato transferiu seu domicílio para Monte Alegre/PA em 1.3.2024. Posteriormente, em sessão virtual finalizada em 21.3.2024, este Tribunal cassou os diplomas do prefeito e vice-prefeito eleitos no pleito de 2020, determinando a renovação do pleito. Com isso, o TRE/PA, em sessão ocorrida em 23.4.2024, aprovou resolução que fixou o dia 9.6.2024 para a realização do pleito suplementar, prevendo, em seu art. 12, que "poderão concorrer ao pleito, as eleitores e os eleitores que tenham requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o município de Monte Alegre - PA até o dia 09 de dezembro 2023 e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo". 4. É certo que o art. 9º da Lei nº 9.504/97 prevê o prazo de 6 (seis) meses para que o candidato possua domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, contudo, essa regra diz respeito às eleições ordinárias, em que há um cenário de normalidade no qual todos aqueles que pretendem concorrer ao pleito já sabem qual será a data de sua realização. 5. Ao estabelecer, em abril de 2024, a necessidade de o candidato ter seu domicílio eleitoral fixado no município em dezembro de 2023, impôs o TRE/PA requisito de impossível implementação, senão por aqueles que já tinham, por acaso, preenchido essa exigência. 6. O caráter excepcional das eleições suplementares conduz à relativa imprevisibilidade quanto ao momento de sua efetiva realização, o que implica, por imperativo de preservação máxima possível de direitos políticos, a adaptação dos prazos e de outras formalidades ao contexto de singularidade que acidentalmente se impõe. Precedentes. 7. Pedido liminar deferido para conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos nº 0600019-61/PA, sobrestando os efeitos do acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de primeira instância que deferiu o registro de candidatura de José Alfredo Silva Hage Junior para o cargo de prefeito nas eleições suplementares que serão realizadas em 9.6.2024 em Monte Alegre/PA, com base no art. 18-A do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. 
(Tutela Cautelar Antecedente nº 061286208, Acórdão, Min. André Ramos Tavares, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 14/06/2024).
CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA ÀS URNAS EM ELEIÇÕES ANTERIORES.
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA ÀS URNAS EM ELEIÇÕES ANTERIORES. NÃO COMPROVADAS TODAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. SÚMULAS 24 E 42 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. 2. Conforme assentado pela Corte Regional, o candidato teve as contas referentes às Eleições 2014 julgadas não prestadas. Somado a isso, consta ausência às urnas nas Eleições 2016, ausência de comprovante de escolaridade e de domicílio eleitoral na circunscrição, a revelar que não foram cumpridas todas as condições de elegibilidade. Para alterar as conclusões do acórdão regional seria necessário o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 24 do TSE. 3. Ainda que regularizadas as contas, o candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. Incidência da Súmula 42 do TSE. 4. Agravo Regimental desprovido. 
(Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº060112436, Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 03/08/2021).
SÚMULAS DO TSE – REGISTRO DE CANDIDATURA

Súmula-TSE nº 3
No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.
Súmula-TSE nº 4
Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.
Súmula-TSE nº 6
São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.
Súmula-TSE nº 9
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
Súmula-TSE nº 10
No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.
Súmula-TSE nº 11
No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
Súmula-TSE nº 12
São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
Súmula-TSE nº 15
O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
Súmula-TSE nº 19
O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC nº 64/90).
Súmula-TSE nº 33
Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.
Súmula-TSE nº 36
Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal).
Súmula-TSE nº 38
Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
Súmula-TSE nº 39
Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.
Súmula-TSE nº 41
Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.
Súmula-TSE nº 43
As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade.
Súmula-TSE nº 45
Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
Súmula-TSE nº 47
A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.
Súmula-TSE nº 49
O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.
Súmula-TSE nº 51
O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.
Súmula-TSE nº 52
Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.
Súmula-TSE nº 53
O filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.
Súmula-TSE nº 54
A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.
Súmula-TSE nº 55
A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
Súmula-TSE nº 58
Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
Súmula-TSE nº 59
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.
Súmula-TSE nº 60
O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.
Súmula-TSE nº 61
O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
Súmula-TSE nº 64
Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.
Súmula-TSE nº 66
A incidência do § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Súmula-TSE nº 69
Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
Súmula-TSE nº 70
O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.
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