Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
TSE X TRE-BA 

ANO I – Nº 07
Salvador, setembro de 2025
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Apresentação

Este informativo apresenta decisões simplificadas proferidas nos julgamentos realizados no Tribunal Superior Eleitoral dos processos oriundos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. As mencionadas decisões foram extraídas do Sistema de Pesquisa de Jurisprudência da Justiça Eleitoral*.  
De acordo com informações obtidas por meio do referido sistema, verificou-se que no mês de setembro de 2025 o TSE analisou e julgou 38 recursos de processos oriundos da Bahia. Desse montante, 29 foram decisões monocráticas e 09 acórdãos. 

*Link da pesquisa 

•	
Acórdãos

Inteiro teor (PDF)
0600059-38.2024.6.05.0037
                 
AREspEl nº 060005938 ITIRUÇU-BA
Acórdão de 30/09/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-163, data 06/10/2025
                 
PARTE: CARLOS ROBERTO MARTINELLI IERVESE
PARTE: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURADA. SÚMULAS 24, 28 E 30/TSE. NÃO INFIRMADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, com fundamento nas Súmulas 24, 28 e 30/TSE, negou–se seguimento a agravo apresentado contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão que reformou decisão de primeiro grau para julgar procedente representação por propaganda eleitoral antecipada (arts. 36, caput e § 3º, e 36–A da Lei 9.504/97), condenando o agravante ao pagamento de multa.2. Consta do acórdão regional que, nas publicações da rede social do agravante, foram utilizadas expressões semânticas equivalentes a pedido de voto em benefício do candidato, o que não pode ser revisto pelo óbice da Súmula 24/TSE.3. Constou da decisão agravada que, durante o período de pré–campanha, o agravante '[...] divulgou, nas redes sociais Facebook e Instagram, vídeos destinados à apresentação de sua pré–candidatura, utilizando expressões como ¿A esperança tá de volta, só depende de você¿, ¿Esse povo tá clamando e pede pra ele voltar¿ e ¿Volta Carlinhos¿, que caracterizam pedido de votos por meio do uso de ¿palavras mágicas¿, circunstância que configura prática de propaganda eleitoral antecipada' e que '[...] entendo caracterizado o ilícito, em afronta aos arts. 36–A da Lei 9.504/97 e 3º–A da Res.–TSE 23.610/2019, de modo que as manifestações assentadas no acórdão extrapolam a divulgação de posicionamento pessoal e o pedido de apoio político'. Mantidos os óbices das Súmulas 24, 28 e 30/TSE.4. Houve reiteração de argumentos analisados na decisão agravada. A exclusiva repetição de argumentos abordados anteriormente evidencia a não observância do princípio da dialeticidade. Compete ao agravante demonstrar o desacerto da decisão singular, e não apenas renovar as mesmas teses já refutadas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.5. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques (sem substituto). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral antecipada
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL - Lei Eleitoral - Normas para as Eleições)
Art.: 36 Caput
Art.: 36 Par.: 3
Art.: 36A
Art.: 3A
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 13105 Ano: 2015
Art.: 489 Par.: 1 Inc.: 3
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-REspe nº 2931 - RJ, Ac.  de 30/10/2018, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso - null
Precedente: AgR-AREspE nº 060006074 - CE, Ac.  de 06/06/2024, Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques - null
Precedente: AgR-AREspE nº 060056623 - BA, Ac.  de 29/08/2024, Relator(a) Min. Raul Araújo Filho - null
Precedente: AgR-AREspE nº 060006463 - BA, Ac.  de 29/10/2024, Relator(a) Min. André Mendonça - null
Precedente: AgR-REspEl nº 060000144 - BA, Ac.  de 21/11/2024, Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira - null

Inteiro teor (PDF)
0600839-78.2024.6.05.0133
                 
AREspEl nº 060083978 PAU BRASIL-BA
Acórdão de 25/09/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-161, data 02/10/2025
                 
PARTE: ELDER SANTOS ALMEIDA
PARTE: Ministério Público Eleitoral
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. NEGADO SEGUIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/BA que, em Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), cassou o diploma de vereador de Pau Brasil/BA eleito em 2024, devido à suspensão dos seus direitos políticos decorrente do trânsito em julgado de condenação criminal.2. Manteve–se a assentada inviabilidade do recurso especial por incidência da Súmula 26/TSE, uma vez que não se impugnou de forma específica o fundamento de que, no processo de registro de candidatura, houve análise dos fatos sob o prisma da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC 64/90, o que não se confunde com a matéria arguida no RCED, consistente na suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado (arts. 14, § 3º, II, e 15, III, da CF).3. É ônus da parte impugnar de forma precisa os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. No caso, o agravante limitou–se a reproduzir as razões constantes do agravo e do recurso especial, sem deduzir argumentação específica quanto à decisão singular agravada.4. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Condições de elegibilidade
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600600-89.2024.6.05.0031
                 
AREspEl nº 060060089 VALENÇA-BA
Acórdão de 25/09/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-160, data 01/10/2025
                 
PARTE: VALTER LIMA SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE “AGRAVO REGIMENTAL”. ERRO GROSSEIRO. NEGADO PROVIMENTO.        1. Na decisão singular, negou–se seguimento a “agravo regimental” interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/BA que manteve desaprovadas as contas de campanha do agravante relativas ao cargo de vereador de Valença/BA nas Eleições 2024.        2. Embargos de declaração opostos contra decisão singular e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno, haja vista a complementação das razões, de acordo com o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil.        3. Nos termos do art. 279 do Código Eleitoral, “denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento”.        4. No caso, o recurso por meio do qual se pretende destrancar o recurso especial não ultrapassa a barreira da admissibilidade, visto que na peça se informou a interposição de “agravo regimental”, dirigido aos “Eméritos Julgadores, Excelentíssimos Desembargadores”, e sem se apresentar referência à hipótese de agravo em recurso especial.        5. Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Precedentes.        6. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0600171-06.2024.6.05.0199
                 
AREspEl nº 060017106 JOÃO DOURADO-BA
Acórdão de 23/09/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-163, data 06/10/2025
                 
PARTE: CLAUDIO VANDERLEY LOULA DOURADO
PARTE: COLIGAÇÃO JOÃO DOURADO DAQUI PRA MELHOR
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO INFORMADO PREVIAMENTE À JUSTIÇA ELEITORAL NO REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ARTS. 57–B, § 1º, DA LEI 9.504/97 E 28, § 1º, DA RES.–TSE 23.610. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, manteve a sentença de procedência do pedido formulado em representação por propaganda eleitoral irregular, em razão da difusão de propaganda eleitoral nas redes sociais em endereços eletrônicos não comunicados à Justiça Eleitoral no ato do registro de candidatura, em desacordo com o art. 57–B, §§ 1º e 5º, da Lei 9.504/97, condenando o agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00.2. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo manejado teve seguimento negado por meio de decisão monocrática, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTALFundamentos da decisão agravada3. A negativa de seguimento ao agravo em recurso especial se deu em razão da incidência da Súmula 26 do TSE, porquanto o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a repetir, ipsis litteris, as razões do recurso especial eleitoral, além da inviabilidade do apelo nobre, pelos seguintes fundamentos:a) aplicação da Súmula 26 do TSE, tendo em vista a não impugnação dos fundamentos da decisão do juízo negativo de admissibilidade e do próprio acórdão recorrido;b) incidência da Súmula 24 do TSE, uma vez que, para acolher a alegação recursal de ausência de indicação das URLs em que houve propagandas eleitorais, seria necessária nova análise das provas;c) aplicação da Súmula 30 do TSE, pois o entendimento da Corte Regional no sentido de que a comunicação dos endereços eletrônicos das redes sociais que forem utilizadas para divulgação de propaganda eleitoral deve ser realizada à Justiça Eleitoral no requerimento de registro de candidatura encontra–se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior.Fundamentos não impugnadosIncidência da Súmula 26 do TSE4. O agravante não impugnou de forma objetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a defender, de maneira genérica, a não aplicação das Súmulas 24, 26, 30 e 72 do TSE e a repetir teses aduzidas no agravo em recurso especial e no apelo especial, as quais foram devidamente enfrentadas pela decisão objurgada.5. A ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, suficientes para manutenção do decisum, atrai a incidência da Súmula 26 do TSE e impede o conhecimento do agravo interno, conforme entendimento deste Tribunal Superior (AgR–AREspE 0600533–61, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 21.6.2023).CONCLUSÃOAgravo regimental não conhecido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular

Inteiro teor (PDF)
0600998-39.2024.6.05.0030
                 
AREspEl nº 060099839 NAZARÉ-BA
Acórdão de 18/09/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-157, data 26/09/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO POR NAZARÉ
PARTE: YDMA JACYARA TORRES CARDOSO OLIVEIRA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTS. 57–B, § 1º, DA LEI 9.504/97 E 28, § 1º, DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO ATO DO REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.     
SÍNTESE DO CASO     
1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a procedência do pedido formulado em representação por propaganda eleitoral irregular, em razão da difusão de propaganda eleitoral nas redes sociais em endereços eletrônicos não comunicados à Justiça Eleitoral no ato do registro de candidatura, em desacordo com os arts. 28, § 1º, da Res.–TSE 23.610 e 57–B, IV, § 1º, da Lei 9.504/97, condenando a agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00.     
2. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo manejado teve seguimento negado por meio de decisão monocrática, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental.     
ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL Fundamentos da decisão agravada     
3. A negativa de seguimento ao agravo em recurso especial se deu em razão da inviabilidade do recurso especial eleitoral pelos seguintes fundamentos:     
i) ausência de violação ao art. 485, VIII, do CPC, porquanto não há falar em perda de objeto da representação em virtude da realização das eleições, subsistindo interesse processual na aplicação de sanção;     
ii) não procede a alegação de ilegitimidade ativa da coligação recorrida, pois o art. 96 da Lei 9.504/97 assegura a legitimidade de partidos políticos, das coligações e dos candidatos para a propositura das representações por propaganda eleitoral irregular;     
iii) incidência da Súmula 30 do TSE, visto que o entendimento da Corte Regional Eleitoral, no sentido de que a comunicação posterior ao requerimento de registro de candidatura e a alegação de ausência de prejuízo ao processo eleitoral não afastam a reprimenda, encontra–se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior;     
iv) incidência da Súmula 28 do TSE, uma vez que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, já que houve mera transcrição da ementa de julgado apontado como paradigma, sem a realização de cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados.     
Fundamentos não impugnados Incidência da Súmula 26 do TSE     
4. A agravante não impugnou de forma objetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a reiterar, quase integralmente, os argumentos já aduzidos no recurso especial eleitoral, os quais foram devidamente enfrentados pela decisão objurgada.     
5. A ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, suficientes para manutenção do decisum, atrai a incidência da Súmula 26 do TSE e impede o conhecimento do agravo interno, conforme entendimento deste Tribunal Superior (AgR–AREspE 0600533–61, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 21.6.2023).     
CONCLUSÃO     
Agravo regimental não conhecido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual
Propaganda eleitoral irregular

Inteiro teor (PDF)
0604042-30.2022.6.05.0000
                 
REspEl nº 060404230 SALVADOR-BA
Acórdão de 18/09/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-157, data 26/09/2025
                 
PARTE: MARISETE DE SOUSA BASTOS
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO. MATERIAL DE PROPAGANDA. CANDIDATO ADVERSÁRIO. FALHA GRAVE. FONTE VEDADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULAS 28 E 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.     
1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/BA que desaprovou a prestação de contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado federal pela Bahia em 2022, e determinou a restituição de valores ao erário, devido ao fornecimento de material de propaganda para candidatos pertencentes a partido político adversário, pago com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).     
2. O Tribunal Superior Eleitoral, ao interpretar a legislação de regência, entende que, 'nos termos do art. 28, § 6º, II c/c o art. 38, § 2º, da Lei 9.504/97, o registro de gastos relativos a material compartilhado de propaganda eleitoral deve ser feito na prestação de contas do responsável pela despesa'. Precedentes.     
3. De outra parte, 'o repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a candidato pertencente a partido não coligado à agremiação do doador especificamente para o cargo em disputa constitui doação de fonte vedada, ainda que exista coligação para cargo diverso na respectiva circunscrição. Ademais, a configuração de doação proveniente de fonte vedada no caso dos autos foi expressamente prevista no art. 17, §2º–A, da Res.–TSE 23.607/2019, aplicável às Eleições 2022, compreensão que se ratificou inclusive em relação às hipóteses de doações estimáveis em dinheiro'. Precedentes.     
4. Não é admitida nota fiscal genérica que não demonstre o vínculo do gasto com a campanha, sendo necessária a apresentação de documento comprobatório hábil para identificar o destinatário e a vinculação da despesa com as atividades partidárias ou de campanha. Precedentes.     
5. Conforme consignado no acórdão de origem, a agravante forneceu material de propaganda para candidatos pertencentes a partido político adversário, sem registrar referida despesa em sua prestação de contas de campanha. Ademais, as notas fiscais apresentadas não discriminaram os reais beneficiários pela publicidade e a prestamista não esclareceu os apontamentos feitos pela Justiça Eleitoral.     
6. O descumprimento da norma caracteriza falha grave e qualifica os correspondentes recursos como fonte vedada, impondo–se o recolhimento da quantia ao erário. Incide o disposto na Súmula 30/TSE.     
7. A falta de similitude fática entre o acórdão tido como paradigma e o caso dos autos descaracteriza a alegada divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 28/TSE.     
8. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha
Doação
Matéria processual
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL - Lei Eleitoral - Normas para as Eleições)
Art.: 28 Par.: 6 Inc.: 2
Art.: 38 Par.: 2
LEG.: Federal RESOLUÇÃO  DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23607 Ano: 2019
Art.: 17 Par.: 2A
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-REspEl nº 060594695 - RJ, Ac.  de 22/02/2024, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho - null
Precedente: AgR-REspEl nº 060022479 - PR, Ac.  de 19/12/2024, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques - null

Inteiro teor (PDF)
0600458-24.2024.6.05.0116
                 
AREspEl nº 060045824 CANAVIEIRAS-BA
Acórdão de 16/09/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-153, data 22/09/2025
                 
PARTE: RONALD SANTOS DE SOUZA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. COMPROMETIMENTO DO CONTROLE DAS CONTAS. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nºs 24, 26 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.     
1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual descrito no Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).     
2. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula nº 24 desta Corte Superior.     
3. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral, 'a extrapolação do limite de gastos para utilização de recursos próprios em campanha é circunstância grave a ensejar a desaprovação das contas, uma vez violado o princípio da igualdade de condições na disputa eleitoral' (AgR–AREspEl nº 0600461–72/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26.4.2022).     
4. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade exige '[...] o preenchimento dos seguintes requisitos: a) as quantias consideradas irregulares não podem ultrapassar o valor nominal de 1.000 Ufirs (R$ 1.064,00); b) as irregularidades, percentualmente, não podem superar 10% do total; e c) as irregularidades não podem ter natureza grave' (AgR–AREspE nº 0606974–06/SP, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 26.2.2024).     
5. O acórdão regional está alinhado com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a atrair a incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.     
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual
Contas de campanha

Inteiro teor (PDF)
0600548-88.2024.6.05.0162
                 
AREspEl nº 060054888 SÃO FRANCISCO DO CONDE-BA
Acórdão de 16/09/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-158, data 29/09/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR
PARTE: MARIVALDO CRUZ DO AMARAL
PARTE: ROSANGELA VALENTIM DE JESUS
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO. AFRONTA AO ART. 57–C DA LEI 9.504/97. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face da decisão por meio da qual foi negado seguimento ao agravo em recurso especial que havia sido apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a representação, condenando as agravantes ao pagamento de multa solidária no valor de R$ 5.000,00, pela prática de impulsionamento de propaganda eleitoral negativa, nos termos do art. 57–C, § 3º, da Lei 9.504/97.2. No caso, o Tribunal de origem considerou ilícita a veiculação de conteúdo impulsionado, do qual constaram críticas ao candidato adversário.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTALNão impugnação dos fundamentos da decisão agravada Incidência da Súmula 26/TSE3. A negativa de seguimento do recurso especial teve como lastro os seguintes fundamentos:a) incidência da Súmula 26/TSE, tendo em vista que as agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão regional da Presidência do Tribunal a quo, alusivos à incidência das Súmulas 30 e 72 do TSE;b) a impossibilidade de revisão de fatos e provas em relação ao conteúdo impugnado, cujo inteiro teor não constou do acórdão regional;c) compatibilidade do entendimento regional com a jurisprudência do TSE, a qual se firmou no sentido de que, de acordo com o art. 57–C da Lei 9.504/97, o impulsionamento de conteúdo de propaganda eleitoral na internet somente é permitido para a finalidade de promover ou beneficiar candidatos e suas agremiações, sendo vedado esse tipo de propaganda com o intuito de criticar, prejudicar ou induzir a ideia de não voto a candidato adversário.4. Não houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada, limitando–se as partes a reiterar os argumentos já analisados e refutados, o que atrai nova incidência da Súmula 26/TSE.5. 'Conforme a jurisprudência desta Corte, para que se considere devidamente infirmado o fundamento alusivo à incidência da Súmula 30 do TSE, deve–se apontar a inadequação dos julgados indicados na decisão agravada, não bastando a repetição de argumentos já refutados' (AgR–AREspE 0600473–52, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE de 29.5.2025).CONCLUSÃOAgravo regimental não conhecido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal RESOLUÇÃO  DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23610 Ano: 2019 (RESTSE23610 - Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.)
Art.: 29 Par.: 2
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL - Lei Eleitoral - Normas para as Eleições)
Art.: 57C
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-AREspEl nº 060066256 - PR, Ac.  de 28/04/2022, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques - null
Precedente: Rec-Rp nº 060170084 - DF, Ac.  de 07/12/2023, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes - null
Precedente: Rp nº 060147212 - DF, Ac.  de 03/05/2024, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques - null
Precedente: AgR-AREspE nº 060047352 - ES, Ac.  de 20/05/2025, Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira - null

Inteiro teor (PDF)
0601305-83.2024.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060130583 PAU BRASIL-BA
Acórdão de 11/09/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-153, data 22/09/2025
                 
PARTE: ELDER SANTOS ALMEIDA
PARTE: RODRIGO SILVA MENDES
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/BA, que, em Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), cassou o seu diploma devido à suspensão dos seus direitos políticos decorrente do trânsito em julgado de condenação criminal (arts. 14, § 3º, II, e 15, III, da CF).2. Aplicou–se a Súmula 26/TSE devido à ausência de impugnação específica ao fundamento para trancar o recurso especial, qual seja, o de que não incide ao caso a regra do art. 262, § 1º, do Código Eleitoral, que veda a rediscussão, em RCED, de causa de inelegibilidade já apreciada em processo de registro de candidatura. Isso porque, o registro de candidatura do agravante fora analisado sob a ótica da inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC 64/90, tendo em vista sua condenação criminal por órgão colegiado. O RCED, por outro lado, fundou–se na superveniência do trânsito em julgado dessa mesma condenação antes do pleito, fato que, por si só, implicou a suspensão dos direitos políticos e, por consequência, a perda da condição de elegibilidade do agravante.3. É ônus da parte impugnar de forma precisa os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. No caso, a agravante limitou–se a reproduzir as razões constantes do agravo e do recurso especial, sem deduzir argumentação específica quanto à decisão singular.4. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Condições de elegibilidade

•	Decisões Monocráticas
Inteiro teor (PDF)
0600594-60.2024.6.05.0200
                 
AREspEl nº 060059460 POJUCA-BA
Decisão monocrática de 30/09/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-161, data 02/10/2025
                 
PARTE: ADRIANO DOS SANTOS CARDOSO
PARTE: CARLOS EDUARDO BASTOS LEITE
PARTE: CARLOS EDUARDO UMBELINO DOS SANTOS
PARTE: LENIVALDO PALMEIRA ALVES
PARTE: LUIZ CARLOS COSTA TRINCHAO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600594-60.2024.6.05.0200 (PJe) - POJUCA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: ADRIANO DOS SANTOS CARDOSO, CARLOS EDUARDO UMBELINO DOS SANTOS Representante do(a) AGRAVANTE: LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO - BA42522 Representante do(a) AGRAVANTE: LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO - BA42522 AGRAVADO: LUIZ CARLOS COSTA TRINCHAO, LENIVALDO PALMEIRA ALVES, CARLOS EDUARDO BASTOS LEITE Representantes do(a) AGRAVADO: SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO - BA22243-A, MARCONE SODRE MACEDO - BA15060-A, MARCIO MOREIRA FERREIRA - BA18711-A Representantes do(a) AGRAVADO: SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO - BA22243-A, MARCONE SODRE MACEDO - BA15060-A, MARCIO MOREIRA FERREIRA - BA18711-A Representantes do(a) AGRAVADO: SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO - BA22243-A, MARCONE SODRE MACEDO - BA15060-A, MARCIO MOREIRA FERREIRA - BA18711-A DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. MANEJO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO EFETIVADA PELA SERVENTIA JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Adriano dos Santos Cardoso e outro contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral de decisão monocrática do relator do feito no TRE/BA, que não conheceu dos recursos eleitorais por eles formalizados em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, o qual versava sobre ação de investigação judicial eleitoral por captação ilícita de votos. 2. Os autos foram recebidos nesta Corte Superior, tendo sido lavrado, pela Seção de Autuação e Distribuição (SEADI), termo de distribuição e verificação da autuação nos seguintes termos (ID 164589477):  Certifico que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) procedeu à distribuição dos autos, por sorteio, ao Sr. Ministro André Mendonça, com base nas informações inseridas no sistema pela(o) peticionante, estabelecendo a prevenção do art. 260 do Código Eleitoral para os demais processos que tenham o condão de modificar o resultado do pleito de 2024 do município Pojuca/BA. Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 8º da Resolução-TSE nº 23.660/2021, certifico que procedi à alteração da autuação no(s) seguinte(s) campo(s): assunto do processo, advogados (inclusão), outros participantes e pedido de liminar. Certifico, ainda, que foi mantida a classe processual cadastrada na origem pelo TRE, ante a inexistência, neste TSE, da classe Agravo Regimental indicada na petição recursal (ID 164558498) e que, havendo dúvida quanto à adequada classificação do feito, os autos serão conclusos à(ao) Relator(a), na forma do § 3º do art. 8º da Resolução-TSE nº 23.660/2021, não se observando o disposto no art. 269, § 1º, do Código Eleitoral. (Grifos acrescidos)  É o sucinto relatório. Decido. 3. Conforme relatado, ante a decisão de inadmissão do recurso especial eleitoral de ID 164558489 / 164558490, foi interposto agravo regimental na origem (ID 164558498), recurso manifestamente incabível, na linha da iterativa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que o reputa erro grosseiro, incapaz, portanto, de atrair a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.1. Nessa linha, confira-se: 'na dicção do art. 279 do CE, o recurso cabível contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial é o agravo de instrumento, o qual, pela nova disciplina processual, foi convertido em agravo nos próprios autos, dirigido ao TSE. A interposição de recurso manifestamente incabível consubstancia erro grosseiro que inviabiliza a adoção do princípio da fungibilidade (AI nº 305-25/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.5.2018)' (AgR-AREspEl no 0600679-25/BA, rel. Min. André Ramos Tavares, DJe de 20.9.2023 - grifos acrescidos). 4. Ademais, o recurso especial eleitoral foi interposto, na espécie, contra decisão monocrática do relator do feito no TRE/BA, o que igualmente não se admite, nos termos da Súmula no 25 do TSE. 5. Ante o exposto, determino a manutenção da autuação deste feito na classe agravo em recurso especial eleitoral, em razão das restrições técnicas para autuação de modo diverso nesta Corte Superior, e a ele, desde logo, nego seguimento, por ser manifestamente incabível (art. 36, § 6o, do RITSE). 5.1. Fica a parte advertida que a interposição de recurso manifestamente protelatório contra a presente decisão poderá ensejar a reprimenda constante do art. 80, VII, c.c art. 81, ambos do CPC. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600489-32.2024.6.05.0023
                 
AREspEl nº 060048932 APUAREMA-BA
Decisão monocrática de 29/09/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-161, data 02/10/2025
                 
PARTE: JOSILDA MOTA OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600489-32.2024.6.05.0023 (PJe) - APUAREMA - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: JOSILDA MOTA OLIVEIRA Representantes do(a) AGRAVANTE: VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE - BA32167-A, RAFAELA SOUZA SANTOS - BA55854-A, LUIANE SILVA NASCIMENTO - BA63327-A, HELOISA MATOS BASTOS OLIVEIRA - BA81710   ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. JUNTADA. DOCUMENTO. FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/BA que manteve julgadas como não prestadas as contas de campanha da agravante alusivas ao cargo de vereador nas Eleições 2024. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, é possível à Corte de origem, em exame de admissibilidade, analisar as questões de mérito contidas no recurso especial sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância. 3. Nos processos de prestação de contas, incidem os efeitos da preclusão quando o candidato, intimado para se manifestar nos autos, permanece inerte, deixando decorrer o prazo legal. Tal circunstância impede a juntada posterior de documentos e acarreta, por consequência, o julgamento das contas como não prestadas. Precedentes. 4. Extrai-se do acórdão regional que, a despeito de regularmente intimada para sanar a omissão quanto ao dever constitucional de prestar contas, a candidata quedou-se silente na fase oportuna, vindo a juntar documentos de modo intempestivo apenas em sede recursal. Correta, portanto, a conclusão da Corte de origem quanto ao julgamento das contas como não prestadas. Incidência da Súmula 30/TSE. 5. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não se aplicam aos casos de omissão do dever de prestar contas. Precedentes. 6. A agravante se limitou a transcrever ementas de acórdãos tidos como paradigmas, circunstância incapaz de comprovar a alegada divergência jurisprudencial, pois não se procedeu ao necessário cotejo analítico. Incidência da Súmula 28/TSE, conforme se afirmou na decisão agravada. 7. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Josilda Mota Oliveira, candidata ao cargo de vereador de Apuarema/BA nas Eleições 2024, contra acórdão do TRE/BA assim ementado: Recurso. Prestação de contas de campanha. Eleição 2024. Candidata a vereadora. Art. 49, § 5º, VII da Resolução TSE nº 23.607/19. Omissão na apresentação das contas. Contas não prestadas. Preclusão temporal. Citação por mensagem instantânea. Número de telefone fornecido pela candidata. Nulidade não configurada. Desprovimento. Nega-se provimento ao recurso, ante a inércia do apelante, apesar de devidamente notificada para apresentação das contas, conforme dados informados pela candidata, exsurgindo a preclusão temporal e impedindo o regular processamento e julgamento pelo juízo originário competente, impondo-se a manutenção da sentença pela não prestação do numerário. (Id. 164302295) Em primeiro grau, as contas de campanha da agravante foram julgadas não prestadas, pois, a despeito de intimada para regularização, permaneceu inerte, deixando de cumprir seu dever constitucional (id. 164302214). O TRE/BA manteve a sentença (id. 164302295). Embargos de declaração rejeitados (id. 164302309). O recurso especial (id. 164302320) não foi admitido pela Presidência do TRE/BA devido aos seguintes fundamentos (id. 164302321): a) '[...] as meras alegações do apelo nobre não realizam, per se, a devida demonstração de frontal ofensa às disposições dos normativos indicados. Em verdade, a parte recorrente apenas esposa interpretação diversa quanto à valoração jurídica dada pela Corte Regional aos fatos, conforme a prova posta nos autos, o que não resulta na automática conclusão de que houve infração às disposições expressas da Lei Federal. [...] O que se percebe, in casu, é o mero inconformismo da parte recorrente quanto à decisão prolatada e a nítida intenção de rediscutir a matéria' (fl. 3); e b) '[...] a recorrente sequer mencionou quais seriam os acórdãos paradigmas, fazendo apenas menção genérica a 'outros Tribunais Regionais Eleitorais' e ao TSE. De igual modo, não procedeu ao devido cotejo analítico, de modo a se demonstrar a similitude fático-jurídica entre os casos alçados a paradigma e o caso sob julgamento, conforme exige o enunciado da Súmula n.º 28. [...] Nessa senda, a recorrente não logrou êxito em demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial' (fl. 4). Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial, no qual se alega (id. 164302324): a) 'observa-se que, no presente, com a ressalva do máximo respeito, douto Presidente do TRE/BA, adentrou ao mérito do recurso, julgando-o, quando lhe caberia apenas a análise de sua admissibilidade, sob pena de usurpação de competência das instâncias superiores. Ao adentrar ao mérito do Recurso, o E. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, permissa venia, extrapolou o âmbito do juízo de admissibilidade e impediu indevidamente o acesso do Agravante à Superior Instância' (fl. 6); b) ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), 45, § 5º, e 98, § 8º, da Res.-TSE 23.607/2019, pois 'é obrigatório a constituição de advogado para a prestação de contas, bem como, que as intimações devem ser realizadas na pessoa do advogado da Candidato Recorrente, de modo que, APENAS caso não haja patrono constituído nos autos o Requerente deve ser intimado pessoalmente para constituir novo advogado no prazo de 3 (três) dias, sob pena das contas serem julgadas não prestadas. Ainda, ficou esclarecido e provado que havia advogado constituído nos autos processuais, junto a prestação de contas parcial, e mesmo assim, o cartório da vara eleitoral de 1º grau, intimou ilegalmente pessoalmente a Candidato' (fl. 10); c) 'a jurisprudência nacional reconhece de pronto a nulidade de sentença que julgam contas não prestadas com citação diretamente ao candidato' (fl. 14); e d) 'conforme uníssona jurisprudência, a intempestividade na apresentação de contas final caracteriza mera irregularidade formal, incapaz de comprometer a lisura do pleito, não ensejando, portanto, na desaprovação das contas. [...] Cumpre destacar que, mesmo constatado que a Candidata deixando de apresentar a prestação de contas final dentro do prazo exigido, verifica-se a boa-fé da Requerente ter apresentado as contas nos autos para que estas fossem aprovadas' (fl. 17). Requer-se o provimento do agravo e, por conseguinte, do recurso especial para aprovar as contas, ainda que com ressalvas, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem contrarrazões, pois não há polo passivo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso (id. 164428833). É o relatório. A peça do agravo (id. 164302324) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pela Dra. Rafaela Souza Santos, cuja procuração se encontra no id. 164302258. A Presidência da Corte de origem, como acima relatado, não admitiu o recurso especial por ausência de afronta aos dispositivos de lei tidos como violados pela agravante e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial. A agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada. No que diz respeito à alegada usurpação de competência deste Tribunal em razão da análise realizada pela Presidência do TRE/BA, não assiste razão à agravante. O juízo de admissibilidade prévio, pela Corte de origem, em controle inicial, não vincula nem restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Desse modo, é possível à Corte de origem, em exame de admissibilidade, analisar as questões de mérito contidas no recurso especial sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância, haja vista não acarretar preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade. Nesse sentido: AREspE 0600001-42.2021.6.06.0092/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23/8/2022 e AgR-AREspE 0600159-42.2020.6.05.0163/BA, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 8/9/2021. Rejeito, portanto, a questão preliminar. Quanto ao tema de fundo, consoante entendimento pacífico deste Tribunal, incidem, nos processos de ajuste contábil, os efeitos da preclusão quando o candidato, intimado para se manifestar nos autos, permanece inerte, deixando decorrer o prazo legal. Tal circunstância impede a juntada posterior de documentos e acarreta, por consequência, o julgamento das contas como não prestadas. Nesse sentido: ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTIFICAÇÃO. INÉRCIA DO PRESTADOR. JULGAMENTO. CONTAS NÃO PRESTADAS. PRECEDENTES. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação extemporânea das contas de campanha, após os prazos de 30 (trinta) dias das eleições e de 3 (três) dias para correção do vício, enseja o julgamento das contas como não prestadas. Precedentes. Incidência do óbice sumular 30/TSE. 2. Na espécie, a agravante teve as contas julgadas não prestadas porque, malgrado devidamente citada para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias, quedou-se silente. Somente decorridos 52 (cinquenta e dois) dias do prazo que lhe fora conferido para apresentação da contabilidade relativa ao pleito de 2018, a candidata pleiteou dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, a qual foi indeferida em razão da preclusão. 3. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe 0601662-89.2018.6.08.0000/ES, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 1/10/2020 - sem destaque no original) ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 28/TSE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. O caráter jurisdicional da prestação de contas importa na incidência da regra de preclusão temporal quando o ato processual não é praticado no momento próprio, em respeito à segurança das relações jurídicas. Precedentes da Corte. 3. A ausência de apresentação de documentos indispensáveis para a fiscalização pela Justiça Eleitoral enseja ao julgamento das contas como não prestadas. Precedentes. [...] (AgR-REspe 0601031-74.2018.6.25.0000/SE, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 6/5/2020 - sem destaque no original) Verifico do acordão de origem que, a despeito de regularmente intimada para sanar a omissão quanto ao dever constitucional de prestar contas, a candidata se manteve inerte na fase oportuna, vindo a juntar documentos de modo intempestivo apenas em sede recursal, o que acarretou julgamento das contas como não prestadas. É o que se infere: Da análise dos autos, observa-se que a candidata, após notificação via mensagem instantânea (id. 50512128) para apresentação das contas finais, sob pena de julgamento pela não prestação do numerário, manteve-se silente. Ante a inércia da candidata, foi proferida sentença, acolhendo opinativo ministerial pela não prestação das contas finais que, posteriormente, foram juntadas apenas em sede embargos de declaração. De igual modo, a conclusão da reanálise técnica pela ASCEP, ao examinar a omissão apontada na sentença combatida. Confira-se (id. 50525273): [...] 6.1 Com efeito, o candidato/recorrente não apresentou as contas no prazo legal, conforme certidão de inadimplência e decisão do juízo de primeiro grau (Ids 50512121 e 50512122). Devidamente citado para apresentar as contas no prazo de 3 (três) dias, o candidato manteve-se inerte (Ids 50512127 e 50512129/50512130). 6.2 A Resolução TSE n.º 23.607/2019, em seu art. 48, § 1º, estabelece que, por ocasião da prestação de contas parcial, o(a) prestador(a) de contas deve providenciar a juntada do instrumento de procuração do(a) advogado(a) diretamente no PJE, o que não ocorreu. 6.3 Assim, as alegações do candidato/recorrente não são suficientes para justificar a omissão da prestação de contas, razão pela qual esta unidade entende que remanescem os motivos que levaram o juízo eleitoral a decidir pela NÃO PRESTAÇÃO das contas. [...] Do sucinto retrospecto acima, em que pese o inconformismo da apelante, é possível concluir que, malgrado assegurada a oportunidade na esfera zonal para apresentação das contas, com o devido prazo estabelecido na norma de regência, a promovente quedou-se inerte, exsurgindo in casu o fenômeno da preclusão.. Portanto, não merece prosperar o argumento de que não foram considerados os esclarecimentos e documentos apresentados pela promovente, visto que a juntada do numerário final apenas ocorrera após a prolação da sentença, já em sede de aclaratórios. No que tange ao argumento de que não houve a devida citação da promovente, por meio de advogado, verifica-se que, em verdade, a ausência de advogado regularmente constituído por procuração nos autos ensejou a diligência pessoal (mais direta e assecuratória da ciência da promovente) prevista pelo art. 98, § 9º da Resolução TSE 23.607/19. Destarte, conforme se vê da certidão id. 50512128 e anexo a mensagem eletrônica foi encaminhada para o número de telefone apontado pelo candidato em sua ficha de qualificação (id. 50512097, p.1), atendendo-se a finalidade da diligência, conforme se depreende do documento id. 50512129. Assim sendo, ausentes elementos concretos que indiquem o não recebimento da mensagem, muito pelo contrário, conclui-se pela efetividade da notificação realizada e, por conseguinte, afastada a suposta de nulidade. Neste cenário, considerando que é na instância ordinária que deve ocorrer a constituição e o processamento da ação de prestação de contas do candidato nas eleições municipais; a hipótese é de manutenção do julgamento das contas como não prestadas, subsistindo à apelante, outrossim, a possibilidade de requerer ao juízo de origem a regularização cadastral, nos moldes previstos pela legislação de regência. Pelo exposto, e em sintonia com o MPE, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Id. 164302295) Incide, na hipótese, o disposto no art. 49, § 5º, VII, da Res.-TSE 23.607/2019, segundo o qual, 'permanecendo a omissão [após o prazo para adimplir com o dever de prestar contas], as contas serão julgadas como não prestadas'. Logo, não merece prosperar a afirmativa de que a extemporaneidade na entrega do ajuste de contas configura falha meramente formal. Verifico que no acórdão de embargos de declaração reiterou-se que a candidato não possuía advogado regularmente constituído, razão pela qual foi considerada válida a intimação pessoal feita no juízo de origem, ressaltando-se que a procuração somente veio a ser juntada após a sentença que julgou as contas. Veja-se trecho do acórdão integrativo: Com efeito, verifica-se que o decisum impugnado expressamente abordou o questionamento em torno da suposta nulidade da notificação para apresentar as contas, perfilhando o entendimento de que não possuindo a candidata advogado regularmente constituído, à míngua de procuração nos autos naquela oportunidade, a citação pessoal realizada pelo juízo primevo se revelou acertada e válida. Outrossim, não merece acolhida o argumento da embargante de que não foram analisadas as circunstâncias do caso concreto, porquanto, como visto acima, devidamente registrados os fatos e documentos constante dos fólios, delineando-se cenário que justificou a manutenção da sentença recorrida. Impende ressaltar, ainda, que a ausência de registro da intimação pessoal da decisão, diversamente do quanto aduzido pela embargante, não implica em qualquer contradição à tese de regularidade da citação pessoal, sendo certo que a juntada da procuração do advogado e a prestação de contas finais apenas foi feita em sede de embargos de declaração. (Id. 164302309 - sem destaque no original) Ademais, conforme a jurisprudência deste Tribunal, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não se aplicam aos casos de omissão do dever de prestar contas. Confira-se: PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. [...] 1. 'O dever de prestar contas constitui obrigação inafastável de candidatos e partidos políticos e assegura à Justiça Eleitoral a auditoria de recursos financeiros movimentados em campanha, o que permite apurar uso de recursos de fontes vedadas e prática de 'caixa dois' e, em última análise, resguardar a legitimidade do pleito e a paridade de armas. Por esse motivo, descabe aplicar no caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade' (REspe 1019-46, rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 3.6.2016). [...] CONCLUSÃO Contas julgadas não prestadas, com determinação de recolhimento de valores ao erário e imposição de sanção. (PC 0600263-13/DF, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJe de 15/3/2021 - sem destaque no original) O acórdão regional não merece reforma, pois conferiu enquadramento jurídico ao caso dos autos de acordo com a lei e a jurisprudência. Incide o impeditivo da Súmula 30/TSE. Por fim, verifico que a agravante se limitou a transcrever ementas de acórdãos tidos como paradigmas, circunstância incapaz de comprovar a alegada divergência jurisprudencial, pois não se procedeu ao necessário cotejo analítico. De acordo com o entendimento deste Tribunal, 'cotejar significa confrontar os excertos do voto condutor do acórdão recorrido e dos paradigmas, demonstrando, com clareza suficiente, as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificam ou assemelham os casos comparados' (AgR-REspEl 0600503-17.2020.6.20.0030/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 7/6/2022). Afigura-se correta, portanto, a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 28/TSE. Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data registrada no sistema.  assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora  

Inteiro teor (PDF)
0600424-08.2024.6.05.0065
                 
AREspEl nº 060042408 MACAÚBAS-BA
Decisão monocrática de 29/09/2025
Relator(a) Min. Estela Aranha
DJE-159, data 30/09/2025
                 
PARTE: ALOISIO MIGUEL REBONATO
PARTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA RECONSTRUIR
PARTE: JULIO LUIZ ARAUJO SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600424-08.2024.6.05.0065 (PJe) - MACAÚBAS - BAHIA RELATORA: MINISTRA ESTELA ARANHA AGRAVANTE: JULIO LUIZ ARAUJO SILVA, ALOISIO MIGUEL REBONATO Representante do(a) AGRAVANTE: ARIEL LANDIM SANTOS VIANA - BA63500-A Representante do(a) AGRAVANTE: ARIEL LANDIM SANTOS VIANA - BA63500-A AGRAVADA: COLIGAÇÃO MUDAR PARA RECONSTRUIR Representante do(a) AGRAVADA: KELLE VIVIAN GOUVEIA AMARAL - BA65789-A DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.SHOWMÍCIO. DECISÃO LIMINAR PROIBITIVA DA REALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO AUTORA DA REPRESENTAÇÃO PARA NOTICIAR DESCUMPRIMENTO E REQUERER IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Trata-se de agravo interposto por Aloisio Miguel Rebonato e Júlio Luiz Araújo Silva, candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito, respectivamente, do Município de Macaúbas/BA nas Eleições 2024,contra a inadmissão de recurso especial formalizado em face de acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia(TRE/BA) deu parcial provimento ao recurso eleitoral aviado pela Coligação Mudar para Reconstruir para manter a condenação dos ora agravantes por propaganda eleitoral irregular em ofensa ao art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/97 e impor-lhes o pagamento de multa em razão de descumprimento de decisão liminarno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Eis a ementa do acórdão regional: Eleições 2024. Recurso. Representação. Descumprimento de decisão liminar. Preliminar de ilegitimidade da União. Acolhida.Error in judicando da sentença. Propaganda eleitoral Irregular. Evento assemelhado a showmício. Contratação de artista/influencer. Limites impostos pelo art. 39 da Lei nº 9.504/1997. Desbordamento. Paridade de armas. Afronta. Ilicitude. Configuração. Manutenção da condenação. Redução da multa para o mínimo legal. Recente julgado desta Corte. Provimento parcial. Da preliminar de ilegitimidade da União: É imperioso reconhecer a ocorrência de error in judicando da sentença de origem, uma vez que cabe ao magistrado a análise de eventual descumprimento da decisão liminar. Cabe razão à Recorrente ao arguir a ilegitimidade da União quando não existe nos autos o título executivo para execução. Assim acolho a preliminar. No mérito: 1. O objetivo da legislação é evitar que os candidatos a cargos públicos, cuja investidura depende do sufrágio popular, utilizem subterfúgios que distorçam a comunicação adequada de suas propostas de campanha ao eleitorado. 2. Do exame dos fatos e provas acostadas aos autos, conclui-se pela efetiva configuração da ilicitude, decorrente da realização de evento assemelhado a showmício, com contratação de artista/influencer e robô com luminoso apresentando o nome e número dos candidatos Recorridos. 3. Em face das circunstâncias do fato, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em recente julgado desta Corte (0600447-69.2024.6.05.0059), reduz-se a multa para o montante de R$ 5.000,00. 4. Provimento parcial do recurso, para condenar os Recorridos ao pagamento dos astreintes fixados na decisão liminar de Id 50331855, reduzida ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).(ID nº 163445912) Embargos de declaração rejeitados (ID nº 163445927). No recurso especial (ID nº 163445936), interposto com base no art. 121, § 4º, I, da Constituição do Brasil,os recorrentes alegaram violação ao art. 17 do Código de Processo Civil (CPC) 'na medida em que ao analisar acerca da competência da União Federal para promoção da discussão de descumprimento de ordem judicial resultada em astreintes, furtou-se de manifestar sobre a competência exclusiva de tal ente, inclusive respalda pelo enunciado nº 68 da Súmula do TSE, conforme remansosa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral' (fl. 12). Sustentaram que 'a controvérsia da matéria é resolvida mediante o enunciado nº 68 da Súmula do TSE, o qual determina que a União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral' (fl. 14) e, por conseguinte, tem 'a legitimidade exclusiva para indicação de descumprimento de decisão judicial que, acaso verificada pelo Juízo competente, irá arbitrar a multa a ser pago pelas partes infratoras (fl. 14)', o que torna a recorrida parte ilegítima para noticiar descumprimento de ordem judicial. Requereram o provimento do recurso para reconhecer que 'a legitimidade a União Federal se estende não somente para execução de astreintes oriundas de descumprimento de ordem judicial, mas também para a sua análise/requerimento, de modo a afastar a aplicação da multa realizada' (fl. 16). O Presidente do TRE/BA negou trânsito ao recurso especial em virtudeda incidência da Súmula nº 72/TSE e da ausência de demonstração de violação à Súmula nº 68/TSE e de divergência jurisprudencial (ID nº 163445937). No presente agravo (ID nº 163445940),os insurgentes afirmam que a matéria discutida foi devidamente prequestionada, de modo a afastar a aplicação da Súmula nº 72/TSE, e que não fundamentaram seu recurso em dissenso pretoriano, além de reforçar a tese de violação ao art. 17 do CPC. Requerem o provimento do agravo e do recurso especial. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso em parecer assim ementado: Eleições 2024. Prefeito e Vice-prefeito. Agravo em recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral irregular. A tese de violação ao art. 17 do CPC, não foi analisada pelo acórdão recorrido, sem motivar embargos de declaração. A ausência de prequestionamento atrai a aplicação da Súmula nº 72/TSE. O art. 39, § 7º, da Lei nº 9.504/97, veda expressamente a realização de showmícios e eventos assemelhados. Não existe previsão legal de sanção de multa para a realização da prática em período regular de campanha, mas há possibilidade de imposição de astreintes em razão do descumprimento de ordem judicial liminar. Acórdão que não destoa da jurisprudência do TSE. Súmula nº 30/TSE. Não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso. (ID nº 163642642440) É o relatório. Decido. O agravo não prospera ante a inviabilidade do recurso especial. No presente feito, o juiz de primeiro grau concedeu liminar para proibir a realização de propaganda irregular consubstanciada na realização de evento assemelhado a showmício pelos ora agravantes, posteriormente confirmada na sentença de ID nº 163445893. Na mesma decisão, contudo, o magistrado assentou que o descumprimento de liminar que já havia sido noticiado nos autos deveria ser analisado posteriormente, em sede de cumprimento de sentença, mediante provocação da União. Interposto recurso eleitoral, o TRE/BA acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa da União e, examinando o alegado descumprimento de liminar, constatou a sua ocorrência e condenou os ora agravantes ao pagamento de astreintes fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No recurso especial, alega-se que a União tem legitimidade exclusiva para noticiar o descumprimento de ordem judicial imposta por juízo de primeiro grau em processo na fase de conhecimento, nos termos do art. 17 do CPC e da Súmula nº 68/TSE. Contudo, considerando-se que o descumprimento de ordem judicial ocorreu na fase de conhecimento do processo, assiste razão ao Tribunal de origem ao concluir que a agravada, parte na representação ajuizada,tem legitimidade para comunicar o juízo, nos próprios autos, acerca do fato a fim de que sejam adotadas as medidas coercitivas e sancionatórias cabíveis. A legitimidade da União, por sua vez,somente se concretiza no momento em que formado o título judicial, que se dá, em regra, com o trânsito em julgado da decisão, o que possibilita o início da fase de cumprimento de sentença. A Súmula nº 68/TSE refere-se a este momento processual, e não ao anterior, como pretendem os agravantes. Desse modo, não há falar em violação ao art. 17 do CPC, que prevê a necessidade de interesse e legitimidade para postular em juízo, sendo de rigor a manutenção do acórdão regional. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data: conforme indicação na assinatura digital Ministra ESTELA ARANHA Relatora 

Inteiro teor (PDF)
0600484-10.2024.6.05.0023
                 
AREspEl nº 060048410 APUAREMA-BA
Decisão monocrática de 29/09/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-160, data 01/10/2025
                 
PARTE: FERNANDO NERY SANTOS DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600484-10.2024.6.05.0023 (PJe) - APUAREMA - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: FERNANDO NERY SANTOS DE OLIVEIRA Representantes do(a) AGRAVANTE: VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE - BA32167-A, LUIANE SILVA NASCIMENTO - BA63327-A, HELOISA MATOS BASTOS OLIVEIRA - BA81710, RAFAELA SOUZA SANTOS - BA55854-A   ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. JUNTADA. DOCUMENTO. FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/BA que manteve julgadas como não prestadas as contas de campanha do agravante alusivas ao cargo de vereador nas Eleições 2024. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, é possível à Corte de origem, em exame de admissibilidade, analisar as questões de mérito contidas no recurso especial sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância. 3. Nos processos de prestação de contas, incidem os efeitos da preclusão quando o candidato, intimado para se manifestar nos autos, permanece inerte, deixando decorrer o prazo legal. Tal circunstância impede a juntada posterior de documentos e acarreta, por consequência, o julgamento das contas como não prestadas. Precedentes. 4. Extrai-se do acórdão regional que, a despeito de regularmente intimado para sanar a omissão quanto ao dever constitucional de prestar contas, o candidato quedou-se silente na fase oportuna, vindo a juntar documentos de modo intempestivo apenas em sede recursal. Correta, portanto, a conclusão da Corte de origem quanto ao julgamento das contas como não prestadas. Incidência da Súmula 30/TSE. 5. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não se aplicam aos casos de omissão do dever de prestar contas. Precedentes. 6. O agravante se limitou a transcrever ementas de acórdãos tidos como paradigmas, circunstância incapaz de comprovar a alegada divergência jurisprudencial, pois não se procedeu ao necessário cotejo analítico. Incidência da Súmula 28/TSE, conforme se afirmou na decisão agravada. 7. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Fernando Nery Santos de Oliveira, candidato ao cargo de vereador de Apuarema/BA nas Eleições 2024, contra acórdão do TRE/BA assim ementado: Recurso. Prestação de contas de campanha. Eleição 2024. Candidato a vereador. Art. 49, § 5º, VII da Resolução TSE nº 23.607/19. Omissão na apresentação das contas. Contas não prestadas. Preclusão temporal. Citação por mensagem instantânea. Número de telefone fornecido pelo candidato. Nulidade não configurada. Desprovimento. Nega-se provimento ao recurso, ante a inércia do apelante, apesar de devidamente notificado para apresentação das contas, conforme dados informados pelo candidato, exsurgindo a preclusão temporal e impedindo o regular processamento e julgamento pelo juízo originário competente, impondo-se a manutenção da sentença pela não prestação do numerário. (Id. 164302144) Em primeiro grau, as contas de campanha do agravante foram julgadas não prestadas, pois, a despeito de intimado para regularização, permaneceu inerte, deixando de cumprir seu dever constitucional (id. 164302063). O TRE/BA manteve a sentença (id. 164302144). Embargos de declaração rejeitados (id. 164302157). O recurso especial (id. 164302168) não foi admitido pela Presidência do TRE/BA devido aos seguintes fundamentos (id. 164302169): a) '[...] as meras alegações do apelo nobre não realizam, per se, a devida demonstração de frontal ofensa às disposições dos normativos indicados. Em verdade, a parte recorrente apenas esposa interpretação diversa quanto à valoração jurídica dada pela Corte Regional aos fatos, conforme a prova posta nos autos, o que não resulta na automática conclusão de que houve infração às disposições expressas da Lei Federal ou da Constituição da República. [...] O que se percebe, in casu, é o mero inconformismo da parte recorrente quanto à decisão prolatada e a nítida intenção de rediscutir a matéria' (fl. 3); e b) '[...] o recorrente sequer mencionou quais seriam os acórdãos paradigmas, fazendo apenas menção genérica a 'outros Tribunais Regionais Eleitorais' e ao TSE. De igual modo, não procedeu ao devido cotejo analítico, de modo a se demonstrar a similitude fático-jurídica entre os casos alçados a paradigma e o caso sob julgamento, conforme exige o enunciado da Súmula n.º 28. [...] Nessa senda, o recorrente não logrou êxito em demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial' (fl. 4). Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial, no qual se alega (id. 164302172): a) 'observa-se que, no presente, com a ressalva do máximo respeito, douto Presidente do TRE/BA, adentrou ao mérito do recurso, julgando-o, quando lhe caberia apenas a análise de sua admissibilidade, sob pena de usurpação de competência das instâncias superiores. Ao adentrar ao mérito do Recurso, o E. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, permissa venia, extrapolou o âmbito do juízo de admissibilidade e impediu indevidamente o acesso do Agravante à Superior Instância' (fl. 6); b) ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), 45, § 5º, e 98, § 8º, da Res.-TSE 23.607/2019, pois 'é obrigatório a constituição de advogado para a prestação de contas, bem como, que as intimações devem ser realizadas na pessoa do advogado do Candidato Recorrente, de modo que, APENAS caso não haja patrono constituído nos autos o Requerente deve ser intimado pessoalmente para constituir novo advogado no prazo de 3 (três) dias, sob pena das contas serem julgadas não prestadas. Ainda, ficou esclarecido e provado que havia advogado constituído nos autos processuais, junto a prestação de contas parcial, e mesmo assim, o cartório da vara eleitoral de 1º grau, intimou ilegalmente pessoalmente o Candidato' (fl. 10); c) 'a jurisprudência nacional reconhece de pronto a nulidade de sentença que julgam contas não prestadas com citação diretamente ao candidato' (fl. 14); e d) 'conforme uníssona jurisprudência, a intempestividade na apresentação de contas final caracteriza mera irregularidade formal, incapaz de comprometer a lisura do pleito, não ensejando, portanto, na desaprovação das contas. [...] Cumpre destacar que, mesmo constatado que o Candidato deixando de apresentar a prestação de contas final dentro do prazo exigido, verifica-se a boa-fé do Recorrente ter apresentado as contas nos autos para que estas fossem aprovadas. Corroborando com tal tese, o TSE pacificou o entendimento de que, a apresentação intempestiva das contas de campanha não equivale, automaticamente, à não prestação' (fl. 17). Requer-se o provimento do agravo e, por conseguinte, do recurso especial para aprovar as contas, ainda que com ressalvas, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem contrarrazões, pois não há polo passivo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso (id. 164428826). É o relatório. A peça do agravo (id. 164302172) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pela Dra. Rafaela Souza Santos, cuja procuração se encontra no id. 164302106. A Presidência da Corte de origem, como acima relatado, não admitiu o recurso especial por ausência de afronta aos dispositivos de lei tidos como violados pelo agravante e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial. O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada. No que diz respeito à alegada usurpação de competência deste Tribunal em razão da análise realizada pela Presidência do TRE/BA, não assiste razão ao agravante. O juízo de admissibilidade prévio, pela Corte de origem, em controle inicial, não vincula nem restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Desse modo, é possível à Corte de origem, em exame de admissibilidade, analisar as questões de mérito contidas no recurso especial sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância, haja vista não acarretar preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade. Nesse sentido: AREspE 0600001-42.2021.6.06.0092/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23/8/2022 e AgR-AREspE 0600159-42.2020.6.05.0163/BA, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 8/9/2021. Rejeito, portanto, a questão preliminar. Quanto ao tema de fundo, consoante entendimento pacífico deste Tribunal, incidem, nos processos de ajuste contábil, os efeitos da preclusão quando o candidato, intimado para se manifestar nos autos, permanece inerte, deixando decorrer o prazo legal. Tal circunstância impede a juntada posterior de documentos e acarreta, por consequência, o julgamento das contas como não prestadas. Nesse sentido: ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NOTIFICAÇÃO. INÉRCIA DO PRESTADOR. JULGAMENTO. CONTAS NÃO PRESTADAS. PRECEDENTES. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação extemporânea das contas de campanha, após os prazos de 30 (trinta) dias das eleições e de 3 (três) dias para correção do vício, enseja o julgamento das contas como não prestadas. Precedentes. Incidência do óbice sumular 30/TSE. 2. Na espécie, a agravante teve as contas julgadas não prestadas porque, malgrado devidamente citada para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias, quedou-se silente. Somente decorridos 52 (cinquenta e dois) dias do prazo que lhe fora conferido para apresentação da contabilidade relativa ao pleito de 2018, a candidata pleiteou dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, a qual foi indeferida em razão da preclusão. 3. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe 0601662-89.2018.6.08.0000/ES, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 1/10/2020 - sem destaque no original) ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 28/TSE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. O caráter jurisdicional da prestação de contas importa na incidência da regra de preclusão temporal quando o ato processual não é praticado no momento próprio, em respeito à segurança das relações jurídicas. Precedentes da Corte. 3. A ausência de apresentação de documentos indispensáveis para a fiscalização pela Justiça Eleitoral enseja ao julgamento das contas como não prestadas. Precedentes. [...] (AgR-REspe 0601031-74.2018.6.25.0000/SE, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 6/5/2020 - sem destaque no original) Verifico do acordão de origem que, a despeito de regularmente intimado para sanar a omissão quanto ao dever constitucional de prestar contas, o candidato se manteve inerte na fase oportuna, vindo a juntar documentos de modo intempestivo apenas em sede recursal, o que acarretou julgamento das contas como não prestadas. É o que se infere: Da análise dos autos, observa-se que o candidato, após notificação via mensagem instantânea (id. 50512026) para apresentação das contas finais, sob pena de julgamento pela não prestação do numerário, manteve-se silente. Ante a inércia do candidato, foi proferida sentença, acolhendo opinativo ministerial pela não prestação das contas finais que, posteriormente, foram juntadas apenas em sede embargos de declaração. De igual modo, a conclusão da reanálise técnica pela ASCEP, ao examinar a omissão apontada na sentença combatida. Confira-se (id. 50525275): [...] 6.1 Com efeito, o candidato/recorrente não apresentou as contas no prazo legal, conforme certidão de inadimplência e despacho do juízo de primeiro grau (Ids 50512019 e 50512020). Devidamente citado para apresentar as contas no prazo de 3 (três) dias, o candidato manteve-se inerte (Ids 50512025 e 50512027/50512028). 6.2 Ademais, a Resolução TSE n.º 23.607/2019, em seu art. 48, § 1º, estabelece que, por ocasião da prestação de contas parcial, o(a) prestador(a) de contas deve providenciar a juntada do instrumento de procuração do(a) advogado(a) diretamente no PJE, o que não ocorreu. 6.3 Pelo exposto, as alegações do candidato/recorrente não são suficientes para justificar a omissão da prestação de contas, razão pela qual esta unidade entende que remanescem os motivos que levaram o juízo eleitoral a decidir pela NÃO PRESTAÇÃO das contas. [...] Do sucinto retrospecto acima, em que pese o inconformismo do apelante, é possível concluir que, malgrado assegurada a oportunidade na esfera zonal para apresentação das contas, com o devido prazo estabelecido na norma de regência, o promovente quedou-se inerte, exsurgindo in casu o fenômeno da preclusão. Portanto, não merece prosperar o argumento de que não foram considerados os esclarecimentos e documentos apresentados pelo promovente, visto que a juntada do numerário final apenas ocorrera após a prolação da sentença, já em sede de aclaratórios. No que tange ao argumento de que não houve a devida citação do promovente, por meio de advogado, verifica-se que, em verdade, a ausência de advogado regularmente constituído por procuração nos autos ensejou a diligência pessoal (mais direta e assecuratória da ciência da promovente) prevista pelo art. 98, § 9º da Resolução TSE 23.607/19. Destarte, conforme se vê da certidão id. 50512026 e anexo a mensagem eletrônica foi encaminhada para o número de telefone apontado pelo candidato em sua ficha de qualificação (id. 50511994, p.1), atendendo-se a finalidade da diligência, conforme se depreende do documento id. 50512027. Assim sendo, ausentes elementos concretos que indiquem o não recebimento da mensagem, muito pelo contrário, conclui-se pela efetividade da notificação realizada e, por conseguinte, afastada a suposta de nulidade. Neste cenário, considerando que é na instância ordinária que deve ocorrer a constituição e o processamento da ação de prestação de contas do candidato nas eleições municipais; a hipótese é de manutenção do julgamento das contas como não prestadas, subsistindo à apelante, outrossim, a possibilidade de requerer ao juízo de origem a regularização cadastral, nos moldes previstos pela legislação de regência. Pelo exposto, e em sintonia com o MPE, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Id. 164302144) Incide, na hipótese, o disposto no art. 49, § 5º, VII, da Res.-TSE 23.607/2019, segundo o qual, 'permanecendo a omissão [após o prazo para adimplir com o dever de prestar contas], as contas serão julgadas como não prestadas'. Logo, não merece prosperar a afirmativa de que a extemporaneidade na entrega do ajuste de contas configura falha meramente formal. Verifico que no acórdão de embargos de declaração reiterou-se que o candidato não possuía advogado regularmente constituído, razão pela qual foi considerada válida a intimação pessoal feita no juízo de origem, ressaltando-se que a procuração somente veio a ser juntada após a sentença que julgou as contas. Veja-se trecho do acórdão integrativo: Com efeito, verifica-se que o decisum impugnado expressamente abordou o questionamento em torno da suposta nulidade da notificação para apresentar as contas, perfilhando o entendimento de que não possuindo o candidato advogado regularmente constituído, à míngua de procuração nos autos naquela oportunidade, a citação pessoal realizada pelo juízo primevo se revelou acertada e válida. Outrossim, não merece acolhida o argumento do embargante de que não foram analisadas as circunstâncias do caso concreto, porquanto, como visto acima, devidamente registrados os fatos e documentos constante dos fólios, delineando-se cenário que justificou a manutenção da sentença recorrida. Impende ressaltar, ainda, que a ausência de registro da intimação pessoal da decisão, diversamente do quanto aduzido pelo embargante, não implica em qualquer contradição à tese de regularidade da citação pessoal, sendo certo que a juntada da procuração do advogado e a prestação de contas finais apenas foi feita em sede de embargos de declaração. (Id. 164302157 - sem destaque no original) Ademais, conforme a jurisprudência deste Tribunal, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não se aplicam aos casos de omissão do dever de prestar contas. Confira-se: PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. [...] 1. 'O dever de prestar contas constitui obrigação inafastável de candidatos e partidos políticos e assegura à Justiça Eleitoral a auditoria de recursos financeiros movimentados em campanha, o que permite apurar uso de recursos de fontes vedadas e prática de 'caixa dois' e, em última análise, resguardar a legitimidade do pleito e a paridade de armas. Por esse motivo, descabe aplicar no caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade' (REspe 1019-46, rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 3.6.2016). [...] CONCLUSÃO Contas julgadas não prestadas, com determinação de recolhimento de valores ao erário e imposição de sanção. (PC 0600263-13/DF, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJe de 15/3/2021 - sem destaque no original) O acórdão regional não merece reforma, pois conferiu enquadramento jurídico ao caso dos autos de acordo com a lei e a jurisprudência. Incide o impeditivo da Súmula 30/TSE. Por fim, verifico que o agravante se limitou a transcrever ementas de acórdãos tidos como paradigmas, circunstância incapaz de comprovar a alegada divergência jurisprudencial, pois não se procedeu ao necessário cotejo analítico. De acordo com o entendimento deste Tribunal, 'cotejar significa confrontar os excertos do voto condutor do acórdão recorrido e dos paradigmas, demonstrando, com clareza suficiente, as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificam ou assemelham os casos comparados' (AgR-REspEl 0600503-17.2020.6.20.0030/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 7/6/2022). Afigura-se correta, portanto, a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 28/TSE. Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora  

Inteiro teor (PDF)
0600611-08.2024.6.05.0197
                 
AREspEl nº 060061108 PRESIDENTE TANCREDO NEVES-BA
Decisão monocrática de 25/09/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-157, data 26/09/2025
                 
PARTE: ANTONIO DOS SANTOS MENDES
PARTE: COLIGAÇÃO TANCREDO DE VOLTA AO PROGRESSO
PARTE: JOAO SANTANA NETO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 21/15  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600611-08.2024.6.05.0197 (PJe) - PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Coligação Tancredo de Volta ao Progresso Advogados: Gilsimar de Souza Oliveira - OAB/BA 43972 e outro Agravados: Antônio dos Santos Mendes e outro Advogados: Leonardo Leal David - OAB/BA 74041 e outros DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. AIJE. Abuso dos poderes político e econômico. Conduta Vedada. Uso de bens públicos e de servidores em benefício de campanha. Improcedência na origem. Alegação de equívoco da Corte regional ao apreciar as provas de forma isolada. 1. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório consolidado na origem. Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 2. Negado seguimento ao agravo em recurso especial. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pela Coligação Tancredo de Volta ao Progresso em desfavor de Antônio dos Santos Mendes e de João Santana Neto, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Presidente Tancredo Neves/BA, pela suposta prática de conduta vedada e abuso dos poderes político e econômico, consistentes no uso de bens públicos e de servidores do município em benefício de suas candidaturas. O acórdão ficou assim ementado (id. 164359129): Eleições 2024. Direito Eleitoral. Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Improcedência. Alegado abuso de poder político e econômico. Conduta vedada. Uso de bens públicos e de servidores na campanha. Distribuição de lanches e bebidas em eventos. Distribuição de ordem de combustível. Propaganda irregular. Fragilidade do acervo probatório. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Eleitoral interposto contra sentença do Juiz Eleitoral da 197ª Zona que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral ofertada com fundamento em suposta prática de conduta vedada e abuso de poder político e econômico, buscando a cassação do mandato e a declaração de inelegibilidade dos investigados. 2. A recorrente alega ter havido uso de funcionários públicos em horário de expediente para fins eleitorais, propaganda irregular em bens públicos e privados, distribuição de bebidas, lanches e combustíveis em eventos de campanha, showmício disfarçado com atrações e uso de símbolos do Governo Federal, bem como utilização de bens móveis públicos em atos de campanha. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são robustas e inequívocas para comprovar a prática de abuso de poder político e econômico e a conduta vedada, capazes de ensejar a cassação de mandato e a declaração de inelegibilidade. III. Razões de decidir 4. As provas juntadas, consistentes em vídeos e fotografias sem certificação digital, não foram consideradas inautênticas e devem ser valoradas juntamente com os demais elementos dos autos. 5. Não restou demonstrado o uso de servidor público em horário de expediente, tampouco a distribuição de lanches, bebidas alcoólicas ou combustíveis, por falta de comprovação da data, do vínculo funcional em horário de expediente ou da gratuidade e destinação eleitoral. 6. A alegação de realização de showmício, pela apresentação de pessoa caracterizada como robô, bem como a similitude de símbolos utilizados na propaganda eleitoral com aqueles do Governo Federal, não se enquadram nas hipóteses de irregularidades a serem apuradas em sede de AIJE, devendo ser objeto de representação por propaganda eleitoral irregular. 7. A suposta utilização de cadeiras plásticas com símbolo 'SMS' e de ônibus escolares em eventos de campanha não foi comprovada, por ausência de elementos que confirmem a propriedade pública ou o uso em prol do candidato, bem como por falta de registro de data, horário e local do suposto uso. 8. A imputação de sanção tão grave como a cassação de mandato exige comprovação inequívoca e indene de dúvidas da ocorrência do abuso de poder político ou econômico, o que não se verificou no presente caso. 9. O abuso de poder não pode ser presumido, necessitando da comprovação da gravidade das circunstâncias que macularam a lisura da disputa eleitoral, conforme jurisprudência do TSE. 10. O postulado 'in dubio pro sufragio' preconiza que a expressão do voto popular deve ser prioritariamente tutelada pela Justiça Eleitoral, em face de indícios que não alcancem a robustez necessária para a condenação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido. Tese de julgamento: 'A comprovação de abuso de poder político e econômico e conduta vedada para fins de cassação de mandato e declaração de inelegibilidade requer prova robusta e inequívoca da ocorrência e da gravidade dos fatos.' (Grifos no original) Desse acórdão a Coligação Tancredo de Volta ao Progresso interpôs recurso especial (id. 164359140), com fundamento no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, pelo qual apontou violação aos arts. 14, § 9º, da Constituição Federal; 22, XVI, da Lei Complementar nº 64/1990; e 371 do Código de Processo Civil. Conforme alegou: a) o acórdão regional incorreu '[...] em equívoco ao desconsiderar o conjunto probatório produzido nos autos, o qual demonstra de forma articulada e coerente a prática reiterada de condutas ilícitas com elevado potencial de comprometimento da lisura do pleito' (fl. 7); b) '[...] a exigência de provas isoladas, robustas e individualizadas, como condição para o reconhecimento do abuso, contraria o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e desvirtua a lógica da AIJE, que admite a valoração conjunta de indícios sérios e convergentes [...]', considerando '[...] não apenas os fatos isoladamente, mas sua conexão, frequência e finalidade comum' (fl. 8); c) analisadas em conjunto, as provas demonstram a realização reiterada de '[...] propagandas em locais expressamente proibidos pela legislação, como árvores, praças públicas e postes de iluminação [...], revelando uma estratégia contínua de violação das regras eleitorais com o fim de consolidar vantagem indevida sobre os adversários', com a '[...] presença de atrações visuais e lúdicas em atos eleitorais - como helicóptero com pintura alusiva à campanha, robôs infláveis e brinquedos infantis -, cuja finalidade foi claramente atrair o eleitorado por meio de entretenimento e espetáculo, esvaziando o caráter informativo e racional do processo eleitoral' (fl. 9); d) a ilicitude também se caracterizou pela utilização de bens públicos e de servidores municipais em atos de campanha realizados durante o horário de expediente, com a distribuição bebidas, alimentos, combustível e dinheiro aos eleitores, bem como pelo '[...] uso de símbolos de programas sociais do governo federal em materiais de campanha, como Bolsa Família e Jovem Aprendiz' (fls. 9-10). Requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para que, reformado o acórdão recorrido, fosse julgado procedente o pedido formulado na AIJE, com a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade dos recorridos pelo prazo de 8 anos, a contar da data do pleito. A Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, ante a ausência da alegada violação legal e a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, dada a necessidade de reexame dos fatos e das provas que subsidiaram o acórdão regional (id. 164359141). Sobreveio, então, o presente agravo em recurso especial (id. 164359144), em que a Coligação Tancredo de Volta ao Progresso defende a inaplicabilidade do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, pois '[...] não busca reexame de fatos e provas, mas sim a correta aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional eleitoral, especialmente quanto à possibilidade de análise sistêmica de condutas ilícitas e à exigência de gravidade apta a configurar o abuso de poder, o que autoriza o conhecimento do apelo especial' (fl. 5). No mais, reitera as razões já aduzidas no apelo nobre, sustentando que o Tribunal a quo não considerou o conjunto articulado das ilicitudes, baseando-se apenas nas provas isoladas de cada fato para afastar a condenação dos agravados. Pleiteia, por fim, o conhecimento e o provimento do agravo e do recurso especial, nos termos das respectivas razões recursais. Em suas contrarrazões, o agravado João Santana Neto pugna pelo não conhecimento do recurso especial (id. 164359148). A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso (id. 164523996). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJe de 4.8.2025, segunda-feira, tendo a peça recursal sido protocolada em 7.8.2025, quinta-feira (id. 164359144), devidamente subscrita por advogado habilitado nos autos (ids. 164359002 e 164359082). Igualmente regular a representação processual dos agravados (ids. 164359065, 164359075 e 164359086). Presentes, ainda, a legitimidade e o interesse recursal. Entendo, contudo, não prosperar a insurgência. Conforme relatado, a Presidência do TRE/BA negou seguimento ao recurso especial em virtude da ausência da violação legal apontada pela recorrente e da impossibilidade de reapreciação, nesta esfera especial, dos elementos probatórios admitidos na origem, por força do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. O Tribunal a quo confirmou a improcedência da AIJE por entender que as provas coligidas aos autos não eram suficientes para demonstrar a prática de conduta vedada ou abuso de poder pelos recorridos. É o que consta dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão (id. 164359130): [...] De início, deve ser afastada a alegada invalidade das provas juntadas aos autos, consistentes em vídeos e fotografias que não se fizeram acompanhar de certificação. Ainda que a coligação autora não tenha juntado aos autos relatório de certificação digital dos vídeos e imagens apresentados como provas, é de se observar que o conteúdo das imagens não foi reputado como não autêntico, de forma que a mera ausência dos referidos documentos não as invalida. Nesse cenário, as provas devem ser analisadas e valoradas juntamente com os demais elementos existentes nos autos. Adentrando o exame da questão de fundo, uma série de imputações foram atribuídas aos recorridos buscando o reconhecimento da caracterização de abuso de poder político e econômico, bem como de conduta vedada. Passamos, assim, a abordar cada uma delas. A conduta vedada pelo artigo 73, III, da Lei das Eleições, qual seja, o uso de servidor público na campanha, durante o horário de expediente normal, não restou demonstrada. A recorrente afirma que servidores municipais lotados principalmente nas Secretarias de Saúde e Assistência Social, teriam sido flagrados participando de eventos de campanha, distribuindo lanches e bandeiras, colocando material de propaganda e até discursando em favor do candidato João Santana Neto. Quanto à alegada participação em evento de campanha que se buscou demonstrar pelos documentos de IDs 50573520 e 50573521, postagens retratam a servidora Adeilda Pereira discursando em evento para os jovens do município. Não há qualquer comprovação de que esse evento tenho ocorrido no horário de seu expediente. Pelo contrário, o que a defesa demonstrou foi que o evento ocorreu no dia 27/07/2024, data que recaiu em um sábado. Quanto às fotos de IDs 50573518 e 50573519, nas quais se vê uma pessoa colocando bandeiras amarelas em um poste, não houve qualquer comprovação de data do ocorrido e de se tratar de servidor municipal. De relação às imagens de IDs 50573513 a 50573516 e 50573533, nas quais servidores públicos estariam fazendo campanha por mostrar o número 55 nas mãos, restou demonstrado nos autos que eles não estavam em horário de expediente naquele momento. As fotografias estão datadas do dia 16/09/2024, às 16:24h e os mesmos trabalham em turnão, de 7 às 15 horas, conforme documento de ID 50573554, declaração da Secretaria Municipal de Saúde, apresentada pelo recorrido. É de se observar, ainda, que uma das pessoas que aparece nas fotografias, Maria do Carmo Souza dos Santos, confirmou que as mesmas foram tiradas fora do horário de expediente. Quanto à distribuição de lanches e bebidas alcoólicas também reportada na inicial, a única prova apresentada foram as imagens e o vídeo de IDs 50573510 e 50573511, nas quais se vê um homem e uma mulher carregando um pack de cerveja, com um som ao fundo. Essas fotos não fazem prova da referida alegação. Da fotografia de ID 50573519, somente se observa um isopor cheio de latinhas de cerveja, no porta mala de um carro adesivado com propaganda de uma candidata a vereadora. Isso não faz prova de distribuição gratuita de bebidas. A postagem de ID 50573512, da qual foi inclusive omitido o nome do autor, apenas retrata uma mesa com frutas e bolos e uma pessoa vestida de amarelo cortando uma fatia, o que não se presta a fazer prova de distribuição gratuita de lanches. A alegada distribuição gratuita de combustíveis de igual modo não foi comprovada somente pelas notas de abastecimento que acompanharam a inicial (IDs 50573501 a 50573506 e 50573508). Das filmagens de ID 50573500 e 50573509, somente se observa certa fila de abastecimento em um posto de gasolina, o que não demonstra distribuição gratuita de combustíveis. Quanto à suposta violação da regra que veda a realização de showmício, não encontra respaldo a tese da recorrente no sentido de que o fato de uma pessoa caracterizada como robô e a chegada de um helicóptero deve ser equiparado a um show. A par disso, não se caracterizaria irregularidade a ser apurada em sede de ação de investigação judicial eleitoral, o mesmo se diga em relação às demais imputações de realização de propagandas eleitorais irregulares, como colocação de bandeiras nas ruas ou uso de fogos de artifícios na campanha. A similitude dos símbolos utilizados para as campanhas do Bolsa Família Municipal e Jovem aprendiz com aqueles utilizados pelo Governo Federal também não é matéria a ser apurada em sede de AIJE e sim em representação por propaganda eleitoral irregular. Já a suposta utilização de bens móveis da administração municipal em evento de campanha, caracterizando conduta vedada pelo artigo 73, II da Lei das Eleições, não restou comprovada. As fotografias e vídeos de IDs 50573525 a 50573528 retratam cadeiras plásticas com o símbolo SMS, que o recorrente afirma pertencerem à Secretaria Municipal de Saúde terem sido utilizadas em evento de campanha e os de IDs 50573529, 50573530 e 50573524, que mostram o abastecimento de um ônibus escolar e outro ônibus circulando, não são suficientes para provar a conduta ilícita reportada. Sobre esse ponto, acertadamente concluiu o julgador zonal que o suposto uso indevido das cadeiras plásticas e do ônibus escolares em benefício de candidato não é conclusão crível diante da fragilidade das provas acostadas. Isso porque os documentos nada revelam senão a presença dos bens móveis na ocasião do registro, sem qualquer indicação mínima de que pertencem à administração pública de Tancredo Neves ou a ela estariam locados sob o regime de exclusividade, tampouco do seu efetivo uso em prol do candidato apontado. Ademais, não há registro do dia exato do ocorrido, o horário, ou local. Após acurada análise, concluo pelo acerto da decisão zonal, tendo em vista que, para a imputação de sanção tão grave como a cassação do mandato, necessária se faz a comprovação, indene de dúvidas, da ocorrência de abuso de poder político ou econômico. [...] Destaca-se da manifestação ministerial: Deste modo, como firmemente assentado na jurisprudência 'abuso de poder não pode ser presumido, reclamando, para sua configuração, a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de forma a macular a lisura da disputa eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC n° 64/90' (AgR-REspe n° 349-15/TO, Rei. Mm. Dias Toffoli, DJe de 27.3.2014 e REspe n° 130-68/RS, Rei. Mm. Henrique Neves, DJe de 4.9.2013). O panorama nos autos, enfim, não autoriza o acolhimento da pretensão deduzida, máxime em vista da gravidade das consequências jurídicas incidentes, de modo que, a despeito dos indícios levantados, há de ser prestigiado '[...] o postulado in dubio pro sufrágio, segundo o qual a expressão do voto popular merece ser prioritariamente tutelada pela Justiça Eleitoral' (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060203374, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcísio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 249, Data 02/12/2020) Pelo exposto, em consonância com o opinativo ministerial, VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo incólume a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido. (Grifos acrescidos) As alegações aduzidas nas razões recursais, contudo, convergem no sentido de demonstrar equívoco do TRE/BA na apreciação das provas, uma vez que a ilicitude da conduta dos agravados somente poderia ser constatada a partir de uma análise conjunta e sistemática dos elementos probatórios coligidos aos autos. Tais argumentos demonstram não haver como reformar o acórdão regional sem a reapreciação do acervo probatório no qual se amparou a Corte de origem para confirmar a improcedência da demanda, circunstância que, à luz do Enunciado nº 24 da Súmula deste Tribunal Superior, torna inviável o conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se.  Brasília, 25 de setembro de 2025.   Ministro Antônio Carlos Ferreira   Relator  

Inteiro teor (PDF)
0600245-90.2024.6.05.0092
                 
AREspEl nº 060024590 MORTUGABA-BA
Decisão monocrática de 25/09/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-158, data 29/09/2025
                 
PARTE: Ministério Público Eleitoral
PARTE: PROGRESSISTAS (PP) MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600245-90.2024.6.05.0092 (PJe) - MORTUGABA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: PROGRESSISTAS (PP) MUNICIPAL Representante do(a) AGRAVANTE: MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - MG109649 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA GREI. PRECEDENTES. SÚMULA-TSE No 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de agravo interposto pelo Progressistas (PP) - Municipal contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que manteve a sentença de desaprovação das contas da agremiação, relativas ao pleito de 2024. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 164046593):  Eleições 2024. Direito Eleitoral. Recurso. Prestação de contas. Partido. Desaprovação. Não Abertura de conta bancária. Obrigatoriedade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão do Juiz Eleitoral que desaprovou as contas do partido em razão da não apresentação de documentos que comprovassem as receitas e despesas de campanha, com abertura de conta corrente e ausência de extratos bancários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a obrigatoriedade de abertura de conta corrente específica se aplica a partido que não tenha lançado candidatos nem se coligado para concorrer ao pleito. III. Razões de decidir 3. A abertura de conta corrente de campanha, com a apresentação dos respectivos extratos bancários, é providência obrigatória, nos termos da legislação eleitoral. 4. A não movimentação financeira no pleito não exime o partido da obrigatoriedade de abrir conta, sendo necessária, inclusive, a apresentação dos documentos exigidos por lei, dentre os quais extrato bancário que demonstre a alegada ausência de movimentação financeira. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso a que se nega provimento. 7. A abertura de conta bancária de campanha é providência obrigatória ainda que não haja movimentação de recursos financeiros. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/97, art. 22. Resolução TSE nº 23.607/2019, arts. 8º, § 4º e 74, III.  3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial eleitoral, argumentou-se, em síntese, afronta ao art. 30 e incisos da Lei nº 9.504/1997. Isso porque: i) as contas de campanha não deveriam ter sido desaprovadas, em virtude de inexistir previsão legal que imponha a obrigatoriedade de abertura de conta bancária de campanha a partido que não tenha participado da eleição; e ii) a obrigatoriedade de prestação de contas anuais pelo partido não deve ser confundida com a obrigatoriedade de prestação de contas de campanha. Suscitou-se dissídio jurisprudencial. 5. O juízo negativo de admissibilidade recursal repousa na Súmula no 30 do TSE. 6. Neste agravo, a agremiação insiste na admissibilidade do apelo nobre. Para tanto, aduz a não incidência do óbice da Súmula no 30 do TSE, porquanto o dissídio jurisprudencial estaria caracterizado. 7. Sem contrarrazões. 8. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo não provimento do agravo em recurso especial eleitoral. É o relatório. Decido. 9. Na espécie, o TRE, ao confirmar a rejeição do ajuste contábil, destacou que (ID 164046593):  A agremiação alega que não realizou movimentação financeira vinculada à campanha, tendo em vista sua não participação no pleito, não tendo lançado candidatos nem se coligado com outros partidos. A comprovação da ausência de movimentação financeira deve ser feita por meio da apresentação de extratos bancários ou de declaração da instituição financeira. Eis o que dispõe o artigo 8º da Resolução TSE nº 23.607/2019: Art. 8º É obrigatória para os partidos políticos e para as candidatas ou os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil e que atendam à obrigação prevista no art. 13 desta Resolução. ... § 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos políticos e pelas candidatas ou pelos candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, observado o disposto no § 4º deste artigo e no art. 12 desta Resolução. ... § 4º A obrigatoriedade de abertura de conta bancária eleitoral prevista no caput não se aplica às candidaturas: I - em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 2º) ; II - cuja candidata ou cujo candidato renunciou ao registro, desistiu da candidatura, teve o registro indeferido ou foi substituída(o) antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar da emissão do CNPJ de campanha, desde que não haja indícios de arrecadação de recursos e realização de gastos eleitorais. II - cuja candidata ou cujo candidato expressamente renunciou ao registro, desistiu da candidatura, teve o registro indeferido ou foi substituída(o) antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar da emissão do CNPJ de campanha, desde que não haja indícios de arrecadação de recursos e realização de gastos eleitorais; e (Redação dada pela Resolução nº 23.731/2024) III - cuja candidata ou cujo candidato tenha o registro de sua candidatura não conhecido pela Justiça Eleitoral a qualquer tempo. (Incluído pela Resolução nº 23.731/2024) Extrai-se do dispositivo supracitado que a obrigatoriedade de abertura de conta bancária de campanha se aplica aos partidos políticos independentemente de ter havido movimentação financeira de recursos, devendo ser mantida a desaprovação das contas. Esse posicionamento já vem sendo adotado por esta Corte, conforme julgado a seguir transcrito: Recurso Eleitoral. Eleições 2024. Prestação de Contas Eleitorais. Falta de abertura de conta específica de campanha. Não apresentação de extratos bancários. Sentença pela desaprovação. Alegada ausência de movimentação financeira. Obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica. Inobservância. Obediência ao Enunciado nº 10 deste Tribunal. Desprovimento 1. A abertura de conta corrente de campanha, com a apresentação dos respectivos extratos bancários é providência obrigatória, nos termos do artigo 8º da Resolução TSE 23.607/2019. 2. Deve ser mantida a sentença zonal que desaprovou as contas, ante a subsistência de vícios, sobretudo em face da ausência de documentos essenciais passíveis de comprometer a regularidade do balanço. 3. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença zonal na sua integralidade. (RECURSO ELEITORAL nº060034776, Acórdão, Des. Danilo Costa Luiz, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, 05/02/2025). No mesmo sentido o entendimento da Corte Superior Eleitoral: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. RES.-TSE 23.607/2019. AUSÊNCIA. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É obrigatória a abertura de conta específica de campanha, nos termos do art. 8º da Res.-TSE 23.607/2019. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que não haja movimentação financeira, a ausência de abertura de conta bancária específica constitui falha grave, que compromete a confiabilidade das contas, ensejando a sua desaprovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº060119411, Acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 02/05/2023. Quando ao pedido de afastamento da sanção imposta, em que pese o recorrente assim pleiteie, colhe-se da sentença combatida que não houve qualquer ordem de suspensão de recebimento dos recursos do Fundo Partidário. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. (Grifos no original)  10. No caso, a controvérsia cinge-se a estabelecer se o partido que, na circunscrição eleitoral, não participar do pleito correspondente, será, ainda assim, obrigado a prestar contas à Justiça Eleitoral. 11. Essa matéria, entretanto, já se encontra pacificada na jurisprudência do TSE. Veja-se:  ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. APROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 DA LEI Nº 9.504/1997 E 10, § 2º, DA RES.-TSE Nº 23.553/2017. FALHA GRAVE QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRECEDENTE DESTA CORTE PARA AS ELEIÇÕES 2018. OBRIGATORIEDADE. DESAPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 22 da Lei nº 9.504/1997, o qual estabelece a obrigatoriedade da abertura de conta bancária específica para registro de todo o movimento financeiro de campanha, é aplicável aos diretórios partidários nacional, estadual, distrital e municipal, não importando o tipo de eleição, seja geral ou municipal. 2. A prestação de contas das eleições de 2018 encontra-se regulamentada pela Res.-TSE nº 23.553/2017, que prevê expressamente, no art. 10, § 2º, que a determinação de abertura de conta deve ocorrer ainda que não seja efetivada nenhuma arrecadação ou movimentação de recursos financeiros. 3. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, reiterada para o pleito de 2018, a abertura de conta bancária específica é obrigatória, mesmo que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros, constituindo o não atendimento a essa determinação irregularidade grave e relevante, porquanto compromete a confiabilidade das contas, ensejando, em regra, a sua desaprovação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgR-REspE no 0600180-82/RO, rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21.9.2020 - grifei)  12. Logo, a decisão agravada, na qual anotada a incidência da Súmula no 30 do TSE, não merece reparos, devendo ser confirmado os termos do acórdão de desaprovação do ajuste contábil. 13. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6o, do RITSE). Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600001-95.2025.6.05.0038
                 
REspEl nº 060000195 UBAÍRA-BA
Decisão monocrática de 25/09/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-158, data 29/09/2025
                 
PARTE: ALINE NASCIMENTO SANTOS
PARTE: COLIGAÇÃO JUNTOS POR UBAÍRA
PARTE: JOSIMEIRE RAIMUNDO DOS SANTOS
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: PAULO SERGIO RODRIGUES SOUZA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600001-95.2025.6.05.0038 (PJe) - UBAÍRA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA RECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS POR UBAÍRA Representante do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE PITA MENDES DA COSTA - BA32169 RECORRIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL, PAULO SERGIO RODRIGUES SOUZA RECORRIDA: ALINE NASCIMENTO SANTOS, JOSIMEIRE RAIMUNDO DOS SANTOS Representantes do(a) RECORRIDO: MARINA SANTA INES DE OLIVEIRA - BA31447, JONES COUTO DOS SANTOS - BA17932 Representantes do(a) RECORRIDO: NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686, LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125 Representantes do(a) RECORRIDA: MARINA SANTA INES DE OLIVEIRA - BA31447, JONES COUTO DOS SANTOS - BA17932 Representantes do(a) RECORRIDA: MARINA SANTA INES DE OLIVEIRA - BA31447, JONES COUTO DOS SANTOS - BA17932 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3o, DA LEI No 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÕES PRELIMINARES. RAZÕES RECURSAIS. INDICAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO À LEI. DEFICIÊNCIA. SÚMULA-TSE No 27. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PREMISSA INALTERÁVEL NESTA VIA RECURSAL. SÚMULA-TSE No 24. JUIZ DA CAUSA. DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA-TSE No 30. MÉRITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA-TSE No 28. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE CERTEZA SOBRE O ILÍCITO NÃO ESTABELECIDO. IN DUBIO PRO SUFRAGIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto pela Coligação Juntos Por Ubaíra contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que confirmou a sentença de improcedência prolatada em ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), na qual se apurou fraude à cota de gênero. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 164205694):  Eleições 2024. Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Improcedência. Fraude à cota de gênero. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada com base em suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. 2. Em preliminar, a recorrente pugna pela declaração de nulidade da sentença e determinação de retorno do feito à origem para reabertura da fase instrutória. 3. No mérito, a recorrente requer a reforma da sentença com a consequente procedência dos pedidos formulados na ação. II. Questão em discussão 4. O recorrente defende o seguinte: (i) nulidade da sentença em virtude de violação da garantia do devido processo legal resultante do julgamento antecipado do pedido sem a produção das provas requeridas; (ii) a comprovação da fraude à cota de gênero com base no acervo probatório constante nos autos. III. Razões de decidir 5. Afasta-se a decadência suscitada tendo em vista que, apesar de decadencial, o prazo para ajuizamento da AIME deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 6. Em relação à preliminar de nulidade da sentença por violação do devido processo legal, entendo que ela deva ser rejeitada. 7. A legislação processual autoriza que o magistrado indefira provas reputadas desnecessárias. 8. Conforme afirmado pela Procuradoria Regional Eleitoral, dos três fatos alegados pelo recorrente, dois seriam comprovados por prova documental. O terceiro fato, por seu turno, não poderia ser comprovado exclusivamente com prova testemunhal. 9. Sendo a prova testemunhal insuficiente para a comprovação do fato, a realização de audiência de instrução pode ser considerada desnecessária, incompatível com a duração adequada do processo eleitoral. 10. No caso em apreço, considerando contexto fático/probatório contido nos autos, o julgamento antecipado do mérito se revela adequado, compatível com a garantia do devido processo. 11. O magistrado zonal proferiu sentença devidamente fundamentada, que analisou os argumentos apresentados pelo recorrente na inicial e concluiu não estarem comprovados. 12. Os indícios apontados pela recorrente não comprovariam candidaturas fictícias. 13. A quantidade de votos obtida pelas duas candidatas supostamente fictícias, isoladamente, não comprovam fraude. 14. O reduzido montante de gastos, isoladamente, não comprova a preterição das candidaturas femininas. Impunha-se a este fim demonstrar que a agremiação partidária dispunha de recursos e não destinou a essas candidaturas, bem como demonstrar a eventual disparidade entre os recursos destinados pelo mesmo partido às candidaturas masculinas. 15. Não se comprova a materialidade da ilicitude por meio de suposições relacionadas à opção de estratégia de campanha das candidatas. O reconhecimento da fraude à cota de gênero exige prova robustas, não evidenciadas nos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 16. Recurso a que se nega provimento. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 222; Lei nº 9.504/1997, arts. 10, § 3º; Resolução TSE nº 23.609/2019, art. 17, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula TSE nº 73; TSE. RESPE nº 06020163820186180000, Relator Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 04/08/2020, publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 175, data 01/09/2020; TRE-BA. Recurso Eleitoral nº 0600690-07.2020.6.05.0171, Relator Des. Henrique Gonçalves Trindade, julgado em 23/08/2021, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 23/08/2021; TRE-BA. Recurso Eleitoral nº 0600004-48/BA, Relator Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER, julgado em 20/05/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico 99, de 22/05/2024; TRE-BA. Recurso Eleitoral nº 0600005-33/BA, Relator Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER, julgado em 20/05/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 22/05/2024; TRE-BA. Recurso Eleitoral nº 0600006-18/BA, Relator Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER, julgado em 20/05/2024, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 22/05/2024. (Grifos no original)  3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (ID 164205709). 4. No recurso especial eleitoral, argumenta-se, em preliminar, nulidade processual decorrente do indeferimento da produção de prova testemunha, citando-se, para tanto, o art. 370 do CPC. No mérito, aduz-se afronta aos arts. 373, II, 384, 422 e 423, todos do CPC, uma vez que a Corte Regional desconsiderou a existência de sólidos indícios da fraude perpetrada em desfavor da cota de gênero prevista no art. 10, § 3o, da Lei no 9.504/1997, dispositivo legal igualmente vulnerado. De igual modo, aponta-se contrariedade aos princípios da cidadania, igualdade e isonomia. Suscita-se, ainda, dissídio jurisprudencial. 4.1. Afirma-se, no contexto específico dos autos, que a simples existência de registro de candidatura, peças publicitárias genéricas ou suposta menção nas redes sociais sobre a candidatura posta não se prestam a comprovar efetivamente o engajamento da candidata na campanha, notadamente porque referidos elementos carecem de verificação quanto à autenticidade e alcance da propaganda. Pontua-se, em homenagem ao princípio da primazia de mérito, a possibilidade de, ultrapassada a aventada nulidade processual, conforme articulada em preliminar do recurso, decidir, desde logo, o mérito da controvérsia. 4.2. Pugna-se pelo provimento do recurso, especialmente para assentar a burla à cota de gênero. 5. O recurso especial foi admitido pelo presidente da Corte Regional. 6. Contrarrazões apresentadas, nas quais sublinhada a incidência da Súmula no 24 do TSE. 7. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo não provimento do recurso especial eleitoral (ID 164576110). É o relatório. Decido. 8. De início, concluo em sintonia com a escorreita anotação da Procuradoria-Geral Eleitoral, que, em seu parecer e de forma preambular, sublinhou que 'o recurso especial mencionou diversos dispositivos legais e constitucionais como se estivesse a redigir um recurso eleitoral por mera irresignação, o que não atende à técnica do recurso especial, que demanda imprescindível indicação dos dispositivos federais ou constitucionais que tenham sido violados e a correspondente ocorrência de sua violação' (ID 164576110). 8.1. Não por outra razão, o recurso padece do óbice da Súmula no 27 do TSE. 9. A suscitada nulidade processual não prospera. No ponto, colho do acórdão regional:  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A preliminar de nulidade da sentença por violação do devido processo legal resultante do julgamento antecipado do pedido, com resolução do mérito, sem a produção de prova testemunhal requerida pelo recorrente, deve ser rejeitada. Com efeito, para a apreciação do presente recurso, impõe-se o exame dos requisitos para o julgamento antecipado do pedido. O art. 355 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Para a análise do acerto da decisão recorrida, impõe-se identificar os fatos cuja comprovação se faz necessária para a configuração de fraude à cota de gênero. Identificados quais fatos devem ser comprovados em ações dessa natureza, viabiliza-se o exame das provas eventualmente necessárias à sua comprovação. O TSE, em 16 de maio de 2024, com o propósito de firmar um padrão a ser adotado pela Justiça Eleitoral para as Eleições 2024 quanto ao tema fraude à cota de gênero, aprovou a Súmula nº 73 cujo enunciado transcrevo a seguir: [...] Como enfatizado pela PRE, em relação à votação zerada ou inexpressiva, a comprovação é documental. No que concerne ao segundo parâmetro de análise fornecido pela Súmula TSE nº 73 - a prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante -, tem-se fato cuja comprovação também se dá por meio de prova documental. O juiz zonal considerou desnecessárias novas provas por considerá-las irrelevantes: Preliminarmente, verifico ser desnecessária a realização de audiência de instrução no presente caso. A controvérsia gira em torno da suposta fraude à cota de gênero, que pode ser suficientemente analisada a partir das provas documentais já constantes dos autos, como registros de campanha, prestação de contas, imagens de mensagens de aplicativos e resultado da votação. O pedido de oitiva de testemunhas formulado pelos réus visa comprovar a realização de atos de campanha. Contudo, tal prova se mostra dispensável, uma vez que eventuais depoimentos prestados mais de 30 dias após o pleito teriam reduzido valor probatório se comparados aos elementos documentais contemporâneos à campanha. Ademais, a jurisprudência tem privilegiado a análise objetiva de indicadores como movimentação financeira, material de propaganda e votação obtida. (ID 50465832) Sucede que, como destacado pela Procuradoria Regional Eleitoral em sua manifestação, em tese, seria justificada a oitiva de testemunhas para a comprovação da ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. Todavia, especificamente em relação ao fato indicado pela recorrente na inicial, a prova testemunhal seria insuficiente para a sua comprovação. Vale dizer, ainda que a oitiva das testemunhas fosse deferida pelo juiz e os seus depoimentos fossem favoráveis à pretensão da autora, a improcedência do pedido seria medida imperativa, haja vista a insuficiência da prova testemunhal. Consequentemente, para o exame do fato indicado, o julgamento antecipado do pedido não afetou a conclusão da sentença. Após o detido exame de tudo quanto posto, estou convencido de que não há nulidade na sentença, por julgar antecipadamente o pedido formulado na ação, a ser declarada por esta Corte. (ID 164205694) (Grifos acrescidos) 9.1. Estabelecido esse quadro, tem-se que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado, por entender o magistrado de primeiro grau que os elementos de prova até então produzidos seriam suficientes à formação da convicção sobre a improcedência dos pedidos formulados na AIME. 9.2. Nesse contexto, 'relativamente à prova testemunhal, o indeferimento, observada a redação do art. 370, parágrafo único, do CPC, ocorreu em virtude de sua desnecessidade e inutilidade. Para alterar essa conclusão, a fim de reconhecer a necessidade e imprescindibilidade da aludida prova, seria necessário reavaliar o conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula nº 24/TSE' (AgR-AI no 0609180-32/SP, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 20.11.2019 - grifos acrescidos). 9.3. De toda forma, como bem analisado pela PGE (ID 164576110): Diante do conjunto probatório existente nos autos, o TRE/BA deliberou sobre os motivos pelos quais entendeu não proceder a arguição de nulidade da sentença, reconhecendo a adequação do julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC. A Corte Regional pontuou que a prova testemunhal requerida especificamente em relação a fato indicado na inicial seria insuficiente para a sua comprovação, pois, mesmo que produzida, não teria o condão de alterar a improcedência dos pedidos, de modo a concluir que, 'para o exame do fato indicado, o julgamento antecipado do pedido não afetou a conclusão da sentença'. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, 'o magistrado é o condutor do processo e, por isso, detém legitimidade para o indeferimento de prova que não se mostre útil ao deslinde da causa' (AgR-AI nº 1-05/BA, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 3.10.2019)'4 , o que evidencia o alinhamento da decisão recorrida com a jurisprudência do TSE, a atrair o enunciado de Súmula nº 30/TSE. 10. No mérito, tem-se a seguinte fundamentação adotada pela Corte de origem (ID 164205694): Como será destacado, os três parâmetros fixados no enunciado da Súmula TSE nº 73 foram observados pelo Juízo a quo. A sentença recorrida, assim como o parecer da PRE, destacam a existência de indícios incapazes de justificar o reconhecimento da fraude. Presunções vagas e superficiais não comprovariam ilicitude com as graves consequências associadas à fraude à cota de gênero. Em relação à votação zerada ou inexpressiva, cuja comprovação é documental, baseada dados totalizados e divulgados pela própria Justiça Eleitoral, o magistrado destacou em sua sentença: No caso concreto, embora a parte autora aponte alguns indícios como votação inexpressiva e baixa movimentação financeira, tais elementos, por si sós, não comprovam a ocorrência de fraude. [...]. Segundo, a votação obtida pelas candidatas (5 e 7 votos), embora pequena, não pode ser considerada, isoladamente, como prova de fraude. Diversos fatores podem influenciar o desempenho eleitoral, como inexperiência política, falta de recursos ou mesmo o contexto social ainda desfavorável à participação feminina na política, especialmente em cidades do interior. Relativamente à movimentação inexpressiva de recursos, o magistrado ponderou: Primeiro, quanto à alegação de ausência de campanha, observa-se que as candidatas impugnadas apresentaram prestação de contas com registro de despesas eleitorais, ainda que em valores modestos (R$ 290,00 cada). O fato de terem optado por uma campanha de baixo custo não caracteriza irregularidade, especialmente considerando a realidade de municípios pequenos e a histórica dificuldade de financiamento das candidaturas femininas. O Ministério Público fez importante observação relativa ao ônus da prova do qual não se desincumbiu o recorrente. O recorrente não comprova o fato de a agremiação partidária ter abandonado as candidaturas femininas à própria sorte tendo por base exclusivamente os recursos gastos nestas campanhas. Se o partido não possuir recursos e todos os seus candidatos disputarem as eleições com gastos ínfimos, não será comprovada qualquer fraude. A preterição das candidaturas femininas dependeria da comprovação da existência de recursos à disposição do partido que, destinados às candidaturas masculinas, não foram aplicados nas candidaturas supostamente fictícias: Outrossim, conquanto tenha apontado a recorrente a inexpressiva movimentação financeira como fator determinante para a caracterização da fraude - realidade que, advirta-se, lamentavelmente, marca as candidaturas à vereança de homens e mulheres, sobretudo nos municípios interioranos brasileiros -, não se desincumbiu do ônus da prova de que a agremiação disporia de recursos financeiros e que, em preterição às candidaturas do gênero feminino, os teria utilizado em benefício de candidatos do gênero masculino. (ID 50468635, pág. 16) Vê-se, também por essa esclarecedora observação da PRE, contextualizada quando do exame do mérito, o acerto do julgamento antecipado do mérito. Os dois únicos documentos que instruíram a petição inicial (prints dos perfis do Instagram das candidatas - ID 50465790 e 50465791), assim como eventuais testemunhas ouvidas, seriam incapazes de comprovar a disponibilidade financeira da agremiação partidária ou evidenciar possível contraste entre os montantes de recursos destinados às candidaturas masculinas e as supostamente fraudulentas candidatas femininas do partido recorrido. No tocante ao terceiro parâmetro, com base nas provas existentes, o magistrado destacou ter sido comprovado que ambas possuíam vínculo partidário e terem realizado atos de campanha: Terceiro, não há nos autos qualquer prova concreta de que as candidatas tenham sido coagidas a se registrar ou que não tenham consentido com suas candidaturas. Ao contrário, a defesa demonstrou, através de imagens de aplicativos, que ambas possuíam vínculo partidário. Quarto, o fato de terem realizado propaganda principalmente por meios digitais e aplicativos de mensagem, com menor exposição pública, também não configura irregularidade, tratando-se de escolha estratégica dentro da autonomia de cada candidatura. Por fim, é importante destacar que a análise da fraude à cota de gênero deve ser criteriosa e embasada em elementos concretos, evitando-se presumir a má-fé a partir de circunstâncias que podem decorrer das próprias dificuldades enfrentadas pelas mulheres na política. A cassação de mandatos obtidos pelo voto popular é medida extrema que exige prova robusta e inconteste da fraude, não verificada no presente caso. Entendo que a sentença foi satisfatoriamente fundamentada e que não consta nos autos a necessária comprovação do fato alegado pelo recorrente na inicial. Não se verifica, portanto, elementos suficientes que se prestem a conferir robustez às acusações lançadas na peça inaugural. A propósito, trago à colação o seguinte julgado do TSE: [...] No que concerne à fraude à cota de gênero, devo destacar três precedentes de minha relatoria julgados por este Tribunal em 22/05/2024: REl Nº 0600004-48.2023.6.05.0126; REl Nº 0600005-33.2023.6.05.0126; REl Nº 0600006-18.2023.6.05.0126. Assim, a baixa expressividade eleitoral das candidatas indicadas, traduzida na parca quantidade de votos, assim como uma arrecadação tímida de recursos, não são suficientes, de per si, para caracterizar a materialidade da ilicitude, dado o contexto fático/probatório contido nos autos. Não se reconhecendo o ilícito, consequentemente, afasta-se a deflagração dos efeitos jurídicos previstos no enunciado da Súmula nº 73 do TSE. Por todos os fundamentos apresentados, não há outra conclusão possível de ser alcançada senão a de que o arcabouço probatório existente nos fólios não se revela suficiente para comprovar a fraude em destaque. Pelo exposto, VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO interposto, mantendo a sentença recorrida, que julgou improcedente a ação. (Grifos acrescidos) 11. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático-probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula no 24 desta Corte Superior. 12. Feita essa observação, rememoro o texto da Súmula no 73 do TSE: A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (a) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. (Grifei) 12.1. Veja-se que o enunciado prevê categoricamente que os elementos enumerados deverão ser aferidos a partir dos fatos e das circunstâncias do caso concreto, se assim permitem concluir! 12.2. No caso concreto, o TRE/BA considerou o conjunto dos fatos apurados, e não indícios isolados, justamente por ser do texto do referido enunciado que os fatos e as circunstâncias do caso concreto devem ser aferidos na formação da convicção do julgador, e não apenas os elementos descontextualizados. 13. Nesse cenário, tenho que o acórdão regional, também quanto à matéria de fundo, não comporta reparos, pois, no limite, deve-se prestigiar o sufrágio. Nessa linha, 'em caso de dúvida razoável da melhor interpretação do direito posto, vigora, na esfera peculiar do Direito Eleitoral, o princípio do in dubio pro sufragio, segundo o qual a expressão do voto popular e a máxima preservação da capacidade eleitoral passiva merecem ser prioritariamente tuteladas pelo Poder Judiciário' (REspEl 0600719-11, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 4.8.2022)' (AgR-REspEl no 0600140-39/PE, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 14.2.2025). Em igual norte, 'diante de dúvida razoável sobre a robustez do conjunto fático-probatório do acórdão regional, é de rigor privilegiar o princípio do in dubio pro sufragio, nos termos da jurisprudência desta Corte' (AgR-REspEl no 0600471-15/RN, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe de 5.12.2023). 14. Essa intelecção ganha maior relevância, no caso concreto, diante, frise-se, do exame dos fatos pelo juiz de primeiro grau, porquanto está inserido na realidade do município. 15. Por fim, não realizado o devido cotejo analítico, que é imprescindível para a demonstração do requisito da similitude fática, tem-se como não caracterizado o dissídio jurisprudencial (Súmula no 28 do TSE). 16. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial eleitoral (art. 36, § 6o, do RITSE). Publique-se.  Brasília, 25 de setembro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600768-52.2024.6.05.0141
                 
REspEl nº 060076852 VERA CRUZ-BA
Decisão monocrática de 25/09/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-158, data 29/09/2025
                 
PARTE: ALMIR CORREIA DA SILVA JUNIOR
PARTE: AMANDA CONCEICAO GONCALVES
PARTE: ANAJILTON DE ARAUJO NASCIMENTO
PARTE: ELIOMAR BARBUDA DE FREITAS
PARTE: JOAO PAULO SANTOS SILVA PESSOA
PARTE: JOSE CARLOS DA SILVA SANTANA
PARTE: LINSMAR SANTOS SANTANA
PARTE: LUIZ BOMFIM DOS SANTOS
PARTE: MARCELO CONCEICAO SOUZA
PARTE: MARCELO DE SOUZA SILVEIRA
PARTE: MARIA NERICA DO BONFIM
PARTE: MARIELZA SOUZA SANTOS
PARTE: PATRICIA DOS ANJOS AZEVEDO
PARTE: RAIMUNDO BASTOS DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600768-52.2024.6.05.0141 (PJe) - VERA CRUZ - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA RECORRENTE: ELIOMAR BARBUDA DE FREITAS Representante do(a) RECORRENTE: TACIO CHEAB RIBEIRO - BA25235 RECORRIDA: AMANDA CONCEICAO GONCALVES, MARIELZA SOUZA SANTOS, PATRICIA DOS ANJOS AZEVEDO, MARIA NERICA DO BONFIM RECORRIDO: MARCELO CONCEICAO SOUZA, RAIMUNDO BASTOS DOS SANTOS, LINSMAR SANTOS SANTANA, LUIZ BOMFIM DOS SANTOS, ANAJILTON DE ARAUJO NASCIMENTO, MARCELO DE SOUZA SILVEIRA, JOSE CARLOS DA SILVA SANTANA, ALMIR CORREIA DA SILVA JUNIOR, JOAO PAULO SANTOS SILVA PESSOA Representantes do(a) RECORRIDA: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481 Representantes do(a) RECORRIDO: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481 Representantes do(a) RECORRIDO: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481 Representantes do(a) RECORRIDO: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481 Representantes do(a) RECORRIDO: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481 Representantes do(a) RECORRIDO: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481 Representantes do(a) RECORRIDO: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481 Representantes do(a) RECORRIDO: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481 Representantes do(a) RECORRIDO: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481 Representantes do(a) RECORRIDO: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481 Representantes do(a) RECORRIDA: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481 Representantes do(a) RECORRIDA: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481 Representantes do(a) RECORRIDA: LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA-TSE No 24. ANÁLISE DE TESES QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA-TSE No 72. VULNERAÇÃO DO ART. 10, § 3o, DA LEI No 9.504/1997. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DESCORTINAM A TENTATIVA DE BURLA. JUÍZO DE CERTEZA NÃO ESTABELECIDO. PRIMADO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. SÚMULA-TSE No 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Eliomar Barbua de Freitas contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que confirmou a sentença de improcedência proferida em ação de investigação judicial eleitoral, na qual apurada suposta fraude à cota de gênero. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 164233603):  Recurso. AIJE. Improcedência. Fraude à cota de gênero. Preliminares de inadequação da via eleita por falte de interesse de agir e impugnação de provas digitais. Rejeitadas. Inovação recursal. Ausência de condição de elegibilidade. Súmula 73 do TSE. Aplicação afastada. Princípio in dubio pro suffragium. Fraude não comprovada. Manutenção da sentença de origem. Desprovimento. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a AIJE. 2. No recurso foi alegado que as provas demonstram o lançamento de uma candidatura feminina fictícia, o que evidenciaria a ocorrência de uma fraude. II - Questão em discussão: 3. Verificar se houve burla à cota de gênero de que trata o art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. III - Razões de decidir: 4. Preliminar de inadequação da via eleita: é possível verificar a existência do interesse de agir da parte autora, já que lançou mão do meio processual próprio, com o argumento de que o partido, com o indeferimento da candidatura de Amanda Conceição Gonçalves, deixa de cumprir a cota de gênero exigida pela legislação. Rejeitada. 5. Preliminar de impugnação das provas digitais: Inovação recursal, a matéria não foi apreciada no juízo de origem, tendo em vista que, após a contestação o Recorrente, apesar de ter se manifestado nos autos, não promoveu a impugnação das referidas provas, ocorrendo a preclusão. Rejeitada. 6. O que se infere é que não houve uma conduta voltada à fraude, é dizer, não há provas de que tenha havido lançamento de uma candidatura com o fim exclusivo de preencher, fictamente, a reserva de gênero, revelando-se, portanto, inexorável a observação do princípio in dubio pro suffragium, afastando-se, em consequência a aplicação da súmula 73 do TSE. 7. Recurso a que se nega provimento para manter integralmente a sentença invectada.  3. O recorrente argumenta, em síntese, afronta ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e à Súmula nº 73/TSE. De igual modo, suscita dissídio jurisprudencial. Isso por compreender que a burla à cota de gênero estaria caracterizada na hipótese dos autos. Afinal, na sua ótica, os ora recorridos insistiram em uma candidatura juridicamente impossível, dada a ausência de filiação partidária válida no sistema FILIA e a confissão expressa do 'equívoco' pela própria candidata. Essa conduta, aliada à inação em promover a substituição, configuraria abuso do direito e revelaria o animus fraudandi, justamente porque a manutenção de uma candidata com registro sub judice, ciente da inviabilidade de sua filiação e da iminente impugnação, revelaria, para além de qualquer dúvida, a intenção de registrar candidata laranja nas eleições de 2024. 4. O recurso especial foi admitido pelo presidente da Corte Regional. 5. Contrarrazões apresentadas. 6. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo não provimento do recurso especial eleitoral (ID 164574633). É o relatório. Decido. 7. Na esteira do bem lançado parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, 'a alegação de violação à Súmula nº 73/TSE não viabiliza o recurso especial fundado na alínea a do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral, pois a jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que enunciado de súmula não se equipara a lei federal'. Logo, não há como se conhecer da insurgência por essa vertente. 8. De igual modo, não há como ultrapassar a barreira do conhecimento relativamente às teses que caracterizaram inovação argumentativa. Com efeito, também em conformidade com o parecer da PGE, não houve o regular prequestionamento das teses alusivas 'à ausência de realização de atos de campanha pela candidata apontada como laranja, ausência de realização de gasto de campanha/prestação de contas zerada, ausência de recebimento recursos do fundo partidário e ou inexpressividade da votação e, sobretudo, à imputação de ardil decorrente do indeferimento da candidatura 'laranja' e negligência partidária em promover a substituição de candidata indeferida'. Incidência, no ponto, do Enunciado no 72 da Súmula do TSE. 9. Ultrapassadas essas questões, tem-se que a Corte Regional, ao manter a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na AIJE, justamente por não vislumbrar a ocorrência da prática de fraude à cota de gênero, em desrespeito ao art. 10, § 3o, da Lei das Eleições, anotou que (ID 164233603):  A controvérsia sob exame consiste em verificar se houve fraude à cota de gênero, mediante a apresentação de candidatura feminina fictícia, pela Federação Brasil da Esperança (PT, PC do B e PV), do município de Vera Cruz/BA, nas Eleições de 2024, tal qual alegado pela parte investigante, ora Recorrente. Conforme relatado, segundo a petição inicial, a Sra. AMANDA CONCEIÇÃO GONÇALVES teria sido lançada como 'candidata laranja', apenas para atender à cota de gênero. [...] Do quanto visto, resta evidenciado que o exame do caso concreto e a contextualização fática constituem etapas que não podem ser negligenciadas pelo julgador, quando da disquisição acerca da configuração da fraude. Nesta perspectiva, a hipótese que ora se aprecia não autoriza o alcance de conclusão diversa daquela adotada pela Magistrada de origem. In casu, observa-se que o DRAP da Federação Brasil da Esperança registrou 13 (treze) candidatos, sendo 8 (oito) do sexo masculino e 5 (cinco)do sexo feminino. Sobre a conduta da suposta candidata 'laranja', foram produzidos elementos probatórios, como atos de campanha, participação em eventos políticos, discursos e propaganda eleitoral. Documentos que não foram impugnados na primeira oportunidade que o Investigante, ora Recorrente, se manifestou nos autos após a contestação ID 50559275. Ressalte-se que o Investigante, ora Recorrente, somente argui como fraude à cota de gênero, o fato da candidata não possuir condições de elegibilidade pela falta da filiação partidária. Importante trazer a manifestação da Procuradoria Eleitoral em seu parecer ID 50570044: Ainda a propósito, como se denota, forçoso reconhecer a inovação da tese recursal, consistente na indevida ampliação da causa de pedir remota - que impede, no particular, o conhecimento das alegações recursais concernentes à ausência de realização de atos de campanha pela candidata apontada como laranja, ante a falta de indicação de endereços de redes sociais no respectivo RCAND; ausência de realização de gasto de campanha/prestação de contas zerada; ausência de recebimento recursos do fundo partidário e ou inexpressividade da votação e, sobretudo, nos termos da prefacial de inadequação eleita suscitada por esta Procuradoria Regional, no tocante à imputação de ardil decorrente do indeferimento da candidatura 'laranja', em especial no que alude à inviabilidade jurídica patente da candidatura e a negligência partidária em promover a substituição de candidata indeferida. Infere-se, pois, que o juízo zonal promoveu adequado exame do acervo probatório reunido, concluindo no sentido da inexistência de comprovação da manobra tendente a burlar a legislação eleitoral. Nesse panorama, do exame do arcabouço probatório, não há indicativo de eventual ajuste para lançar as candidaturas femininas visando a preencher artificialmente o percentual de gênero; inexistindo, de igual modo, elementos de prova que revelem ter o partido agido negligentemente em desfavor da candidatura da recorrida. Conquanto os elementos relativos à campanha não sejam suficientes para a prova da filiação partidária, houve uma tentativa da candidata em demonstrar que a responsabilidade pela inobservância da condição de elegibilidade recaiu em cima da grei, que não registrou sua filiação em momento e forma próprios. Para além disso, verifica-se que o Partido dos Trabalhadores, integrante da federação, tentou substituir a Recorrida Amanda Conceição Gonçalves mesmo que o trânsito em julgado do indeferimento tenha ocorrido após o prazo de substituições, demonstrando que não houve o intuito de fraudar e sim a boa-fé do partido. Ora, não havendo mais a possibilidade de substituição de candidatos, conforme disposto no § 3º do art. 13 da Lei 9.504/1997, não é peremptória a exigência de conduta diversa por parte da agremiação partidária. Pois bem. Ao operador do Direito, é forçoso que se imponha o dever de esquadrinhar os fatos com certa renitência, sem, contudo, se distanciar do sentido da norma, daquilo que se entende pela mens legis, por meio de uma interpretação teleológica. [...] Assim é que, tendo por baliza a compreensão de que a fraude constitui-se pelo desvirtuamento da norma, mediante a utilização de ardil, a conclusão a que se chega, após um juízo de cognição exauriente, é a de que o cenário examinado não evidencia a existência de manobra tendente a burlar a legislação eleitoral, como apontado na petição inaugural. No caso presente, a finalidade de conferir vantagem indevida a partido político ou candidata não restou demonstrada nos presentes autos, na medida em que o benefício indevidamente almejado, que seria suprir a cota de gênero, já estava alcançado. Ademais, é imperioso destacar que a referida norma dispensa o consilium fraudis (má-fé ou conluio - acordo de vontades na fraude entre o partido e a candidata) desde que configurado o desvirtuamento finalístico, o que não foi demonstrado neste caso. Nessa direção, o que se infere, de tudo quanto visto, é que não houve uma conduta voltada à fraude, é dizer, não há provas de que o lançamento da candidatura de Amanda Conceição Gonçalves tenha sido realizado com o fim exclusivo de preencher, fictamente, a reserva de gênero, revelando-se, portanto, inexorável a observação do princípio in dubio pro suffragium. (Grifos acrescidos)  10. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático-probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula no 24 desta Corte Superior. 11. Exatamente por isso, não há como infirmar as conclusões da Corte Regional, que, no caso concreto e à luz do acervo probatório, assentou que a candidata praticou efetivos atos de campanha eleitoral e que a ausência de sua regular filiação ao partido político pelo tempo mínimo legal, para poder disputar o pleito, teria ocorrido por equívoco da agremiação partidária, que não lançou o seu nome no sistema FILIA. 11.1. Nesse ponto, aliás, o TRE/BA - em consonância com a convicção formada pelo juiz eleitoral, que está naturalmente mais próximo dos fatos - foi enfático ao pontuar que 'foram produzidos elementos probatórios, como atos de campanha, participação em eventos políticos, discursos e propaganda eleitoral' e que referidos 'documentos [...] não foram impugnados' (ID 164233603).  12. Estabelecido esse quadro, tenho como correto o posicionamento do Tribunal a quo, que aplicou o entendimento consagrado do TSE de que, 'em caso de dúvida razoável da melhor interpretação do direito posto, vigora, na esfera peculiar do Direito Eleitoral, o princípio do in dubio pro sufragio, segundo o qual a expressão do voto popular e a máxima preservação da capacidade eleitoral passiva merecem ser prioritariamente tuteladas pelo Poder Judiciário' (REspEl 0600719-11, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 4.8.2022)' (AgR-REspEl no 0600140-39/PE, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 14.2.2025). 12.1. Em igual norte, 'diante de dúvida razoável sobre a robustez do conjunto fático-probatório do acórdão regional, é de rigor privilegiar o princípio do in dubio pro sufragio, nos termos da jurisprudência desta Corte' (AgR-REspEl no 0600471-15/RN, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe de 5.12.2023). 12.2. Incidência, portanto, do Enunciado no 30 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral. 13. Essa intelecção ganha maior relevância, no caso concreto, diante, frise-se uma vez mais, do exame dos fatos pelo juiz de primeiro grau, porquanto está inserido na realidade do município. 14. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial eleitoral (art. 36, § 6o, do RITSE). Publique-se.  Brasília, 25 de setembro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600762-08.2024.6.05.0024
                 
AREspEl nº 060076208 IPIAÚ-BA
Decisão monocrática de 25/09/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-157, data 26/09/2025
                 
PARTE: ALINE MEDRADO MIMOSO
PARTE: ALIPIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
PARTE: COLIGAÇÃO PARA IPIAÚ SEGUIR EM DESENVOLVIMENTO
PARTE: LEONCIO SALES CAMPOS FILHO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISÃO  1. A Coligação para Ipiaú Seguir em Desenvolvimento interpôs agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), mediante o qual foi mantida a sentença de improcedência da representação por propaganda eleitoral negativa na internet por entender não configurados o anonimato, o uso irregular de inteligência artificial e a divulgação de conteúdo ofensivo à honra e à imagem da candidata Laryssa Dias - eleita para o cargo de prefeito do Município de Ipiaú/BA -, nas Eleições 2024, com fundamento no art. 57-D da Lei n. 9.504/1997. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado:  Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Representação. Improcedência. Propaganda eleitoral negativa na internet. Anonimato. Não configuração. Inexistência de ofensas à honra. Liberdade de expressão. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Foi oferecida representação com fundamento na realização de propaganda eleitoral negativa em perfil anônimo na internet, com o uso de inteligência artificial, que afetaria a legitimidade do pleito. 2. A representação foi julgada improcedente tendo em vista a identificação da pessoa responsável pelo perfil bem como por não haver, nas postagens, fatos ofensivos ou difamatórios à imagem ou à honra da candidata. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se a postagem, realizada em perfil do Instagram, de conteúdo produzido via Chat GPT, cuja responsável foi identificada, pode ser considerada propaganda eleitoral negativa que macule a imagem e a honra de candidata ao pleito. III. Razões de decidir 4. Não se identificando conteúdo ofensivo ou difamatório nas postagens, tampouco a intenção de promover desrespeito e violência política contra mulher, não há que se falar em propaganda eleitoral negativa, privilegiando-se a liberdade de expressão e o direito à informação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso a que se nega provimento. 9. Tese de julgamento: A postagem de conteúdo em rede social, em perfil cujo responsável pode ser identificado, apresentando informações sobre candidato, sem divulgação de fatos ofensivos ou difamatórios, não deve ser considerada propaganda eleitoral negativa. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/97, art. 57-A e 57-D, § 2º. Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 22, XII. (ID 163764221, grifos no original) A agravante narra que o Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral (CE), em razão da ausência de demonstração de violação a dispositivo legal ou constitucional, bem como de divergência jurisprudencial, incidindo o enunciado n. 28 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Alega que a negativa de aplicação de dispositivo legal em hipótese na qual deveria subsumir-se configura interpretação contrária à lei. Refuta a incidência do verbete n. 28 da Súmula do TSE, sob o argumento de que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado, uma vez que os acórdãos paradigmas dos Tribunais Regionais Eleitorais do Distrito Federal (TRE/DF) e de Mato Grosso (TRE/MT) também tratam de propaganda eleitoral depreciativa da figura feminina na internet, guardando similitude fática com o acórdão do TRE/BA impugnado. Aponta divergência jurisprudencial em virtude de o TRE/DF e o TRE/MT entenderam cabível a incidência da multa prevista no § 2º do art. 57-D da Lei n. 9.504/1997 na divulgação de conteúdo que ridicularize, degrade, deprecie e menospreze a condição feminina durante a campanha eleitoral e o exercício do mandato eletivo. Afirma que o pronunciamento regional viola o art. 9º-B, II e III, da Resolução n. 23.610/2019/TSE, porquanto a propaganda utiliza ferramenta de inteligência artificial sem atender aos requisitos regulamentares. Aduz que o ato regional afronta os arts. 242 e 243, IX e X, do CE e os arts. 22, X e XII e 30, da Resolução n. 23.610/2019/TSE, 'que vedam a veiculação de propaganda que macule a honra de qualquer pessoa e, especialmente ao caso em apreço, que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação' (ID 163764241, fl. 8). Entende que a ilicitude da publicidade decorreu da equiparação da candidata Laryssa Dias a uma prostituta, atacando a figura da mulher no âmbito político e incorrendo em violência política de gênero. Requer, por fim, o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de que, igualmente provido o recurso especial, seja reformado o acórdão do TRE/BA, julgando-se procedente a representação para condenar os agravados ao pagamento da multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/1997 e no art. 9º-B da Resolução n. 23.610/2019/TSE. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo desprovimento do recurso (ID 164039486). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O agravo não merece prosperar. A controvérsia consiste em verificar a ocorrência de propaganda eleitoral negativa na internet por meio de ofensa à honra de candidata ao cargo de prefeito nas Eleições 2024. Quanto à apontada afronta ao art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/1997, a Corte regional manteve a sentença de improcedência da representação por propaganda eleitoral negativa, expondo o quadro fático, intangível em âmbito excepcional, nos seguintes termos: De início, importa reafirmar que não se tratou de publicação anônima. A postagem foi feita no perfil do Instagram @paporeto_união jovem, cuja responsável foi identificada, vez que seus dados estavam cadastrados junto à rede social, não havendo que se falar em perfil falso ou anonimato. De igual modo não houve a alegada falta de transparência no uso da inteligência artificial, tendo em vista que a informação trazida na publicação é de que o questionamento está sendo feito ao Chat GPT. No que toca o conteúdo da postagem realizada, não se identifica qualquer ofensa à honra da candidata da coligação recorrente, obtida por meio de alegada manipulação de informações. Conforme se observa no documento de ID 50444582, foi postado vídeo no qual se perguntava ao Chat GPT quem era Laryssa Dias, tendo sido obtida a seguinte resposta: Laryssa Dias é uma atriz brasileira conhecida por seus trabalhos na televisão, teatro e cinema. Ela ganhou destaque nacionalmente ao interpretar a personagem Jéssica, uma jovem traficada para a prostituição, na novela 'Salve Jorge', exibida pela TV Globo em 2012. Desde então, Laryssa tem participado de outras produções, consolidando sua carreira como atriz. Além de atuar, ela também é envolvida em projetos sociais e culturais. A recorrente alega que 'o conteúdo contido no vídeo compartilhado pelos Representados, busca promover o desrespeito e o menoscabo para com a candidata Laryssa Dias, comparando-a com uma prostituta', situação que não se configurou. Basta a leitura do texto produzido pelo Chat GPT para se perceber que este somente trouxe informações sobre a carreira de atriz da candidata, não a comparando a uma prostituta, mas apenas destacando uma personagem por ela interpretada enquanto atriz que, no enredo da novela, teria sido traficada para prostituição. Nenhuma referência negativa é feita em relação à pessoa da candidata, pelo contrário, suas qualidades como atriz são ressaltadas, como tendo atuado em televisão, cinema e teatro, com uma carreira consolidada, além de ser registrada sua atuação em projetos sociais e culturais. Nesse contexto, não há como se concluir que esteja havendo o alegado desrespeito ou violência politica contra a mulher. A postagem em questão está abarcada pela liberdade de expressão e direito à informação, de modo que a decisão que combatida deve ser mantida em todos os seus termos. (ID 163764222) No que diz respeito à ofensa ao art. 57-D da Lei n. 9.504/1997, não assiste razão à agravante. No caso, o Regional verificou a inexistência de perfil falso ou anônimo, pois a postagem foi feita no perfil do Instagram @paporeto_uniãojovem, cuja responsável foi identificada por meio dos dados cadastrados na rede social. Extrai-se do provimento regional que não houve falta de transparência no uso da inteligência artificial, uma vez que a publicação identifica a inteligência artificial generativa utilizada para elaboração do conteúdo (ChatGPT), a qual teria respondido à pergunta formulada relativa a quem seria Laryssa Dias. Segundo o art. 9º-B da Resolução n. 23.610/2019/TSE, o uso de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons impõe ao responsável o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual foi a tecnologia utilizada. Por seu turno, o inciso I do § 1º do art. 9º-B da mencionada resolução dispõe que as informações mencionadas devem ser apresentadas em formato compatível com o tipo de veiculação e no início das peças ou da comunicação feita por áudio. Portanto, inexistente a violação apontada pela agravante, pois consignado no acórdão regional que a publicação identifica na respectiva descrição tratar-se de conteúdo gerado pelo ChatGPT, inteligência artificial generativa capaz de criar conteúdo, como textos, imagens, músicas e vídeos, a partir de dados existentes. A agravante alega afronta ao art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/1997, aos arts. 242 e 243, IX e X, do CE e aos arts. 22, X e XII e 30, da Resolução n. 23.610/2019/TSE, sob o argumento de que houve propaganda eleitoral ofensiva à honra e à imagem da candidata Laryssa Dias, porquanto, ao compará-la ao papel de prostituta desempenhado por sua homônima, a atriz Laryssa Dias, em telenovela, ridicularizou, degradou, depreciou e menosprezou sua condição feminina durante a campanha eleitoral. Ocorre que, tal qual afirmado pelo Regional, não se identifica no texto transcrito ofensa alguma à honra da candidata da coligação. Isso porque nenhuma referência negativa é feita em relação à pessoa da candidata; pelo contrário, o texto ressalta as qualidades da atriz Laryssa Dias, que atuou em televisão, cinema e teatro, com uma carreira consolidada, além de ser registrada a respectiva atuação em projetos sociais e culturais. Vê-se, desse modo, que, para se acolher as teses defensivas - (i) realização de propaganda eleitoral na internet por meio de perfil falso ou anônimo; (ii) falta de transparência no uso da inteligência artificial; e (iii) ofensa à honra da candidata -, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas produzidos nos autos, incidindo, na espécie, o óbice do enunciado n. 24 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, segundo o qual: 'Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório'. Por fim, verifico que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, seja em razão da ausência de indispensável cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma, seja em virtude da impossibilidade de se aferirem, em sede de instância especial, fatos e provas, conforme o dissenso passaria a exigir, atraindo o óbice do verbete n. 28 da Súmula do TSE. A par disso, os fatos fundamentais sob exame guardam peculiaridades que os distinguem daqueles de que emergiram os precedentes evocados. Com efeito, diferentemente do caso em exame, no julgamento do recurso eleitoral interposto nos autos da representação n. 0602410-12.2022.6.07.0000/DF e 0600504-44.2020.6.11.0000/MT, os tribunais regionais eleitorais consignaram ter havido propagação em redes sociais de conteúdo com o objetivo de macular a honra, difamar, caluniar e injuriar candidata com fim eleitoral. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 4. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600399-79.2024.6.05.0037
                 
AREspEl nº 060039979 ITIRUÇU-BA
Decisão monocrática de 22/09/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-154, data 23/09/2025
                 
PARTE: EDINELIO SANTOS BORGES
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600399-79.2024.6.05.0037 (PJe) - ITIRUÇU - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: EDINELIO SANTOS BORGES Representantes do(a) AGRAVANTE: BRUNO PREVITERA GONCALVES DE OLIVEIRA - BA57624, ARIEL LANDIM SANTOS VIANA - BA63500-A DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS-TSE Nºs 24 E 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de agravo interposto por Edinélio Santos Borges contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que desaprovou as contas de campanha do ora agravante, relativas ao pleito de 2024, ocasião em que concorreu ao cargo de vereador do Município de Itiruçu/BA, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.  2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 164342981): Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Prestação de Contas Eleitorais. Ausência de abertura de conta bancária específica e do Fundo Partidário. Dívida de campanha. Ausência de comprovação de gasto eleitoral. Sentença pela desaprovação das contas com sanção de recolhimento ao erário. Não saneamento das irregularidades. Comprometimento da fiscalização por esta Justiça Especializada. Desprovimento. 1. A abertura de conta corrente de campanha, com a apresentação dos respectivos extratos bancários é providência obrigatória, nos termos do artigo 8º da Resolução TSE 23.607/2019. 2. Na espécie, necessária a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), cuja aplicação foi considerada irregular, contrariando o que dispõem os arts. 53, II, c, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019. 2. Deve ser mantida a sentença zonal que desaprovou as contas, ante a subsistência de vícios, sobretudo em face da ausência de documentos essenciais passíveis de comprometer a regularidade do balanço. 3. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença zonal na sua integralidade. 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial eleitoral, o ora agravante apontou violação ao art. 275 do Código Eleitoral e aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os esclarecimentos feitos na prestação de contas retificadora. 4.1 Alegou que o TRE/BA não analisou os precedentes colacionados, cujos fundamentos similares ao caso em apreço poderiam levar à aprovação das contas, ainda que com ressalvas. 4.2 Afirmou que a Corte Regional aplicou de forma equivocada os arts. 53 e 60 da Res.-TSE nº 23.607/2019, isso porque as despesas com recursos do FEFC foram devidamente comprovadas. 5. O juízo negativo de admissibilidade do recurso especial foi fundamentado na ausência de demonstração de violação aos dispositivos apontados. 6. Neste agravo, a parte afirma que pretende apenas o reenquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão recorrido e que demonstrou violação à lei. 7. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) é pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 8. Preliminarmente, verifico que não houve omissão ou obscuridade no decisum impugnado, porquanto a Corte Regional fundamentou devidamente a razão pela qual as contas foram desaprovadas, mesmo que de forma contrária ao que pretende o agravante, como bem salientado no seguinte trecho do acórdão integrativo (ID 164342995): [...] Quanto às preditas alegações de omissão, os embargantes, em suma, aduzem que: 1- O acórdão embargado revelou-se omisso por entender que o decisum não enfrentou o argumento de que a base fática da sentença era patentemente equivocada, uma vez que a análise da regularidade das contas deveria ter partido da análise dos documentos e esclarecimentos prestados na peça retificadora, e não da falsa premissa de inércia; 2- O Colegiado não se manifestou sobre os precedentes dos Tribunais Eleitorais de Sergipe e Piauí que tratam da não abertura de conta 'outros recursos' sem movimentação financeira colacionados aos autos, por entender que as contas nessas circunstâncias quando inexistente qualquer movimentação financeira sob essa rubrica, constitui falha meramente formal, passível de aprovação com ressalvas das contas. Sucede que, acerca do primeiro ponto requestado, não há de prosperar a alegação de que a sentença fundou-se tão somente na inércia do candidato. Na verdade, a sentença confirmada por este colegiado foi cristalina ao fundamentar as razões que ensejaram a reprovação do balanço contábil, conforme se extrai do excerto abaixo transcrito: (...) Compulsando os autos, observa-se que a análise técnica apontou as seguintes falhas relevantes nas contas apresentadas: I - Não foram apresentadas as seguintes peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas (art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019): Extrato completo de todas as contas bancárias; II- Não houve a abertura da conta bancária destinada ao recebimento de Doações para Campanha, em desatendimento ao disposto no art. 8, § 2º, da Resolução TSE nº 23.607/2019; III- Falha de devolução ao Tesouro Nacional de recurso oriundo do FEFC; e, IV - Utilização de recurso público oriundo do FEFC sem a devida comprovação do gasto. Tais falhas poderiam ser sanadas pelo próprio prestador de contas, mediante apresentação de justificativas plausíveis e/ou retificações devidas. Porém, conquanto regularmente intimado, o candidato quedou-se inerte. Assim sendo, forçoso reconhecer que as irregularidades assinaladas, cumuladas com a ausência de manifestação do interessado, comprometem a confiabilidade e regularidade da contabilidade em apreço e induzem a crença de que houve violação à regularidade e à lisura da movimentação dos recursos de campanha, não restando, no caso concreto, caminho diverso da desaprovação das contas. Grifos do relator. Como acima demonstrado à saciedade, não há se falar em omissão, haja vista que a matéria, apontada como pendente de apreciação, resta fartamente analisada em todos os pontos do decisum. Verifica-se, portanto, que a fundamentação da sentença não padece do vício apontado nos aclaratórios, uma vez que aplicou a norma de maneira clara e objetiva, demonstrando de forma cabal que as falhas poderiam ter sido sanadas pelo próprio prestador de contas, mediante apresentação de justificativas plausíveis e/ou retificações devidas, porém, conquanto regularmente intimado, o candidato quedou-se inerte. A simples expressão 'inerte' não é suficiente para desconstituir a sentença que deixou claramente definida quais máculas redundaram na reprovação do balanço contábil do prestamista, bem como que a documentação apresentada foi insuficiente para afastar a irregularidade apontada. O aresto embargado, por sua vez, não se furtou de analisar as falhas pontuadas e não atendidas satisfatoriamente como pode se verificar no trecho decisório a seguir reproduzido: Penso que as falhas detectadas tem natureza grave, de maneira que restou prejudicada a fiscalização do balanço contábil da prestamista por esta especializada. Perceba-se que, a despeito das argumentações trazidas aos autos, cumpre-se observar que, especialmente em relação à obrigatoriedade de abertura de conta específica, além do prestamista não ter apresentado razões fáticas que demonstrassem a ocorrência de fato que impedisse a sua realização, porquanto tão somente presumiu por sua desnecessidade, face à realidade local, também deixou de proceder à abertura de conta para recebimento de Fundo Partidário. Diante da ausência de fato impeditivo, por parte do prestamista, que justificasse a conduta desidiosa, não há como se afastar a mácula subsistente. Com efeito, à luz do art. 22 da Lei nº 9.504/1997, a abertura de conta bancária específica para o trânsito de recursos de natureza privada é obrigatória para os partidos políticos, assim como para as candidatas e os candidatos: Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. O art. 8º da Resolução TSE nº 23.607/19 regulamenta a obrigação e estabelece em seu § 2º, que a exigência deve ser cumprida ainda que não haja arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros: [...] Sob este prisma, tem-se, que a ausência de abertura da conta bancária é irregularidade grave, que impossibilita a verificação de toda a movimentação financeira do candidato no período eleitoral e conduz, por si só, à desaprovação das contas. Não é outro o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral a respeito, conforme se vê nos seguintes julgados: [...] Nesse cenário, não remanesce espaço para interpretação diversa para a matéria em destaque, posto que a referida exigência é fruto do comando literal inserto na legislação de regência, com o objetivo indelével de aferir fidedignamente o registro de eventual movimentação de recursos, pelas agremiações políticas e candidatos. Feitas essas necessárias ponderações, entendo que o vício apontado na sentença vergastada e confirmado no parecer técnico da assessoria de contas deste Regional revela o descumprimento de requisito essencial previsto na legislação eleitoral, de modo a demonstrar que as contas restaram substancialmente afetadas em sua confiabilidade e transparência. Voltando a atenção para às derradeiras irregularidades detectadas, referente à ausência de comprovação dos gastos realizados pelo prestamista e a não transferência de sobras de campanha, corroboro o entendimento da assessoria de contas ao confirmar a utilização de recurso público oriundo do FEFC, no valor total de R$ 660,94 sem a devida comprovação do gasto, sendo R$600,00, informado como despesa de publicidade por materiais impressos junto ao fornecedor Breno Souza Silva (ids 50525458/459/422/432) e R$ 0,94 de saldo bancário evidenciado no Extrato Bancário Eletrônico (id 50525458), em descumprimento ao disposto no artigo 50, § 5º e 53, II, 'c' e 60, da Resolução TSE nº 23.607/2019. No caso em comento, não houve, por parte do prestador, juntada de documentação fiscal apta a comprovar e identificar a realização da despesa, mas tão somente a demonstração de que o gasto foi dirigido ao Sr. Breno Souza Silva, em contrariedade ao normativo retro mencionado. Por todo o exposto, verificando a persistência das irregularidades relatadas nos pareceres técnicos, que comprometem o procedimento de prestações de contas e, em total consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo irreparável a sentença combatida. De igual sorte, alega o embargante que este Tribunal Eleitoral não se manifestou sobre os precedentes dos Tribunais Eleitorais de Sergipe e Piauí que tratam da não abertura de conta 'outros recursos' sem movimentação financeira, colacionados aos autos. Ocorre que este Colegiado não se submete aos julgamentos de Tribunais de mesma hierarquia. Além disso, esta Colenda Corte já possui entendimento sedimentado no sentido da necessária observância do art. 8º da Resolução TSE 23.607/2019, tese corroborada pela Instância Superior. Ademais, importa ressaltar que o julgador não está obrigado a responder, de forma meticulosa, todas as questões suscitadas pela parte, bastando fundamentar suficientemente a sua decisão, informando de forma clara e precisa os motivos que lastrearam a conclusão adotada, como se verificou no acórdão embargado. [...] Também não merece prosperar a alegação de obscuridade do acórdão em não esclarecer qual documento, para além da nota fiscal eletrônica e do comprovante de transferência bancária direta, seria necessário para validar a referida despesa, além de não detalhar qual requisito do art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019 teria sido descumprido. Não há obscuridade, mais claro impossível. Como bem pontuado no acórdão combatido, não houve, por parte do prestador, juntada de documentação fiscal apta a comprovar e identificar a realização da despesa, mas tão somente a demonstração de que o gasto foi dirigido ao Sr. Breno Souza Silva, em contrariedade ao normativo retro mencionado, ou seja, a nota fiscal não foi apresentada pelo prestador, obrigação exclusiva de quem presta contas, especialmente quando utilizados recursos de origem pública. (Grifos no original) 8.1 Assim, não merece prosperar a tese de negativa de prestação jurisdicional. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, 'não há que se falar em ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral ou aos arts. 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pela parte não implica omissão' (AgR-AI nº 0606136-05/SP, rel. Min. Edson Fachin, DJe de 25.9.2019). 9. Quanto à matéria de fundo, o Tribunal a quo desaprovou as contas do agravante por ausência de comprovação da regularidade de despesas com recursos do FEFC, pela não transferência de sobras de campanha e, principalmente, pela falta de abertura obrigatória de conta bancária específica para movimentação de recursos de campanha, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, sob a seguinte fundamentação (ID 164342979): [...] Penso que as falhas detectadas têm natureza grave, de maneira que restou prejudicada a fiscalização do balanço contábil da prestamista por esta especializada. Perceba-se que, a despeito das argumentações trazidas aos autos, cumpre-se observar que, especialmente em relação à obrigatoriedade de abertura de conta específica, além do prestamista não ter apresentado razões fáticas que demonstrassem a ocorrência de fato que impedisse a sua realização, porquanto tão somente presumiu por sua desnecessidade, face à realidade local, também deixou de proceder à abertura de conta para recebimento de Fundo Partidário. Diante da ausência de fato impeditivo, por parte do prestamista, que justificasse a conduta desidiosa, não há como se afastar a mácula subsistente. Com efeito, à luz do art. 22 da Lei nº 9.504/1997, a abertura de conta bancária específica para o trânsito de recursos de natureza privada é obrigatória para os partidos políticos, assim como para as candidatas e os candidatos: [...] O art. 8º da Resolução TSE nº 23.607/19 regulamenta a obrigação e estabelece em seu § 2º, que a exigência deve ser cumprida ainda que não haja arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros: [...] Sob este prisma, tem-se, que a ausência de abertura da conta bancária é irregularidade grave, que impossibilita a verificação de toda a movimentação financeira do candidato no período eleitoral e conduz, por si só, à desaprovação das contas. [...] Nesse cenário, não remanesce espaço para interpretação diversa para a matéria em destaque, posto que a referida exigência é fruto do comando literal inserto na legislação de regência, com o objetivo indelével de aferir fidedignamente o registro de eventual movimentação de recursos, pelas agremiações políticas e candidatos. Feitas essas necessárias ponderações, entendo que o vício apontado na sentença vergastada e confirmado no parecer técnico da assessoria de contas deste Regional revela o descumprimento de requisito essencial previsto na legislação eleitoral, de modo a demonstrar que as contas restaram substancialmente afetadas em sua confiabilidade e transparência. Voltando a atenção para às derradeiras irregularidades detectadas, referente à ausência de comprovação dos gastos realizados pelo prestamista e a não transferência de sobras de campanha, corroboro o entendimento da assessoria de contas ao confirmar a utilização de recurso público oriundo do FEFC, no valor total de R$ 660,94 sem a devida comprovação do gasto, sendo R$600,00, informado como despesa de publicidade por materiais impressos junto ao fornecedor Breno Souza Silva (ids 50525458/459/422/432) e R$ 0,94 de saldo bancário evidenciado no Extrato Bancário Eletrônico (id 50525458), em descumprimento ao disposto no artigo 50, § 5º e 53, II, 'c' e 60, da Resolução TSE nº 23.607/2019. No caso em comento, não houve, por parte do prestador, juntada de documentação fiscal apta a comprovar e identificar a realização da despesa, mas tão somente a demonstração de que o gasto foi dirigido ao Sr. Breno Souza Silva, em contrariedade ao normativo retro mencionado. Por todo o exposto, verificando a persistência das irregularidades relatadas nos pareceres técnicos, que comprometem o procedimento de prestações de contas e, em total consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo irreparável a sentença combatida. 9.1 Para adotar premissas fáticas distintas e infirmar as conclusões da Corte Regional, a fim de acolher as alegações do agravante - de que há documentação nos autos suficiente para comprovar a regularidade das despesas realizadas com recursos do FEFC -, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula-TSE nº 24. 10. Além disso, conforme a jurisprudência do TSE, '[...] a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem assim sua utilização indevida, impõe-se a obrigatoriedade de devolução dos recursos, nos termos do art. 82, § 1º, da Res.-TSE 23.553' (AgR-AREspE nº 0606974-06/SP, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 26.2.2024). 11. Por fim, verifica-se que o entendimento do TRE/BA está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior de que, 'nos termos do art. 22, caput, da Lei nº 9.504/1997 e do art. 7º, § 2º, da Res.-TSE nº 23.463/2015, a abertura de conta bancária específica de campanha é obrigatória, ainda que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros. Dessa forma, essa omissão constitui irregularidade grave e insanável que acarreta a desaprovação das contas. Precedentes' (AgR-REspEl nº 711-10/SP, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 20.3.2019). Nesse sentido: AgR-REspEl nº 0600067-23/CE, de relatoria do Ministro Nunes Marques, DJe de 13.8.2024. 12. O Tribunal de origem, portanto, julgou a demanda em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a atrair a incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, igualmente aplicável a recursos interpostos por alegada afronta a lei. 13. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE). Publique-se.  Brasília, 22 de setembro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0601020-06.2024.6.05.0028
                 
AREspEl nº 060102006 ITABUNA-BA
Decisão monocrática de 22/09/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-155, data 24/09/2025
                 
PARTE: JOSE MARCOS BARBOSA OLIVEIRA SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0601020-06.2024.6.05.0028 (PJe) - ITABUNA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: JOSE MARCOS BARBOSA OLIVEIRA SILVA Representantes do(a) AGRAVANTE: DANIELLE DIAS SILVA OLIVEIRA SANTOS DE NOVAIS - BA76108, JOSE RAIMUNDO DE SOUZA FILHO - BA80359 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE GRAVE. OMISSÃO NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. ADERÊNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS-TSE NºS 24 E 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  1. Trata-se de agravo interposto por José Marcos Barbosa Oliveira Silva contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que manteve sentença de desaprovação das contas de campanha do ora agravante, que concorreu ao cargo de vereador do Município de Itabuna/BA, no pleito de 2024. 2. O acórdão regional ficou assim ementado (ID 164496346): Eleições 2024. Recurso eleitoral. Prestação de Contas. Candidato ao cargo de Vereador. Desaprovação. Subsistência de irregularidades. Ausência de contrato e respectiva nota fiscal de prestação de serviço de assessoria contábil e inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Percentual considerável do balanço. Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. Restam confirmados os vícios outrora apontados na sentença de origem, v.g a ausência de contrato e respectiva nota fiscal de prestação de serviço de assessoria contábil e inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 2. Não trouxe o recorrente, em sua peça, qualquer alegação e/ou documento para saneamento da falha atinente à ausência de contrato de serviços advocatícios e contábeis, pelo que subsistente a falha originariamente apontada. 3. O recorrente aduz, em sua irresignação, que 'a Resolução TSE 23.607/2019 exige identificação dos locais de trabalho, o que foi atendido com a referência aos bairros e localidades de maior circulação eleitoral, compatível com uma campanha de pequeno porte e atuação volante'. Entretanto, conforme bem esposado pelo Setor de Contas, do exame do documento constante do ID 50658241, que se refere à comprovação da despesa com pessoal em tela, não há indicação dos locais de trabalho. A menção a bairros e localidades de maior circulação eleitoral exprime informação genérica, que não permite identificar com precisão os locais onde os serviços foram prestados. Donde a subsistência da falha em comento. 4. Os vícios em apreço, por exprimirem percentual considerável do balanço (cerca de 100%), mostram-se aptos ao comprometimento da sua lisura e transparência, prejudicando, em caráter objetivo, a fiscalização e controle, por esta Justiça Especializada, sobre a movimentação dos recursos financeiros de campanha. 5. O exame dos autos revela a existência de falha de considerável gravidade, a comprometer a lisura das informações prestadas e, mesmo, o controle desta Justiça sobre a contabilidade em apreço, sem nos olvidarmos do não atendimento às determinações preconizadas pela Res. TSE n. 23.607/2019, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2020. 6. Desprovimento do recurso, em harmonia com os pareceres técnico e ministerial, mantendo-se a sentença atacada em sua inteireza. 3. No recurso especial eleitoral, sustenta-se, em síntese, ofensa aos arts. 20, II; 25, §1º; 35, §9º, 53, §2º, II, e 73, III, todos da Res.-TSE nº 23.607/2019, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dissídio jurisprudencial, ao fundamento de que esta Corte Superior possui reiterado entendimento de que o pagamento de serviços advocatícios e contábeis por terceiros não configura doação estimável em dinheiro, razão pela qual não há obrigatoriedade de registro na prestação de contas, além de que o valor reduzido da irregularidade impõe a aprovação das contas com ressalvas. 4. O juízo negativo de admissibilidade exarado pelo presidente do TRE/BA está fundamentado na ausência de ofensa à lei e na incidência das Súmulas nºs 24 e 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 5. Neste agravo, o agravante alega a não incidência dos aludidos óbices sumulares e reitera os fundamentos expostos nos recursos interpostos anteriormente.  6. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) é pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo não provimento do agravo em recurso especial eleitoral. É o relatório. Decido. 7. O agravo não merece prosperar ante a inviabilidade do recurso especial eleitoral. 8. Na espécie, o Tribunal a quo manteve a sentença de desaprovação das contas de campanha prestadas por José Marcos Barbosa Oliveira Silva, que concorreu ao cargo de vereador, em razão da existência de irregularidade grave, qual seja, omissão na comprovação de despesas com serviços jurídicos e contábeis. 8.1 Eis a fundamentação do acórdão (ID 164496349): De logo, cumpre asseverar que restam confirmados os vícios outrora apontados na sentença de origem, v.g a ausência de contrato e respectiva nota fiscal de prestação de serviço de assessoria contábil e inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Neste particular, impende invocar o arguto opinativo do Setor Técnico: (...) Da análise, tem-se que na Ficha de Qualificação, ID 50658229, não há registro dos profissionais em referência. Todavia, consta dos autos a juntada de procuração (ID 50658253), assinada pelo prestador de contas e datada de 14/08/2024, o que caracteriza a existência da prestação do serviço advocatício nas contas sob exame. O acompanhamento por profissional habilitado em contabilidade também é demandado nas contas sob análise, tendo em vista a existência de arrecadação e gastos eleitorais, conforme demonstra o Extrato da Prestação de Contas constante do ID 50658250. O promovente alega não ter havido despesa com os serviços de assessoria jurídica e contábil na campanha. No caso de ter havido a doação dos serviços de assessoria jurídica e de contabilidade pelos respectivos profissionais ao candidato, a normatização de regência não dispensa o respectivo registro e a juntada da documentação pertinente na prestação de contas. Todavia, da consulta aos documentos e informações constantes da prestação de contas, não se identifica registros de doações estimáveis em dinheiro pelos respectivos profissionais ou terceiros, relativas aos serviços em comento (ID 50658234). Fato é que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que os citados serviços na campanha se inserem nas hipóteses de dispensa de registro, como é o caso das doações estimáveis de gastos partidários (art. 20, II), pagamento por candidatas ou candidatos e partidos políticos (art. 35, § 9º) e pagamento por pessoas físicas (art. 25, § 1º). Assim, considerando-se que para subsidiar o exame das contas a Justiça Eleitoral pode requerer a apresentação de 'outros elementos' que comprovem a movimentação realizada na campanha, inclusive a proveniente de bens ou serviços estimáveis, nos termos do art. 53, § 2º, II, da Resolução TSE nº 3.607/19, e que não houve o devido esclarecimento e a comprovação com documentação pertinente, de como os serviços advocatícios e de contabilidade foram pagos (e quem efetuou a doação ao candidato), de forma a justificar a ausência de registro na prestação de contas sob exame, entendemos persistirem as irregularidades apontadas na Sentença. (...) Do exame do documento constante do ID 50658241, que se refere à comprovação da despesa com pessoal em tela, observa-se que não há indicação dos locais de trabalho. O promovente alega que a prestação de serviço seu deu nos 'bairros e localidades de maior circulação eleitoral', entretanto, trata-se de informação genérica que não permite identificar com precisão os locais onde os serviços foram prestados. Dessa forma, em que pese as alegações do promovente, uma vez que não foi apresentada documentação complementar detalhando os locais onde os serviços foram efetivamente prestados, no que concerne à análise dos aspectos técnicos, persiste a irregularidade pontuada. Saliente-se que a despesa em comento foi realizada com recursos oriundos do Fundo Partidário, conforme ID 50658223. 5. Pelo exposto, entendemos que a argumentação apresentada com a peça recursal não saneia a irregularidade apontada na sentença, conforme examinado no item 4., retro. 6. Por derradeiro registre-se que o valor das irregularidades remanescentes (R$ 5.105,00) corresponde a 100% do total de gastos declarados (R$ 5.105,00 - ID 50658250), superior, portanto, a 5%. É o Parecer Técnico. À consideração superior. Da exegese do parecer supra exsurgem, incontestes: a) a inexistência, na peça recursal, de qualquer alegação e/ou documento para saneamento da falha atinente à ausência de contrato de serviços advocatícios e contábeis, pelo que subsistente a falha originariamente apontada; b) a inconsistência nas despesas pegas com recursos do FEFC. Neste particular, o recorrente aduz, em sua irresignação, que 'a Resolução TSE 23.607/2019 exige identificação dos locais de trabalho, o que foi atendido com a referência aos bairros e localidades de maior circulação eleitoral,  compatível com uma campanha de pequeno porte e atuação volante'. Entretanto, conforme bem esposado pelo Setor de Contas, do exame do documento constante do ID 50658241, que se refere à comprovação da  despesa com pessoal em tela, não há indicação dos locais de trabalho. A menção a bairros e localidades de maior circulação eleitoral exprime informação genérica, que não permite identificar com precisão os locais onde os serviços foram prestados. Donde a subsistência da falha em comento. De certo que os vícios em apreço, por exprimirem percentual considerável do balanço (cerca de 100%), mostram-se aptos ao comprometimento da sua lisura e transparência, prejudicando, em caráter objetivo, a fiscalização e controle, por esta Justiça Especializada, sobre a movimentação dos recursos financeiros de campanha. Por conseguinte, andou bem o Juízo a quo ao desaprovar a contabilidade ofertada. Diverso não é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: [...] (...) No caso, verifica-se que o(a) recorrente não logrou sanar/esclarecer integralmente a(s) falha(s) detectada(s) na origem, de modo a demonstrar a plena regularidade da sua contabilidade de campanha. Cuida-se, vale acrescentar, de mácula(s) que, além de implicar(em) descumprimento de obrigação fixada na legislação eleitoral e afetar(em) a higidez/transparência do respectivo balanço, alcança(m) quantia expressiva em termos relativos e absolutos, sobretudo no cenário de disputa eleitoral em âmbito municipal - não autorizando, pois, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no critério da baixa materialidade definido pelo TRE/BA (Recomendação n. 01/2024), bem como nos reiterados precedentes jurisprudenciais. (...) Isto posto, a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo desprovimento  do recurso. Em suma, o exame dos autos revela a existência de falha de considerável gravidade, a comprometer a lisura das informações prestadas e, mesmo, o controle desta Justiça sobre a contabilidade em apreço, sem nos olvidarmos do não atendimento às determinações preconizadas pela Res. TSE n. 23.607/2019, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2020. Por todo o exposto, e em harmonia com os pareceres técnico e ministerial, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença atacada em sua inteireza. [Grifos acrescidos] 9. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático-probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula no 24 desta Corte Superior. 10. Em termos de premissas teóricas, tem-se que as despesas com serviços de advocacia e de contabilidade são consideradas gastos eleitorais e devem ser registradas na prestação de contas e devidamente comprovadas com a apresentação de documentos referentes ao seu pagamento. 11. Desse modo, aplicado o direito à espécie, com estrita observância da delimitação fática contida na moldura do acórdão regional, constata-se, indene de dúvidas, que a conclusão regional está alinhada com a jurisprudência do TSE, segundo a qual 'a omissão das despesas com serviços de advocacia e de contabilidade configura irregularidade de natureza grave, o que impossibilita a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para sua aprovação, mesmo que com ressalvas' (AgR-REspEl nº 0600267-69/SE, rel. Min. Kassio Nunes Marques, DJe de 4.8.2025 - grifei). 11.1 Incidência, portanto, da Súmula nº 30 do TSE. 12. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6o, do RITSE). Publique-se.  Brasília, 22 de setembro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600442-60.2024.6.05.0184
                 
AREspEl nº 060044260 CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA
Decisão monocrática de 22/09/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-154, data 23/09/2025
                 
PARTE: ADAILTON CAMPOS SOBRAL
PARTE: COLIGAÇÃO NOSSA TERRA, NOSSA GENTE
PARTE: EMBRAED EMPREENDIMENTOS LTDA
PARTE: JAILTON MELO SOUZA
PARTE: JORGE OLIVEIRA SILVA
PARTE: RENATA SUELY NOGUEIRA DE SANTANA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600442-60.2024.6.05.0184 (PJe) - CONCEIÇÃO DO ALMEIDA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: JORGE OLIVEIRA SILVA, COLIGAÇÃO NOSSA TERRA, NOSSA GENTE Representante do(a) AGRAVANTE: MAURICIO BATISTA MENEZES - BA61034-A Representante do(a) AGRAVANTE: MAURICIO BATISTA MENEZES - BA61034-A AGRAVADO: ADAILTON CAMPOS SOBRAL, JAILTON MELO SOUZA AGRAVADA: RENATA SUELY NOGUEIRA DE SANTANA, EMBRAED EMPREENDIMENTOS LTDA Representantes do(a) AGRAVADO: TARCIO DO VALE BILITARIO MOTA - BA80783, ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR - BA0018475 Representantes do(a) AGRAVADA: TARCIO DO VALE BILITARIO MOTA - BA80783, ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR - BA0018475 Representantes do(a) AGRAVADO: TARCIO DO VALE BILITARIO MOTA - BA80783, ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR - BA0018475 Representante do(a) AGRAVADA: EDELVAN SANTOS VIEIRA - BA46419 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PREFEITO. VICE-PREFEITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO DE SERVIDORES NO PERÍODO VEDADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISITAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA-TSE No 24. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de agravo interposto por Jorge Oliveira Silva e outra contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que confirmou a sentença de improcedência do pedido formulado em representação por conduta vedada. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 164343250):  Recurso. Representação. Improcedência. Preliminar rejeitada. Ausência de cerceamento de defesa. Conduta vedada. Art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Abuso de poder político. Ausência de comprovação. Desprovimento. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente representação por conduta vedada descrita no art. 73, V, da Lei das Eleições. 2. Arguido no recurso que as provas colhidas demonstram a contratação e demissão de servidores pela administração municipal em período vedado e com propósito eleitoral. 3. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. II - Questão em discussão: 4. Alegada prática de conduta vedada, prevista no art. 73, V, da Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre a proibição de contratação e demissão de servidores em período vedado. 5. Arguição de cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de Representante Legal da EMBRAED. Descumprimento de liminar deferida nos autos do MS n. 0600112-96.2025.6.05.0000. III - Razões de decidir: 6. Preliminar não acolhida. Ausência de cerceamento de defesa. EMBRAED figura no polo passivo da ação. Depoimento pessoal não previsto no rito do art. 22 da LC 64/90, aplicado nas Representações por conduta vedada. 7. Do quanto examinado, não foram coligidas aos autos provas robustas quanto à contratação e demissão de servidores por empresa terceirizada para benefício de candidatos no pleito municipal. 8. Recurso a que se nega provimento para manter a sentença de origem que julgou improcedente a representação.  3. No recurso especial, alegou-se, em suma, afronta ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal e ao art. 73, V, da Lei n.º 9.504/1997. Isso porque o indeferimento da prova testemunhal teria cerceado o direito da parte, acarretando, assim, nulidade processual que deve ser reconhecida nesta instância especial. Aduziu-se, ainda, ter havido efetivo uso da máquina pública em prol das candidaturas aos cargos majoritários do pleito de 2024, no referido município, uma vez que o então prefeito intensificou a contratação de servidores por meio de empresa terceirizada, a EMBRAED Empreendimentos, burlando a vedação de admissão de pessoal nos três meses antes do pleito, tudo com o propósito de beneficiar a a candidatura de Renata Suely Nogueira de Santana e Jailton Melo Souza, eleitos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito, respectivamente. 4. O juízo negativo de admissibilidade recursal repousa nas Súmulas nos 24 e 28 do TSE, como também na ausência de demonstração da violação ao texto legal ou constitucional. 5. Neste agravo, argumenta-se ofensa ao duplo grau de jurisdição. No mais, sustenta-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial eleitoral. 6. Contrarrazões apresentadas. 7. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo não provimento do agravo em recurso especial eleitoral. É o relatório. Decido. 8. De início, importa relevar que, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, 'a garantia do duplo grau de jurisdição não é absoluta e não modifica a natureza extraordinária do recurso especial, uma vez que a competência recursal ordinária desta Corte ocorre apenas nas hipóteses constitucionalmente previstas'. (AI 427-42, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 27.10.2017)' (AgR-AREspEl no 0600090-18/SP, rel. Min. Sergio Banhos, DJe de 26.11.2021). Desse modo, a decisão pela qual o presidente da Corte Regional inadmite o processamento do recurso especial não ofende, ao contrário do que alegado, referido princípio. 8.1. Nesse ponto, aliás, colho da manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral: Inicialmente cabe afastar, por manifestamente incabível, a alegação de que a não admissão do recurso especial ofende a garantia do duplo grau de jurisdição. Não pode ser desconsiderado que, em feitos iniciados perante o juízo eleitoral, como o presente, o duplo grau se dá perante o tribunal regional eleitoral e não perante o Tribunal Superior Eleitoral. Ainda que o processo fosse originário do tribunal regional, nos casos em que a impugnação do acórdão de origem é realizada por meio do recurso especial, não cabe falar em revisão dos fatos pelo TSE, porquanto a opção constitucional emprestou natureza distinta a tal recurso, que é o de afastar ofensa direta a dispositivos legais ou constitucionais e de unificação hermenêutica (art. 121, § 4º, I e II, da Constituição). (ID 164523043) (Grifos acrescidos) 9. De igual modo, não prospera a tese de cerceamento de defesa. Com razão a PGE ao apontar, no tocante a esse argumento, que 'a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porque teria havido desobediência à decisão no mandado de segurança ou dispensa de testemunhas não prescindiria da análise dos elementos probatórios dos autos, medida obstada na via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE' (ID 164523043). Afinal, na letra do acórdão regional, 'a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, nos autos do Mandado de Segurança n. 0600112-96.2025.6.05.0000, restringiu-se à determinação de reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas arroladas. Todavia, integrando a EMBRAED o polo passivo da presente demanda, possuindo a condição de parte, o respectivo representante legal não pode ser compelido à prestar depoimento' (ID 164343250) - grifei). 10. No mérito, a Corte Regional assim fundamentou a manutenção da sentença de improcedência do pedido formulado na representação por conduta vedada (art. 73, V, da Lei das Eleições) (ID 164343250):  Cuida-se de questão centrada na imputação aos Representados da conduta vedada prevista no artigo 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97, fundada na contratação de mão de obra terceirizada, por meio da Embraed Empreendimentos Eirele, em período vedado pela norma, por iniciativa do Recorrido Adailton Campos Sobral, à época prefeito municipal de Conceição do Almeida. Alega-se que tais admissões foram realizadas como mecanismo de burla à proibição de contratação de pessoal nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, em favorecimento das candidaturas dos segundo e terceiro Recorridos, Renata Suely Nogueira de Santana e Jailton Melo Souza. Para comprovar o quanto aduzido, foram nominalmente apontadas as contratações impugnadas, conforme lista integrante da peça exordial de id. 50568558. Pois bem, após a devida instrução do feito, por meio da sentença zonal (id. 50568770) a presente representação foi julgada improcedente. [...] Dessa feita, observa-se que há a previsão de exceções nas alíneas do dispositivo supra citado, dentre elas destacando-se, para a análise do caso em concreto, a nomeação de cargos em comissão e designação de funções de confiança, bem assim a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. Assim, observando com detida atenção o regramento legal e as provas carreadas nos autos, não é possível concluir que houve a prática efetiva de conduta vedada. Isto porque, para a aplicação das sanções previstas em lei, é necessário, primeiramente, a subsunção dos fatos à norma, isto é, que a situação real se encaixe nos elementos previstos na lei. Por corolário, no caso presente, é preciso, para se enquadrar os fatos relatados à norma, verificar se o termo 'servidor público' do art. 73 da Lei das Eleições abrange os trabalhadores terceirizados. Para o deslinde da questão, o magistrado em sua decisão de origem trouxe o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no AREspEl 0602586-18.2022.6.06.0000: '[...] de que servidor terceirizado não é servidor público e não se enquadra na disposição do art. 73, inciso V, da Lei das Eleições, não se vislumbrando o vínculo empregatício com o ente público', assim como julgado desta Corte Regional Eleitoral, que possui entendimento similar, no REl [...]-90.2024.6.05.0053 ANTÔNIO GONÇALVES - BA (04/12/2024): 'O regramento insculpido no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997 veda expressamente a demissão sem justa causa apenas de servidores públicos (...) não contemplando, portanto, o trabalhador terceirizado. O rol proibitivo do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, dada a sua índole sancionatória, constitui numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva ou analógica.' No mesmo sentido, a manifestação da Procuradoria Regional (id. 50570856): 'Nesta senda, sobreleve-se que, malgrado o caráter abrangente da locução 'servidor público', conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (1993, pg. 124), como extensível também a 'todos aqueles que entretêm com o Estado e entidades de sua administração indireta ou fundacional relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência' - de maneira a abranger o servidor ou funcionário público (estatutário), empregado público (celetista) e, inclusive, o servidor com contrato temporário -, o certo é que, a teor do quanto explicitado de forma percuciente pela Promotoria Eleitoral(ID 50568769) e pelo magistrado de piso, em absoluto compasso com a doutrina de Rodrigo López Zilio (2023, pg. 781) e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a norma proibitiva disposta no artigo 73, inciso V, não alcança a contratação de terceirizados, mormente pela inexistência de vinculação direta com ente estatal - o que não impede, todavia, a perquirição de eventuais condutas abusivas decorrentes de tais contratações, violadoras da legitimidade e normalidade do pleito'. Grifos acrescentados. Dessa forma, concordo com o entendimento ministerial sobre o acerto zonal ao sopesar os fatos em cotejo com material probatório acostados aos autos, sendo forçoso reconhecer que a iniciativa questionada não se subsome ao tipo descrito no inciso V do artigo 73 da Lei das Eleições, cuja interpretação, ratifica-se, por sua índole sancionatória, há de ser restritiva. [...] No caso específico, o magistrado de origem se debruçou na análise das provas colhidas nos autos, concluindo que o lastro probatório produzido não comprovou o aumento exponencial ou desarrazoado de contratações; a finalidade eleitoral nas contratações; a ingerência do gestor municipal nas contratações, que foram realizadas diretamente pela empresa terceirizada; e o desvio de finalidade ou abuso de poder. [...] Realmente, não há nos autos prova inconteste e segura de que houve uso da máquina pública capaz de ofender ou comprometer o bem tutelado pela norma em questão. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria Regional: 'Neste diapasão, delimitado o objeto de análise, impende também sublinhar que, ainda que por hipótese se entendesse por ilícitas as condutas narradas na exordial, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar o abusivo favorecimento eleitoral a partir das contratações de terceirizados - cujo número total corresponde a 10 (dez) -, a ensejar comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito - requisito indispensável, advirta-se, à obtenção do juízo de procedência da pretensão de configuração do abuso de poder político e, por consectário, cominação de sanção de cassação de registro/diploma, assim com de declaração de inelegibilidade aos apelados, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90'. (Grifei)  11. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático-probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula no 24 desta Corte Superior. 12. Exatamente por isso, não há como infirmar a conclusão regional, uma vez assentado pelo Tribunal a quo a não comprovação, no caso, do 'aumento exponencial ou desarrazoado de contratações; a finalidade eleitoral nas contratações; a ingerência do gestor municipal nas contratações, que foram realizadas diretamente pela empresa terceirizada; e o desvio de finalidade ou abuso de poder' (ID 164343250). 13. Anote-se, ainda, que o argumento sobre ter havido contratação direta pelo ente público municipal como forma de burlar a legislação eleitoral não foi enfrentado pela Corte Regional, que expressamente consignou tratar-se de inovação de tese em grau recursal, o que não se admite. Logo, razão jurídica igualmente não assiste à parte agravante no ponto, pois não há como superar a preclusão assentada. 14. Por fim, o reconhecimento do óbice da Súmula no 24 do TSE, tal como na espécie vertente, inviabiliza o acolhimento do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse sentido, ''o recurso especial, quando fundamentado em suposta divergência jurisprudencial, não comporta conhecimento nas hipóteses em que, a pretexto de modificação da decisão objurgada, se pretenda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos' (AgR-REspEl n. 0000871-35.2014.6.18.0000/PI, ministro Luiz Fux, DJe de 13 de junho de 2016)' (AgR-REspEl no 0601244-53/AP, rel. Min. Kassio Nunes Marques, DJe de 2.9.2025 - grifos acrescidos). 15. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6o, do RITSE). Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600600-89.2024.6.05.0031
                 
AREspEl nº 060060089 VALENÇA-BA
Decisão monocrática de 12/09/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-149, data 16/09/2025
                 
PARTE: VALTER LIMA SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600600-89.2024.6.05.0031 (PJe) - VALENÇA - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: VALTER LIMA SILVA Representantes do(a) AGRAVANTE: ALCIDES EMANOEL ESPINDOLA BULHOES - BA34674, JAMILE DA CONCEICAO MONTEIRO - BA31484  DECISÃO  Valter Lima Silva, candidato ao cargo de vereador de Valença/BA nas Eleições 2024, opôs embargos de declaração contra decisão singular (id. 164123031) em que neguei seguimento a 'agravo regimental' interposto contra decisão da Presidência do TRE/BA em que se inadmitiu recurso especial. Intimado, o embargante complementou as razões do recurso a fim de viabilizar o seu recebimento como agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (id. 164326452). Incluído o feito na pauta de julgamento da sessão virtual ordinária por meio eletrônico a ser iniciada em 19/9/2025, o embargante requer que o processo seja levado a julgamento presencial a fim de oportunizar sustentação oral (id. 164501156). É o relatório.  O pedido de destaque (id. 164501156) está assinado eletronicamente e foi formulado no prazo previsto no art. 9º, II, da Res.-TSE 23.598/2019, no sistema PJe, pelo Alcides Emanoel Espindola Bulhões, cuja procuração se encontra no id. 163940089. Nos termos do art. 2º, caput, da Res.-TSE 23.598/2019, 'todos os processos em trâmite no Tribunal Superior Eleitoral poderão, a critério do relator ou do ministro vistor, ser submetidos a julgamento por meio eletrônico'.  Ademais, o regimento interno deste Tribunal não prevê sustentação oral em julgamento de agravo interno nem de embargos de declaração e a análise da matéria em sessão virtual eletrônica em nada prejudica a atenção que a causa requer. Em face do exposto, indefiro o pedido.  Publique-se. Intimem-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora  

Inteiro teor (PDF)
0600676-95.2024.6.05.0037
                 
AREspEl nº 060067695 LAJEDO DO TABOCAL-BA
Decisão monocrática de 11/09/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-148, data 15/09/2025
                 
PARTE: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DE JESUS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600676-95.2024.6.05.0037 (PJe) - LAJEDO DO TABOCAL - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DE JESUS Representantes do(a) AGRAVANTE: RAFAELA SOUZA SANTOS - BA55854-A, HELOISA MATOS BASTOS OLIVEIRA - BA81710, LUIANE SILVA NASCIMENTO - BA63327-A, VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE - BA32167-A DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. ALUGUEL DE VEÍCULOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 20% DAS DESPESAS TOTAIS DO CANDIDATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULAS-TSE Nºs 24 E 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  1. Trata-se de agravo interposto por Maria das Graças Nascimento de Jesus contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que, em sede de agravo interno, confirmou a decisão do relator do feito, pelo qual aprovadas com ressalvas as contas da ora agravante ao cargo de vereador no Município de Lajedo do Tabocal/BA, nas eleições de 2024, com determinação de recolhimento do valor de R$ 950,00 ao Tesouro Nacional. 2. O acórdão regional ficou assim ementado (ID 164329369): Eleições 2024. Direito Eleitoral. Agravo interno. Recurso. Provimento parcial. Prestação de Contas. Desaprovação. Extrapolação do teto de locação de veículos. Arguição de nulidade da decisão monocrática. Não acolhimento. Alegação de Desproporcionalidade da decisão. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento. I - Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interposto em face da decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas da candidata. II - Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em verificar se deve ser acolhida a nulidade arguida e se há possibilidade de se aprovar as contas da candidata sem ressalvas III - Razões de decidir 3. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Afasta-se a nulidade arguida, uma vez que, nos termos da Resolução Administrativa deste Regional, pode o relator julgar, monocraticamente, processos de prestação de contas eleitorais que seja possível aplicar entendimento dominante do próprio Tribunal, ou do TSE, sendo justamente o caso em tela. 4. A falha em questão não pode ser tratada como puramente formal, uma vez que o emprego irregular de verba pública gerou a necessidade de sua devolução, conforme prevê a Resolução de nº 23.607/2019. IV - Dispositivo e tese 7. Deve ser mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso. 8.Agravo a que se nega provimento. 9. Tese de Julgamento: Não há nulidade em decisão monocrática que julga processos de prestação de contas eleitorais com base em entendimento dominante do próprio Tribunal, bem como não se pode afastar a ordem de devolução ao Erário, uma vez identificado o emprego irregular de verba pública. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/1997, art. 30, II; Resolução TSE nº 23.607/2019, arts. 74, II e 79, §1º; Resolução Administrativa, TRE-BA, nº 01 de 2017, art. 47, IX. 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial eleitoral, sustenta-se, em síntese, ofensa ao art. 42, II da Res.-TSE n.º 23.607/2019 e dissídio jurisprudencial, especialmente porque o valor de R$ 950,00, correspondente à extrapolação de gastos com aluguel de veículos, seria irrisório e, por isso, incapaz de macular o pleito. Nesse sentido, pontua-se que a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que falhas que não comprometam as contas devem levar à aprovação do ajuste contábil sem a determinação de recolhimento de valores. 5. O juízo negativo de admissibilidade exarado pelo presidente do TRE/BA está fundamentado na ausência de ofensa à dispositivo legal e na incidência da Súmula nº 28 do TSE. 6. Neste agravo, a agravante sustenta que a decisão da presidência do TRE/BA exorbitou o exercício de sua competência. No mais, insiste na divergência jurisprudencial e reitera que a jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que falhas de pequeno valor, que não comprometem a lisura das contas, não devem ensejar a desaprovação ou a imposição de devolução de valores ao Tesouro Nacional.  7. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) é pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do agravo. É o relatório. Decido. 8. De plano, não se cogita de usurpação de competência do TSE pelo presidente do TRE pois, na linha da jurisprudência, 'o juízo de admissibilidade do recurso especial eleitoral é duplo e não vinculante, de modo que o exame prévio realizado pelo Presidente da Corte Regional Eleitoral não impede a análise dos pressupostos recursais por parte deste Tribunal Superior, não havendo, portanto, falar em usurpação de competência' (AgR-AREspEl nº 0600339-60/CE, rel. Min. Nunes Marques, DJe de 4.10.2024). 9. Dito isso, o agravo não comporta provimento ante a inviabilidade do recurso especial eleitoral. 10. No caso, extrai-se da decisão que deu parcial provimento recurso eleitoral que 'a ASCEP ratificou a persistência da irregularidade tocante à extrapolação, em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), do limite legal de 20% (vinte por cento) do total de gastos declarados destinados à locação de veículos'. Além disso, foi assentado que 'a ordem de desembolso deve ser mantida, uma vez que os valores gastos foram provenientes do FEFC, ou seja, verba pública que foi empregada irregularmente, conforme previsão expressa contida no §1º do artigo 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019' (ID 164329355 - grifei). 10.1 Em sede de agravo regimental, o TRE/BA manteve essa decisão. Veja-se (ID 164329370): Quanto ao mérito, a mácula que ensejou a ressalva na aprovação das contas não permite que seja afastada a sua ordem de devolução. A falha em questão não pode ser tratada como puramente formal, uma vez que o emprego irregular de verba pública gerou na necessidade de devolução da referida. Inclusive, no precedente colacionado ao voto supratranscrito, foi delineado o art. o §1º do artigo 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019 que peço licença para transcrever: Art. 79. A aprovação com ressalvas da prestação de contas não obsta que seja determinada a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada ou a sua transferência para a conta única do Tesouro Nacional, assim como dos recursos de origem não identificada, na forma prevista nos arts. 31 e 32 desta Resolução. § 1º Ausente a comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário (FP) e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou comprovada a utilização indevida, a execução da decisão que julgar as contas, após o seu trânsito em julgado, determinará a devolução do valor correspondente na forma estabelecida pela Res.-TSE nº 23.709/2022. (...) Portanto, inviabilizados o afastamento da ordem de devolução e a consequente aprovação das contas sem ressalvas, restou claro o acerto da decisão monocrática proferida. Diante do exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso eleitoral interposto, aprovando, com ressalvas, as contas da agravante. [Grifos acrescidos] 11. Estabelecido esse quadro fático-probatório - impassível de ser modificado nesta instância especial dado o óbice descrito na Súmula nº 24 do TSE -, tem-se que a conclusão regional está alinhada com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de que a extrapolação do limite de gastos de campanha consubstancia-se em irregularidade grave, a impor a decisão de rejeição das contas. Nesse sentido: AgR-REspEl nº 0600461-72/SE, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26.4.2022 - grifei. 12. Verifica-se, ainda, o acerto do Tribunal de origem, uma vez que 'a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem assim sua utilização indevida, impõe a obrigatoriedade de devolução dos recursos' (AgR-REspEl nº 0606992-27/SP, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 2.9.2024 - grifei). 13. Em conclusão, o Tribunal Regional Eleitoral deliberou em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula nº 30 do TSE. 14. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6o, do RITSE). Publique-se.  Brasília, 11 de setembro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600862-39.2025.6.00.0000
                 
MSCiv nº 060086239 ANDARAÍ-BA
Decisão monocrática de 11/09/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-148, data 15/09/2025
                 
PARTE: DESEMBARGADOR ELEITORAL ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
PARTE: ELIENE SOARES DA SILVA
PARTE: MARYUCH SANTANA DO CARMO
PARTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0600862-39.2025.6.00.0000 - CLASSE 120 - ANDARAÍ - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Impetrantes: Eliene Soares da Silva e outro Advogados: Antônio Eduardo Oliveira Damascena Café - OAB: 81060/BA e outros Impetrados: Desembargador Eleitoral Abelardo Paulo da Matta Neto e outros DECISÃO ELEIÇÕES 2024. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. QUESTÃO DE ORDEM DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO IMPETRADO. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO COMBATIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 22 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Eliene Soares da Silva, eleita suplente ao cargo de vereador pelo Município de Andaraí/BA, e Edinorman Santos de Jesus impetraram mandado de segurança com pedido de medida liminar inaudita altera parte (ID 164446127), em face de ato alegadamente coator praticado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, consubstanciado no não acolhimento de questão de ordem, apresentada no recurso eleitoral, em que foi apontada a nulidade da sentença do Juízo da 119ª Zona Eleitoral daquele Estado, por ausência de citação da ora impetrante para integrar o polo passivo da AIJE 0600543-98.2024.6.05.0119, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e por Maryuch Santana do Carmo, que foi julgada procedente, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. Os impetrantes alegam, em síntese, que: a) é possível a impetração de mandado de segurança em face de decisão recorrível que seja teratológica ou ilegal, conforme dispõe o verbete sumular 22 do TSE; b) a Corte Regional Eleitoral não acolheu questão de ordem arguida pela impetrante, sobre a ausência de citação da candidata no juízo de primeiro grau para atuar nos autos da ação de investigação judicial eleitoral, contrariando o estabelecido na Lei Complementar 64/90 sobre a necessidade de intimação pessoal dos investigados; c) ao integrar a lide, mesmo sendo a impetrante litisconsorte facultativo, ela passa a ter todos os direitos e deveres legais durante o trâmite processual; d) além de ter o seu diploma de suplente cassado, a candidata pode ser penalizada com a inelegibilidade a qualquer tempo, conforme previsto no art. 10, I, b, da Res.-TSE 23.735, pois, para a aplicação da aludida sanção, basta a inclusão do acusado no polo passivo; e) além de ferir a Constituição Federal, a Lei Complementar 64/90 e o Código de Processo Civil, o Tribunal de origem contrariou os direitos humanos e ameaçou os direitos políticos da candidata, em afronta a pactos internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica; f) a jurisprudência citada no acórdão recorrido - AgR-REspEl 0600786-15, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE de 20.11.2023 - trata apenas sobre direito de citação de uma investigada e difere da hipótese em exame, pois, naquele caso, se tratou de citação realizada por WhatsApp; g) é inegável o direito da impetrante de participar da marcha processual para defender seu diploma de suplente, assim como o outro impetrante tem o direito de ter todas as provas produzidas em seu desfavor, sob o amparo do in dubio pro sufrágio, pois foi cassado o seu mandato sem que todas as pessoas envolvidas efetivamente participassem da instrução probatória; h) a participação da impetrante na instrução probatória permitiria novo julgamento da lide, pois ela tem provas suficientes de que não houve fraude na espécie; i) 'o que se quer aqui não é um efeito infringente sobre o resultado meritório de se houve ou não a fraude e nem a rediscussão se foi procedente ou improcedente, mas a reabertura da instrução, a qual não esgotou a possibilidade de produzir provas de todos os demandados prejudicando não somente a impetrante Eliene, mas o outro que teve seu mandato eletivo cassado' (ID 164446127, p. 5); j) não houve a citação da ora impetrante e do Sr. Antônio Carlos Oliveira Freitas; quanto a este, por motivos de saúde; k) por certidão, o servidor responsável pela citação da ora impetrante informou que, 'embora esta tenha declarado residir no município de Andaraí por ocasião de seu Registro de Candidaturas (Rua das Flores, S/N, Andaraí-BA), em consonância com o endereço informado na petição inicial (Povoado da Residência, Zona Rural, Andaraí/BA, contato 75 99808-2190), não foi possível encontra-la no território do Município de Andaraí desde o dia 21/10/2024, ocasião em que o do oficial de justiça ad hoc Lucielmo Gomes da Silva, nomeado por este Juízo da 119ª Zona Eleitoral para as diligências atinentes às Eleições Municipais 2024, iniciou as diligências para cumprimento dos mandados de citação expedidos nos presentes autos. Ressalte-se que, em contato com a investigada através do número de whatsapp fornecido, esta não informou quando pretende retornar a sua suposta residência no Município de Andaraí' (ID 164446127, p. 6); l) o juízo eleitoral exarou despacho, publicado no DJE em 7.11.2024, intimando a parte investigante para fornecer o endereço de Eliene Soares da Silva, a fim de que se procedesse à citação. Em resposta, a parte autora informou outro endereço da impetrante; m) em 25.11.2024, o juízo zonal determinou citação pessoal por meio de carta precatória no novo endereço informado, a qual retornou sem que fosse cumprido o pretendido ato citatório; n) em 17.12.2024, foi determinado que a candidata fosse citada por endereço eletrônico mantido na base de dados da Justiça Eleitoral, decisão essa que, além de ser ilegal, é indiscutivelmente teratológica, tendo em vista que confunde o instituto jurídico da citação com o da intimação. O art. 274 do CPC se refere à intimação, tanto no caput como no parágrafo único; o) de acordo com o CPC, esgotadas as tentativas no endereço informado na peça inicial, invocam-se obrigatoriamente, em caráter excepcional, as tentativas de citação fictas; p) a investigada, ora impetrante, se mudou do local em que residiu durante a eleição, por motivos pessoais e psicológicos, perdendo o status de candidata após o primeiro turno das eleições municipais, não se submetendo mais aos regramentos que citam o RRC, da Resolução TSE 23.609/19, como erroneamente mencionado na decisão supramencionada' (ID 164446127, p. 8); q) nas circunstâncias do caso concreto, a citação deveria ter sido realizada por edital, conforme determina o art. 256, II, do CPC e consolidado na jurisprudência desta Justiça Especializada. Cita ementa de julgado; r) a aludida ação seguiu o trâmite processual sem a citação válida da investigada ora peticionante, sem que lhe fosse oportunizada defesa e produção de provas que possibilitem a preservação de seu diploma de suplente, assim como contribuir para a verdade dos fatos; s) o risco da demora está evidenciado na possibilidade de cumprimento imediato do acórdão, como ocorre em casos análogos, necessitando de pronta prestação jurisdicional; t) estão em confronto dois princípios basilares do direito eleitoral, o in dubio pro sufrágio e a soberania popular, 'ambos resguardados no poder de sufrágio, transfigurado no voto da população de Andaraí/BA que depositou sua confiança em uma chapa proporcional que concorreu sem qualquer artifício fraudulento' (ID 164446127, p. 10); u) a vontade popular está ameaçada por acórdão baseado em ausência de contraprova ou de tese de defesa, sem que tenha havido o acolhimento da questão de ordem que possibilitaria a juntada de novas provas aos autos. Postulam, com base no art. 300 do CPC, o deferimento do pedido formulado de tutela de urgência em sede de cognição sumária, inaudita altera parte, o qual se encontra devidamente instruído com as provas que acompanham a peça inicial, para determinar a suspensão do acórdão proferido nos autos da AIJE 0600543-98.2024.6.05.0119 e de seus efeitos, até o julgamento do mérito deste mandamus. No mérito, requer que seja concedida a segurança pleiteada, para confirmar a liminar deferida e invalidar, 'por conseguinte, os efeitos do teratológico e manifestamente ilegal acórdão lavrado pela autoridade coatora, nos autos da AIJE nº 0600543-98.2024.6.05.0119, determinando o acolhimento da questão de ordem outrora erguida, anulando a sentença do primeiro grau e reabrindo a instrução probatória, devolvendo à investigada Eliene todos os prazos legais, comunicando a autoridade imediatamente' (ID 164446127, p. 12). É o relatório. Decido. 1. Requisitos formais da inicial, regularidade da representação processual e pretensão do mandado de segurança. A exordial está em ordem, bem como está regular a representação processual do impetrante (ID 164446129). Pelo que se depreende do relatório, a impetração se volta contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 164446131, pp. 1.005-1.027) por meio do qual, em votação unânime, não foi acolhida a questão de ordem suscitada e, no mérito, foi negado provimento ao recurso eleitoral. A pretensão dos impetrantes é obter a nulidade de sua citação, a qual, segundo sustentam, teria ocorrido de forma diversa do regramento constante do Código de Processo Civil. Como se sabe, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a relevância da impetração e a demonstração da ineficácia da segurança se concedida apenas ao fim do processo. Analiso os requisitos da medida vindicada. 2. Requisitos de liminar em mandado de segurança. 2.1. Não demonstração do periculum in mora. De início, ressalto que a primeira impetrante, que consta apenas da lista de suplência da agremiação, não demonstrou qual providência concreta adotada pela Corte de origem acarretaria efeitos irreversíveis em sua esfera jurídica, tampouco que eles seriam de tal monta que não se poderia aguardar o regular processamento do writ. Afinal, não se tratando de exercente de mandato eletivo, não há falar em efeitos imediatos decorrentes do ato tido como coator. Portanto, ausente o periculum in mora, é inviável a concessão da liminar pretendida. De todo modo, cumpre analisar a alegada relevância da impetração e se realmente a situação dos autos enseja o manejo do mandado de segurança. 2.2. Ilegitimidade ativa ad causam do segundo impetrante. Apesar de Edinorman Santos de Jesus constar da inicial como impetrante, não há nenhuma descrição sobre como o ato tido coator teria afetado a sua esfera jurídica, sendo certo, ademais, que a questão de ordem rejeitada foi suscitada unicamente pela impetrante Eliene Soares da Silva (vide petição no ID 164446131, pp. 993-999). Tal circunstância é reforçada pelo fato de que o referido impetrante não constou da procuração outorgada nos autos (vide procuração de ID 164446129). Daí porque é evidente a sua ilegitimidade ativa ad causam, devendo seu nome ser excluído da autuação. 2.3. Não cabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 22/TSE. Conforme relatado, o ato apontado como coator é o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral, por meio do qual foi rejeitada questão de ordem suscitada pela primeira impetrante e negado provimento ao recurso eleitoral, a fim de manter a sentença proferida pelo Juízo da 119ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou procedente o pedido de ação de investigação judicial eleitoral e reconheceu a fraude ao art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. Porém, como se sabe, a jurisprudência sumulada desta Corte Superior é uníssona no sentido de que 'não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais' (Súmula 22/TSE). No caso, é plenamente possível à primeira impetrante, que alega a condição de litisconsorte facultativa, a interposição do recurso cabível contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, inclusive com eventual pedido de tutela de urgência recursal. Em outros termos, não cabe a utilização do writ de forma desvirtuada, como se sucedâneo recursal fosse. Aliás, essa é a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: 'O mandado de segurança não cabe como sucedâneo recursal, conforme o Enunciado nº 22 da Súmula do TSE, que veda sua impetração contra decisão judicial recorrível, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia' (AgR-MSCiv 0613672-80, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE de 11.4.2025). Igualmente: 'Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, o writ não pode se constituir em sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional' (AgR-RMS 0601711-63, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 6.11.2023). No mais, verifico que a rejeição da questão de ordem, que é o cerne da impetração, foi devidamente fundamentada, nos seguintes termos (ID 164446131, p. 1.017): A acionada ELIENE SOARES DA SILVA suscita a nulidade da sentença zonal, por entender haver vício no ato citatório, tendo em vista que após diversas tentativas frustradas de localizá-la nos endereços fornecidos, inclusive por carta precatória, o juízo de primeira instância a considerou intimada com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, por entender que era seu dever manter o endereço atualizado no cadastro da Justiça Eleitoral.  Sustenta, contudo, que a medida correta seria a citação por edital, procedimento não adotado pelo juízo primevo, o que imporia o retorno dos autos à origem para a reabertura de seu prazo de defesa e a devida instrução processual.  Ocorre, todavia, que a requerente, apesar de ter feito parte da lista de candidatos da agremiação acionada, não foi eleita para o cargo de vereadora, sustentando apenas a condição de suplente da chapa proporcional. Observa-se, também, que a ela não foi imputada a prática da alegada fraude ao percentual de gênero. Tais fatos indicam que a referida candidata não sofrerá os efeitos de eventual confirmação da decisão condenatória de primeiro grau, vez que a anulação dos votos conferidos ao partido não teria efeitos práticos na sua esfera jurídica, tendo em vista a inexistência de mandato a ser cassado, bem como não há declaração de inelegibilidade contra ela registrada, já que não reconhecida a sua participação nos autos imputados como fraudulentos.  Nesta linha, não se observa o levantado prejuízo para a requerente na alegada falta de uma das fases da citação, impondo o não reconhecimento da nulidade, na forma do entendimento firmado pelo TSE. Essa orientação da Corte Regional Eleitoral está lastreada em julgados deste Tribunal Superior, no sentido de que 'não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre candidatos titulares e suplentes em AIJE por fraude à cota de gênero' (AREspE 0600538-10, rel. Min. Ramos Tavares, DJE de 21.3.2024). Igualmente: 'Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, é inexigível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos do partido ou aliança a que se atribui a prática de fraude, sendo obrigatória apenas entre os eleitos, os quais sofrem, diretamente, a cassação de seus diplomas ou mandatos. Os suplentes são litisconsortes meramente facultativos' (RO-El 0601822-64, rel. Min. Raul Araújo, DJE de 15.2.2024). Portanto, a situação descrita na exordial não enseja a impetração de mandado de segurança, visto que, como se sabe, a 'decisão devidamente fundamentada em precedente desta Corte não pode ser inquinada de teratológica para fins de impetração do mandamus' (MSCiv 0600230-23, red. para o acórdão Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 20.11.2019). Por fim, um esclarecimento: embora seja possível discutir os requisitos da citação de litisconsortes facultativos em sede de AIJE, inclusive no que tange à admissão ou não de meios eletrônicos para o cumprimento desse ato processual, esse tema deve ser tratado a tempo e modo, no instrumento processual cabível. Não se trata, porém, de situação teratológica, extravagante, que justifique o manejo do writ contra decisão judicial recorrível. 3. Conclusão. Por essas razões e com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao mandado de segurança impetrado por Eliene Soares da Silva e Edinorman Santos de Jesus. Caso interposto recurso contra esta decisão, com ou sem pedido de tutela de urgência, ouça-se primeiramente a douta Procuradoria-Geral Eleitoral. Retifique-se a autuação para excluir Edinorman Santos de Jesus do polo ativo. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600256-19.2024.6.05.0093
                 
AREspEl nº 060025619 CACULÉ-BA
Decisão monocrática de 11/09/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-147, data 12/09/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CACULÉ
PARTE: PEDRO DIAS DA SILVA
PARTE: WILLIAN LIMA GONCALVES
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600256-19.2024.6.05.0093 - CLASSE 12626 - CACULÉ - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Coligação Unidos por Caculé Advogado: Pedro Novais Ribeiro - OAB: 38646/BA Agravados: Pedro Dias da Silva e outro Advogados: Ruan Luiz Gomes Lisboa - OAB: 1275/BA e outros DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DO ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS A PREFEITO E VICE EM EVENTO DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ART. 77 DA LEI 9.504/97. NÃO COMPROVAÇÃO. INAUGURAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL EM PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24, 30 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A Coligação Unidos por Caculé interpôs agravo (ID 164282680) contra decisão da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 164282677) que negou seguimento a recurso especial eleitoral manejado em oposição a acórdão daquela Corte (ID 164282649) que, por unanimidade, negou provimento a recurso para manter a sentença do Juízo da 93ª Zona Eleitoral daquele Estado, a qual julgou improcedente o pedido formulado na representação por conduta vedada a agentes públicos ajuizada pela ora agravante em desfavor de Pedro Dias da Silva e Willian Lima Gonçalves, respectivamente, prefeito e vice-prefeito e candidatos à reeleição no pleito de 2024. A agravante pretende o conhecimento e o provimento do agravo e do recurso especial, a fim de que os pedidos da representação sejam julgados procedentes. Eis a síntese da ementa do acórdão de origem (ID 164282650): ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. COMPARECIMENTO DE CANDIDATO EM INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESPROVIMENTO. Opostos embargos de declaração (ID 164282657), foram eles rejeitados em acórdão cuja síntese da ementa reproduzo a seguir (ID 164282667): Eleições 2024. Embargos de Declaração. representação. conduta vedada. improcedência. Recurso Eleitoral. desProvimento. Omissão. Pretensão pela rediscussão da matéria julgada. Impossibilidade. Mero inconformismo. Inexistência de vícios. Rejeição. A agravante alega, em suma, que: a) não incide na espécie a Súmula 24 do TSE, na medida em que não se pretende, no caso, o reexame de fatos e provas, mas tão somente o reenquadramento jurídico das premissas fáticas assentadas pela Corte de origem; b) o Tribunal de origem contrariou os arts. 73, I, e 77 da Lei 9.504/97, ao afastar a configuração da conduta vedada, mesmo diante dos seguintes elementos objetivos: i) os agravados comparecerem à inauguração de obra pública (campo de futebol) em período vedado; ii) utilização de maquinário da prefeitura na execução da obra, sem contrapartida, em terreno acessível ao público; iii) a presença do gestor municipal em evento com apelo simbólico e político, com registro da cobrança de pênalti inaugural amplamente divulgada nas redes sociais; c) ficou comprovada nos autos a utilização de máquinas públicas para a construção do campo de futebol, atribuindo a ela o caráter de obra pública; d) não se trata de obra particular, sob a justificativa de que o campo pertencia ao Sr. José Carlos, pois a obra foi custeada e realizada com recursos e máquinas públicas, sendo, portanto, obra pública, inclusive por estar disponível para utilização do público em geral, sem necessidade de contrapartida; e) ficou evidente a gravidade da conduta consistente na participação de candidato na inauguração de obra pública, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, para ensejar a cassação do diploma; f) ficou comprovada a prática da conduta vedada prevista no art. 77 da Lei 9.504/97 ou, subsidiariamente, no art. 73, I, da mesma lei, ferindo a paridade de armas entre os candidatos e a lisura do pleito. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo em recurso especial (ID 164282683). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (ID 164381437). É o relatório. Decido. 1. Tempestividade e regularidade da representação processual. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25.7.2025, conforme dados do processo em referência, e o apelo foi interposto em 24.7.2025 (ID 164282680) por advogado habilitado nos autos (ID 164282541). 2. Análise do agravo. 2.1. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial, por entender que o apelo nobre não demonstrou de forma efetiva a alegada violação a disposição de lei, sendo necessário o reexame fático-probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da Corte de origem quanto à não configuração da conduta vedada no caso concreto. Conquanto o agravante tenha infirmado os fundamentos da decisão agravada, o agravo não poderia ser provido, ante a inviabilidade do próprio recurso especial. 3. Da inviabilidade do recurso especial. 3.1. Breve síntese fática. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente a representação proposta em desfavor de Pedro Dias da Silva e Willian Lima Gonçalves, respectivamente, prefeito e vice-prefeito e candidatos à reeleição no pleito de 2024, por entender que os fatos apurados no caso não configuram a conduta vedada prevista no art. 77 da Lei 9.504/97, que veda a comparecimento de candidato, nos três meses que antecedem o pleito, à inauguração de obra pública. 3.2. Da alegada violação ao art. 73, I, da Lei 9.504/97. Ausência de prequestionamento. Incidência da Sumula 72/TSE. Inicialmente, observo que o Tribunal de origem não analisou a conduta objeto da demanda com base no art. 73, I, da Lei 9.504/97, pois a fundamentação do acórdão regional se refere à configuração ou não da conduta vedada prevista no art. 77 da aludida lei. Com efeito, a alegada violação ao art, 73, I, da Lei 9.504/97, ora aduzida no recurso especial, como tese subsidiária ao não reconhecimento da conduta vedada a que alude o art. 77 da referida lei, não foi objeto de debate e decisão pela Corte de origem, de modo que a falta de prequestionamento da matéria impede o seu conhecimento nesta via recursal, a teor da Súmula 72 do TSE. 3.3. Da alegação de ofensa ao art. 77 da Lei 9.504/97. Incidência da Súmula 24 do TSE. A agravante alega ofensa ao art. 77 da Lei 9.504/97, sob o argumento de que teria havido a prática de conduta vedada a agentes públicos, materializada na participação/presença do então prefeito e do seu vice em evento de entrega de obra pública do município, em clara ofensa aos referidos dispositivos. Extrai-se do acórdão regional que a inauguração diz respeito a campo de futebol localizado em terreno de propriedade particular, construído em conjunto pela comunidade e mediante a autorização prévia do proprietário, de modo que o bem imóvel não pertencia ao domínio público e seu uso não era aberto indistintamente à população local. Ao contrário do que afirma a agravante, o Tribunal de origem não reconhece expressamente que ficou comprovado o uso das máquinas da prefeitura na execução do campo de futebol, assinalando que, 'ainda que tivesse ocorrido tal fato, isso não transformaria o bem privado em público' (ID 164282651). Além disso, acerca da participação dos agravados na inauguração do campo de futebol, a Corte Regional assentou que, 'mesmo na hipótese de se entender praticado o ilícito, percebe-se que não houve participação ativa dos representados, uma vez que não houve discurso político, promoção pessoal ou qualquer destaque que demonstrasse aproveitamento eleitoral' (ID 164282651). Diante desse contexto fático, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a prática da conduta vedada prevista no art. 77 da Lei 9.504/97, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, a teor da Súmula 24 do TSE. Ademais, a orientação da Corte de origem no sentido de que as conduta vedadas devem ser interpretadas de maneira estrita, devendo a conduta corresponder exatamente ao tipo previsto da legislação, se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido: REspEl 626-30, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 4.2.2016; AgR-REspEl 1196-53, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 12.9.2016. Com efeito, uma vez reconhecido pelo Tribunal de origem que o campo de futebol inaugurado se refere a bem particular, que não era aberto ao público e cuja utilização dependeu de autorização do proprietário, bem como que a presença dos agravados não teve discurso político ou promoção pessoal, premissas insuscetíveis de alteração nesta via recursal, tais elementos não permitem concluir pela configuração da conduta vedada prevista no art. 77 da Lei 9.504/97, como pretende a agravante. 4. Conclusão. Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto pela Coligação Unidos por Caculé. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600001-14.2025.6.05.0065
                 
AREspEl nº 060000114 BOQUIRA-BA
Decisão monocrática de 11/09/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-147, data 12/09/2025
                 
PARTE: ALAN MACHADO FRANCA
PARTE: COLIGAÇÃO RENOVAR, É A ESPERANÇA
PARTE: EMANUEL RIBEIRO BRITO
PARTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FE BRASIL) - BOQUIRA/BA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600001-14.2025.6.05.0065 - CLASSE 12626 - BOQUIRA - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravantes: Alan Machado França e outro Advogados: José Luiz Torres Fragomeni - OAB: 16089/BA e outros Agravadas: Federação Brasil da Esperança (FE Brasil) e outra Advogado: Luis Vinicius de Aragão Costa - OAB: 22104/BA DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA OU NÃO DEFINITIVA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Alan Machado França e Emanuel Ribeiro Brito interpuseram agravo em recurso especial (ID 163951281) em face de decisão denegatória do apelo nobre (ID 163951276) manejado com vistas à reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 163951266) que, à unanimidade, deu provimento ao recurso eleitoral para desconstituir a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de impugnação de mandato eletivo, por reconhecer litispendência relativa à Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600591-25.2024.6.05.0065, determinando o retorno dos autos ao magistrado eleitoral para o regular andamento do feito. Os agravantes pretendem o provimento do agravo para que se conheça do recurso especial, sob o argumento de que o conteúdo interlocutório não retira a possibilidade de manejo do recurso especial eleitoral, uma vez que tal requisito não está disposto no art. 121, § 4º, da CF, tampouco no art. 276 do Código Eleitoral. Eis a síntese da ementa do acórdão recorrido (ID 163951248): RECURSO ELEITORAL. AIME. AIJE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. Opostos embargos de declaração (ID 163951255), foram eles rejeitados, também à unanimidade. Eis a síntese da ementa (ID 163951269): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS. ART. 14, §3º, II C/C ART. 15, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA E RESPECTIVO MANDATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ABORDAGEM DOS PONTOS SUSCITADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INACOLHIMENTO.  Nas razões do agravo, alega-se, em resumo, que: a) o acórdão recorrido não constitui decisão que apenas determinou a reabertura da instrução, mas acórdão que anulou sentença que reconheceu a litispendência e rejeitou expressamente a alegação de existência de duplicidade de ações, com base em interpretação definitiva sobre os arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, V, do CPC. Ou seja, há julgamento terminativo de questão de mérito prejudicial, com efeitos vinculantes na sequência do processo; b) a jurisprudência do TSE já reconheceu que acórdãos que decidem controvérsias processuais de forma definitiva, especialmente sobre pressupostos processuais ou causas extintivas, podem ser objeto de recurso especial de forma imediata, quando o vício apontado for de negativa de prestação jurisdicional ou violação direta à norma federal processual, como é exatamente o caso dos autos; c) a decisão agravada não enfrentou os argumentos recursais relativos à negativa de prestação jurisdicional, o que, por si só, atrai a excepcionalidade para admissão do recurso, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões no ID 163951285. A douta Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não provimento do recurso e pela formação de autos suplementares (ID 164212195). É o relatório. Decido. 1. Tempestividade e regularidade da representação processual. O agravo em recurso especial é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE em 30.5.2025, sexta-feira (conforme dados do processo referência), e o agravo foi interposto no dia 4.6.2025 (ID 163951281), quarta-feira, por advogados habilitados (IDs 164370005, 164370006 e 163951229). 2. Fundamentos da decisão agravada e análise do agravo. O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial, em virtude da ausência do pressuposto recursal intrínseco relativo ao cabimento, em face de decisões terminativas, o que não se verifica no caso. Conquanto os agravantes tenham impugnado o fundamento da decisão agravada, o apelo não merece ser provido, ante a inviabilidade do próprio recurso especial. 3. Da inviabilidade do recurso especial. 3.1. Da base fática do acórdão recorrido. O Tribunal Regional Eleitoral de Bahia, à unanimidade, deu provimento ao recurso eleitoral interposto pela Coligação Renovar, É A Esperança e pela Federação Brasil da Esperança do Município de Boquira/BA, a fim de anular a sentença do Juízo da 65ª Zona Eleitoral, para afastar a litispendência da ação de impugnação de mandato eletivo com a ação de investigação judicial eleitoral e determinar o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para o prosseguimento do feito. A Corte Regional afastou a litispendência no caso, sob o fundamento de que a presente AIME tem por objeto, além das práticas abusivas, a ocorrência de fraude e corrupção eleitoral, ao passo que, na AIJE 0600591-25.2024.6.05.0065, o objeto de apuração reside na configuração do abuso do poder político e econômico, como consequência dos fatos noticiados. 3.2. Interposição de recurso especial contra decisão interlocutória. Irrecorribilidade de imediato. Na espécie, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia não decidiu o mérito da causa, uma vez que anulou a sentença que determinou a extinção da AIME e determinou o retorno dos autos ao Juízo Eleitoral para o regular andamento do processo, por entender ausente a litispendência com a AIJE. Tal decisão não tem caráter definitivo, não sendo, portanto, recorrível de imediato. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, 'nos termos do art. 19 da Res.-TSE nº 23.478/2016, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra decisão definitiva do mérito' (RO-El 0601403-89, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 4.12.2020). Acerca da matéria, este Tribunal já decidiu que: 'O acórdão regional - mediante o qual determinado o retorno dos autos à instância inaugural para regular instrução e julgamento da causa - ostenta natureza não terminativa, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na linha da jurisprudência pacífica do TSE e nos termos do que estabelece o art. 19 da Res.-TSE nº 23.478/2016' (AgR-REspEl 0600006-63, rel. Min. Carlos Horbach, DJE de 27.3.2023; grifo nosso). Na mesma linha de entendimento: AgR-AI 0600359-39, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 2.9.2020; AgR-AI 0600314-28, rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJE de 29.4.2020; AgR-AI 402-14, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 19.2.2020. No mesmo sentido é o entendimento da PGE, a qual, em seu parecer, assentou que: 'A jurisprudência do TSE, com efeito, firmou-se no sentido da irrecorribilidade das decisões de conteúdo interlocutório ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais, por não estarem sujeitas à preclusão' (ID 164212195, p. 4). 4. Conclusão. Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto por Alan Machado França e Emanuel Ribeiro Brito. Determino que, caso seja interposto recurso contra esta decisão, sejam formados autos suplementares, com a imediata remessa dos autos principais ao juízo eleitoral para prosseguimento do feito (art. 19, § 2º, da Res.-TSE 23.478). Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

Inteiro teor (PDF)
0601310-08.2024.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060131008 CONTENDAS DO SINCORÁ-BA
Decisão monocrática de 10/09/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-146, data 11/09/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO O NOVO TEMPO CONTINUA
PARTE: JULIA DE MENEZES SOUZA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 21/15  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0601310-08.2024.6.05.0000 (PJe) - CONTENDAS DO SINCORÁ - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Coligação O Novo Tempo Continua Advogados: Rodrigo Bitencourt de Oliveira - OAB/BA 59756 Agravada: Júlia de Menezes Souza Advogados: Maurício Batista Menezes - OAB/BA 61034-A e outro DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial eleitoral. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário decretada em AIJE destinada a apurar suposta captação ilícita de sufrágio. Segurança parcialmente concedida na origem para delimitar o período da medida restritiva às duas datas em que teriam sido realizadas as operações bancárias que instruem a AIJE. 1. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. 2. Negado seguimento ao agravo em recurso especial. Na origem, Júlia de Menezes Souza impetrou mandado de segurança contra ato pelo qual o Juízo Eleitoral da 58ª Zona Eleitoral decretou a quebra do seu sigilo bancário nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600564-63.2024.6.05.0058, ajuizada em seu desfavor por Ueliton Valdir Palmeira Souza e Erica Brito de Oliveira, em virtude da suposta prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico mediante o oferecimento de vantagens financeiras a eleitores. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança para limitar a quebra de sigilo bancário da impetrante ao período de 27.9.2024 a 6.10.2024. Eis a ementa do acórdão (id. 163940998): Eleições 2024. Direito Eleitoral. Mandado de Segurança. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Quebra de sigilo bancário. Redução do período da medida. Concessão parcial da segurança. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado em face da decisão do Juiz da 58ª Zona Eleitoral que, nos autos de ação de investigação judicial eleitoral na qual se apura a ocorrência de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, decretou a quebra de sigilo bancário da impetrante. 2. A autoridade apontada como coatora deferiu a quebra do sigilo da impetrante no período de 14/08/2024 a 06/10/2024. II. Questão em discussão 3. A impetrante defende a necessidade de concessão da segurança em virtude do seguinte: (i) não verificação de hipótese de quebra de sigilo bancário autorizada pela legislação; (ii) falta de individualização da conduta; (iii) não comprovação de correlação entre comprovantes bancários e atividades eleitorais; (iv) violação do direito à inviolabilidade, à privacidade e ao sigilo de informações da impetrante; (v) violação de prerrogativas da Advocacia; (vi) impossibilidade de dados bancários, caso mantida a decisão zonal, serem juntados aos autos do PJe (Processo Judicial Eletrônico); (vii) delimitação temporal da quebra de sigilo bancário. III. Razões de decidir 4. As hipóteses de quebra de sigilo bancário previstas no art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001 não são exaustivas, permitindo-se a adoção da medida quando necessária à apuração da ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou processo judicial. 5. Para o propósito de aprofundamento da apuração dos fatos, a conduta da impetrante foi suficientemente individualizada. Apura-se a sua participação em eventual captação ilícita de sufrágio, com uso de transferência eletrônica de valores, cujos comprovantes confirmariam declarações de pessoas supostamente beneficiadas. 6. É precipitado impedir o desenvolvimento de investigação que, submetida ao contraditório, confirmará ou não a correlação com os fins eleitorais. Inexistindo falha manifesta, o mandado de segurança não pode antecipar apreciação da Corte a ser realizada quando do julgamento de recurso contra a sentença. 7. A proteção constitucional à privacidade não impede a quebra de sigilo bancário nos casos autorizados pelo ordenamento jurídico brasileiro. 8. As prerrogativas da Advocacia não foram violadas. A conduta objeto de investigação não se refere ao exercício de atividade profissional da impetrante, mas à sua atuação política durante o período eleitoral. 9. O pedido sucessivo de depósito de dados bancários em cartório, sem juntada aos autos do PJe, não se justifica para a garantia da privacidade. O PJe permite a especificação do nível de acesso aos documentos de modo a permitir a restrição do acesso às partes. 10. No tocante à delimitação do lapso temporal da quebra de sigilo bancário, nas circunstâncias, a medida deve ser limitada pelos dois termos objetivamente apresentados no processo: 27 (vinte e sete) de setembro a 6 (seis) de outubro do 2024, datas dos comprovantes de transferências eletrônicas que instruem os autos. IV. Dispositivo e tese 11. Concede-se em parte a segurança. (Grifos no original) Os embargos de declaração opostos por Júlia de Menezes Souza (id. 163941005), foram acolhidos para, saneando contradição, restringir a quebra do sigilo aos dias 27.9.2024 e 6.10.2024, datas em que teriam sido constatados os eventos narrados na referida AIJE. O acórdão ficou assim ementado (id. 163941018): Eleição 2024. Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Pedido liminar deferido. AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Alegada compra de votos por meio de transferências e depósitos bancários. Quebra de sigilo bancário. Delimitação do período. Segurança concedida em parte. Pedido de limitação às datas das transações bancárias. Contradição. Existência. Dispositivo que não acompanhou as razões da fundamentação. Decisão extra petita. Acolhimento dos embargos. I. Caso em exame 1. No acórdão embargado, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, concedendo parcialmente a segurança, delimitou o lapso temporal da quebra de sigilo bancário entre as datas das duas operações bancárias que instruem os autos como termos inicial e final da medida constritiva. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência, no julgado, da contradição suscitada pela embargante. III. Razões de decidir 3. Identificada contradição no fato de a conclusão do julgado divergir da linha de fundamentação traçada no voto. 4. A delimitação da quebra de sigilo bancário alcançou período que extrapolou as datas dos fatos investigados, desviando-se do pedido alternativo formulado pela impetrante, o que caracteriza a decisão como extra petita. 5. A quebra de sigilo bancário deve se ater às datas em que as transações bancárias objeto de prova ocorreram e não à delimitação temporal empreendida no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para, saneando a contradição existente, fixar as datas em que a quebra do sigilo bancário deve ser mantida. A Coligação O Novo Tempo Continua interpôs, então, recurso especial (id. 163941023), amparado no art. 276, I, b, do Código Eleitoral, apontando divergência entre o entendimento firmado pela Corte recorrida com precedentes desta Corte Superior e dos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, segundo os quais a decretação de quebra do sigilo bancário deveria corresponder a um determinado período, e não a datas pontuais, que devem servir apenas como referências para a delimitação período da medida. Segundo argumentou, o acórdão que acolheu os embargos de declaração da recorrida contém vício de teratologia, por contrariar o aresto embargado sem fundamentos novos ou pedido expresso da parte, extrapolando os limites legais dos aclaratórios e, desse modo, comprometendo gravemente a instrução probatória da AIJE. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso especial, para: a. REFORMAR o acórdão exarado no Mandado de Segurança de modo a restabelecer in totum a decisão de primeiro grau nos autos da AIJE de nº 0600564-63.2024.6.05.0058 que deferiu a quebra de sigilo da Recorrida entre os dias 14/08/2024 e 04/10/2024; b. Caso este não seja o entendimento de V.Exas. que seja reformado o acórdão para que a quebra do sigilo bancário da Recorrida ocorra ENTRE os dias 27/09/2024 e 06/10/2024, abrangendo todo o período entre um dia e outro, conforme primeiramente decidido pelo TRE-BA; [...]. (id. 163941023, fl. 11) A Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência do Enunciado nº 28 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (id. 163941026). Sobreveio, então, o presente agravo em recurso especial (id. 163941029), em que Coligação O Novo Tempo Continua refuta a aplicabilidade do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE, pois consta das razões do recurso especial, '[...] além da transcrição das ementas com os destaques pertinentes, o cotejo analítico demonstrando como os julgados paradigmas se assemelham ao caso concreto combatido no recurso', demonstrando, de forma objetiva, a similitude fática e a divergência entre o entendimento do TRE/BA e os precedentes apontados (fls. 6-10). Pleiteia o conhecimento e o provimento do agravo e do recurso especial, nos termos das respectivas razões recursais. Em seu parecer, a Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (id. 164383440). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJe de 6.6.2025, sexta-feira, tendo a peça recursal sido apresentada na mesma data (id. 163941026), via petição subscrita por advogado habilitado nos autos (id. 163940989). Presentes, ainda, a legitimidade e o interesse recursal. Entendo, contudo, que a insurgência não comporta conhecimento. De acordo com o aresto proferido nos embargos de declaração (id. 163941015), o escopo da investigação se restringe a duas operações bancárias, realizadas em 27.9.2024 e 6.10.2024, sendo este o fundamento utilizado pelo TRE/BA para delimitar a medida restritiva a apenas esses dois dias, conforme suscitado pela embargante, ao salientar que, por terem sido colacionados como prova somente os dois documentos, '[...] a quebra do sigilo bancário deveria, ao fim e ao cabo, se limitar somente às datas dos dois eventos constantes dos autos [...]' (id. 163941005, fl. 3). O recurso especial interposto desse acórdão se fundamentou unicamente no art. 276, I, b, do CE, tendo a Presidência do Tribunal a quo lhe negado seguimento com suporte no Enunciado nº 28 da Súmula do TSE, por considerar não realizado o cotejo analítico entre o aresto regional e os paradigmas indicados nas razões recursais, não sendo suficiente a reprodução das '[...] ementas de acórdãos proferidos pelo TRE-MG e pelo TRE-RJ [...]', seguida de '[...] breves comentários sobre a questão jurídica de que tratam [...]' (id. 163941026). A agravante, por seu turno, sustenta ter demonstrado adequadamente a divergência jurisprudencial na qual se ampara o seu recurso, mediante a transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos utilizados como paradigmas, que, no seu entender, seriam suficientes para revelar a teratologia do aresto proferido nos embargos de declaração. À luz da orientação adotada por este Tribunal Superior, cotejar significa confrontar os excertos do voto condutor do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, demonstrando, com clareza, as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificam ou assemelham os casos comparados. Precedente: AgR-REspe nº 126-43/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 6.11.2012. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. RRC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS UNILATERAIS E DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 20, 28, 29, 30 E 72 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na origem, o TRE/MA indeferiu o registro de candidatura, tendo em vista que a candidata não comprovou que se encontrava filiada nos 6 meses anteriores à eleição, carecendo, portanto, de condição de elegibilidade. 2. A parte não se desincumbiu de demonstrar a existência de similitude fática entre os julgados, limitando-se a apresentar pequenos trechos da ementa dos acórdãos alçados a paradigma, sem proceder com o devido cotejo analítico. Incidência do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. 3. Conforme os arts. 121, § 4º, II, da CF e 276, I, b, do CE, o cabimento do recurso especial com fundamento em divergência requer que as decisões confrontadas sejam de tribunais eleitorais diversos, motivo pelo qual o julgado do TRE/MA apresentado no recurso especial não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial, incidindo no ponto o Enunciado nº 29 da Súmula do TSE. [...] 9. Negado provimento ao recurso especial. (REspEl nº 0600766-50/MA, rel. Min. Raul Araújo, PSESS em 30.9.2022) De fato, a agravante não se desincumbiu de demonstrar, no seu recurso especial, o alegado dissídio jurisprudencial, pois os precedentes por ela indicados como paradigmas não socorrem os argumentos contidos em suas razões recursais, na medida em que evidenciam justamente a necessidade de se limitar o período de quebra do sigilo bancário ao ano eleitoral, estabelecendo como termo final para a medida restritiva a data do pleito. Tal circunstância enseja a aplicação do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE, segundo o qual 'a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido'. A decisão agravada, portanto, se mantém pelos próprios fundamentos, não constando do agravo em recurso especial argumentos aptos a reformá-la. Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600078-16.2024.6.05.0014
                 
REspEl nº 060007816 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 10/09/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-146, data 11/09/2025
                 
PARTE: RAQUEL FIUZA PINHEIRO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 8/20  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600078-16.2024.6.05.0014 (PJe) - SALVADOR - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Recorrente: Raquel Fiuza Pinheiro Advogado: Renato Oliveira Ramos - OAB/DF 20562 DECISÃO Eleições 2024. Recurso especial. Prestação de contas de campanha. Candidata ao cargo de vereador. Desaprovação nas instâncias ordinárias. Determinação de devolução de valores ao erário. Pagamento de gastos eleitorais em espécie. Afronta à lei: matéria que carece de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado: ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Gravidade da conduta. Precedente. Negado seguimento ao recurso especial. Na origem, o juízo de 1º grau desaprovou as contas de campanha de Raquel Fiuza Pinheiro, candidata ao cargo de vereador pelo Município de Salvador/BA, nas eleições de 2024, determinando a devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$ 29.400,00. Interposto recurso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia deu-lhe parcial provimento, apenas para diminuir o valor a ser ressarcido ao erário para R$ 19.800,00, mantendo, contudo, a rejeição das contas. O acórdão recebeu a seguinte ementa (id. 163884113): Eleições 2024. Recurso. Prestação de contas. Desaprovação. Gastos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Ausência de regular comprovação. Irregularidades que superam a cinco por cento do total de gastos da campanha. Provimento parcial. Redução do valor a ser devolvido ao FEFC. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso apresentado em face da decisão que desaprovou as contas da recorrente, relativas ao pleito de 2024, determinando a devolução de valores ao Tesouro Nacional. II. Questão em discussão 2. Analisar se as exigências normativas aplicáveis às prestações de contas foram atendidas em sede recursal, verificando se persistem as irregularidades apontadas pela unidade técnica. III. Razões de decidir 3. As irregularidades subsistentes não foram sanadas, configurando-se hipótese de desaprovação das contas. 4. Deve ser afastada a devolução de valores relativos aos contratos de serviços prestados, cujo pagamento foi efetivamente demonstrado nos extratos bancários, considerando-se falha formal o erro da data constante como de assinatura dos contratos. 5. Ao perfazerem as irregularidades subsistentes nas contas montante superior a 5% dos gastos de campanha, não se mostra possível sua aprovação com fundamento no critério da baixa materialidade, conforme Recomendação TRE-BA nº 01/2024. IV. Dispositivo 6. Recurso a que se dá parcial provimento para manter a desaprovação das contas, reduzindo a devolução ao Tesouro Nacional para o montante de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/1997, art. 30, III; Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 53, II, 'c'. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (id. 163884125). Em seguida, a prestadora de contas interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, em que alega que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil e 20 da Lei nº 9.504/1997, bem como divergiu do entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Afirma que o acórdão que julgou os embargos de declaração não se manifestou sobre a omissão relativa à regularidade dos pagamentos realizados a Antônio Carlos Santos Ferreira e Ronaldo Pinheiro Rivas, que, segundo assinala, estão devidamente comprovados, '[...] vez que foram apresentados os contratos de aluguel, juntamente com o recibo de pagamento, circunstância que demonstrar [sic] a licitude dos gastos, independentemente de terem sido realizados em dinheiro em espécie' (id. 163884134, fl. 5). Sustenta que, como previsto no art. 20 da Lei nº 9.504/1997, ao candidato cabe a administração financeira da sua campanha e que, por isso, a análise da prestação de contas deve ser realizada sob a ótica da boa-fé e da legalidade dos gastos. Assim, conforme argumenta, se o próprio acórdão recorrido admite que foram apresentados o contrato de locação e o recibo de pagamento, '[...] juntamente com a comprovação de que o gestor de campanha foi responsável por adimplir os pagamentos' (id. 163884134, fl. 7), o Tribunal local não poderia concluir pela irregularidade dos gastos e pela consequente devolução dos valores ao erário, apenas porque foram pagos em espécie. Nesse contexto, cita parte da ementa de precedente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, no qual se teria assentado que '[...] o pagamento de despesas em espécie, apesar de constituir irregularidade formal, não atrai prejuízo à fiscalização das contas, sendo irrelevante diante da efetiva comprovação da destinação lícita dos gastos' (id. 163884134, fls. 8-9). Assevera que, 'ao entender de modo contrário, o acórdão recorrido viola diretamente a autonomia garantida ao candidato pelo artigo 20, da Lei nº 9.504/97, instituindo vedação inexistente em âmbito legal' (id. 163884134, fl. 9). Consoante acrescenta, o acórdão recorrido '[...] perpetrou verdadeira ofensa legal ao art. 20, da Lei nº 9.504/97, ao impor vedação à utilização de dinheiro em espécie, sem qualquer embasamento legal' (id. 163884134, fl. 10). Suscita que o aresto recorrido apresenta entendimento absolutamente distinto do precedente proferido pelo TRE/SP, no julgamento da PC nº 0605445-49.2022.6.26.0000, o qual concluiu que '[...] a apresentação de recibos dos pagamentos realizados em espécie possibilita a verificação da destinação dos recursos, configurando mera impropriedade, caracterizada como ressalva' (id. 163884134, fl. 11). Sobre o ponto, argui que O acórdão recorrido alega que as despesas não poderiam ter sido pagas em espécie e, exclusivamente por esse fato, entende pela rejeição das contas e devolução dos valores ao erário. Por outro lado, o paradigma, analisando situação idêntica, entende que a utilização de dinheiro em espécie configura mera impropriedade, não sendo o caso de rejeição das contas, vez que possível a verificação da regularidade dos gastos pela apresentação dos recibos comprovando o efetivo pagamento. (Id. 163884134, fl. 13) Segundo defende, [...] sendo incontroversa a possibilidade de verificação da licitude das despesas, é certo que o acórdão recorrido deve ser reformado, para adequar-se ao entendimento proferido no acórdão paradigma, considerando o pagamento das despesas em espécie como mera impropriedade, de modo a afastar a rejeição das contas e a determinação de devolução do erário das seguintes irregularidades: (i) Contrato de locação de imóvel firmado entre a candidata e o Sr. Antônio Carlos Santos Ferreira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ausência de movimentação financeira registrada em extrato eletrônico; (ii) Contrato de locação de imóvel firmado entre a candidata e o Sr. Ronaldo Pinheiro Rivas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ausência de movimentação financeira registrada em extrato eletrônico; (Id. 163884134, fls. 14-15) Aduz, ainda, que a ausência de prejuízo à fiscalização das contas e a comprovação da boa-fé da candidata indicam que a irregularidade não possui gravidade suficiente para justificar a devolução ao erário, razão pela qual o acórdão recorrido violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fim, requer (id. 163884134, fl. 17): a) A reforma do acórdão recorrido para que, reconhecendo a violação ao artigo 20, da Lei nº 9.504/97 ou a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, sejam afastadas as irregularidades, juntamente com a determinação de devolução ao erário, em relação as seguintes despesas: a. Contrato de locação de imóvel firmado entre a candidata e o Sr. Antônio Carlos Santos Ferreira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ausência de movimentação financeira registrada em extrato eletrônico; b. Contrato de locação de imóvel firmado entre a candidata e o Sr. Ronaldo Pinheiro Rivas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ausência de movimentação financeira registrada em extrato eletrônico; b) Subsidiariamente, não sendo o caso de acolhimento do pedido supracitado, a anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, com determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem, para que seja apreciada a omissão apontada nos embargos de declaração, em especial quanto a análise dos argumentos que demonstravam que que o mero pagamento das despesas em espécie não poderia ensejar na rejeição das contas, quando demonstrada a possibilidade de verificação da licitude dos gastos. O recurso especial foi admitido pela Corte local (id. 163884136). A Procuradoria-Geral Eleitoral, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (id. 164353390). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. O acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado no DJe de 19.5.2025, segunda-feira, e o recurso especial foi interposto em 22.5.2025, quinta-feira (id. 163884134), dentro, portanto, do tríduo legal, em petição subscrita por advogado constituído nos autos (id. 163884023). Conforme relatado, a Corte local deu parcial provimento ao recurso da prestadora de contas apenas para reduzir o valor a ser ressarcido ao erário, mantendo, contudo, a rejeição da contabilidade, em virtude das seguintes falhas (id. 163884114): 1. Divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e a registrada nos extratos eletrônicos da conta do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, envolvendo registros não localizados e divergências de CPF/CNPJ. 2. Despesas declaradas no SPC e ausentes nos extratos bancários. 3. Existência de transferência eletrônicas, via pix, tendo como beneficiária a própria candidata Raquel Fiúza Pinheiro, no valor de R$ 3.690,00, caracterizando-se destinação irregular de recursos do FEFC. 4. Assinatura de contratos de locação celebrados com Antonio Carlos Santos Ferreira (R$ 10.000,00) e com Ronaldo Pinheiro Rivas (R$ 5.000,00) em data posterior ao pleito e com os valores pagos em espécie. [...] 5. Contrato de prestação de serviços de coordenação de campanha firmado entre a candidata e o Sr. Alcivaldo dos Santos Santana, no valor de R$ 10.000,00, assinado em 25/10/2024, em data posterior ao pleito. A movimentação registrada no extrato eletrônico informa transferências bancárias da conta da candidata Raquel Fiúza Pinheiro para o Sr. Alcivaldo dos Santos Santana no valor total de R$23.708,41. Na prestação de contas há o registro do recebimento, pelo contratado, de R$ 10.000,00, mas não foram prestados esclarecimentos acerca do valor excedente. Nesse caso, entendo que o valor de R$ 10.000,00 deve ser abatido da devolução em comento, considerando que a data de assinatura do contrato posteriormente à realização do pleito, e mesmo a indicação de que os serviços seriam prestados a partir de 01 de janeiro daquele ano de 2024, pode ser considerada falha formal, vez que houve a comprovação do pagamento ao Coordenador da campanha pelos serviços prestados (ID 50444428). 6. O mesmo entendimento deve ser adotado em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com Miriã da Silva Fiusa, no valor de R$ 500,00, datado de 20/10/2024, em data anterior ao pleito, pois há nos autos comprovante de transferência bancária do valor de R$ 500,00 pela prestação do serviço, ainda com data anterior à assinatura do contrato (ID 50444413). 7. Há movimentações registradas no extrato eletrônico informando transferências bancária da conta da candidata Raquel Fiúza Pinheiro para: Sr. Anderson dos Santos Santana - R$800,00; Yansã Comércio de Derivados - R$ 262,84; Economize Com - R$ 400,00; Jean Raymond Nonato de Sou - R$ 30,00; Andrea Sandra San - R$ 24,00 e Edmilson de Jesus Fraga - R$ 34,75, todas elas sem apresentação na prestação de contas de qualquer contrapartida de serviços prestados ou entrega de materiais. A recorrente não apresenta, em sua peça recursal, documentos ou justificativas para as falhas identificadas, não tendo havido o saneamento de tais irregularidades, mantendo-se a inobservância da norma contida no art. 53, II, c, da Resolução TSE nº 23.607/2019: [...] Não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas realizadas, de modo que as irregularidades devem ser mantida em relação a esses itens. (Grifos acrescidos) A argumentação da recorrente, no presente recurso, cinge-se a impugnar a irregularidade relativa às despesas com locação, registradas no item 4 do trecho acima transcrito. De início, a recorrente alega afronta ao art. 1.022, II, do CPC, pois, segundo afirma, a Corte local não enfrentou os argumentos relativos à regularidade dos pagamentos realizados a Antônio Carlos Santos Ferreira e Ronaldo Pinheiro Rivas, na linha de que a apresentação dos contratos de aluguel e dos recibos de pagamento demonstra a licitude dos gastos, independentemente de terem sido quitados em espécie. No entanto, sobre o ponto, a Corte local assentou que 'esses valores não poderiam ser pagos em espécie, mas sim por meio de operações realizadas por via bancária, o que permitiria confirmar a efetiva origem e destinação dos recursos' (id. 163884114). Também consignou que essa falha e as demais que foram encontradas '[...] não são meras formalidades, mas sim inobservância de normas que comprometem a higidez do balanço, impedindo o controle da aplicação de recursos públicos que deve ser feito por esta Justiça Especializada' (id. 163884114). Não há, portanto, nenhuma omissão, uma vez que o Tribunal de origem esclareceu o motivo que o levou a concluir pela irregularidade dos mencionados gastos. A recorrente também assevera que o acórdão recorrido, ao concluir ser irregular o pagamento das aludidas despesas em espécie, violou o disposto no art. 20 da Lei nº 9.504/1997, pois a) tal entendimento afronta diretamente a autonomia garantida ao candidato pela mencionada norma e b) não há embasamento legal para a vedação do pagamento em espécie. No entanto, esses argumentos não foram discutidos pelo Tribunal local, e, no particular, não foram opostos embargos de declaração para provocar o debate. Incide, assim, o Enunciado nº 72 da Súmula do TSE, pelo qual 'é inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração'. A recorrente também assinala a ocorrência de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o TRE/SP, em caso similar, firmou compreensão de que '[...] a apresentação de recibos dos pagamentos realizados em espécie possibilita a verificação da destinação dos recursos, configurando mera impropriedade, caracterizada como ressalva' (id. 163884134, fl. 11). A demonstração do dissenso pretoriano requer que os acórdãos confrontados apliquem entendimento jurídico diverso diante de fatos idênticos, o que não se constata na espécie. No acórdão paradigma, o TRE/SP concluiu que o pagamento daquelas despesas - não especificadas ou quantificadas - em dinheiro, geravam apenas ressalvas, pois foram apresentados recibos de pagamento subscritos pelas beneficiárias. Não há registro de nenhuma outra intercorrência. Já o aresto recorrido consignou circunstâncias fáticas que não estão presentes no acórdão paradigma. O TRE/BA compreendeu que as despesas relativas a pagamentos de aluguel para Antônio Carlos Santos Ferreira e Ronaldo Pinheiro Rivas estavam irregulares, poque o pagamento em espécie não permitiu a comprovação do destino dos recursos. No particular, assentou que a) os contratos de aluguel apresentados foram assinados em data posterior ao pleito; b) nos recibos de pagamento consta que a quantia em espécie foi entregue a pessoa diversa e não aos locadores, a pretexto de problemas e ausência de conta bancária. Confira-se (id. 163884114): 4. Assinatura de contratos de locação celebrados com Antonio Carlos Santos Ferreira (R$ 10.000,00) e com Ronaldo Pinheiro Rivas (R$ 5.000,00) em data posterior ao pleito e com os valores pagos em espécie. De relação ao primeiro, não há movimentação registrada no extrato eletrônico que confirme o pagamento do contrato, apenas um recibo com data de 14/09/2024 e a informação de que o Sr. Antônio Carlos Santos Ferreira (locador) recebeu R$10.000,00, em mãos/espécie, através de pessoa interposta, Sr. Alcivaldo dos Santos Santana, justificando o recebimento de 10.000,00 em mãos/espécie, em razão de problemas na conta bancária do locador. Há, ainda, um comprovante de transferência bancária, informando que o Sr. Alcivaldo dos Santos Santana recebeu da candidata Raquel Fiúza Pinheiro o valor de R$ 2.000,00, movimentação que também não consta dos extratos bancários. Quanto ao segundo contrato, de igual modo não há informação registrada nos extratos bancários, apenas um recibo, com data de 17/09/2024, informando que Ronaldo Pinheiro Rivas recebeu R$ 5.000,00, em mãos/espécie, através do Sr. Alcivaldo dos Santos Santana, justificando que o locador não possui conta bancária. Também foi identificado um comprovante de transferência bancária, informando que o Sr. Alcivaldo dos Santos Santana recebeu da candidata Raquel Fiúza Pinheiro o valor de R$ 5.000,00. (Grifos acrescidos) O caso analisado pelo TRE/SP não tem o mesmo contexto fático do ora apreciado e não se presta, portanto, a evidenciar divergência jurisprudencial. Por fim, a recorrente também assegura que a ausência de prejuízo à fiscalização das contas e a comprovação da boa-fé da candidata indicam que a irregularidade não possui gravidade suficiente para justificar a devolução ao erário, motivo pelo qual o acórdão recorrido, ao determinar o ressarcimento, ofendeu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tais argumentos, contudo, não prosperam. Como já consignado, o acórdão recorrido, em premissa inalterável por força do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, assentou que o pagamento em espécie, no caso concreto, não permitiu confirmar a origem e a destinação dos recursos. Dessa forma, não há falar em ausência de prejuízo à fiscalização das contas, como alega a recorrente, se a Justiça Eleitoral desconhece o destino dos valores. Quanto à gravidade da conduta, este Tribunal já assentou que '[...] os gastos eleitorais em espécie, sem observância das modalidades cheque nominal ou transferência bancária e com valor acima do fixado a título de Fundo de Caixa, consubstanciam irregularidade grave que leva à desaprovação das contas' (AgR-AREspE nº 0603042-86/PR, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 22.8.2024, DJe de 3.9.2024, grifos acrescidos). Ante o exposto, com esteio no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600569-03.2024.6.05.0150
                 
AREspEl nº 060056903 BIRITINGA-BA
Decisão monocrática de 09/09/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-146, data 11/09/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO FORÇA, UNIÃO E TRABALHO
PARTE: GILMARIO SOUZA DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600569-03.2024.6.05.0150 (PJe) - BIRITINGA - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: GILMARIO SOUZA DE OLIVEIRA Representante do(a) AGRAVANTE: GLIANE BORGES PEREIRA ALENCAR - BA77667 AGRAVADA: COLIGAÇÃO FORÇA, UNIÃO E TRABALHO Representante do(a) AGRAVADA: JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377   ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 30/TSE. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo interposto pelo candidato reeleito ao cargo de prefeito de Biritinga/BA nas Eleições 2024 contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial apresentado em face de acórdão em que o TRE/BA manteve multa de R$5.320,50 por prática de publicidade institucional em período vedado (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97). 2. Consoante o art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, é vedado a agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. 3. A manutenção de publicidade institucional durante os três meses que precedem o pleito é suficiente para que se configure o ilícito, sendo irrelevante a existência de ordem para sua retirada antes do início do período vedado ou após verificado o ilícito. Ademais, prescinde de intuito eleitoreiro e de potencial para desequilibrar a disputa, ocorrendo de modo objetivo. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência do TSE, 'o chefe do Poder Executivo possui responsabilidade pela divulgação depublicidadeinstitucionalem página oficial da administração pública em rede social, sendo sua atribuição zelar pelo conteúdo veiculado efiscalizaros atos dos subordinados' (AREspE 0600118-23.2024.6.05.0135/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 2/9/2025). 5. A Corte de origem, em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, reconheceu a ocorrência de divulgação de publicidade institucional em período vedado, assentando que incumbia ao recorrente, na qualidade de gestor municipal, o dever de orientar e fiscalizar os órgãos de comunicação da prefeitura, sobretudo em momento sensível do processo eleitoral, razão pela qual não há falar em exclusão de sua responsabilidade. Incidência da Súmula 30/TSE. 6. Agravo em recurso especial ao qual se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Gilmario Souza de Oliveira, reeleito para o cargo de prefeito de Biritinga/BA nas Eleições 2024, contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Recurso. Representação. Eleições 2024. Conduta vedada. Publicidade institucional. Rede social do Município. Obras e eventos esportivos. Art. 73, incisos VI, 'b' da Lei das Eleições. Irregularidade configurada. Desprovimento. Aplicação de multa. Preliminar de ausência de ilegitimidade passiva e prévio conhecimento Carecem de sustentação jurídica as preliminares acima suscitadas, uma vez que, reconhecida a teoria da asserção, os fatos narrados na representação indicam ser possível a atribuição de responsabilidade ao recorrente na condição de gestor, tratando-se, em verdade, do mérito da tutela jurisdicional postulada. Mérito Nega-se provimento ao recurso,visto que a divulgação de obras de inauguração e eventos esportivos no sítio oficial da prefeitura vai de encontro à vedação de publicidade institucional, nos 3 meses anteriores ao pleito, atraindo a aplicação da multa prevista no art.73, §4º da Lei n. 9.504/97. (Id. 163958536) A Coligação Força União e Trabalho ajuizou representação em desfavor do agravante por alegada prática de conduta vedada a agentes públicos descrita no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97. Aduziu que, nos três meses que antecederam o pleito, foram veiculadas diversas publicações de caráter institucional no perfil oficial da prefeitura na rede social Facebook, consistentes em convites para inaugurações, divulgação de obras e eventos esportivos, todas identificadas com símbolos e imagens da administração municipal. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, condenando-se o agravante ao pagamento de multa de R$5.32050 (id. 163958511). O TRE/BA manteve a sentença, nos termos da ementa acima transcrita. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (id. 163958550). O recurso especial de id. 163958558 não foi admitido pela Presidência do TRE/BA, pelos seguintes fundamentos (id. 163958560): a) '[...] as meras alegações do apelo nobre não realizam a devida demonstração defrontalofensa às disposiçõesdo normativo indicado.Em verdade, a parte recorrente apenas esposa interpretação diversa quanto à valoração jurídica dada pela Corte Regional aos fatos, o que não resulta na automática conclusão de que houve infração às disposições expressas da Lei Federal' (fl. 2); b) 'ademais, no recurso apenas se repetem os argumentos já enfrentados pela Corte e não se infirmam os fundamentos peremptórios do decisum recorrido, notadamente sobre a natureza objetiva da infração, o que afasta o argumento da ausência de dolo/culpa e de finalidade eleitoreira, bem como sobre o dever geral dos gestores de orientação/fiscalização da observância da legislação na comunicação social da publicidade institucional' (fl. 2); e c) 'além de não lograr demonstrar a violação legal, a parte recorrente, em efetivo, não procurou evidenciar, através de divergência jurisprudencial e com o devido cotejo analítico, que a readequação pretendida tenha respaldo em julgados de qualquer outro Tribunal Eleitoral' (fl. 4). Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial em que se alega (id. 163958563): a) 'o apelo nobre não se limitou a uma repetição estéril de argumentos, mas, ao contrário, atacou de forma direta e específica os pilares centrais que sustentaram o v. acórdão do TRE-BA [...]' (fl. 7); b) '[...] o Recurso Especial, ao arguir a violação expressa e literal ao art. 40-B da Lei nº 9.504/1997, confrontou diretamente ambos os fundamentos' (fl. 7); e c) '[...] a argumentação desenvolvida no Recurso Especial em torno do art. 40-B não configura mera reiteração de teses defensivas já apresentadas. Trata-se, em verdade, da invocação de uma norma federal específica que, se corretamente aplicada ao caso concreto, tem o potencial de infirmar a conclusão do TRE-BA acerca da responsabilidade automática do gestor municipal' (fl. 8). Por fim, requer-se a reforma da decisão agravada, para que o recurso especial seja conhecido e provido. Apesar de intimada (id. 163958564), a agravada não apresentou contrarrazões. Em despacho de id. 164129723, determinei a manutenção do sigilo do documento de id. 163958489, bem como a regularização da representação do agravante. Seguiu-se a juntada de procuração (id. 164291171). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (id. 164339422). É o relatório. A peça do agravo (id. 163958563) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pela Dra. Gliane Borges Pereira Alencar, com procuração no id. 164291171. No caso, a Presidência do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por não ficar demonstrada a existência de violação legal ou de dissídio jurisprudencial. O agravante não demonstrou a errônea aplicação, pela decisão agravada, de cada um dos seus fundamentos para trancar o recurso especial, visto que não basta à parte afirmar genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados. Consoante o art. 73, VI, b, e § 4º, da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito, veicular propaganda institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em casos de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, sob pena de multa e/ou cassação do registro ou do diploma. Confira-se:  Art. 73.São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] VI -nos três meses que antecedem o pleito: [...] b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado,autorizarpublicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; [...] § 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada,quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR. De acordo com a jurisprudência do TSE, a manutenção de publicidade institucional durante os três meses que precedem o pleito é suficiente para que se configure o ilícito, sendo irrelevante a existência de ordem para sua retirada antes do período vedado ou após verificado o ilícito. Ademais, prescinde de intuito eleitoreiro e de potencial para desequilibrar a disputa, ocorrendo de modo objetivo. Nesse sentido: ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. GOVERNADOR E CANDIDATO À REELEIÇÃO, CANDIDATO A VICE NA CHAPA E SECRETÁRIOS DE ESTADO DE GOVERNO. PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, B) E ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 74), C/C INFRAÇÃO DO ART. 73, II, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CONDUTA VEDADA CONFIGURADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA DURANTE PARTE DO PERÍODO VEDADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE PARA AFETAR A ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL NO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. [...] Da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997 (veiculação de publicidade institucional em período vedado) 3. Não obstante tenham sido tomadas providências - como a determinação para que toda a publicidade institucional fosse retirada dos portais eletrônicos dos órgãos vinculados ao governo, e a 'varredura' realizada para certificar-se de que o foram - e tenha sido apresentado, ainda que em relação a uma das secretarias, laudo certificando a falha técnica na desativação de alguns links, é incontroversa a manutenção de matérias vedadas nos portais de notícias da Seinfra e Sejusp, conforme, inclusive, foi admitido pelos próprios investigados. Também há de se considerar que os links que permaneceram ativados - embora não haja nos autos notícias de que tenham sido divulgados ao público em geral - estavam de alguma forma expostos, tanto que a coligação adversária teve conhecimento deles e propôs a presente ação. 4. Em situações semelhantes, este Tribunal Superior concluiu ser cabível responsabilizar os agentes pela prática da conduta prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições - com a consequente aplicação da multa disposta no art. 73, § 4º, desse diploma legal -, ainda que, anteriormente ao período vedado, tenha sido ordenada a retirada do material proibido. O TSE também entendeu ser desnecessária a prova de que a publicidade institucional tenha sido veiculada com intuito eleitoreiro ou que tivesse potencial para desequilibrar a disputa, uma vez que isso ocorre de modo objetivo. Precedentes. 5. É de rigor a aplicação de multa individual aos responsáveis pela manutenção da publicidade institucional nas páginas eletrônicas e aos candidatos beneficiados (art. 73, § 8º, da Lei 9.504/1997), no valor mínimo previsto na legislação (princípio da proporcionalidade e da razoabilidade), considerando-se as circunstâncias do caso, como as providências tomadas antes do período vedado para indisponibilizar a publicidade institucional e o fato de que o acesso a elas ocorreu apenas por meio de alguns links - que, registre-se, não há notícia de que foram divulgados ao eleitorado. [...] (RO-El 0603154-39.2022.6.13.0000/MG, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe de 31/5/2024 - sem destaque no original) ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/1997. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR A RESPEITO DA POTENCIALIDADE LESIVA, DA FINALIDADE ELEITORAL DA CONDUTA OU DA ORDEM DE RETIRADA DO MATERIAL. CARÁTER OBJETIVO DO ILÍCITO. DATA DA VEICULAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A PERMANÊNCIA DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DURANTE O PERÍODO VEDADO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ILÍCITO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA ILÍCITA E DE SEUS BENEFICIÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O TRE/RS julgou parcialmente procedente a representação ajuizada pelo MPE, para condenar os ora agravantes em multa individual no valor de R$ 5.320,50, ante a prática da conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997, consubstanciada na divulgação, em período defeso, de publicidade institucional por meio de panfletos custeados com recursos públicos. 2. Conforme a jurisprudência do TSE: 'Os efeitos decorrentes do cometimento da conduta vedada são automáticos, ante o caráter objetivo do ilícito, o qual prescinde da análise de pormenores circunstanciais que eventualmente possam estar atrelados à prática, tais como potencialidade lesiva e finalidade eleitoral' (AgR-REspEl 0600306-28/RN, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12.8.2021, DJe de 18.8.2021). 3. 'A permanência de propaganda institucional durante o período vedado é suficiente para que se aplique a multa do art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior' (RO-El 0600108-91/TO, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 6.5.2021, DJe de 27.5.2021). 4. 'O reconhecimento da conduta vedada implica aplicação de multa independentemente de autorização ou anuência do beneficiário com a prática do ato (art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei 9.504/1997). Precedentes' (AgR-RO-El 0603705-69/GO, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16.9.2021, DJe de 20.10.2021). 5. Alterar a conclusão do TRE de que o candidato a prefeito se beneficiou da conduta vedada demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial - Enunciado 24 da Súmula do TSE. 6. A possibilidade de incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foi devidamente sopesada pelo Tribunal local, que, justamente com base nesses princípios, afastou a hipótese de abuso de poder político e, para sancionar a conduta vedada, fixou a multa no patamar mínimo legal. 7. A decisão agravada deve ser mantida, pois está alicerçada em fundamentos escorreitos e em jurisprudência consolidada do TSE, bem como no Enunciado 24 da Súmula desta Corte. 8. Negado provimento ao agravo interno. (AgR-AREspEl 0600799-72.2020.6.21.0010/RS, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe de 2/3/2023 - sem destaque no original) Ademais, o TSE entende que 'o chefe do Poder Executivo possui responsabilidade pela divulgação depublicidadeinstitucionalem página oficial da administração pública em rede social, sendo sua atribuição zelar pelo conteúdo veiculado efiscalizaros atos dos subordinados' (AREspE 0600118-23.2024.6.05.0135/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 2/9/2025). A Corte de origem, em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, reconheceu a ocorrência de divulgação de publicidade institucional em período vedado, assentando que incumbia ao recorrente, na qualidade de gestor municipal, o dever de orientar e fiscalizar os órgãos de comunicação da prefeitura, sobretudo em momento sensível do processo eleitoral, razão pela qual não há falar em exclusão de sua responsabilidade. Confira-se: Verifica-se que consistem na reprodução das publicações existentes no perfil da Prefeitura de Biritinga na rede social Facebook, realizadas antes de 06/07/2024 (início ao período vedado), mas que permaneciam no referido perfil na data da captura de tela em 23/08/2024. O teor delas varia entre convites para inaugurações em nome da gestão, fotos de eventos nos quais está a figura do prefeito ou do vice-prefeito, constando símbolos e imagens, elementos que permitem identificar as autoridades e/ou a gestão municipal, cujos cargos estão em disputa na campanha eleitoral de 2024, ambos candidatos à reeleição. [...] Nesse contexto, do atento exame dos autos, percebe-se que a divulgação de atividades de governo na rede social da Prefeitura objetivamente viola a legislação pertinente ao tema. Com efeito, ainda que não houvesse manifesta finalidade eleitoreira, a autorização de propaganda institucional em trimestre anterior ao pleito, restringe-se à propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, ou em situações de grave e urgente necessidade pública, o que não se verifica na hipótese concreta. Destarte, além da publicidade meramente informativa mencionada na sentença, houve a divulgação de convites para inauguração de praça, ginásio de esportes e torneio de futebol, hipótese que vai de encontro à vedação de publicidade institucional, nos 3 meses anteriores ao pleito, restando configurada a conduta vedada descrita no inciso VI, 'b', do art. 73 da Lei das Eleições, impondo-se a respectiva multa. Não foi outro o entendimento do Procurador Regional Eleitoral, inclusive destacando a responsabilidade do recorrente em função da sua condição de gestor municipal, além da irrelevância da demonstração da finalidade eleitoral ou potencialidade lesiva, senão vejamos: Os elementos de prova coligidos aos autos evidenciam que o material publicitário veiculado não se enquadra na exceção prevista na norma transcrita, a saber, 'caso de grave e urgente necessidade pública'. Outrossim, é certo que cabe ao recorrente, na qualidade de gestor, o dever de orientar/fiscalizar os órgãos administrativos encarregados da comunicação social da municipalidade, especialmente no período crítico das eleições, em face das restrições impostas pela legislação eleitoral sobre a divulgação de publicidade institucional - máxime na situação concreta, que nitidamente afeta a isonomia entre os potenciais candidatos. (Id. 163958536) Como se vê, o acórdão regional conferiu enquadramento jurídico ao caso de acordo com a lei e a jurisprudência, o que enseja a incidência da Súmula 30/TSE. Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora  

Inteiro teor (PDF)
0600238-56.2024.6.05.0009
                 
AREspEl nº 060023856 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 08/09/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-144, data 09/09/2025
                 
PARTE: ANDREA XAVIER DA SILVA SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600238-56.2024.6.05.0009 (PJe) - SALVADOR - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: ANDREA XAVIER DA SILVA SANTOS Representantes do(a) AGRAVANTE: MARIA EDUARDA PESSOA RIBEIRO - BA74488, VICTOR CARDOSO FREIRE - BA37587-A   ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 25/TSE. INCIDÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade que obstou o trânsito de recurso especial apresentado em face de decisão singular proferida pelo relator do feito na Corte Regional em sede de prestação de contas de campanha. 2. Não cabe recurso especial contra decisão singular proferida por juiz relator de tribunal regional eleitoral haja vista a falta de esgotamento das vias de recurso na origem. Incidência da Súmula 25/TSE, segundo a qual 'é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. 3. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Andrea Xavier da Silva Santos, candidata ao cargo de vereador de Salvador/BA nas Eleições 2024, contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial apresentado em face de decisão singular de id. 164135834 proferida pelo Relator do feito naquela Corte em sede de prestação de contas de campanha. Em juízo de admissibilidade, a Presidência do TRE/BA não admitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 25/TSE, tendo em vista que o agravante interpôs recurso especial contra decisão singular, sem o necessário esgotamento da instância ordinária (id. 164135841). No agravo, alega-se (id. 164135844): a) 'a decisão que inadmitiu o Recurso Especial ignorou o conteúdo terminal da decisão monocrática, tratando-se de julgamento equivalente à última instância da Justiça Eleitoral Regional quanto à prestação de contas. Ocorre, portanto, que não há previsão ou obrigatoriedade de interposição de agravo interno em hipóteses como a dos autos, sendo plenamente possível o Recurso Especial para o TSE' (fl. 2); b) '[...] o Recurso Especial está lastreado em dois fundamentos legais expressos quais sendo o primeiro ponto a violação de norma infraconstitucional ao infringir o art. 17, §§ 6º e 7º, da Resolução TSE nº 23.607/2019 bem como a divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Eleitorais e o próprio TSE' (fl. 3);  c) 'a jurisprudência da Corte Superior tem flexibilizado o rigor formal quando demonstrada, como no caso, boa-fé, relevância jurídica da matéria e inequívoco dissídio jurisprudencial' (fl.3); e d) 'o obstáculo formal imposto à agravante compromete seu direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, especialmente em matéria de prestação de contas, na qual se discute sanção de natureza severamente patrimonial, haja vista a reprovação de contas e a consequente devolução de R$ 92.857,50' (fl. 3). Por fim, requer-se o provimento do agravo. Sem contrarrazões, pois não há polo passivo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso (id. 164421357). É o relatório. O agravo (id. 164135844) está assinado eletronicamente e foi juntado no prazo legal, no sistema PJe, pelo Dr. Victor Cardoso Freire, cuja procuração se encontra no id. 164135795. A Presidência do Tribunal de origem, como acima relatado, não admitiu o recurso especial, haja vista a incidência da Súmula 25/TSE, segundo a qual 'e indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. A agravante não infirmou o fundamento do juízo negativo de admissibilidade para negar trânsito ao recurso especial. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão singular proferida por juiz relator do TRE/BA, sem observar o necessário esgotamento dos recursos na origem, o que atrai, como assentado pela Presidência da Corte Regional, a Súmula 25/TSE. Confira-se precedente do TSE acerca da matéria: ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE-PREFEITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 25 DO TSE. INCIDÊNCIA. SÍNTESE DO CASO 1. O candidato interpôs recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal Regional Eleitoral que manteve a sentença de indeferimento de requerimento de registro de candidatura ao cargo de vice-prefeito do município de Santo Antônio do Jardim/SP. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL 2. É incabível a interposição de recurso especial eleitoral contra decisão individual proferida por juiz membro de Tribunal Regional Eleitoral, haja vista a ausência de esgotamento das vias recursais na instância de origem, incidindo o verbete sumular 25 desta Corte Superior. [...] (REspEl 0600183-10.2020.6.26.0091/SP, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, publicado em sessão em 18/12/2020 - sem destaque no original) Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora  

Inteiro teor (PDF)
0600439-79.2024.6.05.0128
                 
AREspEl nº 060043979 SÃO SEBASTIÃO DO PASSE-BA
Decisão monocrática de 04/09/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-142, data 05/09/2025
                 
PARTE: ANGELO MARIO DO SACRAMENTO SANTOS
PARTE: CATIA CRISTINA SANTANA GARCEZ
PARTE: COLIGAÇÃO O TRABALHO VAI CONTINUAR
PARTE: COLIGAÇÃO SÃO SEBASTIÃO LIVRE
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600439-79.2024.6.05.0128 - CLASSE 12626 - SÃO SEBASTIÃO DO PASSE - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravantes: Coligação São Sebastião Livre e outros Advogado: Gustavo Queiroz Luz - OAB: 46897/BA Agravada: Coligação o Trabalho Vai Continuar Advogados: Aquila Ferreira Ribeiro da Silva - OAB: 55801/BA e outro DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. JUSTAPOSIÇÃO DE BANNERS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DE DUAS DAS PARTES RECORRENTES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO A ELAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A Coligação São Sebastião Livre, Ângelo Mário do Sacramento Santos e Cátia Cristina Santana Garcez interpuseram agravo (ID 163715865) contra decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 163715862) que não admitiu o recurso especial eleitoral (ID 163715860) manejado em oposição ao acórdão (ID 163715837) que, em votação unânime, negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática (ID 163715825) que deu parcial provimento ao recurso eleitoral apenas para reduzir ao mínimo legal a multa aplicada pelo Juízo da 128ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou procedente a representação promovida pela recorrida e condenou os representados pela prática de propaganda eleitoral irregular em virtude da utilização de engenhos publicitários com efeito visual de outdoor. A pretensão recursal é o provimento do agravo, a fim de viabilizar a análise e o provimento do recurso especial com o propósito de reformar o acórdão recorrido e tornar improcedente a representação. Eis a síntese da ementa do acórdão regional (ID 163715838): Agravo interno. Eleições 2024. Recurso. Propaganda Eleitoral Irregular. Parcial Procedência do Recurso, tão somente, para reduzir a multa. Fixação de banner com dimensões superiores a 4m2. Art. 14 c/c art. 26, da Res. TSE n. 23.610/2019. Efeito Outdoor. Configuração. Desprovimento. Opostos embargos de declaração (ID 163715845), foram eles rejeitados em aresto de ementa assim sintetizada (ID 163715853): Embargos de declaração. Agravo interno. Desprovimento. Alegação de omissão. Art. 1.022 do CPC c/c art. 275 do CE. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Descabimento. Inacolhimento. Os agravantes alegam, em suma, que: a) a Súmula 26 do TSE não é aplicável ao caso, haja vista que as razões recursais apresentadas no apelo especial enfrentaram - de forma clara, técnica e fundamentada - todos os fundamentos jurídicos constantes do acórdão recorrido, principalmente o fundamento referente à suposta configuração do efeito de outdoor decorrente da análise subjetiva de fotografias e da certificação de metragem de banners por estimativa visual, razão pela qual não há falar em subsistência de tese não atacada que, por si só, se mantenha apta a sustentar o acórdão recorrido; b) é impertinente a invocação da Súmula 24 do TSE, pois não se pretende rediscutir fatos subjacentes à lide tampouco infirmar elementos probatórios reconhecidos pelas instâncias ordinárias, mas, sim, demonstrar que houve equivocada subsunção jurídica das circunstâncias delineadas no acórdão recorrido às normas do art. 39, § 8º, c.c. o art. 96 da Lei 9.504/97, pois a caracterização jurídica do efeito de outdoor foi aplicada aos banners utilizados em sua propaganda, a despeito de o Tribunal de origem não ter demonstrado, com o rigor exigido pela jurisprudência desta Corte Superior, a presença de critérios objetivos - tais como: continuidade espacial, unidade visual e superação do limite de 4m2 -, mas, simplesmente, tê-los reconhecido 'com base exclusivamente em análise subjetiva das fotografias anexadas à representação, sem que houvesse qualquer prova técnica apta a mensurar a área ocupada ou a confirmar a configuração de um único conjunto visual contínuo' (ID 163715865, p. 8). Realizada a intimação (ID 163715866), a agravada não apresentou contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (ID 163888120). Por despacho (ID 164323302), facultei aos agravantes Ângelo Mário do Sacramento Santos e Cátia Cristina Santana Garcez a regularização de sua representação processual, no prazo de três dias, o qual transcorreu sem a manifestação das partes. É o relatório. Decido. 1. Tempestividade e regularidade da representação processual do agravo em recurso especial eleitoral. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 22.4.2025 (cf. dados do proc. ref. do PJE), e o agravo foi interposto em 25.4.2025 (ID 163715865). Em relação à representação processual das partes, verifico não constar dos autos procuração outorgada pelos agravantes Ângelo Mário do Sacramento Santos e Cátia Cristina Santana Garcez ao advogado que subscreveu as petições do agravo em recurso especial eleitoral (ID 163715865) e do recurso especial eleitoral (ID 163715860), advogado Gustavo Queiroz Luz (OAB: 46897/BA), o que foi, inclusive, certificado pela Secretaria Judiciária deste Tribunal Superior (ID 163875087). Conforme relatado, facultei aos referidos agravantes a regularização da representação processual, no prazo de três dias, tendo o prazo transcorrido in albis. Nessas circunstâncias, incide o disposto no inciso I do § 2º do art. 76 do Código de Processo Civil e impõe-se o não conhecimento do apelo estritamente em relação às referidas partes. Nesse sentido: AgR-REspEl 0600311-66, rel. Min. Raul Araújo, DJE de 12.5.2023; AgR-TutCautAnt 0601906-98, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 17.3.2023; e, AREspE 0600162-74, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 26.8.2022. Passo ao exame do apelo em relação a outra agravante, a Coligação São Sebastião Livre, que está devidamente representada nos autos (ID 163715771). 2. Análise do agravo em recurso especial eleitoral. 2.1. Fundamento da decisão agravada. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes motivos (ID 163715862): i) os recorrentes reiteraram as alegações apresentadas no recurso eleitoral sem acrescentar argumentos aptos a caracterizar a alegada violação ao art. 39, § 8º, c.c. o art. 96, § 1º, da Lei 9.504/97, deixando de infirmar dialeticamente os fundamentos do julgado recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE; ii) no caso dos autos, não seria viável conferir nova qualificação jurídica dos fatos detalhados no acórdão recorrido, uma vez que seria necessário efetuar nova incursão sobre os elementos fático-probatórios do caderno processual, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 24 do TSE. Conquanto os agravantes tenham infirmado o fundamento da decisão agravada, o agravo não pode ser provido, ante a inviabilidade do próprio recurso especial. 3. Análise do recurso especial. 3.1. Da base fática do caso concreto. Alegação de falta de critérios para aferir a metragem exata das imagens que configuraram o efeito de outdoor na propaganda veiculada. Incidência da Súmula 24 do TSE. A Corte Regional Eleitoral negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que - a despeito de ter dado parcial provimento ao recurso interposto pela Coligação São Sebastião Livre e outros, tão somente para reduzir a multa a eles aplicada - manteve a sentença que julgou procedente a representação ajuizada pela Coligação o Trabalho Vai Continuar, por concluir pela caracterização de propaganda eleitoral irregular, mediante a justaposição de banners no comitê central de campanha, que tiveram efeito de outdoor, 'promove[endo] o desequilíbrio na disputa eleitoral e vulnerabilidade dos princípios da igualdade de oportunidades' (ID 163715840). Nas razões do recurso especial, a Coligação São Sebastião Livre alegou que o acórdão violou o disposto nos arts. 39, § 8º, c.c. o art. 96, § 1º, da Lei 9.504/97, em razão da inexistência de critérios que permitam aferir a metragem exata das imagens constantes da propaganda objeto desta reclamação, os quais seriam essenciais para verificar se houve extrapolação da metragem prevista na legislação eleitoral. Todavia, a Corte de origem, soberana no exame dos fatos e provas, consignou que (ID 163715840): No caso sub examine, foi cabalmente comprovada (IDs 50397351 e ss.) a realização, pelos agravantes, de propaganda eleitoral irregular, cujas imagens foram veiculadas no comitê central de campanha em tamanho excedente ao permissivo legal, caracterizando 'efeito outdoor', com efeito a promover o desequilíbrio na disputa eleitoral e vulnerabilidade dos princípios da igualdade de oportunidades.  Consigne-se, mais uma vez, que exsurge das provas carreadas 'a materialidade dos fatos tecidos, pois se constata, de fato, a veiculação de banners contendo a imagem dos Recorrentes, de figuras políticas (Presidente da República, Ministro da Casa Civil, Governador da Bahia, e, do Senador, Sr. Jaques Wagner) e o número do partido (13), em limites que extrapolam, em caráter objetivo, os permissivos legais.' Ademais, ao apreciar o argumento recursal de que não teria havido prova da metragem da propagada questionada nestes autos, a Corte de origem esclareceu que, 'ao examinar o conjunto de provas, em especial a certidão de ID 50397376, constata-se que o servidor da 128ª Zona Eleitoral efetuou diligências e atestou a existência de '4 banners na frente do Comitê de Campanha, voltados para a Praça 12 de outubro, cada um medindo, aproximadamente, em análise visual, 2m2, o que perfaz em seu conjunto, aproximadamente, 8m2, superando, assim, o limite de 4m2, justapostos lado a lado', e 'na lateral do Comitê, no início da Avenida São Sebastião a partir do centro da cidade, na qual há 3 banners de mesmas dimensões justapostos lado a lado, perfazendo, aproximadamente, 6m2', demonstrando a violação aos permissivos legais. [...] Deste modo, embora os banners tenham, individualmente, a medida de 2m², estão justapostos no comitê central, excedendo a metragem permitida pela norma vigente (4m²). Dessa forma, fica evidenciada a violação das disposições legais, caracterizando a propaganda irregular' (ID 163715840, grifos nossos). Em face do exposto, ao negar provimento ao agravo interno interposto pela Coligação São Sebastião Livre e outros, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a decisão que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reduziu a multa a eles aplicada ao patamar mínimo - no valor de R$ 5.000,00 -, nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 e do art. 26 da Res.-TSE 23.610. Dessa forma, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, acolhendo os argumentos recursais de que, no caso em análise, não se poderia inferir que a justaposição dos banners tenha causado impacto visual de propaganda superior ao limite legal, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável por incidência da Súmula 24 do TSE. 3.2. Jurisprudência do TSE. Incidência da Súmula 30 do TSE. Ademais, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é vedada a afixação de artefato publicitária em sede de comitê eleitoral superior a 4m² ou que produza efeito visual de outdoor, sob pena de imposição de multa, nos termos dos arts. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 e 26, § 1º, da Res.-TSE 23.610. Nesse sentido: 'Configura propaganda irregular o uso de artefatos que, dadas as características, causamefeitovisualdeoutdoor, sendo irrelevante a forma, a posição em que colocado ou a mobilidade/transitoriedade do material publicitário para a incidência do art. 39, § 8º, da Lei das Eleições' (AgR-REspEl 0600953-95, rel. Min. Nunes Marques, DJE de 3.10.2024). Na mesma linha: 'Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura propaganda irregular o uso de engenhos que, devido às suas características, causam impacto visual de outdoor' (AgR-REspEl 0605882-53, rel. Min. André Ramos Tavares, DJE de 21.3.2024). Igualmente: AgR-REspEl 0600079-36, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 5.12.2023. Destaco também o seguinte julgado desta Corte a respeito da matéria: 'Permite-se, no art. 14, § 1º, da Res.-TSE 23.610/2019, que candidatos, partidos e coligações inscrevam, nasedede seus respectivos comitês centrais de campanha, 'a sua designação, bem como o nome e o número do candidato, em dimensões que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados)'. Acrescenta-se, no § 3º desse dispositivo, que 'a justaposição de propaganda que exceda as dimensões neles estabelecidas caracteriza publicidade irregular, em razão doefeitovisualúnico, ainda que se tenha respeitado, individualmente, os limites respectivos'' (AgR-REspEl 0606017-65, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 6.10.2023). Portanto, o recurso especial não poderia ser conhecido porque o entendimento da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que incide, na espécie, a Súmula 30 do TSE, que se aplica a ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial, conforme a jurisprudência desta Corte Superior (AgR-REspEl 0601235-20, rel. Min. Raul Araújo, DJE de 4.9.2024; e AgR-REspEl 0600088-32, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, PSESS em 12.12.2024). 4. Conclusão. Por essas razões e com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral em relação aos agravantes Ângelo Mário do Sacramento Santos e Cátia Cristina Santana Garcez, por irregularidade na representação processual, e, reputada a improcedência das alegações recursais, nego igualmente seguimento no que concerne à outra agravante, a Coligação São Sebastião Livre. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600320-75.2024.6.05.0110
                 
AREspEl nº 060032075 HELIÓPOLIS-BA
Decisão monocrática de 04/09/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-142, data 05/09/2025
                 
PARTE: JOSE MENDONCA DANTAS
PARTE: JOSEFA SIMONE ALVES DO NASCIMENTO ANDRADE
PARTE: THIAGO ANDRADE VIEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600320-75.2024.6.05.0110 (PJe) - HELIÓPOLIS - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: THIAGO ANDRADE VIEIRA Representantes do(a) AGRAVANTE: VINICIUS ANDRADE ALVES NASCIMENTO - BA50390, ALLAN OLIVEIRA LIMA - BA30276-A AGRAVADO: JOSE MENDONCA DANTAS, JOSEFA SIMONE ALVES DO NASCIMENTO ANDRADE Representantes do(a) AGRAVADO: RENATA MENDES MENDONCA - BA38752-A, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representantes do(a) AGRAVADO: RENATA MENDES MENDONCA - BA38752-A, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A   ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER. ART. 22 DA LC 64/90. CONDUTA VEDADA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. SÚMULAS 24 E 28/TSE. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/BA, que manteve sentença de improcedência em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) promovida em desfavor de prefeito e vice-prefeita de Heliópolis/BA reeleitos em 2024 por insuficiência de provas do alegado abuso de poder e conduta vedada do art. 73, V, da Lei 9.504/97. 2. No caso, o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão da Presidência da Corte de origem consistente na aplicação da Súmula 24/TSE, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 26/TSE. 3. No que concerne à divergência jurisprudencial, o recurso especial contém mera transcrição de ementas e exposição das conclusões jurídicas alcançadas nos julgados tidos como paradigmas. Não se confrontaram, contudo, os aspectos fático-probatórios dos casos envolvidos, o que impede aferir a existência de similitude fáticas entre os casos confrontados. Incide, assim, o óbice da Súmula 28/TSE. 4. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Thiago Andrade Vieira, não eleito ao cargo de prefeito de Heliópolis/BA nas Eleições 2024, contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições de 2024. Candidatos a prefeito e vice-prefeita. Improcedência. Nomeações para cargos em comissão. Conduta vedada. Art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997. Não configuração. Abuso de poder político. Fins eleitoreiros das nomeações. Fragilidade do conjunto probatório. Não comprovação. Desprovimento. 1. A expedição de decretos de nomeação entre 08 de abril de 2024 e 05 de julho de 2024, fora, portanto, do período compreendido entre os três meses que antecedem o pleito e a posse dos eleitos, afasta inequivocamente a prática da conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997. 2. Caso em que os decretos de nomeação impugnados, sem outras provas complementares, não comprovam que foram expedidos com a finalidade de cooptar eleitores, sejam os próprios nomeados e/ou familiares e amigos, em benefício da candidatura dos investigados. Antes refletem a prática de atos administrativos ordinários do gestor público, que, usando prerrogativa inerente ao cargo ocupado, preencheu cargos em comissão do quadro de servidores da prefeitura de Heliópolis, com a finalidade de garantir a continuidade da prestação de serviços públicos. 3. O conjunto insatisfatório de provas conduz à impossibilidade de proclamar resultado diverso daquele extraído da sentença, porquanto o desfecho pretendido pelo recorrente - cassação de registro/diploma e decretação de inelegibilidade - exige do julgador firme convicção dos atos ilícitos atribuídos aos recorridos. 4. Recurso a que se nega provimento. (Id. 164194906) O agravante ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor de José Mendonça Dantas e Josefa Simone Alves do Nascimento (prefeito e vice-prefeita de Heliópolis/BA reeleitos em 2024) pela prática de abuso de poder (art. 22 da LC 64/90) e da conduta vedada descrita no art. 73, V, da Lei 9.504/97. Aduziram que o município de Heliópolis/BA, sob a gestão dos ora agravados, contratou número desproporcional de servidores temporários e promoveu muitas nomeações para cargos em comissão com objetivo de conseguir apoio político para se reelegerem, o que prejudicou o equilíbrio do pleito. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente (id. 164194878), assentando-se que a admissão de pessoal ocorreu antes do período vedado na Lei das Eleições e que o acervo probatório é frágil para comprovar a finalidade eleitoral da conduta. O TRE/BA manteve a sentença, nos termos da ementa acima transcrita. Além disso, rejeitou embargos de declaração (id. 164194924). O recurso especial de id. 164194932 não foi admitido pela Presidência do TRE/BA pelos seguintes fundamentos (id. 164194933): a) '[...] no caso dos autos, o desprovimento do recurso decorreu da análise minuciosa do caderno processual produzido na primeira instância, concluindo-se que não há provas suficientes das imputações da inicial. Quanto ao acervo considerado, o voto relatorial faz descrição importante, mas sucinta, das provas produzidas. Sucede que tal que não é suficiente para afastar a necessidade de reexame de provas pela Corte Superior, para, quiçá, se alcançar conclusão diversa'; e b) '[...] a parte recorrente também pretende acesso à Instância Especial alegando a existência de dissídio pretoriano, não realizando, porém, o devido cotejo analítico entre as circunstâncias fático-jurídicas do presente caso e aquelas relativas aos paradigmas do TRE/AL, TRE/ES, TRE/RN, TRE/PE, TRE/RJ e TSE, colacionados, limitando-se à transcrição de excertos de suas ementas'. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial em que se alega (id. 164194936): a) '[...] a decisão que inadmitiu o Recurso Especial [...] configura clara e grave usurpação da competência do Tribunal Superior Eleitoral por parte do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, ao ultrapassar os limites do juízo de admissibilidade que lhe é conferido pelo artigo 8º, inciso XIV, do Regimento Interno daquele Tribunal' (fls. 11-12); b) '[...] a Súmula nº 24 estabelece que não cabe recurso especial para simples reexame do conjunto fático-probatório. No caso, o que se pleiteia é o reexame da correta subsunção dos fatos ao direito, e não a rediscussão dos fatos em si' (fl. 14); c) '[...] a jurisprudência indicada pela parte recorrente não foi simplesmente transcrita de forma genérica ou descontextualizada. Ao contrário, foi realizada uma comparação/expressa entre os fundamentos jurídicos dos julgados dos Tribunais Regionais Eleitorais - especialmente TRE/AL, TRE/ES, TRE/RN, TRE/PE e TRE/RJ - e o conteúdo da decisão combatida, evidenciando a divergência interpretativa quanto à caracterização do abuso de poder Político (fl. 26); e d) '[...] a similitude jurídica é evidente: os paradigmas reconhecem que a simples legalidade formal dos atos administrativos não é suficiente para afastar a ilicitude eleitoral quando presentes indícios claros de desvio de finalidade. O acórdão recorrido ignora essa diretriz' (fl. 28). Pleiteia-se, ao final, a reforma da decisão agravada para que o recurso especial seja conhecido e provido. Contrarrazões (id. 164194939). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os obstáculos, não provimento do recurso (id. 164374227). É o relatório. A peça do agravo (id. 164194936) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pelo Dr. Allan Oliveira Lima, com procuração e substabelecimento nos ids. 164194797 e 164194903. A Presidência do Tribunal de origem, como relatado, não admitiu o recurso especial sob o fundamento de que se aplicam ao caso os entendimentos expressos nas Súmulas 24 e 28/TSE. O agravante não obteve êxito em demonstrar o desacerto da decisão em que se negou trânsito ao recurso especial. De início, ressalto que é possível à Corte de origem, em exame de admissibilidade, analisar as questões de mérito contidas no recurso especial sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância, haja vista não acarretar preclusão que obste o TSE de exercer o juízo de admissibilidade. Nesse sentido: AREspE 0600001-42.2021.6.06.0092/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23/8/2022. No que concerne ao óbice da Súmula 24/TSE, o agravante se restringiu a afirmar genericamente que 'o que se pleiteia é o reexame da correta subsunção dos fatos ao direito, e não a rediscussão dos fatos em si' (id. 164194936, fl. 14). Não evidenciou a presença de elementos no acórdão dos quais se possa extrair conclusão diversa da que alcançou a Corte de origem, sobretudo quanto à inexistência de provas robustas da finalidade eleitoral das contratações de pessoal. Segundo a jurisprudência do TSE, 'é ônus da parte demonstrar, de forma inequívoca, qual fragmento do acórdão regional enseja o acolhimento da tese recursal expendida no recurso especial, não apenas aduzir, genericamente, que não almeja o reexame da fatos e provas, mas a revaloração jurídica' (AgR-AREspE nº 0600557-20.2020.6.26.0384/SP, Rel. Min. André Ramos Tavares, DJe de 6/8/2024). Assim, quanto a esse aspecto, incide o disposto na Súmula 26/TSE, segundo a qual 'é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta'. Por outro lado, a Súmula 28/TSE dispõe que 'a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido'. Segundo este TSE, '[...] cotejar significa confrontar os excertos do voto condutor do acórdão recorrido e dos paradigmas, demonstrando, com clareza suficiente, as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificam ou assemelham os casos comparados' (AgR-REspEl 0600503-17.2020.6.20.0030/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 7/6/2022). Essa exigência não foi atendida na espécie. Como destacou a Presidência da Corte de origem, o recurso especial contém mera transcrição de ementas e expõe as conclusões jurídicas firmadas nos julgados tidos por paradigmas. Não se confrontaram, contudo, os aspectos fático-probatórios dos casos envolvidos, de forma que não é possível aferir a existência de similitude fáticas entre os casos confrontados. Incide, portanto, o óbice da Súmula 28/TSE. Vale ressaltar que, ao contrário do que sustenta o agravante, o acórdão recorrido não nega a possibilidade, em tese, de que a contratação de servidores possa caracterizar abuso de poder quando realizado fora do período vedado pelo art. 73, V, da Lei 9.504/97. A conclusão do TRE/BA foi de que, no caso dos autos, não houve prova suficiente de que as contratações realizadas pelos agravados foram realizadas com desvio de finalidade, ou seja, com o objetivo de obter proveito eleitoral. Reproduzo excerto do acórdão: Para comprovar as acusações de uso da máquina pública em favor da candidatura dos investigados, o autor carreou ao feito decretos de nomeação para cargos do quadro de pessoal da Prefeitura de Heliópolis (Ids. 50459147 a 50459169). Com lastro nesses documentos, pretende ver reconhecida a incursão dos réus na prática da conduta prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997 e de abuso de poder político, razão pela qual manejam esta ação com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. Inicialmente, cumpre-me consignar que os decretos de nomeação foram expedidos entre 08 de abril de 2024 e 05 de julho de 2024 (Ids. 50459147 a 50459169), fora, portanto, do período de três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. Desse modo, afasta-se, em princípio, a prática da conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997. Pois bem. Os decretos de nomeação supracitados, sem outras provas complementares, não comprovam que foram expedidos com a finalidade de cooptar eleitores, sejam os próprios nomeados e/ou familiares e amigos. Antes refletem a prática de atos administrativos ordinários do gestor público, que, usando prerrogativa inerente ao cargo ocupado, preencheu cargos em comissão do quadro de servidores da prefeitura de Heliópolis com a finalidade de garantir a continuidade da prestação de serviços públicos. Ademais, com bem pontuado pelo magistrado de origem, os gráficos inseridos na petição inicial não indicam o código de sua validação no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam), de forma que a alegação de acréscimo anormal de servidores ocupantes de cargos em comissão do município de Heliópolis no ano de 2024 encontra-se lastreada em informação cuja autenticidade não foi comprovada. Ainda que se considere a fidedignidade dos dados atinentes ao aumento do número de servidores nomeados para ocupar cargos em comissão - que, segundo o recorrente, foi de 63,04% entre maio de 2023 e maio de 2024 - não é circunstância que, por si só, atraia a conclusão de que houve o manejo da estrutura administrativa para fins eleitoreiros. O argumento de que o crescimento do quadro de pessoal no interstício mencionado ocorreu com desvio de finalidade, sem qualquer prova robusta que o corrobore, é uma presunção que não autoriza a aplicação da severa reprimenda prevista na lei. De igual sorte, os depoimentos de Elenice Silva Bispo, Secretária de Saúde do Município de Heliópolis, e Eluiza Sousa Mendes, Secretária de Educação do Município de Heliópolis, mesmo que ouvidas na condição de declarantes, servem para afastar qualquer indício de que as nomeações ocorreram com o intuito de beneficiar a candidatura dos investigados. As declarantes relacionaram a necessidade do aumento do quadro de pessoal, especialmente nas suas áreas de atuação, à ampliação de duas unidades básicas de saúde e ao aumento do número de atendimentos de crianças com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e TEA (Transtorno do Espectro Autista), que exigem atuação conjunta das duas secretarias. Nesse sentido, tenho que não se desincumbiu a parte autora de provar o desvio de finalidade das nomeações cujos decretos acompanham a peça inicial em benefício da campanha eleitoral de JOSÉ MENDONÇA DANTAS e JOSEFA SIMONE ALVES NASCIMENTO nas Eleições de 2024, não restando configurado o abuso de poder político. Deste modo, diante de conjunto insatisfatório de provas, concluo pela impossibilidade de proclamar resultado diverso do extraído da sentença infirmada, porquanto o desfecho pretendido pelo recorrente exige desta julgadora firme convicção dos atos ilícitos atribuídos aos recorridos. (Id. 164194906) Nesse contexto, a mudança do entendimento da Corte de origem - a fim de reconhecer que o acervo fático-probatório é robusto a demonstrar a suposta prática de abuso de poder - exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 24/TSE. Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora  

Inteiro teor (PDF)
0600805-21.2025.6.00.0000
                 
DP nº 060080521 ITAMARAJU-BA
Decisão monocrática de 02/09/2025
Relator(a) Min. Roberta Rocha Fonseca
DJE-151, data 18/09/2025
                 
PARTE: RONNE VIANA DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
CGE 9/25/9  Tribunal Superior Eleitoral Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral DIREITOS POLÍTICOS (12552) - PROCESSO DP nº 0600805-21.2025.6.00.0000 - ITAMARAJU - BAHIA INTERESSADO: RONNE VIANA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de notícia referente a reaquisição da nacionalidade brasileira de Ronne Viana dos Santos (Portaria nº 5.272/2025, publicada no DOU de 17.7.2025). Consultado o sistema Elo, verificou-se a existência da inscrição nº 105314890574, da 172ª ZE/BA, em situação 'cancelado' no Cadastro Eleitoral e do registro nº 1417091000 na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, em situação 'inativo', ambos em nome da parte interessada. Assim, determino o comando do código 353 (Regularização - perda de direitos políticos), motivo 1 - direitos políticos readquiridos, no histórico da mencionada inscrição. Certificado o cumprimento desta determinação, encaminhe-se o processo à 172ª ZE/BA, por intermédio da correspondente Corregedoria Regional, para conhecimento e demais medidas cabíveis, inclusive, se for o caso, arquivamento. ROBERTA ROCHA FONSECA Juíza Auxiliar (Portaria CGE nº 8/2024) 

Inteiro teor (PDF)
0600805-21.2025.6.00.0000
                 
DP nº 060080521 ITAMARAJU-BA
Decisão monocrática de 02/09/2025
Relator(a) Min. Roberta Rocha Fonseca
DJE-151, data 18/09/2025
                 
PARTE: RONNE VIANA DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
CGE 9/25/9  Tribunal Superior Eleitoral Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral DIREITOS POLÍTICOS (12552) - PROCESSO DP nº 0600805-21.2025.6.00.0000 - ITAMARAJU - BAHIA INTERESSADO: RONNE VIANA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de notícia referente a reaquisição da nacionalidade brasileira de Ronne Viana dos Santos (Portaria nº 5.272/2025, publicada no DOU de 17.7.2025). Consultado o sistema Elo, verificou-se a existência da inscrição nº 105314890574, da 172ª ZE/BA, em situação 'cancelado' no Cadastro Eleitoral e do registro nº 1417091000 na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, em situação 'inativo', ambos em nome da parte interessada. Assim, determino o comando do código 353 (Regularização - perda de direitos políticos), motivo 1 - direitos políticos readquiridos, no histórico da mencionada inscrição. Certificado o cumprimento desta determinação, encaminhe-se o processo à 172ª ZE/BA, por intermédio da correspondente Corregedoria Regional, para conhecimento e demais medidas cabíveis, inclusive, se for o caso, arquivamento. ROBERTA ROCHA FONSECA Juíza Auxiliar (Portaria CGE nº 8/2024) 

Inteiro teor (PDF)
0600363-75.2024.6.05.0186
                 
AREspEl nº 060036375 DIAS D'ÁVILA-BA
Decisão monocrática de 01/09/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-140, data 03/09/2025
                 
PARTE: CLEITON ALVES LIMA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600363-75.2024.6.05.0186 (PJe) - DIAS D'ÁVILA - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: CLEITON ALVES LIMA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI (OAB/BA 17.489) DECISÃO 1. Cleiton Alves Lima interpôs agravo contra a inadmissão de recurso especial deduzido em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que manteve a decisão por meio da qual negado conhecimento ao primeiro agravo interno formulado na origem, no processo de prestação de contas de candidato ao cargo de vereador nas Eleições 2024, por considerá-lo intempestivo. O pronunciamento do Regional foi assim ementado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO AGRAVO INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 7º, §1º, DA RES. TSE N.º 23.478/2019 C/C RES. TSE N.º 23.738/2024. PRAZOS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS. DESPROVIMENTO. 1. Na forma prevista pelo art. 7º, §1º, da Res. TSE n.º 23.478/2019, e da Res. TSE N.º 23.738/2024, que estabeleceu o Calendário Eleitoral do ano de 2024, no período compreendido entre 15 de agosto e 19 de dezembro, os prazos são contínuos e peremptórios e correm em cartório ou secretaria. 2. Convém assinalar que a indicação incorreta do prazo no PJE não se presta a justificar a perda do lapso prazal, cuja previsão decorre de regulamentação normativa. 3. Agravo a que se nega provimento. (ID 163445214) O agravante assinala que o Presidente da Corte regional inadmitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (i) deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação específica de dispositivo legal ou constitucional supostamente violado; (ii) dissídio jurisprudencial não demonstrado de forma correta, tendo em vista a ausência do devido cotejo analítico; e (iii) impossibilidade de demonstração de divergência por meio de acórdãos do mesmo tribunal, razão pela qual incidiram, na hipótese, os enunciados n. 27, 28 e 29 da Súmula do TSE. Assevera que a fundamentação do recurso permite a exata compreensão da controvérsia, inexistindo deficiência. Aduz realizado o cotejo analítico e demonstrada a similitude fática, reveladores da divergência jurisprudencial. Afirma que, a despeito de o verbete sumular n. 29 do TSE ter sido aplicado indevidamente - considerando que a jurisprudência do próprio TRE/BA não pode fundamentar dissídio jurisprudencial -, foram apresentados outros acórdãos dos Tribunais Regionais Eleitorais de Goiás (TRE/GO) e de Santa Catarina (TRE/SC) e do Tribunal Superior Eleitoral, os quais se adequam perfeitamente à alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral. Observa haver sustentado, no apelo, violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, argumentando que o agravo interposto na origem foi considerado intempestivo apesar de ter sido comprovada falha do sistema do TRE/BA, o qual consignou que o prazo final do recurso ocorreria em 16 de dezembro de 2024. Para corroborar essa alegação, colaciona ementa de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN). Requer o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso especial, seja igualmente provido, para reformar o pronunciamento do TRE/BA e aprovar as respectivas contas de campanha ou para anular o acórdão regional, determinando-se o retorno dos autos à origem para nova análise. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo parcial provimento do recurso especial, para que seja determinada a devolução dos autos para novo julgamento do agravo regimental (ID 163563476). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. Os fundamentos da decisão de admissibilidade foram devidamente infirmados e as razões foram suficientemente expostas pelo agravante, de modo a ensejar o conhecimento do apelo, o qual passo a examinar. A controvérsia consiste em verificar se o agravo interno interposto na origem padece de intempestividade. O TRE/BA, ao expor o quadro fático, intangível em sede excepcional, consignou que a decisão rebatida pelo primeiro agravo interno foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) no dia 11 de dezembro de 2024, ao passo que o recurso foi apresentado apenas em 16 de dezembro de 2024, quando já havia transcorrido o prazo de 3 (três) dias, previsto no art. 267 do Código Eleitoral, razão pela qual o considerou intempestivo. Assentou, ainda, que a indicação incorreta do prazo no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) não é motivo hábil a justificar a perda do prazo recursal, porquanto a previsão decorre de regulamentação normativa. A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão regional: Do quanto examinado, verifica-se que a decisão rebatida foi publicada no DJE - Diário de Justiça Eletrônico no dia 11/12/2024. Cumpre registrar que, na forma prevista pelo art. 7º, §1º, da Res. TSE n.º 23.478/2019, e da Res. TSE N.º 23.738/2024, que estabeleceu o Calendário Eleitoral do ano de 2024, no período compreendido entre 15 de agosto e 19 de dezembro, os prazos são contínuos e peremptórios e correm em cartório ou secretaria. Nada obstante, o recurso apenas foi interposto em 16/12/2024 (ID 50417014), quando já expirado o prazo de 03 (três) dias, a que alude o art. 267 do Código Eleitoral. Convém assinalar que a indicação incorreta do prazo no PJE não se presta a justificar a perda do lapso prazal, cuja previsão decorre de regulamentação normativa. (ID 163445213) Conforme se observa, o equívoco na indicação do término do prazo recursal pelo sistema eletrônico induziu o agravante a erro. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as partes não podem ser apenadas por erro de informação disponibilizada no sistema processual gerido por esta Justiça Especializada, tendo em vista os princípios da boa-fé, da não surpresa, da cooperação processual e da proteção à confiança. Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRAZO RECURSAL DE 24 HORAS. § 8º DO ART. 96 DA LEI N. 9.504/1997. ERRO DE INFORMAÇÃO NO PJE. BOA-FÉ. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. O § 8º do art. 96 da Lei n. 9.504/1997 dispõe que o prazo para a interposição de recurso proferido contra decisão em representação por propaganda eleitoral é de 24 horas. 2. É pacífico o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que 'não se pode apenar as partes, em respeito aos princípios da boa-fé, da cooperação processual de todos os que participam do processo judicial e, notadamente, da proteção da confiança, ante a legítima expectativa, dos sujeitos do processo, da fidedignidade das informações fornecidas pelo sistema processual gerido por esta Justiça especializada' (ED-Rec-Rp n. 0600855-52/DF, Relator o Ministro Raul Araújo Filho, DJe 28.6.2023, julgamento do qual participei). 3. A tempestividade do agravo em recurso especial deve ser reconhecida, pois a informação disponibilizada pelo PJe de modo equivocado teve a aptidão de induzir os embargados a erro, prejudicando-os por fato alheio a suas vontades.4. Embargos de declaração acolhidos para tão somente afastar a intempestividade reflexa do agravo em recurso especial, mantidos os demais fundamentos do acórdão. (ED-AgR-AREspE n. 0600519-07.2020.6.05.0056/BA, ministra Cármen Lúcia, DJe de 10 de abril de 2024) Na mesma linha intelectiva, caminhou a Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme se verifica da ementa do parecer ofertado: O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pela Justiça Eleitoral não pode ser imputado às partes. Respeito aos princípios da boa- fé, da cooperação processual e da não surpresa. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. (ID 163563476) Assim, entendo que deve ser reconhecida a tempestividade do primeiro agravo regimental interposto, determinando-se o retorno dos autos ao Regional para o respectivo julgamento. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo e parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do primeiro agravo regimental interposto na origem e determinar o retorno dos autos ao TRE/BA para novo julgamento. 4. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600762-84.2025.6.00.0000
                 
TutCautAnt nº 060076284 ILHÉUS-BA
Decisão monocrática de 01/09/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-140, data 03/09/2025
                 
PARTE:  PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL
PARTE: ABDIAS PEREIRA DE ALMEIDA FILHO
PARTE: AIRIZON ALVES CONCEICAO
PARTE: ALEX DOS SANTOS MACEDO
PARTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS
PARTE: ARLAN ELIAS DOS ANJOS
PARTE: CAIO VINICIUS DA SILVA NOBRE
PARTE: CLAUDIO ANTONIO CARILO DE MAGALHAES
PARTE: CLEONEDIS DOS SANTOS COSTA
PARTE: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO
PARTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FE BRASIL) - ILHÉUS / BA
PARTE: GILDASIO OLIVEIRA CAMPOS NETO
PARTE: JACIONE BISPO DE SOUSA FERREIRA
PARTE: JESSICA LOPES LISBOA
PARTE: JONATHA CARLOS PEREIRA SILVA
PARTE: JOSENILTON MESSIAS SANTOS
PARTE: LEANGELA SANTOS ROCHA
PARTE: MARIANGELA CONCEICAO SANTOS
PARTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PCDOB) - MUNICIPAL
PARTE: PAULO DE JESUS RAMOS
PARTE: SUELI APARECIDA PIOVEZAM ESAU
PARTE: SUELI DANTAS PIMENTA
PARTE: UALLESSON NASCIMENTO SANTOS
PARTE: UARLEISON SANTOS MACEDO
PARTE: VANDILMA SILVA DOS SANTOS
PARTE: WESKLEN ALEXANDRE BUENO DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) N. 0600762-84.2025.6.00.0000 (PJe) - ILHÉUS - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES REQUERENTES: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL E OUTROS ADVOGADOS: SAMUEL MARCONI SILVA XAVIER (OAB/BA 86.093) E OUTROS REQUERIDOS: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC do B) - MUNICIPAL E OUTROS ADVOGADOS: VANDILSON PEREIRA COSTA (OAB/BA 13.481) E OUTRA DECISÃO 1. O Diretório Municipal do Partido da Mulher Brasileira (PMB), Sueli Dantas Pimenta, Vandilma Silva dos Santos, Uallesson Nascimento Santos, Sueli Aparecida Piovezam Esau, Paulo de Jesus Ramos, Josenilton Messias Santos, Gildásio Oliveira Campos Neto, Mariângela Conceição Santos, Leângela Santos Rocha, Uarleison Santos Macedo, Cleonedis dos Santos Costa, Jéssica Lopes Lisboa, Jonatha Carlos Pereira Silva, Jacione Bispo de Sousa Ferreira, Arlan Elias dos Anjos, Fabiana da Silva Nascimento, Anderson de Jesus Santos, Caio Vinícius da Silva Nobre, Wesklen Alexandre Bueno de Oliveira, Alex dos Santos Macedo, Airizon Alves Conceição e Abdias Pereira de Almeida Filho formalizaram pedido de tutela de urgência visando à concessão, em caráter liminar, de efeito suspensivo ao recurso especial eleitoral interposto nos autos do REspEl n. 0600135-98.2024.6.05.0025/BA, inadmitido pela Corte regional. Esclarecem, inicialmente, que a controvérsia debatida nos autos da mencionada Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a que se vincula a presente medida cautelar, se repete em quatro outros processos, com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Narram que a referida ação foi julgada procedente em primeira instância, sem a produção de prova testemunhal, tendo sido reconhecida a fraude à cota de gênero com base em meras presunções. Informam que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) anulou a sentença por cerceamento de defesa, deixando de aplicar a teoria da causa madura, e determinou o retorno dos autos à origem para produção de prova testemunhal. Afirmam que contra o acórdão regional foi interposto recurso especial, inadmitido pelo Presidente do TRE/BA, sob o fundamento de que o ato recorrido teria natureza interlocutória e, portanto, não seria recorrível de imediato. Noticiam, ainda, que, após o ajuizamento do agravo em recurso especial, o Presidente do Regional proferiu despacho determinando a formação de autos suplementares para remessa ao Tribunal Superior Eleitoral. Argumentam que a determinação do retorno dos autos à origem esvazia o objeto da pretensão recursal, gera risco de decisões contraditórias, tendo em vista o curso de outras ações similares, e pode resultar em cassação de mandatos e inelegibilidade antes do julgamento pelo TSE. Apontam violação aos arts. 1.013, § 3º, e 282, § 2º, do Código de Processo Civil, quanto à aplicação da teoria da causa madura em sede de AIJE por fraude à cota de gênero, na hipótese de o acervo documental, já carreado aos autos, se revelar suficiente para o julgamento de mérito, tornando desnecessária qualquer dilação probatória. Suscitam dissídio jurisprudencial ao argumento de que esta Corte Superior já admitiu aplicação da causa madura em AIJEs ajuizadas com fundamento em fraude à cota de gênero. Requerem, assim, seja concedida medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao REspEl n. 0600135-98.2024.6.05.0025/BA, bem como o reconhecimento da conexão e reunião das AIJEs correlatas (n. 0600118-62.2024.6.05.0025, 0600119-47.2024.6.05.0025, 0600129-91.2024.6.05.0025 e 0600121-17.2024.6.05.0025) para julgamento conjunto por este Tribunal Superior, a fim de evitar decisões conflitantes. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e, cumulativamente, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie, verifico que a plausibilidade do pedido de reforma da decisão impugnada não restou demonstrada. Inicialmente, ressalto que o recurso especial, ao qual os requerentes pleiteiam efeito suspensivo, sequer foi admitido na origem, tendo sido posteriormente interposto agravo nos próprios autos. Ainda assim, quanto à alegada ofensa aos arts. 1.013, § 3º, e 282, § 2º, do Código de Processo Civil, observo que o TRE/BA acolheu a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pelas partes, razão pela qual não aplicou a teoria da causa madura, que é uma faculdade do julgador, uma vez que a instrução processual não estava completa. Para além disso, esta Corte Eleitoral possui jurisprudência reiterada no sentido de que 'as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito' (AgR-AREspE n. 0600873-10.2020.6.18.0000/PE, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 2 de maio de 2023), em consonância com o disposto no art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE, in verbis: Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. § 1º O juiz ou Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas manifestações. § 2º O agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial interposto contra decisão interlocutória será processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais. A propósito, esse entendimento foi sumulado no enunciado n. 25 da Súmula do TSE, segundo o qual 'é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. Por fim, não prospera o pedido de reconhecimento da conexão e da determinação de reunião das quatro ações que supostamente tratam da mesma matéria, tanto porque não é possível verificar a similitude de partes, pedido e causa de pedir em sede de tutela de urgência, quanto porque encontram-se em fases processuais distintas. Desse modo, a ausência da plausibilidade do direito alegado impede a concessão da tutela de urgência. 3. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. 4. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600759-32.2025.6.00.0000
                 
TutCautAnt nº 060075932 ILHÉUS-BA
Decisão monocrática de 01/09/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-140, data 03/09/2025
                 
PARTE:  PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL
PARTE: ABDIAS PEREIRA DE ALMEIDA FILHO
PARTE: AIRIZON ALVES CONCEICAO
PARTE: ALEX DOS SANTOS MACEDO
PARTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS
PARTE: ARLAN ELIAS DOS ANJOS
PARTE: CAIO VINICIUS DA SILVA NOBRE
PARTE: CLEONEDIS DOS SANTOS COSTA
PARTE: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO
PARTE: GILDASIO OLIVEIRA CAMPOS NETO
PARTE: JACIONE BISPO DE SOUSA FERREIRA
PARTE: JESSICA LOPES LISBOA
PARTE: JONATHA CARLOS PEREIRA SILVA
PARTE: JOSENILTON MESSIAS SANTOS
PARTE: LEANGELA SANTOS ROCHA
PARTE: MARIANGELA CONCEICAO SANTOS
PARTE: PAULO DE JESUS RAMOS
PARTE: PAULO GERSINO DIAS LINS
PARTE: SUELI APARECIDA PIOVEZAM ESAU
PARTE: UALLESSON NASCIMENTO SANTOS
PARTE: UARLEISON SANTOS MACEDO
PARTE: VANDILMA SILVA DOS SANTOS
PARTE: WESKLEN ALEXANDRE BUENO DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) N. 0600759-32.2025.6.00.0000 (PJe) - ILHÉUS - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES REQUERENTES: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNIICPAL E OUTROS ADVOGADOS: SAMUEL MARCONI SILVA XAVIER (OAB/BA 86093) E OUTRA REQUERIDO: PAULO GERSINO DIAS LINS ADVOGADOS: JERBSON ALMEIDA MORAES (OAB/BA 16599) E OUTRA DECISÃO 1. O Diretório Municipal do Partido da Mulher Brasileira (PMB), Vandilma Silva dos Santos, Uallesson Nascimento Santos, Sueli Aparecida Piovezam Esau, Paulo de Jesus Ramos, Josenilton Messias Santos, Gildásio Oliveira Campos Neto, Mariângela Conceição Santos, Leângela Santos Rocha, Uarleison Santos Macedo, Cleonedis dos Santos Costa, Jéssica Lopes Lisboa, Jonatha Carlos Pereira Silva, Jacione Bispo de Sousa Ferreira, Arlan Elias dos Anjos, Fabiana da Silva Nascimento, Anderson de Jesus Santos, Caio Vinícius da Silva Nobre, Wesklen Alexandre Bueno de Oliveira, Alex dos Santos Macedo, Airizon Alves Conceição e Abdias Pereira de Almeida Filho formalizaram pedido de tutela de urgência visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial eleitoral interposto no REspEl n. 0600121-17.2024.6.05.0025/BA, inadmitido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA). Narram que o referido processo foi julgado procedente em 1ª instância, sem a produção de prova testemunhal, tendo sido reconhecida a fraude com base em presunções. Sustentam que o TRE/BA anulou a sentença por cerceamento de defesa, deixando de aplicar a teoria da causa madura, e determinou o retorno dos autos à origem para produção de prova testemunhal. Asseveram que interpuseram recurso especial, o qual foi inadmitido pela Corte regional, sob o argumento de que se tratava de decisão interlocutória. Argumentam que a manutenção do retorno dos autos à origem esvazia o objeto do recurso especial, gera risco de decisões contraditórias e pode resultar em cassação de mandatos e inelegibilidade antes do julgamento pelo TSE. Apontam violação aos arts. 1.013, § 3º, e 282, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que permitem o julgamento imediato do mérito quando a causa está madura. Assinalam dissídio jurisprudencial, pois o TSE já admitiu aplicação da teoria da causa madura em Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) de fraude à cota de gênero quando há provas documentais robustas. Acrescentam que há risco de tumulto processual e de grave insegurança jurídica, diante de múltiplas AIJEs sobre o mesmo fato em trâmite, algumas já remetidas ao TSE. Requerem, assim, a concessão da medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial no REspEl n. 0600121-17.2024.6.05.0025/BA, bem como o reconhecimento da conexão e a reunião das AIJEs correlatas (n. 0600118-62, 0600119-47, 0600129-91 e 0600135-98) para julgamento conjunto pelo TSE, a fim de evitar decisões contraditórias. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se da imediata produção dos respectivos efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e, cumulativamente, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie, verifico que a plausibilidade do pedido de reforma da decisão impugnada não restou demonstrada. Inicialmente, ressalto que o recurso especial ao qual os requerentes pleiteiam efeito suspensivo sequer foi admitido na origem, tendo sido posteriormente interposto agravo nos próprios autos. Ainda assim, quanto à alegada violação aos arts. 1.013, §3º, e 282, §2º, do CPC, verifico que o Tribunal de origem acolheu a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pelas partes justamente porque não aplicou a teoria da causa madura, que é uma faculdade do julgador, já que a instrução processual não estava completa. Ademais, esta Corte Superior possui jurisprudência reiterada no sentido de que 'as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito' (AgR-AREspE n. 0600873-10.2020.6.18.0000/PE, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 2 de maio de 2023), em consonância com o disposto no art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE. Confira-se: Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. § 1º O juiz ou Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas manifestações. § 2º O agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial interposto contra decisão interlocutória será processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais. Esse entendimento foi consolidado no enunciado n. 25 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. Por fim, não prospera o pedido de reconhecimento da conexão e a determinação de reunir quatro ações que supostamente tratam da mesma matéria, pois essas ações sequer tramitam no TSE e não é possível verificar a similitude de partes, o pedido e a causa de pedir em sede de tutela de urgência. Assim, a ausência da plausibilidade do direito alegado impede a concessão da tutela de urgência. 3. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. 4. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600107-74.2025.6.05.0000
                 
RMS nº 060010774 CAMAÇARI-BA
Decisão monocrática de 01/09/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-140, data 03/09/2025
                 
PARTE: ANTONIO ELINALDO ARAUJO DA SILVA
PARTE: COLIGAÇÃO DA MUDANÇA
PARTE: VIVIAN ANGELIM FERREIRA DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1347) N. 0600107-74.2025.6.05.0000 (PJe) - CAMAÇARI - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES RECORRENTES: ANTÔNIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA E OUTRA ADVOGADO: THIAGO SANTOS BIANCHI (OAB/BA 29.911-A) RECORRIDA: COLIGAÇÃO DA MUDANÇA DECISÃO 1. Antônio Elinaldo Araújo da Silva e Vivian Angelim Ferreira dos Santos formalizaram recurso ordinário, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) o qual, denegando a segurança, assentou prejudicado o agravo interposto em desfavor da decisão prolatada no Juízo da 171ª Zona Eleitoral daquele estado que, nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) n. 0600362-38.2024.6.05.0171, deferiu pedidos de diligência pendentes de apreciação formulados pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação da Mudança, relacionados ao envio de Ofício à Prefeitura de Camaçari/BA para a apresentação de documentos e informações. O pronunciamento do Regional foi assim ementado: Mandado de segurança. AIJE. Suspensão mediante liminar concedida em writ diverso. Deferimento de diligências requeridas pela parte investigante e pelo Parquet Eleitoral. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de qualquer teratologia ou ilegalidade. Precedentes jurisprudências. Agravo prejudicado. Denegação da segurança. 1. A decisão proferida pela autoridade coatora resta suficientemente fundamentada, no sentido de, evidenciando a existência de pedidos de diligências formulados pela parte investigante e pelo Parquet Eleitoral, oficiar a Prefeitura de Camaçari para oferecimento de documentos e informações, em observância à celeridade e ampla defesa. 2. A providência levada a efeito (a ser cumprida por terceiro estranho à lide - Prefeitura de Camaçari) não exprime afronta à determinação de suspensão da AIJE n. 0600362-38.2024.6.05.0171, tampouco aos princípios informativos do Devido Processo Legal; máxime quando os documentos e informações eventualmente ofertados pelo ente municipal hão de ser oportunamente submetidos ao crivo do contraditório. 3. O alegado encerramento da fase instrutória da AIJE n. 0600362-38.2024.6.05.0171 já integra o meritum causae de Writ diverso, a ser oportunamente aferido por esta Corte (MS n. 0600098-15.2025.6.05.0000). 4. Indeferiu esta Relatoria a liminar anteriormente vindicada neste Writ por não reputar supridos, na ocasião, os pressupostos legalmente exigíveis para tanto. Nesta oportunidade, carece o feito de qualquer circunstância que, porventura, exprimisse aptidão para ensejar a concessão da segurança. 5. Denegação da segurança, na esteira do parecer ministerial, restando prejudicado o agravo interposto. (ID 164300176) Os recorrentes afirmam ser nula a decisão recorrida, bem como terem demonstrado omissões e obscuridades no acórdão embargado, como a 'violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que correspondem a garantias fundamentais de todo e qualquer cidadão, especialmente no que diz respeito à preclusão consumativa e à ausência de demonstração de prejuízo dos impetrantes'. Defendem estar prequestionada a matéria, aplicando-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil, além de não incidir o verbete sumular n. 72 do TSE (ID 164300202, fl. 5). Reiteram que a decisão proferida, em âmbito liminar, nos autos do Mandado de Segurança n. 0600098-15.2025.6.05.0000, a qual suspendeu o prazo para oferecimento de alegações finais na AIJE n. 0600362-38.2024.6.05.017, foi descumprida, pois não determinou 'a reabertura da instrução probatória para autorizar que a autoridade judicial impetrada determinasse a produção de provas eventualmente não produzidas e requeridas pelas partes ou pelo Parquet' (ID 164300202, fl. 13). Justificam ser teratológica a decisão que deferiu as diligências solicitadas pelo Ministério Público Eleitoral e pela recorrida na aludida AIJE, pois o Município somente veio a juntar a documentação quando a instrução probatória já havia findado, contrariando o princípio do devido processo legal. Observam que a mencionada AIJE teve por fim demonstrar, indevidamente, que os recorrentes teriam praticado atos de abuso de poder por meio de ações que, em tese, poderiam caracterizar uso indevido da administração pública municipal em benefício de outras candidaturas. Entretanto, a recorrida não compareceu à audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral, embora intimada, operando-se a preclusão consumativa quanto à matéria fática tratada nos autos e a possibilidade de produzir qualquer outra prova. Ressaltam que os recorrentes afirmaram não terem outras provas a produzir, razão pela qual a fase probatória foi encerrada, seguindo-se o procedimento contido na Lei Complementar n. 64/1990. Além disso, afirmam que a apreciação de prova não ratificada oportunamente pela recorrida não caracteriza nulidade passível de decretação de ofício pela Juíza da 171ª Zona Eleitoral de Camaçari/BA. Requerem, assim, o provimento do recurso ordinário para que, reformado o acórdão do Tribunal de origem, seja anulada a decisão denegatória da segurança para concedê-la e sejam anulados todos os atos praticados a partir da decisão prolatada após o encerramento da instrução processual. Em razão do pedido de efeito suspensivo, os autos foram a mim conclusos de imediato, sem o envio preliminar à Procuradoria-Geral Eleitoral para que emitisse parecer (ID 164351551). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se da imediata produção dos respectivos efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. À primeira vista, não vislumbro a observância dos referidos requisitos. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia assentou, em votação unânime, a ausência do caráter ilegal ou teratológico da decisão hostilizada. Como consignado, a decisão encontra-se satisfatoriamente fundamentada, por explicitar os elementos que embasaram a formação do convencimento da magistrada da 171ª ZE/BA. Registrou-se, ainda, a ausência do periculum in mora por força do estágio em que o processo se encontra, não se mostrando viável a concessão de tutela no sentido de determinar-se, liminarmente, a sua suspensão. Além disso, o encerramento da fase instrutória na AIJE n. 0600362-38.2024.6.05.0171 (questão central do pedido) constitui o mérito do MS n. 0600098-15.2025.6.05.0000, o qual ainda aguarda deliberação no âmbito do TRE/BA. Por pertinente, confira-se o seguinte excerto do acórdão proferido: Após detida análise da matéria trazida à baila, entendo NÃO merecer guarida a pretensão veiculada no presente mandamus. Neste particular, a decisão proferida pela autoridade coatora resta suficientemente fundamentada, no sentido de, evidenciando a existência de pedidos de diligências formulados pela parte investigante e pelo Parquet Eleitoral, oficiar a Prefeitura de Camaçari para oferecimento de documentos e informações, em observância à celeridade e ampla defesa. De certo que tal providência, a ser cumprida por terceiro estranho à lide (Prefeitura de Camaçari), não exprime afronta à determinação de suspensão da AIJE n. 0600362-38.2024.6.05.0171, tampouco aos princípios informativos do Devido Processo Legal; máxime quando os documentos e informações eventualmente ofertados pelo ente municipal hão de ser oportunamente submetidos ao crivo do contraditório. Por fim, reiteramos a circunstância de que o erigido encerramento da fase instrutória da AIJE n. 0600362-38.2024.6.05.0171 já integra o meritum causae de Writ diverso, a ser oportunamente aferido por esta Corte (MS n. 0600098-15.2025.6.05.0000). No mesmo sentido a Procuradoria Regional Eleitoral, conforme se depreende de seu pronunciamento, verbis: [...] Diverso não é o entendimento jurisprudencial, conforme se depreende dos seguintes arestos: [...] Ora, indeferiu esta Relatoria a liminar anteriormente vindicada neste Writ por não reputar supridos, na ocasião, os pressupostos legalmente exigíveis para tanto. Nesta oportunidade, carece o feito de qualquer circunstância que, porventura, exprimisse aptidão para ensejar a concessão da segurança. Por todo o exposto, e em harmonia como o parecer ministerial, voto pela denegação da segurança, restando prejudicado o agravo interposto. É como voto. Assim, sem prejuízo de reanálise das circunstâncias por ocasião do julgamento do recurso, não identifico o requisito ligado à probabilidade do direito, o que é suficiente para o indeferimento do pedido de efeito suspensivo pleiteado. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ordinário. Enviem-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral, nos termos do art. 269, § 1º, do Código Eleitoral. 4. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator