Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
TSE X TRE-BA 

ANO I – Nº 02
Salvador, abril de 2025
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Apresentação

Este informativo apresenta decisões simplificadas proferidas nos julgamentos realizados no Tribunal Superior Eleitoral dos processos oriundos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. As mencionadas decisões foram extraídas do Sistema de Pesquisa de Jurisprudência da Justiça Eleitoral*.  
De acordo com informações obtidas por meio do referido sistema, verificou-se que no mês de março de 2025 o TSE analisou e julgou 32 recursos de processos oriundos da Bahia. Desse montante, 23 foram decisões monocráticas e 09 acórdãos. 

*Link da pesquisa: 
https://jurisprudencia.tse.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa

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Acórdãos
Inteiro teor (PDF)
0600234-90.2024.6.05.0050
                 
AREspEl nº 060023490 MONTE SANTO-BA
Acórdão de 23/04/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-66, data 30/04/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO PARA O BEM DE MONTE SANTO
PARTE: GILMAR FERREIRA PASSOS
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. DADOS FALSOS. WHATSAPP. DIVULGAÇÃO DIRIGIDA A CONHECIMENTO PÚBLICO. PRESENÇA DE ELEMENTOS TÍPICOS DE PESQUISA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA–TSE Nº 26. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA–TSE Nº 24. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULA–TSE Nº 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. Incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. A alteração das conclusões assentadas pela Corte Regional esbarra no óbice da Súmula–TSE nº 24.3. Basta que a pesquisa eleitoral sem registro prévio tenha sido dirigida para conhecimento público, não importando o número de pessoas atingidas ou a aptidão para desequilibrar o pleito.4. Incidência, na espécie, do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Pesquisa eleitoral
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600404-62.2024.6.05.0050
                 
AREspEl nº 060040462 CANSANÇÃO-BA
Acórdão de 23/04/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-69, data 07/05/2025
                 
PARTE: JUNIOR CESAR AMANDO SILVA
PARTE: Ministério Público Eleitoral
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE CAMPANHA. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 28, 29 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) reformou a sentença para julgar procedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral e condenar o agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veiculação de propaganda eleitoral em rede social, sem prévia comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral (art. 57–B, IV, § 1º, da Lei nº 9.504/97). 2. No agravo, o insurgente limitou–se a reproduzir os argumentos apresentados no agravo em recurso especial, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas nº 28, nº 29 e nº 30/TSE), deficiência que atrai a aplicação da Súmula nº 26/TSE.3. Agravo regimental a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600398-92.2024.6.05.0167
                 
REspEl nº 060039892 UMBURANAS-BA
Acórdão de 23/04/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-66, data 30/04/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA É AGORA
PARTE: FABRICIO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). PREFEITO ELEITO. REGISTRO DEFERIDO NA ORIGEM. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, II, A, 9, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 64/90. NÃO CONFIGURADA. DIRIGENTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESNECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. 
1. Trata–se de agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão monocrática pela qual foi mantido acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) confirmou o deferimento do requerimento de registro de candidatura (RRC) do candidato eleito para o cargo de prefeito do Município de Umburanas/BA nas Eleições 2024 diante da regular filiação partidária e da não incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, a, 9, da Lei Complementar (LC) nº 64/90. 
2. O Tribunal de origem assentou a presença de elementos probatórios sólidos e suficientes à comprovação da regular filiação partidária do agravado ao partido pelo qual concorreu e foi eleito ao cargo de prefeito de Umburanas/BA nas Eleições 2024, inexistindo, na base de dados da Justiça Eleitoral, informações sobre eventual segunda filiação. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático–probatório dos autos, vedado na seara especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE. 
3. Ao afastar a inelegibilidade do art. 1º, II, a, 9, da LC nº 64/90, o TRE/BA proferiu entendimento conforme orientação jurisprudencial do TSE segundo o qual é dispensável, para fins de registro de candidatura, a desincompatibilização de candidato da função de dirigente de pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública indireta, ainda que subvencionada pelo poder público. Precedentes. Incidência da Súmula nº 30/TSE. 
4. A alegada necessidade de desincompatibilização de fato do agravado da Secretaria de Administração Municipal constitui tema que não foi apreciado pelo Tribunal de origem justamente por consistir em inovação de tese não debatida em primeiro grau, o que obsta a análise inicial por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 
5. As razões ora suscitadas não se sobrepõem aos fundamentos supracitados, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Condições de elegibilidade
Desincompatibilização
Registro de candidatura
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 (LC64 - Lei de Inelegibilidade)
Art.: 1 Inc.: 2 Let: A Item: 9
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: RO nº 442592 - SP, Ac.  de 25/11/2010, Relator(a) Min. Hamilton Carvalhido - null
Precedente: AgR-REspEl nº 060015076 - SP, Ac.  de 15/04/2021, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes - null

Inteiro teor (PDF)
0600718-36.2023.6.00.0000
                 
LT nº 060071836 SALVADOR-BA
Acórdão de 22/04/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-67, data 05/05/2025
                 
PARTE: CARINA CRISTIANE CANGUCU VIRGENS
PARTE: FABIANO MOTA SANTANA
PARTE: JOSE LEANDRO PINHO GESTEIRA
PARTE: RAFAEL DE SA SANTANA
PARTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA (TRE/BA). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUBSTITUIÇÃO DO ENTÃO SEGUNDO INDICADO. IDONEIDADE MORAL. ART. 120, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA INDICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. ANÁLISE DA LISTA EM SUA NOVA COMPOSIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL.     
1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA).     
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO AGRAVO INTERNO     
2. Na sessão de 13.8.2024, o Tribunal Superior Eleitoral, à unanimidade, determinou o retorno dos autos à origem para substituição do então segundo indicado, em razão do não atendimento ao requisito constitucional da idoneidade moral, com a ressalva de que, na linha da jurisprudência, 'o exame da idoneidade moral, nessas hipóteses, não constitui pronunciamento de cunho antecipatório sobre o mérito de demandas submetidas ao crivo do juízo competente. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, ¿cuida–se [...] de preservar a integridade da instituição, haja vista que importante parcela da confiança depositada pelo cidadão no Poder Judiciário decorre da boa imagem dos seus membros¿ (LT no 0602682–74/AM, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 22.2.2018)'.     
3. Os embargos de declaração opostos pelo então indicado contra esse pronunciamento, de natureza administrativa, devem ser recebidos como pedido de reconsideração. Precedentes.     
4. Nos termos do art. 120, § 1º, III, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça indicar os advogados que irão integrar lista tríplice para o preenchimento de vaga, na classe dos juristas, de juiz dos Tribunais Regionais Eleitorais, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral, mediante a verificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, aprovar o encaminhamento da lista ao Poder Executivo Federal, para escolha e nomeação pelo presidente da República. Desse modo, diante da superveniente recomposição da lista, com a indicação de um novo integrante em substituição pelo Tribunal de Justiça, tem–se por prejudicado o pedido de reconsideração, haja vista não subsistir o interesse jurídico da parte. É que eventual reconsideração não assegura o status quo ante da lista.     
5. Em obiter dictum, assinalo que o TSE examinou todas as circunstâncias descritas nestes autos, envolvendo múltiplas ações em desfavor do substituído, e aplicou rigorosamente a jurisprudência, anotando, aliás, que, 'mesmo desconsiderando o processo no qual o pagamento ocorreu antes da formação desta lista tríplice e, também assim, os feitos nos quais não houve citação válida, remanescem, ao menos, dois processos (um de cobrança e outro de execução de título extrajudicial) nos quais houve regular citação e cujo débito somente foi quitado quando já tramitava, nesta Corte Superior, a presente lista tríplice' (ID 162160789). Logo, nada haveria a reconsiderar.     
6. E sobre a tese de ilegitimidade do então impugnante, o TSE, em interpretação teleológica das normas do Código Eleitoral, reconhece, no rol de legitimados para impugnar indicações em lista tríplice – além dos partidos políticos, como previsto no § 3º do art. 25 do CE –, 'o cidadão, o Ministério Público, os parlamentares ou os integrantes do Executivo' (LT nº 0600337–67/RJ, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12.11.2019).     
7. Também em razão da natureza administrativa da lista tríplice, não se admite a interposição de agravo interno, sobretudo para impugnar despacho de impulsionamento, com determinação de publicação do edital previsto no art. 25, § 3º, do CE.     
DO EXAME DA LISTA TRÍPLICE RECOMPOSTA PELO TJ–BA     
8. No que tange aos dois primeiros indicados, observo que o preenchimento dos requisitos legais foi verificado e atestado por esta Corte Superior na sessão de 13.8.2024. Logo, revela–se dispensável a revisitação da documentação apresentada por ambos, inclusive porque ausente qualquer notícia sobre eventual alteração superveniente do quadro fático–jurídico.     
9. Sobre o terceiro indicado (substituto), a Assessoria Consultiva desta Corte Superior atestou o preenchimento dos requisitos legais, em conformidade com a Res.–TSE nº 23.517/2017.     
10. Publicado o edital de que trata o art. 25, § 3º, do CE, houve transcurso in albis do prazo para eventual impugnação.     
11. Assim, observadas as normas de regência da matéria e ausente impugnação aos nomes, esta lista tríplice deve ser submetida ao crivo do presidente da República para nomeação de um dos indicados ao cargo de juiz titular do TRE/BA.     
DA CONCLUSÃO     
12. Embargos de declaração opostos pelo substituído recebidos como pedido de reconsideração, o qual se julga prejudicado. Agravo interno interposto pela mesma parte não conhecido.    
                 
    13. Lista tríplice encaminhada ao Poder Executivo Federal.    
                 
Decisão
 O Tribunal, por unanimidade, determinou o encaminhamento da lista tríplice ao Presidente da República, para nomeação, recebeu os embargos de declaração como pedido de reconsideração e o julgou prejudicado, além de não conhecer do agravo interno interposto, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Lista tríplice
Matéria processual
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - Código Eleitoral)
Art.: 25 Par.: 3
LEG.: Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 (CFD - Constituição Federal Democrática)
Art.: 120 Par.: 1 Inc.: 3
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: LT nº 060268274 - AM, Ac.  de 13/08/2018, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto - null
Precedente: LT nº 060033767 - RJ, Ac.  de 10/10/2019, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso - null

Inteiro teor (PDF)
0600287-27.2024.6.05.0000
                 
REspEl nº 060028727 SALVADOR-BA
Acórdão de 10/04/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-63, data 25/04/2025
                 
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - ESTADUAL
PARTE: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - ESTADUAL
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL PELA CARACTERIZAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIFUSÃO DAS POSIÇÕES DA GREI, POR MEIO DO PONTO DE VISTA PESSOAL DE FILIADA, SOBRE TEMAS POLÍTICO–COMUNITÁRIOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CANDIDATURA, PLEITO FUTURO OU PEDIDO DE VOTO. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES INSCULPIDOS NO ART. 50–B DA LEI 9.096/95. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.        SÍNTESE DO CASO        1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia julgou parcialmente procedente o pedido formulado em representação, reconhecendo o desvirtuamento da propaganda partidária e impondo a sanção de cassação do direito de transmissão a que o partido faria jus no semestre seguinte, observados os termos do art. 50–B, § 5º, da Lei 9.096/95 e dos arts. 3º, 4º e 19 da Res.–TSE 23.679.        2. Por meio da decisão agravada, dei provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão regional e julgar improcedente a representação, afastando a caracterização do desvirtuamento da propaganda partidária, bem como a pena aplicada, tendo sido, em face de tal decisum, interposto agravo regimental.        ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL        Da alegada violação à Súmula 24 do TSE. Possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos.        3. A decisão agravada não promoveu nova apreciação do conjunto probatório dos autos, tampouco incursão na matéria fática, pois a análise se limitou à conclusão a que chegou a Corte de origem a partir dos elementos fáticos descritos no acórdão regional, do qual se extraiu o inteiro teor da propaganda impugnada, o que não encontra óbice na Súmula 24 do TSE. Precedentes.        Do alegado desvirtuamento da propaganda partidária. Jurisprudência do TSE sobre o tema.        4. Não há falar em contrariedade à jurisprudência do TSE, pois o entendimento desta Corte é no sentido de que o desvio de finalidade na propaganda partidária não se configura com a difusão das posições da agremiação sobre temas político–comunitários por meio de filiado titular de mandato eletivo, não acarretando, por si só, o desvio das finalidades legais da propaganda partidária, ainda que esta faça menção aos feitos realizados sob a condução do filiado, relate experiências sob o ponto de vista pessoal ou explore sua imagem. Precedentes.        5. Ao analisar questão semelhante (REspEl 0600466–07, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 6.12.2023), na qual determinada inserção foi tida como irregular pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior deu provimento parcial ao recurso, assentando que a divulgação de posicionamento da grei quanto a temas políticos é admitida no art. 50–B, III, da Lei 9.096/95. No referido acórdão, consignou–se também que, na seara jurisprudencial, esta Corte Superior já assentou que há desvirtuamento da propaganda partidária quando ela é destinada exclusivamente para a promoção pessoal de filiados, o que não se verifica na espécie.        6. No conteúdo da publicidade em análise, não há elementos objetivos que indiquem manifesta intenção de alavancar pretensa candidatura ou violação ao escopo legalmente estimado para a propaganda partidária, havendo apenas difusão das posições da grei, por meio do ponto de vista pessoal de filiada, sobre temas político–comunitários, sem nenhuma menção à candidatura, ao pleito futuro ou pedido de voto, de modo que, ao contrário do que entendeu a Corte de origem, não há desvirtuamento na referida publicidade ou descumprimento aos ditames insculpidos no art. 50–B da Lei 9.096/95.        7. Em outros casos oriundos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia envolvendo o Diretório Estadual do União Brasil (União) e conteúdo de propaganda partidária similar e com alusão à mesma localidade, esta Corte Superior igualmente assentou que “não há desvirtuamento da propaganda partidária quando, além da promoção pessoal de filiado, há também a difusão dos ideais da agremiação e o incentivo à filiação partidária, sem pedido expresso de votos, menção à candidatura ou ao pleito futuro” (AgR–REspEl 0600313–25, rel. Min. André Mendonça, DJE 19.12.2024). No mesmo sentido: AgR–REspEl 0600283–87, rel. Min. André Mendonça, DJE de 4.2.2025.        CONCLUSÃO        Agravo regimental a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  

Inteiro teor (PDF)
0600022-49.2024.6.05.0089
                 
AREspEl nº 060002249 LENÇÓIS-BA
Acórdão de 10/04/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-63, data 25/04/2025
                 
PARTE: AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL
PARTE: VANESSA DOS ANJOS TELES SENNA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE ENTREGA DE FARDAMENTO ESCOLAR EM REDE SOCIAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE USO DA MÁQUINA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROMOCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.     
I. CASO EM EXAME     
Agravo interno interposto por partido contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, mantendo acórdão do TRE/BA que afastou a condenação de prefeita reeleita por suposta conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei das Eleições.     
O partido alegou que a prefeita utilizou sua conta pessoal no Instagram para divulgar a entrega de fardamento escolar, vinculando a ação pública à sua imagem pessoal, caracterizando promoção pessoal e violação à isonomia eleitoral.     
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO     
Há duas questões em debate: (a) se a divulgação da entrega de fardamento escolar em perfil pessoal de rede social caracteriza conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei das Eleições; e (b) se a revisão do entendimento do TRE/BA demandaria o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância.     
III. RAZÕES DE DECIDIR     
A caracterização da conduta vedada do art. 73, IV, da Lei das Eleições exige a presença cumulativa de três requisitos: (a) distribuição gratuita de bens e serviços de cunho assistencial; (b) ausência de contrapartidas; e (c) caráter promocional em benefício de candidato ou legenda.     
No caso concreto, o TRE/BA reconheceu a presença dos dois primeiros requisitos, mas afastou o caráter promocional da publicação, por entender que a prefeita apenas divulgou atos de sua gestão sem referência ao pleito eleitoral ou pedido de votos.     
A publicação foi realizada em perfil pessoal e não houve comprovação de uso da máquina pública para sua divulgação.     
A jurisprudência do TSE entende que a mera divulgação de atos administrativos em redes sociais privadas, sem demonstração de financiamento público ou uso promocional indevido, não configura conduta vedada (REspe nº 376–15/ES, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 17.4.2020). Incidência do Enunciado nº 30 do TSE.     
A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme o Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.     
IV. DISPOSITIVO E TESE     
Agravo interno desprovido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e as Ministras Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Condutas vedadas a agente público

Inteiro teor (PDF)
0600172-88.2024.6.05.0199
                 
AREspEl nº 060017288 JOÃO DOURADO-BA
Acórdão de 08/04/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-60, data 22/04/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO JOÃO DOURADO DAQUI PRA MELHOR
PARTE: RAMON GOMES DOS REIS
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 30/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial, assentou–se o impeditivo da Súmula 26/TSE, pois o agravante não impugnou o fundamento da Presidência do TRE/BA quanto à incidência da Súmula 30/TSE, visto que divulgou propaganda eleitoral em suas redes sociais sem informar o correspondente endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, atraindo a aplicação de multa com base nos arts. 57–B, IV, da Lei 9.504/97 e 28, IV, da Res.–TSE 23.610/2019 e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.2. O agravante não apresentou argumento capaz de afastar a incidência da Súmula 26/TSE, sobretudo porque, no agravo interno, não indicou sequer em qual trecho do agravo em recurso especial houve citação à Súmula 30/TSE, limitando–se a repetir a tese de violação legal.3. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, 'para que se considere devidamente infirmado o fundamento alusivo à incidência da Súmula 30 do TSE, deve–se apontar a inadequação dos julgados indicados na decisão agravada, seja por meio da demonstração do distinguishing ou do overruling, não bastando a mera alegação genérica de ser inaplicável o referido enunciado sumular, ou mesmo a repetição de argumentos já refutados' (AgR–REspEl 0600224–79.2024.6.16.0037/PR, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 19/12/2024).4. Agravo interno a que se nega provimento.
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular

Inteiro teor (PDF)
0600419-54.2024.6.05.0107
                 
AREspEl nº 060041954 SANTA TERESINHA-BA
Acórdão de 03/04/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-58, data 14/04/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A SANTA TEREZINHA
PARTE: JOELMA SANTOS SAMPAIO
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO INFORMADO À JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 57–B, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997). PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO MANTIDA PELO PRÓPRIO FUNDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.     
1. O recurso especial foi inadmitido por ter não sido demonstrada a ofensa aos dispositivos indicados pelo recorrente e por incidência do óbice do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.     
2. Na decisão monocrática, aplicou–se o Verbete nº 26 da Súmula do TSE, em razão de não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incluindo o óbice do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.     
3. Depreende–se das razões de agravo interno que o agravante alega apenas genericamente a não incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, sem, contudo, demonstrar o desacerto do decisum quanto ao ponto.     
4. Competia ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, ter se insurgido contra todos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade, o que, contudo, não o fez, motivo pelo qual se reafirma a incidência do óbice do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.     
5. Ante a ausência de argumento hábil a afastar o seu fundamento, mantém–se a decisão agravada.     
6. Agravo interno não conhecido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e as Ministras Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600992-32.2024.6.05.0030
                 
AREspEl nº 060099232 NAZARÉ-BA
Acórdão de 01/04/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-56, data 10/04/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO POR NAZARÉ
PARTE: JOSETE CRUZ FERREIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTS. 57–B, §§ 1º E 5º, DA LEI 9.504/97 E 28, § 1º, DA RES.–TSE 23.610. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO ATO DO REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO POSTERIOR NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.        SÍNTESE DO CASO        1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia confirmou a sentença que julgou procedente o pedido formulado em representação, condenando Josete Cruz Ferreira ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, em razão da difusão de propaganda eleitoral nas redes sociais em endereços eletrônicos não comunicados à Justiça Eleitoral no ato do registro de candidatura, em desacordo com o art. 57–B, § 1º, da Lei 9.504/97.        2. Por¿ meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, tendo sido interposto agravo regimental.        ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL        Preliminares        Ilegitimidade ativa para ajuizar a representação        3. A coligação agravada detém legitimidade ativa para ajuizar a representação, porquanto o art. 96 da Lei 9.504/97 assegura a legitimidade dos partidos políticos, das coligações e dos candidatos para a propositura das representações por propaganda eleitoral irregular.        Perda superveniente do objeto da ação em vista da realização do pleito municipal        4. Não há falar em perda de objeto da ação mesmo após a realização do pleito, ante a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 57–B, § 5º, da Lei 9.504/97 por veiculação de propaganda eleitoral em endereço eletrônico não comunicado previamente à Justiça Eleitoral no pedido de registro de candidatura.        Mérito        Incidência da Súmula 30 do TSE        5. Não houve ofensa ao art. 57–B, § 5º, da Lei 9.504/97, pois é incontroverso que a recorrente realizou propaganda eleitoral na internet sem a prévia informação do respectivo endereço eletrônico de sua rede social, no momento do requerimento de registro de candidatura, em inobservância ao que estabelecem os arts. 57–B, IV e § 1º, do citado diploma legal, e 28, § 1º, I, da Res.–TSE 23.610.        6. A orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de comunicação do endereço eletrônico do sítio do candidato à Justiça Eleitoral no RRC ou no DRAP sujeita o candidato à multa prevista no art. 57–B, § 5º, da Lei 9.504/97.        Incidência da Súmula 28 do TSE        7. A agravante novamente limitou–se a transcrever a ementa de julgado invocado como paradigma, sem realizar o devido cotejo analítico apto a demonstrar a similitude fática entre o caso dos autos e o julgado citado, o que atrai a incidência da Súmula 28 do TSE.        8. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, não se presta à demonstração do dissídio jurisprudencial a mera transcrição de ementas, sem o cotejo analítico das bases fáticas dos arestos recorrido e paradigmas (AgR–REspEl 0600301–08, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJE de 2.8.2024).        CONCLUSÃO        Agravo regimental a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  

•	Decisões Monocráticas
Inteiro teor (PDF)
0600206-68.2024.6.05.0068
                 
AREspEl nº 060020668 XIQUE-XIQUE-BA
Decisão monocrática de 28/04/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-66, data 30/04/2025              
DECISÃO
ELEIÇÕES 2024. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA B, DA LEI DAS ELEIÇÕES. MANUTENÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NOS 3 (TRÊS) MESES QUE ANTECEDEM A REALIZAÇÃO DO PLEITO. PROCEDÊNCIA. MULTA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFORMIDADE DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS-TSE Nºs 26, 28 E 30. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Inteiro teor (PDF)
0600355-04.2024.6.05.0185
                 
REspEl nº 060035504 ITANAGRA-BA
Decisão monocrática de 25/04/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-64, data 28/04/2025
                                              
DECISÃO

ELEIÇÕES 2024. AGRAVO PROVIDO PARA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A CRÍTICA POLÍTICA, AINDA QUE INCISIVA, INTEGRA O ÂMBITO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO FUNDAMENTAL PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE (CF, ART. 220 E ART. 5º, IV E IX, E 220 DA CF), SENDO ADMISSÍVEL DURANTE O PERÍODO PRÉ-ELEITORAL, SALVO QUANDO COMPROVADA A FALSIDADE OU A DESCONTEXTUALIZAÇÃO GRAVE DOS FATOS. PRECEDENTE. 2. NA ESPÉCIE, O TRE/BA CONSIGNOU QUE AS POSTAGENS VEICULADAS ENCERRAM MENSAGENS DE NATUREZA POLÍTICA, PRÓPRIAS E CARACTERÍSTICAS DO MOMENTO DE ELEIÇÃO - EM QUE O CIDADÃO EXPRESSA SUAS OPINIÕES SOBRE AS QUESTÕES DA MUNICIPALIDADE E TAMBÉM, POR ÓBVIO, SOBRE OS CANDIDATOS EM DISPUTA -, DENTRO DO ÂMBITO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. 3. A PRETENSÃO RECURSAL DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA Nº 24 DO TSE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. 4. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
  
Inteiro teor (PDF)
0600473-95.2024.6.05.0082
                 
AREspEl nº 060047395 CÍCERO DANTAS-BA
Decisão monocrática de 24/04/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-64, data 28/04/2025
                 
DECISÃO

ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FAIXA AFIXADA EM CAMINHÃO UTILIZADO EM CARREATAS. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. MULTA APLICADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA-TSE Nº 24. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA-TSE Nº 30. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Inteiro teor (PDF)
0600148-87.2024.6.05.0093
                 
AREspEl nº 060014887 CACULÉ-BA
Decisão monocrática de 23/04/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-63, data 25/04/2025              
DECISÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA Nº 24/TSE. VEICULAÇÃO DE JINGLE DO PRÉ-CANDIDATO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. ILÍCITO CARACTERIZADO. MULTA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Inteiro teor (PDF)
0600245-45.2024.6.05.0107
                 
REspEl nº 060024545 SANTA TERESINHA-BA
Decisão monocrática de 23/04/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-63, data 25/04/2025                                
DECISÃO
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. MATERIAL DE CAMPANHA EM DESACORDO COM O ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/97. NOME DO VICE-PREFEITO INFERIOR A 30% DO TAMANHO DO NOME DO TITULAR. MULTA PREVISTA NO ART. 36, § 3º, DA LEI 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Inteiro teor (PDF)
0600623-52.2024.6.05.0090
                 
AREspEl nº 060062352 BRUMADO-BA
Decisão monocrática de 23/04/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-63, data 25/04/2025
                 
DECISÃO
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. ILÍCITO NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FORMAIS E CIENTÍFICOS TÍPICOS. ART. 33 DA LEI 9.504/97, C.C. ART. 2º DA RES.-TSE 23.600. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISPOSITIVOS LEGAIS E DECISÕES DO TSE QUE NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 26 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Inteiro teor (PDF)
0600026-27.2024.6.05.0141
                 
AREspEl nº 060002627 VERA CRUZ-BA
Decisão monocrática de 23/04/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-63, data 25/04/2025                 
DECISÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO INTRAPARTIDÁRIO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ENQUADRAMENTO NA NORMA PERMISSIVA DO ART. 36-A, VI E § 2º DA LEI Nº 9.504/97. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Inteiro teor (PDF)
0600086-19.2024.6.05.0167
                 
AREspEl nº 060008619 UMBURANAS-BA
Decisão monocrática de 22/04/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-62, data 24/04/2025
DECISÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRÉ-CANDIDATO. EVENTO PÚBLICO. CARREATA, PASSEATA E MOTOCIATA. DIVULGAÇÃO DE JINGLES DE CAMPANHA EM CARRO DE SOM. OFENSA À PARIDADE DE ARMAS. ILÍCITO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. PRÉVIO CONHECIMENTO. DEMONSTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Inteiro teor (PDF)
0600985-40.2024.6.05.0030
                 
AREspEl nº 060098540 NAZARÉ-BA
Decisão monocrática de 22/04/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-62, data 24/04/2025
                 
DECISÃO

ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. NEGADO SEGUIMENTO.               
 
Inteiro teor (PDF)
0600324-42.2024.6.05.0101
                 
AREspEl nº 060032442 LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA-BA
Decisão monocrática de 14/04/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-61, data 23/04/2025
                 
DECISÃO

ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MEIO PROSCRITO. CONFIGURADO. SÚMULAS 24, 28 E 30/TSE. NEGADO SEGUIMENTO.
  
Inteiro teor (PDF)
0600040-50.2024.6.05.0128
                 
AREspEl nº 060004050 SÃO SEBASTIÃO DO PASSE-BA
Decisão monocrática de 11/04/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-58, data 14/04/2025                 
DECISÃO
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE MEIO PROSCRITO. OUTDOORS. INDIFERENTE ELEITORAL. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA-TSE Nº 26. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA-TSE Nº 24. CONFORMIDADE DO JULGADO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULA-TSE Nº 30. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 
Inteiro teor (PDF)
0600258-74.2024.6.05.0000
                 
RMS nº 060025874 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 11/04/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-58, data 14/04/2025
                 
DECISÃO
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMANEJAMENTO DE SEÇÕES ELEITORAIS ENTRE MUNICÍPIOS. DECISÃO DO TRE/BA FUNDADA EM PRONUNCIAMENTO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TSE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
Inteiro teor (PDF)
0600393-72.2024.6.05.0037
                 
REspEl nº 060039372 ITIRUÇU-BA
Decisão monocrática de 10/04/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-57, data 11/04/2025                
DECISÃO
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO PROIBIDO. 1. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC E 93, IX, DA CF. TESES APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. 3. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. 4. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 
Inteiro teor (PDF)
0600572-24.2020.6.05.0044
                 
REspEl nº 060057224 INHAMBUPE-BA
Decisão monocrática de 10/04/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-57, data 11/04/2025
                 
DECISÃO
RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PETIÇÃO AVULSA. PEDIDO INCIDENTAL MANEJADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO E DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA COMUM PELO TRIBUNAL LOCAL. ERROR IN PROCEDENDO. DESACERTO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 81 DO CPP. INCIDÊNCIA. DEFLAGRAÇÃO DA FASE PROCESSUAL DA PERSECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STF, STJ E TSE. CONCLUSÃO REGIONAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO CRIME ELEITORAL NA FASE DECISÓRIA. CONDIÇÃO INSUFICIENTE PARA MODIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS REMANESCENTES QUE RECAEM SOBRE OS RECORRIDOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AFASTADO. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Inteiro teor (PDF)
0600991-47.2024.6.05.0030
                 
AREspEl nº 060099147 NAZARÉ-BA
Decisão monocrática de 10/04/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-57, data 11/04/2025                 
DECISÃO
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA POR CANDIDATO, PARTIDO OU COLIGAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO ART. 57-B DA LEI Nº 9.504/1997. 1. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA, DE MANEIRA PRECISA E ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. 2. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Inteiro teor (PDF)
0600110-62.2024.6.05.0065
                 
AREspEl nº 060011062 MACAÚBAS-BA
Decisão monocrática de 10/04/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-58, data 14/04/2025                 
DECISÃO
ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PERMANÊNCIA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. REDE SOCIAL. PERFIL OFICIAL DE ÓRGÃO PÚBLICO. CARÁTER OBJETIVO DO ILÍCITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO COM A PRÁTICA DO ATO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULAS-TSE Nos 24, 30. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 275 DO CODIGO ELEITORAL. SÚMULA Nº 72. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Inteiro teor (PDF)
0600390-94.2024.6.05.0077
                 
AREspEl nº 060039094 BARRA-BA
Decisão monocrática de 09/04/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-57, data 11/04/2025                 
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI NETO, CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR DE BARRA/BA NAS ELEIÇÕES 2024, CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRE/BA QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL APRESENTADO EM FACE DE DECISÃO SINGULAR DE ID. 163377654 PROFERIDA PELO RELATOR DO FEITO NAQUELA CORTE EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.             
Inteiro teor (PDF)
0600124-51.2025.6.00.0000
                 
DP nº 060012451 FEIRA DE SANTANA-BA
Decisão monocrática de 07/04/2025
Relator(a) Min. Rafael Souza Cardozo
DJE-58, data 14/04/2025                 
DECISÃO
Trata-se de documentação originária da Coordenação de Processos Migratórios da Secretaria Nacional de Justiça/MJSP, a respeito da perda da nacionalidade brasileira por Elaine Barbosa da Cruz, titular da inscrição nº 108350290507, da 155ª ZE/BA (ID 163605777).
Inteiro teor (PDF)
0600123-66.2025.6.00.0000
                 
DP nº 060012366 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 07/04/2025
Relator(a) Min. Rafael Souza Cardozo
DJE-58, data 14/04/2025                 
DECISÃO
Trata-se de documentação originária da Coordenação de Processos Migratórios da Secretaria Nacional de Justiça/MJSP, a respeito da perda da nacionalidade brasileira por Edson Cortes Bento Junior, titular da inscrição nº 159847880558, da 11ª ZE/BA (ID 163605773).
Inteiro teor (PDF)
0600655-95.2024.6.05.0045
                 
AREspEl nº 060065595 SENHOR DO BONFIM-BA
Decisão monocrática de 02/04/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-52, data 04/04/2025    
DECISÃO
Eleições 2024. Agravo em recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral irregular na internet. 1. Ausência de indicação no recurso especial do dispositivo considerado violado. Incidência do Enunciado nº 27 da Súmula do TSE. 2. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 3. Negado seguimento ao agravo.
Inteiro teor (PDF)
0600048-18.2024.6.05.0131
                 
AREspEl nº 060004818 GOVERNADOR MANGABEIRA-BA
Decisão monocrática de 01/04/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-51, data 03/04/2025                 
DECISÃO
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CESSÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OU USO DOS SERVIÇOS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 73, I A IV, DA LEI 9.504/97. DIVULGAÇÃO EM PERFIL DA PREFEITURA MUNICIPAL EM REDE SOCIAL EM BENEFÍCIO DE PRÉ-CANDIDATA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Inteiro teor (PDF)
0600436-67.2024.6.05.0050
                 
AREspEl nº 060043667 MONTE SANTO-BA
Decisão monocrática de 01/04/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-51, data 03/04/2025
DECISÃO
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57-B, IV, § 1º, DA LEI 9.504/97. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO ATO DO REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE PROVIMENTO ÀS PRETENSÕES DA PARTE CONTRÁRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26, 27 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Inteiro teor (PDF)
0600922-42.2024.6.05.0118
                 
AREspEl nº 060092242 CACHOEIRA-BA
Decisão monocrática de 01/04/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-51, data 03/04/2025                 
DECISÃO
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57-B, IV, § 1º, DA LEI 9.504/97. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO ATO DO REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. COMUNICAÇÃO POSTERIOR NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 26, 28 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.