Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
TSE X TRE-BA 

ANO II – Nº 04
Salvador, abril de 2026
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Presidente

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO 
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
Carina Cristiane Canguçu Virgens
Desembargadores(as) Eleitorais

Cláudio Alberto Gusmão Cunha
Procurador Regional Eleitoral

Apresentação

Este informativo apresenta decisões simplificadas proferidas nos julgamentos realizados no Tribunal Superior Eleitoral dos processos oriundos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. As mencionadas decisões foram extraídas do Sistema de Pesquisa de Jurisprudência da Justiça Eleitoral*.  
De acordo com informações obtidas por meio do referido sistema, verificou-se que no mês de abril de 2026 o TSE analisou e julgou 37 recursos de processos oriundos da Bahia. Desse montante, 16 foram decisões monocráticas e 21 acórdãos. 

*Link da pesquisa 

•	Acórdãos

Inteiro teor (PDF)
0600001-22.2025.6.05.0030
                 
REspEl nº 060000122 NAZARÉ-BA
Acórdão de 28/04/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-70, data 07/05/2026
                 
PARTE: DANILO FROIS DA SILVA
PARTE: ELCIMAR JESUS DOS SANTOS
PARTE: GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS
PARTE: GILVAN SILVA DE SOUZA
PARTE: JACKSON ELMO TORRES CARDOSO
PARTE: JOSE JORGE MOTA DA CRUZ
PARTE: JOSETE CRUZ FERREIRA
PARTE: LUCIO FLAVIO SOUZA CAMPOS
PARTE: MARIVONE LOPES DOS SANTOS
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL
PARTE: SANDRO PAIXAO LEAL
PARTE: TELMA RITA DO LAGO BRAGA BARBOSA
PARTE: VALDILSON LESSA FROIS
PARTE: YDMA JACYARA TORRES CARDOSO OLIVEIRA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a recurso especial e, por conseguinte, manteve o acórdão regional unânime que confirmou a sentença que julgou improcedente a ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada por Valdilson Lessa Frois, por concluir que não houve comprovação de que a candidatura de Marivone Lopes dos Santos ao cargo de vereador pelo MDB no Município de Nazaré/BA no pleito de 2024 caracterizou fraude à cota de gênero.ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de vícios no acórdão embargado2. Não há vício na fundamentação do acórdão embargado, pois este Tribunal Superior decidiu, de forma expressa, clara e fundamentada, pela ausência da nulidade suscitada pelo então recorrente, tendo concluído que o Tribunal de origem externou os elementos fáticos e probatórios considerados para o julgamento e as razões pelas quais se concluiu pela improcedência da demanda e manutenção da decisão de primeiro grau. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o julgador não é obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos aduzidos pelas partes, sendo–lhe permitido dar prevalência às provas e aos fundamentos suficientes à formação de sua convicção (AREspE 0601196–14, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 26.8.2022) ou apenas aos capazes, em tese, de afastar a conclusão da decisão (ED–AgR–REspEl 0600047–83, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE de 1º.3.2024). 4. Constam da moldura fática do acórdão regional circunstâncias que, à luz da Súmula 73 do TSE, permitem concluir pela não configuração da alegada candidatura fictícia, tendo sido analisados expressamente todos os elementos configuradores da fraude à cota de gênero, não sendo, portanto, possível afastar a conclusão do Tribunal a quo acerca da não caracterização do ilícito sem o prévio reexame do acervo fático–probatório constante dos autos, providência vedada, a teor da Súmula 24 do TSE. 5. A insistência do embargante em argumentos recursais rejeitados, de forma clara e fundamentada, pelo acórdão embargado, evidencia a pretensão de rejulgamento da demanda, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. Precedentes.. Não demonstrada a existência, no acórdão embargado, de nenhum dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral, c.c. o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.CONCLUSÃOEmbargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior (substituto) e Cármen Lúcia (Presidente). Ausência justificada do Senhor Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior (substituto), Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.   
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Cota gênero
AIME

Inteiro teor (PDF)
0600003-33.2025.6.05.0178
                 
REspEl nº 060000333 SANTO AMARO-BA
Acórdão de 27/04/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-67, data 04/05/2026
                 
PARTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FE BRASIL) - SANTO AMARO / BA
PARTE: THIAGO OLIVEIRA CUNHA
PARTE: WASHINGTON LUIS DE JESUS ALVES
PARTE: WESLEY RAMMON MAGALHAES DOS SANTOS
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FICTÍCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FRAUDE. PRÁTICA EFETIVA DE ATOS DE CAMPANHA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.     
I. CASO EM EXAME     
1. Agravo interno em recurso especial interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial manejado em AIME ajuizada em desfavor de vereadores eleitos no pleito de 2024 em Santo Amaro/BA, na qual se alegou fraude na cota de gênero mediante lançamento de candidatura feminina fictícia, tendo as instâncias ordinárias julgado improcedente o pedido ao fundamento de ausência de prova suficiente.     
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO     
2. Há três questões em discussão: (a) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local ao rejeitar embargos de declaração; (b) se o conjunto fático–probatório demonstraria fraude na cota de gênero apta a ensejar a cassação dos mandatos ou, ainda, (c) se a pretensão recursal demandaria o reexame de provas vedado em recurso especial.     
III. RAZÕES DE DECIDIR     
3. O Tribunal local examinou de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento, explicitando as razões do convencimento, inexistindo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
4. A Corte de origem concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que não ficou comprovado o lançamento de candidatura fictícia para burlar o percentual mínimo de gênero previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.     
5. Nada obstante a baixa votação, a moldura fática delineada pelo TRE explica que a baixa performance decorreu da realização de cirurgia sensível por parte da candidata (histerectomia total), ocorrida em 29.8.2024, havendo provas da prática efetiva de atos de campanha por parte da candidata em momento anterior ao procedimento cirúrgico. É dizer, inexiste prova segura do animus fraudandi.
6. Modificar a conclusão do acórdão regional implicaria o reexame do conjunto fático–probatório, providência inviável na atual fase processual por força do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.     
7. Inexistindo elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, impõe–se a manutenção do não seguimento do recurso especial.     
IV. DISPOSITIVO     
8. Agravo desprovido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os(as) Ministros(as) Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0600605-37.2024.6.05.0185
                 
AREspEl nº 060060537 MATA DE SÃO JOÃO-BA
Acórdão de 23/04/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-70, data 07/05/2026
                 
PARTE: CARLOS SERGIO MARQUES CARVALHO
PARTE: COLIGAÇÃO MATA DE SÃO JOÃO PARA TODOS
PARTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA A VIDA MELHORAR
PARTE: JOSÉ FLÁVIO MORAIS DE ALMEIDA
PARTE: PAULO HENRIQUE ALVES SILVA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ARESTO EMBARGADO. RECURSO ANTERIOR NÃO CONHECIDO. REJEIÇÃO.ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois a embargante não demonstrou a existência, no aresto embargado, de nenhum dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral, c.c. o art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. Constou do acórdão embargado a análise integral da matéria de forma clara, objetiva e fundamentada, ainda que de modo contrário à pretensão recursal, declinando as razões pelas quais o agravo regimental não foi conhecido, ante a incidência da Súmula 26 do TSE, porquanto a então a agravante não impugnou especificamente a incidência dos verbetes sumulares 26 e 27 do TSE, os quais, como assinalado no acórdão embargado, são fundamentos por si só suficientes para a manutenção da decisão agravada, assim como não indicou, por exemplo, quais premissas fáticas inscritas no acórdão regional poderiam ensejar o pretendido reenquadramento jurídico e afastar a Súmula 24 do TSE.3. Conforme já decidiu esta Corte, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para veicular inconformismo com a decisão embargada, a fim de obter novo julgamento do feito. Nessa linha: ED–AgR–REspEl 0600630–29, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE de 22.4.2024.4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, não há falar em omissão do julgado quanto à questão controvertida na demanda se o recurso nem sequer ultrapassou a barreira do conhecimento (ED–AgR–AREspE 0600081–24, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE de 16.5.2025).CONCLUSÃOEmbargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600435-61.2024.6.05.0154
                 
AREspEl nº 060043561 FEIRA DE SANTANA-BA
Acórdão de 16/04/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-63, data 27/04/2026
                 
PARTE: JOSE CARNEIRO ROCHA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CANDIDATO A VEREADOR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE NÃO CONFIGURADO. EVENTO DE CAMPANHA NÃO COMUNICADO PREVIAMENTE À JUSTIÇA ELEITORAL. OFENSA AO § 11–A DO ART. 35 DA RES.–TSE 23.607. DESPESA COM COMBUSTÍVEL CONSIDERADA IRREGULAR. VÍCIO QUE COMPROMETE A FISCALIZAÇÃO DO AJUSTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26, 28 E 30 DO TSE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso apenas para, afastando duas de três falhas, reduzir o valor a ser devolvido ao Tesouro Nacional para R$ 11.145,00, mantendo–se, todavia, os demais termos da sentença do Juízo da 154ª Zona Eleitoral daquele Estado, o qual desaprovou a prestação de contas de campanha do agravante, nos termos do art. 30, III, da Lei 9.504/97, c.c. o art. 74, III, da Res.–TSE 23.607.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, tendo sido interposto agravo regimental.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTALFundamentos da decisão agravada3. A negativa de seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral se deu com base nos seguintes fundamentos:a) incidência da Súmula 30 do TSE, haja vista a harmonia de entendimentos entre o acórdão regional e a jurisprudência desta Corte quanto à não configuração de ultraje ao princípio da anualidade, bem como quanto à impossibilidade de aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade para afastar os vícios apontados, considerando a gravidade dos fatos;b) aplicação da Súmula 24 do TSE, considerando a necessidade de reexame de fatos e provas para se alterar o entendimento regional no sentido de que a despesa com combustível foi irregular, em ofensa ao § 11–A do art. 35 da Res.–TSE 23.607;c) ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre o aresto paradigma e o caso dos autos, a atrair o enunciado sumular 28 desta Corte Superior.Incidência da Súmula 26 do TSE4. Nas hipóteses em que não há impugnação específica e concreta dos fundamentos do decisum agravado, mas tão somente alegações genéricas ou, ainda, a mera repetição dos argumentos já refutados, incide a Súmula 26 do TSE, como se tem reiteradamente decidido (confiram–se, entre outros: (AgR–AREspE 0600115–87, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 11.4.2022; AgR–AREspE 0600272–40, rel. Min. André Ramos Tavares, DJE de 16.10.2024).CONCLUSÃOAgravo regimental não conhecido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal RESOLUÇÃO  DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23607 Ano: 2019
Art.: 35 Par.: 11A
Art.: 74 Inc.: 3
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL - Lei Eleitoral - Normas para as Eleições)
Art.: 30 Inc.: 3
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-AREspEl nº 060011587 - RO, Ac.  de 31/03/2022, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques - null
Precedente: AgR-AREspE nº 060027240 - PI, Ac.  de 08/10/2024, Relator(a) Min. André Ramos Tavares - null

Inteiro teor (PDF)
0600604-51.2024.6.05.0153
                 
AREspEl nº 060060451 MEDEIROS NETO-BA
Acórdão de 16/04/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-70, data 07/05/2026
                 
PARTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. PARTIDO POLÍTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO CONHECIDO.1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, haja vista a pretensão infringente a complementação das razões recursais (art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil).2. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo, devido à incidência da Súmula nº 26/TSE, pois não foram impugnados todos os fundamentos da Presidência do TRE/BA para não admitir o recurso especial.3. A deficiência recursal persiste no agravo interno, que igualmente não enfrenta o fundamento central da decisão agravada, reiterando as teses de mérito já expendidas. Nova incidência da Súmula nº 26/TSE.4. Agravo interno não conhecido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e dele não conheceu, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha
Inteiro teor (PDF)
0600533-57.2024.6.05.0118
                 
AREspEl nº 060053357 MARAGOGIPE-BA
Acórdão de 16/04/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-67, data 04/05/2026
                 
PARTE: ADHEMAR LUIZ NOVAES
PARTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA QUE FAZ A DIFERENÇA
PARTE: VALNICIO ARMEDE RIBEIRO
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA PELO TRE/BA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
I. CASO EM EXAME     
1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial e manteve, por conseguinte, o acórdão regional que deu provimento aos recursos eleitorais interpostos pelos agravados e reformou a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em AIJE, desconstituindo as sanções impostas aos ora agravados, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Maragogipe/BA nas eleições de 2024.     
2. Na decisão ora agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista que a agravante não se desincumbiu de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu o óbice do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.     
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO     
3. Discute–se se o agravo interno afasta o fundamento da decisão agravada.     
III. RAZÕES DE DECIDIR     
4. A alegação deduzida no agravo interno de que o agravo em recurso especial ¿[...] demonstrou o desacerto da decisão de origem ao afastar a violação aos arts. 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90 e 73 da Lei nº 9.504/97, evidenciando que a controvérsia era de enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelo acórdão regional¿ (id. 165255597), revela tentativa de inovar tese recursal no momento inadequado.
5. Nos termos da jurisprudência pátria, 'o momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é no agravo em recurso especial, e não no agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos daquela decisão' (STJ: AgInt no AREsp nº 2.696.873/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16.12.2024, DJEN de 20.12.2024).     
6. Relativamente à arguição de que o agravo em recurso especial demonstrou o dissídio jurisprudencial, alegações que reproduzam as razões do recurso anterior, como é o caso, não são aptas a afastar os fundamentos da decisão agravada, ante a necessidade de que esses sejam especificamente impugnados.     
7. A mera repetição no agravo em recurso especial de argumentos já suscitados evidencia o descumprimento do princípio da dialeticidade, que impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão singular, e não apenas reiterar teses anteriormente refutadas. Precedente.     
8. Do cotejo entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada, impõe–se a manutenção do julgado, tendo em vista a ausência de argumentação relevante para alterá–lo.     
IV. DISPOSITIVO     
9. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os(as) Ministros(as) Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600964-32.2020.6.05.0183
                 
REspEl nº 060096432 TEIXEIRA DE FREITAS-BA
Acórdão de 16/04/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-70, data 07/05/2026
                 
PARTE: ARISTON PINHEIRO DA COSTA
PARTE: CARMINO OLIVEIRA SANTANA
PARTE: MARCOS GOMES ALMEIDA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO INTEGRATIVO OPOSTO POR PARTE NÃO SUCUMBENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.        FALTA DE INTERESSE RECURSAL        1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior que deu provimento ao recurso especial eleitoral para reformar o acórdão regional e julgar procedente, à luz do verbete sumular 73 do TSE e de outros precedentes, a ação de investigação judicial eleitoral, com fundamento em fraude à cota de gênero, na composição da lista de candidatos do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Eleição proporcional de 2020 do Município de Teixeira de Freitas/BA, determinando–se a declaração de inelegibilidade de Ana Paula de Oliveira Santos e de Cláudia Cristina Ferreira dos Santos para as eleições que se realizarem no período de oito anos após o pleito de 2020, restando prejudicada a determinação de anulação dos votos, de recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e de cassação do DRAP e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, em razão do encerramento dos mandatos eletivos referentes à legislatura do quadriênio 2021–2024.        2. Os embargantes não foram atingidos pelas determinações do acórdão embargado, visto que o provimento do apelo nobre e o consequente julgamento procedente da ação de investigação judicial eleitoral acarretaram apenas a declaração de inelegibilidade das candidatas fictícias, sem nenhuma outra repercussão.        3. ¿O interesse recursal pressupõe a possibilidade de obtenção de posição mais favorável à esfera jurídica do Recorrente quando cotejada com aquela emanada no pronunciamento da instância a quo, materializada na presença cumulativa do binômio necessidade–utilidade do provimento judicial pela instância ad quem¿ (REspe 296–78, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 29.6.2018), o que não se evidencia na espécie.        Embargos de declaração não conhecidos.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
Inteiro teor (PDF)
0600830-65.2024.6.05.0150
                 
AREspEl nº 060083065 BIRITINGA-BA
Acórdão de 14/04/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-63, data 27/04/2026
                 
PARTE: SIDNEI ASSIS DA LUZ
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR O CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS NÃO COMPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. SOLUÇÃO ADOTADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA–TSE Nº 30. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ENTÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO COM APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA–TSE Nº 26. VÍCIO DE JULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, em razão da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual descrito no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. Embargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha

Inteiro teor (PDF)
0600286-58.2024.6.05.0124
                 
AREspEl nº 060028658 CORRENTINA-BA
Acórdão de 14/04/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-65, data 29/04/2026
                 
PARTE: ALDECSON ARAUJO DE SOUZA
PARTE: ANGELA LAGARES GOMES DA SILVA FARIA
PARTE: DAILTON GONCALVES DA SILVA
PARTE: EBRAIM SILVA MOREIRA
PARTE: FABIO SANTOS DE BARROS
PARTE: GILVANDO BARROS VILAS BOAS
PARTE: MATEUS RODRIGUES DA SILVA
PARTE: MAURO PINTO ARAUJO
PARTE: MUNIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
PARTE: NELSON DA CONCEICAO SANTOS
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: RAISSA ALECRIM BARROS
PARTE: SIMONE SILVA DOURADO ARAUJO
PARTE: UANDERSON ALMEIDA DE SOUZA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO DE 'AGRAVO REGIMENTAL' CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO PROVIDO.1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática recebidos como agravo interno, haja vista a pretensão infringente e a complementação das razões recursais (art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil).2. Na decisão agravada, proferida pela Ministra Isabel Gallotti, minha antecessora, negou–se seguimento a 'agravo regimental' interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão do TRE/BA que manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral, proposta em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador de Correntina/BA pelo Partido Social Democrático nas Eleições 2024, por fraude à cota de gênero no lançamento de candidatura feminina (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97).3. Nos termos do art. 279 do Código Eleitoral, 'denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento'.4. Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Precedentes.5. Não há falar em mero equívoco na nomenclatura adotada no recurso, pois houve pedido expresso para que o órgão colegiado do TRE/BA reformasse a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.021 do CPC.6. Agravo interno não provido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0600412-30.2024.6.05.0053
                 
REspEl nº 060041230 CAMPO FORMOSO-BA
Acórdão de 09/04/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-58, data 16/04/2026
                 
PARTE: JARBAS PEREIRA LOPES
PARTE: Ministério Público Eleitoral
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, o TSE confirmou decisão monocrática proferida pela Ministra Isabel Gallotti, minha antecessora, que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRE/BA, no qual se julgou procedente o pedido formulado em Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) para cassar o diploma do embargante, eleito ao cargo de vereador de Campo Formoso/BA nas Eleições 2024, devido à suspensão dos seus direitos políticos decorrente do trânsito em julgado de condenação criminal (arts. 14, § 3º, II, e 15, III, da CF).2. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão, vícios ausentes no caso dos autos.3. As razões do embargante demonstram, em verdade, inconformismo com o juízo veiculado no acórdão e intuito de reformar o julgado, medida incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.4. Embargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600207-60.2024.6.05.0195
                 
AREspEl nº 060020760 PILÃO ARCADO-BA
Acórdão de 07/04/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-58, data 16/04/2026
                 
PARTE: HAGAMENON MANGUEIRA
PARTE: LEOSMIR ATANAZIO GAMA
PARTE: LUIZ ROGERIO DIAS DA SILVA
PARTE: ORGETO BASTOS DOS SANTOS
PARTE: RAIMUNDO NONATO DIAS SANTOS
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO CONHECIDO.
    1. Incumbe aos agravantes infirmarem especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento de recurso especial interposto, sob pena de o agravo não ser conhecido (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 26/TSE).2. A decisão de inadmissão do recurso especial baseou–se na incidência das Súmulas nºs 26, 28 e 30/TSE.3. Os agravantes impugnaram apenas o fundamento relativo à Súmula nº 28/TSE, deixando de enfrentar os óbices das Súmulas nºs 26 e 30/TSE. Incidência, portanto, da Súmula nº 26/TSE.4. Agravo em recurso especial não conhecido.                
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
AIME
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600601-90.2024.6.05.0058
                 
AREspEl nº 060060190 CAETANOS-BA
Acórdão de 07/04/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-58, data 16/04/2026
                 
PARTE: AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL
PARTE: EDAS JUSTINO DOS SANTOS
PARTE: FABIANA BRITO MATOS
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997. OMISSÃO DE DESPESAS DE CAMPANHA. SUPOSTO CAIXA DOIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 28 E 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.     
I. CASO EM EXAME     
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na incidência dos Enunciados nº 24, 28 e 30 da Súmula do TSE, negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, em representação fundada no art. 30–A da Lei nº 9.504/1997, na qual se alegou omissão de despesas de campanha e utilização de recursos não contabilizados para custear serviços.     
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO     
2. Discute–se se o agravo interno é capaz de afastar os óbices sumulares aplicados na decisão monocrática - especialmente os Enunciados nºs 24, 28 e 30 da Súmula do TSE - a fim de viabilizar o processamento do recurso especial eleitoral em representação por arrecadação e gastos ilícitos de campanha.     
III. RAZÕES DE DECIDIR     
3. O acórdão regional fixou premissas fáticas segundo as quais: (a) as mídias digitais juntadas aos autos revelariam, no máximo, indícios de estrutura de campanha, sem demonstração segura da onerosidade dos serviços ou de sua vinculação a pagamentos não contabilizados; (b) não houve comprovação de contratação ou pagamento de locutores, fogos de artifício ou carros de som; e (c) tampouco se demonstrou o abastecimento de veículos. Nesse contexto, eventual revisão dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial eleitoral, a teor do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.     
4. A alegada divergência jurisprudencial não se configura quando a parte se limita a transcrever ementas ou trechos de julgados sem realizar o indispensável cotejo analítico e sem demonstrar a efetiva similitude fática entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados como paradigmas, incidindo o Enunciado nº 28 da Súmula do TSE.     
5. O acórdão regional encontra–se em consonância com a jurisprudência do TSE, segundo a qual a procedência de representação fundada no art. 30–A da Lei nº 9.504/1997 exige prova robusta da prática de arrecadação ou gastos ilícitos de recursos e a demonstração da gravidade da conduta, apta a comprometer a lisura do pleito, atraindo a incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.     
6. O agravante limita–se a sustentar genericamente a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares, sem indicar quais premissas fáticas reconhecidas no acórdão regional permitiriam a revaloração pretendida, nem demonstrar, mediante cotejo analítico, a efetiva similitude fática com os precedentes invocados ou apontar de que modo o julgado recorrido diverge da jurisprudência desta Corte sobre o art. 30–A da Lei nº 9.504/1997, razão pela qual não se afastam os fundamentos da decisão agravada.     
IV. DISPOSITIVO     
7. Agravo interno desprovido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os(as) Ministros(as) Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Arrecadação e gastos de campanha

Inteiro teor (PDF)
0600252-24.2024.6.05.0176
                 
REspEl nº 060025224 BARRA DO MENDES-BA
Acórdão de 07/04/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-59, data 17/04/2026
                 
PARTE: ADILIO PACHECO DA SILVA
PARTE: FLAVIO MOREIRA NOGUEIRA
PARTE: MANOEL MESSIAS NOBRE MEDRADO
PARTE: MARIA APARECIDA GOMES DE CASTRO
PARTE: MARIA INEZ MARTINS DE SOUZA
PARTE: MIGUEL ALVES DE ARAUJO
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: VITOR ARAUJO DE JESUS
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VOTAÇÃO ZERADA OU INEXPRESSIVA. INEXISTÊNCIA. ATOS DE CAMPANHA. REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVÂNCIA PARA O DESFECHO DO CASO. NÃO PROVIDO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRE/BA, que manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo cujo objeto é a alegada fraude à cota de gênero no registro de candidatas pelo Partido Social Democrático (PSD) para o cargo de vereador de Barra do Mendes/BA nas Eleições 2024 (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97).2. Incidência da Súmula nº 72/TSE, por ausência de prequestionamento, quanto à tese de violação ao art. 10 do Código de Processo Civil (princípio da não surpresa).3. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do caso e indeferir de modo fundamentado as diligências que se revelarem desnecessárias ou protelatórias, como corolário dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Precedentes e doutrina.4. A pretendida prova testemunhal não seria capaz de modificar o quadro dos autos, em que se demonstrou forte engajamento na campanha. Consta do acórdão regional que a) as candidatas obtiveram 46 e 45 votos, à frente de vários postulantes ao cargo de vereador, resultado longe de ser inexpressivo em município de reduzido eleitorado; b) houve registros de arrecadação de recursos e de aquisição de materiais de campanha, sem prestações de contas zeradas ou padronizadas; e c) constatou–se a prática ostensiva de atos presenciais para promover as candidaturas. Essas circunstâncias afastam as hipóteses caracterizadoras da fraude previstas na Súmula nº 73/TSE.5. Agravo interno não provido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
AIME
Cota gênero
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL - Lei Eleitoral - Normas para as Eleições)
Art.: 10 Par.: 3
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 13105 Ano: 2015
Art.: 10
Art.: 370 Caput
Art.: 370  Parágrafo Único
Art.: 15
Art.: 355 Inc.: 1
Art.: 369
Art.: 373 Inc.: 1
Art.: 375
LEG.: Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 (CFD - Constituição Federal Democrática)
Art.: 5 Inc.: 55
                 
Doutrina
In Código de Processo Civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampli. ¿ São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1.144
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-REspEl nº 060020919 - BA, Ac.  de 12/12/2024, Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira - null
Precedente: AgR-AREspE nº 060006088 - SP, Ac.  de 29/05/2025, Relator(a) Min. André Mendonça - null
Precedente: AgR-AREspE nº 060433597 - BA, Ac.  de 23/06/2025, Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques - null

Inteiro teor (PDF)
0600347-63.2025.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060034763 CORRENTINA-BA
Acórdão de 07/04/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-58, data 16/04/2026
                 
PARTE: CELIA SANTOS DA SILVA
PARTE: DALMI MAGALHAES DE SOUZA
PARTE: ELITON SANTOS DO NASCIMENTO
PARTE: EPAMINONDAS MAGALHAES RODRIGUES
PARTE: FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS
PARTE: JOSEAN AMAURI NOLETO LIMA
PARTE: MARIA RAMOS DE SOUZA
PARTE: MATEUS RODRIGUES DA SILVA
PARTE: MAURO PINTO ARAUJO
PARTE: ODILON BARROS DE ARAUJO
PARTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL
PARTE: RAIMUNDO GONCALVES DA COSTA
PARTE: VALDECI DO NASCIMENTO BRITO
PARTE: VALDJAN SILVA DE SOUZA
PARTE: VALERIA BARBOSA DE MOURA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ACÓRDÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. NÃO PROVIDO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão do TRE/BA proferido em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposta fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97).2. Conforme a jurisprudência do TSE, decisões de conteúdo interlocutório em matéria eleitoral são irrecorríveis de imediato, por não estarem sujeitas à preclusão. Eventuais insurgências devem ser suscitadas quando do recurso contra o acórdão de mérito.3. No caso, o Tribunal de origem limitou–se a anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para reabertura da instrução probatória. Trata–se de acórdão irrecorrível de imediato por possuir natureza interlocutória.4. Agravo interno não provido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
AIJE
Cota gênero
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL - Lei Eleitoral - Normas para as Eleições)
Art.: 10 Par.: 3
LEG.: Federal RESOLUÇÃO  DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23478 Ano: 2016
Art.: 19
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-REspEl nº 060030425 - BA, Ac.  de 24/02/2022, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves - null
Precedente: AgR-CumSen nº 060186085 - DF, Ac.  de 23/11/2023, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes - null

Inteiro teor (PDF)
0600115-82.2024.6.05.0195
                 
AREspEl nº 060011582 PILÃO ARCADO-BA
Acórdão de 07/04/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-61, data 23/04/2026
                 
PARTE: HAGAMENON MANGUEIRA
PARTE: LEOSMIR ATANAZIO GAMA
PARTE: LUIZ ROGERIO DIAS DA SILVA
PARTE: ORGETO BASTOS DOS SANTOS
PARTE: RAIMUNDO NONATO DIAS SANTOS
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO CONHECIDO.1. Incumbe aos agravantes impugnarem especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento de recurso especial interposto, sob pena de o agravo não ser conhecido (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 26/TSE).2. A decisão de inadmissão do recurso especial baseou–se em dois fundamentos autônomos: a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 24/TSE) e a ausência de similitude fática entre os jugados paradigmas e o caso dos autos (Súmula nº 28/TSE).3. Os agravantes impugnaram apenas o fundamento relativo à Súmula nº 28/TSE, deixando de enfrentar o óbice da Súmula nº 24/TSE. Incidência, portanto, da Súmula nº 26/TSE.4. Agravo em recurso especial não conhecido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
AIJE
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600035-14.2021.6.05.0102
                 
AREspEl nº 060003514 EUCLIDES DA CUNHA-BA
Acórdão de 07/04/2026
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-66, data 30/04/2026
                 
PARTE: LUCIANO PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS
PARTE: MARIA DE FATIMA NUNES SOARES
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ACÓRDÃO        AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600035–14.2021.6.05.0102 (PJe) – EUCLIDES DA CUNHA – BAHIA        RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES        AGRAVANTE: LUCIANO PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS        ADVOGADA: JULIANA PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS (OAB/BA 22.066)        AGRAVADA: MARIA DE FÁTIMA NUNES SOARES        ADVOGADO: CAIQUE NERI PORTO SANTOS (OAB/BA 60.854)        AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DE CALÚNIA. ABSOLVIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual foi mantida a absolvição da agravada, por atipicidade da conduta. 2. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) concluiu pela não configuração do crime de calúnia, tendo em vista a ausência do elemento subjetivo do tipo. 3. No presente recurso, o agravante aponta (i) a usurpação da competência do TSE pela Corte regional ao adentrar no mérito recursal durante a análise da inadmissibilidade do apelo nobre; (ii) a omissão do Tribunal de origem em relação a diversas questões essenciais ao deslinde da controvérsia; e (iii) a inaplicabilidade do enunciado n. 24 da Súmula do TSE, ao argumento de que não pretende o reexame dos fatos e das provas. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar: (i) a usurpação da competência do TSE; (ii) a omissão da Corte regional em relação aos tópicos essenciais ao deslinde da controvérsia; e (iii) a necessidade de reexame do contexto fático–probatório dos autos. III. Razões de decidir 5. É possível ao Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, apreciar o mérito do recurso especial sem que isso configure usurpação da competência do TSE. 6. A Corte regional assentou que não ficou configurado o crime de calúnia, diante da ausência do elemento subjetivo do tipo – dolo –, sob o fundamento de que, da análise da mídia audiovisual colacionada, não se depreende que a agravada discursou com a intenção deliberada de atingir a honra do agravante. 7. Nos termos da jurisprudência, no crime de calúnia, é indispensável que o agente tenha a intenção de atingir a honra do ofendido e a consciência de que a imputação é falsa. A ausência desses elementos afasta a tipicidade. 8. Para dissentir dessas conclusões e acolher a tese do agravante – de que o discurso da agravada configurou crime de calúnia –, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor do enunciado n. 24 da Súmula do TSE. 9. Ao ser negada a presença de elemento do tipo indispensável à caracterização do crime, considera–se a decisão absolutória suficientemente fundamentada, tornando–se desnecessário o enfrentamento de questões incapazes de superar a tese adotada pelo órgão julgador. 10. As razões do agravo interno são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm–se hígidos. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo interno a que se nega provimento. _________ Tese de julgamento:  1. É possível ao Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, apreciar o mérito do recurso especial sem que configure usurpação de competência do TSE. 2. É vedado o revolvimento de fatos e provas dos autos nesta instância especial, a teor do enunciado n. 24 da Súmula do TSE.3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tiver encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0600824-58.2024.6.05.0150
                 
AREspEl nº 060082458 BIRITINGA-BA
Acórdão de 07/04/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-63, data 27/04/2026
                 
PARTE: LUIZ DE FREITAS
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 26 E 27 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral pelo qual se pretendia reformar acórdão do TRE/BA que desaprovou as contas de campanha de candidato, em razão da existência de irregularidades consideradas graves.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (a) se os argumentos lançados no agravo interno guardam pertinência com os fundamentos que embasaram a decisão agravada; e (b) se houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, em razão da inviabilidade de modificação da conclusão do Tribunal local quanto ao comprometimento da regularidade das contas ante o conjunto fático delineado, haja vista a incidência do óbice do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, e da conformidade do entendimento da Corte regional com o deste Tribunal Superior, nos termos do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.4. Nas razões do agravo interno, o agravante, em síntese, afirma que não pretende o reexame de provas, mas, sim, a revaloração jurídica dos fatos fixados no acórdão recorrido, e sustenta tese baseada na intempestividade da apresentação de contas zeradas, pugnando pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprová–las com ressalvas.5. Os argumentos do agravo interno estão dissociados dos fundamentos que embasaram a conclusão da decisão agravada, o que evidencia deficiência de fundamentação, ocasionando a incidência do Enunciado nº 27 da Súmula do TSE, segundo o qual 'é inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia'.6. O agravante deixa de impugnar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência de óbices sumulares, circunstância que viola o princípio da dialeticidade recursal e enseja a aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.IV. DISPOSITIVO7. Agravo interno não conhecido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator os(as) Ministros(as) Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente).Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.    
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha

Inteiro teor (PDF)
0600379-10.2024.6.05.0063
                 
AREspEl nº 060037910 CAETITÉ-BA
Acórdão de 07/04/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-62, data 24/04/2026
                 
PARTE: ALEX CARVALHO CASTRO
PARTE: ALEX FABIO GOMES TAVARES
PARTE: ANA LUCIA SOARES DA SILVA
PARTE: ELIENO HERMELINO DE JESUS
PARTE: GILSON PEREIRA FRAGA
PARTE: IVANETE DOS SANTOS MOREIRA
PARTE: JOAO CARLOS DA SILVA FERNANDES
PARTE: JOAO FERNANDES MOREIRA
PARTE: JORGE MAGNO DE CARVALHO LADEIA JUNIOR
PARTE: JULIO CESAR TEIXEIRA LADEIA
PARTE: LEONARDO RODRIGUES GOMES
PARTE: LUCIANA NOVAIS JUNQUEIRA
PARTE: MARIA DAS GRACAS NUNES BARROS
PARTE: RITA CONCEICAO DOS SANTOS
PARTE: RODRIGO JUNIOR LIMA GONDIM
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). SUPOSTA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. SÚMULA–TSE Nº 73. ELEMENTOS CONFIGURADORES REPELIDOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA DE CANDIDATA. MOTIVOS DE SAÚDE. CIÊNCIA DO PARTIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCURSÃO FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24, 28 E 30. RATIFICAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.024, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.     
1. Não há falar em usurpação de competência do TSE pelo presidente da Corte regional, pois o juízo de admissibilidade do recurso especial é duplo e não vinculante. Precedentes.     
2. Afasta–se a alegada ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral ou aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem enfrentou as alegações ventiladas pelas partes, embora contrariamente ao intento recursal, de modo que o desfecho em sentido diverso ao pretendido pela parte não caracteriza omissão tampouco negativa de prestação jurisdicional.     
3. O Tribunal de origem, por unanimidade, confirmou a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na AIJE ajuizada para apurar suposta fraude à cota de gênero ao fundamento de que a renúncia da candidata, por si só, não foi suficiente para a caracterização do ilícito, particularmente diante das nuances do caso concreto, relativamente ao qual foi consignada a existência de provas de que havia uma condição de saúde específica que a levou a renunciar, assentando, ademais, que não houve ciência expressa da renúncia da candidata pelo partido.     
4. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula nº 24 desta Corte Superior.     
5. Consoante a moldura fática delineada no julgado, o partido não teve ciência quanto à renúncia da candidata, não sendo possível concluir, por simples presunção, que sua indicação se voltava tão somente a complementar de forma fictícia a cota de gênero.     
6. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, 'em caso de dúvida razoável da melhor interpretação do direito posto, vigora, na esfera peculiar do Direito Eleitoral, o princípio do in dubio pro sufragio, segundo o qual a expressão do voto popular e a máxima preservação da capacidade eleitoral passiva merecem ser prioritariamente tuteladas pelo Poder Judiciário' (RO nº 0600086–33/TO, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, PSESS de 29.5.2018). Na mesma linha: AgR–REspEl nº 0600565–15/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28.6.2022; e AgR–REspEl nº 0600471–15/RN, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe de 5.12.2023. Incidência da Súmula–TSE nº 30.     
7. A ausência de similitude fática entre as hipóteses confrontadas atrai a incidência da Súmula–TSE nº 28, e '[...] não se conhece do recurso especial, interposto com base na al. b do inc. I do art. 276 Código Eleitoral, quando a caracterização do dissídio jurisprudencial depender da revisão do conjunto fático–probatório dos autos' (AgR–AREspE nº 0600490–69/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.6.2024).     
8. Indefere–se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, formulado em contrarrazões, porquanto ausente conduta abusiva ou protelatória por parte dos agravantes.     
9. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual
Cota gênero

•	Decisões Monocráticas
Inteiro teor (PDF)
0600380-92.2024.6.05.0063
                 
AREspEl nº 060038092 CAETITÉ-BA
Decisão monocrática de 30/04/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-68, data 05/05/2026
                 
PARTE: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL
PARTE: VALTECIO NEVES AGUIAR
PARTE: WALMIQUE DA TRINDADE SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600380-92.2024.6.05.0063 (PJe) - CAETITÉ - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL Representantes do(a) AGRAVANTE: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325, MAGDA SOUZA BRAGA DAVID - BA32327 AGRAVADO: VALTECIO NEVES AGUIAR AGRAVADA: WALMIQUE DA TRINDADE SILVA Representantes do(a) AGRAVADO: JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO - BA26650, RENATA MENDES MENDONCA - BA38752-A, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representantes do(a) AGRAVADA: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A, RENATA MENDES MENDONCA - BA38752-A DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO E VICE. SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO VEDADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. CONCLUSÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ADERÊNCIA DO JULGADO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULAS-TSE NoS 24 E 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de agravo interposto pelo União Brasil (UNIÃO) - Municipal contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que reformou, em parte, a sentença de improcedência dos pedidos formulados pelo ora agravante em ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), apenas para reconhecer a prática de conduta vedada (art. 73, V, da Lei no 9.504/1997), mantendo, entretanto, a conclusão do juízo de primeiro grau quanto à não configuração do abuso de poder político entrelaçado com econômico, nas eleições de 2024. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 165322980): Eleições 2024. Recurso eleitoral. AIME. Improcedência. Abuso de poder político e econômico. Contratação de servidores temporários em ano eleitoral. Comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito. Não configuração. Prática de conduta vedada. Configuração. Provimento parcial e aplicação de multa no patamar mínimo. I. Caso em exame 1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada com base em suposto abuso de poder político e econômico. II. Questão em discussão 2. O Recorrente defende que houve a prática de abuso de poder político e econômico em virtude da contratação em massa de servidores temporários nos meses que antecederam o pleito de 2024, com o objetivo de angariar apoio político e desequilibrar a disputa eleitoral. III. Razões de decidir 3. Em se considerando a gravidade das consequências que podem advir do julgamento procedente de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, faz-se necessário que o conjunto probatório verificado nos autos seja substancioso e não deixe dúvidas acerca do desvio de finalidade das admissões/rescisões promovidas pela gestão municipal em ano eleitoral. 4. Sucede que, na hipótese sob apreço, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o abusivo favorecimento eleitoral a partir das condutas narradas, a ensejar comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito, requisito indispensável para a procedência da pretensão veiculada em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). 5. Em contrapartida, diante do caráter objetivo das condutas vedadas, a constatação de admissões e rescisões durante o período proscrito, sem a devida comprovação de estrita incidência nas exceções legais, autorizam o enquadramento na conduta tipificada no artigo 73, inciso V, da Lei n. 9504/97. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso a que se dá parcial provimento, em harmonia com o opinativo ministerial, para, mantida a improcedência dos pedidos relativos ao abuso de poder, reconhecer a conduta vedada prevista no art. 73, V da Lei nº 9.504/97, cominando-se ao Recorrido Valtecio Neves Aguiar, pena pecuniária prevista no §4º do referido dispositivo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial eleitoral, argumentou-se, em síntese, afronta art. 22, da Lei Complementar nº 64/1990 e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Suscitou-se, ainda, dissídio jurisprudencial. 4.1. Afirmou-se, para tanto, contradição no acórdão regional, que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto, uma vez reconhecida a prática de contratação ilícita em período vedado pela norma eleitoral, tal conduta caracterizaria também abuso de poder político com viés econômico. 4.2. Defendeu-se a gravidade da conduta, dado a realidade do Município de Caetité/BA. 5. O juízo negativo de admissibilidade recursal repousa nas Súmulas nos 24 e 28 do TSE. 6. Sobreveio o manejo deste agravo com a finalidade de assegurar trânsito ao apelo nobre. 7. Contrarrazões apresentadas. 8. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento do agravo ou, alternativamente, pelo não provimento do recurso especial eleitoral (ID 165604144). É o relatório. Decido. 9. De início, observo a interposição de recurso especial eleitoral por ambas as partes em face do acórdão regional. Entretanto, contra a decisão de inadmissão desses apelos pelo presidente do Tribunal a quo, apenas o União Brasil (UNIÃO) - Municipal formalizou agravo. Logo, essa é a delimitação recursal. 10. Cumpre afastar, desde logo, a tese de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. O cotejo do acórdão proferido no julgamento do recurso eleitoral e complementado pelo julgado derivado do exame dos embargos de declaração denota clara e escorreita entrega da prestação jurisdicional, porquanto devidamente declinadas as razões que fundamentaram a conclusão adotada na Corte Regional, não havendo sequer de se cogitar da aventada contradição, a qual, na linha da orientação jurisprudencial deste Tribunal, é de ordem 'interna, isto é, aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final' (ED-AgR-AREspE no 0600248-97/CE, de minha relatoria, DJe de 16.4.2026), inexistente na espécie, precisamente em razão do exame da gravidade, que é elemento de configuração do gênero abuso. 11. Com efeito, ao afastar a caracterização do abuso, o TRE anotou que (ID 165322980): Feitas essas considerações, da leitura da exordial e dos demais documentos, tem-se que o cerne da questão diz respeito à configuração, ou não, da prática de abuso de poder político e econômico pelos Impugnados, que ensejaria a perda dos seus mandatos. Defende o Recorrente a prática de abuso de poder mediante a contratação em massa de servidores temporários, arguindo que tais condutas seriam supostamente capazes de afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e a liberdade de voto do eleitor. Em detalhes, alega que o prefeito reeleito, Valtecio Neves Aguiar, em indevido favorecimento à sua candidatura, teria promovido injustificado e expressivo aumento nas contratações temporárias de servidores municipais, elevando o número de servidores temporários de 1.133 (mil cento e trinta e três) para 1.801 (mil oitocentos e um), entre janeiro e outubro do ano eleitoral. No caso, como bem asseverado pelo Procurador Regional Eleitoral em sua manifestação ID 50791655,  há de se destacar que, não obstante os precedentes dos tribunais admitam a configuração de abusos de poder político e econômico em período inclusive anterior ao vedado pela legislação eleitoral, faz-se imperiosa a efetiva demonstração do liame entre a conduta do gestor e o intuito eleitoreiro o que não se vislumbra no caso em testilha . Efetivamente, mesmo que não subsista controvérsia acerca do incremento de 668 servidores temporários pelo Poder Executivo municipal de Caetité, no ano de 2024 (ID 50788162), chefiado pelo Recorrido Valtecio Neves Aguiar, não residem nos autos elementos probatórios suficientemente robustos à evidenciação do caráter eleitoreiro das contratações impugnadas, não tendo a parte Recorrente se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 371, inciso I, do Código de Processo Civil. A contratação de servidores públicos é poder-dever do administrador público, o que a lei eleitoral considera ilícita é a contratação durante o período vedado ou, para além do período vedado, a contratação com desvio de finalidade, com destinação eleitoreira, sendo capaz de desequilibrar a igualdade de chances entre os candidatos. No caso presente, embora tenha havido acréscimo no quantitativo de servidores temporários durante o ano eleitoral, esse aumento não se revelou excepcional ou desproporcional em comparação aos anos anteriores. Os Acionados explicam que tal incremento decorre, principalmente, da sazonalidade das contratações na área da educação, conforme o início e fim do ano letivo, as quais abrangem não apenas professores, mas também profissionais que desempenham funções necessárias ao funcionamento das escolas, como porteiros, pessoal da limpeza, dentre outros. Ou seja, defendem que o aumento de contratações decorre da necessidade de atendimento a serviços inadiáveis, majoritariamente na área da educação, apresentando relação de pagamento extraída do site do TCM (ID 50788162). Em contrapartida, não há nos autos elementos de prova que evidenciem que os servidores temporários foram contratados em troca de apoio político ou de que as contratações decorreram de indicações políticas. Assim, o que há no caderno processual são apenas números que evidenciam um aumento de servidores, ou seja, as provas apresentadas consistem em meras presunções do ilícito, incapazes de garantir um juízo de certeza para a condenação por abuso de poder. Cumpre observar que o abuso de poder político, para fins eleitorais, exige a demonstração de três elementos fundamentais: (i) a prática de ato típico da autoridade pública ou de quem a exerça; (ii) a ocorrência de desvio de finalidade, com nítido objetivo de influenciar o resultado da eleição; e (iii) a gravidade suficiente do ato para macular a lisura do pleito. Assim como, para a configuração do abuso de poder econômico, exige-se o uso excessivo de recursos financeiros de modo a comprometer a normalidade e legitimidade do pleito. A ausência de qualquer desses requisitos impede o reconhecimento do ilícito eleitoral. [...] Não deixando de considerar a prova oral produzida nos autos, primeiramente observa-se que a parte Recorrente não arrolou testemunhas em sua exordial. E as duas testemunhas da parte Recorrida enfatizaram os argumentos da defesa, especificamente quanto à dinâmica de contratação na área de educação no município ao longo do ano. Isto posto, cediço que a parte Recorrente não conseguiu demonstrar de forma inequívoca a gravidade da conduta e o seu potencial para desequilibrar a disputa eleitoral. Como bem pontuado no parecer da ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral,  impende reiterar que não cabe aqui atestar-se a regularidade das contratações realizadas pelo município de Caetité. Em verdade, o que se está a concluir é que, do cenário delineado, sopesando que o investigante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar o respectivo desígnio eleitoreiro das condutas tidas por ilícitas, revela-se incabível a apreciação de tais condutas, supostamente irregulares, em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), cuja finalidade precípua é coibir ações atentatórias à normalidade, lisura e legitimidade das eleições, conforme acertadamente decidido pelo juízo de piso. Nessa linha, vale sublinhar que os indícios de eventuais irregularidades nas contratações de servidores temporários pela referida municipalidade já foram objeto do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 682.9.168714/2023, perante o órgão do Ministério Público estadual . [...] Por tudo dito, não restou comprovada nos autos contratação a ensejar comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito, requisito indispensável à obtenção do juízo de procedência da pretensão veiculada em AIME por abuso de poder, sendo imperiosa a observância do princípio do in dubio pro sufrágio com a manutenção dos mandatos eletivos dos Impugnados. Em que pese não esteja corroborado nos autos de forma patente o desvio de finalidade das admissões/rescisões realizadas pela gestão municipal no ano eleitoral, a constatação de admissões e rescisões durante o período proscrito, sem a devida comprovação de estrita incidência nas exceções legais, autoriza o enquadramento na conduta tipificada no artigo 73, inciso V, da Lei n. 9504/97. Acerca da matéria, incumbe salientar que, em consonância com a interpretação adotada pela Corte Superior Eleitoral, o rol contido no art. 73 da Lei n.º 9.504/1997 tem natureza meramente formal e objetiva, de maneira que basta o enquadramento fático às hipóteses previstas na norma em apreço para que esteja configurada a conduta vedada. Sendo assim, o reconhecimento da conduta vedada implica aplicação de multa independentemente de autorização ou anuência do beneficiário com a prática do ato (art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei 9.504/1997). [...] Estabelecida a caracterização da conduta vedada contida no art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se suficiente a fixação da multa prevista no § 4° do art. 73 da Lei n° 9.504/97 em seu patamar mínimo. Firme, portanto, nestes fundamentos e, em harmonia com o opinativo ministerial, é que voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para, mantida a improcedência dos pedidos relativos ao abuso de poder, reconhecer a conduta vedada prevista no art. 73, V da Lei nº 9.504/97, cominando-se ao Recorrido Valtecio Neves Aguiar, pena pecuniária prevista no §4º do referido dispositivo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Grifos acrescidos) 12. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático-probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula no 24 deste Tribunal Superior. 13. Daí porque não há como infirmar 3 (três) premissas centrais, assim postas pelo TRE/BA: (i) 'embora tenha havido acréscimo no quantitativo de servidores temporários durante o ano eleitoral, esse aumento não se revelou excepcional ou desproporcional em comparação aos anos anteriores'; (ii) 'não há nos autos elementos de prova que evidenciem que os servidores temporários foram contratados em troca de apoio político ou de que as contratações decorreram de indicações políticas'; e (iii) 'a parte Recorrente [União Brasil - Municipal] não conseguiu demonstrar de forma inequívoca a gravidade da conduta e o seu potencial para desequilibrar a disputa eleitoral'. 14. Com esse quadro estabelecido, verifico a plena aderência da conclusão regional com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de que 'a caracterização do abuso de poder demanda a prova robusta da conotação eleitoral do ato, a qual não pode ser presumida. Nesse sentido: AgR-AREspE 0600761-46, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJE de 2.9.2024; REspEl 1705-94, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 3.3.2021; e REspe 240-58, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 13.6.2014' (AgR-AREspEl no 0600816-21/SP, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 14.4.2026 - grifei). 14.1. Incidência, portanto, do Enunciado no 30 da Súmula deste Tribunal Superior. 15. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6o, do RITSE). Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600297-02.2024.6.05.0120
                 
AREspEl nº 060029702 VALENTE-BA
Decisão monocrática de 24/04/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-64, data 28/04/2026
                 
PARTE: ANATALINO INACIO DE SOUSA FILHO
PARTE: ANTONIO ALOIZIO DE ARAUJO OLIVEIRA
PARTE: ARNALDO AMARAL DE OLIVEIRA
PARTE: AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL
PARTE: CLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA
PARTE: COLIGAÇÃO A FORÇA QUE VEM DO POVO
PARTE: GENILTON DE OLIVEIRA MORAES
PARTE: JOAO DOS SANTOS COSTA
PARTE: JOAO JOSE DE OLIVEIRA SILVA
PARTE: JOSAFA OLIVEIRA CUNHA
PARTE: LUANA ARAUJO DE QUEIROZ
PARTE: LUCIANEI GONCALVES DA SILVA
PARTE: LUCIVALDO ARAUJO SILVA
PARTE: LUIZ ALVES DE ARAUJO
PARTE: LUZINETE CUNHA DE ARAUJO
PARTE: ROBSON OLIVEIRA SANTOS
PARTE: ROSENILDA DE LIMA SANTOS
PARTE: WAGTON NUNES MOTA
PARTE: WALLAS DIAS SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600297-02.2024.6.05.0120 (PJe) - VALENTE - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: ANATALINO INACIO DE SOUSA FILHO, WALLAS DIAS SILVA, JOAO JOSE DE OLIVEIRA SILVA, ANTONIO ALOIZIO DE ARAUJO OLIVEIRA, COLIGAÇÃO A FORÇA QUE VEM DO POVO Representantes do(a) AGRAVANTE: ALLAN OLIVEIRA LIMA - BA30276-A, RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO - BA42056-A, PRISCILA ROCHA BOAVENTURA - BA80658, HELEN DABINE LIMA LOURENCO - BA53441-A, NATHALIA BATISTA MOTA BARRETO - BA73808, BARTIRA LUA RAMOS MONTEIRO - BA49565, LEONARDO BATISTA SIMOES OLIVEIRA - BA85984 Representantes do(a) AGRAVANTE: ALLAN OLIVEIRA LIMA - BA30276-A, GABRIELA SOUZA CORDEIRO - BA75090, RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO - BA42056-A, PRISCILA ROCHA BOAVENTURA - BA80658, JACQUELINE CARNEIRO SIMOES GUIMARAES - BA59439-A, HELEN DABINE LIMA LOURENCO - BA53441-A, NATHALIA BATISTA MOTA BARRETO - BA73808 Representantes do(a) AGRAVANTE: ALLAN OLIVEIRA LIMA - BA30276-A, GABRIELA SOUZA CORDEIRO - BA75090, RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO - BA42056-A, PRISCILA ROCHA BOAVENTURA - BA80658, JACQUELINE CARNEIRO SIMOES GUIMARAES - BA59439-A, HELEN DABINE LIMA LOURENCO - BA53441-A, NATHALIA BATISTA MOTA BARRETO - BA73808 Representantes do(a) AGRAVANTE: ALLAN OLIVEIRA LIMA - BA30276-A, RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO - BA42056-A, PRISCILA ROCHA BOAVENTURA - BA80658, HELEN DABINE LIMA LOURENCO - BA53441-A, NATHALIA BATISTA MOTA BARRETO - BA73808, BARTIRA LUA RAMOS MONTEIRO - BA49565, LEONARDO BATISTA SIMOES OLIVEIRA - BA85984 Representantes do(a) AGRAVANTE: ALLAN OLIVEIRA LIMA - BA30276-A, PRISCILA ROCHA BOAVENTURA - BA80658, NATHALIA BATISTA MOTA BARRETO - BA73808 AGRAVADA: LUCIANEI GONCALVES DA SILVA, JOSAFA OLIVEIRA CUNHA, LUANA ARAUJO DE QUEIROZ, LUZINETE CUNHA DE ARAUJO, ROSENILDA DE LIMA SANTOS AGRAVADO: CLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA, GENILTON DE OLIVEIRA MORAES, JOAO DOS SANTOS COSTA, LUIZ ALVES DE ARAUJO, ROBSON OLIVEIRA SANTOS, LUCIVALDO ARAUJO SILVA, WAGTON NUNES MOTA, AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL, ARNALDO AMARAL DE OLIVEIRA Representantes do(a) AGRAVADA: ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A, GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196 Representantes do(a) AGRAVADO: GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A Representantes do(a) AGRAVADA: GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A Representantes do(a) AGRAVADO: GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A Representantes do(a) AGRAVADO: GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A Representantes do(a) AGRAVADA: GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A Representantes do(a) AGRAVADA: GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A Representantes do(a) AGRAVADO: GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A Representantes do(a) AGRAVADO: GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A Representantes do(a) AGRAVADA: AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196, GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A Representantes do(a) AGRAVADO: GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A Representantes do(a) AGRAVADO: AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196, GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A Representantes do(a) AGRAVADO: AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196, GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A Representantes do(a) AGRAVADO: GUILHERME JOSE AMARAL DE OLIVEIRA - BA41809, AGNELO BATISTA MACHADO NETO - BA27196, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA-TSE Nº 73. ELEMENTOS CONFIGURADORES AFASTADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA-TSE Nº 24. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  1. Trata-se de agravo interposto pela Coligação A Força que Vem do Povo, por Antônio Aloizio de Araujo Oliveira, João José de Oliveira Silva, Wallas Dias Silva e Anatalino Inacio de Sousa Filho contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que manteve sentença de improcedência de pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada sob o fundamento de suposta fraude à cota de gênero, prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, em candidatura feminina do partido Avante (Avante) para o cargo de vereador do Município de Valente/BA nas Eleições 2024. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 165353838): DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AIJE. ELEIÇÕES DE 2024. ALEGADA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA TIDA COMO FICTÍCIA. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA E PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS E AUDIOVISUAIS DE ATOS DE CAMPANHA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELOS AUTORES. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. IN DUBIO PRO SUFRAGIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), fundamentada na suposta fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997), consistente no registro fictício da candidatura de Luana Araújo de Queiroz ao cargo de vereadora do Município de Valente/BA pelo Partido Avante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que a candidata investigada teria sido lançada apenas para o cumprimento formal da cota legal, em razão de: a) votação inexpressiva; b) inexistência de atos de campanha; c) prestação de contas zerada. 3. Invocação da Súmula nº 73 do TSE e de precedentes sobre fraude à cota de gênero. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do TSE exige prova robusta e inequívoca do capaz de caracterizar fraude à cota de gênero, não bastando meros indícios como votação reduzida ou ausência de movimentação financeira. 5. No caso concreto, a instrução revelou documentos, fotografias, postagens em redes sociais, vídeos e jingle de campanha, além de testemunhos confirmando atos eleitorais realizados pela recorrida. 6. A votação inexpressiva não é elemento suficiente para caracterizar fraude, uma vez que pode decorrer de fatores alheios à seriedade da candidatura. 7. A prestação de contas zerada foi justificada pelo custeio centralizado de material casado pelo diretório partidário, prática comum em campanhas locais, sem prova de fraude deliberada. 8. A prova testemunhal da parte autora não demonstrou ausência absoluta de campanha, limitando-se a declarações genéricas e inconclusivas. 9. Na ausência de elementos robustos e inequívocos, deve prevalecer o princípio do in dubio pro sufragio, resguardando-se a soberania popular. IV - DISPOSITIVO 10. Recurso eleitoral desprovido. (Grifos no original) 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial eleitoral, os ora agravantes apontaram ofensa ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que estão presentes elementos suficientes à caracterização da fraude à cota de gênero, previstos na Súmula-TSE nº 73, na candidatura de Luana Araújo de Queiroz, tendo em vista as seguintes circunstâncias: (i) obtenção de votação inexpressiva pela candidata (5 votos); (ii) prestações de contas sem movimentação financeira; e (iii) ausência de atos efetivos de campanha. 4.2 O juízo negativo de admissibilidade está fundamentado na aplicação das Súmulas-TSE nºs 24 e 28. 5. Neste agravo, os agravantes refutam a decisão agravada e reafirmam as razões do recurso especial, as quais demonstrariam a caracterização da fraude à cota de gênero. 6. Contrarrazões apresentadas. 7. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) é pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 8. O agravo não reúne condições de êxito, em razão da inviabilidade do recurso especial. 9. Quanto à tese recursal de configuração de fraude à cota de gênero na candidatura de Luana Araújo de Queiroz para o cargo de vereador nas Eleições 2024, as instâncias ordinárias concluíram de forma unânime pela ausência de provas seguras do ilícito imputado. A propósito, colho do acórdão recorrido o seguinte trecho (ID 165353836): [...] a votação obtida pela recorrida, ainda que modesta, não constitui prova determinante de fraude. A jurisprudência e a lógica probatória exigem a compreensão de que baixa votação pode decorrer de variáveis diversas (perfil do eleitorado, menor capilaridade local, escolhas eleitorais pessoais) e não implica, por si só, inexistência de campanha. No caso em exame, a votação desacompanhada de demonstração de ausência de atos não é indicativa suficiente de artificialidade quando há registros documentais e testemunhais contrários. Examinando as informações contidas nos autos, alusivas à quantidade de votos auferida pela investigada, observa-se que as circunstâncias relativas ao insucesso no número de votos conquistados revelam-se imprecisas, pois não conduzem à imediata conclusão de que candidaturas pouco prestigiadas pelos eleitores não foram verdadeiras. Assim, vê-se que diversos candidatos em Valente acabaram não logrando êxito na disputa, vinculados a diversas agremiações, conjuntura que torna esse indício bastante questionável para o fim a que se pretende. A baixa votação pode decorrer de variáveis diversas (perfil do eleitorado, menor capilaridade local, escolhas eleitorais pessoais) e não implica, por si só, inexistência de campanha. Além disso, a parte recorrente também aponta que a candidata dita laranja não teria realizado atos de campanha, de modo a demonstrar que buscava o voto dos eleitores. Do cotejo dos autos constam diversos elementos documentais e multimídia aptos a demonstrar a atuação da recorrida no processo eleitoral: · registro de convenção (Id. 50694805); · postagens em redes sociais e materiais digitais, inclusive com pedido de voto (Ids 50694795; 50694796; 50694804; 50694806; 50694807; 50694815; 50694818; 50694819; 50694820; 50694821; 50694822; 50694827; 50694828); · múltiplas fotografias de atos e de material de campanha (Ids 50694798; 50694799 a 50694803; 50694809; 50694810; 50694811); · gravações em vídeo de comícios e eventos (Ids 50694826; 50694827; e 50694828); · e prova da existência de jingle e peças sonoras (Ids 50694812; 50694830). Esses documentos são, em regra, autênticos nos autos e não foram impugnados quanto à sua veracidade de modo apto a elidir seu valor probatório. A seu respeito, extraem-se as seguintes conclusões: (a) há prova cabal de presença pública da candidata em atos partidários e eleitorais, inclusive com pauta ligada aos jovens e comunidade LGBTQIA+; (b) há produção e divulgação de material de campanha identificado com a sua imagem/nome; (c) há registro audiovisual de pedido explícito de voto em favor da recorrida. Tudo isso, tomado em conjunto, constitui demonstração objetiva de empenho de campanha. Nesse sentido, a acusação de que a candidata realizou viagem de lazer com sua companheira durante o processo eleitoral não constitui prova suficiente para invalidar toda a campanha demonstrada nos autos. A par disto, foram colhidos testemunhos de eleitores e de agente do partido, dentre os quais se destacam os depoimentos de Maria de Oliveira Lima e Arlece Celestina Ferreira Araújo, que declararam ter recebido pedido de voto e material da candidata, e do gestor do diretório Antônio Melquíades de Oliveira Filho que apresentou informações sobre o custeio e a forma de distribuição do material de campanha. Tais depoimentos corroboram, de forma independente, os registros fotográficos e audiovisuais, ampliando a prova de que houve atos de campanha efetivos. Importa assinalar que eventuais depoimentos desfavoráveis (declarações de que determinada testemunha não conheceu a candidata) não têm o condão de, por si só, neutralizar a massa probatória reunida: não se trata de prova peremptória e absoluta, uma vez que alguns depoentes chegaram a afirmar desinteresse no processo eleitoral, não conhecerem a candidata e falta de assiduidade nos eventos eleitorais do partido investigado. Finalmente, no que atine à prestação de contas zerada, a circunstância de inexistir movimentação financeira individual da recorrida foi suscitada na peça inicial como indício de artificialidade. Contudo, o depoente Antônio Melquíades prestou esclarecimentos nos autos no sentido de que a campanha adotou providências centralizadas confecção de material casado e custeio centralizado pelo diretório , o que justifica ausência de lançamentos financeiros em conta individual da candidata, ainda que se trate de omissão com consequência na esfera do julgamento das contas apresentadas pela candidata. A existência de material impresso, adesivos, jingle e vídeos, além das declarações do depoente, compõem explicação plausível e compatível com o conjunto probatório, sem que se identifique nos autos prova objetiva de que tais condutas tenham sido fraude dolosa para frustração da cota de gênero. Assim, a mera insuficiência de movimentação bancária, sem prova de que os atos e materiais foram simulados, não é suficiente para concluir pela artificialidade da candidatura. É fato que, em campanhas locais, a prática de material casado (distribuição conjunta de material da chapa majoritária e dos proporcionais) é frequente e, por si só, não revela automática irregularidade. O que importa é a comprovação do uso efetivo do material em prol da candidata, o que se encontra nos autos por meio de fotografias e relatos de eleitores que receberam o material. A falta de lançamento financeiro específico não se traduz, de maneira automática, em fraude quando há prova direta de utilização e promoção da candidatura, embora possa possuir reflexos sobre a prestação de contas e seu julgamento e eventual desaprovação. Ressalte-se que o próprio Ministério Público Eleitoral (Id. 50699168), após exame do acervo probatório (documentos, fotos, vídeos e depoimentos), concluiu pelo desprovimento do recurso por falta de prova robusta de simulação da candidatura, corroborando a valoração acima exposta. Ponderando os elementos colhidos documentação probatória direta (convenção, fotos, vídeos, material, jingle), depoimentos concordantes de testemunhas e esclarecimentos do gestor do partido sobre a logística de campanha conclui-se que os autores da AIJE não lograram demonstrar, com o grau de firmeza exigível, que a candidatura de Luana Araújo de Queiroz revestiu-se de mera formalidade ou simulacro destinado a burlar a cota de gênero. Com isso, pode-se afirmar que a investigada trouxe aos autos comprovação suficiente de que realizou atos destinados a promover a sua candidatura, ainda que não tenha sido uma campanha vitoriosa e não tenha obtido uma votação expressiva. Trata-se de indicativo de que houve, sim, algum nível de divulgação da sua candidatura. Em um cenário de total ausência de campanha, não haveria qualquer material de campanha como os evidenciados nos autos ou a participação registrada da candidata nos eventos relativos ao pleito. [...] No mais, não se deve exigir das candidaturas femininas um rigoroso desempenho de campanha e votação, que não é, em regra, exigido dos candidatos do gênero masculino, sob o pretexto de combater supostos embustes, mas que, em verdade, podem se tornar fatores inibidores da própria participação da mulher na política, ao presumir como fraudulentas campanhas que não cumpram determinados desempenhos não exigidos por lei. [...] A despeito da votação inexpressiva e da prestação de contas com registro de movimentações zerada, há de se apontar distinção relevante dos casos em que se confirmou a fraude à cota de gênero, porquanto não restou demonstrado nos autos em análise que a candidata apontada como laranja tenha deixado de realizar, de forma deliberada e intencional, atos de campanha. As particularidades do caso concreto exigem que os indícios trazidos aos autos sejam interpretados à luz do contexto específico da eleição em debate, a fim de se verificar se há, de fato, elementos que revelem a intenção deliberada de fraude. Na ausência de provas robustas, deve prevalecer o princípio do in dubio pro sufragio, em respeito à soberania popular e à estabilidade das eleições. Isto posto, voto desprovimento do recurso. (Grifei) 10. Consoante se extrai, o TRE/BA concluiu que, embora Luana Araújo de Queiroz tenha obtido votação pequena, foi comprovada a efetiva prática de atos eleitorais pela candidata impugnada por diversas provas nos autos, como documentos, fotografias, postagens em redes sociais, vídeos, jingle de campanha, além de testemunhos. 11. Do mesmo modo, registrou que a prestação de contas zerada se justificou pelo custeio centralizado de material casado pelo diretório partidário, prática comum em campanhas locais, não constituindo fator suficiente para demonstrar a alegada fraude a ausência de lançamentos financeiros na conta individual da candidata, ainda que referida omissão possa ter consequências no julgamento das respectivas contas. 12. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fática estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, haja vista a vedação à nova incursão no caderno probatório, nos termos da Súmula-TSE nº 24. 13. Exatamente por isso, não se revela admissível infirmar os aspectos fático-probatórios anotados pela Corte Regional, que, frise-se, foi unânime na manutenção da improcedência dos pedidos formulados na AIJE, sendo forçoso reconhecer a ausência de provas robustas e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência da alegada fraude à cota de gênero, conforme os parâmetros estabelecidos na Súmula-TSE nº 73. 14. Por derradeiro, cumpre registrar que, incidindo na hipótese a Súmula nº 24 deste Tribunal, fica prejudicada a análise da alegação de divergência jurisprudencial, a qual aborda a mesma tese que embasou a interposição do recurso com base no art. 276, I, a, do Código Eleitoral. Incidência da Súmula nº 28 do TSE (AgR-AI nº 0602780-40/RS, rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7.10.2020). No mesmo sentido: AgR-REspEl nº 0606336-07/RJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, DJe de 24.9.2020. 15. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE). Publique-se.  Brasília, 24 de abril de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600194-73.2024.6.05.0094
                 
AREspEl nº 060019473 IPUPIARA-BA
Decisão monocrática de 23/04/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-62, data 24/04/2026
                 
PARTE: ALCIDES RODRIGUES DA SILVA
PARTE: ASCIR LEITE SANTOS
PARTE: EMILIANO SANTOS CUNHA NETO
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600194-73.2024.6.05.0094 (PJe) - IPUPIARA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL Representante do(a) AGRAVANTE: FABRICIO MALTEZ LOPES - BA17872-A AGRAVADO: ASCIR LEITE SANTOS, ALCIDES RODRIGUES DA SILVA, EMILIANO SANTOS CUNHA NETO Representantes do(a) AGRAVADO: MARCIO MOREIRA FERREIRA - BA18711-A, WILSON FEITOSA DE BRITO NETO - BA40869, CATHARINA ARAUJO LISBOA - BA55506, PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO - BA23985, JOSE LUIZ TORRES FRAGOMENI - BA16089 Representante do(a) AGRAVADO: PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO - BA23985 Representantes do(a) AGRAVADO: WILSON FEITOSA DE BRITO NETO - BA40869, MARCIO MOREIRA FERREIRA - BA18711-A, CATHARINA ARAUJO LISBOA - BA55506, JOSE LUIZ TORRES FRAGOMENI - BA16089, PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO - BA23985 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). SUPOSTO ABUSO DE PODER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE CALCADA NAS SÚMULAS-TSE Nos 27 E 28. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. SÚMULA-TSE No 26. CONVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA-TSE No 30. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de agravo interposto pelo Partido Social Democrático (PSD) - Municipal contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que, em sede de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), confirmou, em grau recursal, a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos, 'com fundamento na ausência de elementos de prova robustos indicando a presença de captação ilícita de sufrágio e uso indevido dos meios de comunicação social'. 1.1. Na origem, o PSD - Municipal ajuizou AIJE contra Ascir Leite Santos (então Prefeito de Ipupiara/BA), Emiliano Santos Cunha Neto e Alcides Rodrigues da Silva (candidatos respectivamente aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito), por suposto abuso de poder político, econômico e midiático. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 165334027): RECURSO. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ILICITUDE ELEITORAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente AIJE, com fundamento na ausência de elementos de prova robustos indicando a presença de captação ilícita de sufrágio e uso indevido dos meios de comunicação social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se procede a suscitada preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, se as provas constantes dos autos tem idoneidade jurídica para comprovar os ilícitos indicados na inicial e sustentar a pretensão do demandante em sede de AIJE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente dialogou com os fundamentos da sentença recorrida, expondo as questões de fato e de direito que, em seu entendimento, justificariam a reforma do julgado, motivo pelo qual a ausência de dialeticidade arguida pelos recorridos não prospera. 4. A preliminar de coisa julgada material acolhida na sentença não merece reparos, uma vez que as representações por condutas vedadas anteriormente ajuizadas pelo próprio Recorrente versam sobre fatos objeto da presente ação cível eleitoral.5. A configuração do uso indevido dos meios de comunicação social exige mais do que a mera existência de uma linha editorial simpática a determinada candidatura, requerendo a demonstração inequívoca de um desequilíbrio significativo na cobertura jornalística, resultante de uma ação orquestrada e com potencial de influenciar massivamente o eleitorado. 6. Ausência de descrição de fatos concretos e elementos de prova com idoneidade jurídica suficiente para configurar captação ilícita de sufrágio, circunstância na qual a AIJE não pode prosperar com base em acusações vagas e difusas. 7. Ausência de provas que configurem os ilícitos apontados. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ___________________Dispositivos relevantes citados: Arts. 37 e 5º, XXXVI da Constituição Federal; Arts. 337, 485, V, 487, I, e 502, do Código de Processo Civil; Art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90; Art. 73, I, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/97. 3. No recurso especial eleitoral, argumentou-se, em suma, divergência jurisprudencial. Alegou-se, ainda, não haver coisa julgada material, uma vez que, nos feitos anteriormente julgados, a Justiça Eleitoral assentou a prática de conduta vedada com aplicação de multa, ao passo que a hipótese tratada nestes autos versa sobre abuso de poder, tendo como pedidos a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade. 3.1. Afirmou-se que o então recorrido, ora agravado, se utilizou da estrutura pública para tentar eleger seu sobrinho ao cargo de prefeito do Município de Ipupiara/BA, inclusive através do uso de canal de notícias O Cristal Notícias que promovia, exclusivamente, o posicionamento político dos investigados. 3.2. Sustentou-se, por fim, a existência de um acervo probatório hígido e suficiente. 4. O juízo negativo de admissibilidade recursal repousa nas Súmulas nos 27 e 28 do TSE. 5. Neste agravo, a parte insiste no trânsito do apelo nobre e defende o desacerto da decisão agravada em razão da aplicação, ao caso, do óbice processual previsto na Súmula no 24 do TSE. 6. Contrarrazões apresentadas. 7. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento do agravo ou, alternativamente, pelo não provimento do recurso especial eleitoral (ID 165593028). É o relatório. Decido. 8. Nas razões deste agravo, a parte sustenta que 'a decisão que inadmitiu o Recurso Especial Eleitoral incorreu em indevida aplicação da Súmula nº 24/TSE' (ID 165334044). 8.1. Ocorre, porém, que o decisum de inadmissão do recurso especial eleitoral, proferido pelo presidente do TRE/BA, não está fundamentado no óbice da Súmula no 24 do TSE, mas, sim, nas Súmulas nos 27 e 28 desta Corte Superior, cuja incidência não foi especificamente impugnada pela agremiação agravante. 8.2. Assim, tem-se, na espécie, a ausência de aderência dos argumentos do agravo com a real fundamentação da decisão agravada, o que constitui deficiência recursal de natureza intransponível, dado prevalecerem, em casos que tais, os fundamentos não atacados, nos termos da Súmula no 26 do TSE. 9. De toda forma, o Tribunal a quo - instância soberana na delimitação fático-probatória - assentou, no tocante à captação ilícita de votos, que 'a petição inicial foi absolutamente inepta, uma vez que não foram descritos fatos concretos, não se identificaram eleitores, não se apontaram valores ou vantagens oferecidas, nem se apresentou qualquer prova, por mais tênue que fosse, de tais práticas, circunstância na qual a AIJE não pode prosperar com base em acusações vagas e difusas' (ID 165334027). E sobre o imputado abuso de poder, o TRE concluiu pela inexistência de um mínimo de prova segura quanto à sua ocorrência. 9.1. Estabelecido esse quadro, impassível de revisão na instância especial, verifica-se que o acórdão regional está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior de que 'a caracterização do abuso de poder pressupõe prova robusta da conduta, de sua elevada reprovabilidade e de repercussão concreta no equilíbrio da disputa, conforme jurisprudência consolidada do TSE. Nessa linha de entendimento, os seguintes julgados: AIJE 0600814-85, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 2.8.2023, REspEl 0600840-72, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJE de 2.2.2024; e AIJE 0601779-05, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 11.3.2021' (AREspE 0600984-79, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 31.5.2024)' (AgR-REspEl no 0601198-82/PA, de minha relatoria, DJe de 19.3.2026). 9.2. Incidência, portanto, do Enunciado no 30 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral. 10. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6o, do RITSE). Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600576-55.2024.6.05.0130
                 
REspEl nº 060057655 TEODORO SAMPAIO-BA
Decisão monocrática de 21/04/2026
Relator(a) Min. Cármen Lúcia
DJE-62, data 24/04/2026
                 
PARTE: JOAO PAULO VAZ GOES
PARTE: JOSENILTON FERREIRA RODRIGUES
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: VALDELUCIA DOS REIS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1348) N. 0600576-55.2024.6.05.0130 - TEODORO SAMPAIO - BAHIA Relatora: Ministra Cármen Lúcia Recorrentes: João Paulo Vaz Goes e Valdelúcia dos Reis Santos Advogado: Ednaldo Oliveira Moura Recorridos: Josenilton Ferreira Rodrigues e Partido Social Democrático (PSD) - Municipal Advogados: Michel Soares Reis e outro DECISÃO ELEIÇÕES 2024. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ALEGADA AFRONTA AOS §§ 5º E 7º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  IMPRESCINDÍVEL O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO INC. V DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto por João Paulo Vaz Goes e Valdelúcia dos Reis Santos, com fundamento na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, pelo qual negado provimento ao agravo regimental (IDs 165265038 e 165287941). Esta a ementa do acórdão (ID 165218847):  ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RCED. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CF. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. CARGO DE VICE-PREFEITO. ALTERNÂNCIA FAMILIAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DE VÍNCULO CONJUGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial eleitoral manejado em RCED, ajuizado para desconstituir os diplomas de prefeito e vice-prefeita, ante a alegação de incidência de inelegibilidade reflexa decorrente de terceiro mandato consecutivo no cargo de vice-prefeito por membros do mesmo grupo familiar, em razão de suposta união estável entre a vice-prefeita eleita e ex-vice-prefeito reeleito por dois mandatos consecutivos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (a) se a vedação constitucional prevista no art. 14, §§ 5º e 7º, da CF, relativa ao exercício de três mandatos consecutivos pelo mesmo grupo familiar, alcança o cargo de vice-prefeito independentemente de substituição ou sucessão do titular do Executivo; (b) se há vínculo conjugal para a aferição da incidência da inelegibilidade reflexa no caso concreto.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A interpretação sistemática dos §§ 5º e 7º do art. 14 da CF veda a perpetuação de um mesmo núcleo familiar no exercício de cargos majoritários do Poder Executivo por três mandatos consecutivos.  4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que a proibição constitucional ao exercício de cargo majoritário por três mandatos sucessivos pelo mesmo núcleo familiar abrange igualmente o cargo de vice-prefeito. Precedentes.  5. A circunstância de eventual exercício da chefia do Executivo por substituição ou sucessão do titular é juridicamente irrelevante para a discussão da inelegibilidade reflexa decorrente do exercício de três mandatos consecutivos no cargo de vice-prefeito. Precedentes.  6. A configuração da inelegibilidade reflexa exige a verificação da existência de vínculo conjugal ou familiar entre os candidatos envolvidos, circunstância fática não examinada pelo Tribunal de origem devido à conclusão jurídica adotada. A ausência de enfrentamento da matéria fática impõe o retorno dos autos à instância ordinária para a análise do vínculo conjugal alegado.  7. A argumentação recursal é insuficiente para modificar a decisão agravada.  IV. DISPOSITIVO  8. Negado provimento ao agravo interno .  2. Publicada a intimação do acórdão em 12.2.2026, os recorrentes interpuseram o presente recurso extraordinário, tempestivamente, em 10.2.2026 (ID 165265038), por advogado constituído nos autos (IDs 164281135 e 164281136). 3. No recurso extraordinário, os recorrentes alegam ter o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral contrariado os §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição da República (ID 165265038, p. 3). Afirmam que a questão suscitada possui repercussão geral (ID 165265038, p. 3). Sustentam que o acórdão recorrido, ao afirmar que a vedação do artigo 14, §§ 5º e 7º, abrange igualmente o cargo de vice prefeito e que a eventual substituição ou sucessão do titular é circunstância juridicamente irrelevante para aferição da inelegibilidade quando se trata de candidatura ao cargo de vice, criou, em verdade, uma nova hipótese de inelegibilidade, não prevista nem pelo constituinte originário nem pelo legislador complementar, deslocando o centro de gravidade da vedação - que repousa na figura do chefe do Executivo - para a figura do vice, ainda que este jamais tenha exercido a chefia do Poder Executivo. (ID 165265038, p. 12-13). Pedem o provimento do presente recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que julgou improcedente o Recurso contra Expedição de Diploma (ID165265038, p. 15). 4. Josenilton Ferreira Rodrigues e o Partido Social Democrático (PSD) - Municipal apresentaram contrarrazões no ID 165326467. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 5. O presente recurso extraordinário não preenche os requisitos legais para ser admitido. 6. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se analise a autenticidade do vínculo conjugal entre Valdelúcia dos Reis Santos e Evilásio Magalhães Vieira, com vistas à aferição da incidência da inelegibilidade reflexa, nos termos do voto do Relator. (ID 165233304). No acórdão recorrido, o Tribunal Superior Eleitoral, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão agravada pela qual dado parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem para exame da controvérsia fática atinente à existência de vínculo conjugal apto a ensejar a inelegibilidade reflexa, e assentou (ID 165233304):  Conforme consignado na decisão monocrática, a jurisprudência deste Tribunal Superior é consolidada no sentido de que a proibição constitucional ao exercício de cargo majoritário por três mandatos sucessivos pelo mesmo núcleo familiar, prevista nos §§ 5º e 7º do art. 14 da CF, abrange igualmente o cargo de vice-prefeito.  Essa compreensão decorre da finalidade da norma constitucional de obstar a perpetuação de um grupo familiar no exercício de cargos eletivos do Poder Executivo em determinada circunscrição, conferindo efetividade aos postulados da temporariedade e da alternância no poder, que norteiam os princípios republicano e democrático.  Nessa perspectiva, a hipótese de inelegibilidade constitucional mencionada não se restringe à figura do prefeito, governador ou presidente, mas se projeta igualmente sobre os respectivos cargos de vice, porque integram a mesma estrutura de poder político e se submetem às diretrizes constitucionais próprias do sistema republicano e democrático.  Assim, o exercício de três mandatos consecutivos no cargo de vice-prefeito, ainda que por alternância entre cônjuges ou parentes, atrai a incidência da norma constitucional prescrita nos §§ 5º e 7º do art. 14 da CF, de modo que a eventual sucessão ou substituição do titular do cargo de prefeito durante o mandato constitui circunstância juridicamente irrelevante para aferição da inelegibilidade.  Nesse sentido são os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, apontados na decisão agravada: AgR-REspe nº 1-28/TO, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 7.11.2018, DJe de 19.12.2018; Cta nº 83-51/DF, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgada em 31.3.2016, DJe de 20.4.2016; e Cta nº 1.469/DF, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgada em 13.11.2007, DJ de 10.12.2007.  Reitero, a propósito, que, no julgamento do AgR-REspe nº 1-28/TO, assentou-se ser evidente a inelegibilidade reflexa entre o agravante e sua esposa ante o exercício de três mandatos consecutivos do cargo de vice-prefeito pelo grupo familiar , sendo irrelevante para o deslinde da lide o fato de o agravante e sua esposa, enquanto vice-prefeitos, não sucederem o prefeito no curso do mandato (AgR-REspe nº 1-28/TO, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 7.11.2018, DJe de 19.12.2018).  Diante disso, não encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal Superior a argumentação dos agravantes de que a vedação prevista nos §§ 5º e 7º do art. 14 da CF não alcançaria os vice-prefeitos que não tenham sucedido ou substituído o titular.  Conforme bem assentado na decisão agravada, a circunstância de eventual titularização do cargo principal por substituição ou sucessão somente assume relevância jurídica na hipótese de aferição de inelegibilidade decorrente de terceiro mandato na chefia do Executivo prefeito, governador ou presidente , situação que não se verifica nos autos. No caso concreto, a discussão refere-se à incidência da norma constitucional proibitiva especificamente em relação ao cargo de vice-prefeito, para o qual é juridicamente irrelevante a eventual assunção do cargo do titular, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.  De igual modo, não se sustenta a alegação recursal relativa à desconformidade da decisão agravada com os julgados do TSE: AgR-REspEl nº 060015053, rel. Min. André Mendonça; AgR-REspEl nº 060006794, rel. Min. Edson Fachin; e REspEl nº 060034722, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira.  Isso porque, diversamente do aduzido pelos agravantes, esses julgados não guardam similitude fática com o caso ora tratado, por se referirem à aferição da incidência da inelegibilidade na hipótese de candidatura ao cargo de prefeito.  Especificamente quanto ao precedente de minha relatoria, REspEl nº 0600347-22, a discussão envolvia a suposta configuração de terceiro mandato consecutivo no cargo de prefeito e a aplicação do art. 14, §§ 5º, 7º e 9º, da CF, inexistindo conclusão conflitante com os fundamentos adotados na decisão ora agravada, cuja controvérsia concerne à suposta inelegibilidade reflexa decorrente do exercício do terceiro mandato consecutivo no cargo de vice-prefeito.  Portanto, mantenho os fundamentos da decisão agravada ante a inexistência de argumentos recursais hábeis para modificá-la.   Reafirmo, por consequência, a determinação de retorno dos autos à instância de origem para que se analise a autenticidade do vínculo conjugal entre Valdelúcia dos Reis Santos e Evilásio Magalhães Vieira, com vistas à aferição da incidência da inelegibilidade reflexa, uma vez que o acórdão regional não enfrentou detidamente essa matéria de fato, limitando-se a considerá-la irrelevante diante da conclusão jurídica adotada.  Assim, concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, no caso, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 7. Pelo exposto, inadmito o recurso extraordinário com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil (Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal). Publique-se e intime-se. Brasília, 17 de abril de 2026. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente 

Inteiro teor (PDF)
0600600-89.2024.6.05.0031
                 
AREspEl nº 060060089 VALENÇA-BA
Decisão monocrática de 21/04/2026
Relator(a) Min. Cármen Lúcia
DJE-61, data 23/04/2026
                 
PARTE: VALTER LIMA SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1348) N. 0600600-89.2024.6.05.0031 - VALENÇA - BAHIA Relatora: Ministra Cármen Lúcia Recorrente: Valter Lima Silva Advogados: Alcides Emanoel Espindola Bulhões e outra DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. INTEMPESTIVIDADE: INTERPOSIÇÃO DEPOIS DO TRÍDUO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, COM FUNDAMENTO NO INC. V DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto por Valter Lima Silva, com fundamento na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, pelo qual negado provimento ao agravo regimental (ID 164631093). Esta a ementa do acórdão recorrido (ID 164520869):  ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL . ERRO GROSSEIRO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular, negou-se seguimento a agravo regimental interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/BA que manteve desaprovadas as contas de campanha do agravante relativas ao cargo de vereador de Valença/BA nas Eleições 2024. 2. Embargos de declaração opostos contra decisão singular e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno, haja vista a complementação das razões, de acordo com o art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 279 do Código Eleitoral, denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento . 4. No caso, o recurso por meio do qual se pretende destrancar o recurso especial não ultrapassa a barreira da admissibilidade, visto que na peça se informou a interposição de agravo regimental , dirigido aos Eméritos Julgadores, Excelentíssimos Desembargadores , e sem se apresentar referência à hipótese de agravo em recurso especial. 5. Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.  2. Publicada a intimação do acórdão em 1º.10.2025, quarta-feira, o recorrente interpôs o presente recurso extraordinário, intempestivamente, em 7.10.2025 (ID 164631093), por advogados constituídos nos autos (ID 163940079). 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral contrariado os incs. LIV e LV do art. 5º e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República. Afirma que a questão suscitada possui repercussão geral, pois  a matéria discutida neste recurso transcende o [seu] interesse individual (...), alcançando dimensão jurídica, institucional e democrática  (ID 164631093, p. 3). Alega que  o TSE, ao desconsiderar o agravo regimental interposto e qualificá-lo como erro grosseiro , negou vigência ao devido processo legal em sua dimensão substancial, frustrando a garantia da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição  (ID 164631093, p. 3). Sustenta padecer  o acórdão recorrido (...) de deficiência de fundamentação, uma vez que não enfrentou pontos essenciais suscitados pela defesa, como a regularização posterior das contas por meio de prestação retificadora e a inexistência de prejuízo efetivo ao erário ou à higidez da disputa eleitoral  (ID 164631093, p. 4). Pede seja provido o recurso extraordinário  para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a validade do agravo interposto, determinando-se o regular processamento do Recurso Especial Eleitoral; Subsidiariamente, que se determine o retorno dos autos ao TSE para novo julgamento, com apreciação integral do mérito, à luz dos princípios constitucionais invocados (ID 164631093, p. 6). 4. O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões no ID 165139349. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 5. O presente recurso extraordinário não preenche o pressuposto extrínseco relativo à tempestividade. O prazo para interposição de recurso extraordinário dos acórdãos deste Tribunal Superior é de três dias, contados da publicação do acórdão recorrido, nos termos do art. 281 do Código Eleitoral, c/c art. 12 da Lei n. 6.055/1974 e caput do art. 68 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente:  Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias .  Art. 12. O prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral para o Supremo Tribunal Federal, será de 3 (três) dias .  Art. 68. Do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 3 (três) dias (Constituição Federal, 121, § 3º, e Código Eleitoral, art. 281, caput) . Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 728 do Supremo Tribunal Federal:  É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei nº 8.950/1994.  Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR-RE n. 1.052.062, de relatoria do Ministro Celso de Mello, assentou que, em decorrência do princípio da especialidade,  em matéria eleitoral, o prazo para interposição do recurso extraordinário é de 3 dias :  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - MATÉRIA ELEITORAL - APELO EXTREMO DEDUZIDO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: TRÊS (3) DIAS (SÚMULA 728/STF) - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei nº 6.055/74, art. 12) - por qualificar-se como lex specialis - não foi derrogada pelo art. 1.003, § 5º, do CPC. Doutrina. Precedentes.  (ARE n. 1052062-AgR/CE, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 13.10.2017) No caso, o acórdão recorrido foi publicado no DJe de 1º.10.2025, quarta-feira. A contagem do tríduo legal para a interposição do recurso extraordinário iniciou-se em 2.10.2025, quinta-feira, e encerrou-se em 6.10.2025, segunda-feira. O presente recurso extraordinário somente foi interposto em 7.10.2025 (ID 164631093), depois de decorrido o prazo para o recorrente. É, portanto, intempestivo. Assim, tendo sido interposto depois do tríduo legal e ausentes as causas de suspensão ou prorrogação do dia de vencimento do prazo, é manifesta a intempestividade do presente recurso extraordinário. 6. Pelo exposto, inadmito o recurso extraordinário, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil (intempestividade). Publique-se e intime-se. Brasília, 6 de abril de 2026. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente 

Inteiro teor (PDF)
0600249-78.2025.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060024978 CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA
Decisão monocrática de 21/04/2026
Relator(a) Min. Cármen Lúcia
DJE-61, data 23/04/2026
                 
PARTE: ADAILTON CAMPOS SOBRAL
PARTE: COLIGAÇÃO NOSSA TERRA, NOSSA GENTE
PARTE: JAILTON MELO SOUZA
PARTE: JORGE OLIVEIRA SILVA
PARTE: RENATA SUELY NOGUEIRA DE SANTANA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1348) N. 0600249-78.2025.6.05.0000 - CONCEIÇÃO DO ALMEIDA - BAHIA Relatora: Ministra Cármen Lúcia Recorrentes: Adailton Campos Sobral e outros Advogado: Tárcio do Vale Bilitário Mota Recorridos: Jorge Oliveira Silva e outra Advogado: Maurício Batista Menezes DECISÃO ELEIÇÕES 2024. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO PROVIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º, AO ART. 37 E AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, COM FUNDAMENTO NO INC. V DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto por Adailton Campos Sobral e outros, com fundamento na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República (ID 165146303), contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, pelo qual negado provimento ao agravo interno (ID 164745514). Esta a ementa do acórdão recorrido (ID 164489796):  ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ACÓRDÃO REGIONAL. REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DELIBERAÇÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 19 DA RES.-TSE Nº 23.478/2016. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 19 da Resolução TSE no 23.478/2016, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito . 2. A consagração dessa regra encontra amparo na jurisprudência reiterada do Tribunal Superior Eleitoral. Nesse sentido: AgR-AREspE nº 0600324-03/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.10.2023. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.  Os embargos de declaração opostos por Adailton Campos Sobral e outros (ID 164795072) foram, por unanimidade, (...) não conhe[idos], os quais reputa[dos] protelatórios, razão pela qual aplicaram multa à parte, fixando em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo (ID 165063467). 2. Publicada a intimação do acórdão em 19.12.2025, os recorrentes interpuseram o presente recurso extraordinário, tempestivamente, em 20.1.2026 (ID 165146303), por advogado constituído nos autos (ID 164137044). 3. No recurso extraordinário, os recorrentes alegam ter o acórdão recorrido contrariado os incs. LIV e LV do art. 5º, o art. 37 e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República (ID 165146303, p. 5). Afirmam que a questão suscitada possui repercussão geral (ID 165146303, p. 5-7). Sustentam que, ao impedir a manifestação da defesa justamente no julgamento que representava a análise final do mérito, o v. acórdão recorrido afrontou o art. 5º, LIV, por violação ao devido processo legal substancial; o art. 5º, LV, por suprimir meio essencial inerente à ampla defesa e ao contraditório e o art. 93, IX, por deixar de enfrentar, no acórdão que negou provimento aos embargos, a alegação expressa de violação constitucional decorrente da ausência de sustentação oral (ID 165146303, p. 9). Asseveram que o acórdão recorrido violou frontalmente o art. 93, IX, da CF/88, na medida em que deixou de enfrentar ponto essencial expressamente suscitado, apresentando fundamentos totalmente alheios aos fatos da presente demanda, ou seja, o fundamento do julgado referiu-se a processo diverso, em inequívoca negativa de prestação jurisdicional (ID 165146303, p. 10). Argumentam que o acórdão recorrido revela manifesta violação aos arts. 5º, LIV e XXXVI, e 37 da Constituição Federal, ao deixar de considerar que ambas as ações eleitorais propostas a AIJE e a Representação Especial possuem idêntica causa de pedir, fundada exatamente na mesma conduta vedada de contratação de servidores, seja de forma direta, seja por intermédio da empresa EMBRAED, sempre qualificada como abuso de poder político (ID 165146303, p. 18). Pedem seja recebido e dado provimento ao presente Recurso Extraordinário para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, (...) arquivando o presente processo (ID 165146303, p. 19). 4. Jorge Oliveira Silva e outra não apresentaram contrarrazões. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 5. O presente recurso extraordinário não preenche os requisitos legais para ser admitido. 6. O Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, negou provimento ao agravo, ao fundamento de que o recurso especial foi interposto contra acórdão que 'possui natureza de decisão interlocutória, não passível de ser combatido, na seara eleitoral, pela imediata interposição de recurso especial, justamente por retratar situação jurídica não preclusiva que poderá ser suscitada nas razões do recurso interposto contra a decisão terminativa' (ID 164745514). 7. A suscitada afronta aos incs. LIV e LV do art. 5º, ao art. 37 e ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal Superior Eleitoral, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:  inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento . Citem-se, por exemplo, os seguintes julgados:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.116.181-AgR/SP, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.8.2018)  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO. LEI 9.096/1995 E RESOLUÇÃO 23.553/2017-TSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ANUALIDADE ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário quanto às questões constitucionais arguidas que não foram prequestionadas, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Ante a ausência de mudança de jurisprudência, não há falar no caso em afronta ao princípio da anualidade eleitoral e da segurança jurídica. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.323.774-AgR/AP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.7.2021) 8. Pelo exposto, inadmito o recurso extraordinário, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil (Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). Publique-se e intime-se. Brasília, 2 de março 2026. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente 

Inteiro teor (PDF)
0600835-94.2024.6.05.0180
                 
AREspEl nº 060083594 LAURO DE FREITAS-BA
Decisão monocrática de 16/04/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-59, data 17/04/2026
                 
PARTE: DANILO JOSE MACIEL BARROS
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: RICARDO SILVA MOREIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 4/15  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600835-94.2024.6.05.0180 (PJe) - LAURO DE FREITAS - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Danilo José Maciel Barros Advogados: Alexandre Miguel Ferreira da Silva Abreu - OAB/BA 25787-A e outro DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Candidato. Cargo de vereador. Desaprovação na origem. Requisitos de admissibilidade. Ausência. 1. O agravante não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo em recurso especial. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, manteve a sentença que desaprovou as contas de Danilo José Maciel Barros, candidato ao cargo de vereador pelo Município de Lauro de Freitas/BA nas eleições de 2024. O acórdão ficou assim ementado (id. 165263530): Eleições 2024. Recurso. Prestação de contas. Candidato. Vereador. Contas desaprovadas. Irregularidades graves. Ausência de comprovação de gastos com FEFC. Omissão de despesas (RONI). Extrapolação de limite de gastos com aluguel de veículos. Percentual relevante. Comprometimento da fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral. Desaprovação mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha do candidato, referentes às Eleições 2024, em razão de vícios que comprometem o pleno exercício de fiscalização desta Corte Especializada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em saber se o conjunto de irregularidades - notadamente: (i) ausência de comprovação de gastos com FEFC; (ii) omissão de despesas (RONI); e (iii) extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos - compromete a confiabilidade das contas e impede a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A ausência de documentos fiscais comprobatórios de gastos com Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no valor de R$ 1.505,00, constitui falha grave que impede o efetivo controle da Justiça Eleitoral sobre a aplicação de verba pública. 4. A omissão de despesas com combustíveis, identificadas por notas fiscais ativas e não justificadas (art. 92, § 6º, Res. TSE nº 23.607/2019), caracteriza Recurso de Origem Não Identificada (RONI). 5. A extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos (R$ 4.258,04) viola o art. 42, II, da Resolução de regência e configura irregularidade material que justifica a desaprovação. 6. O conjunto das irregularidades (11% do total), materialmente relevante, afasta a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 76, Resolução) e impõe a manutenção da desaprovação. 7. As determinações de recolhimento ao Tesouro Nacional (R$ 2.405,00) e de transferência de sobras de campanha ao Partido (R$ 291,00) são medidas legais decorrentes das falhas (art. 79, § 1º, e art. 50, § 3º, da Resolução). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso a que se nega provimento. _____ Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE nº 23.607/2019, arts. 42, II, 50, § 3º, 53, 76, 79, § 1º, e 92, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TRE-PI. Prestação de Contas nº 060035945, Acórdão, Relator(a) Des. Nazareno Cesar Moreira Reis, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, 21/05/2025 e TRE-TO. REI nº 060084141, Acórdão, Relator(a) Des. Rodrigo De Meneses Dos Santos, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, 09/04/2025. (Grifos do original) Opostos embargos de declaração (id. 165263536), foram rejeitados por unanimidade (id. 165263541). Na sequência, o candidato interpôs recurso especial, com fundamento nos arts. 121, § 4º, I, da Constituição Federal e 276, I, a, do Código Eleitoral (id. 165263552). Apontou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRE/BA não sanou as omissões e equívocos apontados nos embargos de declaração, com ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 275 do Código Eleitoral; e 1.022; 1.025; e 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Asseverou que não se trata de reexame de prova, mas sim de novo enquadramento jurídico dos fatos, não havendo falar na incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral no caso. Mencionou o Enunciado nº 73 da Súmula do TSE, asseverando que [...] a situação em comento se enquadra perfeitamente nos elementos indicativos da fraude [...] (id. 165263552, fl. 8). Alegou que as notas fiscais em análise foram retificadas, acrescidas das informações necessárias, não existindo omissão de despesa a ensejar devolução de valores ao Tesouro Nacional. Afirmou que a substituição de nota fiscal não gera cancelamento, tratando-se de retificação de mero erro formal, uma vez que não houve prejuízo ao erário, nos termos do art. 76 da Res.-TSE nº 23.607/2019. Aduziu, por fim, que é contraditório determinar a devolução ao erário do valor de R$ 291,00 por erro formal, quando já houve o recolhimento respectivo ao Tesouro Nacional. Pleiteou o conhecimento e o provimento do recurso especial para que fosse reconhecida a negativa de prestação jurisdicional; subsidiariamente, uma vez reconhecidas as violações a dispositivos infraconstitucionais, fossem aprovadas as contas e afastada a determinação de devolução de valores ao erário. A Presidência da Corte regional inadmitiu o recurso especial devido à incidência dos Enunciados nºs 27 e 24 da Súmula do TSE (id. 165263553). O candidato interpôs, então, agravo em recurso especial, referente a outro processo (id. 165263556). Minutos após a interposição, juntou petição com pedido de desentranhamento da peça equivocada (id. 165263557) e o presente agravo em recurso especial (id. 165263559). Nessa nova peça de agravo em recurso especial, o candidato afirma que a Presidência da Corte regional transcendeu o juízo restrito de admissibilidade para adentrar o próprio mérito da demanda. Argui que a fundamentação quanto à negativa de prestação jurisdicional encontra-se bem delineada, razão pela qual não há falar na incidência do Enunciado nº 27 da Súmula do TSE. Pugna pelo conhecimento e provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada e provido o recurso especial. A Presidência do TRE/BA proferiu despacho, encaminhando os autos a esta Corte Superior, sem, no entanto, responder ao pedido de desentranhamento da primeira petição de agravo em recurso especial (id. 165263560). A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso ou, se superados os óbices, pelo seu não provimento (id. 165485974). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo, porquanto a decisão agravada foi publicada no DJe de 2.2.2026, segunda-feira (PJe-TRE/BA), e o agravo foi protocolizado em 3.2.2026, terça-feira (id. 165263556), assim como a petição com pedido de desentranhamento (id. 165263557) e a nova peça de agravo em recurso especial (id. 165263559). Presentes, ainda, a regularidade da representação processual (id. 165263465), a legitimidade e o interesse recursal. Foram interpostos dois agravos em recurso especial. O primeiro consiste em petição referente a outro processo, mas como, imediatamente, numa questão de minutos, foi protocolizado o agravo referente a este feito, o equívoco foi corrigido. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no Resp nº 2.092.762/PB, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 20.3.2026). Passo à análise do agravo em recurso especial. Preliminarmente, não há falar em usurpação da competência pelo TRE/BA. Conforme a jurisprudência do STJ, cumpre à Presidência do Tribunal de origem avaliar os pressupostos constitucionais e específicos concernentes ao mérito recursal, sem que isso implique usurpação da competência. Nesse sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇAÕ DO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial com base na em ausência de afronta aos dispositivos legais indicados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atente aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido, com a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 4. A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 5. No caso, a parte agravante não impugnou, de forma efetiva e concreta, o óbice relativo à ausência de afronta aos dispositivos legais indicados como violados, limitando-se a sustentar, além de alegações genéricas acerca de sua inaplicabilidade ao caso, a nulidade da decisão de inadmissibilidade e a usurpação de competência, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. 6. A mera 'alegação de suposta usurpação de competência desta Corte, por si só, não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do Recurso Especial'(STJ, AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022), já que é firme o entendimento na Corte Superior, no sentido de que incumbe à Presidência do Tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade do recurso, inclusive, em relação aos pressupostos constitucionais e específicos concernentes ao mérito recursal, sem que isso implique usurpação da competência do STJ. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.492.020/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) 7. A ausência de impugnação específica, concreta e fundamentada das razões de inadmissão do recurso especial caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e enseja a incidência da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp nº 2.802.794/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025 - grifos acrescidos) A Presidência da Corte regional inadmitiu o recurso especial devido à incidência dos Enunciados nºs 27 e 24 da Súmula do TSE (id. 165263553). O candidato, no entanto, não impugnou o fundamento referente à incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, limitando-se a impugnar o fundamento relativo à incidência do Enunciado nº 27 da Súmula do TSE. De acordo com o art. 932, III, do CPC, não se deve conhecer do recurso que não impugnar especificamente os fundamentos da decisão questionada. Segundo a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade (AgRg no AREsp nº 2.075.885/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7.6.2022, DJe de 13.6.2022). Esse é o caso dos autos. A falta de impugnação específica das circunstâncias presentes nos autos atrai a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, segundo o qual é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta . Sobre o ponto, colho da jurisprudência recente desta Corte: [...] Este Tribunal já assentou que, em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante impugnar, de maneira precisa e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a demonstrar o seu desacerto, sob pena de vê-la mantida por seus fundamentos. (AgR-RMS nº 0600371-47/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 11.2.2021, DJe de 5.3.2021). [...] (AgR-AREspE nº 0600344-25/CE, de minha relatoria, julgado em 12.8.2025, DJe de 19.8.2025 - grifos acrescidos) [...] O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravante impugne, de modo específico e fundamentado, todos os pontos da decisão agravada que obstam o conhecimento do recurso. 4. A não impugnação do fundamento da decisão agravada - a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE - atrai novamente o mesmo óbice sumular e impede o conhecimento do agravo interno. [...] (AgR-AREspE nº 0600364-66/BA, de minha relatoria, julgado em 25.9.2025, DJe de 7.10.2025 - grifos acrescidos) [...] A apresentação de argumentos genéricos evidencia a não observância do princípio da dialeticidade, pois compete ao agravante demonstrar de forma específica o desacerto da decisão agravada. [...] (AgR-AREspE nº 0600276-17/PE, rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 11.9.2025, DJe de 26.9.2025 - grifos acrescidos) No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nestes termos: [...] Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo regimental demanda a mínima articulação de argumentos aptos a infirmar a decisão arrostada, não sendo suficiente a reiteração de forma sintetizada ou adaptada dos termos deduzidos na peça exordial. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão unipessoal conduz à imediata e integral incognoscibilidade do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. [...] (HC nº 243.362 AgR/SP, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28.10.2024, DJe de 13.11.2024 - grifos acrescidos) Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Após, à Secretaria Judiciária para (a) retificar a autuação, retirando o Partido Social Democrático (PSD) - Municipal e Ricardo Silva Moreira do polo ativo da demanda, por não serem partes no feito e (b) desentranhar a peça recursal erroneamente juntada (id. 165263556). Brasília, 16 de abril de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600074-21.2025.6.05.0118
                 
AREspEl nº 060007421 MARAGOGIPE-BA
Decisão monocrática de 16/04/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-59, data 17/04/2026
                 
PARTE: JAGUARACY SANTOS DE SOUZA
PARTE: LUIS FERNANDO LIMA RIBEIRO
PARTE: UNIAO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600074-21.2025.6.05.0118 - CLASSE 12626 - MARAGOGIPE - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravantes: União Brasil (UNIÃO) - Municipal e outro Advogados: Gabriel Victor Oliveira Fialho - OAB: 65362/BA e outro Agravado: Luis Fernando Lima Ribeiro Advogado: André Luis Chaves Pereira Bomfim - OAB: 25948/BA ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). FALTA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO União Brasil (UNIÃO) - Municipal e Jaguaracy Santos de Souza interpuseram agravo de instrumento (ID 165235955), em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 165235952), que negou seguimento ao recurso especial eleitoral manejado contra o acórdão daquela Corte (ID 165235923), que, por unanimidade, manteve incólume a sentença que julgou improcedente a Querela Nullitatis Insanabilis. Eis a síntese da ementa do acórdão recorrido (ID 165235924): Recurso eleitoral. Querela Nullitatis. Improcedência. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal afastada. Mérito. Alegação de ausência de regular citação para oferecimento de defesa em sede de AIRC. Indeferimento do registro decorrente de inércia do querelante em suprir falha apontada de ofício pelo Cartório. Trânsito em julgado da sentença que indeferiu o registro. Ausência de vício transrescisório. Desprovimento do recurso. Opostos embargos de declaração (ID 165235934), foram eles rejeitados, conforme resumo da ementa a seguir (ID 165235943): Embargos de Declaração. Desprovimento de anterior recurso, mantendo-se a sentença que julgou pela improcedência da querela nullitatis. Alegação de omissão no acórdão embargado. Art. 1022 do CPC c/c art. 275 do CE. Inexistência. Rediscussão da matéria. Descabimento. Inacolhimento. Por decisão de ID 165305190, indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo e determinei o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Eleitoral. A douta Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (ID 165438859). Por despacho (ID 165454944), facultei aos agravantes a regularização da sua representação processual, tendo decorrido o prazo legal sem manifestação. É o relatório. Decido. 1. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Verifica-se não constar dos autos instrumento de mandato outorgado pelos agravantes União Brasil (UNIÃO) - Municipal e Jaguaracy Santos de Souza aos advogados Fellipe Chaves Silva Brito Santos, inscrito na OAB/BA sob o 65263, e João Gomes da Rocha Neto, inscrito na OAB/BA sob o 56975, que assinam eletronicamente o agravo em recurso especial eleitoral e o recurso especial eleitoral, respectivamente Conforme relatado, embora tenha facultado aos agravantes a regularização da representação processual, estes permaneceram inertes, sem atender ao prazo de três dias, consignado no despacho de ID 165454944. Nesse contexto, observo que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a falta da regularização da representação processual no prazo assinalado para saneamento do vício enseja o não conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil (AgR-REspEl 0600729-60, rel. Min. Raul Araújo, PSESS em 27.10.2022).  Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte Superior: O recurso é inexistente quando interposto sem procuração outorgada ao seu subscritor ou certidão que comprove o arquivamento do instrumento do mandato em secretaria (AgR-AI 142-93, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 5.9.2016). No mesmo sentido: Conforme a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, concedido prazo razoável para que a parte recorrente proceda à regularização da representação processual, não tendo essa atendido tempestivamente ao referido comando, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto (AgInt-AREsp 1.473.852/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 1º/4/2020)  (AgR-AI 0600425-67, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 5.10.2020). Desse modo, o recurso é inexistente, por ausência de procuração nos autos. 2. Conclusão. Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto por União Brasil (UNIÃO) - Municipal e Jaguaracy Santos de Souza. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques  Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600637-41.2024.6.05.0153
                 
REspEl nº 060063741 MEDEIROS NETO-BA
Decisão monocrática de 14/04/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-58, data 16/04/2026
                 
PARTE: ADELGUNDES SERAPIAO DE SOUZA JUNIOR
PARTE: CLAUDINEIA BATISTA DE ARAUJO
PARTE: DIRAN REIS ALVES
PARTE: LAURENTINO NETO DA SILVA LACERDA
PARTE: MARIA SIRLEIA ALVES DE OLIVEIRA
PARTE: NADABIA SILVA SANTOS
PARTE: UNIAO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600637-41.2024.6.05.0153 (PJe) - MEDEIROS NETO - BAHIA RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LAURENTINO NETO DA SILVA LACERDA Representantes do(a) AGRAVANTE: ISAAC SILVA DE LIMA - BA31461, MARCIO ROBERTO EVARISTO DE SOUZA - RJ201892 AGRAVADO: UNIAO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL, DIRAN REIS ALVES, ADELGUNDES SERAPIAO DE SOUZA JUNIOR AGRAVADA: NADABIA SILVA SANTOS, MARIA SIRLEIA ALVES DE OLIVEIRA, CLAUDINEIA BATISTA DE ARAUJO Representante do(a) AGRAVADO: LUCIANO LIMA JUNIOR - BA64842 Representantes do(a) AGRAVADO: FERNANDO VAZ COSTA NETO - BA25027-A, LUCIANO LIMA JUNIOR - BA64842 Representantes do(a) AGRAVADO: FERNANDO VAZ COSTA NETO - BA25027-A, LUCIANO LIMA JUNIOR - BA64842 Representante do(a) AGRAVADA: LUCIANO LIMA JUNIOR - BA64842 Representantes do(a) AGRAVADA: LUCIANO LIMA JUNIOR - BA64842, WANE DOS SANTOS SAMPAIO - BA60099, JESSICA SANTOS LIMA - BA54935 Representante do(a) AGRAVADA: LUCIANO LIMA JUNIOR - BA64842   ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROVAS ROBUSTAS. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Impugnados os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo para análise do recurso especial. 2. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/BA, que reformou sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cujo objeto é a alegada fraude à cota de gênero no registro de candidatas pelo União Brasil ao cargo de vereador de Medeiros Neto/BA nas Eleições 2024 (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97). 3. Nos termos da Súmula nº 73/TSE, a fraude à cota de gênero em eleições proporcionais pode ser reconhecida a partir de circunstâncias objetivas do caso concreto, notadamente votação zerada ou ínfima, ausência de prova efetiva de atos de campanha e prestações de contas padronizadas ou sem declaração de gastos de recursos. 4. Ilícito comprovado em relação à candidata Nadabia Silva Santos diante dos seguintes elementos contidos no acórdão regional: a) votação zerada; b) prestação de contas padronizada; e c) ausência de efetivos atos de campanha, tais como militância em redes sociais, participação no horário eleitoral gratuito, mobilização de rua, entre outros. A tese de que a candidata produziu material gráfico de campanha não foi corroborada por provas da sua distribuição ou divulgação em redes sociais. Ademais, a sua presença em eventos de pré-campanha não demonstra efetivo engajamento na disputa eleitoral, por se tratar de atos preparatórios da campanha. 5. Conforme o entendimento do TSE, a desistência tácita deve ser demonstrada mediante argumentos e provas condizentes com as circunstâncias fáticas da espécie, sobretudo de que a candidata desistente praticou atos mínimos de campanha antes de interrompê-la. Precedentes. 6. No caso, a tese de desistência tácita não merece êxito, pois a documentação médica foi apresentada após o pleito e não se comprovou a prática de atos mínimos de campanha antes da alegada interrupção da candidatura. 7. O provimento do recurso especial não demanda reexame de fatos e provas, mas mero reenquadramento jurídico das premissas contidas no acórdão regional. 8. Recurso especial provido para julgar procedentes os pedidos formulados na AIJE, com aplicação das consequências previstas na Súmula nº 73/TSE. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Laurentino Neto da Silva Lacerda, candidato ao cargo de vereador de Medeiros Neto/BA nas Eleições 2024, contra decisão em que se inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRE/BA assim ementado: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. AIJE. Processos conexos. Suposta fraude no lançamento de candidaturas do gênero feminino. Sentença pela procedência parcial. Desistência tácita. Ausência de acervo probatório robusto. Não comprometimento da normalidade e legitimidade das Eleições. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em face de candidatas a vereadoras, com fundamento na violação do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, por suposta fraude à cota de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os fatos denunciados e documentos carreados à exordial comprovam a prática de fraude no registro das candidatas, com o fulcro de preencher fictamente o percentual mínimo exigido na cota de gênero, com a consequente violação ao art. 10, § 3º, da Lei no 9.504/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecimento de documentação acostada aos autos em fase recursal, em razão de corroborar as alegações feitas na defesa. 4. Dadas as graves repercussões no mundo jurídico, provocadas pela AIJE, a existência de um conjunto probatório robusto que lhe sirva de alicerce é condição necessária para sua procedência. 5. Ainda que a candidata não tenha sido concorrente competitiva no pleito proporcional, o fato é que não se pode afirmar a inexistência deliberada de atos de campanha ou a ausência de envolvimento no processo eleitoral, o que descaracteriza a alegação de burla à cota de gênero formulada. 6. Diante da fragilidade dos argumentos invocados e das provas reunidas no sentido de demonstrar a fraude, há de prevalecer o postulado in dubio pro sufragio, segundo o qual a expressão do voto popular merece ser prioritariamente tutelada pela Justiça Eleitoral. 7. Mesmo que comprovada a existência de fraude, necessário perquirir acerca da existência de gravidade do fato para macular a legitimidade e higidez do pleito, bens jurídicos tutelados pela espécie processual em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeito a preliminar e dou provimento aos recursos, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos apresentados na AIJE S. (Id. 164633787) O agravante ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor do Diretório Municipal do União Brasil (UNIÃO), Diran Reis Alves, Adelgundes Serapião de Souza Júnior, Nadabia Silva Santos, Maria Sirléia Alves de Oliveira e Claudinéia Batista de Araújo, candidatos ao cargo de vereador de Medeiros Neto/BA em 2024, por alegada fraude no preenchimento da cota mínima de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. Alegou serem fictícias as três candidaturas femininas acima indicadas, uma vez que obtiveram votação inexpressiva, todas apresentaram prestação de contas padronizada, além de não realizarem atos de campanha a seu favor. O juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a fraude à cota de gênero apenas quanto à candidatura de Nadabia Silva Santos, para anular o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do UNIÃO e os votos a ele atribuídos, cassar os diplomas dos candidatos eleitos Diran Reis Alves e Adelgundes Serapião de Souza Júnior e de todos os suplentes vinculados, declarar a inelegibilidade da candidata considerada fictícia, bem como determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário (id. 164633742). O TRE/BA, por maioria, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, nos termos da ementa acima transcrita. Opostos embargos de declaração (id. 164633793), foram rejeitados pelo acórdão de id. 164633808. No recurso especial, alega-se (id. 164633821): a) [...] os documentos de ID 128204701; ID 128204702; ID 128204704; ID 128204705; ID 128204703; e ID 128204706 [exames e atestados médicos], que foram anexados no Recurso Eleitoral das candidatas, Maria Sirleia Alves de Olviera e Claudineia Batista de Araújo, devem ser desentranhados dos autos, uma vez que deveriam ter sido juntados com a contestação, sendo configurada a preclusão, diante da violação do princípio da concentração dos atos processuais, nos termos do artigo 435, do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 9); b) a tese de desistência tácita de Nabadia é infundada, pois os problemas de saúde relatados foram diagnosticados muito antes do período eleitoral, mas ela só apresentou as justificativas médicas 18 dias após o pleito. Além disso, não foi demonstrado que a condição a impedia de fazer campanha; c) afronta ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 e à Súmula nº 73/TSE, porque, além da votação nula, a análise de sua prestação de contas [...] revela a ausência de gastos efetivos de campanha próprios, constando apenas o rateio de material gráfico comum (santinhos), sem qualquer outra movimentação financeira relevante que pudesse indicar a realização de atos de campanha individualizados (fl. 12); d) [...] ao contrário do sustentado pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, os documentos apenas demonstram que Nadabia participara de um único evento da campanha, isto por si só não comprova que houve um esforço genuíno para concorrer ao pleito, mas apenas e tão somente que a mesma esteve presente um único evento eleitoral (fl. 17); e e) [...] o TRE/BA seguiu na contramão dos entendimentos [do TSE, TRE/PR e TRE/RJ], divergindo de tais posicionamentos ao não reconhecer a fraude à cota de gênero, mesmo diante da presença de todos os requisitos previstos na Súmula 73, do Colendo TSE (fl. 28). Ademais, reconheceu-se a desistência tácita sem prova de situação suficientemente grave ou de que houve, ao menos, início de campanha eleitoral. Pugna-se, ao final, pela reforma do acórdão regional e restauração integral da sentença. O recurso especial não foi admitido (id. 164633825), o que ensejou a interposição deste agravo (id. 164633829). Nas contrarrazões (id. 164633834), sustenta-se o acerto da decisão do Presidente do TRE/BA que não admitiu o recurso especial diante dos óbices das Súmulas nºs 26 e 28/TSE. Articula-se que o agravante, além de não realizar cotejo analítico e demonstrar similitude fática entre o acórdão do TRE/BA e os paradigmas, deixou de impugnar especificamente os fundamentos sobre o engajamento da candidata Nadabia Silva Santos em eventos de pré-campanha, propaganda nas redes sociais e recebimento de santinhos, bem como a existência de justificativa plausível para a desistência tácita. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (id. 164793602). É o relatório. DECIDO. As peças do agravo e do recurso especial foram juntadas no prazo legal por procurador devidamente habilitado (Dr. Isaac Silva de Lima, id. 164633634). Verifico que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE. A irresignação deve prosperar. O TRE/BA reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados em AIJE cujo objeto é a alegada fraude à cota de gênero no registro de candidatas pelo União Brasil ao cargo de vereador de Medeiros Neto/BA nas Eleições 2024 (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97). O art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 prevê que os partidos políticos devem observar as proporções mínima e máxima de 30% e 70%, respectivamente, para cada gênero, no registro de candidaturas para eleições proporcionais (cargos de vereador e de deputado estadual, distrital e federal): Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). [...] § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. O Tribunal Superior Eleitoral firmou jurisprudência no sentido de que o registro de candidatas do sexo feminino com propósito único de atender ao percentual mínimo de 30%, sem efetiva participação das postulantes na disputa eleitoral, caracteriza fraude à cota de gênero. O ilícito pode ser reconhecido, a depender das circunstâncias do caso, a partir de aspectos objetivos como votação zerada ou ínfima, ausência de prova efetiva de atos de campanha e prestações de contas padronizadas ou sem declaração de gastos de recursos. Ademais, assentada a fraude, impõe-se a cassação de toda a chapa proporcional, a nulidade dos votos recebidos pelo partido político e a declaração de inelegibilidade dos agentes que praticaram ou anuíram com a conduta. Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula nº 73/TSE no ano de 2024, que assim dispõe: Súmula nº 73/TSE. A fraude à cota de gênero consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir: (i) votação zerada ou inexpressiva; (ii) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (iii) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (i) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (ii) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (iii) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. (Grifou-se) A partir do exame da moldura fática do acórdão regional, constato a existência de elementos que, em seu somatório, permitem concluir que a candidatura de Nadabia Silva Santos foi registrada com intuito de burlar a norma do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, haja vista as seguintes circunstâncias (id. 164633787): a) votação zerada; b) prestação de contas padronizada, na qual declarou apenas o recebimento de R$286,00 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e c) ausência de atos efetivos de campanha. Como consta no voto condutor do acórdão de origem, que a candidata demonstrou apenas o comparecimento a evento de pré-campanha, o recebimento de santinhos doados pelo partido e a divulgação inexpressiva de propaganda na sua rede social, elementos insuficientes para atestar o seu engajamento na disputa. Vale destacar que o acórdão de origem consigna a produção de materiais gráficos de propaganda eleitoral para a candidata, sem, contudo, prova da efetiva distribuição ou divulgação nas redes sociais. A esse respeito, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral é de que o engajamento das candidatas na campanha deve ser demonstrado mediante prova de que o material gráfico produzido foi efetivamente distribuído, o que não se comprovou no caso em apreço. Nesse sentido: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS EVIDENCIADOS DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 4. Embora conste do acórdão recorrido que foi produzido material gráfico de propaganda, não existem indícios de que foi efetivamente distribuído ou que tenha sido divulgado. Esta Corte já assentou que a produção de material gráfico deve ser acompanhada de prova da sua distribuição visando demonstrar a efetiva prática de campanha (REspEl nº 0600001-24/AL, rel. Min. Carlos Horbach, julgado em 18.8.2022, DJe de 13.9.2022). [...] 8. Recurso especial provido, para (a) julgar procedentes os pedidos formulado na AIJE e declarar a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador pelo PSL (atual UNIÃO) de Muriaé/MG nas Eleições 2020; (b) desconstituir os diplomas dos candidatos que concorreram pelo PSL e cassar os mandatos dos eleitos por esta agremiação para o referido cargo; (c) cassar o DRAP da legenda, determinando-se o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; (d) declarar inelegíveis as três candidatas recorridas que incorreram na fraude para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes ao pleito de 2020, nos termos do inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/1990 e (e) executar imediatamente o presente acórdão, independentemente da publicação. (REspEl nº 0601533-96.2020.6.13.0187/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 6/5/2024 - grifou-se) Quanto à presença da candidata em eventos de pré-campanha, anoto que, nos termos da jurisprudência, isso não atesta o seu engajamento na disputa eleitoral por se tratar de atos preparatórios para a campanha. A propósito, esta Corte já assentou que o comparecimento das candidatas à convenção partidária não comprova engajamento na promoção da política afirmativa, pois se cuida de reunião preparatória que não se confunde com atuação efetiva na disputa eleitoral (AgR-REspEl nº 0600987-18.2020.6.19.0076/RJ, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 18/6/2024). De outra parte, o entendimento do TSE é de que a desistência tácita deve ser demonstrada mediante argumentos e provas condizentes com as circunstâncias fáticas da espécie, sobretudo de que a candidata desistente praticou atos mínimos de campanha antes de interrompê-la. É o que se infere: ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. [...] 3. A desistência tácita da candidatura não deve ser apenas alegada, mas demonstrada nos autos por meio de consistentes argumentos, acompanhados de documentos que corroborem a assertiva, e em harmonia com as circunstâncias fáticas dos autos, sob pena de tornar inócua a norma que trata do percentual mínimo de gênero para candidaturas. [...] (REspEl nº 0600986-77.2020.6.20.0020/RN, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 19/5/2023 - grifou-se) [...] 4. Esta Corte firmou ainda a interpretação de que configura pressuposto de uma regular desistência da campanha eleitoral já iniciada a preexistência de participação mínima do candidato desistente em atos de campanha, o que não se verifica no caso em exame (RO nº 0600979-85/RN, rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 19/5/2023). Na mesma linha: AREspEl nº 0600638-37/BA, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/4/2023; e AgR-REspEl nº 0600446-51, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 15/8/2022. [...] (ED-REspEl nº 0600809-88.2020.6.13.0253/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 14/11/2024 - grifou-se) No caso, a alegação de desistência tácita não merece êxito, pois a documentação médica foi apresentada após o pleito e, ademais, não se comprovou a prática de atos mínimos de campanha antes da alegada interrupção da candidatura. Por fim, ressalto que o provimento do recurso especial não demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 24/TSE nas instâncias extraordinárias, mas apenas o reenquadramento jurídico das premissas fáticas contidas no acórdão regional. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na AIJE, nos seguintes termos: a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo União Brasil em Medeiros Neto/BA para o cargo de vereador nas Eleições 2024; b) cassar o respectivo DRAP e os diplomas dos candidatos a ele vinculados, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; e c) cominar inelegibilidade à candidata Nadabia Silva Santos. Publique-se. Intimem-se. Reautue-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator  

Inteiro teor (PDF)
0600503-56.2022.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060050356 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 14/04/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-58, data 16/04/2026
                 
PARTE: ALEXSANDRO FREITAS SILVA
PARTE: BENTO FREIRE DE SOUZA JUNIOR
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - ESTADUAL
PARTE: União Federal
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600503-56.2022.6.05.0000 (PJe) - SALVADOR - BAHIA RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - ESTADUAL, BENTO FREIRE DE SOUZA JUNIOR, ALEXSANDRO FREITAS SILVA Representantes do(a) AGRAVANTE: ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA - BA35644-A, REMERSON FRANCIS SILVA CONCEICAO - BA46050-A Representantes do(a) AGRAVANTE: ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA - BA35644-A, REMERSON FRANCIS SILVA CONCEICAO - BA46050-A Representantes do(a) AGRAVANTE: ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA - BA35644-A, REMERSON FRANCIS SILVA CONCEICAO - BA46050-A AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento de recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil e Súmula nº 26/TSE). 2. Agravo a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Diretório Estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) na Bahia/BA e dirigentes partidários contra decisão da Presidência do TRE/BA que inadmitiurecurso especial, pois entendeu ser incabível sua interposição contra decisão de natureza interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, bem como por incidir o óbice da Súmula nº 30/TSE, uma vez que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior quanto à relativização da impenhorabilidade de verbas do Fundo Partidário para fins de ressarcimento ao erário. No agravo, alega-se violação ao art. 833 do Código de Processo Civil (CPC) e divergência jurisprudencial, pois recursos provenientes do Fundo Partidário não podem ser objeto de penhora (id. 165236810). Contrarrazões (id. 165236813). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso (id. 165403835). É o relatório. DECIDO. A peça do agravo foi juntada no prazo legal e está assinada por procurador habilitado (Dr. Remerson Francis Silva Conceição, ids. 162239565, 162239566, 162239567 e 162241088). O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que, no agravo, não se impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Com efeito, os agravantes não se insurgiram contra a incidência do art. 19 da Res.-TSE nº 23.478/2016, segundo o qual não se admite recurso especial contra decisão interlocutória, nem contra a aplicação da Súmula nº 30/TSE, limitando-se a reiterar as razões já expendidas no recurso especial, no sentido da suposta impenhorabilidade absoluta dos recursos do Fundo Partidário e da ilegalidade da constrição judicial realizada, sem demonstrar como o juízo negativo de admissibilidade poderia ser superado. A impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser clara e suficiente para demonstrar o seu equívoco, o que não ocorreu na espécie. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no art.932, III, do CPC, que impõe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida . Ademais, nos termos da Súmula nº 26/TSE, é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta . De fato, incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento de recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 26/TSE. A propósito: ELEIÇÃO 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONTAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, no âmbito de contas de campanha eleitoral de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2024, julgadas como não prestadas. A decisão agravada aplicou o Enunciado nº 26 da Súmula do TSE diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, notadamente os óbices previstos nos Enunciados nº 28 e 29 da Súmula do TSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada - aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE - impede o conhecimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravante impugne, de modo específico e fundamentado, todos os pontos da decisão agravada que obstam o conhecimento do recurso. 4. A não impugnação do fundamento da decisão agravada - a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE - atrai novamente o mesmo óbice sumular e impede o conhecimento do agravo interno. 5. A simples repetição das teses anteriores, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada, revela a deficiência recursal e a inadequação da insurgência. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno não conhecido. (AgR-AREspE nº 0600364-66.2024.6.05.0184/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 7/10/2025 - grifou-se) ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA26/TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art.932, III, parte final, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, ao caso, da Súmula26/TSE. 2. Agravo interno não conhecido. (AgR-AREspE nº 0600793-18.2020.6.14.0024/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 29/3/2023) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data registrada no sistema.  assinado eletronicamente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator  

Inteiro teor (PDF)
0600623-27.2024.6.05.0066
                 
AREspEl nº 060062327 SOBRADINHO-BA
Decisão monocrática de 13/04/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-57, data 15/04/2026
                 
PARTE: CARLOS JARQUES CANTURIL DA SILVA
PARTE: COLIGAÇÃO POR AMOR E CUIDADO AO POVO
PARTE: COLIGAÇÃO POR AMOR E CUIDADO AO POVO
PARTE: COLIGAÇÃO POR AMOR E CUIDADO AO POVO
PARTE: REGIS CLEIVYS SAMPAIO BENTO
PARTE: REGIS CLEIVYS SAMPAIO BENTO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600623-27.2024.6.05.0066 (PJe) - SOBRADINHO - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: REGIS CLEIVYS SAMPAIO BENTO, COLIGAÇÃO POR AMOR E CUIDADO AO POVO Representantes do(a) AGRAVANTE: RAFAEL MENEZES TRINDADE BARRETTO - BA18418, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A, MIUCHA PEREIRA BORDONI - BA25538 Representantes do(a) AGRAVANTE: LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA - BA76003, HENRIQUE TANAJURA SILVA - BA2704700A AGRAVADO: REGIS CLEIVYS SAMPAIO BENTO, CARLOS JARQUES CANTURIL DA SILVA AGRAVADA: COLIGAÇÃO POR AMOR E CUIDADO AO POVO Representantes do(a) AGRAVADO: RAFAEL MENEZES TRINDADE BARRETTO - BA18418, MIUCHA PEREIRA BORDONI - BA25538, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A Representante do(a) AGRAVADO: FABIO DE SOUZA LIMA - BA35456-A Representantes do(a) AGRAVADA: HENRIQUE TANAJURA SILVA - BA2704700A, LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA - BA76003 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVOS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI No 9.504/1997. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR No 64/1990. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NO PERÍODO INTERDITADO PELA NORMA ELEITORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONDUTA VEDADA RECONHECIDA. CRITÉRIO OBJETIVO DE AFERIÇÃO. ABUSO DE PODER AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ADERÊNCIA DA CONCLUSÃO REGIONAL COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS-TSE Nos 24 E 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de agravos interpostos, respectivamente, pela Coligação por Amor e Cuidado ao Povo e por Regis Cleivys Sampaio Bento contra decisão de inadmissão, na origem, de recursos especiais eleitorais de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que confirmou sentença pela qual reconhecida a prática da conduta vedada descrita no art. 73, V, da Lei no 9.504/1997, daí resultando aplicação de multa, porém afastando a tese de configuração de abuso de poder político e econômico, no pleito de 2024. 1.1. Na origem, a Coligação por Amor e Cuidado ao Povo ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra Regis Cleivys Sampaio Bento e Carlos Jarques Canturil da Silva, respectivamente candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Sobradinho/BA, por suposta prática de abuso de poder político (art. 22 da LC nº 64/1990) e conduta vedada a agentes públicos (art. 73, V, da Lei no 9.504/97). Segundo a inicial, os investigados, valendo-se da condição de gestores municipais, teriam realizado a contratação excessiva e irregular de servidores temporários e comissionados, especialmente nos meses que antecederam o pleito, com o intuito de influenciar o voto dos munícipes e desequilibrar a disputa eleitoral. 2. Eis a ementa do acórdão regional de manutenção da improcedência dos pedidos: Recurso eleitorais. AIJE. Conduta vedada. Abuso de poder político e econômico. Parcial procedência. Contratações temporárias em período vedado. Art. 73, V da Lei n. 9.504/97. Configuração. Aplicação de multa com esteio nos §§ 4º e 8º da mesma norma. Abuso de poder político e econômico não configurado. Fragilidade do acervo probatório para formação de convencimento seguro acerca das denúncias formuladas. Art. 22, XIV, da LC n. 64/90. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos I. Caso em exame 1. Recurso Eleitoral interposto contra sentença prolatada pelo Juízo Eleitoral da 66ª Zona, que julgou pela procedência parcial da AIJE (a teor do art. 22, XIV e XVI, da Lei Complementar n. 64/90, e art. 73, V, da Lei n° 9.504/97) deduzida com esteio na suposta prática de conduta vedada e abuso de poder político e econômico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se em aferir a suposta prática de conduta vedada e abuso de poder político e econômico por meio de contratações supostamente excessivas e irregulares de servidores temporários e comissionados, especialmente nos meses que antecederam o pleito, com o intuito de influenciar o voto dos munícipes e desequilibrar a disputa eleitoral. III. Razões de decidir 3.1. Após detido exame dos elementos que integram o presente feito, constata-se, na hipótese, a prática de conduta a que alude o art. 73, V, da Lei n. 9.504/97. Em julho de 2024, foram realizadas 35 contratações temporárias, das quais 6 se referem a profissionais da área de saúde (5 médicos e 1 odontólogo), cuja atividade é considerada, pela jurisprudência, essencial e emergencial. As demais 29 contratações, no entanto, não se enquadram nas exceções legais, configurando, portanto, conduta vedada. 3.2. A jurisprudência do TSE é firme ao afirmar que a conduta vedada configura ilícito de natureza objetiva, praticado em benefício próprio ou de terceiros, independente de demonstração da finalidade eleitoral ou de autorização ou anuência do beneficiário (Ac. de 7/11/2024 no AgR-REspEl n. 060072674, rel. Min. André Mendonça). Assim, as 29 contratações irregulares configuram a prática da conduta vedada prevista no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997. Donde a adequada e proporcional aplicação de multa no valor de R$ 7.000,00 aos representados, tal qual estimada na sentença de origem. Corrobora o alegado o disposto no art. 73, §§4º e 8º da Lei n. 9.504/97. 3.3. Embora configurada a prática de conduta vedada tipificada no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, conforme bem ressaltado pela Procuradoria Regional Eleitoral em seu parecer, não se extrai dos autos prova inequívoca de que as contratações questionadas tenham sido direcionadas a fins eleitorais, seja para angariar votos em favor dos investigados, seja para assegurar apoio político dos contratados ou de seus familiares, restando afastada a alegação de abuso de poder econômico ou político. 3.4. Os elementos de prova trazidos ao processo, restritos a dados numéricos sobre contratações e folhas de pagamento, não se mostraram suficientes para comprovar de forma inequívoca a utilização eleitoral dessas admissões. A análise da AIJE não pode se limitar ao crescimento mensal isolado, devendo ser cotejada com os mesmos períodos de anos anteriores. Nesse sentido, a defesa apresentou explicações demonstrando que a variação no número de servidores ao longo dos anos, com maior contratação no início do calendário escolar e reduções ao final do exercício financeiro, tratava-se de prática administrativa rotineira do município, adotada para compatibilizar a folha com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.5. Os investigados justificaram o aumento da despesa de pessoal em razão de reajustes salariais previstos em leis municipais (Leis nº 661/2023 e nº 674/2024 - IDs 50699026/50699027), destinados a recompor perdas inflacionárias e a adequar vencimentos a pisos nacionais. A defesa também comprovou o crescimento da demanda educacional, com maior número de matrículas em creches e escolas, expansão da oferta em tempo integral e ampliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), circunstâncias que exigiram a contratação de profissionais adicionais. 3.6. Não se afigura juridicamente admissível presumir, sem a devida demonstração probatória, que o incremento no número de servidores temporários, ainda que em patamar superior ao observado em exercícios anteriores, tenha se convertido, de forma automática, em captação de sufrágios ou produzido influência determinante no resultado do pleito. Ao revés, as tabelas constantes do ID 50699028, aliadas aos reajustes remuneratórios previstos em diplomas legislativos municipais, conferem substrato à tese defensiva, revelando que a variação dos dispêndios e das contratações em 2024 decorreu de causas objetivas. 3.7. A parte investigante alegou, ainda, que as contratações temporárias afrontariam o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, ante a inexistência de necessidade temporária de excepcional interesse público , além de representar a adoção de contratações precárias em detrimento da realização de concurso público. Todavia, a verificação de eventuais irregularidades administrativas deve ser objeto de apuração pelos órgãos de controle competentes, como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas, e submetida à apreciação da Justiça Comum. Essas irregularidades, de per si, não se inserem na esfera eleitoral, sobretudo quando ausente comprovação de desvio de finalidade voltado à obtenção de vantagem eleitoral. IV. Dispositivo e tese 4. Desprovimento dos recursos, mantendo-se, in totum, a sentença atacada. Tese de julgamento: i) A jurisprudência do TSE é firme ao afirmar que a conduta vedada configura ilícito de natureza objetiva, praticado em benefício próprio ou de terceiros, independente de demonstração da finalidade eleitoral ou de autorização ou anuência do beneficiário (Ac. de 7/11/2024 no AgR-REspEl n. 060072674, rel. Min. André Mendonça). Assim, as 29 contratações levadas a efeito configuram a prática da conduta vedada prevista no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997; ii) A comprovação da captação ilícita de sufrágio e do abuso de poder político e econômico reclama a existência de prova robusta e inequívoca da sua ocorrência - o que não é a hipótese dos auto; iii) Eventuais irregularidades administrativas devem ser objeto de apuração pelos órgãos de controle competentes, como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas, e submetida à apreciação da Justiça Comum. Essas irregularidades, de per si, não se inserem na esfera eleitoral, sobretudo quando ausente comprovação de desvio de finalidade voltado à obtenção de vantagem eleitoral. 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. A Coligação por Amor e Cuidado ao Povo interpôs recurso especial eleitoral, no qual argumentou afronta aos arts. 73 da Lei no 9.504/1997 e 22, XIV e XVI, da Lei Complementar no 64/90. Isso porque, na sua ótica, haveria gravidade na contratação irregular de servidores temporários, de modo que estaria caracterizado o abuso de poder político. Citou precedentes para ilustrar a sua tese recursal. 5. Regis Cleivys Sampaio Bento interpôs recurso especial eleitoral, no qual sustentou ofensa aos arts. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, e 73, V, da Lei no 9.504/1997. Afinal, pontuou negativa de prestação jurisdicional pela Corte Regional no exame dos embargos de declaração e, ainda, não caracterização da conduta vedada em questão. Também colacionou julgados. 6. O juízo negativo de admissibilidade recursal, em ambos os casos, repousa nas Súmulas nos 24 e 28 do TSE. 7. As partes, então, formalizaram os presentes agravos, insistindo no trânsito dos apelos nobres. 8. Houve decurso de prazo para ambas as partes apresentarem contrarrazões. 9. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo não provimento dos agravos em recursos especiais eleitorais. É o relatório. Decido. 10. De início, cumpre afastar a assertiva de negativa de prestação jurisdicional. Verifico, no ponto, que a Corte Regional declinou de forma adequada as razões do seu convencimento. Cabe sublinhar que a conclusão de julgamento contrária aos interesses da parte não se confunde com vício decisório. 11. Dito isso, colho do acórdão regional a fundamentação adotada (ID 165236691): No caso em análise, observou-se que, em julho de 2024, foram realizadas 35 contratações temporárias, das quais 6 se referem a profissionais da área de saúde (5 médicos e 1 odontólogo), cuja atividade, em princípio, é considerada, pela jurisprudência, essencial e emergencial. As demais 29 contratações, no entanto, não se enquadram nas exceções legais, configurando, portanto, conduta vedada. Nessa esteira, o art. 73, V, da Lei 9.504/97 veda a contratação de servidor público na circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, excetuando a possibilidade de contratação de servidores, no citado prazo, para serviços de natureza emergencial, umbilicalmente ligado à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população (Ac. de 14.3.2024 no AgR-AREspE n. 060091813, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques). A jurisprudência do TSE é firme ao afirmar que a conduta vedada configura ilícito de natureza objetiva, praticado em benefício próprio ou de terceiros, independente de demonstração da finalidade eleitoral ou de autorização ou anuência do beneficiário (Ac. de 7/11/2024 no AgR-REspEl n. 060072674, rel. Min. André Mendonça.). Assim, as 29 contratações irregulares configuram a prática da conduta vedada prevista no art. 73, inciso V, da Lei n. 9.504/1997. No que diz respeito à sanção de cassação de registro ou diploma prevista no § 5º do art. 73 da Lei das Eleições, é cediço que a perda do mandato não decorre automaticamente da prática de conduta vedada. Cabe à Justiça Eleitoral avaliar, sob a ótica da proporcionalidade, a gravidade da infração em confronto com a penalidade a ser aplicada (REspEl nº 42521, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 27/8/2019, Tomo 165, p. 75-76). Assim, não há falar em cumulação automática das sanções previstas na legislação, pois a medida extrema de cassação exige exame qualitativo e quantitativo da gravidade da conduta, conforme previsto no § 5º do art. 20 da Resolução TSE n. 23.735/2024. Tal dispositivo impõe fundamentação específica sobre a insuficiência da multa para coibir o ilícito, senão veja-se: [...] Na presente quaestio, embora configurada a prática de conduta vedada tipificada no art. 73, V, da Lei n. 9.504/1997, conforme bem ressaltado pela Procuradoria Regional Eleitoral em seu parecer, não se extrai dos autos prova inequívoca de que as contratações questionadas tenham sido direcionadas a fins eleitorais, seja para angariar votos em favor dos investigados, seja para assegurar apoio político dos contratados ou de seus familiares, como alegado pela parte autora. Nessas circunstâncias, resta incabível a aplicação da penalidade de cassação dos diplomas dos investigados, eleitos com 75,27% dos votos válidos. A conduta em análise, embora irregular, apresenta reduzida gravidade: foram contratadas temporariamente 29 pessoas - o que corresponde a apenas 1,8% do total de servidores temporários no mês de julho de 2024 (1.592 vínculos). Desse modo, o quantitativo envolvido não se mostra suficiente para comprometer a normalidade ou a legitimidade do pleito, revelando-se adequada e suficiente a imposição de sanção pecuniária. Neste particular, o §4º do art. 73 da Lei das Eleições estabelece a aplicação de multa no valor de cinco a cem mil UFIR. Ressalte-se que 'a jurisprudência do TSE firmada em casos de conduta vedada aos agentes públicos em campanha, no sentido de que, considerando o juízo de gravidade realizado pela Corte de origem com base nas circunstâncias fáticas verificadas no caso concreto, não é possível afastar a multa nem a reduzir ao patamar mínimo legal, assim como a sanção pecuniária fixada dentro dos limites legais não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. [...] (Ac. de 3/5/2024 no REspEl n. 060095481, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques.). Por conseguinte, mostra-se adequada e proporcional a aplicação de multa no valor de R$ 7.000,00, tal qual estimada na sentença de origem. Corrobora o alegado o disposto no art. 73, §§4º e 8º da Lei n. 9.504/97, in verbis: [...] 2. Do abuso de poder político e econômico A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) é o instrumento processual apto a apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou político. A jurisprudência do TSE é uníssona ao exigir, para a caracterização do abuso de poder, a existência de um conjunto probatório robusto e conclusivo, que demonstre o desvio de finalidade eleitoreira e a gravidade das circunstâncias capazes de desequilibrar a disputa (Ac. de 17/10/2024 no AgR-AREspE n. 060072049, rel. Min. Isabel Gallotti; Ac. de 25/4/2024 no RO-El n. 060187290, rel. Min. Raul Araújo; Ac. de 14.12.2023 no REspEl nº 060084072, rel. Min. Floriano De Azevedo Marques; Ac. de 16.12.2021 no REspEl nº 20006, rel. Min. Luís Roberto Barroso, rel. designado Min. Mauro Campbell Marques). A coligação investigante sustentou que houve um acréscimo expressivo e sem justificativa plausível no contingente de servidores temporários e nos gastos com pessoal durante o ano de 2024... sobretudo nos meses que antecederam as eleições, com a finalidade de conquistar eleitores e comprometer a igualdade na disputa. Argumentou que a folha de pagamento dos servidores teria passado de R$ 5.215.442,29 (julho/2023) para R$ 6.326.345,01 (julho/2024). Entrementes, os elementos de prova trazidos ao processo, restritos a dados numéricos sobre contratações e folhas de pagamento, não se mostraram suficientes para comprovar de forma inequívoca a utilização eleitoral dessas admissões. A análise da AIJE não pode se limitar ao crescimento mensal isolado das contratações, devendo ser cotejada com os mesmos períodos de anos anteriores. Nesse sentido, a defesa apresentou explicações demonstrando que a variação no número de servidores ao longo dos anos, com maior contratação no início do calendário escolar e reduções ao final do exercício financeiro, tratava-se de prática administrativa rotineira do município, adotada para compatibilizar a folha de pagamento com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gráficos comparativos (ID 50699018, p. 7-9 e 13) e a tabela apresentada pela parte autora (ID 50699005, p. 6) indicaram que, embora se observasse um aumento de contratações em 2024 em relação a anos anteriores, a variação seguia padrão sazonal semelhante, sem configurar um crescimento anômalo ou abusivo. A título de exemplo, a elevação do número de temporários entre junho de 2023 e junho de 2024 foi de 11,29%, percentual que não revela gravidade suficiente para caracterizar abuso de poder político com reflexo no pleito. Além disso, os investigados justificaram o aumento da despesa de pessoal em razão de reajustes salariais previstos em leis municipais (Leis nº 661/2023 e nº 674/2024 - IDs 50699026/50699027), destinados a recompor perdas inflacionárias e a adequar vencimentos a pisos nacionais. A defesa também comprovou o crescimento da demanda educacional, com maior número de matrículas em creches e escolas, expansão da oferta em tempo integral e ampliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) - enquanto circunstâncias que justificam a contratação de profissionais adicionais (ID 50699028). Ora, o reconhecimento do abuso de poder reclama a demonstração firme e incontestável de desvio de finalidade, isto é, de que as admissões foram feitas com intuito específico de favorecer candidaturas, e não para atender demandas legítimas da gestão pública. A conduta deve apresentar gravidade suficiente para afetar a lisura e a normalidade do processo eleitoral. No presente caso, não restou demonstrado que o aumento tenha sido desproporcional, injustificado ou voltado a fins eleitorais. Inexiste nos autos prova concreta que evidencie vínculo entre as contratações (anteriores ao período de vedação ou fora das hipóteses de ilícito) e a busca de votos. Não se afigura juridicamente admissível presumir, sem a devida demonstração probatória, que o incremento no número de servidores temporários, ainda que em patamar superior ao observado em exercícios anteriores, tenha se convertido, de forma automática, em captação de sufrágios ou produzido influência determinante no resultado do pleito. Ao revés, as tabelas constantes do ID 50699028, aliadas aos reajustes remuneratórios previstos em diplomas legislativos municipais, conferem substrato à tese defensiva, revelando que a variação dos dispêndios e das contratações em 2024 decorreu de causas objetivas, v.g. a necessidade de admissões nos meses imediatamente anteriores à eleição. 3. Da irregularidade nas contratações temporárias A parte investigante alegou que as contratações temporárias afrontariam o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, ante a inexistência de necessidade temporária de excepcional interesse público , além de representar a adoção de contratações precárias em detrimento da realização de concurso público. De fato, em tese, tais condutas poderiam caracterizar atos de improbidade administrativa, por potencial ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia. Todavia, a verificação de eventuais irregularidades administrativas deve ser objeto de apuração pelos órgãos de controle competentes, como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas, e submetida à apreciação da Justiça Comum, conforme bem assinalado na sentença a quo. Essas irregularidades, de per si, não se inserem na esfera eleitoral - sobretudo quando ausente comprovação de desvio de finalidade voltado à obtenção de vantagem eleitoral. A propósito, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem assentado que a Justiça Eleitoral deve atuar de forma minimalista, evitando uma judicialização extremada do processo político que subverta a soberania popular, exigindo provas robustas para afastar mandatos eletivos (Recurso Especial Eleitoral nº 1627021, Acórdão, Relator(a) Min. Gilmar Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 54, Data 20/03/2017, Página 90). Nessa esteira, manifestou-se a Procuradoria Regional Eleitoral, in verbis: (...) Diante das sérias repercussões jurídicas que a presente demanda pode acarretar - máxime a cassação do registro/diploma (e, consequentemente, do mandato), além da cominação de inelegibilidade pelo prazo de oito anos -, é certo que a pretensão se encontre alicerçada em sólido e idôneo acervo probatório, a fim de permitir a formação de uma segura convicção acerca da efetiva ocorrência dos fatos noticiados e da gravidade das circunstâncias que o envolveram, sobretudo visando a reconhecer sua aptidão para afetar a higidez/legitimidade do pleito, sobretudo na perspectiva da quebra da isonomia que deve nortear a disputa eleitoral. Nessa linha, advirta-se, é a orientação jurisprudencial firmada nos nossos Tribunais, inclusive por essa egrégia Corte: (...) Sucede que a parte investigante, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos elementos hábeis a comprovar as infrações narradas, ao menos sob a perspectiva do abuso de poder político e econômico, iniciativas que seriam voltadas à defraudação da campanha eleitoral. Como já advertido, em vista da severidade das penas aplicáveis na espécie, subsiste a inafastável exigência de demonstração concreta da infração à norma eleitoral, bem como da sua gravidade para impactar na normalidade e legitimidade do prélio. Acerca do contexto fático objeto de reexame, vale reproduzirmos os fundamentos invocados na decisão zonal que acolheu parcialmente a pretensão autoral: (...) Sobre a matéria posta nos autos, há de se destacar que, não obstante os precedentes dos tribunais admitam a configuração de abusos de poder político e econômico em período anterior ao vedado pela legislação eleitoral, faz-se imperiosa a efetiva demonstração do liame entre a conduta do gestor e o intuito eleitoreiro - o que não se vislumbra no caso em testilha. Com efeito, a recorrente sustenta que os investigados teriam promovido aumento injustificado e expressivo nas contratações temporárias de servidores municipais nos três meses que precederam o pleito, bem como aumento significativo das despesas com a remuneração desses servidores - elevando de R$ 5.215.442,29 (julho de 2023) para R$ 6.326.345,01 (julho de 2024) -, culminando no desequilíbrio do pleito municipal. De início, como bem pontuado pelo magistrado zonal, conquanto a parte autora não tenha especificado detalhadamente o quantitativo mensal de contratações temporárias ocorridas dentro do período vedado e fora das hipóteses legais permissivas, é possível verificar, a partir da documentação carreada aos autos em especial das listagens de servidores vinculados ao município de Sobradinho, em cotejo com os relatórios de folhas de pagamento dos servidores temporários disponibilizados pelo TCM/BA que algumas contratações temporárias indevidas foram realizadas no período vedado. Nessa seara, constata-se que, em maio de 2024, havia 1.559 trabalhadores temporários vinculados à prefeitura municipal de Sobradinho (ID 50699066). No mês seguinte, junho de 2024 (ID 50699067), esse número passou para 1.574, ao passo que, em julho de 2024 (ID 50699068), o quantitativo elevou-se para 1.594 servidores temporários, evidenciando indícios de novas contratações no período que antecede o pleito. Em relação à lista referente a setembro de 2024 (ID 50699069), observa-se redução do total para 1.560, sem registro de novas admissões, permanecendo nessa listagem os mesmos trabalhadores cuja contratação se efetivou em julho de 2024 e nos meses anteriores. No que se refere aos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de 2024, não foi possível averiguar a ocorrência de novas admissões a partir da listagem do funcionalismo municipal, uma vez que tais informações não foram anexadas aos autos. De igual modo, a análise dos relatórios de pagamento disponibilizados pelo TCM/BA para esses meses não permitiu a verificação das admissões, haja vista que neles não constam as datas de ingresso dos servidores temporários. Assim, embora não subsista controvérsia quanto ao acréscimo de 35 servidores temporários durante o período vedado, verifica-se que 6 deles atendem ao requisito legal relativo à finalidade da contratação excepcional, vinculados à área da saúde, sendo que, nos termos do entendimento da Corte Superior, conceitua-se como serviço público essencial, para os fins do artigo 73, V, d , da Lei n. 9.504/97, aquele de natureza emergencial, diretamente ligado à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população, de modo que tais contratações estão dentro das hipóteses legais permissivas. Quanto aos 29 servidores temporários contratados no mês de julho de 2024 fora das hipóteses legais permissivas, malgrado não reste comprovado de forma cabal o desvio de finalidade das ações promovidas pela gestão municipal, o certo é que, considerando o caráter objetivo das condutas vedadas, tais contratações em período proibido, desprovidas de efetiva demonstração de legalidade, autorizam o enquadramento na conduta tipificada no artigo 73, V, da Lei das Eleições, atraindo a respectiva penalidade pecuniária prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a REGIS CLEIVYS SAMPAIO BENTO, candidato reeleito no município de Sobradinho. (...) Não fosse o bastante, os números revelam que não houve, em relação ao ano anterior, aumento desproporcional das contratações, tomando-se por referência o orçamento (receita municipal) e o percentual de gasto com pessoal. Impende enfatizar, pois oportuno, que não cabe aqui atestar-se a regularidade das contratações realizadas pelo município de Sobradinho. Em verdade, o que se está a concluir é que, do cenário delineado, sopesando que o investigante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar o respectivo desígnio eleitoreiro das condutas tidas por ilícitas; ainda que demonstradas irregularidades em contratações promovidas pelo gestor investigado, revela-se incabível a apreciação de tais condutas, supostamente irregulares, em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, cuja finalidade precípua é coibir ações atentatórias à normalidade, lisura e legitimidade das eleições, conforme acertadamente decidido pelo juízo de piso. O conjunto probatório delineado nos autos, portanto, não autoriza a imposição das severas penalidades previstas na legislação eleitoral, objeto do pleito vestibular, uma vez que não se vislumbra magnitude para caracterizar abuso de poder político/econômico. É cediço que o uso desproporcional da máquina administrativa em favor da candidatura é pressuposto à configuração do alegado abuso de poder político, ao passo que ouso excessivo de recursos financeiros é indispensável para caracterização do abuso do poderio econômico, consoante balizamento fixado jurisprudencialmente - o que efetivamente não se infere no particular. Vejamos os reiterados precedentes: (...) O panorama nos autos, enfim, considerando a fragilidade das provas reunidas e os parâmetros jurisprudenciais referenciados, não autoriza o acolhimento integral das pretensões deduzidas, máxime em vista da gravidade das consequências jurídicas incidentes, de modo que, reitere-se, como firmemente assentado na jurisprudência abuso de poder não pode ser presumido, reclamando, para sua configuração, a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de forma a macular a lisura da disputa eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC n° 64/90 (AgR-REspe n° 349-15/TO, Rei. Mm. Henrique Neves, DJe de 4.9.2013). [...] Por todo o exposto, voto pelo desprovimento dos recursos, mantendo-se a sentença atacada em sua inteireza. (Grifos acrescidos) 12. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático-probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula no 24 deste Tribunal Superior. 13. Exatamente por isso, não há como infirmar a conclusão regional de que: (i) 29 (vinte e nove) contratações ocorreram no período vedado e sem respaldo em urgência que a justificasse; (ii) 'a conduta em análise, embora irregular, apresenta reduzida gravidade: foram contratadas temporariamente 29 pessoas - o que corresponde a apenas 1,8% do total de servidores temporários no mês de julho de 2024 (1.592 vínculos). Desse modo, o quantitativo envolvido não se mostra suficiente para comprometer a normalidade ou a legitimidade do pleito' (ID 165236691); e (iii) sobre o incremento de servidores, 'as tabelas constantes do ID 50699028, aliadas aos reajustes remuneratórios previstos em diplomas legislativos municipais, conferem substrato à tese defensiva, revelando que a variação dos dispêndios e das contratações em 2024 decorreu de causas objetivas, v.g. a necessidade de admissões nos meses imediatamente anteriores à eleição'. 14. Logo, tanto a insurgência recursal da coligação, que busca o reconhecimento da gravidade condizente com a caracterização do abuso de poder, como aquela formalizada por Regis Cleivys Sampaio Bento, que almeja afastar a multa aplicada em razão da sua condenação por conduta vedada, esbarram na impossibilidade de revisão da prova, na esteira mesmo da decisão de inadmissão do apelo nobre (agravada). 15. Nesse cenário, tem-se, ainda, a plena conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior. Afinal, no tocante à conduta vedada, o entendimento consagrado é o de que 'as condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições têm natureza objetiva: basta a subsunção dos fatos ao tipo legal' (AgR-AREspEl no 0606376-15/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19.12.2025). E sobre o abuso de poder, a intelecção segundo a qual 'a configuração do abuso dos poderes político e econômico exige demonstração de condutas graves, qualitativa e quantitativamente, aptas a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições' (AgR-REspE no 0600221-88/BA, rel. Min. Nunes Marques, DJe de 11.3.2026). 15.1. Incidência, portanto, do Enunciado no 30 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral. 16. Ante o exposto, nego seguimento aos agravos (art. 36, § 6o, do RITSE). Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600564-71.2024.6.05.0023
                 
AREspEl nº 060056471 JEQUIÉ-BA
Decisão monocrática de 09/04/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-55, data 13/04/2026
                 
PARTE: ELAYNE DA SILVA ALMEIDA
PARTE: EUCLIDES NUNES FERNANDES
PARTE: JOSAFA SANTOS DE OLIVEIRA
PARTE: MARIA HELENA SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600564-71.2024.6.05.0023 - CLASSE 12626 - JEQUIÉ - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravantes: Elayne da Silva Almeida e outra Advogado: Wilson Miranda Campos Filho - OAB: 61117/BA Agravados: Josafa Santos de Oliveira e outro Advogados: Victtor Matos Lopes - OAB: 69440/BA e outros DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ILICITUDE DA PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL EM AMBIENTE PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Elayne da Silva Almeida e Maria Helena Santos, então candidatas ao cargo de vereador do Município de Jequié/BA, interpuseram agravo em recurso especial (ID 165208328) contra decisão denegatória do recurso especial (ID 165208326) manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à Euclides Fernandes e acolheu a preliminar de nulidade da prova decorrente gravação ambiental ilícita e, no mérito, negou provimento ao recurso eleitoral, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor de Josafa Santos de Oliveira e Euclides Fernandes, por não reconhecer a prática de abuso do poder político e econômico durante o pleito de 2024. As agravantes pretendem o provimento do agravo e do recurso especial para, preliminarmente, anular o acórdão recorrido em virtude da negativa de prestação jurisdicional. Quanto às alegações atinentes da matéria de fundo, requerem a reforma do acórdão recorrido, a fim de julgar procedente a ação de investigação judicial eleitoral, condenando os agravados às sanções legais previstas, notadamente a cassação dos respectivos registros ou diplomas dos beneficiários e a declaração de inelegibilidade, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90. Eis a síntese da ementa do acórdão regional (ID 165208300): ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. ACOLHIMENTO. ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. Opostos embargos de declaração (ID 165208308), foram eles rejeitados em acórdão cuja síntese da ementa segue transcrita (ID 165208317): ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. OMISSÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO PELA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. As agravantes alegam, em suma, que: a) a Súmula 24 TSE é inaplicável ao caso dos autos, porquanto a pretensão recursal não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mas a revaloração jurídica dos fatos e provas já delineados no acórdão regional, b) há divergência interpretativa sobre a licitude da gravação ambiental quando realizada em contextos de autodefesa e resistência à opressão, circunstância que afasta a incidência do óbice da Súmula 30 do TSE; c) houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral e aos arts. 489, § IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 93 da Constituição Federal, haja vista que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou sobre os vícios apontados no acórdão regional, notadamente a necessidade de distinguishing na aplicação do Tema 979 do STF, porque o caso dos autos se aproximaria muito mais do Tema 237 do STF, dada a gravidade e as circunstâncias da confissão do dirigente partidário; d) a prova obtida por Maria Helena Santos, consubstanciada na gravação de diálogos mantidos com Josafa Santos de Oliveira e Euclides Fernandes , revela-se como elemento probatório hígido e indispensável para comprovar a coação moral e o abuso de poder, pois as agravantes: AO SE DEPARAREM COM A EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS RETROATIVAS E A CONFISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IRREGULAR, A UTILIZAÇÃO DO REGISTRO AMBIENTAL TORNOU-SE O ÚNICO MEIO EFICAZ DE COMPROVAR O ABUSO SOFRIDO E SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL, afastando qualquer vício de nulidade da prova produzida  ID 165208328, p.8); e) a regra de ilicitude não pode servir como escudo de impunidade para aqueles que utilizam o poder político e econômico para coagir subordinados ou colaboradores a praticarem crimes; f) a convergência dos fatos consistentes em produção de material de campanha sem o devido registro, evidenciando a prática de caixa dois, somada à fraude documental, à utilização de notas fiscais inidôneas e à influência sobre o Poder Judiciário, configura violação ao art. 22 da Lei Complementar 64/90, em virtude do uso indevido da autoridade e do abuso do poder político para desequilibrar a disputa em favor dos recorridos, Josafá Santos de Oliveira e Euclides Nunes Fernandes. Os agravados apresentaram contrarrazões (ID 165208332). A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso ou, superados os óbices, pelo seu não provimento (ID 165288170). É o relatório. Decido. 1. Tempestividade e regularidade da representação processual. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE em 22.1.2026, conforme dados do processo em referência do PJE, e o agravo foi interposto em 19.1.2026 (ID 165208328) por advogado habilitado (IDs 165208187 e 165208188). 2. Análise do agravo. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial, ante ausência da plausibilidade da tese de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 30 do TSE. Conquanto as agravantes tenham impugnado os fundamentos da decisão agravada, o agravo não pode ser provido, ante a inviabilidade do recurso especial. 3. Análise do recurso especial. 3.1. Base fática do caso concreto. Na origem, Elayne da Silva Almeida e Maria Helena Santos ajuizaram ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em desfavor do Diretório Municipal do Partido Solidariedade, de Josafá Santos de Oliveira, então presidente da citada agremiação e candidato a vereador do Município de Jequié/BA, e de Euclides Nunes Fernandes, então deputado estadual, atribuindo-lhes a prática de abuso do poder político e econômico, falsidade documental e tentativa de coação para que assinassem documentos com data retroativa para instrução de defesa nos autos do Processo 0600560-34.2024.6.05.0023, na qual as ora agravantes figuravam como investigadas em suposta fraude à cota de gênero. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia acolheu a preliminar de nulidade da prova, consubstanciada em gravações realizadas em ambiente privado sem consentimento dos interlocutores ou autorização judicial, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por não reconhecer a prática de abuso do poder político e econômico durante o pleito de 2024 no Município de Jequié/BA. 3.2. Da alegada ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral e aos arts. 489, § IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 93 da Constituição Federal. Inexistência de omissão. Mero inconformismo. As recorrentes alegam que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre os vícios apontados no acórdão regional, notadamente a necessidade de distinguishing na aplicação do Tema 979 do Supremo Tribunal Federal, pois o caso dos autos se enquadraria na hipótese do Tema 237 do STF, dada a gravidade e as circunstâncias da confissão dos recorridos. Nesse sentido, defendem a licitude da gravação ambiental realizada por Maria Helena Santos, por ser o único meio eficaz de comprovar os delitos imputados aos recorridos, consistentes em fraude processual, decorrente da coação para que as agravantes assinassem documentos com data retroativa, da prática de caixa dois e do abuso de poder econômico e político. Todavia, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem analisou os temas suscitados, assentando o seguinte (ID 165208319): Insta consignar que o voto condutor do acórdão apreciou de forma integral, detida e fundamentada todas as questões essenciais da controvérsia posta em julgamento, conferindo-lhe solução jurídica adequada e coerente com o quadro fático-probatório e em consonância com o posicionamento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, notadamente no que concerne ao rigor probatório exigido para a procedência de uma AIJE e a aplicação das gravíssimas sanções dela decorrentes, conforme se extrai do excerto abaixo transcrito:  (...) Da nulidade da prova e ausência de autenticidade dos áudios apresentados Os recorridos suscitam a nulidade da prova que diz respeito à conversa telefônica entre a candidata investigante Maria Helena e o presidente da agremiação Josafá Santos de Oliveira, apontando que o conteúdo do áudio, nos poucos trechos compreensíveis, deixa claro que não houve anuência de um dos interlocutores, ultrapassando, assim, os limites estabelecidos pelo art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que garante o direito intimidade e à privacidade. Acrescentam argumentando que a ação não foi instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, ou seja, com a prova certificada sobre os supostos fatos narrados, notadamente os áudios em comento, contrariando o disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. Quanto a esse tema, é sabido que o Supremo Tribunal Federal, em julgado de 2024, reafirmou o entendimento no sentido de que as gravações somente podem ser aceitas se tiverem o prévio conhecimento e anuência de todos os interlocutores. Vejamos a tese fixada: No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação da privacidade e da intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. No presente caso, as gravações foram realizadas em ambiente privado, sem qualquer controle público, e não há nos autos elemento que comprove a anuência dos interlocutores ou autorização judicial. Assim, trata-se de prova ilícita, que não pode ser valorada para fins de condenação em AIJE, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Para além da ilicitude das gravações, impende asseverar que não há prova pericial que ateste a autenticidade dos áudios; a identidade dos interlocutores não foi confirmada de forma segura; as transcrições apresentadas são incompletas, imprecisas e contraditórias; e não há prova documental ou testemunhal independente que corrobore as alegações de abuso de poder. Destarte, a prefacial merece acolhimento, consequentemente, desconsidero a prova em comento. Como se vê, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelas recorrentes, o TRE/BA se manifestou em relação a todos os pontos indicados nos embargos de declaração, sobretudo quanto ao fato de a prova principal uma gravação ambiental ter sido considerada ilícita, com base no Tema 979 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, em virtude de sua realização em ambiente privado, sem o necessário consentimento ou ciência de todos os interlocutores e sem autorização judicial. Com efeito, observa-se que as recorrentes apenas se insurgem contra os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso eleitoral, tendo em vista que o TRE/BA afastou os vícios apontados pelas agravantes, destacando que, no que concerne à suposta nulidade referente à desconsideração da gravação ambiental, o inconformismo das embargantes visa, inequivocamente, rediscutir o entendimento jurídico adotado pela Corte. O Acórdão foi explícito e coerente ao aplicar o Tema 979/STF, concluindo pela nulidade da prova - juízo de valor pautado na jurisprudência qualificada dos tribunais superiores, não caracterizando qualquer vício material ou contradição interna ao julgado, não restando justificada a oposição dos embargos de declaração (ID 165208319). Portanto, não há falar em ofensa aos citados dispositivos legais, pois, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do Código Eleitoral c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil  (ED-AgR-REspEl 0600040-86, rel. Min. André Ramos Tavares, DJE de 21.3.2025), e, na espécie, a Corte de origem apreciou todas as alegações relevantes para a solução da controvérsia. Ademais, ressalto que o dever de fundamentação das decisões judiciais, garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, encartada no inc. IX do art. 93, exige apenas e tão somente que o juiz ou o tribunal apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, prescindindo, bem por isso, que se procede à extensa fundamentação, dado que a motivação sucinta se afigura decisão motivada (AgR-REspe 305-66, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 28.4.2015) (ED-AgR-AREspE 0607676-49, de minha relatoria, DJE de 18.9.2024). 3.3. Da alegada violação aos arts. 22, XVI, da Lei Complementar 64/90, 237 do Código Eleitoral e 14, § 9º, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 24 do TSE. As recorrentes apontam violação aos citados dispositivos legais, aduzindo que o Tribunal de origem desconsiderou que o abuso do poder político e econômico decorreu da convergência dos fatos consistentes em produção de material de campanha sem o devido registro, evidenciando a prática de caixa dois, somada à existência de fraude documental, à utilização de notas fiscais inidôneas e à influência sobre o Poder Judiciário, com o intuito de desequilibrar a disputa em favor dos recorridos, Josafá Santos de Oliveira e Euclides Nunes Fernandes. Ao analisar a questão, a Corte de origem assentou o seguinte (ID 165208299): Nesse aspecto, o juízo a quo, em decisão fundamentada, aplicou corretamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 979 da Repercussão Geral, considerando a prova ilícita. De fato, a gravação foi realizada em ambiente privado, sem o consentimento dos demais interlocutores e sem autorização judicial. Para mais, corroboro com a arguta manifestação do Procurador Regional quando destaca que não houve perícia técnica para atestar a autenticidade e integridade do áudio, a identificação dos interlocutores é incerta e as transcrições são parciais, o que impede a compreensão completa e contextualizada dos diálogos. É crível que uma condenação em AIJE não pode se basear em fragmentos de conversas de autenticidade duvidosa e conteúdo ambíguo. No que tange à alegação de suposta solicitação de assinaturas em documentos retroativos, além de se apoiar unicamente na gravação ambiental ilícita, vislumbro não ser razoável, pois a AIJE nº 0600560-34.2024.6.05.0023 que apurava a fraude à cota de gênero, foi julgada improcedente e tal desfecho esvazia a narrativa de que os Recorridos teriam o ímpeto de coagir as recorrentes a praticar um ilícito para se defenderem de uma acusação que, ao final, se mostrou infundada perante a Justiça Eleitoral. Quanto à emissão de nota fiscal em nome da Recorrente Elayne da Silva Almeida, a prova testemunhal produzida em juízo foi elucidativa e suficiente para afastar a alegação de fraude. Já o depoimento do proprietário da empresa gráfica, esclarece que a emissão da nota se deu por um equívoco de seus funcionários e que foi prontamente cancelada ao se constatar o erro (ID 50702481). Cabe sinalizar, que os desentendimentos internos no âmbito partidário e eventuais tentativas de influência sobre as candidaturas, ainda que existentes, não extrapolaram os limites da legalidade eleitoral de modo a configurar abuso de poder com gravidade suficiente para justificar a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral. Dessa maneira, no caso em análise, as provas produzidas não são suficientes para comprovar, com a segurança necessária, a prática de abuso de poder político ou econômico pelos investigados, capaz de ensejar as severas sanções previstas no art. 22 da LC nº 64 /90.  Pelo que se depreende do trecho acima, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, afastou a ocorrência do abuso do poder político durante as Eleições de 2024 no Município de Jequié/BA, resumidamente, pelos seguintes motivos: (i) aplicação do Tema 979 do STF, porquanto identificou que a prova central da acusação consistia em gravação ambiental realizada em ambiente privado, sem autorização judicial e sem o conhecimento de um dos interlocutores; (ii) inexistência de perícia técnica para atestar a autenticidade e a integridade do áudio, cuja identificação dos interlocutores é incerta e as transcrições são parciais, o que impediu a compreensão completa e contextualizada dos diálogos; (iii) prova testemunhal de que a emissão da nota fiscal em nome de Elayne da Silva Almeida ocorreu por equívoco, cujo cancelamento se deu ao se constatar o erro; (iv) prova testemunhal de que o deputado Euclides Fernandes não solicitou a produção de material gráfico para candidatos do Solidariedade nem pagou por tais materiais, afastando a alegação de financiamento irregular de campanha; (v) inexistência de provas idôneas da solicitação de assinatura em documentos com data retroativa, considerando a ilicitude das gravações ambientais apresentadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional Eleitoral afastou a alegada violação ao art. 22 da Lei Complementar 64/90, assentando a inocorrência de ato capaz de afetar a normalidade e a legitimidade das eleições por entender que os desentendimentos internos no âmbito partidário e eventuais tentativas de influência sobre as candidaturas não extrapolaram os limites legais aptos a configurar abuso de poder com gravidade suficiente para justificar a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral. Por fim, a Corte Regional Eleitoral concluiu que o caso em análise, as provas produzidas não são suficientes para comprovar, com a segurança necessária, a prática de abuso de poder político ou econômico pelos investigados, capaz de ensejar as severas sanções previstas no art. 22 da LC nº 64 /90.  (ID 165208299). Desse modo, para acolher os argumentos das recorrentes, no sentido de reconhecer a licitude da prova, assim como de que teria ficado comprovada, de forma robusta, a prática de abuso do poder político e econômico, imputada aos recorridos, seria necessário novo exame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do verbete sumular 24 do TSE. 3.4. Da compatibilidade do acórdão regional com a orientação do Tribunal Superior Eleitoral. Incidência da Súmula 30 do TSE. Os fundamentos do acórdão regional estão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a configuração do abuso de poder exige demonstração clara de condutas com gravidade suficiente para comprometer a lisura do pleito, o que não se verifica no caso concreto. Sobre o assunto, cabe relembrar que a caracterização do abuso de poder pressupõe prova robusta da conduta, de sua elevada reprovabilidade e de repercussão concreta no equilíbrio da disputa, conforme jurisprudência consolidada do TSE. Nessa linha de entendimento, os seguintes julgados: AIJE 0600814-85, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 2.8.2023, REspEl 0600840-72, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJE de 2.2.2024; e AIJE 0601779-05, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 11.3.2021 (AREspE 0600984-79, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 31.5.2024) (AgR-REspEl 0601198-82, rel. Min. André Mendonça, DJE de 19.3.2026). No mesmo sentido, o abuso de poder político configura-se quando a legitimidade das eleições é comprometida por condutas de agentes públicos que, valendo-se de sua condição funcional, beneficiam candidaturas mediante desvio de finalidade. Requer-se, ainda, nos termos do art. 22, XVI, da LC 64/90, a 'gravidade das circunstâncias que o caracterizam, a ser aferida a partir de aspectos qualitativos e quantitativos do caso concreto' (AgR-AREspE 0600720-49, rel. Min. Isabel Gallotti, DJE de 24.10.2024) (AgR-AREspEl 0600455-72, de minha relatoria, DJE de 27.2.2026, grifo nosso). De igual modo, no que tange à ilicitude da prova, o acórdão regional está alinhado à orientação desta Corte Superior, no sentido de que são clandestinas e, portanto, ilícitas as gravações ambientais feitas em ambiente privado, ainda que por um dos interlocutores ou terceiros a seu rogo ou com seu consentimento, mas sem o consentimento ou ciência inequívoca dos demais, dada inequívoca afronta ao inciso X, do art 5°, da Constituição Federal. Ilícitas, do mesmo modo, as provas delas derivadas, não se prestando a fundamentar condenação em representação eleitoral (AgR-AI 293-64, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 9.11.2021). No ponto, ressalto que a moldura fática do acórdão regional não permite inferir que a gravação teria sido utilizada em autodefesa, ou com outro propósito senão o de produção de prova condenatória em processo cível-eleitoral, de tal sorte que carece de mínima plausibilidade a tese recursal de que o Tema 979/STF seria inaplicável na espécie. Isso porque o referido tema de repercussão geral veio a ser firmado exatamente para dissociar as gravações ambientais no contexto da disputa eleitoral daquelas levadas a efeito em outras esferas do direito, nas quais se aplica a regra geral do Tema 237/STF. Em suma, o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista que a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 30 do TSE, enunciado aplicável a ambas as hipóteses de cabimento do apelo nobre (AgR-REspEl 0600178-56, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE de 17.2.2025). 4. Conclusão. Por essas razões, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto por Elayne da Silva Almeida e Maria Helena Santos. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600369-37.2024.6.05.0201
                 
REspEl nº 060036937 ITAMBÉ-BA
Decisão monocrática de 09/04/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-54, data 10/04/2026
                 
PARTE: ALECIO DE OLIVEIRA SOARES
PARTE: BRUNO CARDOSO LOPES
PARTE: CARLITO CANELA DA SILVA
PARTE: CELIMAR CRUZ SILVA
PARTE: EDMILSON DOS SANTOS GOMES
PARTE: ISAAC OLIVEIRA SALES
PARTE: JOAO FRANCISCO DA ROCHA NARDE
PARTE: MARIA DO CARMO AGUIAR DA SILVA
PARTE: MARUZANA GONCALVES GUSMAO
PARTE: SIVALDO DE ABREU SANTOS
PARTE: THIDE LIRA BRITO
PARTE: UALLAS GONCALVES ARCANJO
PARTE: VALKIRIA SANTOS DE LIMA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 23/18/15  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600369-37.2024.6.05.0201 (PJe) - ITAMBÉ - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Recorrente: João Francisco da Rocha Narde Advogados: Eziel Oliveira de Souza - OAB/BA 65923-A e outro Recorridos: Thide Lira Brito e outro Advogados: Fernando de Oliveira Hughes Filho - OAB/BA 18109-A e outra Recorridos: Sivaldo de Abreu Santos e outros Advogados: Alexandre Miguel Ferreira da Silva Abreu - OAB/BA 25787-A e outro DECISÃO Conforme consta da certidão emitida pela Secretaria Judiciária deste Tribunal Superior (id. 165421934), os documentos de ids. 165355078, 165355272, 165355274, 165355320, 165355322, 165355326 e 165355328 foram registrados sob sigilo de justiça, motivo pelo qual os autos foram conclusos a este gabinete (art. 4º da Res.-TSE nº 23.326/2010) sem observar o disposto no art. 26, § 5º, da Res.-TSE nº 23.608/2019. Nos termos do art. 2º da Res.-TSE nº 23.326/2010, Art. 2º Consideram-se sigilosos os documentos ou processos: I - Que, por lei, tramitem em segredo de justiça; II - Que, em razão de decisão fundamentada da autoridade judicial competente, devam tramitar em segredo de justiça. Quanto à análise dos documentos mencionados na certidão, foi identificada, exceto nos documentos de ids. 165355272, 165355326 e 165355328, natureza sigilosa, devido à presença de dados pessoais sensíveis das partes tais como endereços residenciais, documento pessoal (CNH), número de telefone e dados bancários que atraem a incidência do art. 6º, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados, razão pela qual se mostra necessária a manutenção do segredo de justiça. A Secretaria Judiciária certifica também não ter encontrado instrumento procuratório dos recorridos Alécio de Oliveira Soares, Bruno Cardoso Lopes e Sivaldo de Abreu Santos ao advogado substabelecente Dr. Fernando de Oliveira Hughes Filho. No que se refere aos instrumentos procuratórios dos recorridos Alécio de Oliveira Soares e Bruno Cardoso Lopes, constato que estão presentes nos documentos de ids. 165355165 e 165355166, respectivamente. Em relação ao recorrido Sivaldo de Abreu Santos, verifico que, de fato, não foi encontrado instrumento procuratório outorgado por ele ao advogado Fernando de Oliveira Hughes Filho. Ante o exposto, determino: a) o levantamento do sigilo dos documentos de ids. 165355272, 165355326 e 165355328; b) a manutenção do sigilo dos documentos de ids. 165355078, 165355274 e 165355320; c) a intimação do recorrido Sivaldo de Abreu Santos para que, no prazo de 3 dias, regularize a representação processual quanto ao advogado Fernando de Oliveira Hughes Filho; e d) após, a abertura de vista do feito à Procuradoria-Geral Eleitoral para a emissão de parecer, com as reservas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600543-98.2024.6.05.0119
                 
AREspEl nº 060054398 ANDARAÍ-BA
Decisão monocrática de 09/04/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-55, data 13/04/2026
                 
PARTE: EDINORMAN SANTOS DE JESUS
PARTE: ELIENE SOARES DA SILVA
PARTE: MARYUCH SANTANA DO CARMO
PARTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600543-98.2024.6.05.0119 - CLASSE 12626 - ANDARAÍ - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravantes: Eliene Soares da Silva e outro Advogados: Victtor Matos Lopes - OAB: 69440/BA e outros Agravados: Partido Socialista Brasileiro (PSB) - Municipal e outro Advogados: Marcela Dayana Olímpia Sodré - OAB: 59256/BA e outro DECISÃO Eliene Soares da Silva e Edinorman Santos de Jesus interpuseram agravo em recurso especial (ID 164828784), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão por meio da qual o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 164828780) negou seguimento ao recurso especial apresentado em face do acórdão daquela Corte, que, por unanimidade, rejeitou a questão de ordem e, no mérito, negou provimento a recurso para manter a sentença da 119ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou procedente o pedido contido na Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada com fundamento na suscitada fraude ao sistema de cotas indicado no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97. Em Sessão de 19.3.2026, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo em recurso especial dos demandados, tendo sido o acórdão foi publicado em 7.4.2026. Em petição de ID 165471430, os agravados Partido Socialista Brasileiro e Maryuch Santana do Carmo aduzem ao julgamento do recurso de natureza extraordinária por esta Corte Superior e destacam ser urgente e indispensável a efetivação do decisum, restaurando-se a correta representação política no Legislativo Municipal de Andaraí/BA. Requerem, assim, a  expedição de ofício à 119ª Zona Eleitoral de Andaraí (Bahia), com a máxima urgência, para que proceda à imediata recontagem dos votos do pleito proporcional do município, conforme determinado na decisão  (ID 165471430). Em nova petição de ID 165484713, foi reiterado o pedido de cumprimento imediato do acórdão, considerando que a decisão proferida por possui aplicabilidade imediata, uma vez que os recursos para esta instância, em regra, não são dotados de efeito suspensivo, nos termos da consolidada jurisprudência desta própria Corte. Decido. Como já referido, o Tribunal Regional baiano confirmou, à unanimidade, a decisão de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e de seus candidatos ao cargo de vereador, por fraude à cota de gênero na composição da lista de candidatos da eleição proporcional de 2024, realizada no Município de Andaraí/BA (ID 164828737). Embora requerido pelos autores, ainda perante a Corte de origem e após o julgamento de embargos, tutela de evidência incidental (ID 164828779) para cumprimento da condenação ainda naquela instância ordinária revisora, o Presidente do TRE/BA indeferiu a pretensão no juízo negativo de admissibilidade (ID 164828780). Por sua vez, foi formulado pedido suspensivo incidental nesta Corte Superior pela parte agravante, o qual indeferi em decisão de 12.11.2025. Além disso, o agravo em recurso foi apreciado diretamente pelo colegiado, mantendo-se o reconhecimento da fraude à quota de gênero decidida pelas instâncias ordinárias, nos seguintes termos (ID 165438194): 12. Segundo o verbete sumular 73 do TSE, a fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: i) votação zerada ou inexpressiva; ii) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e iii) ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.  13. Extraem-se do aresto regional as seguintes premissas fáticas do caso concreto:  i) está evidenciada a votação inexpressiva, tendo em vista que a candidata Eliane Ribeiro Veneruci obteve apenas um voto, lançado em seção eleitoral diversa daquela onde é registrada, indicando que a candidata não votou nela mesma;  ii) Eliane Ribeiro Veneruci não demonstrou conhecimento acerca dos eleitores da localidade onde reside, do projeto político que teria apresentado na campanha, da quantidade e do fornecedor do material gráfico contratado e dos valores gastos;  iii) contradições entre os depoimentos das testemunhas e da própria investigada sobre sua participação em eventos políticos;  iv) não foram comprovados atos efetivos de campanha própria, porque a candidata não promoveu sua campanha em redes sociais, mas divulgou a candidatura da chapa majoritária. Além disso, Eliane Ribeiro Veneruci não soube informar corretamente seu número de campanha;  v) embora Eliane Ribeiro Veneruci tenha recebido R$ 30.000,00 do FEFC, a candidata teve suas contas integralmente desaprovadas pela Justiça Eleitoral, que identificou irregularidades graves como o uso de documentos sem validade fiscal e extrapolação dos limites legais. No mais, os recorrentes não conseguiram demonstrar a realização de sua efetiva promoção política, além da candidata ter admitido o desconhecimento da administração dos recursos financeiros oriundos do fundo público.  14. Na espécie, tendo em vista que a candidata Eliane Ribeiro Veneruci obteve apenas um voto, lançado em seção eleitoral diversa daquela onde é registrada, indicando que a candidata não votou nela mesma, bem como que a candidata não comprovou a realização efetiva de atos de campanha própria, mas promoveu a candidatura majoritária em rede social, evidencia-se a prática de fraude ao disposto no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97.   CONCLUSÃO  Agravo em recurso especial eleitoral a que se nega provimento, mantendo-se o acórdão regional que confirmou a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de investigação judicial eleitoral e aplicou as seguintes penalidades e determinações:  a) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do Município de Andaraí/BA;  b) a nulidade dos votos recebidos pelo partido e pelos seus candidatos para o cargo de vereador no pleito de 2024, a cassação dos diplomas dos candidatos da legenda para o referido cargo e a realização de nova totalização dos votos da eleição proporcional em Andaraí/BA;  c) a declaração de inelegibilidade de Eliane Ribeiro Veneruci.  Desse modo, apreciado o apelo de natureza extraordinária pelo Tribunal e reputado o pedido dos autores da ação de investigação judicial eleitoral, inclusive ponderando que tais decisões são executadas independentemente de publicação (o que também já ocorreu), cumpre determinar a execução da condenação. Pelo exposto, defiro o cumprimento imediato da decisão condenatória e determino a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para ciência do Juízo Eleitoral da 119ª Zona Eleitoral (Andaraí/BA) para as providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

Inteiro teor (PDF)
0601230-48.2025.6.00.0000
                 
TutCautAnt nº 060123048 MACURURÉ-BA
Decisão monocrática de 09/04/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-55, data 13/04/2026
                 
PARTE: EUNICE ALVES DOS SANTOS DAMASCENO
PARTE: FABRICIO CONCEICAO SANTOS
PARTE: JOILZA JOAQUINA DA CONCEICAO MACIEL
PARTE: JOSEMAR GOMES LIMA
PARTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA
PARTE: SEBASTIAO FONSECA ALVES SILVA
PARTE: SILAINE ADRIANO DO NASCIMENTO RAMOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0601230-48.2025.6.00.0000 - CLASSE 12134 - MACURURÉ - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Requerentes: Silaine Adriano do Nascimento e outros Advogados: Gilsimar de Souza Oliveira - OAB: 43972/BA e outros DECISÃO ELEIÇÕES 2024. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. DEFERIMENTO PARCIAL ATÉ O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAS. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Silaine Adriano do Nascimento, Josemar Gomes Lima, Sebastião Fonseca Alves da Silva, Eunice Alves dos Santos Damasceno, Fabrício Conceição Santos, Marcelo Pereira da Silva e Joilza Joaquina da Conceição Maciel, candidatos aos cargos de vereador, no Município de Macururé/BA, nas Eleições de 2024, ajuizaram tutela cautelar antecedente (ID 165065827), postulando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial eleitoral que, oportunamente, será por eles manejado contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600426-87.2024.6.05.0158, ajuizada por Valentin Xavier Reis. Em decisão de ID 165072850, deferi o pedido formalizado na tutela cautelar antecedente formulado a fim de suspender os efeitos do acórdão proferido no RE 0600426-87.2024.6.05.0158, apenas até o esgotamento da instância ordinária, devendo ser restabelecido o status quo ante, sobretudo com o retorno de Silaine Adriano do Nascimento Ramos, do PSD ao exercício do cargo de vereador. A liminar foi referendada pelo Tribunal pelo acórdão de ID 165403280. A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu o parecer de ID 165445266. Na espécie, o órgão ministerial asseverou que, em consulta ao endereço eletrônico desse TSE, vê-se que os embargos de declaração opostos na origem, que confirmou a sentença de procedência da AIJE, foram rejeitados em decisão que restou publicada em 19/02/2026. Na sequência, foram interpostos recursos especiais eleitorais, os quais não foram admitidos pela Presidência do TRE/BA, em decisão disponibilizada no DJE de 06/03/2026, estando pendente de julgamento nessa Corte Superior o agravo subsequente (ID 165445266, p. 5). Acrescentou que, em razão do esgotamento das instâncias ordinárias, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de sobrestamento dos efeitos do acórdão proferido nos autos da AIJE nº 0600426-87.2024.6.05.0158 enquanto ainda estavam pendentes de análise definitiva os embargos de declaração (ID 165445266, p. 5). Em razão dessas considerações, facultei aos requerentes oportunidade para manifestação sobre a eventual perda de objeto da presente tutela de urgência. Sobreveio a manifestação de ID 165484096. É o relatório. Decido. 1. Exaurimento dos efeitos da medida liminar deferida. Prejudicialidade da ação. Conforme relatado, por meio da decisão de ID 165072850, deferi parcialmente a medida liminar, a qual foi referendada por votação unânime, nos termos da certidão de julgamento de ID 165397162. No voto que proferi no julgamento do referendo da liminar, assentei a suspensão dos efeitos do acórdão proferido no RE 0600426-87.2024.6.05.0158, apenas até o esgotamento da instância ordinária (ID 165280291, grifos nossos). No caso, conforme demonstrou a douta Procuradoria-Geral Eleitoral, foram interpostos recursos especiais na origem, de tal sorte que são inequívocos o esgotamento da instância ordinária e a cessação dos efeitos da tutela de urgência antes deferida. A esse propósito, destaco ser inviável a extensão dos efeitos da liminar para marco processual diverso, visto que a causa de pedir exposta na exordial se limitou à alegada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior da ordem de execução imediata antes do exaurimento da instância ordinária. E a liminar deferida tomou como base apenas essa causa petendi, nada dispondo sobre a eventual plausibilidade recursal de futuro recurso especial. Ante essa limitação objetiva da causa de pedir, firmada pela própria parte interessada, não há como o órgão julgador determinar [outras] medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (CPC, art. 297). Nada obsta, porém, que se ajuíze a ação cabível para eventual suspensão dos efeitos do acórdão regional, com base nos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerado o novo cenário processual decorrente da inauguração da instância extraordinária. 2. Conclusão. Diante disso, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento à tutela cautelar antecedente ajuizada por Silaine Adriano do Nascimento, Josemar Gomes Lima, Sebastião Fonseca Alves da Silva, Eunice Alves dos Santos Damasceno, Fabrício Conceição Santos, Marcelo Pereira da Silva e Joilza Joaquina da Conceição Maciel. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600729-61.2024.6.05.0042
                 
REspEl nº 060072961 ITABERABA-BA
Decisão monocrática de 07/04/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-53, data 09/04/2026
                 
PARTE: CATHERINE MATA PIRES MOSCOSO
PARTE: DANIELLY VITORIA OLIVEIRA E SILVA
PARTE: ELIGLECIA JESUS DA SILVA
PARTE: FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
PARTE: FRED JEAN BRANDAO DE LIMA
PARTE: FREDSON DE OLIVEIRA SILVA
PARTE: IVO ALVES DE OLIVEIRA NETO
PARTE: JONIVAL NASCIMENTO OLIVEIRA
PARTE: LEANDRO VIEIRA SANTOS
PARTE: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA
PARTE: MARIO FELICIANO DOS REIS SILVA
PARTE: ORLANDO FERNANDES CARNEIRO
PARTE: ROBERTO CARLOS BRANDAO DE SOUZA
PARTE: ROSIMEIRE NERI
PARTE: SONEI MEDRADO DA SILVA
PARTE: VANDERLEY DE JESUS MANDINGA
PARTE: VANDERLINO DE OLIVEIRA MOURA JUNIOR
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600729-61.2024.6.05.0042 (PJe) - ITABERABA - BAHIA RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: FREDSON DE OLIVEIRA SILVA Representante do(a) RECORRENTE: ALESON VINICIUS DE SOUZA NOGUEIRA - BA59053-A RECORRIDO: ROBERTO CARLOS BRANDAO DE SOUZA, VANDERLINO DE OLIVEIRA MOURA JUNIOR, FRED JEAN BRANDAO DE LIMA, VANDERLEY DE JESUS MANDINGA, ELIGLECIA JESUS DA SILVA, IVO ALVES DE OLIVEIRA NETO, FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS, LEANDRO VIEIRA SANTOS, MARIO FELICIANO DOS REIS SILVA, ORLANDO FERNANDES CARNEIRO, SONEI MEDRADO DA SILVA, JONIVAL NASCIMENTO OLIVEIRA RECORRIDA: CATHERINE MATA PIRES MOSCOSO, MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA SILVA, DANIELLY VITORIA OLIVEIRA E SILVA, ROSIMEIRE NERI Representante do(a) RECORRIDO: FRED JEAN BRANDAO DE LIMA - BA36623 Representante do(a) RECORRIDA: CATHERINE MATA PIRES MOSCOSO - BA80957 Representante do(a) RECORRIDA: FRED JEAN BRANDAO DE LIMA - BA36623 Representante do(a) RECORRIDA: FRED JEAN BRANDAO DE LIMA - BA36623 Representante do(a) RECORRIDO: SABRINA MATTA PIRES MOSCOSO - BA23310-A Representante do(a) RECORRIDO: FRED JEAN BRANDAO DE LIMA - BA36623 Representante do(a) RECORRIDO: FRED JEAN BRANDAO DE LIMA - BA36623 Representantes do(a) RECORRIDO: SABRINA MATTA PIRES MOSCOSO - BA23310-A, CATHERINE MATA PIRES MOSCOSO - BA80957 Representante do(a) RECORRIDO: FRED JEAN BRANDAO DE LIMA - BA36623 Representante do(a) RECORRIDO: FRED JEAN BRANDAO DE LIMA - BA36623 Representante do(a) RECORRIDO: FRED JEAN BRANDAO DE LIMA - BA36623 Representante do(a) RECORRIDO: FRED JEAN BRANDAO DE LIMA - BA36623 Representante do(a) RECORRIDA: FRED JEAN BRANDAO DE LIMA - BA36623 Representante do(a) RECORRIDO: FRED JEAN BRANDAO DE LIMA - BA36623 Representante do(a) RECORRIDO: FRED JEAN BRANDAO DE LIMA - BA36623   ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VOTAÇÃO OBTIDA. ATOS DE CAMPANHA. REALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. REEXAME. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/BA, que manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), cujo objeto é a alegada fraude à cota de gênero no registro de candidatas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para o cargo de vereador de Itaberaba/BA nas Eleições 2024 (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97). 2. Nos termos da Súmula nº 73/TSE, a fraude à cota de gênero em eleições proporcionais pode ser reconhecida a partir de circunstâncias objetivas do caso concreto, notadamente votação zerada ou ínfima, ausência de prova efetiva de atos de campanha e prestações de contas padronizadas ou sem declaração de gastos de recursos. 3. Extrai-se da moldura fática do acórdão regional que as candidatas cuja fraude se alega obtiveram 5 e 8 votos e praticaram efetivos atos de campanha, mediante uso de materiais gráficos impressos, visitas ao eleitorado, publicações em redes sociais e inserções em rádio , o que foi confirmado mediante prova documental e testemunhal. Ademais, as prestações de contas revelaram expressiva movimentação financeira, no valor de R$2.600,00. Assim, não ficou comprovado o ilícito. 4. Incidência da Súmula nº 24/TSE, que veda reexame de fatos e provas na instância extraordinária, quanto à tese de que o acórdão recorrido se fundamentou em documentos juntados pela defesa sem nenhuma comprovação de validade. 5. Incidência da Súmula nº 30/TSE, pois o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TSE. 6. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fredson de Oliveira Silva, candidato ao cargo de vereador de Itaberaba/BA nas Eleições 2024, contra acórdão proferido pelo TRE/BA assim ementado: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. AIJE. Suposta fraude no lançamento de candidaturas do gênero feminino. Sentença pela improcedência. Ilícito não configurado. Não comprometimento da normalidade e legitimidade das Eleições. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em face de candidatas a vereadoras, com fundamento na violação do art. 10, §3º, da Lei 9.504/97, por suposta fraude à cota de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os fatos denunciados e documentos carreados à exordial comprovam a prática de fraude no registro das candidatas, com o fulcro de preencher fictamente o percentual mínimo exigido na cota de genero, com a consequente violacão ao art. 10, §3º, da Lei no 9.504/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inovação recursal, sob o argumento de que o recorrente tenta ampliar debates não apresentados na fase inicial, trazendo argumentos e provas inéditas sobre prestação de contas de campanha eleitoral, é matéria que possui relação com o mérito da demanda, de forma que ser analisada no momento oportuno. 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, quando constam das razões do apelo os argumentos que ensejam a reforma do julgado. Rejeição. 5. Preliminar de nulidade do feito por ausência de despacho saneador. Malgrado reconheça a importância da fase de saneamento para a organização do processo e delimitação das questões fáticas e jurídicas relevantes para a delimitação da atividade probatória e para o julgamento do mérito, forçoso reconhecer que a sua ausência não importa, de per si, a nulidade processual, o que demanda a demonstração de que a sua falta acarretou efetivo prejuízo às partes. Rejeição. 6. Preliminar de nulidade do feito, em virtude de indeferimento do pedido de certificação. A prefacial não merece acolhimento, tendo em vista que não houve comprovação de prejuízo processual decorrente da supressão da diligência requerida, notadamente quanto ao comprometimento do resultado ou teor do julgamento objurgado. 7. Preliminar de preclusão para juntada de novos documentos após a contestação. No caso em tela, infere-se que a juntada da ata notarial observou os prazos legais previstos no artigo 435, parágrafo único, do CPC, sendo tempestiva e regular, bem como não causou qualquer prejuízo à defesa dos investigados. Rejeito. 8. Dadas as graves repercussões no mundo jurídico, provocadas pela AIJE, a existência de um conjunto probatório robusto que lhe sirva de alicerce é condição necessária para sua procedência. 9. Na espécie, a moldura fática extraída do aresto a quo não demonstra o cometimento de ilícito eleitoral, já que não há provas robustas e incontestáveis de que essas candidatas participaram do pleito com o objetivo de fraudar a cota de gênero. 10. Mesmo que as candidatas não tenham sido concorrentes competitivas no pleito proporcional no Município em questão, o fato é que não se pode afirmar a inexistência deliberada de atos de campanha ou a ausência de envolvimento no processo eleitoral, o que descaracteriza a alegação de burla à cota de gênero formulada. 11. A jurisprudência eleitoral é pacífica no sentido de que a votação reduzida, por si só, não caracteriza fraude. Em contextos de eleições proporcionais, especialmente em municípios com grande número de candidatos, é comum e natural a fragmentação de votos, resultando em candidaturas com votação numericamente baixa. 12. Diante da fragilidade dos argumentos invocados e das provas reunidas no sentido de demonstrar a fraude, há de prevalecer o postulado in dubio pro sufrágio, segundo o qual a expressão do voto popular merece ser prioritariamente tutelada pela Justiça Eleitoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso a que se nega provimento, para manter a sentença de primeiro grau. (Id. 165184970) Na origem, o recorrente ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra Eliglecia Jesus da Silva, Maria da Conceição Santos da Silva, Catherine Mata Pires Moscoso, Roberto Carlos Brandão de Souza, Danielly Vitória Oliveira e Silva, Vanderlino de Oliveira Moura Junior, Fred Jean Brandão de Lima, Vanderley de Jesus Mandinga, Ivo Alves de Oliveira Neto, Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, Leandro Vieira Santos, Mario Feliciano dos Reis Silva, Orlando Fernandes Carneiro, Rosimeire Neri, Sonei Medrado da Silva e Jonival Nascimento Oliveira, candidatos ao cargo de vereador de Itaberaba/BA nas Eleições 2024 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).  Apontou-se prática de fraude à cota de gênero devido ao lançamento de duas candidaturas fictícias para disputa do cargo de vereador, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes (id. 165184935). O TRE/BA negou provimento ao recurso eleitoral, conforme ementa transcrita. No recurso especial, alega-se (id. 165184981): a) violação ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, pois foi demonstrado nos autos que houve dois registros de candidaturas femininas fraudulentas; b) quanto à candidata Eliglecia Jesus da Silva, tem-se: i) votação ínfima (5 votos); ii) prestação de contas padronizadas (movimentação de R$2.600,00); iii) tentativa de simulação de prova; iv) divulgação de candidatura de terceiros feita pelo cônjuge; e v) ausência de atos efetivos de campanha em seu favor; c) já em relação à candidata Maria da Conceição Santos da Silva, tem-se: i) votação ínfima (8 votos); ii) prestação de contas padronizadas (movimentação de R$2.600,00); iii) tentativa de simulação de prova; e iv) ausência de atos efetivos de campanha em seu favor; e d) o acórdão do TRE/BA diverge da jurisprudência pacífica deste Tribunal (AREspEl nº 0600480-96.2020.6.19.0063/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 9/5/2023; AgR-REspEl nº 0600122-97.2020.6.20.0033/RN, Rel. Min. Carlos Horbach, DJe de 22/5/2023 e AREspEl nº 0600285-66.2022.6.00.0000/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24/3/2023). Requer-se, por fim, o provimento do recurso especial para se reconhecer a fraude e se aplicar as consequências da Súmula nº 73/TSE. Decisão de admissibilidade do recurso especial (id. 165185008). Contrarrazões (id. 165185011). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso especial (id. 165392945). É o relatório. DECIDO. A peça do recurso especial foi juntada no prazo legal por procurador devidamente habilitado (Dr. Aleson Vinicius de Souza Nogueira, id. 165184738). O TRE/BA manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em AIJE, cujo objeto é a alegada fraude à cota de gênero no registro de duas candidatas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para o cargo de vereador de Itaberaba/BA nas Eleições 2024 (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97). A irresignação não merece prosperar. O art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 prevê que os partidos políticos devem observar as proporções mínima e máxima de 30% e 70%, respectivamente, para cada gênero, no registro de candidaturas para eleições proporcionais (cargos de vereador e de deputado estadual, distrital e federal): Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). [...] § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. O Tribunal Superior Eleitoral firmou jurisprudência no sentido de que o registro de candidatas do sexo feminino com propósito único de atender ao percentual mínimo de 30%, sem efetiva participação na disputa eleitoral, caracteriza fraude à cota de gênero. O ilícito pode ser reconhecido, a depender das circunstâncias do caso concreto, a partir de aspectos objetivos como votação zerada ou ínfima, ausência de prova efetiva de atos de campanha e prestações de contas padronizadas ou sem declaração de gastos de recursos. Ademais, assentada a fraude, impõe-se a cassação de toda a chapa proporcional, a nulidade dos votos recebidos pelo partido político e a declaração de inelegibilidade dos agentes que praticaram ou anuíram com a conduta. Esse entendimento foi consolidado com a recente edição da Súmula nº 73/TSE no ano de 2024, que assim dispõe: Súmula nº 73/TSE. A fraude à cota de gênero consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir: (i) votação zerada ou inexpressiva; (ii) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (iii) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (i) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (ii) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (iii) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. (Grifou-se) Do exame da moldura fática do acórdão regional, não se mostra viável reconhecer a prática de fraude à cota de gênero quanto à candidatura de Eliglecia Jesus da Silva e Maria da Conceição Santos da Silva, na linha do que concluiu o TRE/BA. Em primeiro lugar, as candidatas obtiveram respectivamente cinco e oito votos, circunstância insuficiente para comprovar candidatura fictícia, visto que desempenho similar ou até inferior foi constatado em outras candidaturas para o cargo de vereador de Itaberaba/BA em 2024, como consignou o TRE/BA. Em segundo lugar, de acordo com a Corte Regional, as candidatas apresentaram engajamento suficiente em suas campanhas eleitorais, confirmado mediante prova documental (material gráfico impresso) e testemunhal. Com efeito, as testemunhas ouvidas em juízo atestaram o envolvimento efetivo das candidatas em atos de campanha com abordagem pessoal a eleitores por meio de visitas domiciliares e distribuição de santinhos doados pelo partido. O TRE/BA assentou, ainda, que as candidatas realizaram propaganda em redes sociais e em inserções de rádio. Em terceiro lugar, ambas as candidatas movimentaram expressivos recursos na campanha (R$2.600,00), circunstância que, segundo a Corte local corrobora os atos de campanha, afastando, assim, qualquer alegação de fraude (id. 165184970). No que tange à alegação de que o esposo da candidata Eliglecia Jesus da Silva teria atuado em favor da candidatura de terceiros, a Corte de origem consignou que não houve provas de tal fato nos autos (id. 165184970). Reproduzo a moldura fática do acórdão regional: O Investigante alega a existência de elementos suficientes para demonstrar a fraude à cota de gênero, em razão da: (i) votação inexpressiva, considerando que obtiveram as preditas candidatas, respectivamente, 5 e 8 votos, (ii) prestação de contas padronizada e (iii) ausência de atos efetivos de campanha. No que tange a atos efetivos de campanha, como destacado na sentença, os vídeos e documentos encartados aos fólios (id. 50695703, 50695661, 50695662, 50695664, 50695665, 50695666, 50695667, 50695668, 50695630, 50695631, 50695632), demonstram envolvimento das candidatas na campanha eleitoral, utilizando, inclusive, materiais gráficos impressos, visitas ao eleitorado, publicações em redes sociais e inserções em rádio, de modo que não é possível concluir pela ausência de engajamento no pleito. Destaque-se que a prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento (ID 50695750), como bem pontuado pelo magistrado zonal, também ratificou a alegação de existência de atos de campanha em favor das candidatas. Conforme relatou a testemunha Lucas da Silva, a candidata Maria da Conceição realizou caminhadas, reuniões domiciliares e entregou santinhos acompanhados de pedido de votos durante o período eleitoral. No tocante à candidata Eliglecia, a testemunha Eladio Mota relatou que a candidata pediu seu voto, distribuiu santinhos, indicou o número de urna e enviou material de campanha pelo celular, além de realizar propaganda no rádio. [...] No que tange à quantidade de votos obtida, o TSE já assentou que a obtenção de votação inexpressiva, por si só, não caracteriza fraude à cota de gênero, sendo imprescindível a análise de outros elementos que demonstrem o desvirtuamento do propósito eleitoral da candidatura. Em contextos de eleições proporcionais, especialmente em municípios com grande número de candidatos, é comum e natural a fragmentação de votos, resultando em candidaturas com votação numericamente baixa. Para mais, infere-se dos fólios que a análise contextual do pleito revela que diversos outros candidatos do próprio PDT e de outros partidos obtiveram votação similar ou até inferior ao das candidatas investigadas. Acrescentado a isso, a candidata com maior votação entre as mulheres (Catherine Matta Pires Moscoso) obteve apenas 18 votos, evidenciando que a baixa expressividade eleitoral feminina não é exclusividade das investigadas, mas reflexo do contexto político local. Noutro giro, vislumbro que as prestações de contas das candidatas foram apresentadas tempestivamente à Justiça Eleitoral, acompanhadas de documentação completa, não tendo sido objeto de impugnação específica nos respectivos processos de prestação de contas. Para além disso, percebo que houve o registro de receitas e despesas pelas candidatas, destacando-se a utilização de R$ 1.000,00 com publicidade por materiais impressos, R$ 1.200,00 com serviços contábeis e R$ 400,00 com serviços advocatícios, circunstâncias que evidenciam a efetiva movimentação financeira no período eleitoral e corroboram os atos de campanha, afastando, assim, qualquer alegação de fraude. Assim, observado o contexto fático/probatório, tem-se que a materialidade da fraude não resta comprovada, de modo que a sentença de origem deve ser mantida, na linha do opinativo ministerial, não incide no caso concreto a Súmula 73 do TSE. (Id. 165184970 - grifou-se) Entender de modo diverso a fim de se reconhecer a fraude à cota de gênero, ao argumento de que o acórdão recorrido se fundamentou em documentos juntados pela defesa sem nenhuma comprovação de validade, demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 24/TSE. Dito de outro modo, se a Corte de origem firma determinada premissa fática, o Tribunal Superior Eleitoral não pode, em recurso especial, adentrar o conjunto probatório dos autos para aferir se o acórdão está ou não correto a esse respeito. Nesses casos, para afastar tal óbice, cabe à parte alegar violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se procedeu na espécie. No que concerne à alegação de divergência jurisprudencial, verifico que, ao contrário do que observado nos precedentes indicados como paradigmas, as candidatas participaram de forma ativa na campanha eleitoral. Diante da ausência de similitude fática entre os precedentes indicados e o caso concreto, a hipótese é de incidência da Súmula nº 28/TSE.  Por fim, menciono a seguinte passagem do parecer da PGE, que opinou pela manutenção do que decidido pelo TRE/BA em razão da ausência de prova robusta da alegada fraude: Ademais, a conclusão da Corte Regional não destoa da jurisprudência do TSE no sentido de que, nos casos de fraude à cota de gênero, inexistindo prova robusta e diante de dúvida razoável, aplica-se o princípio do in dubio pro sufragio 1. Incide, assim, a Súmula nº 30/TSE. (Id. 165392945) O acórdão regional, portanto, não merece reparo. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data registrada no sistema.  assinado eletronicamente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator