Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
TSE X TRE-BA 

ANO I – Nº 03
Salvador, maio de 2025
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Apresentação

Este informativo apresenta decisões simplificadas proferidas nos julgamentos realizados no Tribunal Superior Eleitoral dos processos oriundos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. As mencionadas decisões foram extraídas do Sistema de Pesquisa de Jurisprudência da Justiça Eleitoral*.  
De acordo com informações obtidas por meio do referido sistema, verificou-se que no mês de março de 2025 o TSE analisou e julgou 51 recursos relacionados aos processos oriundos da Bahia. Desse montante, 37 foram decisões monocráticas e 14 acórdãos. 

*Link da pesquisa: 
https://jurisprudencia.tse.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa

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Acórdãos
  Inteiro teor (PDF)
0600488-19.2024.6.05.0000
                 
RMS nº 060048819 ITARANTIM-BA
Acórdão de 22/05/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-87, data 30/05/2025
                                
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTIDO POLÍTICO. DESTITUIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DO ÓRGÃO DESTITUÍDO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROVISÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora agravado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), o qual determinara que o Diretório Estadual do PT promovesse a notificação da comissão municipal destituída para apresentação de defesa, nos termos do estatuto partidário, preservando–se os atos realizados pela comissão provisória substituta. 2. A ausência de impugnação oportuna pelos agravantes ao acórdão do TRE/BA, que reconheceu a invalidade do ato de destituição do diretório municipal por ofensa ao contraditório, acarreta a preclusão lógica e temporal da matéria, obstando sua apreciação em sede de agravo interno. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, 'configura–se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno' (AgInt no REsp nº 1.382.078/SC, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 4/12/2018).4. Agravo regimental não conhecido.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Recurso em mandado de segurança
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-MS nº 060074762 - RJ, Ac.  de 17/09/2019, Relator(a) Min. Og Fernandes - null
Precedente: MS nº 060145316 - PB, Ac.  de 21/08/2018, Relator(a) Min. Luiz Fux - null
Precedente: AgR-RMS nº 060030211 - SP, Ac.  de 27/02/2025, Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira - null
Precedente: AgInt no Resp nº 1382078 - SC, Ac.  de 04/12/2018, , null - AgInt no REsp nº 1.382.078/SC, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 4/12/2018

Inteiro teor (PDF)
0600439-22.2024.6.05.0050
                 
AREspEl nº 060043922 CANSANÇÃO-BA
Acórdão de 20/05/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-84, data 27/05/2025
                                
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NA PROPAGANDA ELEITORAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO COMUNICADO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57–B DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS–TSE Nºs 26, 28 e 30. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. 2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual descrito no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a comunicação do endereço eletrônico das redes sociais do candidato à Justiça Eleitoral deverá ocorrer impreterivelmente no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) ou no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), sob pena de incidência da multa prevista no § 5º do art. 57–B da Lei das Eleições. Aplicação do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular

Inteiro teor (PDF)
0600139-15.2024.6.05.0065
                 
REspEl nº 060013915 MACAÚBAS-BA
Acórdão de 15/05/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-81, data 22/05/2025
                                  
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PELA CORTE REGIONAL. MOLDURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FATOS INTEGRALMENTE CONSIGNADOS. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES COM CONTEÚDO SEMÂNTICO EQUIVALENTE AO PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO ('VAMOS JUNTOS'). VEICULAÇÃO ANTES DO PERÍODO LEGALMENTE ESTABELECIDO PARA A PUBLICIDADE DE CAMPANHA. ENTENDIMENTO REGIONAL DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO ACÓRDÃO. ART. 36, § 3o, DA LEI No 9.504/1997. RESTABELECIMENTO DA MULTA FIXADA EM SENTENÇA. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO INFRINGENTE. COMPLEMENTO DAS RAZÕES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática do relator, podem ser recebidos como agravo interno, uma vez complementadas as razões recursais pela parte. 2. O reenquadramento jurídico dos fatos, desde que devidamente retratados na moldura do acórdão regional, é viável. Precedentes. 3. Na esteira da jurisprudência consolidada para o pleito de 2024, expressões do tipo 'Vamos Juntos', tal como utilizadas no caso concreto, caracterizam as denominadas 'palavras mágicas', diante do conteúdo semântico equivalente ao pedido de votos. Logo, podem evidenciar a prática de propaganda eleitoral antecipada. 4. Na espécie, a multa fixada em R$ 7.000,00, de forma fundamentada, não ofende os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente porque muito próximo do patamar mínimo legal, que é de R$ 5.000,00, e muito aquém do máximo, que é de R$ 25.000,00 (art. 36, § 3º, da Lei no 9.504/1997). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral antecipada

Inteiro teor (PDF)
0603392-80.2022.6.05.0000
                 
REspEl nº 060339280 SALVADOR-BA
Acórdão de 15/05/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-87, data 30/05/2025
                                  
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO CONHECIDO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. REJEIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO 1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em omissão quando o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento. 2. No caso, não houve exame da tese recursal acerca da alegada divergência jurisprudencial entre acórdão desta Corte Superior e o aresto regional, visto que o agravo interno não foi conhecido, ante a incidência da Súmula 26/TSE. 3. 'O acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, pressupõe a existência, no acórdão embargado, de algum dos vícios previstos no art. 275 do CE' (ED–AgR–AREspE 0600413–36, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE de 1º.4.2025), o que não se verifica na espécie. CONCLUSÃO Embargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600170-21.2024.6.05.0199
                 
AREspEl nº 060017021 JOÃO DOURADO-BA
Acórdão de 15/05/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-87, data 30/05/2025
                                  
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR OUTROS FUNDAMENTOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57–B, §§ 1º E 5º, DA LEI 9.504/97 E ART. 28, IV E §§ 1º E 5º, DA RES.–TSE 23.610. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DAS REDES SOCIAIS UTILIZADAS PELO CANDIDATO PARA DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia deu parcial provimento a recurso, apenas para reduzir a multa ao mínimo legal, mantendo a procedência da representação por realização de propaganda eleitoral em postagens em redes sociais cujos endereços não foram previamente comunicados à Justiça Eleitoral na forma do art. 57–B, § 1º, da Lei 9.504/97. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. O presente agravo interno foi interposto contra decisão monocrática em agravo interno que manteve a negativa de seguimento a agravo em recurso especial eleitoral e reconsiderou decisão monocrática anterior na qual, por fundamentos diversos não presentes na espécie (desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa), havia negado seguimento ao mesmo agravo em recurso especial. 3. A negativa de seguimento ao agravo em recurso especial se deu pela incidência das Súmulas 24, 26 e 30 do TSE, considerados os seguintes fundamentos: a) o agravante não infirmou suficientemente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, quais sejam: incidência da Súmula 72 do TSE, por ausência de prequestionamento da tese referente à suposta negativa de vigência ao art. 17, III, da Res.–TSE 23.608 e aos arts. 320, 373 e 485 do Código de Processo Civil; ausência de demonstração da alegada ofensa ao art. 28, IV e § 5º, da Res.–TSE 23.610; e incidência da Súmula 30 do TSE quanto ao ponto; b) o entendimento firmado pelo Tribunal de origem – cuja alteração demandaria o reexame das provas dos autos – no sentido de que a petição inicial apontou satisfatoriamente as URLs nas quais foram realizadas postagens de propaganda eleitoral, devidamente certificadas nos autos, afasta a alegada afronta aos arts. 17, III, da Res.–TSE 23.608, e 320, 373 e 485 do Código de Processo Civil; c) a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que: c.1) todos os endereços eletrônicos descritos nos incisos do art. 57–B da Lei 9.504/97 (desde que não pertençam a pessoa natural) devem ser, obrigatoriamente, comunicados à Justiça Eleitoral no requerimento de registro de candidatura ou no demonstrativo de regularidade de atos partidários. Na linha: REspEl 0601004–57, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 11.6.2021; c.2) consoante esta Corte decidiu no julgamento do AgR–AREspE 0600417–69, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 3.2.2022, as regras eleitorais que exigem comunicação prévia à Justiça Eleitoral do endereço eletrônico de sites, blogs, redes sociais, pelos candidatos, não ofendem a liberdade de expressão, pois não possuem a finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático; c.3) a posterior regularização da exigência prevista no art. 57–B, § 1º, da Lei das Eleições não afasta a aplicação da multa. Nesse sentido: AgR–AREspE 0600465–28, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 25.11.2021; c.4) na linha da jurisprudência desta Corte, incide a multa sempre que não observada a regra do art. 28, § 1º, da Res.–TSE 23.610. Precedente: AgR–REspEl 0601512–26, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 12.5.2023. d) o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, acima citada, o que atrai a incidência da Súmula 30 do TSE, a qual é aplicável a ambas as hipóteses de cabimento de apelo nobre – por afronta à lei e por divergência jurisprudencial (AgR–AREspE 0601036–35, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE de 8.3.2024). Incidência da Súmula 26 do TSE 4. O agravante não impugnou de forma objetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, uma vez que se limitou a reiterar os argumentos já aduzidos no agravo em recurso especial e no apelo nobre, os quais foram devidamente enfrentados pela decisão objurgada. Tal circunstância atrai novamente a incidência da Súmula 26 do TSE e impede o conhecimento do agravo interno, conforme entendimento deste Tribunal Superior (AgR–AI 0600038–38, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 17.11.2020). CONCLUSÃO Agravo regimental não conhecido.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.

Inteiro teor (PDF)
0600094-27.2022.6.05.0050
                 
AREspEl nº 060009427 MONTE SANTO-BA
Acórdão de 15/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-83, data 26/05/2025
                                  
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ELEIÇÕES 2022. DESORDEM NOS TRABALHOS ELEITORAIS. ART. 296 DO CÓDIGO ELEITORAL (CE). CONDENAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO AOS TRABALHOS ELEITORAIS. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao agravo em recurso especial formalizado em face de decisão de inadmissão de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) pelo qual, desprovido recurso criminal, foi mantida condenação pelo crime de promoção de desordem que prejudique os trabalhos eleitorais (art. 296 do CE), praticado no contexto das Eleições 2022, à pena de 2 (dois) meses de detenção e 70 (setenta) dias–multa, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo cada dia. 2. O agravante insiste que não ficou comprovado que a conduta a ele imputada ocasionou prejuízo efetivo aos trabalhos eleitorais, razão pela qual inexistiria a conduta típica prevista no art. 296 do CE. 3. Como assentado na decisão agravada, o prejuízo aos trabalhos eleitorais é manifesto, visto que os 5 (cinco) depoimentos testemunhais, colhidos em juízo sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, foram uníssonos no sentido de que a conduta perpetrada pelo agravante deu causa à paralisação dos trabalhos da seção eleitoral enquanto perdurou a desordem e, consequentemente, ocasionou aumento da fila de eleitores que aguardavam para votar, gerando situação caótica no local de votação. 4. As razões postas no agravo regimental não se sobrepõem aos fundamentos da decisão impugnada, motivo pelo qual esta deve ser mantida em sua integralidade.5. Agravo regimental a que se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Crime eleitoral
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - Código Eleitoral)
Art.: 296
                 
Doutrina
Crimes eleitorais. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 149.
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-REspe nº 55913 - SP, Ac.  de 11/02/2020, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso - null
Precedente: REsp nº 2462784 - SC, Ac.  de 04/12/2024, , null - AREsp nº 2.462.784/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 4.12.2024

Inteiro teor (PDF)
0601270-26.2024.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060127026 ADUSTINA-BA
Acórdão de 09/05/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-76, data 15/05/2025
                                  
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANEJO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 276, II, 'B', DO CÓDIGO ELEITORAL. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE N° 26. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 2. O indeferimento da petição inicial do mandado de segurança é equiparado ao pronunciamento denegatório, por força do art. 6°, § 5°, da Lei no 12.016/2009, a desafiar recurso ordinário, e não o especial eleitoral. O erro inescusável obsta a admissão do apelo. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Mandado de segurança
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - Código Eleitoral)
Art.: 276 Inc.: 2 Let: B
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 12016 Ano: 2009
Art.: 6 Par.: 5

Inteiro teor (PDF)
0600386-29.2024.6.05.0054
                 
AREspEl nº 060038629 PIRITIBA-BA
Acórdão de 09/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-80, data 21/05/2025
                                  
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. JUSTAPOSIÇÃO DE PLACAS COM EFEITO DE OUTDOOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NAS SÚMULAS Nº 24, Nº 26 E Nº 28/TSE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática em que foi mantido acórdão do TRE/BA por intermédio do qual foi confirmada a decisão de procedência da representação pela prática de propaganda eleitoral irregular no comitê de campanha. 2. No presente agravo, o insurgente limitou–se a reproduzir os argumentos apresentados nos recursos anteriores, sem infirmar o fundamento da decisão agravada (Súmula nº 26/TSE), deficiência que atrai novamente a aplicação da Súmula nº 26/TSE.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600166-81.2024.6.05.0199
                 
AREspEl nº 060016681 JOÃO DOURADO-BA
Acórdão de 09/05/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-78, data 19/05/2025
                                  
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. REDES SOCIAIS. IRREGULARIDADE. MULTA. BENEFICIÁRIOS. PRÉVIO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto da decisão que, com fundamento no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, negou seguimento a agravo em recurso especial, mantendo o acórdão regional de procedência da representação por propaganda eleitoral irregular, ajuizada em razão da ausência de prévia comunicação dos endereços eletrônicos utilizados para propaganda eleitoral nos requerimentos de registro de candidatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o recurso anterior, agravo em recurso especial, atende ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória e, no mérito, se é necessária a prévia comunicação à Justiça Eleitoral dos endereços de redes sociais utilizados para propaganda eleitoral. III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Conforme a jurisprudência do TSE, os endereços eletrônicos das redes sociais utilizados para propaganda eleitoral devem ser previamente comunicados à Justiça Eleitoral, conforme dispõe o art. 57–B, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, e a comunicação posterior não elide a irregularidade da propaganda. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.A vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial obsta a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação do prévio conhecimento dos candidatos beneficiados pela irregularidade. Incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.IV. DISPOSITIVO Agravo interno não provido.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e as Ministras Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular

Inteiro teor (PDF)
0600212-93.2024.6.05.0062
                 
AREspEl nº 060021293 IPIRÁ-BA
Acórdão de 09/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-78, data 19/05/2025
                                  
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE CAMPANHA. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL (SÚMULA Nº 30/TSE) NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE NA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES NO AGRAVO REGIMENTAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) manteve a procedência da representação por veiculação de propaganda eleitoral em redes sociais sem prévia comunicação dos endereços eletrônicos à Justiça Eleitoral, com aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. No presente agravo, a insurgente limitou–se a reproduzir os argumentos apresentados nos recursos anteriores, sem infirmar o fundamento da decisão agravada (Súmula nº 26/TSE), deficiência que atrai novamente a aplicação da Súmula nº 26/TSE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600224-10.2024.6.05.0062
                 
AREspEl nº 060022410 IPIRÁ-BA
Acórdão de 09/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-80, data 21/05/2025
                                  
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE CAMPANHA. DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) manteve a procedência, em parte, da representação por veiculação de propaganda eleitoral em redes sociais sem prévia comunicação dos endereços eletrônicos à Justiça Eleitoral, com aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. No agravo regimental, a insurgente limitou–se a reproduzir os argumentos apresentados no agravo em recurso especial, sem impugnar o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula nº 26/TSE), deficiência que atrai novamente a aplicação da Súmula nº 26/TSE. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600167-66.2024.6.05.0199
                 
AREspEl nº 060016766 JOÃO DOURADO-BA
Acórdão de 06/05/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-75, data 14/05/2025
                                  
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL NÃO COMUNICADA PREVIAMENTE À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57–B DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO NOVAMENTE DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.     
I. CASO EM EXAME     
Agravo interno da decisão pela qual neguei seguimento a seu agravo em recurso especial, com fundamento no Enunciado nº 26 da Súmula deste TSE.     
O recurso especial interposto na origem busca desconstituir o acórdão que manteve a aplicação de multa por propaganda eleitoral em redes sociais não comunicadas previamente à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 57–B, § 5º, da Lei nº 9.504/1997.     
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO     
Há uma questão em debate: se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.     
III. RAZÕES DE DECIDIR     
Na decisão agravada, ficou consignado que a Presidência da Corte de origem inadmitiu o recurso especial devido à incidência dos Enunciados nºs 30 e 72 da Súmula do TSE. Ao agravar essa decisão, contudo, os agravantes não impugnaram especificamente esses fundamentos, limitando–se a repetir, ipsis litteris, as razões do apelo nobre. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.     
O Enunciado nº 26 da Súmula do TSE foi o único fundamento da decisão ora agravada e não foi impugnado especificamente no presente agravo interno, que atacou apenas os fundamentos da decisão da Presidência do Tribunal de origem, já atingidos pela preclusão temporal. Incidência do óbice do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE novamente.     
IV. DISPOSITIVO E TESE     
Agravo interno não conhecido.     
Tese de julgamento: a impugnação, no agravo interno, dos fundamentos da decisão da Presidência do Tribunal de origem não supre a exigência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, ante a preclusão temporal.     
A impugnação genérica do único fundamento da decisão que negou seguimento do agravo em recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, de acordo com o Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e as Ministras Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600202-82.2024.6.05.0148
                 
REspEl nº 060020282 ITANHÉM-BA
Acórdão de 05/05/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-74, data 13/05/2025
                                  
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). PREFEITO ELEITO. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1o, I, G, DA LEI COMPLR No 64/1990. REJEIÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2015 E 2016. DECRETOS LEGISLATIVOS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO ENTE MUNICIPAL. MERA AFIXAÇÃO EM MURAL. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CANDIDATO INTERESSADO POR OUTROS MEIOS. VÍCIO DE JULGAMENTO INEXISTENTE. CONCLUSÃO REGIONAL EMBASADA NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA–TSE No 41. NÃO INFRINGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INERENTE À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, a Corte Regional declinou, de forma clara, as razões de formação da convicção que reputou adequada na aplicação do direito à espécie, assim concluindo pela não incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar no 64/1990. Logo, não há negativa de prestação jurisdicional ou persistência de vício de julgamento em afronta ao art. 275 do Código Eleitoral. 2. Com base no acervo probatório dos autos, a Corte Regional assentou que, diante de uma rotina manifesta da Câmara Municipal quanto à utilização da imprensa oficial para a publicização dos seus atos, a afixação, com essa mesma finalidade, do decreto legislativo de rejeição das contas de prefeito em mural foi casuística e impediu a inequívoca ciência da parte. 3. O recurso especial não é vocacionado ao reexame de fatos e provas dos autos, a teor do Enunciado no 24 da Súmula do TSE. 4. A verificação quanto à publicação do decreto legislativo de rejeição de contas de gestão é inerente ao exercício da competência da Justiça Eleitoral no tocante ao exame do preenchimento dos requisitos de incidência da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1o da LC no 64/1990, e, portanto, não esbarra no óbice da Súmula no 41/TSE. 5. “A jurisprudência desta Corte já assentou que a ausência de publicação do decreto legislativo de rejeição das contas – que tem por finalidade cientificar o interessado acerca do teor do decisum, de modo a permitir–lhe a adoção de medidas administrativas ou judiciais que entender cabíveis – não obsta a incidência da inelegibilidade se, por outros meios, restar comprovada a ciência inequívoca do ato da Câmara Municipal“ (REspEl no 0600137–75/SP, rel. Min. Mauro Campbell, PSESS de 11.12.2020). Na espécie, é justamente a comprovação sobre a ciência inequívoca do ato da Câmara Municipal que se fez ausente, de modo que não há como superar a conclusão de não incidência da aventada inelegibilidade. Súmula no 30 do TSE. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.

Inteiro teor (PDF)
0600233-08.2024.6.05.0050
                 
AREspEl nº 060023308 MONTE SANTO-BA
Acórdão de 05/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-73, data 12/05/2025
                                  
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. DIVULGAÇÃO SEM PRÉVIO REGISTRO. REDE SOCIAL. SÚMULA Nº 30/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 72/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao agravo em recurso especial formalizado em face de acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) manteve a condenação pela divulgação de pesquisa eleitoral irregular, reduzindo–se ao mínimo legal a multa imposta na sentença. 2. A negativa de seguimento do agravo em recurso especial teve como fundamento a consonância da decisão regional à jurisprudência do TSE, fundamento não impugnado pela agravante, o que atrai a Súmula nº 26/TSE. 3. A colação de um único precedente de natureza monocrática é insuficiente ao desfazimento da conclusão segundo a qual 'a multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97 aplica–se ao responsável pela divulgação irregular de pesquisa, seja pessoa física ou jurídica, inexistindo qualquer distinção no dispositivo em tela' (REspEl nº 415–81/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 5.12.2023). 4. Acerca da ausência de prequestionamento sobre a efetiva divulgação pública do ilícito, que atraiu a Súmula nº 72/TSE na decisão agravada, a insurgente aponta que a matéria estaria delineada no acórdão regional, situação que não condiz com a realidade dos autos, porquanto o excerto replicado pela parte constava apenas do relatório da decisão proferida pelo Tribunal a quo. 5. Permanece íntegra a compreensão acerca da ausência de prequestionamento sobre a efetiva divulgação da pesquisa eleitoral irregular, mormente porque foi expressamente asseverada pelo Tribunal Regional a publicação da pesquisa eleitoral com dados inverídicos em 2 (duas) redes sociais. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Pesquisa eleitoral

•	Decisões Monocráticas
Inteiro teor (PDF)

0600001-96.2019.6.05.0041
                 
REspEl nº 060000196 VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
Decisão monocrática de 30/05/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-88, data 02/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600001-96.2019.6.05.0041 (PJe) - VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA RECORRENTE: DIEGO BERNARD LAVIGNE GALDINO LEITE Advogados do(a) RECORRENTE: FLORISVALDO DE JESUS SILVA - BA59066, LUCAS DA CUNHA CARVALHO - BA39517, HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR - BA29375 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DECISÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DIREITO PENAL. ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL (INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR). ARTS. 297 E 299 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE DOCUMENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA). CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 24/TSE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.  
Inteiro teor (PDF)
0600611-38.2024.6.05.0090
                 
AREspEl nº 060061138 BRUMADO-BA
Decisão monocrática de 29/05/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-87, data 30/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 1/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600611-38.2024.6.05.0090 (PJe) - BRUMADO - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Coligação Brumado Tem Jeito Advogados: Samuel Coelho Milhazes - OAB/BA 25728 e outros Agravados: Guilherme de Castro Lino Bonfim e outros Advogado: Walla Viana Fontes - OAB/SE 8375-A DECISÃO Conforme consta da certidão emitida pela Secretaria Judiciária deste Tribunal Superior (id. 163771697), o documento de id. 163645844 foi registrado sob sigilo de justiça, motivo pelo qual os autos foram conclusos a este gabinete (art. 4º da Res.-TSE nº 23.326/2010) sem o parecer do Ministério Público Eleitoral (art. 26, § 5º, da Res.-TSE nº 23.608/2019). Na referida certidão, foi atestada, também, a ausência, nos autos digitais, de instrumento procuratório de Francisco Ramos Justino e de Anderson Machado de Jesus ao advogado Dr. Walla Viana Fontes. Nos termos do art. 2º da Res.-TSE nº 23.326/2010, Art. 2º Consideram-se sigilosos os documentos ou processos: I - que, por lei, tramitem em segredo de justiça; II - que, em razão de decisão fundamentada da autoridade judicial competente, devam tramitar em segredo de justiça. Quanto ao documento de id. 163645844 - print de tela de celular contendo conversa em aplicativo de mensagem eletrônica -, ficou evidenciado que o reconhecimento da sua natureza sigilosa é justificável, por conter dados pessoais sensíveis da parte, de modo que deve permanecer restrito o seu acesso. Ante o exposto, determino: a) a manutenção do sigilo em relação ao documento de id. 163645844; b) a intimação de Francisco Ramos Justino e de Anderson Machado de Jesus para, no prazo de 3 dias, regularizarem a representação processual; c) após, tendo as partes se manifestado ou não, a abertura de vista do feito à Procuradoria-Geral Eleitoral para a emissão de parecer, com as reservas de estilo. 

Inteiro teor (PDF)
0600377-61.2024.6.05.0153
                 
AREspEl nº 060037761 LAJEDÃO-BA
Decisão monocrática de 29/05/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-87, data 30/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 1/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600377-61.2024.6.05.0153 (PJe) - LAJEDÃO - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Movimento Democratico Brasileiro (MDB) - Municipal Advogado: Clebson Ribeiro Porto - OAB/BA 29848-A Agravantes: Ariston Almeida Passos Filho e outro Advogado: Marcelo Henrique Moreno Santos - OAB/BA 44166 e outros DECISÃO Conforme consta da certidão emitida pela Secretaria Judiciária deste Tribunal Superior (id. 163748414), os documentos de ids. 163700402, 163700694 a 163700713 foram registrados como sigilosos, motivo pelo qual os autos foram conclusos a este gabinete (art. 4º da Res.-TSE nº 23.326/2010) sem observar o disposto no art. 269, § 1º, do Código Eleitoral. Nos termos do art. 2º da Res.-TSE nº 23.326/2010, Art. 2º Consideram-se sigilosos os documentos ou processos: I - que, por lei, tramitem em segredo de justiça; II - que, em razão de decisão fundamentada da autoridade judicial competente, devam tramitar em segredo de justiça. Da análise feita na supramencionada documentação, constatei ser justificável o levantamento do sigilo do documento registrado no id. 163700402, por se tratar de vídeo, dentre vários, de depoimento de uma testemunha sem motivo aparente que justifique o seu registro como sigiloso. Os demais documentos listados na aludida certidão como sigilosos devem permanecer com o acesso restrito, em virtude de conterem dados pessoais sensíveis (extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Ante o exposto, determino: a) o levantamento do sigilo apenas do documento registrado no id. 163700402, mantendo os demais documentos listados na supramencionada certidão como sigilosos; e b) a abertura de vista do feito à Procuradoria-Geral Eleitoral para a emissão de parecer, com as reservas de estilo. 

Inteiro teor (PDF)
0600478-08.2024.6.05.0086
                 
AREspEl nº 060047808 MAIRI-BA
Decisão monocrática de 28/05/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-87, data 30/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600478-08.2024.6.05.0086 - CLASSE 12626 - MAIRI - BAHIA      Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques   Agravante: Wendson Santana de Almeida   Advogados: Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita - OAB: 20541/BA e outros   Agravado: Gustavo Alves Ferreira Carneiro   Advogado: Tulio Tavares Florence - OAB: 31174/BA   DECISÃO   ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR. REDES SOCIAIS. DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA E OFENSIVA À HONRA DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE CRÍTICA. MANIFESTAÇÃO NÃO AMPARADA PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57-D, § 2º, DA LEI 9.504/97. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26, 28 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.   

Inteiro teor (PDF)
0600694-29.2024.6.05.0163
                 
REspEl nº 060069429 ALAGOINHAS-BA
Decisão monocrática de 28/05/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-86, data 29/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 4/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600694-29.2024.6.05.0163 (PJe) - ALAGOINHAS - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Gleyser Soares Nascimento Advogados: Caio Souza Matos - OAB/BA 60817 e outros DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Candidato. Vereador. Aprovação com ressalvas com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional. 1. Provimento do agravo em recurso especial devido à presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de o presidente do Tribunal a quo adentrar o mérito recursal na análise da admissibilidade do recurso não implica usurpação de competência, que não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Precedentes. 3. Não há falar em omissão no julgamento dos embargos de declaração, quando há manifestação expressa do acórdão regional acerca da matéria suscitada, ainda que em sentido diverso da pretensão do insurgente. Precedente. 4. Violação ao art. 31, § 3º, da Res.-TSE nº 23.607/2019. Recebimento de recursos de pessoa jurídica no valor de R$ 1.500,00. Devolução posterior. Indícios de utilização na campanha. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recebimento de recursos de fonte vedada, bem como sua utilização indevida, impõe a obrigatoriedade de devolução. Precedente. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao recurso especial. 

Inteiro teor (PDF)
0600765-24.2024.6.05.0133
                 
AREspEl nº 060076524 CAMACAN-BA
Decisão monocrática de 28/05/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-87, data 30/05/2025
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600765-24.2024.6.05.0133-[Conduta Vedada ao Agente Público, Cargo - Prefeito, Representação]-BAHIA-CAMACAN  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600765-24.2024.6.05.0133 - CLASSE 12626 - CAMACAN - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Coligação Renovação e Trabalho Para Resgatar Camacã Advogado: Fabricio Ribeiro dos Santos - OAB: 81988/BA Agravados: Paulo Cesar Bomfim de Oliveira e outros Advogado: Thiago Santos Curvelo - OAB: 40317/BA DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ARTS. 73, I, II E IV, 74 E 77 DA LEI 9.504/97. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS A PREFEITO E VICE EM EVENTO DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 E 28 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600849-69.2024.6.05.0183
                 
AREspEl nº 060084969 TEIXEIRA DE FREITAS-BA
Decisão monocrática de 27/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-86, data 29/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600849-69.2024.6.05.0183 (PJe) - TEIXEIRA DE FREITAS - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ RAMOS TAVARES AGRAVANTE: JONATAS DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: CLEBSON RIBEIRO PORTO - BA29848-A, LUCIANO LIMA JUNIOR - BA64842 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. GASTOS COM COMBUSTÍVEL SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE CARREATA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600423-91.2024.6.05.0107
                 
AREspEl nº 060042391 SANTA TERESINHA-BA
Decisão monocrática de 27/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-86, data 29/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600423-91.2024.6.05.0107 (PJe) - SANTA TERESINHA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ RAMOS TAVARES  AGRAVANTE: SOLANGE DOS SANTOS SOUZA RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: TARCIO DO VALE BILITARIO MOTA - BA80783  AGRAVADO: COLIGAÇÃO POR AMOR A SANTA TEREZINHA Advogado do(a) AGRAVADO: KELLE VIVIAN GOUVEIA AMARAL - BA65789-A DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE CAMPANHA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 57-B, IV, §§ 1º e 5º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600059-38.2024.6.05.0037
                 
AREspEl nº 060005938 ITIRUÇU-BA
Decisão monocrática de 27/05/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-85, data 28/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600059-38.2024.6.05.0037 (PJe) - ITIRUÇU - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO MARTINELLI IERVESE Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO PREVITERA GONCALVES DE OLIVEIRA - BA57624 AGRAVADO: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL Advogados do(a) AGRAVADO: ERIKA KELLER DIAS - BA53078-A, FERNANDO VAZ COSTA NETO - BA25027-A   ELEIÇÕES 2024. PRÉ-CANDIDATO. PREFEITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36-A DA LEI 9.504/97. DIVULGAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REDE SOCIAL. PEDIDO DE VOTOS. 'PALAVRAS MÁGICAS'. CONFIGURADO. SÚMULAS 24, 28 E 30/TSE. NEGADO SEGUIMENTO.

Inteiro teor (PDF)
0600106-15.2024.6.05.0036
                 
AREspEl nº 060010615 BREJÕES-BA
Decisão monocrática de 27/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-86, data 29/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600106-15.2024.6.05.0036 (PJe) - BREJÕES - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ RAMOS TAVARES AGRAVANTE: ALESSANDRO RODRIGUES BRANDAO CORREIA Advogados do(a) AGRAVANTE: HUGO MARINHO COSTA SILVA - BA34218-A, ARIEL LANDIM SANTOS VIANA - BA63500-A AGRAVADO: AVANTE (AVANTE) -MUNICIPAL Advogado do(a) AGRAVADO: CAIO RIBEIRO FONSECA - BA69192 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600116-89.2024.6.05.0123
                 
AREspEl nº 060011689 ARACI-BA
Decisão monocrática de 27/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-86, data 29/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600116-89.2024.6.05.0123 (PJe) - ARACI - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ RAMOS TAVARES  AGRAVANTE: JOSE EDSON BRITO MAIA FILHO, GIOVANNA TORRES SILVA PINHO Advogados do(a) AGRAVANTE: ISABELLA DE OLIVEIRA MATOS ALMEIDA - BA62664-A, LUCAS SANTOS RIBEIRO - BA34476, LEONARDO LEAL DAVID - BA74041 Advogados do(a) AGRAVANTE: ISABELLA DE OLIVEIRA MATOS ALMEIDA - BA62664-A, LUCAS SANTOS RIBEIRO - BA34476, LEONARDO LEAL DAVID - BA74041  AGRAVADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL Advogado do(a) AGRAVADO: TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NAS SÚMULAS Nº 26, 28 E 29/TSE. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600468-72.2024.6.05.0050
                 
AREspEl nº 060046872 MONTE SANTO-BA
Decisão monocrática de 27/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-86, data 29/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600468-72.2024.6.05.0050 (PJe) - MONTE SANTO - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ RAMOS TAVARES AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA ABREU Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS - BA43119 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ENDEREÇO ELETRÔNICO DE REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57-B, IV, §§ 1º e 5º, DA LEI Nº 9.504/97 C/C O ART. 28, § 1º, I E II, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600457-43.2024.6.05.0050
                 
AREspEl nº 060045743 MONTE SANTO-BA
Decisão monocrática de 27/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-86, data 29/05/2025

                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600457-43.2024.6.05.0050 (PJe) - MONTE SANTO - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ RAMOS TAVARES  AGRAVANTE: KARINE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS - BA43119  AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ENDEREÇO ELETRÔNICO DE REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57-B, IV, §§ 1º e 5º, DA LEI Nº 9.504/97 C/C O ART. 28, § 1º, I E II, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600988-92.2024.6.05.0030
                 
AREspEl nº 060098892 NAZARÉ-BA
Decisão monocrática de 27/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-86, data 29/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600988-92.2024.6.05.0030 (PJe) - NAZARÉ - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ RAMOS TAVARES  AGRAVANTE: JACKSON ELMO TORRES CARDOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: YURI SILVA SOLEDADE - BA56020-A, FELLIPE CHAVES SILVA BRITO SANTOS - BA65263-A  AGRAVADA: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO POR NAZARÉ Advogado do(a) AGRAVADA: AQUILA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA - BA55801-A DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ENDEREÇO ELETRÔNICO DE CAMPANHA. REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. ARTS. 57-B DA LEI Nº 9.504/97. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NAS SÚMULAS Nº 26, Nº 28 E Nº 30/TSE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600055-86.2024.6.05.0041
                 
AREspEl nº 060005586 VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
Decisão monocrática de 27/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-86, data 29/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600055-86.2024.6.05.0041 (PJe) - VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ RAMOS TAVARES AGRAVANTE: MARIA LUCIA SANTOS ROCHA Advogados do(a) AGRAVANTE: REMERSON FRANCIS SILVA CONCEICAO - BA46050-A, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A, RENATA MENDES MENDONCA - BA38752-A, THAIS SENA GOMES LAMARCA - BA81835 AGRAVADO: UNIAO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE FERRAZ FERREIRA DUTRA - BA67402, ADEMIR ISMERIM MEDINA - BA7829-A DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MEIO PROSCRITO. EFEITO OUTDOOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NAS SÚMULAS Nº 24 E Nº 28/TSE. FUNDAMENTO ALUSIVO À IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600224-43.2024.6.05.0051
                 
AREspEl nº 060022443 JEREMOABO-BA
Decisão monocrática de 27/05/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-85, data 28/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600224-43.2024.6.05.0051 (PJe) - JEREMOABO - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: JOAO BATISTA MELO DE CARVALHO, FABIO RIOS DE ALMEIDA, COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA PARA RENOVAR JEREMOABO Advogados do(a) AGRAVANTE: TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A Advogados do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A Advogados do(a) AGRAVANTE: TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A AGRAVADO: COLIGAÇÃO JEREMOABO EM BOAS MÃOS Advogados do(a) AGRAVADO: NATHALIA BATISTA MOTA BARRETO - BA73808, SANZO KACIANO BIONDI CARVALHO - BA14640-A   ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 36 E 36-A DA LEI 9.504/97. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. TELÃO EM ESPAÇO PÚBLICO. TRANSMISSÃO VIA YOUTUBE. USO DE BANDEIRAS. CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO PELO 'CONJUNTO DA OBRA'. VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 24 E 30/TSE. NEGADO SEGUIMENTO.

Inteiro teor (PDF)
0600993-17.2024.6.05.0030
                 
AREspEl nº 060099317 NAZARÉ-BA
Decisão monocrática de 26/05/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-85, data 28/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600993-17.2024.6.05.0030 (PJe) - NAZARÉ - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: JEAN MARLOS DE JESUS BONFIM Advogados do(a) AGRAVANTE: FELLIPE CHAVES SILVA BRITO SANTOS - BA65263-A, YURI SILVA SOLEDADE - BA56020-A AGRAVADA: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO POR NAZARÉ Advogado do(a) AGRAVADA: AQUILA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA - BA55801-A   ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. NEGADO SEGUIMENTO.

Inteiro teor (PDF)
0601266-86.2024.6.05.0000
                 
RHC nº 060126686 RIBEIRA DO AMPARO-BA
Decisão monocrática de 23/05/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-83, data 26/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EM HABEAS CORPUS (1344) Nº 0601266-86.2024.6.05.0000 (PJe) - RIBEIRA DO AMPARO - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA RECORRENTE: SARA MERCES DOS SANTOS, EULINA DA SILVA DE AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: SARA MERCES DOS SANTOS - BA14999-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO ELEITORAL. PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.  

Inteiro teor (PDF)
0600076-18.2024.6.05.0185
                 
AREspEl nº 060007618 MATA DE SÃO JOÃO-BA
Decisão monocrática de 21/05/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-82, data 23/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600076-18.2024.6.05.0185-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais]-BAHIA-MATA DE SÃO JOÃO  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600076-18.2024.6.05.0185 - CLASSE 12626 - MATA DE SÃO JOÃO - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: União Brasil (União) Advogada: Milca da Conceição Costa Cunha - OAB: 35554/BA Agravado: Ramon Margiolle Pereira da Silva Advogado: Luiz Eduardo Guimarães Romano Pinto - OAB: 65250/BA DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26 E 27 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600605-37.2024.6.05.0185
                 
AREspEl nº 060060537 MATA DE SÃO JOÃO-BA
Decisão monocrática de 21/05/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-82, data 23/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600605-37.2024.6.05.0185 - CLASSE 12626 - MATA DE SÃO JOÃO - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Coligação Mata de São João Para Todos Advogada: Milca da Conceição Costa Cunha - OAB: 35554/BA Agravados: Coligação Mudar Para a Vida Melhorar e outros Advogados: Lorena Macario Coelho de Castro - OAB: 63671/BA e outros DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26 E 27 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600053-98.2023.6.05.0123
                 
AREspEl nº 060005398 ARACI-BA
Decisão monocrática de 15/05/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-77, data 16/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600053-98.2023.6.05.0123 - CLASSE 12626 - ARACI - BAHIA      Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques   Agravante: Leonardo Barreto de Pinho   Advogado: Flávio Pereira Amaral - OAB: 26386/BA   Agravado: Ministério Público Eleitoral   DECISÃO   ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE DE PROPAGANDA. ARTS. 331 E 332 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 27, 30 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.   

Inteiro teor (PDF)
0600117-05.2024.6.05.0146
                 
AREspEl nº 060011705 IGUAÍ-BA
Decisão monocrática de 15/05/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-77, data 16/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600117-05.2024.6.05.0146 (PJe) - IGUAÍ - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: PERICLES FRANCISCO DANTAS RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO - BA23529-A AGRAVADO: DEMOCRACIA CRISTA (DC) - MUNICIPAL Advogados do(a) AGRAVADO: TALITA NOBRE PEREIRA - BA64694, ISADORA SILVA BARBOSA - BA55482 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. ATOS DE PRÉ-CAMPANHA. EVENTO DE GRANDES PROPORÇÕES. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULAS-TSE Nºs 24, 26 E 30. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  

Inteiro teor (PDF)
0604486-63.2022.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060448663 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 10/05/2025
Relator(a) Min. Cármen Lúcia
DJE-75, data 14/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1348) N. 0604486-63.2022.6.05.0000 - SALVADOR - BAHIA Relatora: Ministra Cármen Lúcia Recorrente: Antônio Carvalho da Silva Neto Advogados: Karolyne Oliveira Santos e outros DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 26 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, COM FUNDAMENTO NO INC. V DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

Inteiro teor (PDF)
0600245-08.2024.6.05.0184
                 
AREspEl nº 060024508 SÃO FELIPE-BA
Decisão monocrática de 09/05/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-74, data 13/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600245-08.2024.6.05.0184 (PJe) - SÃO FELIPE - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTES: BÁRBARA JAMILLE VIEIRA DE CONI E MOURA E OUTRA ADVOGADOS: CAIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/BA 53.135-A) E OUTROS AGRAVADA: COLIGAÇÃO SÃO FELIPE EM BOAS MÃOS ADVOGADOS: DAVID MIRANDA ASTOLFO (OAB/BA 43.195) E OUTRO DECISÃO 

Inteiro teor (PDF)
0600092-17.2024.6.05.0170
                 
AREspEl nº 060009217 CAMAÇARI-BA
Decisão monocrática de 09/05/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-73, data 12/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600092-17.2024.6.05.0170 (PJe) - CAMAÇARI - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: FLAVIO MARCUS DE AZEVEDO REIS, ANGELICA BITTENCOURT TEIXEIRA, COLIGAÇÃO PRA FRENTE CAMAÇARI Advogados do(a) AGRAVANTE: HELDER ERLAN DAMASCENO BRITO DE MATOS - BA59900-A, ISIS LOBO DE SOUZA BARROS - BA35447, LUISA DULTRA DE SOUZA - BA44540-A, NADINE MAIRA DE SOUSA - BA50399, PETTER DIEGO SOUZA DOS SANTOS - BA43415, RUAN CARGEL SOUZA ARAUJO - BA46822, SAVIO MAHMED QASEM MENIN - BA22274-A, THIAGO SANTOS BIANCHI - BA29911-A, VICTTOR MATOS LOPES - BA69440 Advogados do(a) AGRAVANTE: JARBAS SANTANA MAGALHAES - BA28215, HELDER ERLAN DAMASCENO BRITO DE MATOS - BA59900-A, ISIS LOBO DE SOUZA BARROS - BA35447, LUISA DULTRA DE SOUZA - BA44540-A, NADINE MAIRA DE SOUSA - BA50399, PETTER DIEGO SOUZA DOS SANTOS - BA43415, RUAN CARGEL SOUZA ARAUJO - BA46822, SAVIO MAHMED QASEM MENIN - BA22274-A, THIAGO SANTOS BIANCHI - BA29911-A, VICTTOR MATOS LOPES - BA69440 Advogados do(a) AGRAVANTE: HELDER ERLAN DAMASCENO BRITO DE MATOS - BA59900-A, ISIS LOBO DE SOUZA BARROS - BA35447, LUISA DULTRA DE SOUZA - BA44540-A, NADINE MAIRA DE SOUSA - BA50399, PETTER DIEGO SOUZA DOS SANTOS - BA43415, RUAN CARGEL SOUZA ARAUJO - BA46822, VICTTOR MATOS LOPES - BA69440, SAVIO MAHMED QASEM MENIN - BA22274-A, THIAGO SANTOS BIANCHI - BA29911-A AGRAVADA: COLIGAÇÃO DA MUDANÇA Advogados do(a) AGRAVADA: VANDILSON PEREIRA COSTA - BA13481, CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA19545-A, LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA - BA25097, LUCAS FAILLACE CASTELO BRANCO - BA33053, MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO - BA40510 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS-TSE Nºs 24, 26, 28 E 72. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600035-14.2021.6.05.0102
                 
AREspEl nº 060003514 EUCLIDES DA CUNHA-BA
Decisão monocrática de 09/05/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-74, data 13/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600035-14.2021.6.05.0102 (PJe) - EUCLIDES DA CUNHA - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: LUCIANO PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS ADVOGADA: JULIANA PINHEIRO DAMASCENO E SANTOS (OAB/BA 22.066) AGRAVADA: MARIA DE FÁTIMA NUNES SOARES ADVOGADO: CAIQUE NERI PORTO SANTOS (OAB/BA 60.854) DECISÃO 

Inteiro teor (PDF)
0600249-97.2024.6.05.0199
                 
AREspEl nº 060024997 JOÃO DOURADO-BA
Decisão monocrática de 08/05/2025
Relator(a) Min. André Ramos Tavares
DJE-73, data 12/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600249-97.2024.6.05.0199 (PJe) - JOÃO DOURADO - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ RAMOS TAVARES  AGRAVANTE: ZINETE ALVES TUPINA NOGUEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MATHEUS HAGE FERNANDEZ - BA26388, LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA - BA22104-A, PAULO ALEXANDRE CAVALCANTI DE AZEVEDO - BA57429  AGRAVADA: COLIGAÇÃO JOÃO DOURADO DAQUI PRA MELHOR Advogados do(a) AGRAVADA: VINICIUS DOURADO LOULA SALUM - BA27313, RODRIGO DOURADO LIMA DO AMARAL - BA48722, RAFAEL MENEZES TRINDADE BARRETTO - BA18418 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ENDEREÇO ELETRÔNICO DE REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57-B, IV, §§ 1º E 5º, DA LEI Nº 9.504/97 C/C O ART. 28, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NAS SÚMULAS Nº 30 E Nº 72/TSE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600448-81.2024.6.05.0050
                 
AREspEl nº 060044881 MONTE SANTO-BA
Decisão monocrática de 08/05/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-73, data 12/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600448-81.2024.6.05.0050 (PJe) - MONTE SANTO - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: GILBERTO DA SILVA PEIXINHO ADVOGADO: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB/BA 43.119) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DECISÃO 

Inteiro teor (PDF)
0600393-72.2024.6.05.0037
                 
REspEl nº 060039372 ITIRUÇU-BA
Decisão monocrática de 08/05/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-73, data 12/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 6/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600393-72.2024.6.05.0037 (PJe) - ITIRIÇU - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Embargantes: Ubiratan Moraes da Silva e outros Advogada: Erika Keller Dias - OAB/BA 53078-A Embargado: Alender Rodrigues Brandão Correia Advogados: Heloisa Matos Bastos Oliveira - OAB/BA 81710 e outros DESPACHO Trata-se de embargos de declaração (id. 163662252), com pedido de efeitos infringentes, opostos por Ubiratan Moraes da Silva, Verônica da Cunha Fernandes e Lorenna Moura Di Gregorio à decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (id. 163626849): Direito Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Conduta vedada a agente público. Publicidade institucional em período proibido. 1. Ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC e 93, IX, da CF. Teses apreciadas pela Corte de origem. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Incidência do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. 3. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 4. Negado seguimento ao recurso especial. Os embargantes alegam que '[...] há erro material do julgado ao não conhecer do recurso no que tange especialmente à violação aos arts. 275 do CE e 1.022 do CPC' (id. 163662252, fl. 3) e requerem o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os erros materiais, dando provimento ao recurso especial e afastando a multa imposta na origem. Foram apresentadas contrarrazões (id. 163686660). Apesar da alegação de que a decisão embargada teria incorrido em vícios que permitiriam a oposição de recurso integrativo, o real objetivo dos embargantes é, nitidamente, a reforma da decisão monocrática quanto ao mérito. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é neste sentido: [...] o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º [...]. [...] (AgR-AI nº 643-37/RS, rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 15.3.2018, DJe de 13.4.2018) Ante o exposto, intimem-se os embargantes para, querendo, complementarem as razões recursais, no prazo de 3 dias, a fim de adequá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme o disposto no art. 1.024, § 3º, do mesmo diploma processual. 

Inteiro teor (PDF)
0600350-02.2024.6.05.0146
                 
AREspEl nº 060035002 IBICUÍ-BA
Decisão monocrática de 08/05/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-73, data 12/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 21/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600350-02.2024.6.05.0146 (PJe) - IBICUÍ - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Marcos Galvão de Assis Advogada: Renata Lago Silva Farias - OAB/BA 41873 Agravante: Salomão Brito de Cerqueira Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia - OAB/BA 66222 Agravada: Coligação Ibicuí Pode Mais Advogados: Clariana Marinho do Amaral Costa - OAB/BA 56579 e outros DECISÃO Eleições 2024. Prefeito e vice-prefeito. Agravo em recurso especial. Publicidade institucional nos 3 meses anteriores às eleições. Material veiculado nas redes sociais da Prefeitura, no Diário Oficial e em placa de obra pública. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997. Procedência na origem. 1. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas admitidos na origem. Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 2. Entendimento do Tribunal a quo em harmonia com a jurisprudência do TSE. Realização de publicidade institucional em período vedado. Ilícito que se caracteriza de modo objetivo, dispensando prova de intuito eleitoreiro ou de potencial para desequilibrar a disputa. Precedentes. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 3. Inexistência de prequestionamento dos dispositivos de lei supostamente afrontados. Aplicação do Enunciado nº 72 da Súmula do TSE. 4. Negado seguimento ao agravo. 

Inteiro teor (PDF)
0600580-10.2024.6.05.0028
                 
AREspEl nº 060058010 ITABUNA-BA
Decisão monocrática de 08/05/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-72, data 09/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600580-10.2024.6.05.0028 (PJe) - ITABUNA - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: MICAEL SILVA LOPES ADVOGADOS: MARCELO JOSÉ DA SILVA ARAGÃO (OAB/BA n. 24.441) E OUTRO DECISÃO 1. Micael Silva Lopes interpôs agravo contra decisão em que o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) negou seguimento ao recurso especial manejado contra acórdão pelo qual foi mantida sentença de improcedência de querela nullitatis insanabilis. O aresto recorrido foi assim ementado: Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Querela nullitatis interposta perante juízo zonal. Contas não prestadas. Improcedência. Recurso Eleitoral. Arguição de vício na citação. Inexistência. Reiteração das alegações. Cumprimento dos ritos estabelecidos na Res. TSE nº. 23.607/2019. Desprovimento. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal é possível a recepção de embargos declaratórios como agravo interno. 2. Na hipótese de contas não prestadas por candidato omisso, observa-se o rito inserto no art. 98, da Resolução TSE n. 23.607/2019. 3. A ausência de defeito na citação ou, ainda, de decisão proferida sem observância dos requisitos processuais, impõe a improcedência da querela nullitatis 4. Não apresentando o agravante fundamento idôneo a impor a reconsideração da decisão, seu desprovimento é medida que se impõe; 5. Agravo que se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial. (ID 162660559, grifos no original) O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial (i) em razão da ausência de violação a dispositivo legal indicada pelo recorrente, ante a devida fundamentação do acórdão e o enfrentamento das questões necessárias à solução do caso, (ii) em virtude da não realização de cotejo analítico com as decisões apontadas como divergentes, e (iii) por conta da conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incidindo na espécie o enunciado n. 30 da Súmula desta Corte. 

Inteiro teor (PDF)
0600548-88.2024.6.05.0162
                 
AREspEl nº 060054888 SÃO FRANCISCO DO CONDE-BA
Decisão monocrática de 08/05/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-72, data 09/05/2025
                                
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600548-88.2024.6.05.0162 - CLASSE 12626 - SÃO FRANCISCO DO CONDE - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravantes: Coligação Coragem para Mudar e outra Advogados: Matheus Hage Fernandez - OAB: 26388/BA e outro Agravado: Marivaldo Cruz do Amaral Advogado: Luan de Jesus dos Santos - OAB: 69317/BA DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO. AFRONTA AO ART. 57-C DA LEI 9.504/97. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. PEDIDO SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA E NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 24, 26 E 30 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600091-17.2024.6.05.0175
                 
AREspEl nº 060009117 SEBASTIÃO LARANJEIRAS-BA
Decisão monocrática de 08/05/2025
Relator(a) Min. Kassio Nunes Marques
DJE-73, data 12/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600091-17.2024.6.05.0175-[Conduta Vedada ao Agente Público, Cargo - Prefeito, Representação]-BAHIA-SEBASTIÃO LARANJEIRAS  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600091-17.2024.6.05.0175 (PJe) - SEBASTIÃO LARANJEIRAS - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: PEDRO ANTÔNIO PEREIRA MALHEIROS ADVOGADOS: WALLA VIANA FONTES (OAB/SE 8.375-A) E OUTRO AGRAVADO: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL ADVOGADOS: ARLIANE NORMANHA DE SOUZA (OAB/BA 64.977) E OUTROS DECISÃO 

Inteiro teor (PDF)
0600248-34.2025.6.00.0000
                 
MSCiv nº 060024834 CONTENDAS DO SINCORÁ-BA
Decisão monocrática de 08/05/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-74, data 13/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 17/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0600248-34.2025.6.00.0000 (PJe) - CONTENDAS DO SINCORÁ - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Impetrante: Coligação O Novo Tempo Continua Advogado: Rodrigo Bitencourt de Oliveira - OAB/BA 59756 Autoridade coatora: Desembargador Eleitoral Dr. Mauricio Kertzman Szporer DECISÃO Mandado de segurança. Ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral. 1. Conforme o Enunciado nº 34 da Súmula do TSE, 'não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral'. 2. A impetrante não juntou documentos a fim de comprovar o alegado direito líquido e certo, ônus que lhe competia. 3. Indeferido o processamento do mandado de segurança. Trata-se de mandado de segurança (id. 163693348), com pedido de tutela antecipada de urgência, impetrado pela Coligação O Novo Tempo Continua, composta pelo Partido Social Democrático (PSD) e pelo SOLIDARIEDADE, apontando como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Dr. Mauricio Kertzman Szporer. A impetrante narra que, no contexto das eleições de 2024, ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor de Ueliton Valdir Palmeira Souza, candidato a prefeito, Erica Brito de Oliveira, candidata a vice-prefeita, Roberto Vieira de Menezes e Julia de Menezes Souza, alegando esquema organizado de compra de votos mediante pagamentos diretos. Assinala que o processo foi ajuizado em 18.10.2024 e que a audiência de instrução já foi adiada duas vezes, uma delas por conta de atestados médicos apresentados por advogados dos investigados na véspera da audiência, inclusive um que previa afastamento de sete dias para uma simples cárie. Aduz que Ueliton Valdir Palmeira Souza impetrou mandado de segurança perante o TRE/BA (nº 0600116-36.2025.6.05.0000) contra decisão do juiz eleitoral que deferiu a perícia apenas do áudio em que ele seria interlocutor em situação de compra de voto, requerendo a perícia de todos os áudios e a suspensão daquela já iniciada até o julgamento final do mandado de segurança. Sustenta que os demais áudios foram gravados pela ex-prefeita Margareth Pina com o consentimento dos interlocutores, que foram arrolados como testemunhas. Argumenta que há ameaça ao direito líquido e certo à duração razoável do processo, previsto no art. 97-A da Lei nº 9.504/1997, que estabelece o prazo de um ano para procedimentos que podem resultar na perda de mandato. Afirma que, se continuar havendo sucessivas concessões de medidas liminares para suspensão dos trabalhos, o feito originário durará muito mais que o prazo legal, porque, após mais de seis meses, não houve sequer audiência de instrução por conta do que chama de 'chicanas' processuais dos investigados. Por fim, requer [...] seja concedida tutela antecipada de urgência em caráter liminar, para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de suspender o andamento do processo de nº 0600564-63.2024.6.05.0058, em trâmite na 58ª Zona Eleitoral de Ituaçu - BA, por meio de tutela antecipada de urgência nos autos do Mandado de Segurança nº 0600116-36.2025.6.05.0000. Caso já tenha eventualmente sido concedida a tutela de urgência pela autoridade coatora quando V.Exa. analisar este pleito, requer, subsidiariamente, seja dado efeito suspensivo à decisão eventualmente proferida, determinando-se o andamento do feito no primeiro grau, sem prejuízo do prosseguimento do julgamento ordinário do mandado de segurança no Eg. TRE-BA. No mérito, seja concedida a segurança para confirmar a tutela de urgência ora deferida. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança que aponta como autoridade coatora o Desembargador Dr. Mauricio Kertzman Szporer, integrante do TRE/BA, ao qual teria sido distribuído o MS nº 0600116-36.2025.6.05.0000, visando a impedir a prolação de decisão que possa vir a suspender o andamento do processo originário. De plano, verifico ser manifestamente incabível o presente writ, tendo em vista que a jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, consolidada no Enunciado nº 34 da Súmula do TSE, estabelece: 'Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral'. Além disso, destaco que a impetrante não instruiu a petição inicial com nenhum documento apto a comprovar o alegado direito líquido e certo, ônus que lhe competia. Com efeito, não foram juntados documentos acerca do andamento do processo originário, tampouco se comprovou a existência do risco de suspensão do processo, essencial para demonstrar a suscitada ameaça a direito. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Confiram-se: [...] 'O direito, para que possa ser examinado na via estreita do mandado de segurança, deve ser líquido e certo, isto é, decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída.' (AgR-RMS nº 2239808-08/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 7.10.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-MS nº 130-96/CE, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 5.11.2013, DJe de 10.12.2013) [...] O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República, é remédio constitucional destinado a coibir ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade, visando à proteção de direito líquido e certo que seja incontroverso e possa ser facilmente percebido. [...] [...] (AgR-MS nº 0600042-35/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27.6.2017, DJe de 10.10.2017) A ausência de prova documental pré-constituída impede a própria análise da existência do direito líquido e certo, pressuposto basilar para a concessão da segurança, não sendo possível suprir tal falha em momento posterior à impetração. Nesse sentido, cito, ainda, o seguinte julgado da Suprema Corte: Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. 1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. 2. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento'. (MS nº 32.954 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 5.4.2016, DJe de 29.4.2016) Nesse contexto, tendo em vista a ausência de competência deste Tribunal Superior e a falta de demonstração de elementos mínimos para comprovar o suposto direito líquido e certo, é inviável o conhecimento do presente mandado de segurança. Ante o exposto, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, indefiro o processamento do mandado de segurança, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator.

Inteiro teor (PDF)
0600393-33.2024.6.05.0050
                 
AREspEl nº 060039333 CANSANÇÃO-BA
Decisão monocrática de 07/05/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-72, data 09/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600393-33.2024.6.05.0050 - CLASSE 12626 - CANSANÇÃO - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Neyton Dias da Silva Advogados: Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita - OAB: 20541/BA e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57-B, IV, § 1º, DA LEI 9.504/97. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NO ATO DO REQUERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. REGRA DE CARÁTER OBJETIVO E DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 30 DO TSE. DÍSSIDIO JURISDRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 28 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Inteiro teor (PDF)
0600267-70.2023.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060026770 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 07/05/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-72, data 09/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL     AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600267-70.2023.6.05.0000 - CLASSE 12626 - SALVADOR - BAHIA      Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) - Estadual   Advogados: José Amando Sales Mascarenhas Junior - OAB: 16994/BA e outros   DECISÃO   EXERCÍCIO 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. DESAPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS NOBRES. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26 DO TSE. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 24, 26, 28 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.   

Inteiro teor (PDF)
0600236-50.2023.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060023650 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 03/05/2025
Relator(a) Min. Cármen Lúcia
DJE-70, data 08/05/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1348) N. 0600236-50.2023.6.05.0000 - SALVADOR - BAHIA Relatora: Ministra Cármen Lúcia Recorrentes: Solidariedade (SOLIDARIEDADE) - Estadual e outros Advogados: Maurício Batista Menezes e outro Interessado: Ministério Público Eleitoral DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ALEGADA AFRONTA AO § 2º DO ART. 30 DA LEI N. 9.504/1997 E AO ART. 76 DA RESOLUÇÃO N. 23.607/2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DESRESPEITADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, COM FUNDAMENTO NO INC. V DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.