Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
TSE X TRE-BA 

ANO I – Nº 09
Salvador, novembro de 2025
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Apresentação

Este informativo apresenta decisões simplificadas proferidas nos julgamentos realizados no Tribunal Superior Eleitoral dos processos oriundos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. As mencionadas decisões foram extraídas do Sistema de Pesquisa de Jurisprudência da Justiça Eleitoral*.  
De acordo com informações obtidas por meio do referido sistema, verificou-se que no mês de novembro de 2025 o TSE analisou e julgou 50 recursos de processos oriundos da Bahia. Desse montante, 34 foram decisões monocráticas e 16 acórdãos. 

*Link da pesquisa 

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Acórdãos
0600076-18.2024.6.05.0185
                 
AREspEl nº 060007618 MATA DE SÃO JOÃO-BA
Acórdão de 25/11/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-206, data 10/12/2025
                 
PARTE: RAMON MARGIOLLE PEREIRA DA SILVA
PARTE: UNIAO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26 E 27 DO TSE NÃO INFIRMADA. NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.        SÍNTESE DO CASO        1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento a recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente representação ajuizada em desfavor do agravado, sob a alegação de prática de propaganda eleitoral negativa.        2. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo manejado teve seguimento negado por meio de decisão monocrática, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental.        ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL        Fundamentos da decisão agravada        3. A negativa de seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral se deu pelos seguintes fundamentos:        a) aplicação da Súmula 26 do TSE, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória atinente à incidência da Súmula 27 deste Tribunal Superior, ante a mera reprodução dos argumentos apresentados no recurso especial inadmitido;        b) incidência do verbete sumular 27 do TSE, pois o agravante não fez indicação de dispositivo tido por violado, além de não se ter vislumbrado a alegada divergência jurisprudencial, tendo a parte se limitado a fazer apontamentos sobre a suposta falsidade dos fatos veiculados nas peças publicitárias;        c) aplicação da Súmula 24 do TSE, pois a adoção da tese recursal defendida pelo agravante – no sentido de que houve veiculação de desinformação ou de fatos gravemente ofensivos à honra, ou mesmo para identificar quais seriam os sujeitos envolvidos no suposto escândalo em órgão público – demandaria o reexame de fatos e provas.        Incidência da Súmula 26 do TSE        4. A ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada suficientes para manutenção do decisum atrai a incidência da Súmula 26 do TSE e impede o conhecimento do agravo interno, conforme entendimento deste Tribunal Superior (AgR–AREspE 0600533–61, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 21.6.2023).        CONCLUSÃO        Agravo regimental não conhecido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior (substituto) e Cármen Lúcia (Presidente). Registrada a presença, na sala de videoconferência, do Dr. Luiz Eduardo Guimarães Romano Pinto, advogado do agravado Ramon Margiolle Pereira da Silva. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior (substituto), Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0600137-02.2020.6.05.0157
                 
REspEl nº 060013702 FEIRA DE SANTANA-BA
Acórdão de 24/11/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-205, data 09/12/2025
                 
PARTE: ALBERTO MATOS NERY
PARTE: ALBERTO MATOS NERY
PARTE: FERNANDO DANTAS TORRES
PARTE: ISMAEL BASTOS DE SANTANA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE.        1. Os autos versam sobre ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), cuja procedência, nos termos do art. 22, XIV, da LC 64/90 implica, como penalidades, a cassação do mandato e a declaração de inelegibilidade.        2. Considerando que o feito é relativo às Eleições 2020, cujos mandatos que se pretendia desconstituir se encerraram em 31/12/2024, que na decisão agravada não houve declaração de inelegibilidade e que não há, nas contrarrazões ao agravo interno, irresignação quanto a este ponto, impõe–se reconhecer a perda superveniente do objeto, com prejuízo do agravo interno.        3. Agravo interno que se julga prejudicado.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0600143-09.2020.6.05.0157
                 
REspEl nº 060014309 FEIRA DE SANTANA-BA
Acórdão de 24/11/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-205, data 09/12/2025
                 
PARTE: ANA MARIA GOMES BOAVENTURA
PARTE: CACILENE GOMES
PARTE: DAYANE LIMA DOS SANTOS
PARTE: EDUARDO DE FREITAS LEITE
PARTE: ELIELTON DO NASCIMENTO SANTOS
PARTE: GABRIEL EDSON DA SILVA PINHEIRO
PARTE: GEORGETON JOSE NERY RIOS
PARTE: GESLER BARRETO MATOS
PARTE: GILMAR BEZERRA DA SILVA
PARTE: GILVAN CARLOS RESSUREICAO ALMEIDA
PARTE: HELIO BARRETO DOS SANTOS
PARTE: IVONILDO DOS SANTOS
PARTE: JEREMIAS CUNHA GOMES
PARTE: JOAO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR
PARTE: JORGE RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA
PARTE: JOSAFA RAMOS DOS SANTOS
PARTE: JOSE ANGELO DE JESUS
PARTE: JOSE DA COSTA CORREIA FILHO
PARTE: JULIANA CASTRO CORREIA
PARTE: JULIE CASTRO CORREIA SANTOS
PARTE: JURACI MACHADO DOS REIS
PARTE: LEANDRO FREIRE RIBEIRO
PARTE: MARIA LIGIA MIRANDA BARBOSA
PARTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - MUNICIPAL
PARTE: PATRIOTA (PATRIOTA) - MUNICIPAL
PARTE: PAULO FERNANDO DA SILVA DOS ANJOS
PARTE: ROMUALDO VIEIRA DA SILVA
PARTE: ROSILDO SILVA DOS SANTOS
PARTE: SIDNEUZA SILVA OLIVEIRA SANTOS
PARTE: VALDETE DOS SANTOS AMORIM
PARTE: VALDILENE FELIX DE JESUS
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.        1. Trata–se de embargos de declaração opostos a decisão singular em que se deu provimento ao recurso especial. Apesar de terem sido intimados para complementar as razões, em consonância com o art. 1.024, § 3º, do CPC, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, o prazo fixado transcorreu sem que fosse apresentada qualquer manifestação.        2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a inércia da parte intimada enseja o não conhecimento dos embargos de declaração. Precedentes.        3. Embargos de declaração não conhecidos.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0600412-30.2024.6.05.0053
                 
REspEl nº 060041230 CAMPO FORMOSO-BA
Acórdão de 18/11/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-205, data 09/12/2025
                 
PARTE: JARBAS PEREIRA LOPES
PARTE: Ministério Público Eleitoral
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGADO PROVIMENTO.        1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do TRE/BA, que julgou procedente o pedido formulado em Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) para cassar o diploma do agravante, eleito ao cargo de vereador de Campo Formoso/BA nas Eleições 2024, devido à suspensão dos seus direitos políticos decorrente do trânsito em julgado de condenação criminal (arts. 14, § 3º, II, e 15, III, da CF).        2. A jurisprudência do TSE é de que a suspensão dos direitos políticos é um efeito automático da condenação criminal transitada em julgado, independentemente de a pena ter sido convertida em pena restritiva de direitos. Ademais, a Súmula 9/TSE dispõe que ¿a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos¿.        3. No caso, o agravante foi condenado pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal) à pena de reclusão de 2 anos e 4 meses, substituída por penas restritivas de direitos, em sentença que transitou em julgado em 17/5/2022. A Corte de origem consignou não haver prova nos autos de que ele efetivamente cumpriu a pena e assinalou que os direitos políticos não são restabelecidos com o mero decurso do tempo de condenação.        4. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 24/TSE, que veda reexame probatório em sede extraordinária.        5. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do TSE (Súmula 30/TSE).        6. O agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar as conclusões da decisão singular agravada, o que impõe sua manutenção.        7. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, Cristiano Zanin (substituto) e Cármen Lúcia (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro André Mendonça. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, Cristiano Zanin (substituto), Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0600537-55.2024.6.05.0131
                 
AREspEl nº 060053755 CABACEIRAS DO PARAGUAÇU-BA
Acórdão de 18/11/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-205, data 09/12/2025
                 
PARTE: DILMASERGIO GONCALVES DE FREITAS
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.        1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão daquela Corte em que se manteve a desaprovação das contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de vereador de Cabaceiras do Paraguaçu/BA nas Eleições 2024.        2. Concluiu–se pela inadmissibilidade do agravo em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão da Presidência da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (Súmula 26/TSE).        3. O agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar as conclusões da decisão singular agravada, o que impõe sua manutenção.        4. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, Cristiano Zanin (substituto) e Cármen Lúcia (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro André Mendonça. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, Cristiano Zanin (substituto), Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0604521-23.2022.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060452123 SALVADOR-BA
Acórdão de 17/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-199, data 28/11/2025
                 
PARTE: ELISANGELA DOS SANTOS ARAUJO
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
       TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0604521–23.2022.6.05.0000 (PJe) – SALVADOR – BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: ELISÂNGELA DOS SANTOS ARAÚJO ADVOGADA: SARA MERCÊS DOS SANTOS (OAB/BA 14.999–A) ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPASSE DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECURSOS DESTINADOS A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESA COMUM OU BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 24 E 28 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática por meio da qual negado provimento ao agravo em recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), mediante o qual desaprovadas as contas de campanha da agravante referentes às Eleições 2022, com determinação de devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$ 226.774,48 (duzentos e vinte e seis mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). 2. Na origem, o TRE/BA analisou a matéria e concluiu que a candidata não comprovou que os repasses de recursos destinados a candidaturas de pessoas negras para campanhas de mulheres não autodeclaradas negras teriam beneficiado a sua candidatura, nem que se refeririam a despesas comuns. 3. No presente recurso, a agravante alega ter demonstrado a divergência jurisprudencial, bem como que a análise do recurso especial dispensa o reexame dos fatos e das provas dos autos. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar se: (i) o repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), destinado à promoção de candidaturas de pessoas negras, pode ser considerado regular quando direcionado a campanhas de mulheres não autodeclaradas negras; (ii) a análise da suposta regularidade na transferência dos recursos demanda o reexame do conjunto fático–probatório, vedado na via especial; e (iii) foi demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão do TRE/BA e paradigma do TRE/TO. III. Razões de decidir 5. O TRE/BA consignou que a agravante não comprovou que os repasses de recursos destinados a candidaturas de pessoas negras para campanhas de mulheres não autodeclaradas negras teriam beneficiado a sua candidatura, nem que se refeririam a despesas comuns. 6. Para afastar essa conclusão e acolher a tese de que houve beneficiamento da candidatura negra e a comprovação de despesas comuns, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que atrai a incidência do enunciado n. 24 da Súmula do TSE. 7. Não restou demonstrada a divergência alegada, em virtude da impossibilidade de se aferirem, em sede de instância especial, fatos e provas conforme o dissenso passaria a exigir, o que atrai o óbice do verbete n. 28 da Súmula do TSE. 8. Conforme o art. 17, § 6º, da Resolução n. 23.607/2019/TSE, os recursos do FEFC devem ser aplicados apenas nas campanhas a que se destinam, sendo vedado o repasse para campanhas não contempladas pelas cotas de gênero e raça. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. É ilícito o repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados a candidaturas de pessoas negras para campanhas de pessoas não autodeclaradas negras. A impossibilidade da análise de fatos e provas na instância excepcional impede a constatação da divergência jurisprudencial suscitada, o que atrai o enunciado n. 28 da Súmula deste Tribunal. Legislação relevante citada: Resolução n. 23.607/2019/TSE, art. 17, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: AREspEl n. 0601551–82.2022.6.11.0000/MT, ministro André Ramos Tavares, DJe de 12 junho de 2024; AREspEl n. 0601421–97.2022.6.18.0000/PI, ministra Cármen Lúcia, DJe de 19 de março de 2024.    
                 
Decisão
 O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
Inteiro teor (PDF)
0600605-37.2024.6.05.0185
                 
AREspEl nº 060060537 MATA DE SÃO JOÃO-BA
Acórdão de 13/11/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-201, data 02/12/2025
                 
PARTE: CARLOS SERGIO MARQUES CARVALHO
PARTE: COLIGAÇÃO MATA DE SÃO JOÃO PARA TODOS
PARTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA A VIDA MELHORAR
PARTE: JOSÉ FLÁVIO MORAIS DE ALMEIDA
PARTE: PAULO HENRIQUE ALVES SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26 E 27 DO TSE NÃO INFIRMADA. NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.        SÍNTESE DO CASO        1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento a recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente representação ajuizada em desfavor dos agravados, sob a alegação de prática de propaganda eleitoral negativa.        2. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo manejado teve seguimento negado por meio de decisão monocrática, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental.        ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL        Fundamentos da decisão agravada        3. A negativa de seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral se deu pelos seguintes fundamentos:        a) aplicação da Súmula 26 do TSE, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória atinente à incidência da Súmula 27 deste Tribunal Superior, ante a mera reprodução dos argumentos apresentados no recurso especial inadmitido;        b) incidência do verbete sumular 27 do TSE, pois a agravante não fez indicação de qualquer dispositivo tido por violado, além de não se ter vislumbrado a alegada divergência jurisprudencial, tendo a parte se limitado a fazer apontamentos sobre a suposta falsidade dos fatos veiculados nas peças publicitárias;        c) aplicação da Súmula 24 do TSE, pois a adoção da tese recursal defendida pela agravante – no sentido de que o conteúdo impugnado veiculou informações sabidamente inverídicas com a intenção de manipular o eleitorado – demandaria o reexame de fatos e provas.        Incidência da Súmula 26 do TSE        4. A ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada suficientes para manutenção do decisum atrai a incidência da Súmula 26 do TSE e impede o conhecimento do agravo interno, conforme entendimento deste Tribunal Superior (AgR–AREspE 0600533–61, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 21.6.2023).        CONCLUSÃO        Agravo regimental não conhecido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Nunes Marques (no exercício da Presidência). Ausência justificada da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Presidente), sem substituto. Composição: Ministros (as) Nunes Marques (no exercício da Presidência), André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0600442-60.2024.6.05.0184
                 
AREspEl nº 060044260 CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA
Acórdão de 13/11/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-201, data 02/12/2025
                 
PARTE: ADAILTON CAMPOS SOBRAL
PARTE: COLIGAÇÃO NOSSA TERRA, NOSSA GENTE
PARTE: EMBRAED EMPREENDIMENTOS LTDA
PARTE: JAILTON MELO SOUZA
PARTE: JORGE OLIVEIRA SILVA
PARTE: RENATA SUELY NOGUEIRA DE SANTANA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PREFEITO. VICE–PREFEITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO DE SERVIDORES NO PERÍODO VEDADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. MERA REPETIÇÃO DO TEXTO CONTIDO NO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DEFICIÊNCIA INESCUSÁVEL. SÚMULA–TSE No 26. PREMISSAS FÁTICO–PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRETENSÃO DE REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA–TSE No 24. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.        1. É ônus da parte impugnar de forma efetiva os fundamentos da decisão agravada, sob pena de serem mantidos. A mera reiteração de teses já enfrentadas constitui deficiência recursal incontornável, dado o princípio da dialeticidade recursal. Súmula no 26 do TSE.        2. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula no 24 desta Corte Superior.        3. No caso, não há como infirmar a conclusão regional, uma vez assentado pelo TRE a não comprovação do 'aumento exponencial ou desarrazoado de contratações; a finalidade eleitoral nas contratações; a ingerência do gestor municipal nas contratações, que foram realizadas diretamente pela empresa terceirizada; e o desvio de finalidade ou abuso de poder' (ID 164343250).        4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0604466-72.2022.6.05.0000
                 
REspEl nº 060446672 SALVADOR-BA
Acórdão de 13/11/2025
Relator(a) Min. Estela Aranha
DJE-205, data 09/12/2025
                 
PARTE: ERNESTO DE SOUZA ANDRADE JUNIOR
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPESAS IRREGULARES PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.     
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão deste Tribunal pelo qual se negou provimento ao agravo interno, mantida decisão monocrática de negativa de seguimento ao recurso especial, com a manutenção do acórdão do TRE/BA em que foram aprovadas com ressalvas suas contas de campanha ao cargo de deputado federal, nas Eleições 2022, com determinação de recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional em razão de irregularidades em despesas com pessoal pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).     
2. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do Código Eleitoral c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil.     
3. A determinação de ressarcimento integral dos valores alusivos às despesas irregulares realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha é plenamente compatível com a fundamentação do acórdão embargado, não havendo que se falar em contradição. Ao contrário do que afirma o embargante, as contas foram aprovadas com ressalvas considerando o baixo valor percentual de seu somatório (4,67%) e a ausência de comprometimento à confiabilidade e transparência das contas, o que não equivale a qualificar as irregularidades como meramente formais.     
4. Por outro lado, a manutenção da ordem de ressarcimento de valores ao Erário fundamentou–se na jurisprudência do TSE no sentido de que 'o Fundo Partidário e o FEFC são compostos por verbas públicas, de destinação vinculada, sendo sua utilização disciplinada por legislação específica, de modo a garantir o controle dos gastos e a fiscalização pela Justiça Eleitoral. Nesse contexto, despesas com recursos públicos em desconformidade com a legislação de regência são consideradas irregulares, impondo–se a determinação de ressarcimento ao Erário dos valores despendidos' (AgR–AI nº 0602741–87/BA, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 30.4.2020). Aplicável, portanto, a Súmula nº 30/TSE, como constou no acórdão embargado. Não se verifica, portanto, ausência de fundamentação ou omissão.     
5. Nesse contexto, aplicada corretamente a Súmula nº 30/TSE, diante da conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do TSE, fica afastado o conhecimento do recurso especial com base em divergência jurisprudencial.     
6. Ausentes os pressupostos de embargabilidade e tendo este Tribunal Superior apresentado fundamentação idônea e suficiente à conclusão adotada, a manutenção do acórdão embargado é medida que se impõe.     
7. Embargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600065-19.2021.6.05.0015
                 
AREspEl nº 060006519 SALVADOR-BA
Acórdão de 13/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-199, data 28/11/2025
                 
PARTE: JOSIVAL DOS SANTOS BASTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
       TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (12626) N. 0600065–19.2021.6.05.0015 (PJe) – SALVADOR – BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: JOSIVAL DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (OAB/BA 42.808–A) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA–FÉ PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a improcedência de ação declaratória de nulidade de processo de prestação de contas, reconhecendo a validade de citação realizada por e–mail após o término do período eleitoral. 2. Na origem, a Corte regional concluiu pela eficácia da citação eletrônica, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e a efetiva integração do candidato ao processo. 3. No presente recurso, o agravante sustenta vício na citação, sustentando que deveria ter sido realizada de forma pessoal. II. Questão em discussão 4. A controvérsia reside em verificar se a citação realizada exclusivamente por e–mail após o encerramento das eleições configura nulidade processual capaz de invalidar o processo de prestação de contas. III. Razões de decidir 5. A citação por meio eletrônico constitui modalidade válida e eficaz de citação pessoal, com amparo no ordenamento jurídico vigente, especialmente após as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. 6. A arguição extemporânea de vício processual após conhecimento de resultado desfavorável, ainda que se trate de matéria de ordem pública, constitui violação ao princípio da boa–fé processual. 7. A alegação de violação ao art. 489, § 1º, I, do CPC não prospera, uma vez que a decisão combatida não se limitou à aplicação de óbice sumular, mas apresentou fundamentação suficiente e adequada, com amparo em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 8. As razões do agravo interno são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm–se hígidos. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno a que se nega provimento ________________ Tese de julgamento: 1. A citação por meio eletrônico constitui modalidade válida de citação pessoal, encontrando amparo no ordenamento jurídico vigente. 2. A arguição extemporânea de vício citatório após conhecimento de resultado desfavorável, quando havia oportunidade de suscitá–la tempestivamente, é incompatível com o princípio da boa–fé processual. Legislação relevante citada: Lei n. 9.504/1997, art. 30, IV. Código de Processo Civil, arts. 246 e 489, § 1º, I. Lei n. 14.195/2021. Resolução n. 23.607/2019/TSE, art. 98, § 9º, I. Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR–AI n. 0000681–45.2016.6.09.0132/GO, relator designado ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27 de outubro de 2020. TSE, AgR–AI n. 0000693–59.2016.6.09.0132/GO, relator designado ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27 de outubro de 2020. STJ, REsp n. 1.714.163/SP, ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26 de setembro de 2019. STJ, AgInt–AREsp n. 1.181.699/PR, ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 9 de março de 2018. STJ, AgInt–REsp n. 1.401.347/SP, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 25 de maio de 2023.    
                 
Decisão
 O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0604263-13.2022.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060426313 SALVADOR-BA
Acórdão de 11/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-200, data 01/12/2025
                 
PARTE: ELIETE PARAGUASSU DA CONCEICAO
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
       ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N. 0604263–13.2022.6.05.0000 (PJe) – SALVADOR – BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES EMBARGANTE: ELIETE PARAGUASSU DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: JOSÉ AMANDO SALES MASCARENHAS JÚNIOR (OAB/BA 16.994–A) E OUTROS ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do TSE por meio do qual esta Corte não conheceu do agravo interno. 2. No caso, este Tribunal Superior assentou novamente a incidência do enunciado n. 26 da Súmula do TSE. 3. O embargante aponta omissão no julgado quanto à apreciação da divergência na interpretação do critério utilizado para a justificativa de preços dos serviços contratados em campanha. II. Questão em discussão 4. Discute–se a existência de eventual omissão, pelo acórdão embargado, de questão relativa ao critério utilizado para a justificativa de preços de serviços contratados. III. Razões de decidir 5. A alegação da embargante de omissão está dissociada das razões do acórdão deste Tribunal Superior, que não conheceu do agravo interno por não terem sido infirmadas as razões da decisão agravada, incidindo o óbice do enunciado n. 26 da Súmula do TSE. 6. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando–se aquelas que logicamente forem rejeitadas, explícita ou implicitamente. 7. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral orienta–se no sentido de que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela derivada da existência, no julgado, de proposições inconciliáveis entre si, e não deste com outro julgado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração a que se nega provimento. _________________ Tese de julgamento: Os aclaratórios não se prestam a analisar o mero inconformismo com o que foi decidido. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: TSE, ED–AgR–REspEl n. 527–98.2016.6.05.0112/BA, ministro Sérgio Silveira Banhos, DJe de 2 de dezembro de 2019. TSE, ED–AgR–REspEl n. 0600550–30.2022.6.05.0000/BA, ministro Benedito Gonçalves, DJe de 6 de outubro de 2023. TSE, ED–RO–El n. 0602603–71.2018.6.14.0000/PA, ministro Edson Fachin, DJe de 18 de dezembro de 2020.    
                 
Decisão
 O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0613585-27.2024.6.00.0000
                 
RvE nº 061358527 SAPEAÇU-BA
Acórdão de 10/11/2025
Relator(a) Min. Estela Aranha
DJE-197, data 26/11/2025
                 
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
        REVISÃO DE ELEITORADO. PARTIDO POLÍTICO. MUNICÍPIO DE SAPEAÇU/BA. CONVENIÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. INDEFERIMENTO. 1. Trata–se de pedido de revisão de eleitorado no Município de Sapeaçu/BA submetido diretamente pelo Diretório Municipal do Partido Social Democrático (PSD) ao crivo deste Tribunal Superior. 2. O art. 102 da Res.–TSE nº 23.659/2021 estabelece que a revisão de eleitorado pode ser determinada com base na conveniência e na disponibilidade de recursos, visto que o art. 104, § 1º, da referida resolução condiciona sua execução à existência de dotação orçamentária. 3. O Município de Sapeaçu/BA já foi submetido à revisão de eleitorado em 2017–2018 e, desde então, manteve a exigência de comprovação de domicílio eleitoral, o que afasta a necessidade de nova revisão. 4. A ausência de indicação do município pelo Tribunal Regional Eleitoral como prioritária corrobora a negativa do pedido, nos termos do art. 105, parágrafo único, da Res.–TSE nº 23.659/2021. 5. A apreciação do requisito de disponibilidade orçamentária se encontra prejudicada, diante da inexistência de conveniência para a medida. 6. Pedido indeferido.    
                 
Decisão
 O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Domicílio eleitoral
Alistamento eleitoral

Inteiro teor (PDF)
0600048-18.2024.6.05.0131
                 
AREspEl nº 060004818 GOVERNADOR MANGABEIRA-BA
Acórdão de 07/11/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-196, data 25/11/2025
                 
PARTE: MANUELA PEDREIRA RODRIGUES SILVA
PARTE: MARCELO PEDREIRA DE MENDONCA
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: TIAGO PEDREIRA DE MENDONCA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
       ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. CESSÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OU USO DOS SERVIÇOS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 73, I A IV, DA LEI 9.504/97. DIVULGAÇÃO EM PERFIL DA PREFEITURA MUNICIPAL EM REDE SOCIAL EM BENEFÍCIO DE PRÉ–CANDIDATA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 26, 24 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral, mantendo a sentença do Juízo da 131ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou parcialmente procedente o pedido na representação, ajuizada pelo ora agravante em face de Marcelo Pedreira de Mendonça, então prefeito de Governador Mangabeira/BA, Manuela Pedreira Rodrigues Silva, Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e Tiago Pedreira Mendonça, Secretário de Saúde, a fim de não reconhecer a alegada prática de conduta vedada prevista no art. 73, I a IV, da Lei 9.504/97, e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00, em razão da prática de propaganda eleitoral antecipada. 2. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo manejado contra a decisão denegatória teve seguimento negado, ensejando a interposição do presente agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 3. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada atinente à ausência de prequestionamento acerca da alegada violação ao art. 99, II, do Código de Processo Civil, de modo que não houve debate e decisão pela Corte de origem sobre a tese de que o bem imóvel utilizado para realização do evento é caracterizado como bem público de uso especial, o que atraiu a incidência da Súmula 72 do TSE. A ausência de impugnação a esse fundamento da decisão agravada é suficiente para a sua manutenção, nos termos da Súmula 26 do TSE. 4. Diante das premissas fáticas delineadas no aresto regional, para acolher as alegações de que ficou comprovada a prática das condutas vedadas descritas no art. 74, I a IV, da Lei 9.504/97, da forma como propugnada pelo agravante – no sentido de que as provas dos autos confirmam que houve cessão/utilização de bem imóvel destinado à realização das atividades e funções públicas do Posto de Saúde da Família (PSF de Lagoa da Rosa) e de servidores públicos em benefício da pré–campanha da agravada Manuela Pedreira –, seria necessário o reexame fático–probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, a teor da Súmula 24 do TSE. CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento.    
                 
Decisão
 O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0604042-30.2022.6.05.0000
                 
REspEl nº 060404230 SALVADOR-BA
Acórdão de 07/11/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-196, data 25/11/2025
                 
PARTE: MARISETE DE SOUSA BASTOS
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
       ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO. MATERIAL DE PROPAGANDA. CANDIDATO ADVERSÁRIO. FALHA GRAVE. FONTE VEDADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, este Tribunal negou provimento a agravo interno e manteve acórdão do TRE/BA que desaprovou a prestação de contas de campanha da embargante, candidata ao cargo de deputado federal pela Bahia em 2022, e determinou a restituição ao erário de valores, devido ao fornecimento de material de propaganda para candidatos pertencentes a partido político adversário, pago com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. 2. Não há lacuna a ser suprida acerca do que foi objeto do acórdão embargado, pois não foi demonstrada omissão, contradição nem obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
 O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha

Inteiro teor (PDF)
0600404-27.2022.6.00.0000
                 
PP nº 060040427 SALVADOR-BA
Acórdão de 07/11/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-198, data 27/11/2025
                 
PARTE: CESAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO
PARTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PARTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL DE 1º GRAU. RES.–TSE 21.009/2002. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO. COMARCA DE VARA ÚNICA SEM JUIZ TITULAR. ALTERAÇÃO FÁTICO–JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. ARQUIVAMENTO. 1. É cabível a interposição de recurso administrativo contra decisão desta Corregedoria–Geral exarada em sede de pedido de providências, nos termos do art. 55 da Res.–TSE 23.657/2021. 2. A controvérsia dos autos refere–se à designação de autoridade judiciária para o exercício da jurisdição eleitoral na 199ª Zona Eleitoral/BA, sediada na comarca de João Dourado/BA, com vara judicial única, que, à época da propositura da demanda, não dispunha de juiz de direito titular. 3. No caso, alterada a situação fático–jurídica a partir da nomeação de juíza titular da vara única da comarca e de sua designação para o exercício da função eleitoral na zona eleitoral correspondente, ressai nítida a falta de interesse de recorrer pela carência superveniente do objeto da demanda. 4. Recurso administrativo prejudicado em razão da perda superveniente do objeto da demanda e arquivamento do feito.    
                 
Decisão
 O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso administrativo em razão da perda superveniente do objeto da demanda, determinando o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti (Corregedora-Geral Eleitoral), Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria administrativa

Inteiro teor (PDF)
0600464-47.2024.6.05.0046
                 
AREspEl nº 060046447 JACOBINA-BA
Acórdão de 06/11/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-199, data 28/11/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO JUNTOS POR AMOR A JACOBINA
PARTE: RAMON SANTOS CELESTINO
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE À HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão do TSE que, por unanimidade, rejeitou agravo interno e manteve decisão monocrática que havia negado seguimento a agravo em recurso especial, ao reconhecer a incidência, na espécie, dos óbices previstos nos Enunciados nºs 24, 30 e 72 da Súmula do TSE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em debate: se existe alguma omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor do acórdão embargado expressamente enfrentou tese defensiva no sentido de inaplicabilidade do Verbete nº 24 da Súmula do TSE ao caso e a ela negou acolhimento. 4. O confronto da moldura fático–probatória fixada pela Corte local com as alegações que embasaram a tese recursal sinalizou que a superação das conclusões firmadas pelo Tribunal local não prescindiria de reincursão no conjunto fático–probatório, providência vedada nesta instância extraordinária. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à substituição de recurso próprio, principalmente quando inexistem vícios na decisão atacada, configurando mera tentativa de rediscutir as conclusões do acórdão. 6. Ausentes a omissão alegada, é de rigor a manutenção do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Embargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
 O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os(as) Ministros(as) Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, André Mendonça, Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Nunes Marques (sem substituto). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual  

•	Decisões Monocráticas

Inteiro teor (PDF)
0600201-22.2025.6.05.0000
                 
RMS nº 060020122 PINDAÍ-BA
Decisão monocrática de 28/11/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-201, data 02/12/2025
                 
PARTE: IONALDO AURELIO PRATES
PARTE: JOAO EVANGELISTA VEIGA PEREIRA
PARTE: MARIA DAS GRACAS AMARAL DA SILVA PINHEIRO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1347)-0600201-22.2025.6.05.0000-[Conduta Vedada ao Agente Público, Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder Econômico, Abuso - De Poder Político/Autoridade, Ação de Investigação Judicial Eleitoral]-BAHIA-PINDAÍ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1347) Nº 0600201-22.2025.6.05.0000 (PJe) - PINDAÍ - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA RECORRENTE: JOAO EVANGELISTA VEIGA PEREIRA, MARIA DAS GRACAS AMARAL DA SILVA PINHEIRO Representante do(a) RECORRENTE: WALLA VIANA FONTES - SE8375-A Representante do(a) RECORRENTE: WALLA VIANA FONTES - SE8375-A RECORRIDO: IONALDO AURELIO PRATES Representantes do(a) RECORRIDO: MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA - BA33031-A, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA - BA20450-A DECISÃO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DECISÃO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PREVALÊNCIA DA SÚMULA-TSE No 22. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por João Evangelista Veiga Pereira e Maria das Graças Amaram da Silva Pinheiro contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Bahia (TRE/BA), que denegou a segurança, ante a constatação da legalidade do ato impugnado, qual seja, decisão de indeferimento da produção de prova pericial requerida em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 164564350): Mandado de Segurança. AIJE. Indeferimento da produção de prova pericial. Requerimento genérico. Necessidade não demonstrada. Ilegalidade e teratologia. Não configuração. Denegação da ordem. Não há que se falar em ilegalidade ou teratologia da decisão proferida pela magistrada de primeiro grau que, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, indeferiu o pedido de realização de prova pericial, haja vista o caráter genérico do requerimento, deixando de apontar objetivamente quaisquer indícios de adulteração dos documentos. Segurança denegada. (Grifos no original) 3. Neste recurso, sustenta-se, em suma, a imprescindibilidade quanto à realização da indigitada prova pericial, notadamente porque haveria 'inautenticidade de documentos, prints e vídeos juntados nos Ids. 127365268, 127365284, 127365302, 127365295, 127365296, 127365298, 127365299 127365300'. 3.1. Afirma-se que o pedido de produção da aludida prova não foi genérico, ao contrário do que anotado na decisão recorrida, e que a ausência de perícia tornará os elementos de prova pouco confiáveis. 3.2. Pugna-se, assim, pelo integral provimento deste recurso em mandado de segurança para, reformando o acórdão regional, conceder a segurança, conforme postulada na petição inicial, e assim deferir o 'pedido de produção de prova pericial nos autos da AIJE n. 0600327- 46.2024.6.05.0117, ou, sucessivamente, acaso assim não se entenda, [...] seja declarada a invalidade daquele material probatório' (ID 164564363). 4. Contrarrazões apresentadas. 5. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não provimento do recurso (ID 165004309). É o relatório. Decido. 6. Na origem, o magistrado eleitoral, nos autos da AIJE no 0600327-46.2024.6.05.0117, indeferiu o requerimento de produção de prova pericial apresentados pelos ora recorrentes e designou audiência de instrução. Contra essa decisão, foi impetrado, no TRE/BA, o presente mandado de segurança, dotado de argumentação no sentido de ilegalidade do ato decisório, cuja deliberação foi pela denegação da ordem. 7. Extraio os fundamentos adotados pela Corte Regional (ID 164564350): Examinando os autos, verifica-se que a decisão exarada pelo juízo de primeiro grau (id. 50583391) aponta a desnecessidade da perícia no caso concreto, entendimento este que sedimentado nas informações prestadas pela autoridade apontada coatora (id. 50644698). Confira-se: [...] Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de produção de prova pericial formulado pelos investigados não merece acolhimento. A perícia, no presente caso, mostra-se desnecessária neste momento processual, tendo em vista que os fatos imputados aos investigados são passíveis de comprovação notadamente por prova documental. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que, em se tratando de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, a prova documental assume papel preponderante, sendo a perícia medida excepcional, cabível apenas quando imprescindível à elucidação dos fatos. Razão pela qual indefiro, neste momento processual, a prova pericial.[...] [...] Relativamente aos prints e imagens oriundas da internet, esta magistrada não vislumbrou a necessidade de prova pericial por razões bem fundamentadas na legislação e na prática processual. A carga probatória recai sobre a parte que os produz, cabendo-lhe juntar a devida autenticação, seja por meio de URL (Uniform Resource Locator) ou, caso esta seja inexistente, por URI (Uniform Resource Identifier) ou URN (Uniform Resource Name). A ata notarial, lavrada por tabelião, é o meio mais seguro e robusto para conferir fé pública a conteúdos digitais, atestando sua existência e conteúdo em determinado momento, conforme a prática forense consolidada. Nesse sentido, é aplicável aqui, com as devidas adequações e por analogia, o artigo 17, inciso III da RESOLUÇÃO Nº 23.608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, com a redação dada pela Resolução nº 23.672/2021, que dispõe sobre a prova digital e sua admissibilidade. A mencionada resolução estabelece critérios rigorosos para a validade de documentos digitais, visando a segurança jurídica e a integridade da prova. A ausência de elementos mínimos de verificação e autenticidade compromete a confiabilidade do material apresentado, tornando a perícia, nesse contexto, uma medida protelatória e inócua. [...] Na ausência da comprovação cabal de autenticidade e integridade, a prova se torna imprestável para formar o convencimento do julgador. Assim, esta magistrada reitera o entendimento de que é desnecessária a produção da prova pericial relativa aos prints juntados, uma vez que a finalidade precípua da perícia seria justamente atestar a autenticidade de provas cuja veracidade já se encontra comprometida em sua própria origem e apresentação. Exigir uma perícia para algo que, à primeira vista, carece de requisitos formais mínimos, seria perpetuar uma etapa processual sem a devida utilidade prática. No tocante aos documentos públicos, a produção de prova pericial também se mostra desnecessária e desproporcional, pois a sua autenticidade pode ser facilmente contraditada pela apresentação dos originais ou por certidões, métodos mais eficientes e menos custosos. Desta forma, a decisão de indeferir a perícia e prosseguir com a instrução processual foi pautada na análise cuidadosa da decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, na aplicação da legislação e da jurisprudência eleitoral pertinentes, e, sobretudo, na busca pela celeridade e efetividade do processo, sem que se configure qualquer desrespeito ou recalcitrância à r. decisão. A condução do feito visa garantir o devido processo legal em sua essência, evitando delongas desnecessárias e focando naquilo que é relevante para a formação do convencimento judicial.[...] Da fundamentação esposada pela magistrada zonal, a quem incumbe apreciar a pertinência das provas requestadas, à luz do art. 370 do Código de Processo Civil, denota-se a razoabilidade da negativa do quanto pleiteado. Primeiramente, no que tange aos documentos públicos e aqueles amparados por relatórios de preservação de prova, conforme bem delineado pela ilustre Relatora, a desnecessidade da perícia não apresenta maior controvérsia, havendo outros meios para demonstrar a autenticidade dos documentos apresentados. De outro lado, também não se sustenta a ilegalidade do indeferimento da perícia requestada pelos ora impetrantes, haja vista o caráter genérico do pleito, ancorando-se a defesa na alegação de inadmissibilidade de material apresentado como meio de prova (vídeos, imagens e áudios extraídos do WhatsApp), por ausência de ata notarial; deixando, contudo, de apontar objetivamente quaisquer indícios de adulteração dos documentos. Com efeito, percebe-se que a tese de imprestabilidade do documento em virtude da falta de prova da autenticidade (ônus do autor da ação), por si só, não justifica a realização da prova pericial em comento. Assim sendo, tenho que a suposta afronta ao princípio do contraditório não restou evidenciada. (Grifos acrescidos) 8. Nos termos do Enunciado no 22 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, 'não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais'. 8.1. Desse modo, revela-se imprescindível, para viabilizar a impetração do mandamus, forte convicção sobre o caráter teratológico da decisão impugnada, qual seja, a de indeferimento da prova pericial. 9. Pois bem. A simples leitura dos fundamentos adotados pelo magistrado eleitoral, os quais encontram-se transcritos no acórdão recorrido, denota a ausência de ilegalidade manifesta. Afinal, ficou registrado no decisum a prescindibilidade da perícia, pois 'a finalidade precípua da perícia seria justamente atestar a autenticidade de provas cuja veracidade já se encontra comprometida em sua própria origem e apresentação. Exigir uma perícia para algo que, à primeira vista, carece de requisitos formais mínimos, seria perpetuar uma etapa processual sem a devida utilidade prática'. 9.1. O indeferimento da perícia encontra-se, portanto, devidamente fundamentado. Registre-se, ainda, que, 'consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, 'o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias'. Ademais, incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, avaliar a pertinência de sua produção de acordo com as circunstâncias do caso' (REspEl no 0600825-67/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 1o.12.2023 - grifos acrescidos). 10. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6o, do RITSE). Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

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0601148-17.2025.6.00.0000
                 
TutCautAnt nº 060114817 MEDEIROS NETO-BA
Decisão monocrática de 28/11/2025
Relator(a) Min. Sebastiao Reis
DJE-201, data 02/12/2025
                 
PARTE: ADELGUNDES SERAPIAO DE SOUZA JUNIOR
PARTE: DIRAN REIS ALVES
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)-0601148-17.2025.6.00.0000-[Cargo - Vereador, Corrupção ou Fraude, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Percentual de Gênero - Candidatura Fictícia]-BAHIA-MEDEIROS NETO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0601148-17.2025.6.00.0000 - MEDEIROS NETO - BAHIA Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Requerentes: Diran Reis Alves e outro Advogado: Luciano Lima Júnior DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido de liminar, ajuizada por Diran Reis Alves e Adelgundes Serapião de Souza, em que se requer a concessão de efeito suspensivo em face de decisão monocrática proferida pela eminente Ministra Isabel Gallotti que, ao prover o Recurso Especial Eleitoral nº 0600594-07.2024.6.05.0153, reformou o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) e restabeleceu a sentença de primeira instância que havia julgado procedente, em parte, o pedido formulado em Ação de Investigação Judicial para reconhecimento de fraude à cota de gênero, ocorrido nas Eleições 2024 (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97). Os requerentes asseveram que a referida decisão, ao decretar a nulidade dos votos recebidos pelo União Brasil, a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e dos diplomas dos candidatos eleitos e suplentes a ele vinculados, além da cominação de inelegibilidade à candidata Nadabia Silva Santos, apresenta um grave descompasso com a razoabilidade e a legalidade que se espera de uma Corte Superior (ID 165004397), qualificando-se, assim, como teratológica. Aduzem que a fumaça do bom direito exsurge, ainda, da manifesta divergência entre o que foi decidido e a jurisprudência dominante, principalmente por ter sido desconsiderado o estado de saúde da candidata Nadabia Silva Santos, acometida de quadro depressivo que a impedia de efetivamente concorrer às eleições. Sustentam que a jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que a condenação em AIJE, especialmente quando implica a cassação de mandatos eletivos e a restrição de direitos políticos, exige prova robusta, indubitável e inquestionável do animus fraudandi, ausente no caso dos autos. Argumentam ainda que, diante de dúvida razoável sobre a robustez do conjunto fático-probatório, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro sufrágio, na linha do que decidido pelo acórdão regional. Afirmam que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto e iminente, tendo em vista que, conforme o Edital ZE-153 nº 27, de 25.11.25, juntado aos autos, a retotalização dos votos está agendada para o dia 01 de dezembro de 2025, a demonstrar o risco à estabilidade jurídica, à representação democrática e aos direitos dos agravantes [...], impondo a necessidade da concessão de efeito suspensivo para resguardar a situação jurídica até a análise colegiada da matéria (ID 165004397). Postulam, assim, em caráter liminar, a concessão da tutela de urgência incidental, atribuindo-se efeito suspensivo imediato à decisão monocrática proferida pela Ministra Relatora no REspEl nº 0600594-17. Em consequência, pugnam seja determinada a suspensão de todos os atos de retotalização dos votos e de cassação de diplomas decorrentes da referida decisão, inclusive aqueles comunicados pelo Edital ZE-153 nº 27, de 25.11.2025, mantendo-se os vereadores em seus respectivos mandatos eletivos, até o julgamento definitivo do agravo interno pelo Plenário deste Tribunal. A petição inicial está assinada eletronicamente e foi juntada no sistema PJe pelo Dr. Luciano Lima Júnior, com procuração nos autos (IDs 165004406 e 165004407). É o relatório. A concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional e exige a concomitante presença da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e do perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Não se vislumbra, no caso dos autos, a presença do primeiro requisito. Quando se trata da atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo, a plausibilidade jurídica do pedido é verificada a partir da perspectiva do êxito da pretensão recursal. Na espécie, tem-se que a eminente Min. Isabel Gallotti, então Relatora, deu provimento ao apelo nobre para restabelecer a sentença e julgar procedente em parte o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na AIJE com base no entendimento jurisprudencial desta Corte, que estabelece que aspectos objetivos como votação zerada ou ínfima, ausência de prova efetiva de atos de campanha e prestações de contas sem dispêndio de recursos autorizam o reconhecimento da fraude. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 73/TSE: A fraude à cota de gênero consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir: (i) votação zerada ou inexpressiva; (ii) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (iii) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (i) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (ii) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (iii) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. Segundo a relatora, a moldura fática do acórdão regional revela a existência desses elementos, levando à conclusão de que a candidatura de Nadabia Silva Santos foi registrada visando burlar a regra do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. No que concerne à suposta desistência tácita da candidata por problemas de saúde, destacou ainda a relatora que este Tribunal já decidiu que a alegação deve ser corroborada com prova documental produzida de acordo com as circunstâncias fáticas dos autos a fim de justificar a tese de abandono e, por conseguinte, afastar a fraude , revelando-se impossível acatar a tese de desistência tácita com base em justificativa médica emitida após o pleito, pois necessário, ao menos, algum elemento contemporâneo ao período de campanha que demonstre o problema de saúde que supostamente impediu a divulgação da candidatura (ID 165004399). Desse modo, em princípio, não se vislumbra plausibilidade do provimento recursal, o que conduz à negativa da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, nego seguimento à tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Brasília (DF), data registrada no sistema. Ministro Sebastião Reis Júnior (art. 16, § 5º, RITSE) 

Inteiro teor (PDF)
0600291-30.2025.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060029130 SANTO ESTEVÃO-BA
Decisão monocrática de 27/11/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-199, data 28/11/2025
                 
PARTE: CARLOS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR
PARTE: COLIGAÇÃO UNIÃO DO POVO DE SANTO ESTÊVÃO
PARTE: TIAGO GOMES DIAS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 2/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600291-30.2025.6.05.0000 (PJe) - SANTO ESTEVÃO - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravantes: Carlos Andrade Sampaio Júnior e outro Advogados: Erika Keller Dias - OAB/BA 53078 e outro Agravada: Coligação União do Povo de Santo Estêvão Advogados: Tamara Santana Silva Timbira Dias dos Santos - OAB/BA 27533 e outro DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Representação eleitoral (autos suplementares). Acórdão regional que anulou sentença de juízo eleitoral e determinou o retorno dos autos da AIJE à origem para o regular prosseguimento do feito. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade de imediato. Precedentes. Indeferimento do pedido formulado pela agravada de multa aos agravantes por litigância de má-fé. Negado seguimento ao agravo em recurso especial. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, ao apreciar recurso eleitoral interposto pela Coligação União do Povo de Santo Estêvão, deu-lhe provimento para, anulando a sentença do Juízo da 143ª Zona Eleitoral da Bahia - que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a litispendência em relação à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600663-69.2024.6.05.0143 -, determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da representação eleitoral por captação e gastos ilícitos de recursos proposta em desfavor de Tiago Gomes Dias e Carlos Andrade Sampaio Júnior, respectivamente candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Santo Estevão/BA. O acórdão ficou assim ementado (id. 164344065): Recurso eleitoral. AIJE. Representação Especial. Extinção sem julgamento do mérito. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamento. Rejeitada. Litispendência. Não configuração. Precedentes deste Regional. Provimento para regular processamento do feito. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou extinta sem julgamento do mérito a ação, por reconhecer litispendência com Representação Especial por Conduta Vedada. II - Questão em discussão: 2. A matéria objeto do recurso é a existência ou não de litispendência. III - Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença quando a magistrada sentenciante motivou seu convencimento com o enfrentamento dos argumentos capazes de influenciar o resultado do julgamento. 4. Da análise dos autos, em que pese a identidade de fatos, na AIJE os pedidos visam ao reconhecimento do alegado abuso de poder econômico, enquanto que na Representação se cogita de prática de captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais. 5. Provimento para desconstituir a sentença que extinguiu a ação, ordenando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (Grifos no original) Foram opostos embargos de declaração pelos representados (id. 164344074), alegando omissão e contradição interna quanto à conclusão na análise da litispendência. A embargada apresentou manifestação (id. 164344077). O Tribunal a quo rejeitou os declaratórios, à míngua de demonstração dos vícios indicados (id. 164344082). Seguiu-se a interposição de recurso especial (id. 164344091), com fundamento nos arts. 276, I, a, do Código Eleitoral e 121, § 4º, I, da Constituição Federal, no qual Tiago Gomes Dias e Carlos Andrade Sampaio Júnior afirmaram que o acórdão regional afrontou o disposto nos arts. 337, VI e § 3º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e 96-B, caput e § 2º, da Lei nº 9.504/1997, aos seguintes argumentos: a) a ofensa aos arts. 337, VI e § 3º, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e 96-B, caput e § 2º, da Lei nº 9.504/1997 estaria configurada, pois o acórdão regional não reconheceu a existência de litispendência ou conexão entre AIJE e representação eleitoral com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir; b) houve transgressão aos arts. 337, VI e § 3º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, porque, embora tenham sido opostos embargos de declaração, [...] o acórdão regional persistiu na omissão ao deixar de avaliar que, mesmo sendo postuladas sob capitulações diferentes (art. 22 da LC nº 64/90 e art. 30-A da Lei das Eleições), há plena identidade entre os fatos, pedidos e consequências jurídicas de ambas as ações consideradas litispendentes em primeiro grau (fls. 9-10); c) o TRE/BA desconsiderou que ambas as ações têm por fundamento o abuso de poder econômico e a captação/gastos ilícitos de campanha. Pugnou pelo provimento do recurso especial. A Presidência do Tribunal a quo (id. 164344092) inadmitiu o recurso, haja vista a natureza interlocutória do acórdão regional, de modo que não é recorrível de imediato, nos termos do art. 19 da Res.-TSE nº 23.478/2016 e da jurisprudência deste Tribunal Superior. Sobreveio, então, o presente agravo em recurso especial (id. 164344095), no qual os agravantes defendem o desacerto da decisão agravada, aos seguintes argumentos: a) [...] o posicionamento jurisprudencial (também positivado em norma infralegal, a saber, o art. 19 da Res. TSE nº 23.478/2016), forçoso reconhecer que sua aplicação não encontra guarida no caso dos autos, eis que a decisão originária, objeto de recurso, é uma decisão de natureza extintiva (fl. 10); b) o acórdão regional recorrido é exceção à regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, por se tratar de causa cuja apreciação postergada importará em prejuízo para a parte agravante; c) o recurso especial não pode ser obstado [...] tão somente com base no quesito da decisão interlocutória, sob pena de vilipêndio ao princípio da prestação jurisdicional insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/88 [...] (fl. 11); d) a persistir a negativa de trânsito [...] poderá haver o prolongamento desnecessário do feito, em contrariedade ao princípio da duração razoável do processo previsto nos arts. 5º, LXXVIII da CF/88 e 4º do CPC/2015, inclusive, com gasto de tempo e dinheiro inócuos por parte da Justiça Especializada , bem como [...] grave dano ao princípio da celeridade das ações eleitorais (fl. 11). Ao final, requer o provimento do agravo e do recurso especial. A agravada apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do agravo ou, se outro for o entendimento, o seu desprovimento. Pleiteia a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, VII, do CPC) (id. 164344098). A Presidência do Tribunal a quo determinou as seguintes providências: (a) formação dos autos suplementares para remessa a este Tribunal Superior; e (b) baixa dos autos principais à 143ª Zona Eleitoral da Bahia, para prosseguimento do feito, conforme determinado no acórdão de id. 164344062, integrado pelo acórdão de id. 164344082 (id. 164344099). A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo desprovimento do agravo (id. 164813584). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo. A decisão agravada foi publicada em 30.7.2025, quarta-feira (id. 164344093), e o agravo foi interposto em 4.8.2025, segunda-feira (id. 164344095), em petição subscrita por advogado constituído nos autos digitais (ids. 164344001 e 164344002). No entanto, o agravo não merece prosperar. Isso porque os agravantes buscam destrancar recurso especial interposto de acórdão de natureza interlocutória, por meio do qual o TRE/BA anulou a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a litispendência em relação à AIJE nº 0600663-69.2024.6.05.0143, e determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da representação eleitoral por captação e gastos ilícitos. Este Tribunal Superior já assentou que [...] a decisão em que não se reconhece a litispendência entre ações eleitorais não tem natureza terminativa, sendo irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão (ED-AgR-REspEl nº 1-79/PE, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgados em 20.11.2018, DJe de 19.12.2018). Sobre o assunto, mudando o que tem que ser mudado, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: AgR-AREspE nº 0600439-59/BA, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 31.3.2022, DJe de 11.4.2022, AgR-REspe nº 267-47/SP, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 26.6.2018, DJe de 3.8.2018; AgR-REspe nº 134-96/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25.2.2016, DJe de 10.3.2016. No tocante à afirmação dos agravantes de que a manutenção da decisão agravada implicaria ofensa aos princípios consagrados no art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, ao art. 4º do Código de Processo Civil e ao princípio da celeridade das ações eleitorais, melhor sorte não os socorre. Destaco da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal este precedente: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PETIÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXIV, 'A', E XXXV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SÚMULAS VINCULANTES. EDIÇÃO, REVISÃO E CANCELAMENTO. ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DA CONSTITUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 11.417/06. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual [art. 5º, XXXIV, 'a', e XXXV da CB/88]. [...] Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet nº 4.556-AgR/DF, rel. Min. Eros Grau, julgado em 25.6.2009, DJe de 21.8.2009) A matéria foi regulamentada por este Tribunal Superior, que, ao editar a Res.-TSE nº 23.478/2016 - que estabelece diretrizes gerais para a aplicação do Novo Código de Processo Civil, no âmbito da Justiça Eleitoral -fixou em seu art. 19 que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão. Confira-se: Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. § 1º O juiz ou Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas manifestações. § 2º O agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial interposto contra decisão interlocutória será processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais. Ressalto que não há decisão definitiva sobre a representação eleitoral, de modo que o entendimento a respeito da irrecorribilidade, de imediato, da decisão interlocutória privilegia a celeridade do processo eleitoral e a efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, não merece reparos a decisão agravada. Indefiro o pedido formulado pela agravada de condenação dos agravantes por suposta litigância de má-fé, visto que não se vislumbram, neste momento processual, as hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

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0600647-69.2024.6.05.0029
                 
AREspEl nº 060064769 IBICARAÍ-BA
Decisão monocrática de 27/11/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-200, data 01/12/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO
PARTE: JONATHAS SOARES SILVA
PARTE: LENILDO ALVES SANTANA
PARTE: LUIZ JACOME BRANDAO NETO
PARTE: MONALISA GONCALVES TAVARES
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600647-69.2024.6.05.0029-[Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado, Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Recurso Contra Expedição de Diploma]-BAHIA-IBICARAÍ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600647-69.2024.6.05.0029 - CLASSE 12626 - IBICARAÍ - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravantes: Coligação A Força do Povo e outros Advogado: Saulo Chaves Lelis - OAB: 40461/BA Agravada: Monalisa Gonçalves Tavares Advogados: Fabrício Juliano Mendes Medeiros - OAB: 27581/DF e outros Agravado: Jonathas Soares Silva Advogados: Thiago Santos Bianchi - OAB: 29911/BA e outra DECISÃO A Coligação A Força do Povo, Lenildo Alves Santana e Luiz Jacome Brandão Neto interpuseram agravo (ID 164194507) contra decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 164194504) que não admitiu recurso especial (ID 164194501) manejado em face de acórdão (ID 164194475) que, por unanimidade, rejeitou as questões preliminares e, no mérito, julgou improcedente o pedido deduzido no recurso contra expedição de diploma movido em desfavor de Monalisa Gonçalves Tavares e de Jonathas Soares Silva, eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Ibicaraí/BA nas Eleições de 2024. Em 2.11.2025, os agravantes requereram a homologação de sua desistência da ação, porquanto não possuem mais interesse no presente feito (ID 164812055), juntando aos autos termo de desistência da aludida ação (ID 164812056). O agravado Jonathas Soares Silva apresentou, de forma espontânea, a petição de ID 164812175, por meio da qual manifestou concordância com o pedido de desistência e pugnou pela respectiva homologação, ao passo que Monalisa Gonçalves Tavares ainda não foi intimada para manifestação. Em despacho de ID 164829685, determinei a intimação da agravada Monalisa Gonçalves Tavares para que se manifestasse a respeito do pedido de desistência formalizado pelos agravantes, e, após, a oitiva da douta Procuradoria-Geral Eleitoral quanto ao mesmo pleito e sobre o eventual interesse do órgão ministerial em assumir o polo ativo da demanda. Monalisa Gonçalves Tavares apresentou a petição de ID 164882941, manifestando concordância com a desistência dos ora agravantes. A Procuradoria-Geral Eleitoral apresentou a quota de ID 164888829. Decido. Na espécie, os agravantes recorreram de acórdão regional que assentou a improcedência de recurso contra expedição de diploma ajuizado em face da prefeito e vice-prefeito eleitos de Ibicaraí/BA e, nesta instância especial, formularam pedido de desistência do apelo. Cumpre lembrar que, nas hipóteses em que haja desistência da parte autora nas ações eleitorais, é cabível a assunção da titularidade da demanda pelo Ministério Público Eleitoral, em razão do interesse público do qual se revestem as lides eleitorais. Nesse sentido: REspEl 0600172-33, de minha relatoria, DJE de 12.6.2024. Instada a se manifestar, a PGE manifestou anuência para homologação da desistência, aduzindo que o acórdão do TRE/BA aplicou corretamente a legislação de regência e observou a diretriz estabelecida pela jurisprudência do TSE, não merecendo reparos, razão pela qual o interesse público tutelado pelo instrumento processual, portanto, se acha preservado e não se vislumbra necessidade de assumir a titularidade recursal (ID 164888829). No ponto, a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, independentemente da anuência das partes recorridas, que, de toda sorte, concordaram com o pedido. Ademais, o advogado regularmente constituído juntou aos autos termo assinado pelos três agravantes, em que, declaram não possuir mais interesse no prosseguimento do feito (ID 164812056). Pelo exposto, com base no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial apresentado por Coligação A Força do Povo, Lenildo Alves Santana e Luiz Jacome Brandão Neto. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

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0600464-37.2024.6.05.0114
                 
REspEl nº 060046437 RIACHÃO DO JACUÍPE-BA
Decisão monocrática de 26/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-200, data 01/12/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO PARA RIACHÃO CONTINUAR AVANÇANDO
PARTE: COLIGAÇÃO UNIÃO POR RIACHÃO
PARTE: JOSE RAMIRO FERREIRA FILHO
PARTE: LUCAS WILLIAN DA SILVA SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600464-37.2024.6.05.0114-[Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder Econômico, Captação Ilícita de Sufrágio, Ação de Investigação Judicial Eleitoral]-BAHIA-RIACHÃO DO JACUÍPE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600464-37.2024.6.05.0114 (PJe) - RIACHÃO DO JACUÍPE - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: COLIGAÇÃO PARA RIACHÃO CONTINUAR AVANÇANDO ADVOGADOS: CAIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/BA 53135-A) E OUTROS AGRAVADOS: JOSÉ RAMIRO FERREIRA FILHO E OUTROS ADVOGADOS: KAICK CRUZ OLIVEIRA (OAB/BA 59030-A) E OUTROS DECISÃO 1. A Coligação Para Riachão Continuar Avançando formalizou agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) que negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em razão de suposto abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. O pronunciamento do Regional, mantido após a apreciação dos embargos de declaração, recebeu a seguinte ementa: Recurso. AIJE. Improcedência. Abuso de poder econômico. Captação ilícita de sufrágio e compra de apoio político. Decisão de inadmissão. Falta de arcabouço probatório robusto. Manutenção da sentença de origem. Desprovimento. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a AIJE, tendo por objeto a suposta prática de abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio e compra de apoio político nas Eleições Municipais de 2024. II - Questão em discussão: 2. Verificar se houve abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio e compra de apoio político. III - Razões de decidir: 3. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral exige evidências de indícios e circunstâncias mínimas que apontem para o descumprimento à legislação das inelegibilidades. 4. Diálogos efetuados mediante o aplicativo de mensagens WhatsApp, entre destinatários particulares com expectativa de privacidade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.903.273/PR, reconheceu a ilicitude e o consequente dever de indenizar decorrente da divulgação pública não autorizada de mensagens privadas enviadas pelo WhatsApp (STJ, REsp n. 1.903.273/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 30/8/2021). 5. Não restou evidenciada nenhuma das condutas ilícitas atribuídas, não sendo possível concluir-se pela efetiva prática de abuso de poder na espécie. 6. Recurso a que se nega provimento. Dispositivos citados: art. 5º, da CF; art. 237 do CE; art. 19 e 22, da Lei n. 64/90; art. 41-A da Lei nº 9.504/97. (ID 164406549). O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial em razão dos óbices previstos nos enunciados n. 24 e 28 da Súmula do TSE, que veda o revolvimento de fatos e provas em sede de recurso especial e prevê que o dissídio jurisprudencial somente será demonstrado mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido, respectivamente. A agravante nega a necessidade de reexame de fatos e provas, dizendo suficientes os dados contidos na moldura fática delineada pelo Regional. Aduz realizado o cotejo analítico e demonstrada a similitude fática, reveladores da divergência jurisprudencial. No recurso especial, apontou violação aos arts. 237 do Código Eleitoral, 19 e 22 da Lei Complementar n. 64/90 e 41-A da Lei nº 9.504/97, sob o fundamento de que o TRE/BA deixou de reconhecer a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, apesar das provas constantes dos autos demonstrarem a compra de apoio político e de votos mediante promessa de cargos e vantagens financeiras. Assevera que o áudios de WhatsApp apresentados como prova é lícito, uma vez que foram compartilhados voluntariamente e confirmados pela própria interlocutora. Para comprovar a divergência jurisprudencial, cita precedentes do TSE no sentido da validade da prova quando não há indícios de manipulação. Afirma que, ainda que se desconsiderasse o áudio, o conjunto probatório especialmente a prova testemunhal comprova a ocorrência do ilícito, pois houve promessa de cargo e ajuda mensal à candidata Júlia de Jesus em troca de apoio político, além de outras negociações semelhantes com candidatos e eleitores. Sustenta que essas condutas configuram abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, capazes de macular a legitimidade do pleito e violar a paridade de armas entre os candidatos. Requer, ao final, o provimento do recurso especial, com a consequente reforma do acórdão recorrido, para que seja julgada procedente a AIJE e reconhecida a prática dos ilícitos eleitorais imputados aos recorridos. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo desprovimento do agravo (ID 164690164). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. De saída, observo que a agravante atacou os fundamentos da decisão impugnada e que o apelo está suficientemente instruído. Assim, passo à análise do especial. Preliminarmente, a recorrente aponta a licitude dos áudios de WhatsApp apresentados como prova dos alegados ilícitos, uma vez que foram compartilhados voluntariamente e confirmados pela própria interlocutora. Para comprovar a divergência jurisprudencial, cita precedentes do TSE no sentido da validade da prova quando não há indícios de manipulação. Quanto ao ponto, a Corte de origem manteve a sentença que julgou ilícitos os áudios apresentados pela recorrente para comprovar a suposta captação ilícita de sufrágio, com fundamento no direito à intimidade e privacidade previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. Por pertinente, extraio o seguinte trecho do acórdão regional: A magistrada sentenciante julgou pela ilicitude da prova alusiva ao áudio extraído de diálogo travado no aplicativo de mensagens WhatsApp. O texto constitucional consagra a privacidade e a intimidade como direito fundamental do cidadão (art. 5º, X), dispondo que, no âmbito das comunicações privadas de dados, 'é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal' (art. 5º, XII). Como bem pontuado pelo ilustre Procurador Eleitoral No que se refere aos diálogos efetuados mediante o aplicativo de mensagens WhatsApp, entre destinatários particulares com expectativa de privacidade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.903.273/PR, reconheceu a ilicitude e o consequente dever de indenizar decorrente da divulgação pública não autorizada de mensagens privadas enviadas pelo WhatsApp (STJ, REsp n. 1.903.273/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 30/8/2021). Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Superior: Eleições 2020. Recurso especial eleitoral. Cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. AIJE. Abuso de poder e captação ilícita de sufrágio. Sentença de procedência reformada pelo Tribunal de origem. 1. Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. O Tribunal a quo se pronunciou, de forma clara e suficiente, a respeito das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões do seu convencimento. 2. Arguição de ofensa ao ônus da prova. Ocorrência. Incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Alegação de licitude dos áudios de conversas no WhatsApp que instruíram a petição inicial da AIJE por terem sido voluntariamente repassados por uma das partes, perdendo a expectativa de privacidade. Ausente a ilicitude da prova quando presente o compartilhamento voluntário dos dados por um dos interlocutores. Precedente. 4. Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRE/SE, a fim de que proceda a novo julgamento considerando todas as provas produzidas nos autos. TSE - REspEl: 06009430820206250019 SÃO FRANCISCO - SE 060094308, Relator.: Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 05/02/2025, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico - DJE 12, data 06/02/2025 [...] (ID 164406549) Verifica-se que o próprio TRE/BA citou precedente deste Tribunal Superior no sentido de que não há ilicitude da prova quando presente o compartilhamento voluntário dos dados por um dos interlocutores, em razão da perda da expectativa de privacidade. Pontuo que, na sessão de 21.11.2024, em continuidade de julgamento do REspEl n. 0600941-38.2020.6.25.0019/SE, este Tribunal Superior, por maioria, ao analisar situação similar à destes autos, deu provimento ao recurso especial para afastar a ilicitude dos áudios oriundos do aplicativo WhatsApp e das demais provas deles decorrentes, determinando o retorno dos autos ao TRE/SE para que proceda a novo julgamento considerando todas as provas produzidas nos autos, nos termos do voto divergente da Ministra Isabel Gallotti. Cito, por oportuno, a ementa do referido julgado: ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. OFENSA. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILÍCITOS. PROVA. ÁUDIOS DE WHATSAPP. LICITUDE. ENCAMINHAMENTO VOLUNTÁRIO POR UMA DAS INTERLOCUTORAS. PROVAS DERIVADAS. VALIDADE. RETORNO À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão em que o TRE/SE reformou sentença para julgar improcedentes os pedidos em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor das vencedoras do pleito majoritário de São Francisco/SE em 2020, devido à ilicitude de áudios de WhatsApp utilizados como prova das alegadas captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. 2. Afastada a ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se exige que todos os argumentos das partes sejam enfrentados, bastando fundamentação suficiente para embasar a decisão, como ocorreu no caso. 3. A jurisprudência do STJ e STF reconhece a licitude de provas oriundas de aplicativos de mensagens desde que não obtidas por meio de interceptação clandestina ou violação de sigilo telemático. 4. As garantias constitucionais à privacidade e intimidade não são absolutas e não podem ser utilizadas para encobrir práticas ilícitas. 5. Ao compartilhar mensagens, os interlocutores assumem o risco de sua posterior divulgação, afastando expectativa de confidencialidade. Ademais, o compartilhamento voluntário implica renúncia ao sigilo da comunicação, afastando a necessidade de autorização judicial para o uso como prova. 6. Na hipótese dos autos, os áudios de WhatsApp foram compartilhados por uma das interlocutoras com terceiros, sem evidências de invasão telemática ao dispositivo da remetente, afigurando-se, portanto, lícita a prova. 7. Recurso especial a que se dá provimento para afastar a ilicitude dos áudios oriundos do aplicativo WhatsApp e das demais provas deles decorrentes, e determinar o retorno dos autos ao TRE/SE para que proceda a novo julgamento considerando todas as provas produzidas nos autos. (REspEl n. 0600941-38.2020.6.25.0019/SE, relatora designada Ministra Isabel Gallotti, DJe de 11 de fevereiro de 2025) No presente caso, igualmente cumpria aos investigados, ora recorridos, produzirem prova - especificamente a realização de perícia - sobre eventual inautenticidade dos áudios ou invasão telemática, o que não ocorreu. A norma prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil, estabelece que, apresentado o fato constitutivo do direito pelo autor, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto à forma de compartilhamento dos áudios, é importante destacar, de início, que não se trata de gravação clandestina feita por um dos interlocutores ou por terceiro. Os áudios correspondem a diálogos voluntariamente realizados entre as partes, sendo relevante observar que um dos interlocutores também os compartilhou de maneira espontânea. Dessa forma, presume-se a renúncia ao sigilo, ressalvada a hipótese de obrigação legal de confidencialidade o que não se aplica ao caso. Portanto, não há que se falar em gravação clandestina ou violação da privacidade. Nesse contexto, uma vez assentada a legalidade dos áudios, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento, considerando o teor das aludidas provas. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo e ao recurso especial para afastar a ilicitude dos áudios oriundos do aplicativo WhatsApp e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, a fim de que proceda a novo julgamento considerando todas as provas produzidas nos autos. 4. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600001-18.2025.6.05.0193
                 
AREspEl nº 060000118 IAÇU-BA
Decisão monocrática de 26/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-199, data 28/11/2025
                 
PARTE: ADENILDA BISPO DOS SANTOS
PARTE: CARLOS ANDRE DA ROCHA ALMEIDA
PARTE: CEZAR SANTOS MAGALHAES
PARTE: ELIELSON GOMES DA SILVA
PARTE: FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA
PARTE: GILVAN LUZ DOS SANTOS
PARTE: JODIVAL DO CARMO CUNHA
PARTE: JOSE CLAUDIO MASCARENHAS SILVA
PARTE: KARINA SOUZA DE ALMEIDA
PARTE: KARINE SOUZA DE OLIVEIRA
PARTE: LUCINEIDE DOS SANTOS PINHEIRO
PARTE: SILVERIO DOS SANTOS MOURA
PARTE: VALDINEI RODRIGUES DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600001-18.2025.6.05.0193-[Cargo - Vereador, Corrupção ou Fraude, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Percentual de Gênero - Candidatura Fictícia]-BAHIA-IAÇU TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600001-18.2025.6.05.0193 (PJe) - IAÇU - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: VALDINEI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA (OAB/BA 16.464-A) AGRAVADOS: ADENILDA BISPO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO (OAB/BA 32.046-A) AGRAVADO: CARLOS ANDRÉ DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: ACÁCIO DA ROCHA OLIVEIRA (OAB/BA 60.873) AGRAVADO: CÉZAR SANTOS MAGALHÃES DECISÃO 1. Valdinei Rodrigues dos Santos interpôs agravo contra a inadmissão de recurso especial eleitoral deduzido em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), mediante o qual mantida a sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada contra os ora agravados, diante do reconhecimento da decadência da ação. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 2024. Fraude à cota de gênero. Extinção do feito com resolução de mérito. Reconhecimento de decadência. Prazo para propositura da ação protraído para o primeiro dia útil subsequente ao final do recesso forense. Natureza de direito material. Impossibilidade de suspensão ou interrupção. Inaplicabilidade da norma contida no art. 220 do CPC. Ajuizamento intempestivo. Desprovimento. 1. Resta configurada a decadência do direito de ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo, quando se verifica que a demanda não foi proposta após o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso forense, considerando que o ato de diplomação dos eleitos ocorreu no dia 12/12/2024. 2. Caso o termo final de propositura da demanda aconteça durante o recesso forense, deverá ser protraído para o primeiro dia útil após o término do recesso, nos termos do §1° do art. 224 do CPC. 3. A jurisprudência da Corte Superior Eleitoral é uníssona no sentido de que o prazo para ajuizamento da AIME possui natureza decadencial e, portanto, não se suspende durante o recesso forense. 4. Por não possuir natureza de prazo processual, não se aplica a norma contida no art. 220 do CPC ao interstício legalmente previsto para o ajuizamento da AIME a que alude o art. 14, § 10 da CF/88. 5. Recurso a que se nega provimento. (ID 164329817) O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial em razão do óbice previsto no enunciado n. 30 da Súmula do TSE, tendo em vista a consonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior. O agravante alega que a fundamentação do recurso permite a exata compreensão da controvérsia, inexistindo deficiência. Argumenta que o Tribunal Superior Eleitoral, com a edição do enunciado n. 73 da Súmula do TSE, trouxe novo entendimento quanto a diversos aspectos da prova na análise da fraude à cota de gênero. Afirma não haver falar em jurisprudência ou súmula preexistentes ao verbete n. 73 da Súmula do TSE, uma vez que essas exigem um posicionamento da Justiça Eleitoral sobre o prazo para a propositura da AIME em caso de fraude à cota de gênero. Sustenta que o entendimento simplista, segundo o qual o prazo da AIME é improrrogável, afronta o enunciado n. 73 da Súmula do TSE, considerando que a ação judicial foi proposta em 31 de janeiro de 2025, data na qual o prazo estava suspenso, nos termos do art. 9º da Portaria n. 885/2024/TSE. Acrescenta que ficou comprovado que as prestações das candidatas eram fictas e que, no momento da interposição do primeiro recurso, não havia sentença das prestações de contas, de modo que o não conhecimento do recurso especial afronta o princípio da inafastabilidade do Judiciário, conforme o que está disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Para além das alegações deduzidas no agravo, apontou, no recurso especial, que, ainda que o prazo da decadência para a propositura da AIME fosse material, o TSE mitigou esse entendimento a fim de prorrogar o termo final para o primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão do prazo previsto no art. 9º da Portaria n. 885/2024/TSE. Para corroborar essas alegações, cita ementa de acórdão desta Corte Superior. Requer o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso especial, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do TRE/BA para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao juízo sentenciante para o regular processamento da ação. Foi apresentada contraminuta (ID 164329859). Instadas as partes para se pronunciarem sobre o caráter sigiloso dos documentos referenciados nas ID 164329752 a 164329769, elas não se opuseram ao levantamento do sigilo (IDs 164507135 e 164483284). A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo desprovimento do recurso (ID 164497596). É o relatório. Decido. 2. De plano, quanto à documentação marcada como sigilosa, verifico que o sigilo decorre do preceito insculpido no art. 14, § 11, da Constituição Federal, segundo o qual a ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça. De acordo com o art. 17 da citada resolução, o sigilo do processo que tramita em segredo de justiça finda-se com o respectivo julgamento. No caso, considerando que o feito já foi julgado no 1º grau (ID 164329763) e pelo TRE/BA (ID 164329844), além do fato de que as partes não se opuseram ao levantamento do sigilo, entendo inexistir motivo para a manutenção da restrição da publicidade. Quanto à ID 164329754, verifico que o documento consiste no instrumento procuratório que contém dados do agravante, como RG, CPF e endereço. O aludido documento, portanto, revela dados de caráter pessoal, cuja privacidade deve ser preservada, nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal e do art. 189, III, do Código de Processo Civil, razão pela qual o sigilo deve ser mantido. Ultrapassada essa questão, observo que o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Valdinei Rodrigues dos Santos trouxe decisão de admissibilidade estranha ao processo em epígrafe, nas razões do agravo. Além disso, embora o Presidente da Corte regional tenha inadmitido o apelo com base no óbice do verbete n. 30 da Súmula do TSE, o agravante se limitou a afirmar a inaplicabilidade dos óbices n. 27 e 28 da Súmula do TSE e a reiterar o argumento atinente à não ocorrência da decadência diante da edição do verbete sumular n. 73 desta Corte Superior, deixando de refutar especificamente fundamento suficiente para manter a obstrução do recurso excepcional. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial prejudica a compreensão da controvérsia trazida à apreciação deste Tribunal Superior e atrai a incidência do enunciado n. 27 da Súmula do TSE, segundo o qual: É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia . Ademais, a falta de impugnação específica das premissas assentadas constitui impedimento à admissão deste recurso e dá ensejo, nos termos do verbete n. 26 da Súmula do TSE, ao não conhecimento (AgR-PetCiv n. 0608573-77.2022.6.26.0000/SP, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 24 de março de 2023). Na mesma linha intelectiva, caminhou a Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme se verifica do seguinte trecho do parecer ofertado: [...] Passando-se ao exame do agravo, verifica-se - logo de saída - que não é suscetível de conhecimento. Isso porque a decisão atacada apoiou-se apenas no óbice da Súmula nº 30 do TSE para negar seguimento ao especial, o qual, entretanto, deixou de ser infirmado nas razões do agravo. Essa circunstância é depreendida sem dificuldade do fato de o agravante ter indicado e transcrito10 - como impugnada - decisão absolutamente estranha ao processo e sem qualquer identidade com o objeto dos autos. O quadro, portanto, faz incidir o impedimento descrito no enunciado nº 26 da Súmula do TSE e frustra o seguimento do agravo [...]. (ID 164497596, fl. 5) Por tais razões, na linha do parecer ministerial, entendo que o agravo não deve ser conhecido. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Determino o levantamento de sigilo dos documentos referenciados nas IDs 164329752 a 164329769, mantendo o sigilo do documento constante da ID 164329754, bem como a publicidade da tramitação do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 23.326/2010/TSE. 4. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

Inteiro teor (PDF)
0604640-81.2022.6.05.0000
                 
RO-El nº 060464081 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 26/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-199, data 28/11/2025
                 
PARTE: MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
PARTE: SOANE GALVAO BARBOSA
PARTE: TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL (11550)-0604640-81.2022.6.05.0000-[Conduta Vedada ao Agente Público, Cargo - Deputado Estadual, Cargo - Prefeito, Abuso - De Poder Econômico, Abuso - De Poder Político/Autoridade, Captação Ilícita de Sufrágio, Ação de Investigação Judicial Eleitoral]-BAHIA-SALVADOR TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL (11550) N. 0604640-81.2022.6.05.0000 (PJe) - SALVADOR - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES RECORRENTE: TANDICK RESENDE DE MORAES JÚNIOR ADVOGADO: FABRÍCIO ALMEIDA RESENDE (OAB/BA 44.530-A) RECORRIDOS: SOANE GALVÃO BARBOSA E OUTRO ADVOGADOS: ANDRÉ ROCHA SANTOS (OAB/BA 66.380-A) E OUTRA DECISÃO 1. Tandick Resende de Moraes Júnior, então vereador no Município de Ilhéus/BA e candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022, interpôs recurso ordinário contra acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em que Mário Alexandre Corrêa de Sousa, então prefeito do Município de Ilhéus/BA, e Soane Galvão Barbosa, candidata eleita ao cargo de deputado estadual no mencionado pleito, foram acusados de prática de abuso dos poderes político e econômico, de captação ilícita de sufrágio e de conduta vedada. O pronunciamento do Regional, confirmado em âmbito de embargos de declaração, foi assim resumido: Eleições 2022. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Alegação de abuso de poder político e conduta vedada. Evocada captação ilícita de sufrágio. Meras presunções. Não comprovação. Suscitado uso da máquina pública para promoção de candidato. Publicidade institucional ilícita. Violação do art. 73, I, II, III, IV, VI, da Lei nº 9.504/97. Inocorrência. Abuso de poder político não demonstrado. Fragilidade do acervo probatório. Inexistência de quebra da legitimidade e isonomia do pleito. Improcedência. Agravo prejudicado. 1-Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral para julgar atos de improbidade administrativa. Afasta-se a preambular, uma vez que a Justiça Eleitoral tem competência para apurar atos de improbidade administrativa, quando estão correlacionados com o pleito eleitoral. 2-Preliminar de ilegitimidade ativa. Inacolhe-se a prefacial, pois o Representante candidato a deputado estadual possui legitimidade para pedir abertura de investigação judicial, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n° 64/90. 3-Preliminar de oitiva de testemunha não arrolada na inicial. Rejeita-se a preliminar, uma vez que a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer por ocasião do ajuizamento da inicial da AIJE. 4-Pedido de aditamento da inicial e juntada de documentos novos. Não merece prosperar o pleito de aditamento da peça exordial, porquanto os fatos tratados nos pedidos não foram objeto da petição inicial da AIJE, havendo evidente alteração da causa de pedir, bem assim porque os documentos juntados não são novos e estavam disponíveis para a Investigante desde o início da lide. 5-Preliminar de ausência de especificação da conduta e inexistência de gravidade dos atos. A preliminar sub examine está intrinsecamente ligada ao julgamento do mérito da ação e, por tal razão, deve ser examinada juntamente com a questão de fundo. 6-Preliminar de inépcia da inicial - Fatos ocorridos antes do registro de candidatura. A preliminar não merece prosperar porquanto que na AIJE podem ser examinados fatos ocorridos antes mesmo das convenções partidárias, desde que haja registro de candidatura do infrator ou beneficiário da conduta ilícita. 7-Preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário. Rejeita-se a prefacial pois não se exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidato beneficiado e o autor da conduta ilícita, face à ausência de previsão legal, bem assim diante da relação jurídica controvertida, que não reclama a mesma solução para todos os envolvidos. 8-Mérito. Julgam-se improcedentes os pedidos contidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, tendo em vista a inexistência nos autos de arcabouço probatório suficiente à constatação das suscitadas ilicitudes. Frisa-se que não restou demonstrado nos autos qualquer abuso de poder, seja econômico, seja político, suposta captação ilícita de sufrágio, nem a prática de conduta vedada a agente público, prevista no art. 73, da Lei nº 9.504/97, diante da ausência de um conjunto probatório pujante que evidencie a ocorrência das ilicitudes atribuídas aos Investigados, de forma a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e/ou contaminar a normalidade, a lisura e a legitimidade do pleito eleitoral em questão. Improcedência dos pedidos. Agravo prejudicado. (ID 159878116, grifos no original) Nas razões recursais (ID 159878145), o recorrente sustenta - com base em reprodução cronológica das peças e decisões que instruíram o feito - que o acórdão regional merece reforma, uma vez que os fatos narrados apontam para um conjunto de práticas reiteradas de utilização da máquina administrativa municipal em prol da candidatura de Soane Galvão Barbosa, com violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, além da quebra da isonomia entre os candidatos e comprometimento da legitimidade do pleito. Assevera cuidar-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta a partir de denúncia encaminhada à Procuradoria Regional Eleitoral pelo Grupo de Amigos de Ilhéus, por meio do Ofício n. 006/2022-GAI, de 3 de setembro de 2022. Diz que, no referido documento, foram relatados diversos fatos que, em tese, configuram abuso dos poderes político e econômico, improbidade administrativa eleitoral, abuso de autoridade e captação ilícita de sufrágio, praticados pelo então prefeito de Ilhéus/BA, Mário Alexandre Corrêa de Sousa, e seu secretariado, em benefício da candidatura de Soane Galvão Barbosa ao cargo de deputado estadual nas Eleições Gerais de 2022. Afirma que a gestão municipal teria promovido verdadeiro uso escancarado da máquina administrativa em favor da representada/recorrida, mediante designação de servidores e estrutura pública para sua campanha, inclusive com a edição de decreto que reduziu a jornada de trabalho dos servidores, a fim de liberar o turno vespertino para atividades eleitorais. Além disso, aponta a prática de publicidade institucional casada , bem como a nomeação da candidata para secretarias de natureza política - Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Econômico e Inovação -, utilizadas como plataforma de assistencialismo e promoção eleitoral. Sustenta constar ainda documentos e registros audiovisuais que reforçam os indícios de utilização de recursos públicos na campanha, como contratos de locação de veículos celebrados pela municipalidade em maio de 2022, vídeos de automóveis oficiais ou locados transportando material de propaganda eleitoral da candidata e reuniões em espaços públicos com servidores efetivos, contratados e estagiários, convocados para atuarem como cabos eleitorais. Ademais, afirma haver registros de manifestações públicas de secretários municipais e do próprio prefeito, em redes sociais, solicitando votos e vinculando obras públicas à candidatura da representada, em violação ao art. 73 da Lei n. 9.504/1997. Alega que o acervo probatório também revela a realização de atos eleitorais no Centro de Convenções de Ilhéus/BA, com presença maciça de servidores públicos uniformizados com camisas da campanha, em evento denominado grito da vitória , o que evidencia a utilização de recursos humanos custeados pela municipalidade. Tal prática, segundo afirma, nos termos da legislação, caracteriza abuso dos poderes político e econômico, além de enriquecimento ilícito, por violação ao art. 9º, IV, da Lei n. 8.429/1992. Aduz haver ainda notícias de coação de servidores, notadamente da Educação e da Saúde, para adesão à campanha, e relatos de concessão de benefícios funcionais e financeiros em ano eleitoral, como forma de garantir apoio, o que foi corroborado por meio de publicação de nota em redes sociais e blogs locais. Ressalta, ainda, a prática de publicidade institucional irregular, mediante divulgação de inaugurações e obras municipais em que a candidata aparece associada como idealizadora ou responsável pelas realizações. Destaca, no ponto, que, em diversos vídeos, o então prefeito, ao anunciar obras públicas, exaltava a figura da candidata como secretária municipal, vinculando sua imagem a benefícios sociais, programas de assistência e projetos de desenvolvimento econômico. Enfatiza, por fim, a prática de captação ilícita de sufrágio, consistente no pagamento de valores em espécie e no fornecimento de combustível gratuito a motoristas de táxi e aplicativo, em troca de apoio e votos, conduta enquadrável no art. 41-A da Lei das Eleições e no art. 299 do Código Eleitoral, configurando corrupção eleitoral. Diante desse cenário, requer a aplicação das sanções cabíveis, consistentes em multa, declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos do então prefeito de Ilhéus/BA e da candidata beneficiada, contados das Eleições 2022, além da cassação do registro, diploma ou mandato da representada Soane Galvão Barbosa, eleita ao cargo de deputado estadual, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Requer, subsidiariamente, caso não possa ser decidido o mérito em seu favor, a declaração de nulidade dos acórdãos recorridos do TRE/BA, a fim de que lhe seja assegurada a fase prevista no art. 22, VI, da LC n. 64/1990, com a concessão do tríduo legal, para requerer diligências, inclusive a oitiva de testemunhas, tendo em vista o cerceamento de defesa ocorrido na espécie, em virtude do indeferimento de produção de prova quando da instrução processual. Em contrarrazões (ID 159878154), Soane Galvão Barbosa e Mário Alexandre Corrêa de Sousa requerem o não conhecimento do recurso ordinário, sustentando, em preliminar: (i) a respectiva inadmissibilidade; (ii) inovação recursal; (iii) extinção do feito, ante a ausência de especificação das condutas e demonstração de gravidade; (iv) ilegitimidade ativa do recorrente; (v) incompetência da Justiça Eleitoral para julgar atos de improbidade administrativa; (vi) falta de interesse de agir, pois os fatos ocorreram antes do registro de candidatura; e (vii) decadência, por inobservância do litisconsórcio passivo necessário. No mérito, pugnam pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do acórdão regional, em razão da ausência de prova do suposto abuso dos poderes econômico e político e/ou condutas vedadas. O recorrente apresentou documentos complementares ao recurso ordinário (ID 162001454). Em seguida, após a manifestação das partes, determinei o levantamento do sigilo dos autos (ID 160180262). A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo desprovimento do recurso (ID 162270789). O pedido de disponibilização de cópia integral dos autos da presente AIJE formulado pela Procuradoria do Trabalho em Itabuna/BA (ID 162413622) não foi conhecido (ID 163267460), retornando os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. De início, registro a impossibilidade de apreciação da documentação juntada pelo recorrente com a petição constante da ID 162001454. A propósito, conforme bem ponderado pela Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer (ID 162270789), esta Corte Superior, ao julgar o ED-RHC n. 0600058-16.2019.6.06.0000/CE, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 6 de outubro de 2020, firmou entendimento no sentido de que é inviável a análise de documentos apresentados apenas em sede recursal, quando ausente a prévia manifestação da instância inferior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, observa-se que os documentos cuja juntada se pretende não guardam pertinência com o objeto da presente controvérsia. O próprio recorrente informa que se referem a: (i) ofícios encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, relativos à apuração de supostas infrações por quebra de decoro; (ii) ações populares que discutem a nulidade de atos administrativos de nomeação de Secretários Municipais; e (iii) relatórios de auditorias sobre contratos administrativos firmados com a Prefeitura de Ilhéus/BA. A documentação anexada sob a ID 162001454, portanto, deve ser desconsiderada e desentranhada dos autos em razão dos motivos acima expostos. I - DAS PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES Antes de adentrar os temas discutidos na presente ação de investigação judicial eleitoral, cumpre enfrentar as questões preliminares trazidas pelos recorridos em contrarrazões. I.1 - DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO Com relação ao cabimento do recurso ordinário, constata-se que a sua interposição é medida adequada ao caso. Isso porque, nos termos do enunciado n. 36 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal) . Na hipótese em exame, o acórdão recorrido versou sobre questões relativas à inelegibilidade e à validade de diploma expedido em eleições gerais, enquadrando-se, portanto, nas situações expressamente contempladas pelo mencionado verbete sumular. Por outro lado, os precedentes indicados na peça de contrarrazões não se aplicam ao presente caso, pois tratam de eleições municipais, para as quais o art. 121, § 4º, da CF restringe o cabimento do recurso ordinário. Assim, inexiste similitude fática ou jurídica entre os casos ali examinados e o presente feito. Diante disso, afasta-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso ordinário. I.2 - DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL POR PARTE DO RECORRENTE A preliminar de inovação recursal arguida pelos recorridos deve ser rejeitada. Embora aleguem que o recorrente teria apresentado fundamentos e documentos inéditos apenas na fase recursal, verifica-se que os elementos trazidos não alteram substancialmente a causa de pedir nem introduzem fatos novos ao processo. As telas juntadas apenas complementam argumentos já deduzidos na instância anterior, sem representar inovação capaz de configurar supressão de instância. Desse modo, não se constata violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do duplo grau de jurisdição. Isso posto, inexistindo inovação recursal apta a macular a regularidade do recurso, afasto a preliminar suscitada. I.3 - DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA E DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVIDADE Quanto à alegada necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que o recorrente não teria especificado a conduta supostamente vedada, tampouco demonstrado a gravidade dos atos impugnados, tenho que tal alegação não procede. Observa-se que a preliminar arguida encontra-se intimamente relacionada ao mérito da demanda, razão pela qual sua análise deve ser realizada oportunamente, em conjunto com o exame da questão de fundo. I.4 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE Quanto à alegação de que o recorrente não possuiria autorização legal para interpor o presente recurso, esta não merece acolhida. Evidencia-se não haver razão no argumento de ilegitimidade ativa, uma vez que o recorrente participou do pleito eleitoral de 2022 na condição de candidato, circunstância que lhe confere legitimidade para propor ação de investigação judicial eleitoral, nos termos do art. 22 da LC n. 64/1990. Além disso, sendo parte sucumbente na decisão proferida pelo TRE/BA, o recorrente detém interesse jurídico e processual em recorrer, com o objetivo de ver reformado o acórdão impugnado, exercendo regularmente seu direito de defesa e de ampla participação no processo eleitoral. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de legitimidade ativa do recorrente. I.5 - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA JULGAR SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Os recorridos alegam que o feito deveria ser extinto, tendo em vista a incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar atos de improbidade administrativa. Sem razão, contudo. Observo que as condutas vedadas aos agentes públicos, previstas no art. 73 da Lei n. 9.504/1997, podem, em tese, também configurar atos de improbidade administrativa, nos termos do 7º do dispositivo citado. Todavia, a apuração e responsabilização com base na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) é de competência exclusiva da Justiça Comum, não se confundindo com a competência da Justiça Eleitoral. Isso porque os ilícitos eleitorais possuem natureza autônoma e finalidades próprias, voltadas à tutela da normalidade e legitimidade do pleito, sendo possível que um mesmo fato gere repercussões em distintas esferas jurídicas - eleitoral, civil e administrativa -, cabendo a cada ramo do Poder Judiciário apreciar a matéria dentro de seus limites constitucionais. Desse modo, a Justiça Eleitoral é competente apenas para apurar e julgar a existência de ilícitos eleitorais, como o abuso dos poderes político e econômico ou o cometimento de condutas vedadas a agentes públicos, não lhe cabendo, contudo, aplicar sanções próprias da LIA, cuja apreciação compete à Justiça Comum. Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de competência da Justiça Eleitoral, porquanto a presente ação visa à apuração de ilícitos eleitorais, e não à aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992. I.6 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: FATOS OCORRIDOS ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA SEARA ELEITORAL Também não procede a preliminar suscitada pelos recorridos de que os atos supostamente ilícitos narrados na presente AIJE teriam ocorrido antes do período de registro de candidaturas, o que inviabilizaria a propositura da demanda. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o termo inicial para ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral é partir do registro de candidatura, podendo, contudo, os fatos ocorridos antes mesmo das convenções partidárias serem objeto de exame. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: A circunstância de os fatos terem sido praticados antes da existência de candidaturas registradas não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da conduta vedada nem do abuso. Isso porque as condutas vedadas e o abuso de poder político, objetos de ação de investigação judicial eleitoral, terão termo inicial para o ajuizamento do registro de candidatura, podendo, todavia, levar a exame fatos ocorridos antes mesmo das convenções partidárias. Assim, não cabe confundir o período em que ocorre o ato ilícito com aquele no qual se admite a sua análise. (RO-El n. 0604524-27.2018.6.19.0000/RJ, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 19 de maio de 2023) Assim, o simples fato de os eventos impugnados terem ocorrido antes do registro de candidaturas não afasta o interesse de agir, desde que demonstrada sua potencialidade para afetar a normalidade e a legitimidade do pleito. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. I.7 - DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A suscitada ocorrência de decadência, por inobservância da formação de litisconsórcio passivo necessário na presente ação, também não prospera. Conforme bem lançado pela Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer, o TSE tem firmado o entendimento de que a viabilidade da AIJE não depende da inclusão, no polo passivo, de pessoas apontadas como responsáveis pela conduta abusiva, sem prejuízo de que figurem como litisconsortes facultativos dos candidatos beneficiários (AIJE n. 0600972-43.2022.6.00.0000/DF, ministro Benedito Gonçalves, DJe de 20 de março de 2024). O órgão ministerial acrescenta que, por se tratar de ação de natureza sancionatória, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os agentes envolvidos, uma vez que incidem os princípios da individualização e da intransmissibilidade das sanções, que são personalíssimas. Assim, a não inclusão de determinados agentes públicos no polo passivo não acarreta a decadência do direito de ação, mas apenas impossibilita sua posterior inclusão após o prazo legal para o ajuizamento da AIJE, não afetando, portanto, a validade da demanda em relação aos demais demandados. Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência fundada na ausência de litisconsórcio passivo necessário, por inexistir exigência legal ou jurisprudencial nesse sentido. II - DO MÉRITO No tocante à matéria de fundo, a controvérsia consiste em aferir a ocorrência de diversos fatos que, em tese, configurariam abuso dos poderes político e econômico, improbidade administrativa eleitoral, abuso de autoridade e captação ilícita de sufrágio, supostamente praticados pelo então prefeito de Ilhéus/BA, Mário Alexandre Corrêa de Sousa, e por membros de seu secretariado, em benefício da candidatura de Soane Galvão Barbosa ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022. São eles: - Utilização de veículo oficial da prefeitura de Ilhéus para transportar material de propaganda eleitoral da candidata Soane Galvão - art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97; - Uso da máquina administrativa para promover a candidata, com utilização dos serviços e servidores públicos na campanha e concessão de benefícios, tais como: horário privilegiado, reativação de PDV e distribuição de tickets alimentação - art. 73, V, VI, a e b e VIII, da Lei nº 9.504/97; - Reunião no Centro de Convenções de Ilhéus com servidores efetivos, contratados e estagiários, cooptados para atuação de cabos eleitorais e coação de servidores para atuarem na campanha; - Captação ilícita de sufrágio, mediante distribuição de combustível entre motoristas de lotação e de aplicativo, que receberam abastecimento e dinheiro - Art. 41-A da Lei nº 9.504/97; - Publicidade institucional casada de atos e obras públicas, veiculando no site oficial da prefeitura obras de recuperação de quadra poliesportiva da Av. litorânea norte do malhado, publicizando o evento copão do malhado e vestindo camisa de campanha da candidata Soane Galvão - art. 73, VI, b , da Lei nº 9.504/97; - Realização de publicidade institucional em favor da candidata em vídeo do Vereador Abraão e em vídeo do prefeito Mário Alexandre. (ID 159878114) O recorrente argumentou que tais ilícitos teriam se materializado por meio do uso reiterado da máquina administrativa municipal em favor da candidata recorrida, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, comprometendo a isonomia entre os concorrentes e a legitimidade do pleito. O Tribunal de origem houve por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na AIJE, com base nos seguintes fundamentos precípuos: [...] as provas colhidas no presente feito mostraram-se insuficientes para a condenação por abuso de poder ou com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, bem assim por conduta vedada prevista no art.73, incisos, I, II, IV e VII, pois o conjunto probatório carreado aos autos não permite afirmar, com a certeza necessária, a ocorrência da captação ilícita de sufrágio, conduta vedada, tampouco abuso de poder político e/ou econômico, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidata. [...] A seguir, serão analisadas detidamente cada uma das condutas imputadas aos Investigados. A - A evocada utilização de veículo oficial da prefeitura de Ilhéus para transportar material de propaganda eleitoral da candidata Soane Galvão. [...] De fato, inexistem nos autos provas de qualquer vinculação entre o citado veículo FIAT, placa RCS-9D77, e os Investigados Soane Galvão e Mário Alexandre ou mesmo prova de que o veículo compõe a frota de veículos adquiridos ou locados pela Prefeitura. Sobreleva ressaltar que o contrato nº 110/2022, firmado entre a empresa Tradekar Transporte e Serviço Ltda e o município de Ilhéus cuida de locação de motocicletas. A testemunha arrolada pelos investigados (ID 49772775), Átila Menezes Docio, respondendo sobre a suposta utilização e veículo locado pelo município de Ilhéus, disse que não pode afirmar se aquele veículo pertencia ou não a Secretaria, embora sua secretaria tenha dois veículos TORO contratados; afirma que o veículo visto no vídeo não está sob os cuidados de servidor de sua secretaria. Já a testemunha (ID49772775) André Luiz Cezário Campos, também arrolada pelos investigados, asseverou que nada sabe sobre este fato. Na hipótese, não há elementos nos autos que permitam concluir que o veículo FIAT, placa RCS-9D77, que aparece no aludido vídeo estava dentre os locados da prefeitura, não havendo, por conseguinte, violação ao art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97. B - Uso da máquina administrativa para promover a candidata, com utilização dos serviços e servidores públicos na campanha e concessão de benefícios, tais como: horário privilegiado, reativação de PDV e distribuição de tickets alimentação. [...] Sobre os fatos relatados neste tópico, as alegações do Autor investigante vieram desacompanhadas de provas da prática de ato ilícito. Assistindo ao vídeo 8, que possui 25 (vinte e cinco) segundos de duração, não é possível saber qual horário da realização do encontro, tampouco quem são os servidores públicos envolvidos, muito menos se os servidores foram coagidos a comparecer àquele evento. A pessoa que está realizando a pregação sequer cita o nome dos investigados. Da mesma forma, no tocante à concessão de benefícios, tais como: horário privilegiado, reativação de PDV e distribuição de tickets alimentação, não há qualquer prova de que tais benefícios foram concedidos visando beneficiar a candidata (finalidade eleitoral). Também não se vislumbra nenhuma ilicitude nas nomeações da Representada Soane Galvão para os cargos de Secretária Municipal de Assistência Social e/ou Secretária de Desenvolvimento Econômico e Inovação. Como bem acentuou o eminente membro do Parquet: Não enseja acolhimento, pois, a tese que busca a imposição de causa de inelegibilidade inexistente no ordenamento jurídico - sob o enfoque de que, uma vez tendo sido ocupante das Secretarias Municipais, a investigada estaria impedida de concorrer a cargo eletivo, sob pena de objetiva atribuição de utilização da máquina pública, em comprometimento da isonomia entre os candidatos. Na dicção do art. 373 do CPC/2015, cabe, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. Dessa forma, a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. No caso em exame, depois de analisar detidamente os autos e a documentação ofertada, constata-se que a pretensão inicial não veio instruída com prova capaz de comprovar os fatos alegados. C - Reunião no Centro de Convenções de Ilhéus com servidores efetivos, contratados e estagiários, cooptados para atuação como cabos eleitorais e coação de servidores para atuarem na campanha da Investigada Soane. [...] De início, cumpre ressaltar que a locação do Centro de Convenções de Ilhéus não se amolda à conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, porquanto esta norma visa tutelar a igualdade de chances entre os candidatos e o equilíbrio do pleito. A situação dos autos se distingue, por exemplo, da cessão e/ou uso de escolas, hospitais ou de repartições públicas, posto que o Centro de Convenções é bem público com destinação especial para realização de eventos, tratando-se, em verdade, de bem de uso comum compartilhado com a comunidade. Prevalece a destinação pública, face à sua utilização pelos membros da coletividade. Na espécie, não se verifica o favorecimento de determinada candidatura, em detrimento de outras, haja vista que qualquer candidato poderia utilizar o espaço do Centro de Convenções, que, a propósito, pertence à Secretaria de Turismo do Estado da Bahia, mediante o pagamento de determinada quantia. Nesse sentido, é linha de intelecção firmada pela jurisprudência, conforme o seguinte julgado do TRE/MG: [...] Também não se vislumbra qualquer prova de coação de servidores públicos, efetivos ou temporários, seja da Secretaria da Educação ou da Saúde. A simples publicação de nota em redes sociais ou blogs não é suficiente para demonstrar a existência de coação, tampouco para aplicação de sanção de tamanha gravidade. O Investigante alega que juntou Vídeo contendo imagens da Investigada Soane Galvão reunida, no Teatro Municipal de Ilhéus, em grande parte os servidores públicos municipais, inclusive contratados e estagiários para anunciar o seus feitos à frente da Secretaria de Desenvolvimento Social, demonstrando que era uma reunião de campanha dando o pontapé inicial à propaganda eleitoral, por parte de seus cabos eleitorais, pois, voluntariamente, tem feito campanha para Soane Galvão, pois nunca foram tão beneficiados em pouco período de tempo por um gestor municipal e com horário diferenciado de serviço, os quais por Decreto Municipal passaram a estar livres a partir das 14 horas. Quanto ao vídeo 6 (ID 49410297), não se vislumbra nenhuma irregularidade quanto à obrigatoriedade de participação de servidores ou relativa ao horário em que a reunião foi realizada, eis que não há comprovação de que a reunião teria ocorrido durante o horário do expediente de trabalho na Prefeitura Municipal de Ilhéus. O vídeo mostra a Investigada Soane discursando, provavelmente no teatro do Centro de Convenções, com uma plateia vestida com camisas de campanha. Assim, também nesse ponto não restou provada a violação da norma eleitoral. D - Captação ilícita de sufrágio, mediante distribuição de combustível entre motoristas de lotação e de aplicativo, que receberam abastecimento e dinheiro - cenzão . [...] O vídeo arrolado não permite concluir qualquer irregularidade. As imagens mostram apenas duas filas de veículos estacionados em determinada via pública, além de uma pessoa falando votação em peso , votação em uber . Outra pessoa passa e diz : é cenzão . Ora, tais fatos não são capazes de levar à conclusão de que houve captação ilícita de eleitores, prevista no art. 41-A da Lei das Eleições (Doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública) mormente quando nenhum eleitor foi identificado e não houve a produção de outras provas. E - Publicidade institucional casada de atos e obras públicas, veiculando no site oficial da prefeitura obras de recuperação de quadra poliesportiva da Av. litorânea norte do malhado, publicizando o evento copão do malhado e vestindo camisa de campanha da candidata Soane Galvão. [...] No particular, ante a fragilidade do acervo probatório e a possibilidade, nas eleições gerais, dos municípios realizarem publicidade institucional no período vedado, cabe reproduzir trecho do parecer do Ministério Público, que adoto como razão de decidir: No caso das propagandas institucionais de ID 49410304 (Copão do Malhado) e ID 49410308 (expansão de rede Atakarejo), não se vislumbra a ilicitude apontada, haja vista que, por expresso mandamento legal positivado no artigo 73, § 3º, da Lei das Eleições, o ente municipal não é alcançado pela vedação incidente sobre a realização de publicidade institucional, nos três meses que antecedem ao pleito (art. 73, inciso VI, b , da Lei nº 9504/97), em se tratando de eleições gerais. Com efeito, nas duas situações, como não há óbice à realização de publicidade institucional pelo município, a conduta ensejaria eventual reprimenda no tocante à propaganda eleitoral indevida (propaganda eleitoral dentro da propaganda institucional) - cuja apuração não cabe nos presentes autos e que deveria ter sido deduzida até a data das eleições, em ação eleitoral própria - ou, como prática abusiva, em se demonstrando magnitude para comprometer a normalidade e legitimidade das eleições. Similar intelecção cabe em relação às publicações respeitantes aos demais eventos anunciados. In casu, de forma mais evidente, posto tratar-se de publicações particulares, igualmente deveriam ter sido deduzidas em sede de representação por propaganda eleitoral irregular. Dessa forma, verifica-se que não restou violada a norma do art. 73, VI, b , da Lei nº 9.504/97, porquanto nas eleições gerais, os municípios podem realizar publicidade institucional no período vedado, bem assim porque as provas adunadas aos autos são insuficientes para uma condenação por abuso de poder político. F - Realização de publicidade institucional em favor da candidata em vídeo do Vereador Abraão e em vídeo do prefeito Mário Alexandre. [...] Da análise cuidadosa dos vídeos não se vislumbra nenhuma ilicitude no campo do abuso de poder ou das condutas vedadas elencadas no art. 73 da Lei das Eleições, inclusive porque não há nenhuma prova de que foram veiculados nos sítios de internet utilizados pela prefeitura municipal. Ademais, a testemunha Atila Menezes Dócio, em seu depoimento, asseverou que esteve presente na reunião na casa do Vereador Abrão, que a reunião foi de caráter político, fora do horário de expediente, à noite, tratando-se apenas de um jantar, com manifestações de apoio à candidata Soane Galvão e deputado Paulo Magalhães. Já a testemunha André Luiz Cezário Campos afirmou que participou de algumas reuniões na residência do então presidente da Câmara de Ilhéus, Jerbson Morais, onde também se encontrava o prefeito Mário Alexandre, porém nunca presenciou o prefeito exercer qualquer tipo de pressão sobre os servidores da área de saúde para apoiar a campanha da candidata Soane Galvão. Sendo assim, ante todas as razões antes delineadas, o bloco probatório dos autos não evidenciou a ocorrência das condutas atribuídas aos Investigados, especificamente a prática de condutas vedadas pela legislação de regência, de abuso de poder e de captação ilícita de sufrágio, devendo, portanto, ser julgada improcedente a presente demanda. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pela improcedência da ação de investigação judicial eleitoral. (ID 159878114, grifos no original) Como se observa, o acórdão recorrido examinou detidamente cada imputação, não havendo razões para reforma. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para a caracterização da conduta vedada, é indispensável a existência de provas robustas, não podendo a condenação se fundamentar em meras ilações frágeis ou em presunções, mormente em virtude da gravidade das sanções aplicáveis quanto ao ilícito. Nesse sentido: RO n. 1788-49.2014.6.11.0000/MT, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 28 de março de 2019. Também já assentou que: [...] Para fins de julgamento da AIJE, é imprescindível a prática de abusos com gravidade suficiente para malferir os bens jurídicos tutelados pelas normas eleitorais que a regulamentam, em especial a legitimidade e normalidade das eleições. Além disso, para a configuração do abuso dos poderes político e econômico, a firme jurisprudência desta Corte Superior entende que há a necessidade da existência de prova contundente, inviabilizada qualquer pretensão com respaldo em conjecturas e presunções. Precedente. (AgR-RO-El n. 0601659-36.2022.6.03.0000/AP, ministro André Mendonça, DJe de 26 de setembro de 2024) Na mesma esteira intelectiva, '[a] 'prova robusta', necessária para a condenação em AIJE, equivale ao parâmetro da prova 'clara e convincente' (clear and convincing evidence)' (AIJE n. 0601382-04.2022.6.00.0000/DF, ministro Benedito Gonçalves, DJe de 27 de novembro de 2023). No caso, após examinar detalhadamente cada imputação, o Regional concluiu pela improcedência da AIJE, entendendo que as provas reunidas são insuficientes para demonstrar a prática de abuso do poder político ou econômico, captação ilícita de sufrágio ou condutas vedadas a agentes públicos. Com efeito, quanto ao alegado uso de veículo oficial (FIAT Strada, placa RCS-9D77) para transporte de material de campanha, não há prova de que o automóvel integrasse a frota locada pelo município, tampouco elementos que identifiquem data, local ou condutor do veículo, inexistindo suporte fático para a configuração da conduta vedada. Relativamente ao suposto uso da máquina pública para promoção eleitoral, mediante alterações no expediente de servidores, reativação de PDV, concessão de benefícios e coação de agentes públicos, não foram apresentados elementos probatórios que comprovem a vinculação entre as medidas administrativas e a candidatura investigada. O vídeo e as matérias jornalísticas juntadas não demonstram o envolvimento de servidores em horário de expediente nem a prática de atos de coação. Ademais, os atos administrativos questionados ocorreram fora do período vedado e sem correlação com o pleito. A propósito, extraio do parecer ministerial que: Anexou o vídeo, noticiando o fato de que servidores públicos municipais estariam reunidos em praça pública vestindo camisas de cor laranja, que é a cor de campanha de Soane Galvão, com adesivos de sua publicidade eleitoral colados nas vestes, dando a entender que se preparavam para fazer campanha e afirma ainda que, segundo jornal local, teria havido a reabertura de PDV por parte da Prefeitura. Do detido exame do vídeo mencionado (ID 49410297 - V6), contudo, sequer é possível atestar a condição de servidores públicos dos presentes naquele local e mesmo que o fossem, o recorrente não logrou demonstrar que o período de realização do evento confunde-se com o horário de expediente dos supostos agentes públicos. No que tange à imputada utilização indevida da máquina pública mediante a coação/cooptação de servidores públicos da Secretaria de Saúde (ID 49410297 - Vídeo 9), o apontamento autoral não encontra lastro probatório que enseje o reconhecimento de ilicitude. Com efeito, as testemunhas ouvidas em cumprimento de Carta de Ordem foram uníssonas ao afirmar não terem presenciado atos de coação a servidor público, para fins de engajamento à candidatura de Soane Galvão. Imputa-se, ainda, na exordial, como prática abusiva, a utilização indevida da máquina pública por meio da concessão de benefícios pelo Poder Executivo municipal, visando à cooptação dos agentes públicos - concretizada pela mudança de horário do serviço público municipal, reajuste de salário, reativação de PDV e concessão de ticket alimentação. De igual modo, tais afirmações autorais não encontram respaldo no arcabouço probatório coligido, em especial nos elementos de ID 49410310, ID 49410311, ID 49410312, ID 49410313, ID 49410318, ID 49410319 ID 49410322 e ID 49410354) notadamente por não demonstrar, de modo verossímil, o nexo de causalidade entre as ações governamentais e o beneficiamento da candidatura investigada. (ID 162270789, fls. 18-19) Sobre a reunião no Centro de Convenções de Ilhéus/BA, restou comprovado que o evento ocorreu em dia não útil (sábado), em local de acesso público regularmente locado pela campanha, sem indícios de coação ou participação de servidores em horário de trabalho. No tocante à suposta captação ilícita de sufrágio mediante distribuição de combustível, a prova é insuficiente, pois o vídeo não permite identificar pessoas, locais, datas ou qualquer relação com a candidata, inexistindo os elementos exigidos pelo art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Nesse sentido: [...] para se configurar a captação ilícita de sufrágio, é necessária a presença dos seguintes elementos: (a) prática de qualquer das condutas previstas no art. 41-A da Lei das Eleições; (b) dolo específico de obter o voto do eleitor; (c) ocorrência dos fatos entre a data do registro de candidatura e a eleição; e (d) participação, direta ou indireta, do candidato beneficiado ou a sua concordância ou conhecimento dos fatos. (RO-El n. 0601657-66.2022.6.03.0000/AP, ministro André Mendonça, DJe de 4 de fevereiro de 2025) Já quanto à alegada publicidade institucional casada e em vídeos de terceiros, destaco que este Tribunal Superior fixou a compreensão de que [o] emprego da máquina pública, em qualquer de suas possibilidades, é a essência da vedação à publicidade institucional prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, objetivando assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos (AgR-REspEl n. 0001519-92.2016.6.13.0029/MG, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 28 de junho de 2019). No caso, verifico que as postagens sobre obras e programas municipais não apresentaram conotação eleitoreira ou pedido de voto, não incidindo na vedação ou no conceito de abuso do poder político. A propósito, o voto condutor do acórdão regional bem assentou que, nos termos do art. 73, § 3º, da Lei n. 9.504/1997, a vedação incidente sobre a realização de publicidade institucional, nos três meses que antecedem ao pleito (art. 73, VI, b, da Lei n. 9504/1997), atinge apenas os agentes públicos das esferas cujos cargos estão em disputa (no caso, estadual e federal, não municipal), não se tendo, ademais, qualquer comprovação de divulgação anômala que pudesse ter alterado o equilíbrio do pleito no caso concreto. O mesmo se aplica aos vídeos gravados por vereadores e apoiadores, uma vez que não foram veiculados em canais oficiais e não contêm prova de que os agentes estavam em prédios públicos ou em horário de trabalho, mas tão somente de que participavam de evento político, o que não é ilícito. No ponto, ressalto do parecer ofertado pela Procuradoria-Geral Eleitoral que: Da análise cuidadosa dos vídeos não se vislumbra nenhuma ilicitude no campo do abuso de poder ou das condutas vedadas elencadas no art. 73 da Lei das Eleições, inclusive porque não há nenhuma prova de que foram veiculados nos sítios de internet ou utilizados pela prefeitura municipal. (162270789, fl. 26) Por fim, também não prospera o pedido subsidiário de declaração de nulidade dos acórdãos regionais, em razão de suposto cerceamento de defesa ocorrido na espécie. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolidou-se no sentido de que, 'nos termos do art. 219 do Código Eleitoral e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não se decreta a nulidade de ato processual por cerceamento de direito de defesa sem a demonstração de efetivo prejuízo' (RO-El n. 0601357-06.2022.6.21.0000/RS, ministra Cármen Lúcia, DJe de 19 de dezembro de 2022). A orientação jurisprudencial prevalecente também está consolidada no sentido de que 'o indeferimento da produção de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias pelo magistrado não caracteriza cerceamento do direito de defesa, nem violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório' (AgR-REspEl n. 59-46.2016.6.16.0107/PR, ministro Luiz Fux, DJe de 8 de agosto de 2017). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: [...] Consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, 'o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias'. Ademais, incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, avaliar a pertinência de sua produção de acordo com as circunstâncias do caso (precedentes). (REspEl n. 0600825-67.2020.6.26.0063/SP, ministro Benedito Gonçalves, DJe de 1º de dezembro de 2023) A tese de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de produção de prova quando da instrução processual, portanto, não merece prosperar. Assim, diante do frágil conjunto probatório para comprovação dos ilícitos e em consonância com os precedentes deste Tribunal Superior, a manutenção do acórdão regional é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, na linha do parecer ministerial, nego provimento ao recurso ordinário. Proceda a Secretaria ao desentranhamento da documentação anexada sob a ID 162001454. 4. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600009-89.2025.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060000989 JACOBINA-BA
Decisão monocrática de 26/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-199, data 28/11/2025
                 
PARTE: JOAO EMANOEL SANTOS JACOBINA VIEIRA
PARTE: União Federal
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600009-89.2025.6.05.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada, Ação Declaratória de Nulidade, Representação]-BAHIA-JACOBINA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600009-89.2025.6.05.0000 (PJe) - JACOBINA - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: JOÃO EMANOEL SANTOS JACOBINA VIEIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO DE ARAÚJO (OAB/PE 20.838) AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. João Emanoel Santos Jacobina Vieira interpôs agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), mediante o qual foi dado provimento ao recurso eleitoral e mantida a sentença de improcedência da querela nullitatis ajuizada com o propósito de anular a decisão proferida na Representação por propaganda eleitoral irregular n. 0600355-72.2020.6.05.0046. Na ação anulatória, o agravante sustentou a nulidade da citação, por ausência de comunicação pessoal válida, que teria ensejado sua condenação ao pagamento de multa. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Recurso. Querela Nullitatis. Improcedência. Representação. Propaganda eleitoral negativa. Eleição de 2020. Coisa julgada. Condenação. Multa. Arguição de nulidade. Falta de citação válida do representado. Não configuração. Desprovimento. Considerando que o ora recorrente foi devidamente citado para apresentar contestação nos autos de representação por propaganda irregular contra si ajuizada, mediante mensagem instantânea, conforme previsto no art. 11 da Resolução TSE n. 23.608/19, não há que falar em nulidade, sobretudo quando evidente a eficácia da diligência, haja vista a apresentação de peça defesa, bem assim de apelo contra a sentença condenatória. Recurso a que se nega provimento. (ID 164327935, grifos no original) O TRE/BA concluiu que o recorrente foi devidamente citado por mensagem eletrônica, nos termos do art. 11 da Resolução n. 23.608/2019/TSE, e que a diligência se mostrou eficaz, porquanto o representado apresentou defesa e interpôs recurso contra a sentença condenatória, afastando a alegação de nulidade. O Presidente do Regional inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação direta ao art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como pela não comprovação de divergência jurisprudencial, destacando a inexistência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, nos termos do enunciado n. 28 da Súmula do TSE. Nas razões do agravo, o agravante sustenta que o recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade e que a decisão agravada deve ser reformada. Argumenta que houve violação ao art. 231, § 1º, do CPC e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, em razão da nulidade absoluta da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, alegando não ter havido comprovação de leitura da mensagem nem ciência inequívoca da demanda. Afirma que a defesa foi apresentada por advogado do partido, sem sua prévia e formal citação, o que configuraria vício insanável e transrescisório. Aduz, ainda, que o vício processual repercute em sua esfera profissional, pois o cancelamento do título eleitoral decorrente da condenação inviabiliza sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Quanto à divergência jurisprudencial, defende que foram atendidos os requisitos legais e que julgados do STJ poderiam ser utilizados como paradigmas por tratarem de matéria processual comum (nulidade de citação), disciplinada pelo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo eleitoral. Requer, assim, o provimento do agravo, para que seja admitido o recurso especial e, no mérito, declarada a nulidade da sentença proferida na Representação n. 0600355-72.2020.6.05.0046, com a consequente anulação da multa aplicada e a regularização da sua situação eleitoral. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento ou, caso superados os óbices, pelo desprovimento do agravo (ID 164487761). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O agravo não comporta provimento. Inicialmente, verifica-se a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, diante da inexistência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, em desacordo com o enunciado n. 28 da Súmula do TSE. Como bem observou a Procuradoria-Geral Eleitoral, o agravante limitou-se a transcrever ementas, sem comprovar similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados (ID 164487761). Ainda que superado tal óbice, o especial não ultrapassa a barreira da admissibilidade. O TRE/BA reconheceu que não há vício transrescisório nos autos da Representação n. 0600355-72.2020.6.05.0046. Constatou que o agravante foi citado validamente por meio eletrônico, nos termos do art. 11 da Resolução n. 23.608/2019/TSE, e que houve eficácia da diligência, evidenciada pela apresentação de contestação e interposição de recurso. Assim, eventual irregularidade formal na comunicação processual estaria convalidada pela atuação do representado, afastando a alegação de nulidade absoluta. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos constantes do acórdão regional: Pretende o ora recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do processo de representação por propaganda eleitoral irregular - que culminou na sua condenação ao pagamento de multa -, sob o fundamento de ausência de citação pessoal válida do apelante. Examinando os documentos do mencionado feito tombado sob o n. 0600355-72.2020.6.05.0046, observa-se q que o então representado foi intimado por meio de mensagem eletrônica, para apresentar defesa, nos termos do art. 11 da Res. TSE n. 23.608/19 (...). Em que pese a alegação de invalidade da diligência, porquanto não haveria a comprovação inequívoca do destinatário e da ciência da notificação, percebe-se que, para além da certidão id. 11843932 daqueles fólios e documento anexo neste sentido, restou evidente a eficácia da diligência, haja vista que a parte, em atendimento à determinação judicial, apresentou peça de contestação id. 11844182, bem assim foi interposto recurso sentença condenatória proferida na representação. Desta forma, não há que se falar em vício de citação a justificar a nulidade pretendida. (ID 164327932, grifos nossos) A controvérsia, portanto, reside em saber se a ausência de comprovação da leitura da mensagem eletrônica configura nulidade absoluta e transrescisória, apta a sustentar a querela nullitatis, ou se a atuação processual do agravante convalida o ato citatório, limitando o vício à esfera relativa e, consequentemente, impedindo a desconstituição da coisa julgada. A querela nullitatis somente se admite em hipóteses excepcionais, quando o vício compromete a própria formação da relação processual, como na ausência absoluta de citação ou na citação manifestamente inexistente. Havendo ciência efetiva da demanda e exercício do contraditório, o vício é relativo e convalidável (AgR-AI n. 505-93/SP, ministro Gilmar Mendes, DJe de 5 de março de 2015). No caso concreto, restou incontroverso que o agravante teve ciência do processo e apresentou defesa e recurso, razão pela qual não há falar em nulidade absoluta da citação. O art. 239, § 1º, do CPC dispõe expressamente que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação , o que se aplica integralmente à espécie. Desse modo, o caso não se amolda às hipóteses excepcionais que autorizam o ajuizamento de querela nullitatis, pois não há ausência de citação nem defeito de tal magnitude que comprometa a formação válida do processo. Trata-se, portanto, de eventual irregularidade formal, sem aptidão para invalidar o processo ou justificar a desconstituição de sentença transitada em julgado. Assim, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do enunciado n. 30 da Súmula do TSE, segundo o qual: Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral . Precedentes: AREspE n. 0600739-15.2020.6.03.0006/AP, ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20 de setembro de 2022; AgR-AREspE n. 0600306-17.2020.6.06.0074/CE, ministro Sérgio Silveira Banhos, DJe de 6 de maio de 2022. Nesse sentido também se manifestou-se Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer (ID 164487761). Por tais razões, não merecem reparos as conclusões da corte de origem. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 4. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600308-66.2025.6.05.0000
                 
RMS nº 060030866 MADRE DE DEUS-BA
Decisão monocrática de 26/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-199, data 28/11/2025
                 
PARTE: AMILTON DE OLIVEIRA PEREIRA
PARTE: COLIGAÇÃO TODOS POR MADRE
PARTE: JEFERSON ANDRADE BATISTA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1347)-0600308-66.2025.6.05.0000-[Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder Econômico, Abuso - De Poder Político/Autoridade, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Mandado de Segurança]-BAHIA-MADRE DE DEUS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1347) N. 0600308-66.2025.6.05.0000 (PJe) - MADRE DE DEUS - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES RECORRENTE: AMILTON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS: YAMMA CURVELO DE SOUZA SANTANA (OAB/BA 64.270) E OUTRO RECORRIDOS: COLIGAÇÃO TODOS POR MADRE E OUTRO ADVOGADOS: MAISA MOTA RIOS (OAB/BA 14609) DECISÃO 1. Amilton de Oliveira Pereira formalizou recurso ordinário, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) que, denegando a segurança pleiteada, assentou não ter o recorrente demonstrado, de forma inequívoca, a ilegalidade e teratologia do ato do Juízo da 162ª Zona Eleitoral, que no curso da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) n. 0600609-46.2024.6.05.0162 restringiu o objeto de prova pericial a um arquivo de áudio, indeferindo a análise técnica sobre os demais áudios, vídeos e mídias acostados pela parte investigante. O pronunciamento do Regional foi assim ementado: Mandado de Segurança. AIJE. Restrição da perícia a arquivo de áudio. Decisão fundamentada. Limitação decorrente do próprio pedido do Impetrante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Teratologia. Inexistência. Denegação da segurança. I - Caso em exame: 1. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Juízo da 162ª Zona Eleitoral, no curso da AIJE, restringiu o objeto de prova pericial a um arquivo de áudio, indeferindo a análise técnica sobre os demais áudios, vídeos e mídias juntados pela parte investigante. II - Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se houve violação à garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório. III - Razões de decidir: 3. O que se verifica é que a decisão invectivada limitou-se a atender o pedido expressamente contido na petição de contestação e ratificado em sede de embargos de declaração, qual seja o de realização de perícia técnica nos áudios juntados pela parte investigante. 4. Em sentido diverso do quanto afirmado, o Impetrante não logrou demonstrar que impugnou os vídeos acostados na petição inicial, tampouco que pleiteou, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, pela realização de perícia naquelas mídias. 5. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa decorrente da limitação à realização da perícia técnica em apenas um dos áudios, já que o requerimento originário não fez qualquer referência a outras mídias. 6. Segurança denegada, em harmonia com o opinativo ministerial. (ID 164803734) O recorrente alega ter o acórdão recorrido contrariado o disposto no art. 5º, LV, da Constituição da República ao manter o indeferimento da produção de prova pericial essencial para a sua defesa, atinente à totalidade do acervo digital probatório, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Justifica que a decisão do juízo de primeiro grau, ao negar a perícia ampla, não foi uma simples valoração da prova, mas sim um ato que impediu a própria produção da contraprova, tornando-a ilegal e, portanto, passível de correção pela via do Mandado de Segurança (ID 164803744, fl. 6). Afirma ter identificado, de forma clara e objetiva, a existência de indícios de edição e manipulação em todo o conteúdo probatório digital, requerendo a análise técnica justamente para comprovar tais alegações antes que fosse utilizado como base para a formação do convencimento judicial. Pondera que a decisão do TRE/BA incorreu em erro de julgamento, por se apegar à literalidade de uma única palavra ( áudio ) em detrimento do contexto geral da defesa, que claramente questionava a integridade de todas as mídias digitais (ID 164803744, fl. 4). Defende ser teratológica a decisão que restringe a produção de prova essencial à elucidação de fatos controvertidos em uma AIJE, por se fundamentar em uma interpretação restritiva e formalista dos requerimentos da defesa, criando um obstáculo intransponível à busca da verdade e ao exercício da ampla defesa. Argumenta que o Tribunal Superior Eleitoral possui entendimento no sentido de que o indeferimento de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos constitui cerceamento de defesa, em ofensa ao devido processo legal. Requer, assim, o provimento do recurso ordinário para que, reformado o acórdão do Tribunal de origem, seja anulada a decisão proferida pelo Juízo da 162ª Zona Eleitoral nos autos da AIJE n. 0600609-46.2024.6.05.0162, determinando-se a reabertura da instrução processual para que a prova pericial requerida sobre todos os áudios, vídeos e demais mídias digitais questionados seja realizada. Em razão do pedido de efeito suspensivo, os autos foram a mim conclusos de imediato, sem o envio preliminar à Procuradoria-Geral Eleitoral para que emitisse parecer (ID 164805417). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se da imediata produção dos respectivos efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. À primeira vista, não vislumbro a observância dos referidos requisitos. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia assentou, em votação unânime, a ausência do caráter ilegal ou teratológico da decisão hostilizada. Como consignado, a decisão encontra-se satisfatoriamente fundamentada, por explicitar os elementos que fundamentaram a formação do convencimento do magistrado da 162ª ZE/BA. Por pertinente, confira-se o seguinte excerto do acórdão proferido: In casu, a decisão vergastada revela-se devidamente fundamentada, dela não se extraindo qualquer ilegalidade ou teratologia, que justifique a intervenção desta Relatoria, tendo o magistrado zonal entendido que a documentação foi acostada aos autos de forma extemporânea, uma vez que estaria acessível à parte investigada quando da apresentação da contestação. Na hipótese sob apreço, ao contrário do quanto alegado, não houve ilegalidade. Antes, tem-se que a decisão apontada como ilegal fundou-se no livre convencimento motivado da Magistrada zonal, à luz das normas processuais aplicáveis, especialmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O que se verifica é que a decisão invectivada limitou-se a atender o pedido expressamente contido na petição de contestação e ratificado em sede de embargos de declaração, qual seja o de realização de perícia técnica nos áudios juntados pela parte investigante, como destacado na decisão invectivada: Constata-se que a própria parte ré delimitou expressamente o pedido de perícia técnica ao áudio de ID 127411775, como reiterado na petição de embargos (ID 128310800) e confirmado nos termos das contestações. Com efeito, afirmaram textualmente: 'Em razão disso, requer-se, desde já, realização de perícia técnica sobre o áudio apresentado pela parte investigante, a fim de que seja elaborada análise e relatório técnico que atestem sua integridade, autenticidade e contexto. Tal providência é essencial para que se assegure o contraditório e a ampla defesa, evitando que elementos desprovidos de confiabilidade sejam utilizados como fundamento para imputações infundadas contra os investigados.' A delimitação clara do objeto da perícia é essencial não apenas para o correto direcionamento dos trabalhos técnicos, como também para a adequada fixação dos honorários periciais e respeito ao contraditório. Assim, a decisão embargada, ao fazer referência genérica a arquivos de áudio e vídeo constantes nos autos , incorreu em obscuridade, uma vez que extrapolou os limites do pedido formulado pela própria parte interessada na produção da prova. Diante disso, acolho os embargos de declaração para esclarecer que a perícia técnica deverá incidir exclusivamente sobre o áudio constante sob ID 127411775, limitando-se à análise de sua integridade, autenticidade e contexto, conforme requerido expressamente pela parte ré. Assim, em sentido diverso do quanto afirmado, o Impetrante não logrou demonstrar que impugnou os vídeos acostados na petição inicial, tampouco que pleiteou, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, pela realização de perícia naquelas mídias. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito defesa decorrente da limitação à realização da perícia técnica em apenas um dos áudios, já que o requerimento originário não fez qualquer referência a outras mídias. Ainda com mais forte razão, cumpre assinalar que não houve demonstração da efetiva pertinência, utilidade e imprescindibilidade da realização da diligência, tendo o Impetrante se limitado a discorrer genericamente sobre a possível adulteração ou sobre a inidoneidade da prova, ainda assim, a destempo, quando já havia se operado a preclusão. Cumpre, ainda, pela sua pertinência, trazer à colação o seguinte trecho do bem lançado opinativo ministerial: A pretensão mandamental não merece acolhimento. Com efeito, vale destacar, inicialmente, que o decisum hostilizado encontra-se devidamente fundamentado, explicitando os motivos que serviram de base para a formação do convencimento do juízo zonal, de modo que não se vislumbra, na espécie, em princípio, o alegado caráter teratológico ou a patente ilegalidade no comando. Do contexto delineado nos autos, infere-se que o impetrante apresentou contestação na AIJE n. 0600609-46.2024.6.05.0162, na qual requereu, de forma específica, a realização de perícia técnica em relação a determinado arquivo de áudio (ID 127411775) juntado pela parte investigante - de modo que não houve expressa e formal impugnação, naquela oportunidade, acerca do conteúdo das demais mídias apresentadas. Ocorre que, nos pedidos finais, o investigado, ora impetrante, formulou pedido complementar visando à realização de perícia técnica nos áudios juntados pela parte investigante, para aferir sua autenticidade e integridade . Sobreveio então a decisão de ID 127756153, em que o Juízo zonal deferiu as perícias técnicas requeridas, considerando que a postulação final da peça de defesa fazia referência, no plural, a áudios . Posteriormente, em sede de embargos de declaração opostos pela parte investigante (ID 128310800) - em que se alegara obscuridade/contradição, porquanto a vindicada perícia restringia-se exclusivamente ao áudio identificado sob o ID 127411775, foi proferido novo comando (ID 128492684) acolhendo os aclaratórios, sob o fundamento de que a decisão anterior havia extrapolado os limites do pedido formulado pelas próprias partes interessadas na produção da prova. No cenário explicitado, portanto, descabe falar em cerceamento de defesa decorrente da limitação à realização de perícia técnica em apenas um dos áudios, uma vez que, além de ter se operado a preclusão - já que o requerimento originário, como visto, não contemplava outras mídias -, o impetrante não logrou demonstrar a pertinência e utilidade de tal diligência instrutória, trazendo pleito se apresenta absolutamente genérico, sem indicar de maneira precisa e concreta em que consistiria a suposta adulteração/inidoneidade das demais provas anexadas. Com efeito, o mandamus é uma ação constitucional, que não pode ser usada como sucedâneo recursal contra toda e qualquer discordância de ato judicial legal e fundamentado, sendo cabível, como já dito alhures, excepcionalmente, nos casos de ilegalidades ou teratologia. Neste sentido, já decidiu este Regional, senão vejamos: [...] Nessa direção, o que se conclui é que o Impetrante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a liquidez e a certeza do direito invocado. À vista do exposto, e em harmonia com o opinativo ministerial, voto no sentido da denegação da segurança. É como voto. Assim, sem prejuízo de reanálise das circunstâncias por ocasião do julgamento do recurso, não identifico o requisito ligado à probabilidade do direito, o que é suficiente para o indeferimento do pedido de efeito suspensivo pleiteado. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ordinário. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral, nos termos do art. 269, § 1º, do Código Eleitoral. 4. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600394-71.2024.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060039471 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 26/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-199, data 28/11/2025
                 
PARTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - ESTADUAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600394-71.2024.6.05.0000-[Prestação de Contas - De Exercício Financeiro]-BAHIA-SALVADOR TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600394-71.2024.6.05.0000 (PJe) - SALVADOR - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - ESTADUAL ADVOGADOS: LUIS VINÍCIUS DE ARAGÃO COSTA (OAB/BA 22.104-A) E OUTRO DECISÃO 1. O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) da Bahia formalizou agravo, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão de inadmissão de recurso especial deduzido em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) por meio da qual foram julgadas aprovadas, com ressalvas, as contas relativas ao exercício financeiro de 2023, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 20.503,00 (vinte mil quinhentos e três reais). O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Prestação de Contas. Diretório Estadual. Exercício financeiro 2023. Subsistência de irregularidades. Valor inferior a 5% do total de gastos do ano auditado. Critério da baixa materialidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não comprometimento da regularidade das contas. Gastos irregulares de recursos do Fundo Partidário. Identificação de recursos de origem não identificada. Incompletude na comprovação de despesas realizadas com verba pública. Devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional. Aprovação com ressalvas do balanço. 1. As irregularidades criticadas alcançaram o montante de R$ 73.710,80, correspondente a 2,66% em relação aos gastos realizados no exercício (R$ 3.607.507,07), percentual esse que sendo inferior a 5% -- limite estabelecido para adoção do critério de baixa materialidade (Recomendação TRE/BA nº 01/2022) --, atraindo a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a viabilizar a aprovação das contas, com ressalvas. 2. Em se considerando a aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário e a incompletude na comprovação de despesas realizadas com verba pública, impõe-se o recolhimento do valor total envolvido na irregularidade ao Tesouro Nacional. 3. Aprovação, com ressalvas, das contas, em harmonia com o parecer ministerial, determinando, ainda, a devolução ao Erário do valor de R$ 20.503,00 (vinte mil e quinhentos e três reais). (ID 163937290, grifos no original) O recurso especial foi inadmitido pelo Presidente do Tribunal de origem, com base na seguinte fundamentação: (i) inviabilidade do recurso excepcional para mero reexame dos documentos que instruíram o processo (enunciado n. 24 da Súmula do TSE), e (ii) ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão integrativo (enunciado n. 26 da Súmula do TSE). Nas razões recursais, o partido agravante impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e reitera as razões do especial, ao alegar suposta violação ao art. 8.4 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e ao art. 15.7 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), garantidores do princípio non bis in idem. Afirma que o Regional incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese consubstanciada na duplicidade de condenações, tendo em vista a determinação da restituição do valor de R$ 12.950,00 (doze mil novecentos e cinquenta reais), já imposta na prestação de contas de 2022, nos autos da PC n. 0600190-61.2023.6.05.0000. Requer o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso especial, seja igualmente provido, para afastar a aludida irregularidade, descrita no item 4.7 do acórdão combatido, e a respectiva devolução do valor ao Erário. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo desprovimento do agravo (ID 164428824). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O agravo não comporta provimento. Na hipótese, a controvérsia consiste em verificar se a Corte regional foi omissa na análise da alegação de afronta ao princípio jurídico do non bis in idem e se a referida tese merece amparo nesta via recursal. O TRE/BA ao expor o quadro fático, intangível em sede excepcional, consignou que o partido deixou de comprovar a regularidade de gastos custeados com recursos do Fundo Partidário, além de persistir o registro de recursos de origem não identificada na contabilidade sem o devido recolhimento, o que ensejou na aprovação das contas com ressalvas - dado que as irregularidades corresponderam ao diminuto percentual de 2,66% das despesas realizadas -, bem como na devolução do valor total aplicado irregularmente. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os seguintes excertos do acórdão regional: O processo de prestação de contas anual, ora em análise, tem por objeto a aferição da movimentação financeira e a arrecadação e aplicação de recursos do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores - PT, atinente ao exercício financeiro de 2023, à luz das normas contidas na Res. TSE n. 23.604/2019. A documentação ofertada pela agremiação foi submetida à rigorosa análise do Setor Técnico desta Corte, o qual entendeu pela subsistência de vícios no balanço, conforme se depreende da Manifestação Técnica, verbis: [...] 4. Assim, de forma sintética, no que concerne ao aspecto técnico, entendemos que subsistem evidenciadas as seguintes falhas: 4.1. Ausências de registros e comprovação de pagamento em 2023 de Obrigações a Pagar anotadas em 2022 - R$3.552,74 (item 3.2.1.); 4.2.Irregularidade nos documentos comprobatórios que geraram as Obrigações a Pagar exercício 2023 - R$320,13 (item 3.2.2.); 4.3.Ausência de quitação das dívidas assumidas de campanha no prazo prescrito pela norma eleitoral - R$9.648.720,00 (item 3.2.3.); 4.4.Irregularidade na documentação referente à homologação dos acordos - R$ 223.333,33 (item 3.2.4.); 4.5.Irregularidade nos registros contábeis referente a dívidas de campanha - R$219.311,93 (item 3.2.5.); 4.6.Créditos a receber, oriundos de exercícios anteriores, sem recuperação em 2023 - R$15.251,51, sendo R$9.934,74 de Fundo Partidário e R$5.316,77 de outros recursos (item 3.2.6.); 4.7.Registro de recursos de origem não identificada na contabilidade sem o respectivo recolhimento - R$ 12.950,00 (item 3.2.7.); 4.8.Irregularidade na comprovação das despesas com recursos do Fundo Partidário - Ordinário - R$ 46.960,19 (item 3.2.8.); 4.9.Recebimento de doações financeiras por meio de depósitos em espécie em quantia superior ao permitido pela legislação eleitoral - R$ 8.500,00 (item 3.2.9.). [...] Passemos a análise das falhas assinaladas como remanescentes na Manifestação Técnica pronunciada em sede de alegações finais. [...] 4.7 do Parecer Técnico Conclusivo: Foram identificadas obrigações relativas a depósitos não identificados e sem recolhimento ao Tesouro Nacional. Recebimento pela agremiação de Depósito não identificado no valor de R$ 12.950,00 - afronta ao art. 8º, §3º c/c art. 14, ambos da Resolução TSE n° 23.604/2019 (item 3.2.7). Sobre a crítica em análise a agremiação em sua defesa alega que A agremiação reconhece o débito, contudo não possui saldo na conta de outros recursos para prover o pagamento, posto que se encontra comprometido com pagamentos de parcelamentos reportados ao longo nesta petição. Informa que assim que dispuser dos valores, fará a juntada do comprovante. Da análise de documentos, dados e observações promovidas pela unidade de contas em cotejo com as informações prestadas, acolho integralmente as considerações erigidas na Manifestação Técnica em sede de alegações finais, conforme segue: (...) Em que pese à argumentação apresentada, persiste o registro de recursos de origem não identificada na contabilidade sem o respectivo recolhimento. Dessa forma, subsiste a falha apontada, a qual classificamos como irregularidade em discordância ao que preceitua o art. 8, §10º da Resolução nº 23.604/2019. Assim, a irregularidade em tela será computada para efeito de devolução ao Erário. 4.8 do Parecer Técnico Conclusivo (item 3.2.8): Foi apontado sobre a análise da documentação apresentada pelo Partido para comprovação das despesas com recursos do Fundo Partidário constar ausências e incompletudes conforme indicado na TABELA I - IRREGULARIDADES FP- ORDINÁRIO, Id 50430469: realizadas diligências pelo promovente, verificou-se a subsistência de irregularidades no montante de R$ 46.960,19, nos termos da nova TABELA I - IRREGULARIDADES FP-ORDINÁRIO (Id 50463297). Analisadas as falhas remanescentes criticadas na Tabela I, pode-se concluir que: 1. As críticas envolvem Rafaela Cruz dos Santos ((R$ 33.00,00) e Brena Oliveira Pinto (R$ 3.620,00) que acusam: a) prestação de serviços realizados no ano de 2022, com a emissão das respectivas notas fiscais no ano de 2023, sem registros no Demonstrativo de Obrigações a Pagar e; b) descrições dos serviços prestados nas notas fiscais divergentes das atividades exercidas nos cargos ocupados pelas dirigentes do partido. Irregularidades computadas para efeito de materialidade. 2. A crítica envolve a pessoa jurídica Júlio Augusto Silva Moura (R$ 2.787,00) que acusa: a declaração realizada pelo prestador de serviço (ID 50215483) não afasta a irregularidade quanto a divergência existente entre o serviço descrito na nota fiscal e as atividades registradas na CNAE da pessoa jurídica. Irregularidade computada para efeito de materialidade. 3. As críticas envolvendo a Empresa Baiana de Aguas e Saneamento S/ - EMBASA (R$ 3.59) e Eliane Marquezolo Lescano (R$ 42,34) acusam: pagamentos de juros/multas/encargos com verbas do Fundo Partidário, em afronta ao quanto disposto no art. 17, §2º, da Resolução TSE n° 23.604/2019. Irregularidade computada para efeito de devolução ao Erário. 4. As críticas envolvendo a G&M Agência de Turismo e Organizadora de Eventos (R$ 4.342,26) e ML Turismo e Eventos Ltda (R$ 3.165,00) acusam: ausência de juntada das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos hoteleiros com informações sobre o hospede, em afronta ao quanto disposto no art. 18, §7º, da Resolução TSE n° 23.604/2019. Mister consignar que os documentos juntados para comprovação das despesas são inaptos para tal escopo. Irregularidade computada para efeito de devolução ao Erário. [...] De mais a mais, as irregularidades subsistentes alcançaram o montante de R$ 73.710,80, correspondente a 2,66% em relação aos gastos realizados no exercício (R$ 3.607.507,07), percentual esse que sendo inferior a 5% -- limite estabelecido para adoção do critério de baixa materialidade (Recomendação TRE/BA nº 01/2022) --, atrai a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a viabilizar a aprovação das contas, com ressalvas. [...] Nessa direção, a conclusão a que se chega é a de que não houve óbice à fiscalização da movimentação financeira da campanha do candidato em questão, de modo a tornar possível a aprovação das contas, ainda que com ressalvas. Por derradeiro, pelos motivos já elencados nos Itens 4.7 e 4.8 (subitens 3 e 4), deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional o montante de R$ 20.503,00, devidamente corrigido. Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, voto pela aprovação, com ressalvas, das contas, determinando, ainda, a devolução ao Erário do valor de R$ 20.503,00 (vinte mil e quinhentos e três reais). É como voto. (ID 163937290, grifos nossos) Como se observa, o Tribunal de origem assentou que as irregularidades verificadas somaram R$ 20.503,00 (vinte mil e quinhentos e três reais), dos quais o valor de R$ 12.950,00 (doze mil novecentos e cinquenta reais), importância ora impugnada, correspondem à subsistência de falha em obrigações relativas a depósitos não identificados e sem recolhimento ao Tesouro Nacional. Nesse ponto, extrai-se do aresto recorrido trecho da defesa partidária, segundo o qual a agremiação reconhece o débito, contudo não possui saldo na conta de outros recursos para prover o pagamento, posto que se encontra comprometido com pagamentos de parcelamentos reportados ao longo nesta petição. Informa que assim que dispuser dos valores, fará a juntada do comprovante (ID 163937311). A respeito da existência de suposto vício no enfrentamento da tese de duplicidade da condenação pelo mesmo débito, oportuno destacar a conclusão do acórdão integrativo quanto à incoerência dos argumentos tecidos pela parte, assim como a flagrante inovação de tese recursal na ocasião da oposição dos embargos declaratórios. Confira-se: A partir disso, constata-se que os argumentos sustentados pelo embargante, nos aclaratórios sob exame, mostram-se sobejamente distintos daqueles que outrora erigiu por ocasião de suas alegações finais sobre a falha criticada, senão veja-se: Razões ventiladas nos presentes Embargos (ID 50494304): [...] A determinação de devolução ao erário do valor supra aludido possui omissão quanto ao fato de que a devolução de R$ 12.950,00 (item 3.2.7. do parecer técnico de Id. 50463296) já foram apreciada e consta como condenação na prestação de contas de 2022 (prestação de contas nº 0600190-61.2023.6.05.0000), conforme Doc. 01 e 02. A duplicidade de condenações pelo mesmo fato viola o princípio bis in idem, assim, não cabe dupla condenação pelo mesmo débito, sendo voto condutor omisso ao deixar de apreciar a condenação já existente ao erário no montante de R$ 12.950,00, nos autos da prestação de contas de 2022 (PC nº 0600190-61.2023.6.05.0000). Razões esposadas nas alegações finais (ID 50439875): [...] 8.7. Item 5.1.1.8. do Relatório de Análise Técnica: Foram identificadas obrigações relativas a depósitos não identificados oriundos de exercícios anteriores e sem recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme abaixo. Desta forma, solicitou-se manifestação do partido, com apresentação de documentação comprobatória do alegado: [...] Resposta: Reitera o argumento esposado em defesa: A agremiação reconhece o débito, contudo não possui saldo na conta de outros recursos para prover o pagamento, posto que se encontra comprometido com pagamentos de parcelamentos reportados ao longo nesta petição. Informa que assim que dispuser dos valores, fará a juntada do comprovante. [...] 9.7. Registro de recursos de origem não identificada na contabilidade sem o respectivo recolhimento - R$ 12.950,00 (item 8.7); As razões apresentadas no item 8.7 do capítulo VI são suficientes para se afastar a condenação e excluir do cômputo do critério de baixa materialidade a glosa. Ademais, não há dispêndio de valores de nenhuma ordem (seja do Fundo Partidário, seja de doações de pessoas físicas). Pugna que o item seja excluído do cálculo realizado no item 10 para se auferir o critério de baixa materialidade. [...] Temerária, por conseguinte, a invocação de qualquer omissão no aresto guerreado. Donde a fragilidade da tese veiculada por meio dos embargos, por destinados, apenas, à rediscussão de matéria já devidamente julgada por este Regional. Neste mesmo sentido o TSE, ao estatuir que não se prestam os embargos à rediscussão da matéria e, muito menos, à inovação das teses recursais (Respe n. 30730, Rel. Min. Félix Fischer, pub. 11.10.2008; Emb. em Respe n. 13.210, Rel. Min. Napoleão Filho, pub. 05.04.2017). Por todo o exposto, voto pelo inacolhimento dos embargos. (ID 163937304, grifos no original) Da leitura dos excertos colacionados, não se vislumbra omissão no julgado, mormente porque não se admite, em sede de aclaratórios, inovação recursal. Precedentes: ED-AgR-REspEl n. 0600255-69.2024.6.13.0171/MG, Floriano de Azevedo Marques, DJe de 29 de agosto de 2025; e ED-AgR-REspEl n. 0600476-59.2020.6.14.0011/PA, ministro Sérgio Silveira Banhos, DJe de 26 de maio de 2021. Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior entende que os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador' (ED-AIJE n. 0601969-65.2018.6.00.0000/DF, ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27 de outubro de 2020). No mérito, observa-se que para dissentir das conclusões do TRE/BA e acolher a tese defensiva - no sentido de que a devolução da quantia de R$ 12.950,00 (doze mil e novecentos e cinquenta reais) ao Erário configura dupla condenação -, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, incidindo, no caso, o óbice do verbete n. 24 da Súmula do TSE. De outra parte, ao verificar a subsistência de recursos de origem não identificada, sem o respectivo recolhimento, a Corte de origem impôs, com acerto, o ressarcimento do montante, nos estritos termos do art. 8º, § 10, da Resolução n. 23.604/2019/TSE. Sobre o tema, preceitua o caput do art. 14 da aludida norma que o recebimento direto ou indireto dos recursos previstos no art. 13 sujeita o órgão partidário a recolher o montante ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito [...] , o que não ocorreu na espécie. O decreto regional está, portanto, em consonância com a remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que o recebimento de recursos de origem não identificada impossibilita o controle efetivo da Justiça Eleitoral sobre a origem do valor que transitou na conta da agremiação, impedindo que a movimentação financeira do partido seja aferida em sua completude (PC n. 300-65.2014.6.00.0000/DF, ministro Og Fernandes, DJe de 13 de maio de 2019), incidindo o enunciado n. 30 da Súmula do TSE. Na mesma linha intelectiva, caminhou o parecer do Ministério Público Eleitoral: Ressalta-se que parte do débito, apesar de ter sido apontado na PC nº 0600190-61.2023.6.05.0000, referente ao exercício de 2022, não foi regularizado. Portanto, a manutenção desse saldo contraria as normas legais e regulamentares de natureza financeira, cujo cumprimento configura um dos critérios submetidos à análise técnica para exame da regularidade das contas, conforme se extrai do art. 36, I, da Resolução TSE nº 23.604/2019. (ID 164428824) Por tais razões, a manutenção do acórdão regional é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte. 4. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600289-60.2025.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060028960 ILHÉUS-BA
Decisão monocrática de 26/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-199, data 28/11/2025
                 
PARTE:  PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL
PARTE: ABDIAS PEREIRA DE ALMEIDA FILHO
PARTE: AIRIZON ALVES CONCEICAO
PARTE: ALEX DOS SANTOS MACEDO
PARTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS
PARTE: ARLAN ELIAS DOS ANJOS
PARTE: CAIO VINICIUS DA SILVA NOBRE
PARTE: CLAUDIO ANTONIO CARILO DE MAGALHAES
PARTE: CLEONEDIS DOS SANTOS COSTA
PARTE: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO
PARTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FE BRASIL) - NACIONAL
PARTE: GILDASIO OLIVEIRA CAMPOS NETO
PARTE: JACIONE BISPO DE SOUSA FERREIRA
PARTE: JESSICA LOPES LISBOA
PARTE: JONATHA CARLOS PEREIRA SILVA
PARTE: JOSENILTON MESSIAS SANTOS
PARTE: LEANGELA SANTOS ROCHA
PARTE: MARIANGELA CONCEICAO SANTOS
PARTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PCDOB) - MUNICIPAL
PARTE: PAULO DE JESUS RAMOS
PARTE: SUELI APARECIDA PIOVEZAM ESAU
PARTE: SUELI DANTAS PIMENTA
PARTE: UALLESSON NASCIMENTO SANTOS
PARTE: UARLEISON SANTOS MACEDO
PARTE: VANDILMA SILVA DOS SANTOS
PARTE: VITOR BISPO DOS SANTOS FILHO
PARTE: WESKLEN ALEXANDRE BUENO DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600289-60.2025.6.05.0000-[Cargo - Vereador, Corrupção ou Fraude, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Percentual de Gênero - Candidatura Fictícia, Autos Suplementares, Percentual de Gênero]-BAHIA-ILHÉUS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600289-60.2025.6.05.0000 (PJe) - ILHÉUS - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTES: SUELI DANTAS PIMENTA E OUTROS ADVOGADOS: SAMUEL MARCONI SILVA XAVIER (OAB/BA 86.093) E OUTRA AGRAVADOS: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PCDOB) - MUNICIPAL E OUTROS ADVOGADOS: VANDILSON PEREIRA COSTA (OAB/BA 13.481) E OUTRA DECISÃO 1. O Diretório Municipal do Partido da Mulher Brasileira (PMB) de Ilhéus/BA e os respectivos candidatos ao cargo de vereador formalizaram agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que deu provimento ao recurso eleitoral para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pelas partes. O pronunciamento do Regional, na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INFRINGÊNCIA DO ART. 10, §3º, DA LEI 9.504/97. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em face de candidatas a vereadoras, com fundamento na violação do art. 10, §3º, da Lei 9.504/97, por suposta fraude à cota de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide implica automático prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de investigação judicial eleitoral prevista no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 tem cabimento exclusivamente nas hipóteses elencadas em seu caput e visa tutelar a lisura e normalidade do pleito, exigindo, para sua procedência, prova robusta da conduta e da gravidade das circunstâncias aptas a afetar a legitimidade das eleições. 4. A oitiva de testemunha objeto de requerimentos lançados pelas partes e pelo Ministério Público Zonal mostra-se pertinente e útil para a solução da causa, constituindo-se, vale dizer, como meio para eventualmente ratificar ou afastar o quanto aduzido pelo investigante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Preliminar acolhida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pelas partes, observando-se a necessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais, após a audiência de instrução probatória, conforme rito estabelecido nos arts. 5.º , 6.º e 7.º da Lei Complementar n.º 64 /1990. ________________ Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: art. 10, §3º, da Lei 9.504/97; arts. 5º, 6º, 7º e 22 da Lei Complementar n.º 64/90. (ID 164344292, grifos no original) O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE, em razão da natureza interlocutória do acórdão, não recorrível de imediato. Os agravantes sustentam que o TRE/BA, ao anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, deixou de apreciar o pedido principal de aplicação da teoria da causa madura para julgar desde logo improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por fraude à cota de gênero. Alegam que a decisão por meio da qual foi inadmitido o recurso especial aplicou equivocadamente o art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE, pois a questão não poderia ser reapreciada em momento posterior. Defendem que o acervo probatório já existente é suficiente para afastar a fraude, não havendo necessidade de nova instrução, de modo que a negativa de seguimento viola dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e gera dissídio jurisprudencial no âmbito do TSE. No recurso especial, sustentaram que o TRE/BA violou os arts. 1.013, § 3º, e 282, § 2º, do CPC e divergiu da jurisprudência consolidada do TSE, que admite a aplicação da teoria da causa madura em AIJEs quando presentes elementos probatórios suficientes. Asseveraram que as provas constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a inexistência de fraude à cota de gênero, evidenciada pela efetiva participação das candidatas Fabiana da Silva Nascimento e Mariângela Conceição Santos no processo eleitoral, com realização de atos de campanha e prestação de contas regular. Afirmaram, assim, que o retorno dos autos à origem é medida desnecessária, pois apenas prolonga o processo e causa insegurança política aos mandatos em curso. Aduziram, ainda, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, que admite a aplicação da teoria da causa madura em AIJEs relativas à fraude à cota de gênero, quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento do mérito. Invocaram, como paradigma, o REspEl n. 0601060-42.2020.6.26.0319/SP, que, segundo alegam, reconheceu essa possibilidade. Pleitearam o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja igualmente provido, julgando-se improcedente a AIJE. Em 11 de setembro de 2025, as partes foram intimadas a se manifestar sobre o sigilo dos documentos mencionados na certidão de ID 164487521. A Procuradoria-Geral Eleitoral pugna pela manutenção da restrição de acesso aos documentos referenciados nas IDs 164344133, 164344134, 164344140, 164344141, 164344242, 164344243, 164344159, 164344165, 164344171, 164344174, 164344178, 164344182, 164344184, 164344189, 164344193, 164344198, 164344200, 164344203, 164344208, 164344250 e 164344252 e pelo levantamento do sigilo dos documentos citados nas IDs 164344240 a 164344241 e 164344244 a 164344248, bem como pelo desprovimento do recurso (ID 164498699). O Diretório Municipal do Partido da Mulher Brasileira (PMB) de Ilhéus/BA e os respectivos candidatos ao cargo de vereador apresentaram petição na qual não se opuseram ao levantamento do sigilo dos documentos apontados como sigilosos (ID 164525541). O Diretório Municipal do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Cláudio Antônio Carilo de Magalhães e a Federação Brasil da Esperança (FE Brasil) - Nacional apresentaram petição na qual pleitearam a manutenção do sigilo dos documentos indicados nas IDs 164344133, 164344134, 164344140, 164344141, por conterem informações sensíveis de Cláudio Antônio Carrilo de Magalhães (ID 164550085). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O agravo não comporta provimento. Inicialmente, verifico que os documentos indicados nas IDs 164344133, 164344134, 164344140, 164344141, 164344242, 164344243, 16344241, 16344246, 16344247, 16344248, 164344159, 164344165, 164344171, 164344174, 164344178, 164344182, 164344184, 164344189, 164344193, 164344198, 164344200, 164344203, 164344208, 164344250 e 164344252 apresentam dados telefônicos e informações pessoais, os quais devem ser resguardados, nos termos dos arts. 5º, X e XII da Constituição Federal e do art. 189, III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, mantenho a marcação como sigilosa, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 23.326/2010/TSE. Não obstante, os documentos de IDs 164344240, 164344244 e 164344245 não trazem informações sujeitas à proteção, razão pela qual deve ser levantado o sigilo. Conforme explicitado, o TRE/BA, por meio do acórdão recorrido, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pelas partes, o que evidencia a sua natureza interlocutória. Quanto ao tema, esta Corte Superior possui jurisprudência reiterada no sentido de que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito (AgR-AREspE n. 0600873-10.2020.6.18.0000/PE, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 2 de maio de 2023), em consonância com o disposto no art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE, que dispõe: Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. § 1º O juiz ou Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas manifestações. § 2º O agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial interposto contra decisão interlocutória será processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais. Esse entendimento foi consolidado no enunciado sumular n. 25 do TSE, segundo o qual: É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral . O recurso especial é, portanto, manifestamente incabível. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 4. Caso eventualmente interposto recurso em face desta decisão, proceda-se à formação de autos suplementares do presente feito e à consequente baixa dos autos principais ao Juízo da 25ª Zona Eleitoral de Ilhéus. Determino o levantamento do sigilo dos documentos referenciados nas IDs 164344240, 164344244 e 164344245. Mantenho a marcação de sigilo dos documentos de IDs 164344133, 164344134, 164344140, 164344141, 164344242, 164344243, 16344241, 16344246, 16344247, 16344248, 164344159, 164344165, 164344171, 164344174, 164344178, 164344182, 164344184, 164344189, 164344193, 164344198, 164344200, 164344203, 164344208, 164344250 e 164344252, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 23.326/2010/TSE. 5. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600477-62.2024.6.05.0073
                 
AREspEl nº 060047762 GONGOGI-BA
Decisão monocrática de 26/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-199, data 28/11/2025
                 
PARTE: EDNEIA NASCIMENTO DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600477-62.2024.6.05.0073-[Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador, Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas]-BAHIA-GONGOGI TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600477-62.2024.6.05.0073 (PJe) - GONGOGI - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: EDINEIA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADOS: LUIANE SILVA NASCIMENTO (OAB/BA 63.327-A) E OUTROS DECISÃO 1. Edineia Nascimento dos Santos interpôs agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial deduzido em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), mediante o qual julgadas desaprovadas as contas de campanha, nas Eleições 2024, em que disputou o cargo de vereador no Município de Gongogi/BA, com condenação ao pagamento de multa e determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional nos valores de R$ 664,64 (seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), respectivamente. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Eleições 2024. Agravo interno. Recurso eleitoral. Desprovimento. Prestação de Contas. Candidata ao cargo de Vereador. Desaprovação. Subsistência de irregularidades. Extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha. Violação do art. 27, §1º, da Res. TSE n. 23.607/2019. Inconsistências nas despesas pagas com recursos do FEFC, em afronta aos arts. 35, 53, II, c, e 60 da mesma Resolução. Percentual considerável do balanço. Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento. 1. restam confirmados os vícios outrora apontados na sentença de origem (ID 50558050), em específico: a) realização de gasto com locação de veículos automotores acima do limite legal, num total de R$ 3.800,00, extrapolaram o limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados, infringindo o que dispõe o art. 42, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019 e; b) nota fiscal Nº 202400000000012 de 18/09/2024 a qual foi emitida em nome da empresa: GAMA BRASIL GROUP no valor de R$ 3.300,00, todavia, o pagamento desta importância foi realizado em nome de CAROLINE SOUZA OLIVEIRA, apesar da petição (id.127921712) aduzir que esta beneficiária é sócia da empresa, outrossim, não restou comprovado nos autos esta alegação. 2. A despeito das alegações tecidas no agravo, os vícios supra não foram, em absoluto, saneados, porquanto não procedeu a agravante à juntada de qualquer documentação para albergar as suas assertivas. 3. Não se prestam à modificação do julgado a alegação da agravante de que as falhas apontadas não teriam o condão de, isoladamente, ensejar a desaprovação do balanço (v.g. a extrapolação do limite de gastos com locação de veículos automotores), tampouco a declaração de que se trata de pessoa simples. Por seu turno, o considerável percentual a que correspondem os vícios subsistentes (cerca de 47%) não autoriza a aplicação, na espécie, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem nos olvidarmos de que os gastos foram efetuados com recursos públicos (FEFC). 4. Agravo desprovido, em ordem a manter, incólume, a decisão agravada. (ID 164495588, grifos no original) O Presidente da Corte regional inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) não houve ofensa ao art. 42, II, da Resolução n. 23.607/2019/TSE; e (ii) não se demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial, em razão da ausência do devido cotejo analítico entre as hipóteses, de modo a incidir no caso o enunciado n. 28 da Súmula do TSE. A agravante alega que o TRE/BA adentrou indevidamente no mérito da questão, quando deveria limitar-se aos requisitos de admissibilidade, violando, assim, o princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Aduz realizado o cotejo analítico e demonstrada a similitude fática, reveladores da divergência jurisprudencial. Observa haver sustentado, no recurso especial, que o Tribunal de origem violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao manter a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento de valores ao Erário, tendo em vista a insignificância do montante tido por irregular e a ausência de má-fé. No ponto, assevera que, embora o percentual de 47% das irregularidades seja significativo, tal circunstância não obsta a aplicação daqueles princípios, especialmente considerando tratar-se de campanha ao cargo de vereador, de âmbito municipal, em que as despesas foram custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e diante das irregularidades constatadas - extrapolação do limite de 20% para as despesas com aluguel de veículos automotores e o pagamento a pessoa física (ID 164495617). Afirma que a jurisprudência desta Corte Superior e de outros tribunais regionais eleitorais, em casos análogos, firmou o entendimento no sentido de que as irregularidades de natureza e percentual semelhantes às verificadas na hipótese dos autos são consideradas sanáveis ou passíveis de ressalva, não ensejando, portanto, a desaprovação das contas. Para corroborar o dissídio jurisprudencial, colacionou, nas razões do recurso especial, ementas de acórdãos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) e do Pará (TRE/PA). Requer o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso especial, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do TRE/BA para aprovar as contas de campanha e afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento do recurso especial ou, caso superados os óbices, pelo desprovimento (ID 164557103). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O agravo não merece prosperar. De plano, afasto a alegação de que o Presidente da Corte Regional examinou matérias alheias à sua competência. Como cediço, o juízo de admissibilidade do recurso é duplo e não vinculante, de modo que o exame prévio realizado pelo Presidente do Regional não impede a aferição dos pressupostos recursais por parte deste Tribunal Superior. Portanto, a análise do mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não configura usurpação de competência do TSE, porquanto ausente qualquer vinculação entre os referidos pronunciamentos (AgR-AREspEl n. 0600350-77.2020.6.05.0037/BA, ministro Carlos Horbach, DJe de 6 de junho de 2022). Ultrapassada essa questão, verifico que a controvérsia consiste na análise da possibilidade de aprovação das contas prestadas e do afastamento da determinação de recolhimento ao Erário. Na espécie, o TRE/BA, ao expor o quadro fático, intangível em sede excepcional, assentou que as irregularidades detectadas - consubstanciadas na realização de gastos com locação de veículos automotores acima do limite legal e na emissão de nota fiscal em nome diverso da pessoa que recebeu o pagamento da despesa - perfizeram alto percentual em relação ao total de gastos de campanha, razão pela qual entendeu pela inviabilidade da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para melhor compreensão da hipótese versada nos autos, reproduzo os seguintes trechos do acórdão regional: Conforme se infere dos autos, restam confirmados os vícios outrora apontados na sentença de origem (ID 50558050), em específico: a) realização de gasto com locação de veículos automotores acima do limite legal, num total de R$ 3.800,00, extrapolaram o limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados, infringindo o que dispõe o art. 42, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019 e; b) nota fiscal Nº 202400000000012 de 18/09/2024 a qual foi emitida em nome da empresa: GAMA BRASIL GROUP no valor de R$ 3.300,00, todavia, o pagamento desta importância foi realizado em nome de CAROLINE SOUZA OLIVEIRA, apesar da petição (id.127921712) aduzir que esta beneficiária é sócia da empresa, outrossim, não restou comprovado nos autos esta alegação. A despeito das alegações tecidas no agravo, os vícios supra NÃO foram, em absoluto, saneados, porquanto não procedeu a agravante à juntada de qualquer documentação para albergar as suas assertivas. Neste particular, impende invocar o arguto opinativo do Setor Técnico: (...) 4.1.1. DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (ART. 53, II, C, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.607/2019). Foram identificadas as seguintes inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), contrariando o que dispõem os arts. 35, 53, II, c, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019. - Lillianne de Almeida Santos. Produção de jingles, vinhetas e slogans. Nota fiscal n. 24. Valor: R$ 3.500,00. - Gama Brasil Group. Eventos de promoção da candidatura. Nota fiscal n. 202400000000012. Valor R$ 3.300,00. (...) Da análise têm-se que, no que diz respeito às irregularidades ora em exame, preliminarmente, cabe pontuar que o art. 53, II, c e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019, norma de regência das regras eleitorais na campanha de 2024, estabeleceu que a comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome do candidato, sem emendas ou rasuras, com descrição detalhada, o valor da operação com a identificação do emitente e do destinatário, o que não ocorreu em relação ao gasto efetuado com o fornecedor LILLIANNE DE ALMEIDA SANTOS, uma vez que não foi apresentado documento complementar com as informações ausentes. Com relação ao pagamento da despesa pertinente ao serviço prestado pela empresa Gama Brasil Group, o recorrente se limitou a informar que o pagamento foi realizado em favor de Caroline Sousa de Oliveira, pois a mesma é sócia da empresa, não apresentando documento corroborando o alegado. Em que pese as alegações apontadas pelo recorrente, persiste a irregularidade apontada no Parecer Técnico, portanto, no que concerne à análise dos aspectos técnicos, confirma-se que não foi apresentado nenhum fato novo que venha a sanar a irregularidade, subsistindo a falha apontada. 4.1.2. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITES DE GASTOS E DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA (ARTS 4° A 6°, 8°, 27, § 1º, 41 E 42, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.607/2019). As despesas com aluguel de veículos automotores, num total de R$ 3.800,00, extrapolaram o limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados, num total de R$ 15.676,80, em R$ 664,64, infringindo o que dispõe o art. 42, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019. (...) Em relação a irregularidade do item 4.1.2. do Parecer Conclusivo, verificou-se que houve extrapolação do limite de gastos com a locação de veículos, infringindo o art.42, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe que o limite de gastos com aluguel de veículos automotores não deve ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) do total dos gastos de campanha contratados. Dessa forma, tendo em vista que o total de gastos contratados na campanha foi de R$ 15.676,80, conforme extrato da prestação de contas final (ID 50558011), seria possível ao candidato efetuar despesas com o aluguel de veículos automotores até o montante de R$ 3.135,36. (20%). Contudo a despesa realizada pelo condidato com aluguel de veículos automotores, foi num total de R$ 3.800,00, extrapolarando o limite de 20% do total dos gastos de campanha em R$ 664,64. Informo que o gasto foi pago com recursos do FEFC, conforme extrato da prestação de contas final ID 50558011. 5. Pelo exposto, no que concerne à analise dos aspectos técnicos, entendemos que a argumentação apresentada não saneia as irregularidades apontadas na sentença, conforme examinado no item 4, retro. 6. Por derradeiro registre-se que o valor das irregularidades remanescentes perfazem um montante de R$ 7.764,64, corresponde a aproximadamente 47% em relação ao total de gastos realizaados (R$ 15.676,80) - ID 50558011, superior, portanto, a 5%. É o Parecer Técnico. À consideração superior. Da análise dos elementos que integram o presente feito, andou bem o Juízo a quo ao julgar pela desaprovação da contabilidade. Consoante argutamente expendido em sua sentença: (...) Do detido exame dos autos, constata-se que a interessada não cumpriu todas as disposições exigidas pela Lei das Eleições nº 9.504/97 e pela Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral. Em análise das contas de campanha, de acordo com o conjunto probatório que a compõem, foi constatada a irregularidade que compromete a licitude da prestação, notadamente em razão da realização de gasto com locação de veículos automotores acima do limite legal, isto é, as despesas com aluguel de veículos automotores, num total de R$ 3.800,00, extrapolaram o limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados, num total de R$ 15.676,80, em R$ 664,64, infringindo o que dispõe o art. 42, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Analisando os autos, verifico ainda que as petições ( Id. 126783719 e Id. 127921712) aduzem que esta extrapolação do limite legal com gastos na locação de veículos não enseja na desaprovação das contas, sendo assim, homologar esta afronta ao limite legal é ser omisso a garantia do princípio da isonomia, além de acarretar um desequilíbrio na disputa eleitoral perante os concorrentes que obedeceram a legislação de regência, assim, corroborando com este Juízo no sentido de não ser tolerável a extrapolação do limite de gastos com a locação de veículos é o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, abaixo transcrito: (...) Ainda em análise, verifico também uma outra irregularidade que é decorrente da nota fiscal Nº 202400000000012 de 18/09/2024 a qual foi emitida em nome da empresa: GAMA BRASIL GROUP no valor de R$ 3.300,00, todavia, o pagamento desta importância foi realizado em nome de CAROLINE SOUZA OLIVEIRA, apesar da petição (id.127921712) aduzir que esta beneficiária é sócia da empresa, outrossim, não restou comprovado nos autos esta alegação, destarte, o setor técnico realizou consulta do CNPJ: 37.677.210/0001-29 junto a Fazenda e não obteve a comprovação de que a beneficiária seja sócia da empresa, conforme (id.127977176). Assim, diante dos argumentos expostos, verifico que a irregularidade afronta o que dispõem os arts. 35, 53, II, c, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019, haja vista que o documento fiscal foi emitido em nome da empresa supra, todavia, o pagamento foi realizado em nome de CAROLINE SOUZA OLIVEIRA. Desta feita, a prestadora não comprovou devidamente este gasto de campanha. Diante do fato incontroverso já exposto, a prestadora extrapolou o limite legal em R$ 664,64, outrossim, nos termos do art.6, caput, c/c art.79, §1º e §2º da resolução nº 23.607/2019, deverá recolher ao Tesouro Nacional os recursos públicos utilizados acima do limite legal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação desta decisão. Destarte, a prestadora não comprovou os gastos de campanha realizados no importe de R$ 3.300,00, portanto, nos termos do art.79, §1º e §2º da resolução nº 23.607/2019, deverá devolver a importância ao Tesouro Nacional. No caso em epígrafe, verifico que as irregularidades apontadas perfazem o importe de R$ 7.464,64, consoante manifestação técnica (id.127977174), correspondente a 47 % do total de gastos realizados de R$ 15.676,80, outrossim, tal percentual não pode ser considerado ínfimo, irrelevante ou insignificante, pois se refere à utilização de recursos públicos, desta feita, este Juízo afasta a possibilidade de aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, com fulcro no artigo 30, III, da Lei n.º 9.504/97 e no artigo 74, III, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, JULGO DESAPROVADAS as contas da campanha 2024, no município de GONGOGI/BA, apresentadas pela REQUERENTE: ELEICAO 2024 EDNEIA NASCIMENTO DOS SANTOS e condeno-a a recolher a multa de R$ 664,64 e a devolver a importância de R$ 3.300,00. (ID 164495587) Ora, não se prestam à modificação do julgado a alegação da agravante de que as falhas apontadas não teriam o condão de, isoladamente, ensejar a desaprovação do balanço (v.g. a extrapolação do limite de gastos com locação de veículos automotores), tampouco a declaração de que se trata de pessoa simples. Por seu turno, o considerável percentual a que correspondem os vícios subsistentes (47%) não autoriza a aplicação, na espécie, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal qual pretendido pela agravante, sem nos olvidarmos de que os gastos foram efetuados com recursos públicos (FEFC). [...] Em suma, a agravante se restringiu a refutar as irregularidades originariamente denunciadas no juízo a quo, sem carrear qualquer informação ou documento apto para apoiar as razões do agravo interposto. Donde a subsistência das falhas que ensejaram a desaprovação do balanço, envolvendo gastos pagos com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC - quais sejam: a) inconsistência nos gastos realizados com o aluguel de veículos automotores, extrapolando o limite de 20% do total de gastos de campanha contratados pela prestamista (R$ 15.676,80), equivalente ao valor de R$ 664,64. Malgrado a alegação do prestamista no sentido de que limitar em certa porcentagem os gastos relacionados ao aluguel de veículos automotores e exigir que candidatos com baixa arrecadação as cumpram, fere, diretamente, os princípios da razoabilidade e da igualdade de condições entre os candidatos. , trata-se de irregularidade insanável que afronta o quanto disposto no art. 42, II, da Resolução TSE n. 23.607/2019, conforme precedentes desta Corte Regional (TRE-BA - REI 06004711520246050054, Relator.: Des. Mauricio Kertzman Szporer, Data de Publicação: DJE-56, data 26/03/2025; REl: 06002013720246050168, Relator.: Des . MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Publicação: DJE-56, data 26/03/2025; REl: 06004520920246050054, Relator.: Des. Pedro Rogerio Castro Godinho, Data de Publicação: DJE-33, data 20/02/2025; REl: 06006418120246050055, Relator.: Des . Pedro Rogerio Castro Godinho, Data de Publicação: DJE-287, data 11/12/2024); b) inconsistência no pagamento realizado a pessoa física Caroline Sousa Oliveira pelos serviços contratados junto a Empresa Gama Brasil Group, no valor de R$ 3.300,00. Apesar da agravante alegar que quanto ao pagamento realizado a pessoa física CAROLINE SOUSA OLIVEIRA, cumpre destacar que a referida é sócia da empresa GAMA BRASIL GROUP, conforme demonstrado , não constam dos autos documentos que apoiem a informação. Ademais, impende ressaltar que realizada pesquisa na base de dados do CNPJ da contratada, não houve o retorno de informação sobre seu quadro societário (ID 50558045) - pelo que mantida a afronta ao disposto nos arts. 35, 53, II, c, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Dessa forma, considerando que as irregularidades apontadas perfazem o importe de R$ 7.464,64, consoante manifestação técnica, correspondente a 47% do total de gastos realizados de R$ 15.676,80, tal percentual não pode ser considerado ínfimo, irrelevante ou insignificante, pois se refere à utilização de recursos públicos - conforme bem ressaltou o magistrado no decisum zonal atacado, resta afastada a possibilidade de aplicar o critério da baixa materialidade e, à vista disso, a desaprovação das contas se mostra o entendimento acertado (com fulcro no art. 30, III, da Lei n.º 9.504/97 e no art. 74, III, ambos da Resolução TSE n.º 23.607/2019). (ID 164495587, grifos nossos) Ainda a respeito das inconsistências detectadas pela Corte regional, oportuno destacar trecho do acórdão integrativo, segundo o qual: Da leitura do excerto supra exsurge manifesta a aferição, por este Regional, de toda a matéria erigida. Com efeito, restam objetivamente explicitados, em seu bojo: a) que restam confirmados os vícios outrora apontados na sentença de origem (ID 50558050), em específico: a) realização de gasto com locação de veículos automotores acima do limite legal, num total de R$ 3.800,00, extrapolaram o limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados, infringindo o que dispõe o art. 42, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019 e; b) nota fiscal Nº 202400000000012 de 18/09/2024 a qual foi emitida em nome da empresa: GAMA BRASIL GROUP no valor de R$ 3.300,00, todavia, o pagamento desta importância foi realizado em nome de CAROLINE SOUZA OLIVEIRA, apesar da petição (id.127921712) aduzir que esta beneficiária é sócia da empresa, outrossim, não restou comprovado nos autos esta alegação; b) que os vícios supra NÃO foram, em absoluto, saneados, porquanto não procedeu a ora embargante à juntada de qualquer documentação para albergar as suas assertivas ; c) que não se prestam à modificação do julgado a alegação da embargante de que as falhas apontadas não teriam o condão de, isoladamente, ensejar a desaprovação do balanço (v.g. a extrapolação do limite de gastos com locação de veículos automotores), tampouco a declaração de que se trata de pessoa simples; d) que o considerável percentual a que correspondem os vícios subsistentes (47%) não autoriza a aplicação, na espécie, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal qual pretendido pela embargante, sem nos olvidarmos de que os gastos foram efetuados com recursos públicos (FEFC); e) que a embargante se restringiu a refutar as irregularidades originariamente denunciadas no juízo a quo, sem carrear qualquer informação ou documento apto para apoiar as suas razões. Donde a subsistência das falhas que ensejaram a desaprovação do balanço, envolvendo gastos pagos com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. f) que as irregularidades apontadas perfazem o importe de R$ 7.464,64, consoante manifestação técnica, correspondente a 47% do total de gastos realizados de R$ 15.676,80. Tal percentual não pode ser considerado ínfimo, irrelevante ou insignificante, pois se refere à utilização de recursos públicos, conforme bem ressaltou o Juízo a quo, em sua sentença. (ID 164495602, grifos no original) Como se observa, o Tribunal de origem verificou que as irregularidades apuradas somaram R$ 7.464,64 (sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes a 47% do total de gastos realizados com a campanha, motivo pelo qual entendeu que não poderiam ser mitigadas pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assentou, ainda, que, diferentemente do alegado pela parte, as falhas não foram sanadas, porquanto não houve apresentação de qualquer informação capaz de saná-las, limitando-se a agravante a afirmar que o prestador se trata de pessoa simples, o que não seria hábil a afastar as irregularidades. Para dissentir dessas conclusões e acolher as teses de que as irregularidades foram sanadas e de que o percentual seria ínfimo, de modo a viabilizar a aprovação das contas, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 24 da Súmula do TSE, que dispõe: 'Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório'. Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte Superior: [...] a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente é possível quando presentes os seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil, (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado; e, por fim, (iii) ausência de comprovada má-fé [...]' (AgR-AREspE n. 0605913-52.2018.6.26.0000/SP, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 13 de outubro de 2022), o que, como visto, não ficou evidenciado na hipótese. Cumpre ressaltar, ainda, que a orientação do Regional guarda consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que o descompasso no registro contábil, a insuficiência de documentos para comprovação de despesas e o recebimento de Recursos de origem não identificada revelam, por si sós, gravidade suficiente para ensejar a desaprovação das contas (AgR-AREspE n. 0606419-28.2018.6.26.0000/SP, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 23 de fevereiro de 2022). Do mesmo modo, é assente nesta Corte Superior que a extrapolação dos limites previstos para gastos com aluguel de veículos é irregularidade hábil a ensejar, em tese, a desaprovação das contas. Nesse sentido, confira-se: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PERCENTUAL RELEVANTE. PLEITO DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, deu provimento parcial a recurso para julgar apresentadas e desaprovadas as contas de campanha de candidata ao cargo de vereador do Município de Barra dos Coqueiros/SE, por extrapolação do limite de gastos com locação de veículos em R$ 1.214,03, montante que representou 24,28% da receita total auferida. 2. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Seguiu-se a interposição de agravo interno. ANÁLISE DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL 4. 'O art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral RITSE permite que o Relator negue seguimento a recurso especial eleitoral em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior', inexistindo mácula na decisão monocrática proferida com amparo nesse dispositivo normativo' (AgR-AI 33-02, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 10.12.2019). 5. O acórdão regional e a decisão agravada estão em harmonia com a orientação jurisprudencial consolidada no Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que a extrapolação dos limites previstos para gastos com aluguel de veículo é irregularidade apta, em tese, a ensejar a desaprovação das contas. 6. Consta do aresto regional que a quantia excedente na locação de veículos representou 24,28% da receita total auferida pelo prestador de contas, o que impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao caso concreto, preceitos cuja incidência demanda que '(a) os valores considerados irregulares não ultrapassem o valor nominal de 1.000 Ufirs (R$ 1.064,00); (b) as irregularidades, percentualmente, não podem superar 10% do total; e (c) as irregularidades não podem ter natureza grave' (AgR-REspEl 0601306-61, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 23.11.2020). 7. Quanto à alegação de que não subsistiria a irregularidade ante o recolhimento do respectivo valor por Guia de Recolhimento da União, a Corte Regional Eleitoral consignou que o aludido documento foi juntado aos autos sem nenhum registro de pagamento, conclusão insindicável em sede extraordinária. 8. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, seja pela incidência da Súmula 30/TSE, seja pela não demonstração da similitude fática entre os julgados apontados como paradigma e o decisum regional. CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-REspEl n. 0600292-27.2020.6.25.0002/SE, ministro Sérgio Silveira Banhos, DJe de 19 abril de 2023) Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o provimento do agravo, nos termos do enunciado n. 30 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral . O mesmo verbete aplica-se às impugnações fundadas em violação legal. Precedentes: AREspE n. 0600739-15.2020.6.03.0006/AP, ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20 de setembro de 2022; e AgR-AREspE n. 0600306-17.2020.6.06.0074/CE, ministro Sérgio Silveira Banhos, DJe de 6 de maio de 2022. Melhor sorte não socorre à agravante em relação ao suposto dissídio jurisprudencial suscitado no recurso especial. Verifico, no ponto, que não restou comprovada a divergência alegada, seja em razão da ausência de indispensável cotejo entre o ato recorrido e o paradigma, seja em virtude da impossibilidade de se aferirem, em sede de instância especial, fatos e provas, conforme o dissenso passaria a exigir, o que atrai o óbice do enunciado n. 28 da Súmula deste Tribunal Superior. Na mesma linha intelectiva, caminhou a Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme se verifica da ementa do parecer ofertado: Dissídio jurisprudencial não demonstrado diante da não realização de cotejo analítico e da ausência de comprovação de similitude fática. Súmula nº 28/TSE. O acolhimento da tese de que as despesas foram devidamente comprovadas demandaria o reexame de fatos e provas, questão inviável em sede de recurso especial. Súmula nº 24/TSE. Não comprovação de gastos com recursos do FEFC. Cabível a determinação de devolução dos valores aos cofres públicos. Impossibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão regional alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula nº 30/TSE. (ID 16455586) Por tais razões, entendo que o acórdão regional deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 4. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600532-37.2024.6.05.0162
                 
AREspEl nº 060053237 MADRE DE DEUS-BA
Decisão monocrática de 26/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-199, data 28/11/2025
                 
PARTE: AMILTON DE OLIVEIRA PEREIRA
PARTE: COLIGAÇÃO TODOS POR MADRE
PARTE: DAILTON RAIMUNDO DE JESUS FILHO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600532-37.2024.6.05.0162-[Conduta Vedada ao Agente Público, Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Representação]-BAHIA-MADRE DE DEUS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600532-37.2024.6.05.0162 (PJe) - MADRE DE DEUS - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR MADRE ADVOGADA: MAÍSA MOTA RIOS (OAB/BA 14.609-A) AGRAVADOS: DAILTON DE JESUS RAIMUNDO FILHO E OUTRO ADVOGADOS: JANJÓRIO VASCONCELOS SIMÕES PINHO (OA/BA 16.651-A) E OUTROS DECISÃO 1. A Coligação Todos por Madre manejou agravo contra a decisão de inadmissão do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) por meio do qual foi dado provimento ao recurso eleitoral formalizado por Dailton de Jesus Raimundo Filho para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido formulado na representação pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei n. 9.504/1997. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Recurso. Representação. Procedência. Conduta vedada. Art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997. Uso de imagens de bens móveis ou imóveis da administração direta do município. Acesso restrito. Divulgação de imagens de Central de Videomonitoramento constante em sítio de domínio público. Veiculação em ambiente jornalístico e Flickr. Ausência de comprovação de uso da máquina administrativa municipal e de desequilíbrio no pleito. Provimento. Improcedência. Preliminar de nulidade do rito processual. Malgrado se verifique que o rito aplicado à presente representação não foi integralmente o previsto pelo art. 22 da LC 64/90, conforme prescreve o art. 73, § 12, da Lei 9.504/97 para as representações especiais, não há de se falar em nulidade, haja vista não ter havido necessidade de apresentação de provas outras, para além de toda a documentação anexada. Ademais, a devolução da matéria à Corte possibilitará a reanálise do mérito, conforme art. 282, § 2º, do CPC. Mérito. 1. A divulgação de imagens da Central de Videomonitoramento do município, disponíveis em ambiente de web de domínio público (Flickr), objeto, inclusive, de reportagens de canais populares, não se presta a atrair a incidência da conduta vedada tipificada no artigo 73, inciso I, da Lei das Eleições - sobretudo porque não se vislumbra empecilho a que os demais candidatos fizessem propaganda semelhante, se assim o quisessem. 2. Recurso a que se dá provimento, para julgar improcedente a representação, em harmonia com o opinativo ministerial. (ID 163772485) O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial sob o fundamento dos enunciados n. 24, 26, 28 e 72 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (ID 163772515). Nas razões recursais, a ora agravante alega a ocorrência de supressão de instância, em virtude de a decisão recorrida ter adentrado, indevidamente, na análise do mérito recursal. Sustenta a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares e alega não pretender o revolvimento de fatos e provas, mas, sim, o reenquadramento jurídico da matéria descrita no acórdão recorrido. Justifica que a decisão agravada traz trecho do acórdão em que a Corte assevera que a vedação estaria no acesso físico do candidato, o que não ocorreu, e não nas imagens do bem público, que, sob a ótica do Regional, não seria ilícito (ID 163772518, fl. 9). Afirma que o acórdão regional foi omisso ao deixar de analisar a tese de que a Lei Municipal n. 622/2014 veda, expressamente, a utilização de imagens internas da central de videomonitoramento do município em benefício próprio ou para fins ilícitos. Além disso, aduz estar prequestionada a matéria. Ressalta que os embargos de declaração opostos foram rejeitados sem a devida fundamentação, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 371 do Código de Processo Civil. Pondera que as imagens internas do sistema de videomonitoramento foram utilizadas [...] para a produção da publicidade eleitoral do representado/recorrido, que, privilegiando-se do seu status de prefeito, acessou as imagens restritas, cujo acesso, por própria determinação legal, somente é permitido em circunstâncias excepcionais e a terceiros mediante ordem judicial , configurando violação ao art. 73, I, da Lei n. 9.504/1997 (ID 163772518, fl. 8). Argumenta haver dissídio jurisprudencial com julgados do Tribunal Superior Eleitoral (AgR-AREspE n. 0600111-52.2020.6.16.0139/PR) e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR). Com efeito, afirma que o TRE/PR, ao analisar as imagens do interior da guarda municipal utilizadas, assentou observar-se não somente as imagens internas dos equipamentos de segurança, como também a imagem de servidores públicos em horário de expediente, em situação exatamente similar ao caso concreto (ID 163772518, fl. 10). Para além das razões do agravo, no recurso especial, interposto com base no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, a ora agravante alegou ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e ao art. 15, I, da Resolução n. 23.735/2019/TSE. Justificou que as imagens divulgadas causaram prejuízo aos demais concorrentes, pois o sistema de videomonitoramento é executado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESC), conforme estabelecido pela Lei Municipal n. 622/2014. Defendeu que os agravados não produziram qualquer prova de que tais imagens tenham sido disponibilizadas no ambiente virtual Flickr; ao contrário, foram publicadas nos sítios Bahia Notícias e Bnews e não correspondem às imagens objeto da publicidade questionada, evidenciando erro na compreensão da prova em abstrato. Requer o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso especial, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do TRE/BA para que seja julgada procedente a representação. Foi apresentada contraminuta, na qual Dailton Raimundo de Jesus Filho suscita a nulidade do feito, argumentando que a citação do vice-prefeito foi inadequada (realizada por e-mail). Além disso, pleiteia a aplicação dos enunciados sumulares n. 24, 26 e 72 do TSE (ID 163772521). A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo desprovimento do recurso (ID 164138170). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. De início, verifico não prosperar a tese alegada pela agravante de que o Presidente do TRE/BA examinou matérias alheias à sua competência. É consabido que o juízo de admissibilidade do recurso é duplo e não vinculante, razão pela qual o exame prévio realizado pelo Presidente do Tribunal de origem não impede a aferição dos pressupostos recursais por parte desta Corte Superior. Portanto, a análise do mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não configura usurpação de competência do TSE, pois inexiste qualquer vinculação entre os referidos pronunciamentos (AgR-AREspEl n. 0600339-60.2020.6.06.0121/CE, de minha relatoria, DJe de 4 de outubro de 2024). Consigno, ainda, que a tese relacionada à afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 371 do CPC não foi objeto de apreciação na decisão recorrida. Nos termos da jurisprudência do TSE, o prequestionamento requer o efetivo debate da matéria versada no dispositivo e a emissão de juízo explícito a respeito do tema tido por violado (REspEI n. 0600232-44.2020.6.22.0000/RO, ministro Benedito Gonçalves, DJe de 6 de outubro de 2023), o que, todavia, não ocorreu na espécie. Ausente, portanto, o prequestionamento, é de rigor a incidência do enunciado n. 72 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração'. Por outro lado, a preliminar de nulidade pelo cerceamento de defesa, suscitada em contraminuta ao agravo, sob o argumento de que a citação do vice-prefeito foi inadequada, não cabe acolhida. Como assentado pelo TRE/BA, a devolução da matéria ao TSE possibilita a reanálise do mérito e, nesse ponto, aplicam-se as determinações contidas no art. 282, § 2º, do CPC. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o seguinte excerto do acórdão regional: Da Preliminar de nulidade do rito processual No tocante à arguição sustentada pelo Recorrente de nulidade dos autos em virtude do rito processual utilizado pelo Juízo Zonal, inevitável perceber que, de fato, o rito aplicado à presente representação não foi integralmente o previsto pelo art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, conforme prescreve o art. 73, § 12, da Lei 9.504/97 para as representações especiais. Não há de se falar em nulidade, no entanto, em função de cerceamento de defesa pela não oitiva de eventuais testemunhas ou realização de prova pericial. Primeiro porque o magistrado não é obrigado a deferir prova testemunhal se ele entender que as provas documentais apresentadas são suficientes para formar o seu convencimento. No caso dos autos, de fato, não parece ter havido necessidade de apresentação de provas outras, para além de toda a documentação anexada. Acertada, portanto, nesse aspecto específico, a sentença (id. 50404137) prolatada pelo Juízo Zonal que dispôs: DEFIRO EM PARTE os embargos de declaração opostos por Dailton Raimundo de Jesus Filho para integrar à sentença os fundamentos que justificaram o julgamento antecipado da lide, nos seguintes termos: 'A lide foi julgada antecipadamente com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da desnecessidade de produção de provas adicionais, considerando que os elementos constantes dos autos foram suficientes para a formação do convencimento judicial, tratando-se de matéria eminentemente de direito.' No mais, REJEITO os embargos quanto aos demais pontos, mantendo-se inalterado o mérito da decisão . (grifos acrescidos) Quanto às demais irregularidades decorrentes do rito escolhido, sigo o entendimento do Procurador Regional Eleitoral no sentido de que a devolução da matéria à Corte possibilitará a reanálise do mérito e, nesse ponto, entendo aplicável as determinações contidas no art. 282, § 2º, do CPC, senão vejamos: [...] Ressalte-se, ainda, que o litisconsórcio formado nos presentes autos demanda decisão uniforme da lide, visto que a conduta da chapa majoritária foi exatamente a mesma. Neste espeque, tem-se que o recurso de um a ambos aproveita, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra nos autos interesses opostos, ao contrário. Recebo, assim, os autos, dada a verificação dos pressupostos gerais de admissibilidade e sigo para a análise do mérito. (ID 163772485, grifos no original) Como bem pontuado pelo Ministério Público Eleitoral, os fundamentos que embasaram o não reconhecimento da suposta nulidade da citação pelo acórdão regional não foram objeto de impugnação pelos agravados, que apenas reiteraram os argumentos anteriormente suscitados em sede de recurso eleitoral e em contrarrazões aos embargos de declaração. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou-se no sentido de que: É ônus da parte agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão questionada (art. 1.021, §1º, do CPC), sendo certo que alegações genéricas ou que reproduzam as razões do recurso anterior não são aptas a afastar os fundamentos da decisão agravada, ante a incognoscibilidade do recurso (Enunciado nº 26 da Súmula do TSE) (AgR-AREspE n. 0600550-63.2024.6.26.0424/SP, ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 14 de maio de 2025). A falta de impugnação específica das premissas assentadas constitui impedimento à admissão deste recurso interno e dá ensejo, nos termos do verbete n. 26 da Súmula do TSE, ao não conhecimento (AgR-PetCiv n. 0608573-77.2022.6.26.0000/SP, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 24 de março de 2023). Ainda que assim não fosse, tenho que o litisconsórcio formado nos presentes autos demanda decisão uniforme da lide. Isso porque, como consignado no acórdão regional, a conduta imputada à chapa majoritária foi a mesma para os agravados; logo, o recurso manejado por um aproveita a ambos. Nesse sentido, não se vislumbram nos autos interesses opostos; ao contrário, verifica-se que são idênticos, razão pela qual não há nulidade a ser pronunciada. Quanto às omissões alegadas no referido julgado, em contrariedade ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, assinalo que a agravante também deixou de refutar o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual a via recursal não se presta à reanálise da matéria, sendo cabível seu acolhimento apenas quando, de fato, houver a presença de algum dos defeitos previstos no referido dispositivo legal, o que não ocorreu na espécie. Aplica-se, novamente, o enunciado n. 26 da Súmula do TSE. De toda sorte, o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas pela agravante, em especial em relação aos argumentos pelos quais o TRE/BA concluiu pela improcedência da representação, conforme se observa no julgamento dos embargos de declaração. Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos do acórdão integrativo: No presente recurso, a Embargante, sob a alegação de existência de omissão pugna pela reforma da decisão colegiada, a fim de que seja sanada a mácula apontada. Analisando as razões trazidas à baila pelo Embargante, todavia, concluo que os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Isso porque resta evidenciado o mero inconformismo dos Embargantes com o resultado do acórdão embargado, numa tentativa de rediscutir matérias já analisadas. Sucede, contudo, que esta via recursal não se presta à reanálise da matéria, só tendo lugar para seu acolhimento quando de fato houver a presença de algum dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, o que, como já se ressaltou, não se verifica na hipótese, devendo assim ser rejeitada. O aresto embargado foi claro em cada ponto trazido pelo Embargante, senão vejamos: Como demonstrado pelo Recorrente em seu recurso (id. 50404141), também as aludidas imagens foram veiculadas em vários meios de comunicação em reportagens que divulgavam o serviço de videomonitoramento do município. É possível, ainda, verificar a existência de cenas semelhantes disponíveis no Flickr. Ainda que nem todas sejam rigorosamente idênticas, elas tratam da divulgação do serviço sob o mesmo ângulo, de forma geral e destacando sua importância para a segurança pública municipal. O objetivo do normativo, com o dispositivo vergastado é não permitir condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos e a legitimidade do pleito. Com efeito, não vislumbro ofensa ou comprometimento ao bem jurídico tutelado pela norma. Em momento algum nos autos resta demonstrado que os demais candidatos não poderiam ter feito uso de imagens semelhantes em suas propagandas. Primeiro porque não consta qualquer negativa de acesso ao espaço e segundo, porque a disponibilização de imagens em ambiente web de domínio público (Flickr) permitiria uso semelhante. Ou seja, o que se tem, de fato, comprovado nos autos, pelo conjunto probatório disponibilizado, é que houve a divulgação de imagens internas gerais, praticamente panorâmicas, do ambiente destinado à Central de Videomonitoramento do município de Madre de Deus, sem aferição de ganho específico e exclusivo do Recorrente frente aos outros candidatos do município. Ou mesmo uso da máquina pública em seu benefício dada a possibilidade de acesso às imagens de bancos públicos gratuitamente. À vista disso, no caso em questão, inexistem elementos aptos a demonstrar que o Recorrente incorreu na prática de conduta vedada descrita no art. 73, I, da Lei 9.504/1997. (...) Nessa perspectiva, entendo que a divulgação de imagens da Central de Videomonitoramento do município de Madre de Deus, disponíveis em ambiente de web de domínio público (Flickr), objeto, inclusive, de reportagens de canais populares, não se presta a atrair a incidência da conduta vedada tipificada no artigo 73, inciso I, da Lei das Eleições - sobretudo porque não se vislumbra empecilho a que os demais candidatos fizessem propaganda semelhante, se assim o quisessem, dado que a restrição da acessibilidade, no caso, deve ser aferida em relação às imagens e não ao ambiente físico, sobretudo, porque não resta demonstrado no vídeo o acesso físico do candidato ao ambiente de monitoramento. Em suma, não há que se falar em qualquer mácula no acórdão embargado. De remate, não se pode deixar de asseverar que, mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver no julgado qualquer um dos vícios exigidos pela legislação. Este, por sinal, tem sido o entendimento remansoso desta Regional e do TSE, senão vejamos: [...] Sendo assim, com fulcro nas razões que se acaba de expor, voto por NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de modo a manter inalterada a decisão recorrida. É como voto. (ID 163772503) Como se verifica, o TRE/BA manifestou-se, fundamentadamente, sobre as matérias suscitadas nos aclaratórios, destacando, a propósito desses temas, não haver qualquer mácula no acórdão embargado. Conforme já decidido por este Tribunal Superior, o fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pela parte não implica omissão (AgR-AI n. 0606136-05.2018.6.26.0000/SP, ministro Edson Fachin, DJe de 25 de setembro de 2019). No atinente ao mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar a suposta prática de conduta vedada, tipificada no art. 73, I, da Lei n. 9.504/1997, em razão da divulgação de imagens da central de videomonitoramento de Madre de Deus/BA pelos agravados. Ao expor o quadro fático, intangível na via recursal excepcional, o Regional assentou que as imagens provenientes da central de videomonitoramento do referido município estavam disponíveis em ambiente da web de domínio público, sendo, inclusive, objeto de reportagens de canais populares. Assim, não atrai a incidência do art. 73, I, da Lei n. 9.504/1997, pois os demais candidatos poderiam igualmente utilizar as aludidas imagens, caso entendessem necessário. Por pertinente, reproduzo, ainda, os seguintes trechos do acórdão regional: Do Mérito O cerne da controvérsia diz respeito à alegada prática de conduta vedada, prevista no art. 73, I, da Lei n.º 9.504/97, consistente no ato de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária. Incialmente, impõe-se ressaltar que a norma em questão possui um caráter eminentemente sancionador e, por tal razão, sua interpretação há de ser, sempre, restritiva, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita. Ainda sob essa perspectiva, em se considerando as nefastas consequências que podem advir do julgamento procedente de uma representação por conduta vedada, que podem implicar inclusive em restrições ao jus honorum, faz-se necessário que a configuração da conduta ilícita esteja atrelada a provas vigorosas e inequívocas. Cuida-se de questão centrada na alegação de que o Recorrente e seu candidato a vice-prefeito fizeram uso de imagens de bens públicos para benefício eleitoral, ao divulgar, em suas redes sociais, a publicidade de serviços prestados pela Central de Videomonitoramento de Madre de Deus/BA, conduta esta que a Recorrida defende estar vedada pela legislação eleitoral. Sob essa alegação, requereu a Representante a imediata exclusão do conteúdo veiculado, bem como a aplicação de multa, conforme previsão do art. 73, §4º, da Lei nº 9.504/1997. Pois bem, com base nesta tese, por meio da sentença zonal (id. 50239534), a presente representação foi julgada parcialmente procedente para: [...] A prática acima descrita, em tese, poderia configurar a conduta vedada, por meio do uso de imagens de bens públicos móveis e imóveis em benefício próprio, prevista no art. 73, I, da Lei n. 9504/1997. Nessa seara investigativa, impõe-se analisar o teor do dispositivo aventado e suas proibições, senão vejamos: [...] Da análise das provas carreadas aos autos, em especial, do vídeo disponibilizado por meio do link contido no Relatório de Certificação (id. 50239495) extrai-se que houve divulgação, nas mídias do Recorrente e seu candidato a vice, de propaganda eleitoral que destaca, no trecho objeto de questionamento nos presentes autos, imagens do Centro de Videomonitoramento do município de Madre de Deus, com vistas ao reforço da eficiência do serviço celebrado e sua contribuição para a elucidação de questões relacionadas à segurança pública. Observando com detida atenção o trecho vergastado da propaganda eleitoral, dois detalhes chamam a atenção, quais sejam, o fato de que o candidato não está inserido no cenário, ou seja, não acessou direta e fisicamente o local nem correlaciona diretamente sua imagem com as imagens do ambiente e que não há detalhamento no tocante a imagens específicas das telas de monitoramento, mas, tão somente, cenas gerais do ambiente de monitoramento. Como demonstrado pelo Recorrente em seu recurso (id. 50404141), também as aludidas imagens foram veiculadas em vários meios de comunicação em reportagens que divulgavam o serviço de videomonitoramento do município. É possível, ainda, verificar a existência de cenas semelhantes disponíveis no Flickr. Ainda que nem todas sejam rigorosamente idênticas, elas tratam da divulgação do serviço sob o mesmo ângulo, de forma geral e destacando sua importância para a segurança pública municipal. O objetivo do normativo, com o dispositivo vergastado é não permitir condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos e a legitimidade do pleito. Com efeito, não vislumbro ofensa ou comprometimento ao bem jurídico tutelado pela norma. Em momento algum nos autos resta demonstrado que os demais candidatos não poderiam ter feito uso de imagens semelhantes em suas propagandas. Primeiro porque não consta qualquer negativa de acesso ao espaço e segundo, porque a disponibilização de imagens em ambiente web de domínio público (Flickr) permitiria uso semelhante. Ou seja, o que se tem, de fato, comprovado nos autos, pelo conjunto probatório disponibilizado, é que houve a divulgação de imagens internas gerais, praticamente panorâmicas, do ambiente destinado à Central de Videomonitoramento do município de Madre de Deus, sem aferição de ganho específico e exclusivo do Recorrente frente aos outros candidatos do município. Ou mesmo uso da máquina pública em seu benefício dada a possibilidade de acesso às imagens de bancos públicos gratuitamente. À vista disso, no caso em questão, inexistem elementos aptos a demonstrar que o Recorrente incorreu na prática de conduta vedada descrita no art. 73, I, da Lei 9.504/1997. [...] Nessa perspectiva, entendo que a divulgação de imagens da Central de Videomonitoramento do município de Madre de Deus, disponíveis em ambiente de web de domínio público (Flickr), objeto, inclusive, de reportagens de canais populares, não se presta a atrair a incidência da conduta vedada tipificada no artigo 73, inciso I, da Lei das Eleições - sobretudo porque não se vislumbra empecilho a que os demais candidatos fizessem propaganda semelhante, se assim o quisessem, dado que a restrição da acessibilidade, no caso, deve ser aferida em relação às imagens e não ao ambiente físico, sobretudo, porque não resta demonstrado no vídeo o acesso físico do candidato ao ambiente de monitoramento. Diante de todo o exposto, e em consonância com a manifestação do Procurador Regional Eleitoral, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença de origem e julgar improcedente a representação. É como voto. (ID 163772485) Do contexto fático-probatório delineado nos autos, em especial do vídeo disponibilizado por meio do link constante no relatório de certificação, extrai-se que houve divulgação, nas mídias dos agravados, de propaganda eleitoral, com destaque para imagens do centro de videomonitoramento do Município de Madre de Deus/BA, nas quais se ressalta a eficiência do serviço celebrado e sua contribuição para a elucidação de questões relacionadas à segurança pública . O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de conduta vedada, porquanto o acesso para a captação das imagens questionadas não foi vedado. Como consignado, a restrição da acessibilidade, no caso, foi aferida em relação às imagens e não ao ambiente físico, sobretudo porque não resta demonstrado no vídeo o acesso físico do candidato ao ambiente de monitoramento (ID 163772485). Para dissentir da conclusão do TRE/BA e acolher a tese da agravante - de que as imagens divulgadas foram produzidas em ambiente restrito, causando prejuízo aos demais concorrentes -, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes do processo, providência vedada pelo enunciado n. 24 da Súmula deste Tribunal Superior.Ademais, nos termos do que alertado pelo Ministério Público Eleitoral, a agravante limitou-se a sustentar que teria havido afronta ao art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, pois haveria restrição de acesso ao ambiente físico, em decorrência de lei municipal, quando a conclusão da Corte foi no sentido de que a restrição de acesso incidiria quanto às imagens captadas pela central de monitoramento, não quanto ao ambiente físico em que instalada a central (ID 164138170, fl. 16). A argumentação, além de encontrar óbice no vedado reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial, como mencionado, não se mostra apta a infirmar os fundamentos assentados pelo TRE/BA quanto à matéria. Melhor sorte não socorre à agravante em relação ao suposto dissídio jurisprudencial suscitado. Verifico, no ponto, não resultar comprovada a divergência alegada, tanto em razão da ausência de indispensável cotejo entre o ato recorrido e o paradigma, como em virtude da impossibilidade de se aferirem, em sede de instância especial, fatos e provas como o dissenso passaria a exigir, o que atrai o óbice do enunciado n. 28 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. Ante o exposto, na linha do parecer ministerial, nego provimento ao agravo em recurso especial. 4. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600003-85.2025.6.05.0193
                 
AREspEl nº 060000385 IAÇU-BA
Decisão monocrática de 26/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-199, data 28/11/2025
                 
PARTE: ADILSON AMARAL DE QUEIROZ JUNIOR
PARTE: BENILDO SILVA PEREIRA
PARTE: CLAUDIONOR GOMES DOS SANTOS
PARTE: DAILTON NOGUEIRA ANDRADE
PARTE: DAMIANA ALVES SILVA
PARTE: EDILSON PIRES ALMEIDA
PARTE: EMANOEL JOAO DOS SANTOS JUNIOR
PARTE: EVANI TELES BARRETO
PARTE: JANIELE SILVA DOS SANTOS
PARTE: MARKUS VINICIUS AMORIM DIAS
PARTE: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA
PARTE: VALDINEI RODRIGUES DOS SANTOS
PARTE: WERLANDIA NEVES ROCHA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600003-85.2025.6.05.0193-[Cargo - Vereador, Corrupção ou Fraude, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Percentual de Gênero - Candidatura Fictícia]-BAHIA-IAÇU TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600003-85.2025.6.05.0193 (PJe) - IAÇU - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: VALDINEI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA (OAB/BA 16.464-A) AGRAVADOS: ADILSON AMARAL DE QUEIROZ JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO (OAB/BA 32.046-A) E OUTROS DECISÃO 1. Valdinei Rodrigues dos Santos interpôs agravo contra a inadmissão de recurso especial eleitoral deduzido em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), mediante o qual mantida a sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada contra os ora agravados, diante do reconhecimento da decadência da ação. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Eleições de 2024. Fraude à cota de gênero. Extinção do feito com resolução de mérito. Reconhecimento de decadência. Prazo para propositura da ação protraído para o primeiro dia útil subsequente ao final do recesso forense. Natureza de direito material. Impossibilidade de suspensão ou interrupção. Inaplicabilidade da norma contida no art. 220 do CPC. Ajuizamento intempestivo. Desprovimento. 1. Resta configurada a decadência do direito de ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo, quando se verifica que a demanda não foi proposta após o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso forense, considerando que o ato de diplomação dos eleitos ocorreu no dia 12/12/2024. 2. Caso o termo final de propositura da demanda aconteça durante o recesso forense, deverá ser protraído para o primeiro dia útil após o término do recesso, nos termos do §1° do art. 224 do CPC. 3. A jurisprudência da Corte Superior Eleitoral é uníssona no sentido de que o prazo para ajuizamento da AIME possui natureza decadencial e, portanto, não se suspende durante o recesso forense. 4. Por não possuir natureza de prazo processual, não se aplica a norma contida no art. 220 do CPC ao interstício legalmente previsto para o ajuizamento da AIME a que alude o art. 14, § 10 da CF/88. 5. Recurso a que se nega provimento. (ID 164329444) O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial em razão do óbice previsto no enunciado n. 30 da Súmula do TSE, tendo em visa a consoância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte. O agravante alega que a fundamentação do recurso permite a exata compreensão da controvérsia, inexistindo deficiência. Argumenta que o Tribunal Superior Eleitoral, com a edição do enunciado n. 73 da Súmula do TSE, trouxe novo entendimento quanto a diversos aspectos da prova na análise da fraude à cota de gênero. Afirma não haver se falar em jurisprudência ou súmula preexistentes ao verbete n. 73 da Súmula do TSE, uma vez que essas exigem um posicionamento da justiça eleitoral sobre o prazo para a propositura da AIME em caso de fraude à cota de gênero. Sustenta que o entendimento simplista, segundo o qual o prazo da AIME é improrrogável afronta o enunciado n. 73 do TSE, considerando que a ação judicial foi proposta em data de 31 de janeiro de 2025, data na qual o prazo estava suspenso, nos termos do art. 9º, da Portaria n. 885/2024/TSE. Acrescenta que ficou comprovado que as prestações das candidatas eram fictas e que, no momento da interposição do primeiro recurso, não havia sentença das prestações de contas, de modo que o não conhecimento do recurso especial afronta o princípio da inafastabilidade do judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Para além das alegações deduzidas no agravo, apontou no recurso especial que, ainda que o prazo da decadência para a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo fosse material, o TSE mitigou esse entendimento a fim de prorrogar o termo final para o primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão do prazo previsto no art. 9º, da Portaria n. 885/2024/TSE. Para corroborar essas alegações, cita ementa de acórdão desta Corte. Requer o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso especial, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do TRE/BA para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao juízo sentenciante para o regular processamento da ação. Foi apresentada contraminuta (ID 164329488). Instadas as partes para se manifestarem sobre o caráter sigiloso dos documentos referenciados no ID 164329397 a ID 164329414 , o agravante e a Procuradoria-Geral Eletioral se manifestaram pela não oposição ao levantamento do sigilo (ID 164553829). Não houve manifestação dos agravados. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento ou, superado o óbice, pelo não provimento do recurso (ID 164514701). É o relatório. Decido. 2. De plano, no que tange à documentação marcada como sigilosa, verifico que o sigilo decorre do preceito insculpido no art. 14, § 11, da Constituição Federal, segundo o qual a ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça. De acordo com o art. 17 da citada resolução, o sigilo do processo que tramita em segredo de justiça finda-se com o respectivo julgamento. No caso, considerando que (i) o feito já foi julgado no 1º grau (ID 164329408) e pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 164329473); e (ii) o agravante e a Procuradoria-Geral Eleitoral não se opuseram ao levantamento do sigilo, entendo inexistir motivo para a manutenção da restrição da publicidade. Quanto ao ID 164329399, verifico que o documento consiste no instrumento procuratório que contém dados do agravante como RG, CPF e endereço. O aludido documento, portanto, revela dados de caráter pessoal, cuja privacidade deve ser preservada, nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal e do art. 189, III, do Código de Processo Civil, razão pela qual, razão pela qual o sigilo deve ser mantido. Ultrapassada essa questão, verifico que o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Valdinei Rodrigues dos Santos trouxe decisão de admissibilidade estranha ao processo em epígrafe, nas razões do agravo. Além disso, embora o Presidente da Corte regional tenha inadmitido o apelo com base no óbice n. 30 da Súmula do TSE, o agravante se limitou a afirmar a inaplicabilidade dos óbices n. 27 e 28 da Súmula do TSE e a reiterar o argumento atinente a não ocorrência da decadência diante da edição do verbete sumular n. 73 desta Corte, deixando refutar especificamente fundamento suficiente para manter a obstrução do recurso excepcional. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial prejudica a compreensão da controvérsia trazida à apreciação desta Corte e atrai a incidência do enunciado n. 27 da Súmula do TSE, segundo o qual é inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia . Ademais, a falta de impugnação específica das premissas assentadas constitui impedimento à admissão deste recurso e dá ensejo, nos termos do verbete n. 26 da Súmula do TSE, ao não conhecimento (AgR-PetCiv n. 0608573-77.2022.6.26.0000/SP, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 24 de março de 2023). Na mesma linha intelectiva, caminhou a Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme se verifica do seguinte trecho do parecer ofertado: [...] Passando-se ao exame do agravo, verifica-se - logo de saída - que não é suscetível de conhecimento. Isso porque a decisão atacada apoiou-se apenas no óbice da Súmula nº 30 do TSE para negar seguimento ao especial, o qual, entretanto, deixou de ser infirmado nas razões do agravo. Essa circunstância é depreendida sem dificuldade do fato de o agravante ter indicado e transcrito - como impugnada - decisão absolutamente estranha ao processo e sem qualquer identidade com o objeto dos autos. O quadro, portanto, faz incidir o impedimento descrito no enunciado nº 26 da Súmula do TSE e frustra o seguimento do agravo [...]. (ID 164514701) Por tais razões, na linha do parecer ministerial, entendo que o agravo não deve ser conhecido. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Determino o levantamento de sigilo dos documentos referenciados no ID 164329397 a ID 164329414, mantendo o sigilo do documento ID 164329399 bem como a publicidade da tramitação do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 23.326/2010 do TSE. 4. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600739-93.2024.6.05.0143
                 
AREspEl nº 060073993 ANTÔNIO CARDOSO-BA
Decisão monocrática de 19/11/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-196, data 25/11/2025
                 
PARTE: JOSE ANTONIO DA SILVA MEDEIROS
PARTE: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL
PARTE: PATRICIA CEZAR DA FONSECA RODRIGUEZ GONZALEZ
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600739-93.2024.6.05.0143-[Abuso - De Poder Político/Autoridade, Corrupção ou Fraude, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Percentual de Gênero - Candidatura Fictícia]-BAHIA-ANTÔNIO CARDOSO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600739-93.2024.6.05.0143 (PJe) - ANTÔNIO CARDOSO - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PATRICIA CEZAR DA FONSECA RODRIGUEZ GONZALEZ, JOSE ANTONIO DA SILVA MEDEIROS Representantes do(a) AGRAVANTE: MARCOS LEITE SOUZA - BA38896, CAIO RIBEIRO FONSECA - BA69192 Representantes do(a) AGRAVANTE: MARCOS LEITE SOUZA - BA38896, CAIO RIBEIRO FONSECA - BA69192, FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA - BA86464 AGRAVADO: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL Representante do(a) AGRAVADO: GUSTAVO MARINHO BORGES ALMEIDA - BA75686 ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 24, 28 E 29/TSE. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial e manteve acórdão do TRE/BA em que se assentou a procedência dos pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral em desfavor dos agravantes, candidatos ao cargo de vereador de Antônio Cardoso/BA nas Eleições 2024, por alegada fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97). 2. A jurisprudência deste Tribunal, consolidada com a edição da Súmula 73/TSE, orienta-se no sentido de que aspectos objetivos como votação zerada ou ínfima, ausência de prova efetiva de atos de campanha e prestações de contas sem dispêndio de recursos ou padronizadas autorizam reconhecer a prática da fraude à cota de gênero quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir. 3. A somatória dos elementos contidos no acórdão regional permite concluir que a candidatura feminina ora impugnada teve como propósito contornar a regra do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97: a) votação ínfima de nove votos, equivalente a 0,09 dos votos válidos; b) prestação de contas zerada; e c) ausência de elementos que denotem a efetiva prática de atos de campanha. 4. Como consta do acórdão regional, a prova testemunhal não demonstra suposta distribuição de santinhos, pois caberia à candidata comprovar o correspondente dispêndio financeiro minimamente capaz de subsidiar o gasto com material impresso. Ainda que se tratasse de campanha modesta, toda despesa gera prova material de sua execução, como notas fiscais e recibos, os quais deveriam ter sido obrigatoriamente apresentados em seu ajuste de contas por imperativo de lei (arts. 53, I, b, e II, c, e 60, caput, da Res.-TSE 23.607/2019). 5. O único comício que a candidata alega ter participado foi em benefício da chapa majoritária. Faltou, portanto, apresentar elementos que denotem a efetiva ação em prol de sua candidatura, tais como militância em redes sociais, participação no horário eleitoral gratuito, caminhadas, discursos, entre outros. 6. A reforma do acórdão de origem demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 24/TSE, conforme se afirmou no juízo negativo de admissibilidade ao recurso especial. 7. As alegações de divergência jurisprudencial não merecem prosperar por ausência de similitude fática (Súmula 28/TSE) e porque derivam do próprio tribunal ora recorrido (Súmula 29/TSE), caso em que se afigura correta a decisão agravada. 8. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Patrícia Cezar da Fonseca Rodriguez Gonzalez e José Antônio da Silva Medeiros, candidatos ao cargo de vereador de Antônio Cardoso/BA nas Eleições 2024, contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: Recurso. AIJE. Procedência. Fraude à cota de gênero. Comprovação. Súmula 73 do TSE. Votação inexpressiva. Prestação de contas zerada. Atos de campanha insignificantes. Manutenção da sentença de origem. Desprovimento. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente a AIJE em decorrência de lançamento de uma candidatura feminina fictícia, o que evidenciaria a ocorrência de uma fraude. II - Questão em discussão: 2. Verificar se houve burla à cota de gênero de que trata o art. 10, §3º, da Lei 9.504/97. III - Razões de decidir: 3. À luz da Súmula 73 do TSE, votação insignificante, prestação de contas zerada e a ausência de atos efetivos de campanha demonstram, de forma inconteste, a burla à cota de gênero, estabelecida no art. 10, §3º, da Lei 9.504/97. 4. Recurso a que se nega provimento, para manter incólume a sentença de origem. (Id. 164694421) O Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em Antônio Cardoso/BA ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor dos agravantes por alegada fraude no preenchimento da cota mínima de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, pois seria fictícia a candidatura de Patrícia Cezar da Fonseca Rodriguez Gonzalez, uma vez que obteve votação inexpressiva, não realizou movimentação financeira nem atos de campanha (id. 164694308). A decisão de primeiro grau julgou procedentes os pedidos (id. 164694390). O TRE/BA manteve a sentença (id. 164694421), nos termos da ementa acima transcrita. Os embargos de declaração foram rejeitados (id. 164694456). A Presidência do TRE/BA negou trânsito ao recurso especial (id. 164694470), sob os seguintes fundamentos (id. 164694471): a) a sentença destacou, de forma explícita, a presença dos seguintes elementos objetivos, em conformidade com os parâmetros da Súmula-TSE 73: 1. votação inexpressiva: a candidata obteve apenas 9 (nove) votos, correspondendo a 0,09% dos votos válidos, o que foi considerado um forte indício de ausência de competitividade real. 2. prestação de contas zerada: a ausência completa de movimentação financeira, seja de receitas ou despesas, contrastou com a alegação de campanha efetiva, fragilizando a tese defensiva. 3. ausência de atos efetivos de campanha: a instrução processual, incluindo a prova testemunhal, não logrou comprovar a realização de atos individualizados e concretos de promoção da candidatura, sendo as provas apresentadas pela defesa consideradas insuficientes para demonstrar uma campanha genuína (fl. 3); b) dessa forma, adotar conclusão diversa, para afastar a configuração da fraude descrita na Súmula-TSE 73, demandaria, inevitavelmente, o reexame dos fatos e das provas, em especial a reavaliação dos depoimentos testemunhais e do material audiovisual juntado, a fim de conferir-lhes um valor probante distinto daquele atribuído pelas instâncias ordinárias. Tal procedimento é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 24 do TSE (fl. 3); c) ademais, o recurso cinge-se a sustentar uma reinterpretação do conjunto probatório, contudo, deixa de impugnar especificamente fundamentos centrais da decisão recorrida que, por si sós, são suficientes para sua manutenção, como a manifesta contradição entre os depoimentos das testemunhas de defesa e a prestação de contas zerada da candidata. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 26 do Egrégio TSE (fl. 3); d) no que tange ao dissídio jurisprudencial, o recurso também não merece prosperar. Os recorrentes, ao invocarem os precedentes do TRE-GO e do TRE-RS, deixaram de realizar o devido cotejo analítico e de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados, providência imprescindível para a demonstração da divergência, conforme o entendimento consolidado na Súmula 28 do TSE (fl. 4); e e) considerando, ainda, o cotejo realizado entre o julgado recorrido e o acórdão paradigma deste Regional no caso Contendas do Sincorá (RE 0600598- 38.2024.6.05.0073, necessário esclarecer que julgados do próprio Tribunal não são aptos a ensejar o manejo do apelo especial, conforme o enunciado da sumula 13 do STJ: a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (fl. 4). Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial, no qual se alega (id. 164694475): a) o presente recurso não se volta contra a moldura fática delineada pelo Egrégio TRE da Bahia. Não se discute se a candidata obteve 9 votos (para um eleitorado diminuto), se sua prestação de contas foi zerada ou se participou de atos de campanha da chapa majoritária. Tais fatos são incontroversos, pois estão cristalizados no v. acórdão recorrido e nos votos divergentes que o integram (fls. 7-8); b) a controvérsia que se submete à apreciação desta Corte Superior é de natureza estritamente jurídica e pode ser sintetizada na seguinte questão: os fatos soberanamente delimitados pelo Tribunal a quo - quais sejam, uma votação modesta em município de pequeno porte, a ausência de despesas de campanha e a realização de atos de campanha não onerosos (como discursos, caminhadas e divulgação em redes sociais), juridicamente amparados pelo art. 27 da Lei 9.504/97 - são suficientes para se subsumirem ao tipo legal da fraude à cota de gênero, nos termos do art. 10, § 3º, da mesma lei e da Súmula 73/TSE (fl. 8); c) o acórdão recorrido, ao aplicar a Súmula 73/TSE de forma automática e descontextualizada, negou vigência ao art. 27 da Lei das Eleições e subverteu a exigência de prova robusta e inequívoca do animus fraudandi (fl. 8); d) a Súmula 26/TSE não se aplica ao caso em exame. Tal conclusão decorre de uma leitura equivocada das razões recursais, configurando um manifesto error in procedendo. O recurso especial não apenas impugnou, mas atacou frontalmente e desconstituiu a lógica jurídica que sustenta a referida contradição, demonstrando que o aparente conflito probatório é, na verdade, uma falha de interpretação da legislação eleitoral por parte da Corte Regional (fls. 9-10); e) a tese central da defesa, devidamente prequestionada e reiterada no apelo nobre, foi a de que a existência de atos de campanha modestos é perfeitamente harmonizável com a prestação de contas zerada, à luz do que dispõe o art. 27 da Lei 9.504/97 (fl. 10); f) o recurso especial não se limitou a citar ementas, mas promoveu um minucioso cotejo analítico, especialmente por meio de um quadro comparativo detalhado, entre o caso em apreço e a própria Súmula 73 do TSE, bem como, com o precedente deste mesmo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Bahia no julgamento do Recurso Eleitoral 0600598-38 (fls. 11-12); g) ademais, o dissídio não se restringiu ao âmbito interno do TRE-BA. O recurso especial também demonstrou, com a devida fundamentação, a divergência com acórdãos dos Tribunais Regionais Eleitorais de Goiás (AIME 060000949) e do Rio Grande do Sul (RE 060058338), que, em cenários fáticos análogos, reafirmaram a imprescindibilidade de prova robusta do animus fraudandi e a insuficiência de meros indícios para sustentar uma condenação de tamanha gravidade (fl. 12); h) a prova mais contundente da fragilidade da convicção condenatória reside na própria cisão do colegiado a quo. Os brilhantes votos divergentes proferidos pelos Desembargadores Eleitorais Moacyr Pitta Lima Filho e Pedro Rogério Castro Godinho, cujas transcrições repousam nos autos (IDs 50731739 e 50731740), são verdadeiros atestados da existência de uma dúvida razoável e insuperável sobre a ocorrência da fraude (fl. 14); i) o Desembargador Moacyr, com notável acuidade, destacou a relatividade do conceito de votação inexpressiva em um município de pequeno porte, ressaltando a incoerência de se punir a agravante por obter 9 votos quando a própria agremiação autora da ação teve uma candidata com desempenho ainda inferior (5 votos) (fl. 14); j) o Desembargador Pedro Godinho, por sua vez, contextualizou a realidade das campanhas na região, onde a ausência de grandes despesas é a regra, não a exceção, e valorizou a prova da efetiva participação da agravante em atos de campanha. Ressalte-se que no referido v. divergente, o desembargador apontou ainda a existência nesse Município de diversos candidatos homens, inclusive, eleitos que tiveram gastos zerados ou ínfimos que sequer chegavam a R$ 1.000,00 (fl. 14); k) diante de dúvida razoável sobre a robustez do conjunto fático-probatório do acórdão regional, é de rigor privilegiar o princípio do in dubio pro sufragio, nos termos da jurisprudência desta Corte (fl. 15); l) ademais, a decisão regional padece de um vício formal insanável que, por si só, justifica a sua anulação. O acórdão proferido nos embargos de declaração, embora tenha acolhido parcialmente o recurso para determinar a juntada das transcrições dos votos orais divergentes, falhou em integrá-los formalmente ao julgado. A mera juntada dos documentos não supre a exigência peremptória do art. 941, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (fl. 15); e m) a ausência dessa integração formal configura nulidade absoluta e flagrante cerceamento de defesa, pois impede que a parte recorrente e as instâncias superiores tenham acesso à integralidade dos fundamentos que compuseram o julgamento (fls. 15-16). Pugna-se, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo e do recurso especial para se julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões (id. 164694479). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso (id. 164816803). É o relatório. A peça do agravo (id. 164694475) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pelo Dr. Caio Ribeiro Fonseca, substabelecido com reserva de poderes pelo Dr. Marcos Leite Souza (id. 164694387) cujas procurações se encontram nos ids. 164694338 e 164694339. A Presidência da Corte de origem, como acima relatado, não admitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) a reforma do acórdão de origem demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 24/TSE); b) não se observou o princípio da dialeticidade (Súmula 26/TSE); c) ausência de cotejo analítico quanto aos acórdãos paradigma confrontados (Súmula 28/TSE); e d) arguição de dissídio jurisprudencial referente a julgados do mesmo tribunal recorrido (Súmula 29/TSE). Os agravantes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. 1. Nulidade do Julgamento dos Embargos de Declaração Os agravantes apontam nulidade no julgamento dos embargos de declaração porque não se procedeu à integração dos votos vencidos. Ocorre que referida tese de defesa não foi suscitada perante o TRE/BA, logo descabe ao TSE conhecê-la originariamente devido à ausência de prequestionamento. Incide o obstáculo da Súmula 72/TSE. Ademais, suposta ofensa ao art. 941, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) nem sequer foi suscitada no recurso especial de id. 164694470. Dessa forma, o agravo em exame não merece conhecimento quanto ao tema, pois constitui indevida inovação de tese defensiva, vedada pela jurisprudência do TSE devido ao óbice da preclusão (AgR-AREspEl 0600535-92.2024.6.16.0159/PR, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 8/9/2025). Por fim, os agravantes não comprovaram eventual prejuízo pela ausência de declaração dos votos vencidos, sobretudo porque as circunstâncias fáticas e jurídicas neles discutidas foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela corrente majoritária, circunstância que atende, inclusive, ao requisito do prequestionamento, conforme alegado pelos próprios recorrentes no id. 164694470. Incide o disposto no art. 219 do Código Eleitoral que veda a declaração de nulidade quando não se comprova efetivo prejuízo (AgR-REspe 0600228-74.2019.6.10.0000/MA, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 6/11/2020 e ED-AgR 1-71.2016.6.15.0027/PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 6/4/2017). Rejeito, portanto, a alegação de nulidade. 2. Fraude à Cota de Gênero No que concerne à matéria de fundo, conforme determina o art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, aplicável às eleições proporcionais, os partidos políticos devem observar as proporções mínima e máxima de 30% e 70% para cada gênero no registro de suas candidaturas: Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). [...] § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu, em sua jurisprudência, que aspectos objetivos como votação zerada ou ínfima, ausência de prova efetiva de atos de campanha e prestações de contas sem dispêndio de recursos ou padronizadas autorizam reconhecer a prática de fraude à cota de gênero quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir. Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 73/TSE: A fraude à cota de gênero consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir: (i) votação zerada ou inexpressiva; (ii) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (iii) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (i) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (ii) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (iii) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. (sem destaque no original) Consoante a jurisprudência firmada neste Tribunal, o elemento subjetivo consistente no conluio entre as candidatas laranjas e o partido político não integra os requisitos essenciais à configuração da fraude na cota de gênero (AgR-REspEl 0600311-66.2020.6.10.0029/MA, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe de 12/5/2023). Transcrevo trecho do acórdão de origem que assim delimitou os contornos fáticos dos autos: Do quanto visto, após o detido exame do caso concreto e da contextualização fática constituída nos autos, o que se verifica é que houve, efetivamente, a prática da ilicitude noticiada. Efetivamente, que se percebe é um conjunto probatório robusto, que evidencia que as graves acusações narradas na petição inaugural ocorreram. De início, verificou-se que a candidata PATRÍCIA CEZAR DA FONSECA RODRIGUEZ GONZALEZ recebeu 09 (nove), votação inexpressiva. Ademais, resta suficientemente demonstrado que a candidata tão somente apresentou vídeos e fotos de evento relacionado à candidatura majoritária, aparentemente o mesmo evento em todas as fotos e vídeos, com uma foto da candidata falando ao microfone, mas sem gravação ou degravação da fala, além do que, enquanto os outros participantes encontram-se com adesivos com números de campanha, a referida candidata, em nenhum momento se mostra com seu número de campanha! Para além disso, a candidata epigrafada apresentou uma prestação de contas zerada, não tendo recebido recursos de seu partido. Conforme se verifica na audiência, as testemunhas arroladas pelos Recorrentes, afirmam que receberam santinhos da candidata, enquanto que na sua prestação de contas não existe recebimento de dinheiro, nem mesmo doado, muito menos contratação de serviços gráficos que justificassem os testemunhos dados, evidenciando que os depoimentos não apresentam uma sólida versão em sentido contrário aos fatos apresentados. Está evidente que a Representada, ora Recorrente, foi cooptada para compor a cota mínima legal, sem que, para tanto, tivesse a intenção de concorrer ao pleito. Tal circunstância, aliada aos demais elementos de convicção mencionados, permite concluir, de modo inequívoco, que a candidatura teve o único propósito de preencher a cota de gênero, em verdadeira tergiversação da norma, com violação direta da lei eleitoral. (Id. 164694421, fl. 6) A moldura fática do acórdão regional revela a existência de elementos objetivos que, em seu somatório, permitem concluir que a candidatura de Patrícia Cezar da Fonseca Rodriguez Gonzalez foi registrada visando burlar a regra do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, haja vista (id. 164694421): a) votação ínfima, pois o quantitativo de nove votos recebidos pela candidata representa apenas 0,09 dos votos válidos; b) prestação de contas zeradas, pois a candidata não declarou o recebimento de recursos públicos ou particulares. Nesse ponto, a prova testemunhal não demonstra suposta distribuição de santinhos, pois caberia a ela comprovar o correspondente dispêndio financeiro minimamente capaz de subsidiar o gasto com material impresso. Com efeito, ainda que se tratasse de campanha modesta, toda despesa gera prova material de sua execução, como notas fiscais e recibos, os quais deveriam ter sido obrigatoriamente apresentados em seu ajuste de contas por imperativo de lei (arts. 53, I, b, e II, c, e 60, caput, da Res.-TSE 23.607/2019).; e c) não realizou atos de campanha, pois incontroverso que o único comício que a candidata alega ter participado foi reconhecidamente em benefício da candidatura majoritária. Faltou, portanto, apresentar elementos que denotem a efetiva ação em prol de sua candidatura, tais como militância em redes sociais, participação no horário eleitoral gratuito, caminhadas, discursos, entre outros. A reforma do acórdão de origem demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 24/TSE, conforme se afirmou no juízo negativo de admissibilidade ao recurso especial. Por conseguinte, entendo configurada a fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97), porquanto demonstrado contexto fático em circunstâncias que permitam concluir pela reunião dos critérios da Súmula 73/TSE. O acórdão de origem, portanto, conferiu enquadramento jurídico ao caso dos autos em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, o que atrai a incidência da Súmula 30/TSE: não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral . As alegações de divergência jurisprudencial não merecem prosperar por ausência de similitude fática (Súmula 28/TSE) e porque derivam do próprio tribunal ora recorrido (Súmula 29/TSE), caso em que se afigura correta a decisão agravada. Nos acórdãos paradigmas, não se comprovou a reunião de elementos capazes de demonstrar a prática de fraude à cota de gênero, ao passo que, no caso dos autos, conforme acima demonstrado, tais elementos se encontram presentes. Nos termos da Súmula 28/TSE, a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido . Consoante a Súmula 29/TSE, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral . Cito parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral nesse sentido: Na espécie, o TRE concluiu pela existência de conjunto probatório robusto para o reconhecimento da fraude à cota de gênero, apontando que Patrícia Cézar da Fonseca Rodriguez Gonzalez obteve votação inexpressiva - 9 votos, apresentou prestação de contas zerada, ressaltando que a candidata teve participação secundária nos atos de campanha que participou, não havendo nos autos circunstâncias que afastassem a aplicação do enunciado da Súmula 73/TSE. A propósito, confira-se: [...] Diante desse cenário, o TRE/BA manteve íntegra a sentença que reconheceu configurado o ilícito, em razão da ausência de atos efetivos de campanha, prestação de contas zerada e votação inexpressiva. Nesse contexto, para afastar a conclusão do Tribunal a quo e acolher a pretensão dos recorrentes quanto à ausência de elementos indicativos de fraude, seria imprescindível o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 24/TSE. Ademais, a indicação de que o acórdão recorrido divergiria de precedentes dos Regionais de Goiás e Rio Grande do Sul não foi acompanhada do necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fática, o que atrai o enunciado de Súmula 28/TSE. No ponto, ainda, rememora-se a compreensão do TSE no sentido de que '[n]ão se admite recurso especial com base em alegado dissídio jurisprudencial quando a própria análise do dissenso exigir, como providência primária, o reexame de fatos e provas, o qual é vedado na instância especial, a teor da Súmula 24/TSE' (AgR-AI 41-94, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 18.10.2017) . Além disso, precedentes oriundos do mesmo Tribunal Regional Eleitoral não podem ser adotados como paradigmas na pretensão de atestar a existência de dissídio de entendimento jurisprudencial sobre o mesmo tema. É hipótese de incidência da Súmula 29/TSE. O acórdão regional, portanto, não merece reparo. (Id. 164816803, fls. 11-12) 4. Conclusão Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora 

Inteiro teor (PDF)
0600412-31.2020.6.05.0098
                 
AREspEl nº 060041231 COTEGIPE-BA
Decisão monocrática de 19/11/2025
Relator(a) Min. Estela Aranha
DJE-196, data 25/11/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO COTEGIPE EM PRIMEIRO LUGAR
PARTE: MARCIA DA SILVA SA TELES
PARTE: WALDECIO RODRIGUES CHAVES
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600412-31.2020.6.05.0098-[Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder Político/Autoridade, Ação de Investigação Judicial Eleitoral]-BAHIA-COTEGIPE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600412-31.2020.6.05.0098 (PJe) - COTEGIPE - BAHIA RELATORA: MINISTRA ESTELA ARANHA AGRAVANTE: COLIGAÇÃO COTEGIPE EM PRIMEIRO LUGAR Representantes do(a) AGRAVANTE: TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A, BARBARA SCARLETT SILVEIRA MARIANI - BA24148 AGRAVADA: MARCIA DA SILVA SA TELES AGRAVADO: WALDECIO RODRIGUES CHAVES Representante do(a) AGRAVADA: MARIZA REBOUCAS FERNANDES TANAJURA - BA31741-A Representante do(a) AGRAVADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE CARVALHO DULTRA - BA31572 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Trata-se de agravo interposto pela Coligação Cotegipe em Primeiro Lugar contra a decisão de inadmissão de recurso especial formalizado contra acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) manteve a improcedência dos pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por abuso do poder político (art. 22 da LC nº 64/90), ajuizada contra Márcia da Silva Sá Teles e Waldecio Rodrigues Chaves, candidatos à reeleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Cotegipe/BA nas Eleições 2020. A ementa do acórdão regional ficou assim redigida: Eleições 2022. Recurso eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Improcedência. Alegação de abuso de poder político. Meras presunções. Não comprovação. Ausência de violação ao artigo 22, da Lei Complementar nº 64/90. Simples presunções. Fragilidade do acervo probatório. Ausência de gravidade da conduta. Inexistência de quebra da legitimidade e isonomia do pleito. Litigância de Má fé. Inocorrência. Desprovimento. Preliminar de nulidade processual por violação ao devido processo legal e contraditório. Afasta-se a preambular, uma vez que a parte investigante, ora recorrente, quedou-se silente nas razões finais, operando-se a preclusão sobre a discussão da necessidade de se aguardar a reposta ao ofício enviado para Coelba Neoenergia, bem assim porque a matéria foi devolvida para este Tribunal, com possibilidade do investigante se manifestar sobre a resposta da Policia Militar, inexistindo prejuízo demonstrado. Mérito. Mantém-se a sentença zonal que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, tendo em vista a inexistência nos autos de arcabouço probatório suficiente à constatação das suscitadas ilicitudes. Frisa-se que não restou demonstrado nos autos qualquer abuso de poder, diante da ausência de um conjunto probatório pujante que evidencie a ocorrência das ilicitudes atribuídas aos recorridos, de forma a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e/ou contaminar a normalidade, a lisura e a legitimidade do pleito eleitoral em questão. Destaca-se que a prova dos fólios não evidencia que os investigados, ora recorridos, mandaram apagar a iluminação pública, a fim de dificultar a realização de comício da Coligação, ora recorrente, ou, ainda, que houve ingerência junto a Polícia Militar, que buscava evitar a realização de atos de campanha, sobretudo quando não há suporte em outras provas e quando os próprios investigados admitem que o evento, apesar da falta de iluminação, foi realizado, o que leva a conclusão de que tal fato isolado é incapaz, por si só, de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral. Nega-se, ainda, o pedido de imposição de multa por litigância de má fé, uma vez que o cenário delineado nos autos não revela a ocorrência da referida conduta processual, a configuração de caráter protelatório ou intuito de atentar contra a administração da Justiça, mas apenas e tão somente o mero inconformismo da parte com o desfecho da demanda proposta. Recurso a que se nega provimento. (ID nº 160154106) Embargos de declaração rejeitados (ID nº 160154120). No recurso especial (ID nº 160154127), a Coligação Cotegipe em Primeiro Lugar alegou nulidade da sentença, pois a determinação de apresentação de alegações finais antes de finalizada a fase instrutória viola os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e os postulados do devido processo legal e do contraditório. Argumentou que a ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do ofício da Polícia Militar e da omissão da Coelba Neoenergia para prestar informações acarretou prejuízos a sua defesa, circunstância que macula a sentença com nulidade absoluta e não se submete a preclusão. No mérito, indicou violação ao art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, pois os ora agravados teriam realizado ato de campanha em data proibida por determinação judicial e, utilizando-se dos cargos que ocupavam, impediram o exercício do poder de polícia para dispersar os eleitores presentes. Teriam, também, impossibilitado a realização de evento político do agravante, ao interromper o fornecimento de energia elétrica de duas praças onde o evento ocorreria. O Presidente do TRE/BA (ID nº 160154128) inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação aos dispositivos de lei mencionados e na incidência da Súmula nº 24/TSE. No agravo em recurso especial (ID nº 16054131), a insurgente sustenta que comprovou as alegadas ofensas aos dispositivos de lei citados e que não pretende reexame da matéria probatória, mas apenas reenquadramento jurídico dos elementos delineados no acórdão regional. Contrarrazões ao agravo em recurso especial no ID nº 160154134. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso. Veja-se: Eleições 2020. Prefeito. Vice-Prefeito. Agravo em recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Abuso de poder político e econômico. Tese de nulidade do processo afastada, em virtude da ocorrência de preclusão e da ausência de demonstração de prejuízo pela parte. A Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas, não viu configurado o abuso de poder político, ante a ausência de provas robustas da existência da conduta e de sua gravidade. É vedado, na via do recurso especial, o reexame de fatos e provas. Súmula nº 24/TSE. Acórdão que não destoa da jurisprudência do TSE. Súmula nº 30/TSE. Não conhecimento ou, superado o óbice, não provimento do recurso. (ID nº 160254527) Em 29.5.2024, determinou-se a intimação de Waldecio Rodrigues Chaves para regularizar sua representação processual. Em resposta, a advogada subscritora das contrarrazões ao agravo em recurso especial informou que atua em nome apenas de Márcia da Silva Sá Teles. É o relatório. Decido. O agravo não prospera ante a inviabilidade do recurso especial. Sobre a preliminar de nulidade de sentença por violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao devido processo legal e ao contraditório em razão de suposto encerramento precoce da instrução processual, o TRE/BA se pronunciou nos seguintes termos: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. Argumenta a recorrente que não houve intimação das partes para se manifestarem a respeito da resposta apresentada pela Polícia Militar e quanto à ausência de resposta da Coelba Neoenergia, tendo o Juízo de primeira instância determinado a apresentação de alegações finais. Assim, entende que a determinação de alegações finais, quando ainda pendente as diligências deferidas, viola o princípio constitucional do devido processo legal e do contraditório, porquanto não havia findado a instrução processual, uma vez que estava inconclusa a produção de prova deferida, bem como porque impossibilitou o recorrente de contraditar as informações trazidas pelos recorridos na sua contestação. Sobre a prefacial, adoto como razão de decidir o pronunciamento do Ministério Público Eleitoral que, por sua absoluta clareza, transcrevo abaixo: Inicialmente, necessário frisar que consta da ata de audiência (ID 49849768) o despacho judicial concedendo prazo à parte recorrente para manifestação acerca das questões preliminares e documentação coadunada pela defesa, justamente em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa - o que ensejou, advirta-se, no aviamento da petição de ID 49849770. Outrossim, teve o apelante oportunidade, em sede de alegações finais, para pronunciamento, tanto em relação à tese defensiva quanto acerca da omissão da COELBA Neoenergia na prestação das informações; cabendo-lhe, nesta fase, deduzir os requerimentos que entendesse pertinentes. Restou, pois, preclusa a discussão do tema; além de não se ter evidenciado, concretamente, o prejuízo sofrido, sobretudo com a devolução da matéria ao conhecimento do Tribunal. Não há que se falar, igualmente, em decisão surpresa pela instância a quo, já que prolatada na fase adequada, consoante o rito da ação de investigação judicial eleitoral (artigo 22 da Lei Complementar n. 64/90). Assim, havendo preclusão, face à inércia da Recorrente, e inexistindo prejuízo demonstrado pela parte, a preliminar não merece guarida. Ante o exposto, voto pela rejeição desta preliminar e passo ao exame da questão de fundo. (ID nº 160154107 - grifei) Como se pode verificar, o TRE/BA entendeu que eventual nulidade deveria ter sido arguida na primeira oportunidade que a parte teve para se manifestar nos autos, o que não ocorreu, razão pela qual reconheceu a ocorrência da preclusão, assentando, ainda, a ausência de prejuízo. De fato, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, mesmo na instância ordinária e ainda que se trate de matéria de ordem pública, a questão suscitada não pode acarretar supressão de instância nem caracterizar nulidade de algibeira, ainda mais quando ausente demonstração inequívoca sobre o total desconhecimento do fato somente agora alegado (ED-RO-El nº 0601632-53/AP, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 24.4.2025). Na mesma linha, este Tribunal já consignou que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão', ao passo que - não se admite transpor instâncias [...] para somente então arguir a nulidade, em verdadeiro armazenamento tático' (RO-El nº 0600440-52/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, publicado em sessão em 17.12.2022). Ademais, incabível a declaração de nulidade, porquanto não demonstrado ou evidenciado o efetivo prejuízo resultante da ausência do ato em questão, em consonância com o art. 219 do Código Eleitoral e a jurisprudência do TSE, segundo a qual, no sistema de nulidade, vigora o princípio pas de nullité sans grief, de acordo com o qual somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à parte devidamente demonstrada (AgR-REspe nº 252-16/ES, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22.11.2017). No mesmo sentido: AgR-REspe nº 42-48/CE, Rel. desginado Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 3.10.2019; AIJE nº 194358/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 12.9.2018; e AI nº 65041/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.5.2015. Assim, não há falar em violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, soberano na delimitação do quadro fático dos autos, manteve, em decisão unânime, a sentença de improcedência da AIJE em razão de ausência de prova robusta da prática de abuso de poder político. Reproduzo, por oportuno, a fundamentação perfilhada no voto condutor naquilo que interessa: MÉRITO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Bem examinados os autos, pode-se concluir que o presente Recurso Eleitoral não merece provimento. Veja-se. [...] Por outro lado, imperioso ressaltar que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral exige, para sua deflagração, a demonstração de indícios e circunstâncias mínimas que evidenciem o vilipêndio a legislação de regência, ex vi do caput do Art. 22 da LC nº 64/90, acima transcrito. Portanto, a referida demanda judicial não pode ser indevidamente empregada para investigação de fatos e condutas indeterminadas, baseados em simples ilações ou suposições desprovidas de lastro probatório, uma vez que esta Justiça Especializada não deve ser utilizada como cenário para perseguições e discussões meramente políticas, tendo por escopo, ao revés, a proteção da normalidade e da legitimidade dos pleitos eleitorais, como antes já pontuado. Nesta senda, em qualquer situação que, eventualmente, demande a propositura da AIJE, deverá o Investigante apresentar na peça inicial indícios ou circunstâncias mínimas das condutas imputadas aos sujeitos Investigados, para que se mostre processualmente viável o processamento da demanda por ele proposta. Aponte-se que a jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que, para a procedência de pedidos de cassação de mandato e inelegibilidade, é imperioso que o acervo probatório seja pujante e vigoroso para a configuração dos ilícitos perpetrados. Nessa linha: [...] Portanto, para sua caracterização, é imprescindível a existência de prova robusta, conclusiva, indene de dúvidas e firme dos atos que a configuram, ao passo que meros indícios, simples inferências, reles presunções, são insuficientes, por si só, para a imposição das graves sanções almejadas na presente ação. Nessa linha de raciocínio, observa-se que a decisão guerreada não merece reforma, tendo em vista que não restou corroborada, de forma incisiva e inconcussa, a existência e gravidade das condutas arrogadas aos recorridos, pois o conjunto probatório carreado aos autos não permite afirmar, com a certeza necessária, a ocorrência do abuso de poder em benefício da candidata investigada, ora recorrida. DO ABUSO DE PODER POLÍTICO. O abuso de poder pode ser conceituado como o mau uso, uso excessivo, inadequado ou nocivo de poder. Por outro lado, a espécie abuso do poder econômico, deve ser definida como o mau uso de recursos patrimoniais, ou seja, dinheiro público ou privado. Assim, o abuso do poder político caracteriza-se no uso da máquina pública em proveito eleitoreiro. A contenda ora posta em discussão circunscreve-se à realização de atos de campanha em inobservância à decisão judicial que vedou a pratica de campanha pelos recorridos no dia 08/11/2020, bem assim na alegação de tentativa de impedir que a Coligação recorrente efetivasse campanha, no mesmo dia 08/11/2020, deixando sem energia elétrica duas praças onde os atos de propaganda aconteceriam. No que tange a realização de atos de campanha pelos recorridos no dia 08/11/2020, entendo que tal fato não configura abuso de poder político e não possui o condão de ferir de morte a legitimidade do pleito, sendo irregularidade punível, em tese, com multa prevista na Portaria 007/2020 (ID 49849722), que disciplinou a realização de comícios, carreatas, caminhadas e passeatas em Cotegipe. A afirmação dos recorrentes no sentido de que a Polícia Militar chegou a iniciar a atuação de inibir o evento, porém por força de ordem política, com o apoio do Deputado Antônio Henrique Júnior, neutralizaram a polícia, não restou comprovada, muito menos a participação dos investigados, ora recorridos. Conforme bem salientou o eminente representante da Procuradoria Regional Eleitoral Sucede que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos elementos hábeis a comprovar o caráter ilícito dos fatos narrados, que teriam afetado a lisura da campanha eleitoral. Como já advertido, em vista da severidade das penas aplicáveis na espécie, subsiste a inafastável exigência de demonstração concreta da infração à norma eleitoral, bem como da sua gravidade para impactar na normalidade e legitimidade do plério. Passemos a análise das mídias juntadas aos autos (Ids 49849726, 49849728 até 49849731): 1) O arquivo ID 49849726, tem duração de 12 segundos, e mostra o Dep. Antônio Henrique conversando com policiais militares que pedem pra que não haja fogos de artifício; 2) O arquivo ID 49849728, tem duração de 13 segundos, mostra pessoas vestidas de azul, entrando em um ônibus. Na frente do ônibus uma senhora grita: ônibus de Wandeley, vambora pra Wanderley ; 3) O arquivo ID 49849729, tem duração de 1min e 24 segundos e mostra apenas o dep. Antônio Henrique passando o telefone celular para um policial militar, que conversa, provavelmente com seu superior hierárquico, porém não é possível saber exatamente sobre o que estavam tratando, posto que o policial pede orientação pro comandante e fala sobre almoço, não é possível saber dia, hora e local em que o vídeo foi gravado; 4) O arquivo ID 49849730 cuida de um print de celular com convite para evento no dia 08/11, supostamente, da Coligação Cotegipe Vai Continuar; 5) O arquivo ID 49849731 mostra uma fotografia do dep. Antônio Henrique e 3 policiais militares. Ora, tais fatos não são capazes de levar à conclusão de que houve abuso de poder dos investigados, ora recorridos, mandando apagar a iluminação pública, a fim de dificultar a realização de comício da Coligação, ora recorrente, ou, ainda, que houve ingerência junto a Polícia Militar, que buscava evitar a realização de atos de campanha no dia 08/11, mormente quando não há suporte em outras provas. Impende salientar que inexiste prova nos autos de que a interrupção da iluminação nas praças do Mercado e da Bandeira, se deu por ordem dos investigados, ora recorridos ou de algum gestor municipal. Por outro lado, os próprios investigados, ora recorridos, na peça vestibular, admitem que o evento, apesar da falta de iluminação, foi realizado, o que leva a conclusão de que tal fato isolado é incapaz, por si só, de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral. Dessa forma, não resta dúvida que assiste razão ao eminente Procurador Regional Eleitoral Auxiliar, ao asseverar que no particular, outrossim, a despeito do questionamento acerca da ausência de informação da COELBA Neoenergia, o certo é que estamos diante de fato que, mesmo que admitida sua comprovação, não ostenta magnitude, na perspectiva da sua gravidade, para ensejar o Juízo de procedência em sede de AIJE. Na dicção do art. 373 do CPC/2015, cabe, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. Nesse passo, a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. No caso em exame, depois de analisar detidamente os autos e a documentação ofertada, constata-se que a pretensão inicial não veio instruída com prova capaz de comprovar os fatos alegados. Ademais, observa-se que as circunstâncias do caso concreto não demonstram gravidade suficiente de modo a permitir a aplicação da sanção de inelegibilidade, motivo pelo qual a decisão que julgou improcedente a AIJE deve ser mantida. [...] Pelo exposto, com fulcro nas razões retro delineadas e em harmonia com o parecer ministerial, voto, pois, pelo desprovimento do recurso, mantendo in totum a sentença de primeira instância. (ID nº 160154107 - grifei) Nesse quadro, observa-se que o Tribunal de origem, após exame de fatos e das provas, consignou: (i) que os atos de campanha realizados no dia 8.11.2020 não configuraram abuso de poder e ensejariam, no máximo, a aplicação de multa prevista na Portaria nº 007/2020, que disciplinava a realização de comícios, carreatas, caminhadas e passeatas em Cotegipe/BA; (ii) a falta de provas de que os investigados teriam neutralizado a ação da Polícia Militar para encerrar o evento supostamente irregular; e (iii) a inexistência de provas sobre a responsabilidade dos recorridos no desligamento da energia elétrica das praças públicas a fim de embaraçar evento da coligação investigante, ressaltando que, ainda que fosse possível comprovar tal tese, não estaria configurado o abuso do poder político ante a ausência de aptidão para desequilibrar o pleito, haja vista que, mesmo sem energia, o ato de campanha ocorreu. A despeito de afirmar a agravante que suas pretensões são lastreadas apenas no reenquadramento jurídico dos fatos, as razões da insurgência concentram-se no reexame dos elementos probatórios dos autos. Dessa forma, a pretensão de afastar o entendimento do Tribunal Regional demandaria, efetivamente, revolvimento da matéria fático-probatória, providência inadmissível nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 24/TSE. Impende ressaltar que, diante da gravidade das penalidades previstas na legislação (art. 22, XIV, da LC nº 64/1990), a configuração do abuso de poder demanda a existência de prova inequívoca de fatos concretos que tenham dimensão bastante a desigualar a disputa eleitoral (AgR-AREspE nº 0600294-48/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 20.10.2021). Desse modo, a conclusão do acórdão recorrido de que os fatos imputados aos agravados, ainda que analisados em conjunto, não tiveram relevância jurídica para configurar abuso de poder, está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que enseja a aplicação da Súmula nº 30/TSE, óbice igualmente aplicável aos recursos interpostos por afronta à lei. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido em face de toda a fundamentação explicitada, notadamente em virtude da inexistência de nulidade apta a macular a higidez do processo, da impossibilidade de alteração da conclusão firmada na origem e da adequação do acórdão com a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos das Súmulas nº 24 e nº 30 /TSE. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data: conforme indicação na assinatura digital Ministra ESTELA ARANHA Relatora 

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0600715-09.2024.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060071509 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 19/11/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-195, data 24/11/2025
                 
PARTE: ANDRE MOREIRA FRAGA
PARTE: IVANILSON GOMES DOS SANTOS
PARTE: PARTIDO VERDE (PV) - ESTADUAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600715-09.2024.6.05.0000-[Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas, Partido Político - Órgão de Direção Estadual, Prestação de Contas - de Partido Político]-BAHIA-SALVADOR TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600715-09.2024.6.05.0000 - CLASSE 12626 - SALVADOR - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravantes: Partido Verde (PV) - Estadual e outros Advogado: Remerson Francis Silva Conceição - OAB: 46050/BA DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO DEMONSTRADA A APONTADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26, 28, 30 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O Diretório Estadual do Partido Verde, André Moreira Fraga e Ivanilson Gomes dos Santos interpuseram agravo de instrumento (ID 164301824) contra decisão denegatória de recurso especial, proferida pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 164301821), manejado em oposição a acórdão daquela Corte, integrado pelo aresto dos embargos de declaração, que, por unanimidade, julgou aprovadas com ressalvas as suas contas de campanha, referentes ao pleito de 2024, reduzindo para R$ 32.412,86 o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Os agravantes pretendem o conhecimento e o provimento do agravo e do recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido e, consequentemente, afastada a determinação de recolhimento ao erário de R$ 32.412,86. Eis a síntese da ementa do acórdão de origem (ID 164301779): ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. IRREGULARIDADES. FALTA DE ESCLARECIMENTOS. DESAPROVAÇÃO. Opostos embargos de declaração (ID 164301794), foram eles acolhidos parcialmente em aresto assim ementado, em resumo (ID 164301797): DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO. NOVOS DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. Foram opostos segundos embargos (ID 164301806), os quais foram acolhidos com efeitos infringentes, em acórdão com ementa assim sintetizada (ID 164301811): DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO. NOVOS DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUÇÃO DO DESEMBOLSO AO ERÁRIO. Os agravantes alegam, em suma, que: a) constam dos autos documentos, referentes à pesquisa eleitoral contratada com a empresa IPEX Ltda., capazes de comprovar a realização do gasto, o que evidencia afronta ao art. 35 da Res.-TSE 23607; b) existe dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgado do TRE/RO, o qual considerou que, havendo a comprovação da efetiva realização da despesa, não há falar em devolução de valores ao erário (PCE 0601568-15, rel. Juiz Walisson Gonçalves Cunha, PSESS em 12.12.2022). A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (ID 164744389). É o relatório. Decido. 1. Tempestividade e regularidade da representação processual. O agravo em recurso especial é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE de 31.7.2025, quinta-feira, conforme dados do processo referência, e o agravo foi interposto em 4.8.2025, segunda-feira (ID 164301824), por advogado habilitado nos autos (IDs 164301498, 164301765 e 164301788). 2. Análise do agravo. 2.1 Da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 26 do TSE. Na espécie, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia não admitiu o recurso especial sob o fundamento de incidência dos verbetes sumulares 28 e 72 do TSE. Todavia, o agravante se limitou a basicamente reproduzir as razões do recurso especial e a sustentar o desacerto da decisão agravada, sem infirmar objetivamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do apelo. Assim, conforme a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a falta de impugnação específica, suficiente e concreta dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 26 do TSE e inviabiliza o conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgR-AREspE 0600005-88, de minha relatoria, PSESS em 17.12.2024. Esse fundamento é suficiente, por si só, para ensejar a manutenção do acórdão regional. De todo modo, ainda que superado esse óbice, o agravo não poderia ser provido, ante a inviabilidade do próprio recurso especial. 3. Análise do recurso especial. 3.1. Base fática do caso concreto. Conforme relatado, o Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração para julgar aprovadas com ressalvas as contas de campanha do Diretório Estadual do Partido Verde, referentes ao pleito de 2024, reduzindo para R$ 32.412,86 o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Ao examinar os segundos aclaratórios, a Corte de origem consignou no aresto recorrido que o ora embargante apresenta outros argumentos e informações capazes de sanar algumas das falhas motivadoras da anterior manutenção da desaprovação das suas contas de campanha eleitoral (ID 164301811). O Tribunal a quo assentou que a documentação apresentada conferiu plausibilidade à afirmação ofertada em sede de embargos declaratórios, de que houve equívoco no preenchimento da nota fiscal, na qual se fez constar a prestação de serviços para candidatos em municípios do Estado da Bahia, quando, em verdade, o cumprimento do contrato efetivamente ocorreu apenas para o órgão partidário do Município de Salvador e para o diretório Regional da agremiação, conforme informação lançada no demonstrativo de despesas e declaração firmada pelo escritório de advocacia . Ficou também registrado no acórdão regional que, tendo em vista a comprovação da efetiva prestação do serviço, a razoabilidade dos valores contratados, a boa-fé do prestador e o saneamento de falhas no valor de R$ 60.00,00, restaram irregularidades no total de R$ 32.412,86, perfazendo 2,55% do total dos gastos efetuados (R$ 1.267.608,96), percentual este que se enquadra no patamar de baixa materialidade, o que ensejou a aprovação das contas com ressalvas. É a partir dessas premissas fáticas, insuscetíveis de revisão em sede extraordinária, que devem ser apreciadas as alegações recursais. 3.2. Da alegada violação ao art. 35 da Res.-TSE 23.607. Incidência da Súmula 72 do TSE. Os agravantes apontam contrariedade ao art. 35 da Res.-TSE 23.607, sob o argumento de constam nos autos documentos aptos a comprovar que a despesa realizada perante a empresa IPEX Ltda. Entretanto, anoto que o sobredito tema não foi suscitado em sede de recurso eleitoral ou de embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal que carece de prequestionamento, uma vez que não foi objeto de debate e manifestação pelo Tribunal de origem, o qual tem a competência originária para a análise de forma ampla dos fatos e provas. Dessa forma, quanto ao ponto, incide o óbice da Súmula 72 do TSE. 3.3. Da não demonstração de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 28 do TSE. Os agravantes citam precedente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (PCE 0601568-15), o qual, segundo sustentam, diverge do caso em exame. Quanto ao ponto, anoto que a mera alegação de posicionamento em sentido oposto ao consignado pela Corte de origem, mediante a apresentação de ementas de julgados, não é suficiente para abertura da via recursal pretendida, sendo necessárias, para a demonstração da divergência jurisprudencial, a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre eventual acórdão paradigma e o aresto recorrido, conforme inteligência da Súmula 28 do TSE. É cediço que a ausência de comparativo pormenorizado, transcrevendo-se trechos dos julgados, sobre as circunstâncias que aproximem o caso concreto do paradigma, consubstancia situação impeditiva do conhecimento do recurso (AgR-REspe 504-60, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 3.5.2019). 3.4. Da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do TSE. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência dos verbetes sumulares 24 e 30 e do TSE. Em relação ao tema de fundo, constou do voto do relator do acórdão integrativo na origem que foram sanadas falhas, no montante de R$ 60.000,00, em gastos custeados com recursos do FEFC, restando R$ 32.412,86 sem a devida comprovação, correspondendo a 2,55% do total de despesas realizadas, percentual que se amolda no patamar de baixa materialidade, permitindo a aprovação das contas com ressalvas. Desse modo, com base nas informações disponíveis na moldura fática do decisum regional, não é possível rever a conclusão da Corte de origem sem o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24 do TSE. Quanto ao ponto, o entendimento adotado pela Corte Regional baiana está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, segundo o qual a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), assim como sua utilização indevida, impõe a obrigatoriedade de devolução dos recursos, nos termos do art. 82, § 1º, da Res.-TSE 23.553 (AgR-AREspE 0606974-06, de minha relatoria, DJE de 26.2.2024). Diante disso, a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incide a Súmula 30 do TSE, enunciado que pode ser fundamento para afastar ambas as hipóteses de cabimento do apelo nobre - por afronta à lei e por divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgR-AREspE 0601036-35, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE de 8.3.2024. 4. Conclusão. Por essas razões e com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto pelo Diretório Estadual do Partido Verde, por André Moreira Fraga e Ivanilson Gomes dos Santos. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 
Inteiro teor (PDF)
0600002-34.2025.6.05.0021
                 
AREspEl nº 060000234 ACAJUTIBA-BA
Decisão monocrática de 19/11/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-196, data 25/11/2025
                 
PARTE: DAVI SANTOS DE FREITAS
PARTE: ELIZANGELA SANTOS BATISTA
PARTE: IURE DOS SANTOS SILVA
PARTE: JOAO MARTINS DAMASCENO
PARTE: NEY MENDES DE ARAUJO
PARTE: PROGRESSISTAS (PP) - MUNICIPAL
PARTE: RAQUEL BARBOSA DE SOUZA SANTOS
PARTE: REGINALDO RODRIGUES NERES
PARTE: RENE DE SOUZA SANTOS
PARTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS
PARTE: RONICLEY LEITE DOS SANTOS
PARTE: SILVIO DOS SANTOS
PARTE: SUZANA DE JESUS SANTOS RODRIGUES
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600002-34.2025.6.05.0021-[Cargo - Vereador, Corrupção ou Fraude, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Percentual de Gênero - Candidatura Fictícia]-BAHIA-ACAJUTIBA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600002-34.2025.6.05.0021 (PJe) - ACAJUTIBA - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PROGRESSISTAS (PP) - MUNICIPAL, DAVI SANTOS DE FREITAS, ELIZANGELA SANTOS BATISTA, IURE DOS SANTOS SILVA, JOAO MARTINS DAMASCENO, NEY MENDES DE ARAUJO, RAQUEL BARBOSA DE SOUZA SANTOS, RENE DE SOUZA SANTOS, RONICLEY LEITE DOS SANTOS, SILVIO DOS SANTOS, SUZANA DE JESUS SANTOS RODRIGUES, RODRIGO LIMA DOS SANTOS Representante do(a) AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representante do(a) AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representante do(a) AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representante do(a) AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representante do(a) AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representante do(a) AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representante do(a) AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representante do(a) AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representante do(a) AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representante do(a) AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representante do(a) AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representante do(a) AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A AGRAVADO: REGINALDO RODRIGUES NERES Representantes do(a) AGRAVADO: ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA - BA35644-A, ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU - BA25787-A ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÕES SEM CARÁTER DEFINITIVO OU INTERLOCUTÓRIAS. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo em recurso especial interposto por partido político, seu presidente e candidatos ao cargo de vereador de Acajutiba/BA nas Eleições 2024 em face de decisão que não admitiu recurso especial contra acórdão do TRE/BA que, sob fundamento de cerceamento de defesa pela não realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução processual na ação de impugnação de mandato eletivo proposta em desfavor dos agravantes. 2. Acórdão regional que determina o retorno dos autos para reabertura da instrução processual e nova sentença possui natureza não terminativa, logo dele não cabe recurso especial, devendo a matéria ser impugnada no recurso a ser interposto contra a decisão de mérito. 3. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos processos eleitorais são irrecorríveis de imediato, por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito (AgR-CumSen 0601860-85.2017.6.00.0000/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 11/12/2023). 4. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Partido Progressistas (PP) - Municipal de Acajutiba/BA, seu presidente e candidatos ao cargo de vereador nas Eleições 2024, em face de decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial apresentado contra acórdãos assim ementados: Eleições 2024. Recurso eleitoral. AIME. Fraude à cota de gênero. Julgamento antecipado da lide. Instrução probatória não concluída. Ofensa ao devido processo legal. Configuração. Violação ao direito subjetivo da parte. Nulidade da sentença. Provimento. Retorno dos autos para o juízo de origem. Considerando que a parte recorrente requereu a produção de prova oral, bem assim evidenciada a sua utilidade e pertinência para solução da causa, configura ofensa ao devido processo legal, o julgamento antecipado da lide pelo juiz de primeiro grau, que profere sentença pela improcedência da demanda, com base em insuficiência do acervo probatório, retirando da parte o exercício do direito de utilizar os meios de provas cabíveis para comprovar os fatos por ela alegados. Dá-se provimento a recurso, para declarar a nulidade processual a partir da sentença combatida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo, para o prosseguimento da instrução processual. (Id. 164329635) Embargos de declaração. Fraude à cota de gênero. Julgamento antecipado da lide. Instrução probatória não concluída. Ofensa ao devido processo legal. Configuração. Violação ao direito subjetivo da parte. Nulidade da sentença. Provimento. Retorno dos autos para o juízo de origem Alegação de omissão. Inexistência. Rejeição dos aclaratórios. Não merece acolhimento o recurso de embargos de declaração quando a decisão não está maculada por quaisquer dos vícios processuais que autorizem a sua interposição, restando evidente que a pretensão cinge-se à rediscussão da matéria, olvidando a parte dos restritos limites dos aclaratórios. (Id. 164329663) Reginaldo Rodrigues Neres, candidato ao cargo de vereador de Acajutiba/BA nas Eleições 2024, ajuizou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) contra os agravantes por alegada fraude à cota de gênero, mediante suposto lançamento de candidaturas femininas fictícias (id. 164329494). A juíza eleitoral decidiu pela improcedência dos pedidos, sob a justificativa de que o conjunto probatório dos autos era insuficiente para comprovar a alegada fraude à cota de gênero (id. 164329597). O TRE/BA deu provimento ao recurso eleitoral interposto pelo ora agravado para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução processual, ao fundamento de que o julgamento antecipado da lide sem a oitiva das testemunhas arroladas violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (id. 164329635). Embargos de declaração rejeitados (id. 164329663). O recurso especial (id. 164329673) não foi admitido pela Presidência do TRE/BA sob o fundamento de que o acórdão que determina o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, não possui caráter definitivo e, portanto, não é recorrível de imediato (id. 164329674, fl. 2), aplicando-se o art. 19 da Res.-TSE 23.478/2016. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial em que se aduz (id. 164329677): a) a produção de novas provas, como oitiva de testemunhas ou outras diligências, seria desnecessária e protelatória, visto que os elementos já constantes nos autos não indicavam qualquer ato ilícito (fl. 8); b) [...] ao contrário do quanto disposto no acórdão vergastado, a determinação pelo juízo de primeiro grau de produção de prova testemunhal só se justificaria caso tivessem sido apresentados, pelo Acionante, relevantes indícios e comprovação mínima de fraude à cota de gênero, o que não ocorreu (fl. 9); c) [...] o acórdão recorrido, ao anular a sentença zonal, acabou por violar as disposições legais da Lei Complementar nº 64/90 e do art. 355, inciso I, do CPC, além da firme jurisprudência desta Colenda Corte Superior [...] (fl. 10); d) [...] empreender onerosa movimentação do judiciário com a produção de novas provas, as quais não trariam quaisquer novos elementos à documentação já presente nos autos, seria protelar o julgamento de mérito sem necessidade, haja vista já se ter o convencimento formado acerca da causa pelo magistrado, não havendo qualquer prejuízo à parte Agravada (fl. 14); e e) [...] o julgamento antecipado de mérito foi ato legal e consonante com a maturidade da causa, tendo sido formado, à época, o convencimento do magistrado quanto a ausência de indícios suficientes para comprovação das condutas irregulares imputadas aos Recorrentes, o que ensejou - acertadamente - sua improcedência (fl. 14). Por fim, requer-se o provimento do agravo e do recurso especial para reformar o acórdão regional, restabelecendo a sentença. Contrarrazões (id. 164329681). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não provimento do recurso e, na eventualidade de interposição de novo recurso, pela formação de autos suplementares, aplicando-se, por analogia, o art. 19, § 2º, da Resolução/TSE nº 23.478/2016 (id. 164737917, fl. 5). É o relatório. A peça do agravo (id. 164329677) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pelo Dr. Vicente de Paula Santos Carvalho, cujas procurações se encontram nos ids. 164329572 ao 164329583. A Presidência da Corte de origem não admitiu o recurso especial por concluir que o acórdão impugnado possui natureza interlocutória, não recorrível de imediato, nos termos do art. 19 da Res.-TSE 23.478/2016. Com efeito, o TRE/BA deu provimento ao recurso eleitoral e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, reconhecendo violação ao devido processo legal decorrente do julgamento antecipado da lide sem a oitiva das testemunhas arroladas. Trata-se, portanto, de acórdão que não encerra a fase cognitiva do processo de conhecimento. Desse modo, o acórdão de origem é irrecorrível de imediato, pois a matéria nele decidida não se sujeita à preclusão, podendo ser impugnada no recurso a ser interposto após nova sentença de mérito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. NÃO CONHECIMENTO. 1. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos processos eleitorais são irrecorríveis de imediato, por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgR-CumSen 0601860-85.2017.6.00.0000/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 11/12/2023) DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO. [...] 2. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis de forma imediata, de modo que eventuais inconformismos devem ser examinados no momento da decisão final (art. 19 da Res.-TSE nº 23.478/2016). Precedentes. 3. O acórdão do Tribunal Regional que determina a devolução dos autos à primeira instância para prosseguimento e nova decisão tem natureza interlocutória (art. 37, § 8º, da Res.-TSE nº 23.462/2015). 4. No caso, o acórdão do TRE/MG anulou o processo a partir da sentença e determinou a remessa dos autos ao Juízo Eleitoral, para nova instrução probatória, em razão de cerceamento do direito de defesa do recorrido. O acórdão regional possui, portanto, natureza não terminativa, o que inviabiliza a interposição de recurso especial. [...] (AgR-REspEl 0000140-47.2016.6.13.0343/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 27/6/2019) Nesse mesmo sentido, o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral: A jurisprudência do TSE firmou-se no sentido da irrecorribilidade das decisões de conteúdo interlocutório ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais, por não estarem sujeitas à preclusão. Nos termos do art. 19 da Res.-TSE nº 23.478/2016, eventuais inconformismos devem ser suscitados no recurso contra a decisão definitiva de mérito. Na espécie, o TRE/BA - sem por fim à fase cognitiva do processo - anulou a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos. Em consequência, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento da instrução processual . Trata-se, assim, de decisão de natureza interlocutória, não recorrível de imediato. (Id. 164737917) Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Determino à Secretaria Judiciária que, na eventualidade de interposição de recurso contra esta decisão, proceda à formação de autos suplementares, que permanecerão neste Tribunal, com o respectivo recurso, para posterior conclusão a este gabinete. Por sua vez, os autos principais deverão ser encaminhados ao Juízo da 21ª Zona Eleitoral/BA, para prosseguimento da instrução processual. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora 

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0600379-30.2020.6.05.0037
                 
AREspEl nº 060037930 PLANALTINO-BA
Decisão monocrática de 19/11/2025
Relator(a) Min. Estela Aranha
DJE-196, data 25/11/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO MUDA PLANALTINO
PARTE: JOSEVAL ALVES BRAGA
PARTE: VANINHO PIRES FIGUEIREDO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600379-30.2020.6.05.0037-[Conduta Vedada ao Agente Público, Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Representação]-BAHIA-PLANALTINO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600379-30.2020.6.05.0037 (PJe) - PLANALTINO - BAHIA RELATORA: MINISTRA ESTELA ARANHA AGRAVANTE: JOSEVAL ALVES BRAGA, VANINHO PIRES FIGUEIREDO Representantes do(a) AGRAVANTE: RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS - BA18934, NEANDRO SOUZA PEREIRA - BA49572-A, MARIO PEREIRA BRAZ - BA40178, CRISTIANO MOREIRA DA SILVA - BA17205, CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO - BA38688-A Representantes do(a) AGRAVANTE: NEANDRO SOUZA PEREIRA - BA49572-A, GILSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA - BA43972, CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO - BA38688-A, ALINE EMANUELLA ARAUJO PORTO FONTES - BA60986 AGRAVADO: COLIGAÇÃO MUDA PLANALTINO Representante do(a) AGRAVADO: BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES - BA53141 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO VEDADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS. CONTRATOS EMERGENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Trata-se de agravo interposto por Joseval Alves Braga e por Vaninho Pires Figueiredo, candidatos eleitos em 2020, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Planaltino/BA, contra decisão de inadmissão de recurso especial formalizado em face de acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) manteve a o condenação dos agravantes pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 ao pagamento solidário de multa no valor de 15.000 UFIR. O acórdão foi assim ementado: Recurso. Representação. Eleições de 2020. Conduta vedada aos agentes públicos. Art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. Prefeito candidato à reeleição e candidato a vice-prefeito. Procedência. Contratação de servidores em período vedado. Contratos não enquadrados como emergenciais. Conduta vedada configurada. Imposição da sanção de multa. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desprovimento. 1. Deve ser mantida a condenação dos recorrentes ao pagamento da multa a que alude o art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97, quando o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a prática da conduta vedada prevista no inciso V do mesmo dispositivo, consistente na contratação de servidores em período vedado, sem demonstração de que tal medida serviu para a instalação ou o funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. 2. Na imposição da sanção decorrente da prática da conduta vedada, deve o órgão julgador sopesar, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, a gravidade dos atos perpetrados. 3. Recurso a que se nega provimento. (ID nº 160216739) Embargos de declaração rejeitados (ID nº 160216753). No recurso especial, fundamentado no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, os recorrentes apontaram violação aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição do Brasil, 223, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, 73, V, da Lei nº 9.504/97 e 3º-J, XXIX e XXX, da Lei nº 13.979/2020. Ademais, indicaram divergência jurisprudencial (ID nº 160216763). Alegaram que as contratações dos servidores - agentes de serviços gerais - foram feitas em caráter temporário e emergencial, com vistas ao atendimento à situação de calamidade em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, prevista no Decreto Municipal nº 264/20 e em conformidade com a Lei Federal nº 8.745/93. Aduziram que as contratações dos referidos agentes - os quais também fazem parte das pessoas necessárias ao combate da pandemia, conforme previsto no art. 3º-J, XXIX e XXX, da Lei nº 13.979/2020 - seriam plenamente aceitáveis e permitidas, considerando que atuariam, entre outros locais, em barreiras sanitárias. Afirmaram que, consoante a jurisprudência dominante, as contratações para a área da saúde, como ocorreu na hipótese dos autos, revestem-se de natureza de serviço público essencial e inadiável e estariam em plena concordância com a legislação pertinente. No ponto, evocaram julgados do TRE/PB e deste Tribunal Superior como forma de corroborar a referida tese. Sustentaram que as contratações sem processo seletivo estariam respaldadas na norma do art. 37, IX, da Constituição do Brasil - contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Asseguraram que não existem provas nos autos capazes de comprovar o caráter eleitoreiro de tais contratações, tampouco de caracterizar qualquer conduta ilícita apta a desequilibrar o pleito. Citaram julgados do TRE/BA e do TRE/CE com vistas a demonstrar o dissídio jurisprudencial quanto ao ponto. O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial devido à inocorrência de afronta a preceito legal ou constitucional e à ausência de realização do devido cotejo analítico, de modo a demonstrar a alegada divergência jurisprudencial (Súmula nº 28/TSE). No presente agravo, os insurgentes alegam, preliminarmente, que o Presidente do Tribunal de origem usurpou a competência do TSE ao adentrar o mérito do recurso. No mais, reiteram as teses do recurso especial e sustentam a não incidência da Súmula nº 24/TSE ao argumento de que não buscam o reexame de provas, mas a devida subsunção dos fatos à norma (ID nº 160216767). Embora devidamente intimada (ID nº 160216768), a coligação agravada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso ou pelo desprovimento do recurso em parecer assim ementado: Eleições 2020. Prefeito e Vice-Prefeito. Agravo em recurso especial. Representação. Conduta vedada. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para a manutenção da decisão agravada. Súmula nº 26/TSE. A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, concluiu pela ausência de elementos capazes de excepcionar a contratação, durante o período proscrito, de servidores temporários para o cargo de auxiliar de serviços gerais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Para infirmar a conclusão do Tribunal de origem e concluir pela essencialidade das contratações, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, exercício vedado pela Súmula nº 24/TSE. O fato de as contratações terem sido efetuadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde não é suficiente para justificar a incidência da exceção prevista no art. 73, V, d , da Lei nº 9.504/97. Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula nº 30/TSE. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado. Súmula nº 28/TSE. Prejudicada a tese de dissídio jurisprudencial se houver necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Precedentes. Não conhecimento ou, superado o óbice, não provimento do recurso. (ID nº 160291767) É o relatório. Decido. O agravo não prospera ante a inviabilidade do recurso especial. De início, consigno que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível, ao Tribunal de origem, em análise de admissibilidade, apreciar o mérito do recurso especial sem que isso configure usurpação de competência, sobretudo porque as decisões desta Corte Superior não estão vinculadas ao juízo de admissibilidade recursal. Precedentes: AgR-AI nº 321-52/MA, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26.9.2019, DJe de 8.11.2019; AgR-AI nº 167-60/MG, de minha relatoria, julgado em 27.6.2019, DJe de 26.8.2019 (AgR-AI nº 263-76/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18.9.2020). Quanto ao tema de fundo, no caso, o TRE/BA concluiu pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, in verbis: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; No caso, é inequívoca a contratação pelo então prefeito municipal e ora agravante Joseval Alves Braga de 26 (vinte e seis) servidores públicos temporários, sem processo seletivo, para o exercício da função de auxiliar de serviços gerais durante o período vedado na referida norma eleitoral. A controvérsia reside no enquadramento dessas contratações na exceção permissiva do inciso V do art. 73, qual seja a necessidade de funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, tendo em vista que no período em que realizadas as contratações estava em curso a pandemia de Covid-19 e elas ocorreram por meio do Fundo Municipal de Saúde. Quanto ao ponto, verifica-se que o Tribunal de origem consignou não ter sido demonstrada a natureza essencial das contratações realizadas, sobretudo considerando-se que: (i) foram contratados auxiliares de serviços gerais, cargos não necessariamente relacionados a atividades essenciais ou emergenciais à população; (ii) o município já contava com quadro funcional adequado às necessidades daquele momento; e (iii) as contratações ocorreram após vários meses do início da pandemia e em momento no qual o quadro epidemiológico do município estava sob controle. Extraio do acórdão regional: Por outro lado, cabe acrescentar que a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento à emergência sanitária causada pela pandemia do Covid-19, trouxe um elenco de atividades consideradas como essenciais (art. 3º-J), desempenhadas por diversos trabalhadores envolvidos, direta ou indiretamente, com a área da saúde, no enfrentamento ao novo coronavírus, inserindo-se, portanto, no que se já se entendia como serviço essencial ou emergencial para fins eleitorais. Ocorre que não se pode assegurar a natureza essencial, em sentido estrito, de todas as contratações de servidores perpetradas em período vedado, durante a gestão do primeiro recorrente como prefeito de Planaltino e então candidato à reeleição. De fato, foram contratados servidores para atuarem como auxiliares de serviços gerais e não necessariamente relacionados às atividades essenciais ou emergenciais à população da cidade, tudo em período vedado e quando a pandemia já estava declarada há vários meses. Não obstante terem sido contratados tais profissionais durante o período defeso, admitidos sem processo seletivo, todos esses servidores não estão necessariamente vinculados à saúde pública, não dizem respeito à segurança ou à sobrevivência dos cidadãos e, portanto, não têm natureza emergencial ou essencial em sentido estrito. Pelo contrário, apresentam essência de serviço público de caráter ordinário ( serviços gerais ), podendo sofrer momentânea solução de continuidade sem maiores danos sociais. O fato de alguns servidores terem sido contratados temporariamente não elide o caráter ilícito da conduta, uma vez que o art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 não distingue categorias de servidores, tornando irregular qualquer admissão/contratação dentro do período vedado, a não ser na hipótese excepcionante da alínea d do aludido dispositivo legal - não se enquadrando neste os casos não abrigados pelo critério de essencialidade/emergência. Em função disso, deve-se interpretar a norma finalisticamente, retirando de seu texto o sentido que melhor se adeque à vontade do legislador. E neste caso, quis o legislador coibir o agente público de influenciar, pressionar ou retaliar eleitores por meio do uso da máquina pública, que, obviamente, pode vir a influenciar no equilíbrio da disputa eleitoral e na legitimidade do pleito, principalmente num município cujo eleitorado nem mesmo chega a 7.000 eleitores, conforme dados do TSE (https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2020/prestacaode-contas/arquivos/dados-consolidados-do-eleitorado2020). Além do mais, tal conduta, quando praticada dos três meses anteriores à eleição até a posse dos eleitos, goza de presunção absoluta de que almejou o direcionamento indevido da estrutura administrativa para o benefício ou o prejuízo de candidatura específica, fato este que pode acarretar violação da isonomia que deve vigorar entre os concorrentes ao pleito. A propósito, a própria Procuradoria Regional Eleitoral (Id. 49761894) também entendeu configurada a infração, até mesmo pela ausência de fatos capazes de excepcionar a contratação de servidores em período eleitoral: Na espécie, os recorrentes não lograram trazer aos autos prova consistente de que as contratações objetivaram atender a necessidade excepcional e emergencial decorrente da pandemia da Covid 19, por, no mínimo, três razões: a) O município já contava com corpo funcional vultoso e suficiente para a execução da atividade que foi apontada como justificativa para a necessidade das contratações - fazer controle de entrada nas barreiras sanitárias; b) Tanto havia, no quadro, servidores suficientes à necessidade apontada, que os mesmos também foram deslocados de suas funções habituais para atuarem no controle das barreiras, conforme prova testemunhal produzida; e c) O quadro epidemiológico do município no período das contratações não justifica a contratação temporária de servidores em período vedado, conforme consulta anexada ao ID 49760938, extraída do site da prefeitura, onde havia registro de 40 casos confirmados e nenhum óbito em razão da doença. (ID nº 160216741) Rediscutir as conclusões firmadas na origem acerca da ausência do caráter essencial das contratações demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório, providência incabível nesta instância extraordinária, conforme dispõem a Súmula nº 24/TSE e precedentes deste Tribunal (AREspE nº 0600451-17/SP, Rel. Min. Ramos Tavares, DJe de 12.12.2023, e AREspE nº 0600506-59/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.6.2022). Importa ressaltar, ademais, que, na linha da orientação firmada por este Tribunal Superior, ainda que as contratações sejam efetuadas no âmbito da secretaria de saúde, é imprescindível a demonstração do caráter essencial dessas admissões, o que não se verifica no caso de contratações de cargos de auxiliares de serviços gerais, como ocorreu na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO E VICE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ARTE. 73, V, DA LEI 9.504/97. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERÍODO DEFESO. ILICITUDE. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 24/TSE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. [...] 3. A teor do entendimento desta Corte, conceitua-se como serviço público essencial, para os fins do art. 73, V, d, da Lei 9.504/97, aquele de natureza emergencial, umbilicalmente ligado à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população. Interpretação em sentido diverso esvaziaria o comando legal e permitiria o uso da máquina pública em benefício de candidaturas. 4. No caso, apesar das contratações estarem ligadas à Secretaria Municipal de Saúde, não se verifica o caráter essencial quanto aos cargos de auxiliares de serviços gerais e de agente de vigilância ambiental (prevenção e controle de fatores de risco ambiental). 5. A simples circunstância das cargas que estão lotadas na Secretaria Municipal de Saúde não lhes confere, ipso facto, a inescusável premência a que aludem ao dispositivo em questão, sendo forçoso considerar a ilicitude das contratações na espécie. 6. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº1012-61/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24.5.2019 - grifei) Verifica-se, portanto, que a compreensão adotada pelo TRE/BA está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual incide no caso a Súmula nº 30/TSE. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data: conforme indicação na assinatura digital Ministra ESTELA ARANHA Relatora 

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0600001-09.2025.6.05.0099
                 
AREspEl nº 060000109 SANTANA-BA
Decisão monocrática de 19/11/2025
Relator(a) Min. Estela Aranha
DJE-196, data 25/11/2025
                 
PARTE: ALEX TYAGO MOREIRA QUEIROZ
PARTE: JOSE RAUL E ALKMIM LEAO
PARTE: PROGRESSISTAS (PP) - MUNICIPAL
PARTE: SONIA MACIEL DE ALMEIDA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600001-09.2025.6.05.0099-[Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder Econômico, Captação Ilícita de Sufrágio, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo]-BAHIA-SANTANA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600001-09.2025.6.05.0099 (PJe) - SANTANA - BAHIA RELATORA: MINISTRA ESTELA ARANHA AGRAVANTE: JOSE RAUL E ALKMIM LEAO, SONIA MACIEL DE ALMEIDA Representante do(a) AGRAVANTE: WALLA VIANA FONTES - SE8375-A Representante do(a) AGRAVANTE: WALLA VIANA FONTES - SE8375-A AGRAVADO: PROGRESSISTAS (PP) - MUNICIPAL, ALEX TYAGO MOREIRA QUEIROZ Representante do(a) AGRAVADO: MAISA MOTA RIOS - BA14609-A Representante do(a) AGRAVADO: MAISA MOTA RIOS - BA14609-A DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO E VICE-PREFEITA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CARÁTER NÃO TERMINATIVO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 19 DA RES.-TSE Nº 23.478/2016. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Trata-se de agravo interposto por José Raul e Alkmim Leão e Sônia Maciel de Almeida, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito de Santana/BA nas Eleições 2024, contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) deu provimento ao recurso interposto por Alex Tyago Moreira Queiroz e pela Comissão Provisória Municipal do Partido Progressistas de Santana/BA para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da instrução processual, observado o rito previsto no art. 3º e seguintes da LC nº 64/1990. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa: Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 2024. Prefeito e vice-prefeita eleitos. Captação ilícita de sufrágio. Improcedência. Alegação de invalidade da sentença. Inocorrência de instrução processual. Violação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da boa-fé processual. Configuração. Invalidação da sentença. Retorno dos autos à origem. Provimento. 1. Deve ser invalidada a sentença que julga improcedentes os pedidos por insuficiência de provas, quando não foi realizada audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, em flagrante violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da boa-fé processual. 2. Recurso a que se dá provimento para declarar a invalidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, posteriormente, dê prosseguimento ao feito, observando-se o rito previsto no art. 3º e seguintes da LC nº 64/1990. (ID nº 164329138) Os embargos de declaração foram rejeitados (ID nº 164329150). No recurso especial (ID nº 164329160), de forma preliminar, os recorrentes afirmam que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a limitação da iniciativa probatória das partes e sobre a ilicitude das provas produzidas nos autos, matérias suscitadas nos embargos de declaração, em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 275 do Código Eleitoral. No mérito, defendem o acerto das razões da sentença, que reconheceu a inviabilidade do pedido ante a ilicitude das provas produzidas nos autos e a ausência de elementos robustos e incontestáveis aptos a embasar a condenação, especialmente em face da gravidade da sanção prevista. Ao final, requerem o provimento do recurso para: (i) preliminarmente, anular o acórdão dos embargos declaração, determinando-se o retorno dos autos ao TRE/BA para novo julgamento; e, no mérito, (ii) reformar o acórdão regional para que se restabeleça a sentença de improcedência da AIME. O Presidente do TRE/BA negou seguimento ao recurso por considerá-lo incabível, nos termos do art. 19 da Res.-TSE nº 23.478/2016 (ID nº 164329161). No agravo (ID nº 164329164), os agravantes sustentam que o juízo negativo de admissibilidade se revelou equivocado, data maxima venia, por meramente limitar o cabimento do recurso a decisões terminativas, sem exame da via especial adstrita em permissivo legal, notadamente fundamento no art. 276, do Código Eleitoral c/c art. 121, § 4º, da Constituição da República (fl. 9). Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 164329167). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso ou, superados os óbices processuais, pelo seu não provimento em parecer assim ementado: Eleições 2024. Prefeito e Vice-prefeito. Agravo em Recurso Especial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem, após reconhecida a possibilidade de prosseguimento do feito. Ato decisório de natureza interlocutória, não recorrível de imediato. Art. 19 da Res.-TSE nº 23.478/2016. Precedentes. Não provimento do recurso. (ID nº 164483102) É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e foi interposto por meio de petição subscrita por advogado constituído nos autos (IDs nº 164329090 e nº 164329091). O agravo não prospera ante a inviabilidade do recurso especial. De acordo com o art. 19 da Res.-TSE nº 23.478/2016, [a]s decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito . No mesmo sentido, cito precedente: ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. [...]. 1. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta, nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal Superior. 2. As decisões de tribunais regionais eleitorais que anulam sentença do juízo eleitoral e determinam o retorno dos autos à origem para a instrução e o prosseguimento do processo são irrecorríveis de imediato, podendo ser impugnadas por recurso contra a decisão definitiva de mérito. [...] (AgR-AREspE nº 0600656-60/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º.12.2023) - grifei No caso, o TRE/BA declarou a invalidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, posteriormente, dê prosseguimento ao feito, observando-se o rito previsto no art. 3º e seguintes da LC nº 64/1990 (ID nº 164329138). Verifica-se que o Tribunal Regional não deliberou acerca da ocorrência ou não do ilícito eleitoral, isto é, não ingressou no mérito da representação, tendo apenas determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular instrução processual. Trata-se, portanto, de pronunciamento de natureza interlocutória, em relação ao qual não cabe a interposição imediata de recurso especial. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data: conforme indicação na assinatura digital Ministra ESTELA ARANHA Relatora 

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0600354-88.2024.6.05.0065
                 
AREspEl nº 060035488 MACAÚBAS-BA
Decisão monocrática de 19/11/2025
Relator(a) Min. Estela Aranha
DJE-196, data 25/11/2025
                 
PARTE: ALOISIO MIGUEL REBONATO
PARTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA RECONSTRUIR
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600354-88.2024.6.05.0065-[Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal, Representação]-BAHIA-MACAÚBAS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600354-88.2024.6.05.0065 (PJe) - MACAÚBAS - BAHIA RELATORA: MINISTRA ESTELA ARANHA AGRAVANTE: ALOISIO MIGUEL REBONATO Representante do(a) AGRAVANTE: ARIEL LANDIM SANTOS VIANA - BA63500-A AGRAVADA: COLIGAÇÃO MUDAR PARA RECONSTRUIR Representante do(a) AGRAVADA: KELLE VIVIAN GOUVEIA AMARAL - BA65789-A DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATO A PREFEITO. PLACA NA FACHADA DE COMITÊ. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 4M2. EFEITO OUTDOOR. ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9.504/97. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA COM BASE NA RETIRADA IMEDIATA DO ARTEFATO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 72/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Trata-se de agravo interposto por Aloísio Miguel Rebonato, candidato ao cargo de prefeito de Macaúbas/BA nas Eleições 2024, contra a inadmissão do recurso especial formalizado contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) manteve a condenação por veiculação de propaganda irregular, consubstanciada na afixação de publicidade com dimensões superiores ao permitido pela legislação eleitoral, a configurar o efeito de outdoor (art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97) e deu parcial provimento ao recurso eleitoral apenas para reduzir o valor da multa aplicada para o mínimo legal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: Eleições 2024. Agravo Interno. Recurso Eleitoral. Propaganda eleitoral. Placa em sede de comitê com dimensões acima do limite. Aplicação de multa. Previsão do art. 14 da Res. TSE nº 23.610/2019. Ausência de impugnação específica. Reiteração dos argumentos trazidos quando do recurso eleitoral. Inobservância da dialeticidade recursal. Desprovimento. 1. A mera reiteração dos argumentos já trazidos em sede recursal não se afigura motivo idôneo para ensejar a reconsideração da decisão agravada, atraindo o enunciado da Súmula nº 26 do TSE; 2. A Resolução TSE nº 23.610/2019, em seu artigo 14, estabelece limites objetivos para propaganda em comitês eleitorais; 3. A confirmação parcial da sentença de primeiro grau que condenou o agravante ao pagamento de multa pela irregularidade na propaganda não merece reparos, encontrando-se em consonância com a legislação e jurisprudência mais atualizadas; 4. Agravo a que se nega provimento. (ID nº 163700289) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (ID nº 163700303). No recurso especial (ID nº 163700312), o recorrente alegou ofensa aos arts. 5º, LIV, da Constituição da República; 14, § 1º, e 26 da Res.-TSE nº 23.610/2019; e 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 aos argumentos de que: (i) retirou imediatamente a propaganda considerada irregular, o que torna a multa indevida, demonstrada a sua boa-fé no cumprimento da determinação judicial; e (ii) inexistem provas nos autos da irregularidade apontada no uso do artefato publicitário, uma vez que não foram indicadas suas efetivas dimensões, incabível a responsabilização por mera presunção de que a propaganda tinha impacto visual de outdoor. Ao final, requereu o provimento do recurso especial para que seja julgada improcedente a representação e afastada a multa. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas nº 72, nº 24 e nº 28/TSE (ID nº 163700313). No agravo interposto contra essa decisão (ID nº 163700316), o agravante defende estar configurado o prequestionamento implícito dos dispositivos invocados no recurso especial, pois, ainda que não tenham sido mencionados expressamente, o aresto regional tratou da legislação indicada. Sustenta, ainda, não objetivar a rediscussão de fatos ou provas, mas apenas a revaloração jurídica da moldura delimitada no acórdão recorrido, à luz do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso ou, superados os óbices, pelo seu desprovimento em parecer assim ementado: Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Outdoor. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula nº 26/TSE. Falta de prequestionamento da questão relacionada à tese de violação ao art. 5º, LIV, da CF. Súmula nº 72/TSE. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. A parte recorrente não desenvolveu o necessário cotejo analítico entre os acórdãos comparados, limitando-se a transcrever as ementas dos julgados, tampouco foi demonstrada a existência de similitude fática. Súmula nº 28/TSE. Estrutura com efeito outdoor. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que artefato na sede de comitê superior a 4 m2 ou que gere efeito outdoor atrai a incidência de multa, inclusive para artefatos internos que possuam visibilidade externa. A retirada da propaganda não é suficiente para afastar a incidência da multa do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97. O acórdão está em consonância com o entendimento do TSE. Súmula nº 30/TSE. Concluir de modo diverso demandaria reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 24/TSE. A multa foi fixada dentre os parâmetros legais e com a devida fundamentação, não havendo falar em ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade. Não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso. (ID nº 164360360) Distribuídos, por sorteio, ao Ministro André Ramos Tavares (ID nº 163820568), os presentes autos me foram redistribuídos em 1º.8.2025, nos termos do art. 16, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (ID nº 164267385). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e foi interposto por meio de petição subscrita por advogado constituído nos autos digitais (procuração no ID nº 163700248). O agravo não prospera. Discute-se, no caso, condenação por veiculação de propaganda em desacordo com o disposto nos arts. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 e 14, § 1º, da Res.-TSE nº 23.610/2019, os quais estabelecem: Art. 39. [omissis] [...] § 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Art. 14 [omissis] § 1º As candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações poderão fazer inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, o nome e o número da candidata ou do candidato, em dimensões que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados). O TRE/BA manteve a condenação do agravante ao pagamento de multa em razão de veiculação de propaganda irregular por meio de placa em imóvel do comitê central de campanha em dimensão superior à permitida pela legislação eleitoral, a configurar o efeito visual de outdoor, em afronta aos aludidos dispositivos. Confira-se, por oportuno, trecho do acórdão regional: O caso, como já bem posto na decisão agravada, não requer muito esforço intelectivo. É que a propaganda em questão foi veiculada em fachada da sede de comitê central de campanha em dimensão que excede o limite de 4m² (quatro metros quadrados). Não merece prosperar o argumento do agravante de que a decisão recorrida baseou-se, em parte, em uma fotografia apresentada pela parte Agravada, que foi manipulada de forma equivocada e sem respaldo técnico. Isso porque se infere da fotografia mencionada que a placa ultrapassa a metragem da porta do prédio sede do comitê e considerando que o padrão de tamanho de portas de rolamento de estabelecimentos comerciais é em torno de 4 metros de largura e o artefato visivelmente ultrapassa e muito tal medida, conclui-se pelo descumprimento do dispositivo legal. Para além disso, a decisão de primeiro grau assevera que restou comprovado que a placa de identificação media 5,00 x 1,20 metros, totalizando 6 metros quadrados, bem como que esta estava localizada em endereço inicialmente não declarado pelo candidato. Por essa trilha de raciocínio, entendo que a reiteração de argumentos trazida a lume pelo agravante não se mostra capaz de impor a reconsideração da decisão monocrática, ante a evidente configuração da propaganda eleitoral irregular. Isto posto, à vista de tudo o que aqui se expôs, voto por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA. (ID nº 163700289) Nos estritos termos do acórdão regional, o artefato impugnado extrapolou a legislação de regência, tendo em vista a constatação do tamanho superior a 4m². A revisão dessa conclusão não prescindiria do efetivo revolvimento do caderno fático-probatório dos autos, providência inviável nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 24/TSE. No que se refere à tese de que a boa-fé do candidato, demonstrada pela retirada imediata da propaganda irregular, elidiria a aplicação da multa, verifico ausente o seu prequestionamento no âmbito da instância ordinária, pois a matéria não foi debatida pelo TRE nem sequer suscitada em embargos de declaração, o que enseja a aplicação da Súmula nº 72/TSE. Destaco que, embora o agravante alegue ter havido prequestionamento implícito da matéria no acórdão recorrido, não indica o trecho do acórdão regional no qual teria sido debatida a questão, o que seria necessário para comprovar seu argumento. Ainda que ultrapassado o óbice, a retirada do artefato não afasta a aplicação da multa do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, a qual sujeita os responsáveis pela difusão de propaganda com efeito de outdoor à sua retirada e, também, ao pagamento de multa. Logo, ainda que pudesse acolher a tese recursal - no sentido do cumprimento da ordem judicial de retirada do material publicitário irregular -, nos termos da jurisprudência desta Corte, a veiculação de propaganda eleitoral por meio de outdoor ou engenho assemelhado acarreta a aplicação do § 8º do art. 39, e não do § 1º do art. 37, de modo que a retirada da publicidade no prazo de 48 horas não impede a aplicação de multa ' (AgR-REspe nº 244-46/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6.5.2013) (AREspE nº 27926/SE, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 20.4.2018). Incide, portanto, a Súmula nº 30/TSE, segundo a qual [n]ão se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral , óbice igualmente aplicável aos recursos interpostos por afronta à lei. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data: conforme indicação na assinatura digital Ministra ESTELA ARANHA Relatora 

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0600239-83.2024.6.05.0092
                 
AREspEl nº 060023983 MORTUGABA-BA
Decisão monocrática de 19/11/2025
Relator(a) Min. Estela Aranha
DJE-196, data 25/11/2025
                 
PARTE: ALBERTO LAZARO BRITO JUIZ
PARTE: COLIGAÇÃO RENOVAÇÃO E PROGRESSO
PARTE: COLIGAÇÃO UNIÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
PARTE: ELIZABETH SOUSA MENDES
PARTE: HERACLITO LUIZ PAIXAO MATOS
PARTE: RITA DE CASSIA CERQUEIRA DOS SANTOS
PARTE: VALTER MENDES NOGUEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600239-83.2024.6.05.0092-[Conduta Vedada ao Agente Público, Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder Econômico, Abuso - De Poder Político/Autoridade, Captação Ilícita de Sufrágio, Ação de Investigação Judicial Eleitoral]-BAHIA-MORTUGABA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600239-83.2024.6.05.0092 (PJe) - MORTUGABA - BAHIA RELATORA: MINISTRA ESTELA ARANHA AGRAVANTE: ELIZABETH SOUSA MENDES, VALTER MENDES NOGUEIRA, COLIGAÇÃO RENOVAÇÃO E PROGRESSO Representantes do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS - MG53640, ADEMIR ISMERIM MEDINA - BA7829-A Representante do(a) AGRAVANTE: ADEMIR ISMERIM MEDINA - BA7829-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS - MG53640, JOAO ALBERTO ZUBA LOPES - MG147856, ADEMIR ISMERIM MEDINA - BA7829-A AGRAVADA: RITA DE CASSIA CERQUEIRA DOS SANTOS, COLIGAÇÃO UNIÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO AGRAVADO: ALBERTO LAZARO BRITO JUIZ, HERACLITO LUIZ PAIXAO MATOS Representante do(a) AGRAVADA: FERNANDO BASTOS LARANJEIRA - BA34579 Representante do(a) AGRAVADO: KEYTIANE DE JESUS BRAGANCA SANTIAGO - DF42191 Representantes do(a) AGRAVADO: ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE - BA31603, GIOVANA CARDOSO FILADELFO - BA27977 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE. ILÍCITOS ELEITORAIS NÃO COMPROVADOS. SÚMULAS Nº 24 E Nº 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Trata-se de agravo interposto pela Coligação Renovação e Progresso (MDB, PSD e UNIÃO BRASIL), por Valter Mendes Nogueira e por Elizabeth Sousa Mendes contra decisão de inadmissão de seu recurso especial formalizado em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) pelo qual foi mantida a sentença de improcedência de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) formulada em face de Rita de Cássia Cerqueira dos Santos e de Alberto Lázaro Brito Juiz, candidatos a prefeito e vice-prefeito de Mortugaba/BA nas Eleições 2024, respectivamente; de Heraclito Luiz Paixão Matos, chefe do Executivo local à época dos fatos; e da Coligação União, Trabalho e Desenvolvimento. O acórdão regional foi assim ementado: Recurso. AIJE. Improcedência. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal afastada. Abuso de poder econômico e político, Captação ilícita de sufrágio e conduta vedada aos agentes públicos. Distribuição de casas populares. Não comprovação. Ausência de acervo probatório robusto. Comprovação de Programa Social Preexistente. Reunião informativa com beneficiários já cadastrados sem participação de candidatos. Exceção prevista no art. 73, §10 da Lei 9.504/97. Desprovimento. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Rejeita-se a prefacial, quando verificado que a parte recorrente logrou apresentar, por meio de sua petição recursal, as razões pelas quais entende deve a decisão guerreada ser reformada, de sorte que restaram especificamente impugnados os fundamentos do decisum vergastado. Mérito. 1. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral exige evidências de indícios e circunstâncias mínimas que apontem para o descumprimento à legislação das inelegibilidades. 2. Não restou evidenciada nenhuma das condutas ilícitas atribuídas, não sendo possível concluir-se pela efetiva prática de abuso de poder na espécie. 3. Restou comprovada a realização de reunião informativa com beneficiários já cadastrados, sem promessa ou entrega efetiva de bens e sem participação dos candidatos, a qual se insere no âmbito da regular gestão administrativa, não configurando, portanto, ilícito eleitoral. 4. Recurso a que se nega provimento. (ID nº 163565923) Os embargos de declaração foram rejeitados (ID nº 163565943). No recurso especial (ID nº 163565952), os recorrentes apontaram violação aos arts. 41-A da Lei nº 9.504/97; 22, XIV, da Lei Complementar (LC) nº 64/90; e 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), por entender comprovados os ilícitos eleitorais consubstanciados no abuso de abuso de poder político, abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada aos agentes públicos (fl. 6). Defenderam que o vício tem como cerne a realização de promessa de entregas de casas, mediante sorteio promovido pela atual gestão municipal, liderada pelo investigado Heráclito Luiz Paixão Matos, oriundas de um programa social de habitação, a pessoas do Município de Mortugaba/BA durante o período eleitoral, mais precisamente em 26 de setembro de 2024, faltando cerca de dez dias para o pleito municipal (fl. 6). Afirmaram que a promessa, materializada por meio de sorteio, quanto à doação de casas, precedido de uma reunião, ocorrida no Cine Teatro de Mortugaba/BA, com a presença de populares, foi direcionado aos eleitores, mediante a entrega de fichas, com o escopo de viabilizar a entrega de vantagens (imóvel residencial) ao eleitorado (fl. 7). Alegaram que o então prefeito de Mortugaba/BA, também investigado nesta demanda, que faz parte do agrupamento político da candidata eleita a prefeita e do candidato a vice, compareceu ao ato, tendo promovido apoio à candidatura de Rita de Cássia Cerqueira dos Santos e Alberto Lázaro Brito Juiz (fl. 11). Acrescentaram, ainda, que o fato da candidata eleita não ter se feito presente à ação de governo não muda a potencialidade lesiva do ato às eleições, à medida em que a postulante e seu vice são beneficiários diretos da conduta do atual gestor, o qual, também, é apoiador e compõe o grupo político dos eleitos à Prefeitura de Mortugaba/BA (fl. 12). Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso especial para julgar procedente o pedido autoral, determinando-se, conseguintemente, a cassação dos diplomas dos investigados Rita de Cássia Cerqueira dos Santos e Alberto Lázaro Brito Juiz, bem como a inelegibilidade de ambos e, também, do investigado Heráclito Luiz Paixão Matos (fl. 13). O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 24/TSE, bem como da ausência de cotejo analítico para fins de demonstração da similitude fática (ID nº 163565953). Nas razões do presente agravo (ID nº 163565956), os insurgentes, além de reiterar as teses do recurso especial, afirmam que o acolhimento dos argumentos do apelo não demanda reexame de fatos e provas. Contrarrazões apresentadas no ID nº 163565959 e nº 163565963. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso em parecer assim ementado: Eleições 2024. Prefeita. Vice-Prefeito. Agravo em recurso especial. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. O TRE/BA assentou que, do exame das provas colacionadas nos autos, não seria possível reconhecer a prática de captação ilícita de sufrágio ou abuso de poder político/econômico pelos recorridos. Reforma do acórdão que não prescindiria do reexame de fatos e provas. Súmula nº 24/TSE. Acórdão recorrido que se alinha ao entendimento da Corte Superior Eleitoral, no sentido de que a condenação por abuso de poder e captação ilícita de sufrágio exige conjunto probatório robusto acerca da demonstração do ilícito, não podendo se fundar em meras presunções . Súmula nº 30/TSE. Não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso. (ID nº 163648439) Mediante despacho de ID nº 163668221, Elizabeth Sousa Mendes e Valter Mendes Nogueira foram intimados para regularizar a representação processual, oportunidade em que a recorrente apresentou a respectiva procuração, por intermédio da petição de ID nº 163695274. No mesmo ato, as partes ressaltaram que a pessoa de nome Valter Mendes Nogueira é o presidente da coligação agravante, a teor do que consta na qualificação da peça vestibular, não sendo ele, enquanto pessoa física, autor da ação epigrafada, razão pela qual não há o que solver quanto a este ponto, vez que consta instrumento de mandato outorgado pela referida Coligação Renovação e Progresso (fl. 1). É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de conhecer os recursos interpostos por Valter Mendes Nogueira, tendo em vista a ausência de procuração outorgada ao advogado Ademir Ismerim Medina, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, a despeito dos esclarecimentos prestados pelos demais recorrentes. Quanto ao mais, o agravo não prospera ante a inviabilidade do recurso especial. Consoante relatado, os recorrentes ajuizaram a AIJE objeto destes autos em desfavor do grupo político à frente da gestão do Município de Mortugaba/BA, no contexto das Eleições 2024, em virtude de alegada prática de abuso do poder político, abuso do poder econômico, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada consubstanciada na doação de casas populares e na realização de evento para entrega simbólica das unidades habitacionais em período vedado. O TRE/BA manteve a sentença zonal, em que julgada improcedente a ação, diante da ausência de provas robustas hábeis à comprovação do ilícito eleitoral. Para o Tribunal de origem, não ficou demonstrada a entrega de bens ou a participação dos investigados na conduta impugnada, que nem sequer estavam presentes na reunião objeto da impugnação. Por outro lado, nos estritos termos do acórdão regional, os Recorridos lograram demonstrar, por meio de documentação acostada, em especial os documentos ids. 50386015 a 50386023, que o programa habitacional em questão existe há mais de 15 anos no município, com comissão constituída, critérios objetivos de seleção e cadastros realizados muito antes do período eleitoral (ID nº 163565922), condição que afasta o ilícito perseguido. Colho do acórdão impugnado: Feitas essas considerações iniciais, da leitura da exordial e dos demais documentos, tem-se que o cerne da questão refere-se à configuração, ou não, do abuso de poder econômico e político decorrente da entrega de bens (doação de casas populares). Ao analisar as provas dos autos, verifica-se que não há elementos hábeis a comprovar a autoria e o caráter ilícito da conduta narrada, a fim de afetar a lisura da campanha eleitoral. Especificamente, do exame atento do vídeo colacionado não há como se reconhecer a ocorrência de captação ilícita de sufrágio ou abuso de poder político/econômico dos Investigados. Certo é que para configuração da prática de capacitação ilícita de sufrágio hão de restar obrigatoriamente preenchidos os requisitos normativos, que, no caso sob ótica, atraem a necessidade das seguintes comprovações: i. prática de alguma das condutas tipificadas (dar, oferecer, prometer ou entregar), notadamente com a participação ou a concordância dos recorridos na conduta ilícita; ii. dolo específico dos recorridos na obtenção de voto. Como fundamentado na sentença no caso dos autos, não há prova da efetiva entrega dos imóveis, tampouco da participação ou anuência dos candidatos investigados, que sequer estiveram presentes no evento questionado. Os depoimentos são unânimes em negar qualquer pedido de voto ou condicionamento do benefício a apoio político. Outrossim, como bem pontuado pelo ilustre representante da Procuradoria, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos elementos hábeis a comprovar, com a segurança necessária, o caráter ilícito dos fatos narrados, que teriam afetado a lisura da campanha eleitoral. Ressalte-se que pelo acervo probatório carreado aos autos, não se vislumbra a participação dos candidatos Recorridos na reunião informativa realizada com beneficiários já cadastrados, tampouco a promessa ou entrega efetiva de bens, sequer há evidências de uso efetivo do aparato estatal em prol da campanha dos Investigados ou mesmo menção às eleições em curso. [...] Lado outro, no caso em tela, os Recorridos lograram demonstrar, por meio de documentação acostada, em especial os documentos ids. 50386015 a 50386023, que o programa habitacional em questão existe há mais de 15 anos no município, com comissão constituída, critérios objetivos de seleção e cadastros realizados muito antes do período eleitoral. No caso dos autos, afigura-se não demonstrado o suposto abuso de poder econômico e político de modo a impactar a disputa eleitoral travada na cidade de Mortugaba, na medida em que ausentes na espécie o emprego excessivo de recursos financeiros e a demonstração de quebra da normalidade das eleições. Na verdade, não houve comprovação, sequer, do dispêndio de recursos pelos Investigados. Neste sentido, mais uma vez, o ilustre representante da Procuradoria, pontua, precisamente, que as condutas noticiadas na exordial, igualmente, não se subsomem ao tipo legal insculpido no artigo 41-A, da Lei n. 9504/97, que exige a presença dos seguintes elementos: oferta, doação, promessa e ou entrega de algum tipo de vantagem pelo candidato ou com a sua anuência, com o fim específico da obtenção do voto. Referido dispositivo, advirta-se, por seu caráter sancionatório, não admite interpretação ampliativa do seu alcance ou que se repute caracterizado com base em meras presunções. Com efeito, para a caracterização da ilicitude em tela, é imprescindível a efetiva e inconteste demonstração de que a oferta/doação/entrega/promessa seja dirigida a eleitor determinado ou determinável, em vilipêndio do bem jurídico tutelado pela norma - qual seja, a livre vontade do cidadão no exercício do sufrágio -, o que, reitere-se, não se vislumbra in casu . A conduta que autoriza a caracterização do abuso de poder, tanto econômico quanto político, demanda, pelo rigor das consequências sancionatórias, a comprovação inequívoca da gravidade do ato irregular. Esse é o entendimento já reiteradamente decidido por esta Justiça Especializada, senão vejamos: [...] In casu, observa-se que não há indícios que apontem a existência de abuso de poder econômico e político, captação ilícita de sufrágio ou conduta vedada, não tendo a parte Recorrente se desincumbido do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dito isso, por todas as razões já expostas, impõe-se a conclusão de que não se evidenciou a ocorrência das condutas atribuídas aos Investigados, ora Recorridos, especificamente abuso de poder econômico, abuso de poder político, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada aos agentes públicos, devendo, portanto, ser mantida, em todos os seus termos, a sentença vergastada, tal qual prolatada pelo Juízo Zonal. Assim, na esteira do parecer ministerial, voto pelo desprovimento do recurso. Verifica-se, portanto, que o TRE/BA assentou a fragilidade das provas produzidas pelos investigantes, incapazes de comprovar os ilícitos narrados na exordial. Assim, modificar a conclusão expendida no acórdão regional demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, os requisitos para a configuração da prática de captação ilícita de sufrágio devem ser comprovados nos autos por robusto conjunto probatório, sobretudo porque a procedência da ação implica a cassação do registro ou do mandato do representado, além de lhe ser aplicada multa, sem prejuízo, ainda, de que, reflexamente, incida a inelegibilidade do art. 1º, I, j, da LC nº 64/1990. [...]. É imprescindível a existência de provas robustas e incontestes para a configuração da conduta vedada e da prática de abuso do poder. Embora seja possível o uso de indícios para comprovar os ilícitos, a condenação não pode se fundar em frágeis ilações ou em presunções, especialmente em razão da gravidade das sanções impostas. (RO nº 1788-49/MT, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 7.11.2018, DJe de 28.3.2019) (RO-El nº 0601745-46/AP, Rel. Min. Raul Araujo Filho, DJe de 13.4.2023). Desse modo, o entendimento do Tribunal Regional está em sintonia com a orientação firmada neste Tribunal Superior, o que enseja a aplicação da Súmula nº 30/TSE. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data: conforme indicação na assinatura digital Ministra ESTELA ARANHA Relatora 

Inteiro teor (PDF)
0600594-07.2024.6.05.0153
                 
REspEl nº 060059407 MEDEIROS NETO-BA
Decisão monocrática de 18/11/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-194, data 19/11/2025
                 
PARTE: ADELGUNDES SERAPIAO DE SOUZA JUNIOR
PARTE: CLAUDINEIA BATISTA DE ARAUJO
PARTE: DIRAN REIS ALVES
PARTE: MARIA SIRLEIA ALVES DE OLIVEIRA
PARTE: NADABIA SILVA SANTOS
PARTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
PARTE: UNIAO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600594-07.2024.6.05.0153-[Cargo - Vereador, Corrupção ou Fraude, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Percentual de Gênero - Candidatura Fictícia, Percentual de Gênero]-BAHIA-MEDEIROS NETO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600594-07.2024.6.05.0153 (PJe) - MEDEIROS NETO - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL Representantes do(a) RECORRENTE: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, PEDRO BENJAMIN NAVARRO DE BRITTO MATOS - BA77610, ALINE LESSA E SILVA - BA51838 RECORRIDO: UNIAO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL, DIRAN REIS ALVES, ADELGUNDES SERAPIAO DE SOUZA JUNIOR RECORRIDA: NADABIA SILVA SANTOS, MARIA SIRLEIA ALVES DE OLIVEIRA, CLAUDINEIA BATISTA DE ARAUJO Representantes do(a) RECORRIDO: LUCIANO LIMA JUNIOR - BA64842, WANE DOS SANTOS SAMPAIO - BA60099 Representantes do(a) RECORRIDO: LUCIANO LIMA JUNIOR - BA64842, WANE DOS SANTOS SAMPAIO - BA60099 Representantes do(a) RECORRIDO: LUCIANO LIMA JUNIOR - BA64842, WANE DOS SANTOS SAMPAIO - BA60099 Representantes do(a) RECORRIDA: LUCIANO LIMA JUNIOR - BA64842, WANE DOS SANTOS SAMPAIO - BA60099 Representante do(a) RECORRIDA: JESSICA SANTOS LIMA - BA54935 Representantes do(a) RECORRIDA: LUCIANO LIMA JUNIOR - BA64842, WANE DOS SANTOS SAMPAIO - BA60099 ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA 73/TSE. PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/BA que reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor dos candidatos registrados pelo União Brasil ao cargo de vereador de Medeiros Neto/BA nas Eleições 2024 por alegada fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97). 2. A jurisprudência deste Tribunal, consolidada com a edição da Súmula 73/TSE, orienta-se no sentido de que aspectos objetivos como votação zerada ou ínfima, ausência de prova efetiva de atos de campanha e prestações de contas sem dispêndio de recursos ou padronizadas autorizam reconhecer a prática de fraude à cota de gênero quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir. 3. A somatória dos elementos contidos no acórdão regional permite concluir que uma candidatura registrada teve como propósito contornar a regra do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97: a) votação zerada; b) prestação de contas padronizada; e c) ausência de elementos que denotem a efetiva prática de atos de campanha, tais como militância em redes sociais, participação no horário eleitoral gratuito, mobilização de rua, entre outros. 4. O comparecimento da candidata a eventos de pré-campanha não demonstra efetivo engajamento na promoção da política afirmativa, pois, conforme a jurisprudência do TSE, [...] a participação de candidatas em convenção partidária e a homologação de suas candidaturas só podem ser consideradas atos preparatórios para a campanha e não se confundem com a realização de atos dos participantes na disputa eleitoral (AREspEl 0600392-82.2020.6.06.0075/CE, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJe de 18/5/2023). 5. Justificativa médica emitida após o pleito não comprova tese de desistência tácita, pois necessário elemento contemporâneo ao período de campanha que demonstre o problema de saúde que supostamente impediu a divulgação da candidatura. 6. O provimento do recurso especial não demanda reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 24/TSE, mas apenas o reenquadramento jurídico das premissas fáticas contidas no acórdão regional. 7. Recurso especial a que se dá provimento para restabelecer a sentença e julgar procedente em parte o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na ação de investigação judicial eleitoral em uma candidatura feminina e, por conseguinte: a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo União Brasil em Medeiros Neto/BA para o cargo de vereador nas Eleições 2024; b) cassar o respectivo demonstrativo de regularidade de atos partidários e os diplomas dos candidatos a ele vinculados, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; e c) cominar inelegibilidade à candidata Nadabia Silva Santos. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Medeiros Neto/BA contra acórdão do TRE/BA assim ementado: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. AIJE. Processos conexos. Suposta fraude no lançamento de candidaturas do gênero feminino. Sentença pela procedência parcial. Desistência tácita. Ausência de acervo probatório robusto. Não comprometimento da normalidade e legitimidade das Eleições. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em face de candidatas a vereadoras, com fundamento na violação do art. 10, §3º, da Lei 9.504/97, por suposta fraude à cota de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os fatos denunciados e documentos carreados à exordial comprovam a prática de fraude no registro das candidatas, com o fulcro de preencher fictamente o percentual mínimo exigido na cota de genero, com a consequente violacão ao art. 10, §3º, da Lei no 9.504/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecimento de documentação acostada aos autos em fase recursal, em razão de corroborar as alegações feitas na defesa. 4. Dadas as graves repercussões no mundo jurídico, provocadas pela AIJE, a existência de um conjunto probatório robusto que lhe sirva de alicerce é condição necessária para sua procedência. 5. Ainda que a candidata não tenha sido concorrente competitiva no pleito proporcional, o fato é que não se pode afirmar a inexistência deliberada de atos de campanha ou a ausência de envolvimento no processo eleitoral, o que descaracteriza a alegação de burla à cota de gênero formulada. 6. Diante da fragilidade dos argumentos invocados e das provas reunidas no sentido de demonstrar a fraude, há de prevalecer o postulado in dubio pro sufrágio, segundo o qual a expressão do voto popular merece ser prioritariamente tutelada pela Justiça Eleitoral. 7. Mesmo que comprovada a existência de fraude, necessário perquirir acerca da existência de gravidade do fato para macular a legitimidade e higidez do pleito, bens jurídicos tutelados pela espécie processual em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeito a preliminar e dou provimento aos recursos, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos apresentados na AIJE S. (Id. 164377835) O recorrente ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o Diretório Municipal do União Brasil (UNIÃO), Diran Reis Alves, Adelgundes Serapião de Souza Júnior, Nadabia Silva Santos, Maria Sirléia Alves de Oliveira e Claudinéia Batista de Araújo, candidatos ao cargo de vereador de Medeiros Neto/BA em 2024, por alegada fraude no preenchimento da cota mínima de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, sendo fictícia as três candidaturas femininas acima indicadas, uma vez que Nabadia Silva Santos obteve votação zerada e todas apresentaram prestação de contas padronizada, além de não realizarem atos de campanha a seu favor. O juiz eleitoral da 153ª ZE/BA julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a fraude à cota de gênero apenas quanto à candidatura de Nabadia Silva Santos, para anular o DRAP do UNIÃO e os votos a ele atribuídos, cassar os diplomas dos candidatos eleitos Diran Reis Alves e Adelgundes Serapião de Souza Júnior e de todos os suplentes vinculados, declarar a inelegibilidade da candidata considerada fictícia, bem como determinar o recálculo do quociente eleitoral e partidário (id. 164377786). O TRE/BA reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, nos termos da ementa acima transcrita. Nas razões do recurso especial, alega-se (id. 164377845): a) afronta aos arts. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 e 8º, §§ 1º, 2º e 5º, da Res.-TSE 23.735/24, pois a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia assentou que a participação em atos de pré-campanha, a realização de atos de propaganda eleitoral de maneira inexpressiva e recebimento de santinhos produzidos pela agremiação à qual pertencia [a candidata], configuram-se como ato efetivo de campanha (fl. 7); b) no caso dos autos, diversamente do quanto assentado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, é possível observar circunstâncias incontroversas da fraude à cota de gênero, assim consubstanciadas: a) inexpressiva votação obtida pelas candidatas (a candidata Nadabia Silva Santos não obteve votação); b) inexistência ou singela divulgação das campanhas; c) prestações de contas campanha sem qualquer movimentação financeira (fl. 7); c) não há elementos que apontem a desistência tácita da candidata, porque, embora o documento ID 128204963 aponte avaliação psiquiátrica em 10/09/2024, a médica psiquiatra somente apresenta encaminhamento para Nadabia Silva Santos na data de 20/09/2014 (ID 128204711), portanto, 10 (dez) dias após a elaboração do laudo. Ressalte-se, por oportuno, que em nenhum dos documentos acostados é apontada a impossibilidade da prática de atos da vida civil (fl. 9); d) a candidata Nadabia Silva Santos não realizou atos de campanha, nem mesmo pela internet, entre os dias 16 de agosto de 2024 e 10 de setembro de 2024, data do atendimento realizado, o que corrobora o caráter fictício da sua candidatura (fl. 10); e) divergência jurisprudencial, haja vista que os Tribunais Eleitorais, em consonância com a Súmula 73 do Tribunal Superior Eleitoral assentam como elementos objetivos a evidenciarem a fraude à cota (a) votação zerada ou inexpressiva; (b) prestação de contas zerada, padronizada ou sem movimentação financeira relevante; (c) ausência de atos efetivos de campanha (fl. 19); e f) ainda que se entenda pela impossibilidade da candidata Nadabia Silva Santos realizar atos de campanha, o Partido União Brasil, ciente da sua condição de saúde, deveria realizar a sua substituição, pois ao não realizar a substituição o partido materializa conduta transgressora da cidadania (CF, art. 1º, II), do pluralismo político (CF, art. 1º, V), da isonomia (CF, art. 5º, I), além de, ironicamente, subverter uma política pública criada pelos próprios membros - os eleitos, é claro - das agremiações partidárias (fl. 20). Por fim, requer-se o reconhecimento da fraude à cota de gênero praticada pelo partido UNIÃO BRASIL - Medeiros Neto/BA, consubstanciada na candidatura fictícia de Nadabia Silva Santos ; a declaração de nulidade do DRAP e dos votos obtidos; a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos Diran Reis Alves [...] e Adelgundes Serapiao de Souza Junior [...], bem como de todos os suplentes vinculados (fls. 20-21) e a inelegibilidade da candidata laranja envolvida. Decisão de admissibilidade do recurso especial (id. 164377846). Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso especial (id. 164552987). É o relatório. O recurso especial (id. 164377845) está assinado eletronicamente e foi juntado no prazo legal, no sistema PJe, pelo Dr. Carlos Roberto Oliveira da Silva, cuja procuração se encontra no id. 164377667. Consoante se relatou, cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRE/BA que reformou sentença para julgar improcedente o pedido formulado em AIJE ajuizada em desfavor dos candidatos registrados pelo União Brasil ao cargo de vereador de Medeiros Neto/BA nas Eleições 2024, por alegada fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97). Nas razões recursais, alega-se fraude no preenchimento da cota mínima de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, sendo fictícia a candidatura de Nadabia Silva Santos, uma vez que obteve votação zerada, apresentou prestação de contas padronizada e não realizou atos de campanha a seu favor, além de não ter sido demonstrado motivo efetivo para suposta desistência tácita. De acordo com o art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, aplicável às eleições proporcionais, os partidos políticos devem observar as proporções mínima e máxima de 30% e 70% para cada gênero, no registro de suas candidaturas: Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). [...] § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu, em sua jurisprudência, que aspectos objetivos como votação zerada ou ínfima, ausência de prova efetiva de atos de campanha e prestações de contas sem dispêndio de recursos ou padronizadas autorizam reconhecer a prática de fraude à cota de gênero quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir. Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 73/TSE: A fraude à cota de gênero consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir: (i) votação zerada ou inexpressiva; (ii) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (iii) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (i) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (ii) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (iii) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. (sem destaque no original) A moldura fática do acórdão regional revela a existência de elementos objetivos que, em seu somatório, permitem concluir que a candidatura de Nadabia Silva Santos foi registrada visando burlar a regra do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, haja vista (id. 164377835): a) votação zerada; b) prestação de contas padronizada, pois declarou o recebimento de R$286,00 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e c) realizou atos inexpressivos de campanha, como expresso no próprio voto condutor do acórdão regional, portanto, falta elementos que denotem a efetiva ação em prol da candidatura, tais como militância em redes sociais, participação no horário eleitoral gratuito, mobilização de rua, entre outros. Especificamente quanto aos atos de campanha, embora conste do acórdão que foram produzidos materiais gráficos de propaganda para a candidata, não há indícios de que houve distribuição presencial ou divulgação nas redes sociais. O Tribunal Superior Eleitoral entende que a produção de material gráfico deve ser acompanhada de prova da sua efetiva distribuição visando demonstrar o engajamento das candidatas. Nesse sentido: ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. VEREADOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVIMENTO. [...] 2. A simples apresentação de material gráfico (santinhos), que pode ser produzido a qualquer tempo, não induz à conclusão de que a campanha tenha se desenvolvido de maneira efetiva, sem que elencada uma única prova que a corrobore - a exemplo de postagens em redes sociais ou depoimento testemunhal -, de modo a infirmar as demais evidências em sentido contrário. No caso dos autos, até mesmo a candidata Érica da Silva, a qual se empenhou na candidatura do pai em detrimento da sua, produziu o aludido material, obtendo um único voto. [...] (REspEl 0600001-24.2021.6.02.0037/AL, Rel. Min. Carlos Horbach, DJe de 13/9/2022 - sem destaque no original) Por sua vez, o comparecimento da candidata a eventos de pré-campanha não comprova efetivo comprometimento na promoção da política afirmativa, pois, conforme a jurisprudência do TSE, [...] a participação de candidatas em convenção partidária e a homologação de suas candidaturas só podem ser consideradas atos preparatórios para a campanha e não se confundem com a realização de atos dos participantes na disputa eleitoral (AREspEl 0600392-82.2020.6.06.0075/CE, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, DJe de 18/5/2023). No que concerne à suposta desistência tácita, este Tribunal já decidiu que a alegação deve ser corroborada com prova documental produzida de acordo com as circunstâncias fáticas dos autos a fim de justificar a tese de abandono e, por conseguinte, afastar a fraude. É o que se infere: ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. [...] 3. A desistência tácita da candidatura não deve ser apenas alegada, mas demonstrada nos autos por meio de consistentes argumentos, acompanhados de documentos que corroborem a assertiva, e em harmonia com as circunstâncias fáticas dos autos, sob pena de tornar inócua a norma que trata do percentual mínimo de gênero para candidaturas. 4. No caso, as justificativas apresentadas pela recorrida são insuficientes para justificar a tese de abandono tácito da candidatura, não se prestando, por conseguinte, a afastar a suposta ocorrência de fraude. [...] 7. A partir do leading case do caso de Jacobina/BA (AgR-AREspE 0600651-94, red. para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJE de 30.6.2022), a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente assentado que a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece a cota de gênero, quando ausentes elementos que indiquem se tratar de desistência tácita da competição (REspEl 0600001-24, rel. Min. Carlos Horbach, julgado em 18.8.2022). Na mesma linha: REspEl 0600239-73, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 25.8.2022 e AgR-REspEl 0600446-51, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 15.8.2022. [...] (REspEl 0600986-77.2020.6.20.0020/RN, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 19/5/2023 - sem destaque no original) Nesse contexto, impossível acatar a tese de desistência tácita com base em justificativa médica emitida após o pleito, pois necessário, ao menos, algum elemento contemporâneo ao período de campanha que demonstre o problema de saúde que supostamente impediu a divulgação da candidatura. No ponto, o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral indica que a justificativa apresentada pela defesa para a suposta desistência tácita, problemas de saúde, somente foi juntada aos autos 18 dias depois das eleições e, como constata o recorrente, nada lhe impedia a prática de atos da vida civil (id. 164552987, fl. 9) Em conclusão, na linha da jurisprudência deste TSE e do parecer ministerial, o caso não comporta outro desfecho que não o reconhecimento de fraude à cota de gênero, impondo-se reformar o acórdão. Por fim, o provimento do recurso especial não demandou reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 24/TSE, mas apenas o reenquadramento jurídico das premissas fáticas contidas no acórdão regional. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e julgar procedente em parte o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na AIJE e, por conseguinte: a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo União Brasil em Medeiros Neto/BA para o cargo de vereador nas Eleições 2024; b) cassar o respectivo DRAP e os diplomas dos candidatos a ele vinculados, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; e c) cominar inelegibilidade à candidata Nadabia Silva Santos. Determino, por fim, que a secretaria judiciária do Tribunal Superior Eleitoral comunique ao TRE/BA o teor desta decisão para imediata execução, independentemente de publicação, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, também aplicada em decisões singulares (AREspE 0600085-91.2020.6.17.0150/PE, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe de 7/8/2023 e REspEl 0600254-72.2020.6.09.0127/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/2023). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora 

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0600331-12.2025.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060033112 CORRENTINA-BA
Decisão monocrática de 18/11/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-194, data 19/11/2025
                 
PARTE: BRUNO BARRETO DOURADO
PARTE: JAILTO RODRIGUES RAMOS
PARTE: JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
PARTE: JON FELIX PEREIRA BARBOSA
PARTE: LOURIVAL CONCEICAO DE MIRANDA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600331-12.2025.6.05.0000-[Abuso - De Poder Econômico, Captação Ilícita de Sufrágio, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Autos Suplementares]-BAHIA-CORRENTINA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600331-12.2025.6.05.0000 (PJe) - CORRENTINA - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JEAN CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, BRUNO BARRETO DOURADO, JON FELIX PEREIRA BARBOSA, LOURIVAL CONCEICAO DE MIRANDA Representantes do(a) AGRAVANTE: THAIS SENA GOMES LAMARCA - BA81835, RENATA MENDES MENDONCA - BA38752-A Representantes do(a) AGRAVANTE: THAIS SENA GOMES LAMARCA - BA81835, RENATA MENDES MENDONCA - BA38752-A Representantes do(a) AGRAVANTE: THAIS SENA GOMES LAMARCA - BA81835, RENATA MENDES MENDONCA - BA38752-A Representantes do(a) AGRAVANTE: THAIS SENA GOMES LAMARCA - BA81835, RENATA MENDES MENDONCA - BA38752-A AGRAVADO: JAILTO RODRIGUES RAMOS Representantes do(a) AGRAVADO: MARIA DE VIVEIROS FERNANDES - DF78765, MARCELLO DIAS DE PAULA - DF39976-A, ADMAR GONZAGA NETO - DF10937-A, GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS - DF67287-A ELEIÇÕES 2024. PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ACÓRDÃO REGIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS OU SEM CARÁTER DEFINITIVO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo em recurso especial interposto por candidatos aos pleitos majoritário e proporcional de Correntina/BA nas Eleições 2024 em face de decisão que não admitiu recurso especial contra acórdão do TRE/BA que proveu recurso eleitoral para anular a sentença e determinar o retorno à origem da ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor dos agravantes. 2. Acórdão regional que se limita a determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, e a prolação de nova sentença possui natureza não terminativa, logo dele não cabe recurso especial, devendo a matéria ser impugnada no recurso a ser interposto contra a decisão de mérito. 3. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos processos eleitorais são irrecorríveis de imediato, por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito (AgR-CumSen 0601860-85.2017.6.00.0000/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 11/12/2023). 4. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Jean Carlos Pereira dos Santos e outros, candidatos aos pleitos majoritário e proporcional de Correntina/BA nas Eleições 2024, contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdãos assim ementados: Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições de 2024. Prefeito e vice-prefeito eleitos e beneficiários das condutas supostamente ilícitas. Abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. Improcedência. Alegação de invalidade da sentença. Inocorrência de instrução processual. Violação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da boa-fé processual. Configuração. Invalidação da sentença. Retorno dos autos à origem. Acolhimento. 1. Deve ser invalidada a sentença que julga improcedentes os pedidos por insuficiência de provas, quando não foi realizada audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, em flagrante violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da boa-fé processual. 2. Alegação acolhida para declarar a invalidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, posteriormente, dê prosseguimento ao feito, observando-se o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/1990. (Id. 164646278) DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AIJE. ELEIÇÕES DE 2024. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que acolheu a alegação de invalidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em perquirir se o acórdão embargado padece do vício de omissão aventado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame da causa à luz dos fatos, provas e teses jurídicas é questão atinente à forma de julgar. Logo, o eventual desacerto quanto à aplicação do direito ao caso concreto constitui error in judicando , e não vício intrínseco arguível em sede aclaratória. 4. O órgão julgador não estáobrigado a enfrentartodososargumentosdeduzidos no processo, haja vista ser suficiente o exame daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060038135, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 183, Data 05/10/2021). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. (Id. 164646300) Jailto Rodrigues Ramos, candidato ao cargo de prefeito de Correntina/BA nas Eleições 2024, ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra os agravantes por alegada prática de abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio, realização de despesas não declaradas na prestação de contas, transporte irregular de eleitores e incentivo à transferência irregular de títulos eleitorais para o município, utilizando endereços falsos (art. 22 da LC 64/1990 e arts. 30-A e 41-A da Lei 9.504/1997) (id. 164646099). O juiz eleitoral julgou improcedente a ação por entender que o processo reunia elementos suficientes para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, Código de Processo Civil. Não foi produzida prova testemunhal (id. 164646260). Tendo em vista a inocorrência de instrução processual, o TRE/BA deu provimento ao recurso eleitoral [...] para declarar a invalidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, posteriormente, dê prosseguimento ao feito, observando-se o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/1990 (id. 164646278 - fls. 3-4). Embargos de declaração rejeitados (id. 164646300). A Presidência do TRE/BA não admitiu o recurso especial de id. 164646313, visto que [...] o acórdão que determina o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, não possui caráter definitivo e, portanto, não é recorrível de imediato (id. 164646315 - fl. 4). Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial em que se aduz (id. 164646319): a) sabe-se que, em face de decisões dos Tribunais Regionais, cabe recurso especial para este C. Tribunal Superior Eleitoral, desde que demonstrado que o decisum violou expressa disposição de lei e/ou que há divergência jurisprudencial, consoante os artigos 121, §4º, I e II, da Constituição Federal, e 276, I, a e b , do Código Eleitoral (fls. 3-4); b) em atenção aos supracitados requisitos, os Agravantes demonstraram de forma pormenorizada a violação ao artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, evidenciando que a sentença de piso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, observou o referido dispositivo, na medida em que o magistrado zonal, após detida análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que este era suficiente para formar seu convencimento. Assim, não há qualquer ilegalidade no julgamento antecipado da lide, posto que em conformidade com a previsão do artigo 355, inciso I, do CPC, dispositivo manifestamente violado pelo acórdão recorrido quando este anulou sentença devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau (fl. 4); c) para além disso, na peça recursal, os Agravantes demonstraram a patente divergência jurisprudencial, denotando que consolidado o entendimento desta Colenda Corte Superior e dos Tribunais Regionais Eleitorais, no sentido de que o julgamento antecipado é plenamente possível quando o acervo documental dos autos é suficiente para nortear e instruir o entendimento do magistrado, ao contrário do entendimento fixado no acórdão do E. TRE/BA (fl. 4); d) ocorre que, de acordo com o referido dispositivo e o entendimento jurisprudencial, as decisões sem caráter definitivo seriam irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, o que inequivocamente não é o caso aqui em discussão, na medida em que o acórdão objeto do recurso especial em tela versa essencialmente sobre questão sujeita à preclusão - determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para instrução processual com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. O artigo 19 da Res. TSE nº 23.478/2016 prevê que eventuais inconformismos devem ser reservados para posterior manifestação em recurso contra decisão definitiva de mérito, partindo-se do pressuposto, portanto, que tais inconformismos não estariam sujeitos à preclusão. Entretanto, in casu, se está diante de acórdão do E. TRE da Bahia que não adentra no mérito da presente AIJE, mas que, anulando a sentença zonal, determina a realização de prova testemunhal pelo juízo de primeiro grau - mesmo após o mesmo entender que desnecessária a produção de provas complementares -, determinação essa que evidentemente não poderia ser revista em sede de recurso contra decisão definitiva de mérito, momento em que já estaria ultrapassada a instrução processual imposta pela Corte Regional (fls. 4-5); e) ora, há de se destacar que o recurso especial, que se insurge contra o indigitado acórdão do E. TRE da Bahia, representa o único meio cabível e válido para manifestação do inconformismo dos Agravantes com o decisum que determinou o retorno dos autos à origem para instrução processual, posto que, acaso mantido incólume o acórdão recorrido, se efetivará a realização de prova testemunhal pelo juízo a quo determinada pela Corte Regional, operando, assim, a preclusão sobre a discussão aqui em tela: a regularidade do julgamento antecipado de mérito pelo d. Juízo zonal e a impropriedade, in casu, da produção de novas provas (fl. 5); e f) ressalte-se que, diante da determinação de reabertura da instrução, a discussão sobre a suficiência do conjunto probatório já existente se tornará inútil no momento do julgamento final, pois as provas supervenientes, tomadas em cumprimento ao acórdão regional, contaminarão irremediavelmente a dinâmica processual e a formação do convencimento judicial. Além disso, obrigar os Agravantes a suportar nova instrução em ação eleitoral - cuja natureza é regida pelos princípios da celeridade e da duração razoável do processo -, representa ônus manifestamente desarrazoado e indevida perpetuação da instabilidade jurídica, ferindo o princípio da efetividade do processo eleitoral (fl. 5). Requer-se, por fim, o provimento do agravo e do recurso especial. Contrarrazões (id. 164646323). Foram formados autos suplementares (ids. 164646324 e 164646325). Determinei a manutenção de acesso restrito ao id. 164646231, permitindo, contudo, acesso às partes e aos advogados constituídos no feito para visualizarem o documento sigiloso e a intimação dos agravantes para regularização da representação processual (id. 164782424). Certidão de cumprimento da determinação (id. 164791285) e juntada de substabelecimento (id. 164792948). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não provimento do recurso (id. 164806744). É o relatório. A peça do agravo (id. 164646319) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pela Dra. Thais Sena Gomes Lamarca, substabelecida (id. 164792948) com reserva de poderes pela Dra. Renata Mendes Mendonça, cujas procurações se encontram nos ids. 164646245, 164646246, 164646248 e 164646251. Como acima relatado, a Presidência da Corte de origem não admitiu o recurso especial por concluir que decisões de natureza interlocutória proferidas no curso do processo eleitoral, como no caso dos autos, são irrecorríveis de imediato. Verifico que os agravantes interpuseram recurso especial contra acórdão não terminativo do TRE/BA. O TRE/BA proveu o recurso eleitoral apenas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para abertura da instrução e julgamento da representação, não se tratando, assim, de pronunciamento judicial que encerra a fase cognitiva do processo de conhecimento. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos processos eleitorais são irrecorríveis de imediato, por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito (AgR-CumSen 0601860-85.2017.6.00.0000/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 11/12/2023). Desse modo, o acórdão de origem é irrecorrível de imediato, pois a matéria nele decidida não se sujeita à preclusão, podendo ser impugnada no recurso a ser interposto após nova sentença de mérito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. NÃO CONHECIMENTO. 1. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos processos eleitorais são irrecorríveis de imediato, por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgR-CumSen 0601860-85.2017.6.00.0000/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 11/12/2023) DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO. [...] 2. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis de forma imediata, de modo que eventuais inconformismos devem ser examinados no momento da decisão final (art. 19 da Res.-TSE nº 23.478/2016). Precedentes. 3. O acórdão do Tribunal Regional que determina a devolução dos autos à primeira instância para prosseguimento e nova decisão tem natureza interlocutória (art. 37, § 8º, da Res.-TSE nº 23.462/2015). 4. No caso, o acórdão do TRE/MG anulou o processo a partir da sentença e determinou a remessa dos autos ao Juízo Eleitoral, para nova instrução probatória, em razão de cerceamento do direito de defesa do recorrido. O acórdão regional possui, portanto, natureza não terminativa, o que inviabiliza a interposição de recurso especial. [...] (AgR-REspEl 0000140-47.2016.6.13.0343/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 27/6/2019 - sem destaque no original) Nesse mesmo sentido, o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral: A jurisprudência do TSE firmou-se no sentido da irrecorribilidade das decisões de conteúdo interlocutório ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais, por não estarem sujeitas à preclusão. Nos termos do art. 19 da Res.-TSE nº 23.478/2016, eventuais inconformismos devem ser suscitados no recurso contra a decisão definitiva de mérito. Na espécie, o TRE/BA - sem por fim à fase cognitiva do processo - anulou a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos. Em consequência, determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, posteriormente, dê prosseguimento ao feito, observando-se o rito previsto no art. 22 da LC nº 64/1990 . Trata-se, assim, de decisão de natureza interlocutória, não recorrível de imediato. (Id. 164806744) Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora 

Inteiro teor (PDF)
0600442-32.2024.6.05.0064
                 
AREspEl nº 060044232 CANDIBA-BA
Decisão monocrática de 18/11/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-195, data 24/11/2025
                 
PARTE: AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL
PARTE: AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL
PARTE: CHARLES ALVES DA SILVA
PARTE: CHARLES ALVES DA SILVA
PARTE: CLARICE LIMA DE AZEVEDO
PARTE: CLARICE LIMA DE AZEVEDO
PARTE: DEUSEMAR REIS SOUZA
PARTE: DEUSEMAR REIS SOUZA
PARTE: DORIVALDO RIBEIRO NUNES
PARTE: DORIVALDO RIBEIRO NUNES
PARTE: EGIDIO DE ALMEIDA DIAS
PARTE: EGIDIO DE ALMEIDA DIAS
PARTE: JAIR BRITO ALVES
PARTE: JAIR BRITO ALVES
PARTE: JOICE DA SILVA NORTE
PARTE: JOICE DA SILVA NORTE
PARTE: JURANDY PEREIRA BOMFIM
PARTE: JURANDY PEREIRA BOMFIM
PARTE: MANOEL MESSIAS DA SILVA
PARTE: MANOEL MESSIAS DA SILVA
PARTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO DA SILVA
PARTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO DA SILVA
PARTE: SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE) - MUNICIPAL
PARTE: SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 18/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600442-32.2024.6.05.0064 (PJe) - CANDIBA - BAHIA Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira Agravantes: Manoel Messias da Silva e outro Advogados: Gabriel de Oliveira Carvalho - OAB/BA 34788 e outro Agravantes: Jurandy Pereira Bomfim e outros Advogados: Eunadson Donato de Barros - OAB/BA 33993 e outro Agravados: Manoel Messias da Silva e outro Advogados: Gabriel de Oliveira Carvalho - OAB/BA 34788 e outro Agravados: Clarice Lima de Azevedo e outros Advogados: Eunadson Donato de Barros - OAB/BA 33993 e outro DECISÃO Eleições 2024. Agravos em recurso especial eleitoral. AIJE. Vereador. Fraude na cota de gênero. Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Candidatura fictícia. Inelegibilidade. Sanção personalíssima. Enunciados nºs 24 e 30 da Súmula do TSE. 1. Configurada a fraude na cota de gênero pela votação inexpressiva, prestação de contas padronizada e atuação da candidata como mera apoiadora de campanha majoritária. Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 2. A inelegibilidade tem natureza personalíssima e exige prova da participação ou anuência na prática ilícita. 3. A análise da atuação dos dirigentes partidários demanda o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 4. Não há dissídio jurisprudencial quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do TSE ou não foi realizado o devido cotejo analítico. Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. 5. Negado seguimento aos agravos em recursos especiais. Manoel Messias da Silva e o Diretório Municipal do Partido Avante (AVANTE) ajuizaram Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, em desfavor do Diretório Municipal do Solidariedade (SOLIDARIEDADE) e de diversos candidatos ao cargo de vereador pelo Município de Candiba/BA, alegando a prática de fraude na cota de gênero nas eleições de 2024. Sustentaram os autores da ação que duas candidaturas femininas registradas pelo partido investigado, Joice da Silva Norte e Clarice Lima Santos, teriam sido fictícias, apresentando inexpressiva votação, ausência de atos efetivos de campanha, movimentações financeiras padronizadas e indícios de que teriam atuado em prol de terceiros, de modo a apenas preencher formalmente o percentual mínimo legal de candidaturas femininas. A sentença proferida pela magistrada da 64ª Zona Eleitoral julgou improcedentes os pedidos, entendendo que não havia elementos suficientes para comprovar a existência de candidaturas fictícias, notadamente diante da existência de movimentações bancárias, contratação de serviços advocatícios e contábeis, confecção de santinhos e divulgação em redes sociais por parte das candidatas Clarice Lima de Azevedo e Joice da Silva Norte (id. 164532927). Manoel Messias da Silva e o Diretório Municipal do AVANTE interpuseram recurso eleitoral ao TRE/BA (id. 164532929). O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a existência de fraude na cota de gênero, diante da candidatura fictícia de Clarice Lima Santos. Na sequência, decretou a inelegibilidade da candidata laranja e a cassação do registro de candidatura e do diploma dos candidatos beneficiados. Contudo, o acórdão não reconheceu a inelegibilidade dos candidatos, ao fundamento de ausência de pedido expresso ou de elementos suficientes à caracterização de conduta dolosa e participação direta na fraude por parte de todos os beneficiados. Eis a ementa do acórdão (id. 164532965): Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2024. Improcedência. Alegação de fraude. Vilipêndio às cotas de gênero previstas no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Candidaturas femininas supostamente simuladas. Confirmação em relação a uma das investigadas. Ausência de campanha efetiva, votação irrisória e gastos de campanha padronizados. Consistência do acervo probatório. Aplicação da Súmula nº 73/TSE. Declaração de nulidade dos votos. Recontagem dos quocientes eleitoral e partidário. Provimento parcial. 1. - Devem ser julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em AIJE,quando presentes elementos de prova robustos e capazes de comprovar a ofensa ao art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997, restando evidenciada a simulação de candidatura feminina para cumprir, apenas formalmente, a exigência legal. 2. - Caso em que uma das candidaturas questionadas amolda-se perfeitamente à Súmula nº 73/TSE, as saber: i) prestação de contas com movimentação financeira padronizada e inexpressiva, indicando falta de investimento na campanha; ii) votação irrelevante, corroborando a ausência de engajamento eleitoral; e iii) ausência de atos efetivos de campanha sendo o material juntado aos autos insuficiente para comprovar uma candidatura séria. 3. Recurso a que se dá provimento parcial para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para cassar os registros, e, por consequência, os diplomas dos candidatos vinculados ao respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), decretar a nulidade de todos os votos auferidos pelo partido Solidariedade de Candiba nas eleições proporcionais de 2024; determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, com nova configuração de candidatos eleitos e suplentes, além de decretar a inelegibilidade da candidata Clarice lima Santos, pelo período de 8 (oito) anos. Os embargos opostos por Jurandy Pereira Bonfim e outros (id. 164532978) foram acolhidos parcialmente sem atribuição de efeitos infringentes, enquanto os embargos opostos por Manoel Messias da Silva e outro (id. 164532979) foram rejeitados (id. 164533001). Seguiu-se a interposição de dois recursos especiais eleitorais. Manoel Messias da Silva e o AVANTE interpuseram recurso especial eleitoral, com base no art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, c/c o art. 276, I, a, do Código Eleitoral (id. 164533015). Afirmaram que o acórdão regional, embora tenha reconhecido a fraude na cota de gênero e cassado o diploma dos beneficiários da fraude, foi omisso ao não declarar a inelegibilidade de todos os candidatos que anuíram com a prática ilícita, violando o disposto no art. 22, XIV, da LC nº 64/1990. Sustentaram que os investigados Jurandy Pereira Bomfim e Deusemar Reis Souza foram os principais articuladores da fraude, sendo os reais beneficiários do registro de candidaturas femininas fictícias apenas para o cumprimento formal da cota legal de gênero, o que lhes permitiria registrar e disputar as eleições proporcionais. Alegaram que a omissão do acórdão regional quanto à declaração de inelegibilidade desses candidatos constitui violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria foi suscitada nos embargos de declaração opostos, mas não foi devidamente enfrentada pela Corte regional. Argumentaram que a inelegibilidade, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/1990, deve ser aplicada não apenas ao candidato cuja candidatura foi considerada fictícia, mas também àqueles que contribuíram ou anuíram com a prática do ato fraudulento. Defenderam que a anuência, por si, é suficiente para a imposição da sanção de inelegibilidade, independentemente de prática ativa ou direta da fraude, e que os elementos constantes do acórdão recorrido demonstram claramente a participação ou o consentimento dos investigados Jurandy Pereira Bomfim e Deusemar Reis Souza na conduta ilícita. Apontaram ainda que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já reconhece a possibilidade de imposição da sanção de inelegibilidade àqueles que, mesmo sem participação ativa, anuíram ou se beneficiaram da fraude na cota de gênero, sendo desnecessário o reexame de provas para se concluir pela existência dessa anuência no caso concreto. Requerem o conhecimento e o provimento do recurso especial para se reformar parcialmente o acórdão do TRE/BA, a fim de que seja declarada a inelegibilidade dos recorridos Jurandy Pereira Bomfim e Deusemar Reis Souza para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes ao pleito de 2024, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/1990. Jurandy Pereira Bomfim, Clarice Lima de Azevedo, Joice da Silva Norte, Dorivaldo Ribeiro Nunes, Charles Alves da Silva, Egidio de Almeida Dias, Jair Brito Alves, Rosangela Maria dos Santos Azevedo da Silva, SOLIDARIEDADE e Deusemar Reis Souza também interpuseram recurso especial eleitoral, sustentando, preliminarmente, a tempestividade do recurso e alegando, no mérito, violação aos arts. 5º, IV, VI e VIII, e 220 da Constituição Federal (id. 164533022). Sustentaram que a decisão regional se fundou em presunções e em juízo de valor subjetivo, desprezando provas concretas da efetiva campanha das candidatas Clarice Lima Santos e Joice da Silva Norte, como movimentações financeiras, contratação de serviços de contabilidade e advocacia, produção de material gráfico e divulgação de candidatura em redes sociais. Alegaram que o reconhecimento da fraude na cota de gênero exigiria a demonstração inequívoca de que a candidatura foi apenas formal, o que não teria ocorrido nos autos, pois as candidatas atuaram de modo compatível com a realidade local do Município de Candiba/BA, onde diversos candidatos obtêm votações modestas. Defenderam que a decisão violou o princípio da liberdade de expressão e a autonomia dos partidos políticos, além de desconsiderar o contexto eleitoral de pequenos municípios, em que é comum o baixo desempenho eleitoral de candidatos, especialmente do sexo feminino. Argumentaram que houve revaloração indevida de provas por parte do TRE/BA, o que seria vedado pelo Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Sustentaram que, mesmo com votação inexpressiva, as candidatas realizaram atos de campanha suficientes para afastar a conclusão de candidatura fictícia. Afirmaram que não houve prova da existência de prévia combinação para simular candidaturas, tampouco de que as investigadas tenham atuado em benefício de outros candidatos. Alegaram, ainda, que a cassação de registro e diploma de todos os candidatos do partido violou o princípio da segurança jurídica e o devido processo legal, uma vez que não se comprovou o envolvimento direto ou doloso dos demais membros da chapa proporcional. Defenderam que a decisão regional contrariou jurisprudência da Corte Superior, ao deixar de observar a necessidade de prova robusta e específica para a caracterização da fraude na cota de gênero, e que eventual reforma do julgado deve considerar o princípio da proporcionalidade e a individualização das condutas. Requereram o conhecimento e o provimento do recurso especial para se reformar o acórdão do TRE/BA, a fim de se afastar o reconhecimento de fraude na cota de gênero, restabelecendo-se a sentença de improcedência da AIJE e mantendo-se o registro e o diploma dos candidatos eleitos pelo partido SOLIDARIEDADE no Município de Candiba/BA. O presidente do TRE/BA não admitiu o recurso especial de Manoel Messias da Silva e outro com fundamento no Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Já em relação ao recurso de Jurandy Pereira Bomfim e outros, a decisão apontou os óbices do Enunciados nºs 26 e 28 da Súmula do TSE. (id. 164533016). Na sequência, ambas as partes interpuseram agravo em recurso especial. Jurandy Pereira Bomfim e outros afirmam em seu recurso de agravo, com pedido de efeito suspensivo, que o recurso especial foi corretamente fundamentado e impugnou todos os pontos relevantes da decisão do TRE/BA (id. 164533022). Asseveram que a Corte de origem invadiu competência do TSE ao reavaliar o mérito da tese recursal em juízo de admissibilidade, quando, na verdade, lhe caberia apenas analisar os requisitos de prosseguimento do recurso especial, de modo que não houve violação ao Enunciado nº 26 do TSE. Sustentam que foi feita demonstração de dissídio jurisprudencial com base no REspEl nº 0600461-12, no qual, em situação semelhante, esta Corte Superior entendeu pela ausência de fraude na cota de gênero, não havendo, portanto, falar em violação ao Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. Requerem o provimento do agravo e do recurso especial para se reconhecer a ausência de fraude na cota de gênero. Já Manoel Messias da Silva e o AVANTE reiteram os argumentos do recurso especial, sobretudo a suposta omissão jurisdicional decorrente da ausência de declaração de inelegibilidade daqueles que anuíram com a fraude na cota de gênero. Argumentam, também, que a pretensão recursal não exige o revolvimento de provas, mas apenas a correta interpretação jurídica da moldura fática já reconhecida no acórdão regional. Requer o conhecimento e o provimento do agravo do recurso especial para se declarar a inelegibilidade dos recorridos Jurandy Pereira Bomfim e Deusemar Reis Souza, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/1990. Em decisão monocrática, foi negado o pedido de efeito suspensivo ao recurso de Jurandy Pereira Bomfim e outros (id. 164609044). A Procuradoria-Geral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (id. 164807109). É o relatório. Decido. Os agravos são tempestivos. Ambas as partes, dotadas de legitimidade e interesse recursal, foram regularmente intimados pelo DJe de 5.9.2025, sexta-feira, e apresentaram os recursos em 10.9.2024, quarta-feira. Conforme relatado, o TRE/BA reconheceu a existência de fraude na cota de gênero, ao reconhecer que a candidata Clarice Lima Santos, candidata ao cargo de vereador nas eleições de 2024 pelo SOLIDARIEDADE, era fictícia, configurando fraude na cota de gênero, prevista no art. 10, § 3º, da Lei das Eleições. Além do inexpressivo número de voto da candidata, no total de três, e do registro contábil padronizado e irrisório na prestação de contas, o Tribunal de origem apresentou as seguintes justificativas para reconhecer, nos termos do Enunciado nº 73 do TSE, a existência de fraude na cota de gênero e a decretação da inelegibilidade da candidata fictícia (id. 164532967): Panorama diverso se observa em relação à candidata Clarice Lima. Nesse aspecto, constam imagens de santinhos da candidata Clarice (Id. 50467518), publicidade tipo casadinha com o candidato majoritário e por ele postada em rede social (Id. 50467486), além de registros da candidata participando de eventos e reuniões políticas, basicamente na condição de apoiadora do candidato a prefeito, mas sem demonstrar uma conduta de candidata em busca de votos, com interação com os eleitores ou militância de rua. Merece atenção o vídeo de Id. 50467527, em que aparece a candidata segurando um santinho, se dizendo candidata ( peço o meu voto ) e com dificuldade para dizer o seu número de campanha. Tal vídeo não possui confirmação de quando foi gravado e se houve postagem em rede social. Em outros vídeos (Ids. 50467552 e 50467550), a candidata aparece falando ao microfone, com dificuldade para articular um discurso e chega a dizer para colocarem uma mulher na Câmara e faz referência às outras candidatas do partido que seriam mais bem dispostas . Novamente nessas ocasiões, aparenta dificuldade para proferir seu número de campanha. Registre-se que a investigada Clarice, conforme documentado nos autos, já havia participado de outras eleições, na cidade, mas, ainda assim, não conseguiu comprovar qualquer iniciativa própria de campanha que se traduzisse na busca de votos. De qualquer modo, o que se observa em relação à candidata, é que não se constata a realização de uma campanha efetiva em prol de sua candidatura, seja em atos efetivos de propaganda, mobilização de rua, nas redes sociais ou em outros eventos eleitorais. Ao contrário, observa-se uma subserviência em relação à campanha do candidato majoritário, com registros da investigada em atos do postulante a prefeito que apoiava, em que ostenta praguinha com o número majoritário. É o que se observa nos registros fotográficos colacionados pela parte investigada na contestação (Id. 50467473), em que se mostra em atos de campanha do postulante a prefeito, sempre de forma secundária e como apoiadora. Em razão de tais fatores, o cenário delineado mostra-se capaz de construir um juízo de certeza e de convencimento acerca do aventado ardil eleitoral sobre a cota de gênero, relativamente à candidatura de Clarice Lima Santos. Assim, considerando que o Solidariedade lançou 9 candidatos, dos quais 3 foram do gênero feminino, é forçoso concluir que, elidindo a candidatura de Clarice Lima Santos, contabilizam-se 8 candidaturas, das quais 2 foram do gênero feminino, resultando num percentual de 25%, ou seja, menor do que o percentual mínimo previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 (30%). Portanto, com base no quadro fático delineado no acórdão regional, a candidata teve: a) votação inexpressiva; b) prestação de contas padronizada; e c) ausência de atos efetivos de campanhas e, ainda, divulgação ou promoção da candidatura de terceiro. Logo, a candidata preencheu integralmente os requisitos exigidos pela jurisprudência deste Tribuna Superior, resumido no Enunciado nº 73, nos seguintes termos: A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (a) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. Nesse contexto fático, as razões do recurso de Jurandy Pereira Bomfim e outros, voltados à improcedência da ação, não merecem provimento. Ainda que o impedimento não decorra do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, como indicado na decisão de inadmissibilidade, o provimento do recurso é inviável diante da necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela jurisprudência consolidada no Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Também não prospera o alegado dissídio jurisprudencial alegado pelo agravante. O precedente invocado (REspEl nº 0600461-12) refere-se às eleições de 2016, em contexto fático e normativo diverso. Nos 8 anos transcorridos até o pleito de 2024, o TSE aperfeiçoou a repressão a fraudes eleitorais dessa natureza, firmando entendimento objetivo sintetizado no Enunciado nº 73 da Súmula deste Tribunal e perfeitamente aderente ao caso concreto. Ademais, o cotejo analítico apresentado não demonstrou a necessária similitude fática entre os julgados, inexistindo identidade capaz de justificar a uniformização jurisprudencial. Assim, correta a aplicação do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE pela decisão agravada. Quanto ao agravo interposto por Manoel Messias da Silva e outro, inicialmente, assento não existir omissão jurisdicional no acórdão regional. Em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (REspE nº 193-92, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4.10.2019), o TRE/BA consignou que a decretação de inelegibilidade é sanção de natureza personalíssima, incidindo somente sobre aqueles que cometeram, participaram ou anuíram com a prática do ilícito. No caso concreto, ficou expresso no aresto recorrido que a participação na fraude limitou a candidata, não havendo provas da participação dos demais integrantes da chapa. Transcrevo do acórdão dos embargos de declaração julgados pelo TRE/BA (id. 164533004): Igualmente, o vício é inexistente, pois o julgado abordou, ainda que sucintamente, a matéria, nos termos do trecho que trago à colação: Quanto à decretação da inelegibilidade, entendo-a cabível em relação à candidatas investigada declarada fictícia, nos termos do artigo 22, XIV, da LC 64/90, pois teve sua participação direta comprovada na fraude, não havendo nos autos a prova da participação direta dos demais integrantes chapa proporcional. De fato, o TSE entende que inelegibilidade constitui sanção personalíssima que incide apenas perante quem cometeu, participou ou anuiu com a prática ilícita (Recurso Especial Eleitoral nº 19392, Acórdão, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 193, Data 04/10/2019, Página 105/107). Assim, ante a completa ausência de substrato fático-probatório, rejeito, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, a alegação do agravante de que também deveria incidir a inelegibilidade sobre os dirigentes partidários do partido pelo qual foi registrada a candidata fictícia. Incide na espécie o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento aos agravos em recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

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0600600-84.2024.6.05.0065
                 
AREspEl nº 060060084 MACAÚBAS-BA
Decisão monocrática de 14/11/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-192, data 17/11/2025
                 
PARTE: ALOISIO MIGUEL REBONATO
PARTE: EMILIO SOUSA REGO
PARTE: HIANA MARLA SOUZA SILVA
PARTE: JUCELIA VIEIRA ARAUJO SILVA SOUZA
PARTE: JULIO LUIZ ARAUJO SILVA
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600600-84.2024.6.05.0065-[Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder Econômico, Abuso - De Poder Político/Autoridade, Captação Ilícita de Sufrágio, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo]-BAHIA-MACAÚBAS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600600-84.2024.6.05.0065 (PJe) - MACAÚBAS - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL Representantes do(a) AGRAVANTE: MARCIO MOREIRA FERREIRA - BA18711-A, SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO - BA22243-A, MARCONE SODRE MACEDO - BA15060-A AGRAVADO: ALOISIO MIGUEL REBONATO, JULIO LUIZ ARAUJO SILVA, EMILIO SOUSA REGO AGRAVADA: HIANA MARLA SOUZA SILVA, JUCELIA VIEIRA ARAUJO SILVA SOUZA Representante do(a) AGRAVADA: WALLA VIANA FONTES - SE8375-A DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EMBASADO NA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA-TSE No 30. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de agravo interposto pelo Partido Social Democrático (PSD) - Municipal contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, haja vista o reconhecimento de litispendência entre a ação de impugnação de mandato eletivo em relação a ação de investigação judicial eleitoral. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 164559602): Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Litispendência. Ação de investigação judicial eleitoral. Identidade de partes e causa de pedir. Pedidos com estreita relação jurídica entre si. Reconhecimento da inocuidade do processamento da AIME. Manutenção da sentença. Desprovimento. Conforme jurisprudência mais recente da Corte Superior a litispendência entre feitos eleitorais pode ser reconhecida quando há identidade entre a relação jurídica-base das demandas, o que deve ser apurado a partir do contexto fático-jurídico do caso concreto . Considerando que a AIME sob exame possui as mesmas partes e causas de pedir da AIJE anteriormente ajuizada, além de pedidos que guardam estreita relação entre si - na medida em que o objetivo de desconstituição do mandato eletivo está contido na AIJE - revelando-se esta demanda mais abrangente, dada a consequência de imediata declaração de inelegibilidade, resta demonstrada a hipótese de litispendência a ensejar a extinção da ação impugnatória sem resolução do mérito. Recurso a que se nega provimento. (Grifos no original) 3. Foram opostos primeiros e segundos embargos de declaração, ambos rejeitados. 4. No recurso especial eleitoral, argumentou-se, em síntese, afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do Código Processual Civil, por negativa de regular prestação jurisdicional do Tribunal a quo sobre as teses de possibilidade de reunião dos feitos como alternativa à extinção do processo (art. 55, § 1º do CPC), incidência do art. 14, § 10º, do CPC, recursa injustificada de aplicação dos arts. 337, §§ 1º, 2º e 5º, e 1.013, § 1º, todos do CPC, e, por fim, contradição verificada na identificação das diferenças entre as ações (AIME e AIJE) e, em seguida, no reconhecimento de que têm resultados equivalentes. Suscitou-se dissídio. 5. O juízo negativo de admissibilidade recursal repousa nas Súmulas nos 24 e 28 do TSE. 6. Neste agravo, a parte insiste na admissibilidade do apelo nobre. 7. Houve o transcurso do prazo para contrarrazões. 8. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo não provimento do agravo em recurso especial eleitoral (ID 164924598). É o relatório. Decido. 9. De início, não há nulidade processual a se pronunciada por suposta negativa de prestação jurisdicional, porquanto, na espécie, a Corte Regional aplicou o entendimento prevalecente neste Tribunal, sendo certo que, reputado suficiente o referido fundamento, o órgão julgador não está compelido a responder, uma a uma, toda e qualquer tese levantada pela parte, notadamente diante da convicção já formada. 10. No caso, colho da fundamentação do acórdão regional (ID 164559598): Examinando os autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau extinguiu sem resolução do mérito a presente Ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada pela COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO DE MACAÚBAS em face de ALOISIO MIGUEL REBONATO, JULIO LUIZ ARAUJO SILVA, HIANA MARLA SOUZA SILVA, EMÍLIO SOUZA REGO e JUCÉLIA VIEIRA ARAÚJO SILVA SOUZA, por reconhecer a litispendência em relação à Ação de Investigação Judicial Eleitoral n. 0600593-92.2024.6.05.0065. Analisando os autos, de saída, verifica-se a identidade de partes nas referidas demandas, haja vista que, em emenda à inicial nos autos da AIJE, para além dos candidatos eleitos a prefeito e vice-prefeito, a parte autora acrescentou os três demais investigados (id. 127469818 da AIJE e id. 50472050, p. 45 do presente feito). Também se denota a identidade do contexto fático probatório delineado em ambas as ações. No ponto, perceptível na exordial da AIME que houve praticamente uma reprodução da inicial da AIJE, tanto que em diversos trechos deixou a parte autora até mesmo de substituir a palavra AIJE por AIME . Destarte, incontroverso que os fatos invocados como causa de pedir são os mesmos, trazendo a demandante narrativa de diversas condutas apontadas ilícitas, analisadas sob o enfoque do abuso de poder em ambas as demandas, conforme asseverado pela própria recorrente (id. 50472064, p. 12). Ocorre que, segundo a tese recursal, a distinção entre os feitos subsistiria na ausência de perfeita correspondência entre os pedidos, especialmente considerando que a AIME possui status constitucional e um escopo processual distinto da AIJE. Com efeito, não se olvida do posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido da inexistência da litispendência entre as referidas demandas, em face dos distintos efeitos jurídicos e também em virtude da índole constitucional da AIME, conforme ventilado pelo recorrente. Todavia, assiste razão às recorridas ao apontarem a superação deste entendimento pela Corte Superior, passando a admitir a litispendência entre os feitos eleitorais quando há identidade entre a relação jurídica-base das demandas, o que deve ser apurado a partir do contexto fático-jurídico do caso concreto. Confira-se: [...]Prefeito. Vice-prefeito. Vereador. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Identidade. Fatos. Provas. Partes. Litispendência. Reconhecimento. [...] 2. A litispendência caracteriza-se quanto há duas ou mais ações em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, hipótese que gera a extinção do segundo processo sem exame de mérito (arts. 337, §§ 1º e 2º e 485, V, do CPC/2015). Trata-se de instrumento que prestigia a segurança jurídica, bem como a economia, a celeridade, a racionalidade e a organicidade da sistemática processual, evitando o manejo de inúmeras demandas que conduziriam ao mesmo resultado. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, [a] litispendência entre feitos eleitorais pode ser reconhecida quando há identidade entre a relação jurídica-base das demandas, o que deve ser apurado a partir do contexto fático-jurídico do caso concreto [...] 4. Na espécie, verifica-se inequívoca identidade entre a AIME 1-43 e a AIJE 554-27, circunstância que leva ao reconhecimento da litispendência da primeira em relação à segunda, pois se extrai da moldura do aresto regional que: a) ambas possuem a mesma base fática e probatória; b) há coincidência do polo ativo e, no tocante ao polo passivo, o da AIJE é mais extenso; c) a procedência dos pedidos na AIJE poderá acarretar, além da perda dos diplomas, a sanção de inelegibilidade, inexistindo nenhum efeito prático no prosseguimento da AIME. [...] (Ac. de 15.4.2021 no AgR-REspEl nº 060053336, rel. Min. Luis Felipe Salomão.) [...] Desse modo, afigura-se incontroversa a possibilidade de litispendência entre a ação de impugnação de mandato eletivo e a ação de investigação judicial eleitoral, à luz da atual jurisprudência, restando claramente configurada a hipótese no vertente caso, sendo certo que a eventual procedência da AIJE tem repercussão mais ampla, visto que, além da cassação dos diplomas, poderá ensejar a sanção de inelegibilidade, ao passo que a consequência jurídica da AIME se restringe à desconstituição de mandatos. Desta forma, não merece retoque a sentença invectivada, restando demonstrada a litispendência entre a AIME em apreço e a AIJE n.º 0600593-92.2024.6.05.0065, impondo-se a extinção da ação impugnatória sem resolução do mérito, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. À vista do exposto, acompanhando o parecer ministerial, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Grifos acrescidos) 11. Conforme se verifica, o Tribunal Regional não se afastou da diretriz jurisprudencial firmada no âmbito deste Tribunal Superior de que 'a litispendência prestigia a segurança jurídica, bem como a economia, a celeridade, a racionalidade e a organicidade da sistemática processual, evitando o manejo de inúmeras demandas que conduziriam ao mesmo resultado, devendo a apreciação da situação fática e jurídica que a impõe ser realizada à luz do caso concreto. Precedentes' (AREspEl no 0600352-59/CE, rel. Min. Sergio Banhos, DJe de 4.5.2023). Aliás, nesse precedente, o relator do feito sublinhou, ainda, que 'em 5.9.2022, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 5507, tão somente para dar interpretação conforme ao § 2º do art. 96-B da Lei 9.504/97, acrescentado pelo art. 2º da Lei 13.165/2015, nos termos da jurisprudência do TSE, segundo a qual pode ser afastada a regra do julgamento conjunto dos feitos relacionados aos mesmos fatos e partes, nos casos em que a celeridade, a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), o bom andamento da marcha processual, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), a organicidade dos julgamentos e o relevante interesse público envolvido recomendarem a separação'. 12. Incide, assim, o Enunciado no 30 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, o qual afasta não apenas o aventado dissídio jurisprudencial, mas igualmente a alegada afronta ao texto legal e constitucional. 13. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6o, do RITSE). Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

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0600191-48.2024.6.05.0182
                 
AREspEl nº 060019148 RIACHÃO DAS NEVES-BA
Decisão monocrática de 13/11/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-192, data 17/11/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO AGORA É DESENVOLVIMENTO DE VERDADE
PARTE: JONNICLEI SILVA DOS SANTOS
PARTE: MAX WELLIER CRISOSTOMO DE OLIVEIRA
PARTE: MIGUEL CRISOSTOMO BORGES NETO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600191-48.2024.6.05.0182-[Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder Econômico, Abuso - De Poder Político/Autoridade, Captação Ilícita de Sufrágio, Ação de Investigação Judicial Eleitoral]-BAHIA-RIACHÃO DAS NEVES TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600191-48.2024.6.05.0182 (PJe) - RIACHÃO DAS NEVES - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: COLIGAÇÃO AGORA É DESENVOLVIMENTO DE VERDADE Representantes do(a) AGRAVANTE: JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377, JESSICA GONCALVES PARANHOS DE OLIVEIRA - BA47238, MARCOS ALMEIDA DA CUNHA FIGUEREDO - BA76542, GABRIELA GONCALVES ROLLEMBERG - DF25157-S, RODRIGO DA SILVA PEDREIRA - DF29627-A, FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA - PA24959 AGRAVADO: MIGUEL CRISOSTOMO BORGES NETO, JONNICLEI SILVA DOS SANTOS, MAX WELLIER CRISOSTOMO DE OLIVEIRA Representantes do(a) AGRAVADO: JESSE MATOS LEAO - BA28822, FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA - BA19062-A Representante do(a) AGRAVADO: CASSIO SANTOS MACHADO - BA14185 Representante do(a) AGRAVADO: JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO - BA16651-A DECISÃO ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO MASSIVA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM ANO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INELEGIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS BENEFICIÁRIOS. INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO. SÚMULA-TSE Nº 24. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interposto pela Coligação Agora é Desenvolvimento de Verdade contra decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial eleitoral manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA). O referido acórdão deu provimento ao recurso eleitoral, a fim de julgar improcedentes os pedidos veiculados nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), ajuizada com o objetivo de apurar suposta prática de abuso de poder político e econômico em face dos ora recorridos Miguel Crisóstomo Borges Netos - então Prefeito de Riachão das Neves/BA - e de Jonniclei Silva dos Santos e Max Wellier Crisóstomo de Oliveira, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice Prefeito do referido município, nas eleições de 2024. 2. O acórdão regional ficou assim ementado (ID 164513162): ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E COM FINALIDADE DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PARIDADE DE ARMAS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ROBUSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta por prática de abuso de poder político e econômico e com finalidade de captação ilícita de sufrágio, decorrente da contratação expressiva de pessoal no primeiro semestre do ano eleitoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se as condutas narradas na exordial, à vista do acervo probatório colacionado, revelaram-se abusivas e se presentes a prova contundente e a gravidade que enseje a aplicação das severas sanções previstas no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral para julgamento de atos de improbidade administrativa e inadequação da AIJE. Malgrado efetivamente não detenha a Justiça Eleitoral competência para o julgamento de atos que importem irregularidades ou ilegalidades nos contratos firmados pelos entes municipais, o que se examina na AIJE é a conduta do gestor público que, para além do campo administrativo, venha a caracterizar abuso de poder político/econômico ou dos meios de comunicação, com aptidão para violar a lisura, normalidade e igualdade da disputa eleitoral. Rejeição. 4. Preliminar de violação aos princípios de paridade de armas e da inércia da Justiça. Ao teor do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz condutor da demanda, no exercício do poder instrutório, determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Rejeição. 5. Dadas as graves repercussões no mundo jurídico provocadas pela AIJE, a existência de um conjunto probatório robusto que lhe sirva de alicerce é condição necessária para sua procedência. 6. O reconhecimento de abuso de poder econômico em ação de investigação eleitoral impõe a demonstração inconteste do efetivo benefício ao candidato e da gravidade da conduta abusiva, consubstanciada no emprego desproporcional e excessivo de recursos patrimoniais, públicos ou privados, capaz de comprometer a legitimidade do pleito. 7. A imposição de decreto condenatório em razão de captação ilícita de sufrágio, em sede de AIJE, exige prova inconcussa de oferecimento ou entrega de benesses ao eleitor com o fim de obter-lhe o voto, pelo candidato ou outrem agindo em seu benefício, mas com sua anuência. 8. Por sua vez, a nomeação ou a contratação de servidores públicos em ano eleitoral somente encontra óbice nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, ressalvadas aquelas estritamente necessárias à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. 9. Da análise dos elementos coligidos aos autos, resta demonstrado o aumento na demanda dos serviços públicos essenciais no município, tornando o acréscimo de pessoal absolutamente necessário para viabilizar o atendimento básico à população, além de iniciar a execução dos atendimentos que passaram a ser prestados em razão dos novos serviços que foram implementados ou ampliados. 10. Em que pese a evidente vantagem política angariada pelo gestor em virtude dos atos praticados pela gestão que importem benefícios para a população, razão pela qual a legislação estabelece restrições ao exercício pleno dos poderes administrativos nos meses que antecedem o pleito, o atendimento das necessidades básicas dos munícipes, assim como a execução de programas sociais e obras já autorizadas e constantes de lei orçamentária aprovada em exercício anterior, não podem sofrer solução de continuidade no período eleitoral a pretexto de evitar o indevido favorecimento político dos titulares, sob risco de vulnerabilizar bem jurídico de maior relevância. 11. A mera contratação de mão de obra nos meses que antecedem o pleito, ainda que significativa em números absolutos, não importa necessariamente a abusividade da conduta assim praticada, cuja avaliação prescinde, antes, da apreciação dos demais fatores que ensejaram o imediato suprimento dos postos indispensáveis à prestação adequada dos serviços públicos essenciais, sobretudo porque efetivada antes do período vedado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso a que se dá provimento, afastando as condenações aplicadas aos recorrentes. [Grifo no original] 3. Os embargos de declaração foram rejeitados (ID 164513183). 4. No recurso especial eleitoral (ID 164204422), interposto com base no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), c.c. o art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral, alega-se, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRE/BA teria deixado de apreciar provas centrais, como vídeos contendo declarações do ex-prefeito reconhecendo as contratações de servidores temporários, bem como os impactos numéricos dessas admissões; (ii) abuso de poder político e econômico, tendo em vista que o número de contratações excedeu os limites legais, com o objetivo de angariar apoio político, evidenciando o caráter eleitoreiro da conduta, voltada a beneficiar diretamente a chapa apoiada pelo ex-prefeito. Reforça essa percepção o fato de que pelo menos 121 pessoas eram remuneradas com apenas meio salário-mínimo (...) criando uma rede de dependência financeira e política que sufoca a livre manifestação da vontade do eleitor . Além disso, busca-se o reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio mediante coação (art. 41-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97), bem como da conduta vedada prevista no art. 73, inciso V, da mesma lei; (iii) divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão recorrido se distancia de precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como nos casos de Pilão Arcado/BA (REspEl nº 142) e Caravelas/BA (AgR-AI nº 18.805), que reconheceram o abuso de poder na contratação em massa de servidores temporários em ano eleitoral, ainda que ocorrida em momento anterior aos três meses que antecedem o pleito. 5. O juízo negativo de admissibilidade do recurso especial eleitoral fundamentou-se na aplicação das Súmulas nº 24, nº 26 e nº 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Súmula nº 24 foi invocada diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória; a Súmula nº 26, sob o argumento de que o recurso não teria impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido; e a Súmula nº 28, em razão da ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas invocados (ID 164513199). 6. No presente agravo, a agravante sustenta que impugnou todos os fundamentos do acórdão regional; que não pretende o reexame de provas, mas a revaloração jurídica dos fatos; e que enfrentou a aplicação da Súmula nº 28, ao demonstrar que os acórdãos paradigmas trataram de situações fáticas substancialmente semelhantes à dos autos (ID 164513203). 7. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para que se reconheça a prática de abuso de poder político por parte do recorrido Miguel Crisóstomo Borges Neto, com a consequente aplicação da sanção de inelegibilidade, mantendo-se, contudo, o acórdão regional quanto aos demais recorridos, diante da ausência de elementos que demonstrem sua participação efetiva nos fatos (ID 164769859), conforme a seguinte ementa: Eleições 2024. Prefeito e Vice-Prefeito. Agravo em recurso especial. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder político e econômico. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. A pretensão de conferir novo enquadramento jurídico a quadro fático-probatório já delineado no acórdão recorrido não esbarra no óbice da Súmula nº 24 do TSE. A demonstração de que o TSE conferiu solução jurídica diversa a fatos similares aos apurados no acórdão recorrido, autoriza a inauguração da via recursal excepcional com base no art. 276, I, b, do Código Eleitoral. O pedido de cassação de registro ou diploma perde a utilidade quando formulado em desfavor dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito que, afinal, não vieram a ser eleitos. Para a aplicação da sanção de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da LC nº 64/90, é indispensável a comprovação da autoria ou anuência na prática do abuso de poder. Afastada a possibilidade de responsabilização dos candidatos apontados como beneficiários na espécie, por ausência de fatos e alegações aptos a demonstrar que participaram ou anuíram com o ilícito. O TSE entende configurado o abuso de poder político na hipótese de contratação excessiva de trabalhadores temporários pelo Poder Público que, no curso do ano eleitoral, tenha sido realizada com finalidade eleitoreira e sem enquadramento na excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição. Precedentes. No caso concreto, o TRE/BA assentou que o então Prefeito de Riachão das Neves, no 1º semestre do ano de 2024, incrementou em 350% o número de servidores temporários, motivado pela necessidade de prestar serviços públicos nas áreas de educação, assistência social e saúde preventiva. Os serviços prestados por assistentes sociais, psicólogos, monitores, recreadores, agentes de segurança e de transporte escolar, por profissionais de saúde preventiva e por trabalhadores de apoio às áreas de educação e assistência social - embora de valor inestimável para a sociedade - não se qualificam como essenciais, temporários ou emergenciais, segundo o entendimento do TSE e do STF. A recusa da Prefeitura em convocar os aprovados em concurso público é incompatível com o argumento de que a prestação de incontáveis serviços públicos básicos encontrava-se paralisada por falta de mão de obra. A conduta apresenta finalidade eleitoral e reveste-se de gravidade. O aumento de servidores temporários no ano eleitoral foi desmedido, alcançando cerca de 7% do eleitorado do Município. Uma parcela significativa desse contingente foi remunerada com apenas meio salário-mínimo, objetivando envolver e cooptar o máximo de eleitores possível. A massa de trabalhadores contratados foi quase duas vezes maior que o quadro de pessoal da Prefeitura, e a eleição foi acirrada e vencida por pouco mais de mil votos. Comprovado o abuso de poder político praticado pelo então Prefeito, por agir com desvio de finalidade para beneficiar a campanha de seu sucessor - afinal não eleito -, realizando a contratação massiva de servidores temporários no ano eleitoral, sem justificativa e amparo legal. Parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. 8. O agravo foi interposto tempestivamente, tendo o agravante impugnado o fundamento da decisão agravada. Dessa forma, dou provimento ao agravo e passo, desde logo, ao exame do recurso especial eleitoral. 9. Conforme se depreende das anotações contidas no aresto recorrido, a Coligação Agora é Desenvolvimento de Verdade ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra Miguel Crisóstomo Borges Neto - então Prefeito de Riachão das Neves/BA - e de Jonniclei Silva dos Santos e Max Wellier Crisóstomo de Oliveira - candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito do mesmo município -, nas eleições de 2024, em razão da suposta prática de abuso de poder político e econômico, de conduta vedada e de captação ilícita de sufrágio, em benefício da candidatura de Jonniclei Silva e Max Wellier. 10. Consta que o então Prefeito teria contratado, no primeiro semestre de 2024, trabalhadores temporários por intermédio de empresas terceirizadas, com a finalidade de favorecer as candidaturas de Jonniclei Silva dos Santos e Max Wellier Crisóstomo de Oliveira. 11. O juízo de primeiro grau reconheceu a prática de abuso de poder político e julgou procedentes os pedidos, determinando a cassação dos registros dos candidatos beneficiados, além de declarar a inelegibilidade de todos os investigados, ora recorridos. 12. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na AIJE. Feita essa breve introdução, passo à análise dos pontos relevantes da controvérsia. I - Da configuração dos ilícitos eleitorais previstos no arts. 41-A, §2º e 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97. 13. Da atenta leitura do acórdão recorrido, extrai-se que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido veiculado na AIJE, reconhecendo a prática de abuso de poder político (art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90) por parte dos investigados, o que resultou na aplicação das sanções já mencionadas. Ressalte-se, contudo, que não houve o reconhecimento dos ilícitos eleitorais previstos nos arts. 41-A, § 2º, e 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97. 13.1 Apenas os investigados, ora recorridos, interpuseram recurso contra a referida sentença, ao qual a Corte Regional deu provimento, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos. 13.2 Verifica-se, portanto, que a recorrente se conformou com a sentença de primeiro grau e pretende, apenas agora, na via do recurso especial, o reconhecimento de que as condutas atribuídas aos investigados também configuram os ilícitos eleitorais previstos nos arts. 41-A, § 2º, e 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97. Tal pretensão, contudo, não se admite, diante da ocorrência de preclusão lógica e temporal, uma vez que a matéria não foi objeto de impugnação no momento processual oportuno. 13.3 Diante desse contexto, não se conhece do recurso especial no que tange aos ilícitos eleitorais mencionados. II - Prejudicialidade recursal quanto à sanção de cassação de registro ou diploma em relação aos recorridos Jonniclei Silva dos Santos e Max Wellier Crisóstomo de Oliveira. 14. Verifica-se dos autos que os recorridos Jonniclei Silva dos Santos (então candidato ao cargo de Prefeito) e Max Wellier Crisóstomo de Oliveira (então candidato ao cargo de Vice-prefeito) não foram eleitos no pleito de 2024. Diante disso, resta prejudicada a análise do recurso especial quanto à sanção de cassação de registro ou diploma, uma vez que seu exame não produziria qualquer efeito prático. Está, portanto, configurada a ausência do binômio utilidade-necessidade, que compõe o pressuposto processual do interesse de agir. 14.1 Por outro lado, considerando que o recorrido Miguel Crisóstomo Borges Neto (então Prefeito) não foi candidato nas eleições de 2024, a análise do recurso será feita exclusivamente sob o prisma da inelegibilidade, no tocante a todos os recorridos. III - Da alegada ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. 15. A recorrente alega que a Corte Regional, embora expressamente instada a se manifestar, teria deixado de apreciar: (i) os vídeos juntados aos autos, nos quais o então Prefeito teria confessado a contratação de cerca de 2.000 pessoas; (ii) o percentual de contratos temporários em relação à população do município; (iii) o número efetivo de contratações e o aumento percentual decorrente, em comparação com o quadro de servidores existente à época; e (iv) a remuneração de parcela significativa dos contratados temporários, correspondente a meio salário mínimo, o que, segundo a recorrente, indicaria a intenção de fracionar os recursos públicos para maximizar o número de beneficiários. 15.1 Observa-se, todavia, que todas as questões pertinentes e relevantes à adequada resolução da controvérsia foram devidamente analisadas e enfrentadas no acórdão recorrido, ainda que a conclusão adotada pelo órgão julgador tenha divergido das teses sustentadas pela parte recorrente. 15.2 Nesse contexto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco se constata violação ao art. 275 do Código Eleitoral, uma vez que o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara, suficiente e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis à espécie. IV - Mérito 16. Preliminarmente, anoto que, embora o recurso especial não se preste ao reexame de matéria fático-probatória, é cabível para a revaloração jurídica dos elementos constantes na moldura fática delineada pelo acórdão recorrido e que serviram de base à formação da convicção do órgão julgador. Por essa razão, afasta-se a incidência do óbice previsto na Súmula nº 24 deste Tribunal Superior. 17. Adentrando na questão de fundo, o cerne da discussão consiste em apurar a ocorrência de abuso de poder político por parte de Miguel Crisóstomo Borges Neto - então Prefeito de Riachão das Neves/BA - e de Jonniclei Silva dos Santos e Max Wellier Crisóstomo de Oliveira - candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do mesmo município -, nas eleições de 2024, em razão da contratação, com finalidade eleitoreira, de cerca de 900 servidores temporários no primeiro semestre de 2024, nas áreas de educação, saúde e assistência social. 18. Conforme se depreende da leitura do acórdão regional, foi constatado expressivo incremento de pessoal a serviço da municipalidade ao longo do primeiro semestre de 2024 . Além disso, o voto condutor do acórdão regional consignou que o maior incremento de pessoal ocorreu justamente entre os meses de fevereiro e março, coincidindo com o início do ano letivo, ocasião em que a quantidade de postos preenchidos saltou de 257 (duzentos e cinquenta e sete) para 1.073 (mil e setenta e três) trabalhadores temporários em atividade (...), encerrando o período limite para novas contratações com 1.157 (mil, cento e cinquenta e sete) temporários (grifos acrescidos). 19. Para justificar a necessidade das contratações, e segundo o contexto fático delineado pela Corte Regional, as contratações no ano eleitoral teriam ocorrido porquanto (ID 164513162): [...] em 2024 o município de Riachão das Neves passou a contar com novas turmas de educação infantil, vagas adicionais em creches municipais e atendimento educacional especializado para oferecer suporte adequado a alunos portadores de necessidades especiais, aumentando a demanda por profissionais especializados, monitores, recreadores, segurança e transporte escolares, dentre outras funções. Na área de saúde, acrescentou que inaugurou novo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), ampliando o acesso da população a cuidados especializados em saúde mental, visando atender pessoas com transtornos mentais severos e com vício em álcool e outras drogas, além de ter implementado diversos programas destinados à prevenção de doenças e a tratamentos médicos e odontológicos especializados. Informa, por fim, que ampliou os serviços de assistência social à população, por meio de disponibilização de oficinas de capacitação técnica e formação profissional, tornando necessária a contratação de assistentes sociais, psicólogos e pessoal dedicado ao planejamento e execução das ações correlatas. [Grifos acrescidos] 20. Consta também do acórdão regional que a convocação dos candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Município em 2015, destinado ao preenchimento de 168 vagas em diversas áreas, ainda não foi efetivada, tendo em vista que, conquanto a validade do certame tenha sido confirmada em sede de Mandado de Segurança, os efeitos da decisão encontram-se suspensos em sede de Agravo de Instrumento . 21. Além disso, duas circunstâncias relevantes também foram devidamente destacadas no acórdão regional: (i) o quantitativo de cargos públicos previstos em Lei Municipal é de 730 cargos efetivos, nas mais diversas áreas , e 61 cargos em comissão; (ii) diversos servidores temporários contratados no ano de 2024 foram remunerados à razão de meio salário-mínimo (ID 164513183). 22. Por fim, embora tenha registrado os fatos mencionados, a Corte Regional concluiu que haveria razões idôneas a justificar a necessidade das contratações, consideradas indispensáveis à prestação adequada dos serviços públicos essenciais, sobretudo por terem sido realizadas antes do período vedado. 23. Pois bem. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o abuso do poder político se configura quando o agente público, valendo-se de condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, desequilibra disputa em benefício de sua candidatura ou de terceiros (AgR-REspEl 238-54/BA, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJE de 4/6/2021). 24. Ademais, configura abuso de poder político a hipótese de contratações temporárias de servidores públicos realizadas no curso do ano eleitoral, sem enquadramento na excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF/88 e com viés eleitoreiro (AgR-REspEl 389-73, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12.8.2019). 25. Ainda, este Tribunal, no julgamento da AIJE 0600814-85, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 2.8.2023, assentou que a tríade para a apuração do abuso (conduta, reprovabilidade e repercussão) se aperfeiçoa diante de: i) prova de condutas que constituem o núcleo da causa de pedir; ii) elementos objetivos que autorizem estabelecer juízo de valor negativo a seu respeito, de modo a afirmar que as condutas são dotadas de alta reprovabilidade (gravidade qualitativa); iii) elementos objetivos que autorizem inferir com necessária segurança que essas condutas foram nocivas ao ambiente eleitoral (gravidade quantitativa) (REspEl nº 060056430, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 23.8.2024). 26. Fixadas essas diretrizes jurisprudenciais, e respeitadas as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, é possível concluir pela existência do seguinte cenário: a) o Município de Riachão das Neves/BA contava com 791 cargos públicos em sua Lei Municipal, sendo 730 cargos efetivos e 61 cargos em comissão. No primeiro semestre de 2024, a poucos meses das eleições, o Município contratou cerca de 900 servidores temporários, o que representou um aumento de aproximadamente 350% no número desses servidores (de 257 para 1.157, entre fevereiro de 2024 e o chamado período limite para novas contratações , a fim de evitar a incidência da vedação prevista no art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97). Cerca de uma centena desses contratados foi remunerada com apenas meio salário-mínimo; b) em termos proporcionais, o número de servidores temporários contratados superou em quase 1,5 vez o total de cargos públicos existentes no Município. Ressalte-se ainda que, mesmo diante desse cenário, deixou-se de convocar 168 aprovados em concurso público realizado em 2015, cuja regularidade foi reconhecida judicialmente em sede de Mandado de Segurança, embora a eficácia da decisão tenha sido suspensa por instância superior, em sede de agravo de instrumento, interposto ao que consta pelo próprio Município; c) a justificativa apresentada pela Corte Regional para o expressivo aumento das contratações temporárias mostrou-se excessivamente genérica, amparada em expressões vagas, como criação de novas turmas de educação infantil , vagas adicionais em creches , aumento da demanda por profissionais especializados, monitores, recreadores, segurança e transporte escolares , atendimento de pessoas com transtornos mentais , tratamentos médicos e odontológicos especializados e ampliação de serviços de assistência social , todas dissociadas de qualquer parâmetro objetivo minimamente verificável. 27. Estabelecidas essas premissas fáticas registradas no acórdão regional, entendo necessário, conforme já assentado, o reenquadramento jurídico da moldura fático-probatória, o que, como reiteradamente reconhecido por esta Corte, não configura reexame de provas. Nesse sentido: AgR-AI nº 93-39/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20.8.2009, DJe de 18.9.2009. 28. Com efeito, o que se constata é a manifesta ausência de demonstração da necessidade das contratações temporárias realizadas no ano eleitoral, que somaram cerca de 900 vínculos, equivalentes a uma vez e meia o total de cargos públicos previstos na legislação municipal, além de um aumento de aproximadamente 350% no número de temporários nos meses que antecederam as eleições ainda que anteriores ao período vedado. O voto condutor do acórdão regional não indicou a existência de documentos idôneos que comprovassem a real necessidade dessas admissões, tampouco apresentou comparativo com dados de exercícios anteriores, nem mesmo forneceu informações mínimas sobre a alocação dos contratados por área de atuação. 29. Conforme dispõe o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo público, no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve ocorrer, como regra, mediante prévia aprovação em concurso público. A contratação temporária constitui exceção a essa regra, sendo admitida apenas em hipóteses de necessidade urgente e nos estritos termos da lei, conforme estabelece o art. 37, inciso IX, da CF/88. Ressalte-se que o Município dispunha de 168 candidatos aprovados em concurso público, para o provimento de diversos cargos efetivos, mas não apenas deixou de convocá-los, como também interpôs recurso contra a decisão judicial que, em sede de mandado de segurança, reconheceu o direito à nomeação desses aprovados conduta incompatível com a alegada urgência na contratação de servidores temporários. 30. Nesse sentido, a Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral, em seu parecer (ID 164769859, p. 17), foi precisa ao recordar que a Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o RE nº 658.026/MG, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31.10.2014, Tema nº 612, fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 31. A gravidade dos fatos, em seu aspecto qualitativo, reside na admissão em massa de servidores temporários para funções de natureza ordinária e permanente, sem a caracterização de situação excepcional ou emergencial que justificasse a contratação precária. Foram contratados, por exemplo, assistentes sociais, psicólogos, profissionais da área da educação, motoristas e seguranças, muitos dos quais recebendo remuneração equivalente a apenas meio salário-mínimo, o que evidencia o viés eleitoreiro da conduta. 32. Nessa mesma linha de compreensão é o parecer da Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral, de cujo conteúdo destaco o seguinte excerto (ID 164769859, p. 18): As contratações para a prestação de serviços nas áreas de educação, assistência social e saúde preventiva já foram rechaçadas pelo TSE como passíveis de serem qualificadas como essenciais. Para além disso, possuem natureza ordinária - e não excepcional - devendo ser obrigatoriamente prestados de forma permanente pelo Estado (Tema nº 612 RG). É certo que a criação de creches, de turmas infantis e de centros de atendimento psicossocial, bem como o desenvolvimento de programas preventivos de saúde, abrem demandas de prestação contínua de serviços, e não temporárias, cobrando a formação de quadros também perenes de profissionais. Tampouco há no acórdão recorrido a identificação da lei municipal que previu os casos excepcionais que poderiam ser invocados para legitimar as contratações temporárias. 33. Ademais, a gravidade da conduta, sob o aspecto quantitativo, também restou suficientemente demonstrada. Conforme dados do último censo do IBGE (2022), a população do Município de Riachão das Neves/BA era de aproximadamente 21.642 habitantes, e o número de votos válidos nas eleições de 2024 totalizou 16.595. A diferença de votos entre a chapa eleita e aquela composta pelos recorridos Jonniclei e Max foi de apenas 1.061 votos, número bastante próximo ao de servidores temporários contratados no ano do pleito. Considerando-se que esses cerca de 900 contratados representavam aproximadamente 7% do eleitorado do Município como bem ressaltado pela Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer (ID 164769859, p. 20-21) , e que tais contratações se deram em funções cuja excepcionalidade não foi comprovada, conclui-se pela inequívoca violação ao princípio da paridade de armas, que deve nortear a disputa eleitoral em regime democrático. 34. No mesmo sentido, mudando o que precisa ser mudado, é o precedente desta Corte Superior: [...] 6. Não há como revisitar os dados constantes do aresto regional, ante o óbice do Enunciado nº 24 do TSE, para assentar novo quadro fático-probatório e afastar a conclusão a que chegou o acórdão regional de ficou comprovado o abuso do poder político-econômico ante o incremento excessivo de contratações temporárias suspeitas (cerca de 150 pessoas), na proximidade do pleito, em inobservância a diversos preceitos legais e constitucionais e, em patente desvio de finalidade, tendo em vista o uso eleitoreiro dos recursos aplicados, o que afetou o equilíbrio do pleito, a sua normalidade e a legitimidade, sobretudo diante da diferença de apenas 53 votos entre o eleito e o segundo candidato mais votado em um município com 16 mil potenciais eleitores. [...] (AREspe 0600001-42, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23.8.2022) 35. Diante do quadro fático delineado nos autos, impõe-se reconhecer que o recorrido Miguel Crisóstomo Borges Neto, no exercício de suas funções como gestor municipal, incorreu em manifesto desvio de finalidade, pautado por motivação de cunho eleitoreiro, com o propósito de beneficiar as candidaturas dos também recorridos Jonniclei Silva dos Santos e Max Wellier Crisóstomo de Oliveira, em afronta direta à normalidade e à legitimidade do pleito. Por essa razão, é de rigor a aplicação da sanção de inelegibilidade, nos termos do inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. 36. Por outro lado, quanto a Jonniclei e Max Wellier, entendo que não há elementos suficientes para a imposição da sanção de inelegibilidade, uma vez que não se comprovou nos autos a vinculação direta e consciente de ambos com os atos abusivos atribuídos ao então prefeito Miguel Crisóstomo Borges Neto. 37. O acervo probatório não evidencia a atuação direta nem o consentimento expresso ou tácito por parte dos candidatos não eleitos. A mera condição de integrantes da chapa por ele apoiada não permite, por si só, presumir ciência ou anuência com os fatos imputados ao gestor municipal. 38. Cumpre destacar, a propósito, que é firme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que, para a imposição da sanção de inelegibilidade dada sua natureza personalíssima , é imprescindível distinguir entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário. 39. Conforme assentado por esta Corte, para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC 64/90, deve ser feito distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela. Caso o candidato seja apenas beneficiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu para a prática do ato (AgR-REspe 489-15, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 19.11.2014) (REspEl n. 060078856, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 5.12.2024). 39.1 Nesse mesmo sentido é o parecer da Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral (ID 164769859, p. 12): É o quanto basta para afastar a pretensão da coligação recorrente de obter a declaração de inelegibilidade dos candidatos beneficiados. O acórdão recorrido, com efeito, não registra elementos fáticos que permitam aferir que os candidatos contribuíram para a realização das contratações excessivas ou que, ao menos, a conheciam e endossavam. Além disso, o próprio recurso especial não se ocupa em demonstrar a presença de ao menos um desses dois requisitos (participação ou anuência), limitando-se a apontar o grau de proximidade que os candidatos nutriam com o então Prefeito e que, portanto, os qualificava como beneficiários das condutas abusivas. Tampouco nos pontos que a coligação recorrente diz terem sido ignorados pelo TRE/BA por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, vê-se a dedução de argumentos voltados a esse propósito. À míngua de aspectos seguros - ou mesmo de alegações - a demonstrar que os candidatos participaram ou anuíram com a contratação massiva de servidores temporários com finalidade eleitoreira, não é possível cogitar que sejam condenados na sanção de inelegibilidade. 40. Dessa forma, afasto a aplicação da sanção de inelegibilidade em relação a Jonniclei Silva dos Santos e Max Wellier Crisóstomo de Oliveira, diante da ausência de prova suficiente quanto ao envolvimento direto de ambos com os atos ilícitos apurados nos autos. 41. Por essas razões, nos termos do art. 36, § 7º, do RITSE, dou parcial provimento ao recurso especial eleitoral interposto, para reformar o acórdão recorrido e condenar Miguel Crisóstomo Borges Neto, por abuso de poder político, à sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes ao pleito de 2024, conforme art. 22, XIV, da LC nº 64/90. Reautue-se na classe recurso especial eleitoral. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

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0600286-58.2024.6.05.0124
                 
AREspEl nº 060028658 CORRENTINA-BA
Decisão monocrática de 12/11/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-194, data 19/11/2025
                 
PARTE: ALDECSON ARAUJO DE SOUZA
PARTE: ANGELA LAGARES GOMES DA SILVA FARIA
PARTE: DAILTON GONCALVES DA SILVA
PARTE: EBRAIM SILVA MOREIRA
PARTE: FABIO SANTOS DE BARROS
PARTE: GILVANDO BARROS VILAS BOAS
PARTE: MATEUS RODRIGUES DA SILVA
PARTE: MAURO PINTO ARAUJO
PARTE: MUNIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
PARTE: NELSON DA CONCEICAO SANTOS
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: RAISSA ALECRIM BARROS
PARTE: SIMONE SILVA DOURADO ARAUJO
PARTE: UANDERSON ALMEIDA DE SOUZA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600286-58.2024.6.05.0124-[Cargo - Vereador, Corrupção ou Fraude, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Percentual de Gênero - Candidatura Fictícia]-BAHIA-CORRENTINA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600286-58.2024.6.05.0124 (PJe) - CORRENTINA - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MAURO PINTO ARAUJO Representantes do(a) AGRAVANTE: ALIOMAR ALVES SILVEIRA - CE36149-B, VICTOR CARVALHO DE AMARANTE - BA61870, RAEL BISPO DOS SANTOS - GO45464, JOAO PAULO DE SOUZA RIBEIRO - CE30562 AGRAVADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL, NELSON DA CONCEICAO SANTOS, MATEUS RODRIGUES DA SILVA, EBRAIM SILVA MOREIRA, ALDECSON ARAUJO DE SOUZA, GILVANDO BARROS VILAS BOAS, DAILTON GONCALVES DA SILVA, UANDERSON ALMEIDA DE SOUZA, FABIO SANTOS DE BARROS AGRAVADA: RAISSA ALECRIM BARROS, ANGELA LAGARES GOMES DA SILVA FARIA, SIMONE SILVA DOURADO ARAUJO, MUNIANA MOREIRA DE OLIVEIRA Representante do(a) AGRAVADO: SAVIO MAHMED QASEM MENIN - BA22274-A Representante do(a) AGRAVADA: SAVIO MAHMED QASEM MENIN - BA22274-A Representantes do(a) AGRAVADO: VICTTOR MATOS LOPES - BA69440, SAVIO MAHMED QASEM MENIN - BA22274-A, FELLIPE CHAVES SILVA BRITO SANTOS - BA65263-A Representante do(a) AGRAVADO: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representante do(a) AGRAVADO: ANA PAULA MOREIRA CAITANO - BA33413 Representante do(a) AGRAVADO: ANA PAULA MOREIRA CAITANO - BA33413 Representante do(a) AGRAVADO: ANA PAULA MOREIRA CAITANO - BA33413 Representante do(a) AGRAVADA: ANA PAULA MOREIRA CAITANO - BA33413 Representante do(a) AGRAVADO: ANA PAULA MOREIRA CAITANO - BA33413 Representante do(a) AGRAVADO: ANA PAULA MOREIRA CAITANO - BA33413 Representante do(a) AGRAVADA: ANA PAULA MOREIRA CAITANO - BA33413 Representante do(a) AGRAVADA: ANA PAULA MOREIRA CAITANO - BA33413 Representante do(a) AGRAVADO: ANA PAULA MOREIRA CAITANO - BA33413 ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo interno apresentado contra juízo negativo de admissibilidade que obstou o trânsito de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/BA que manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral, proposta em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador de Correntina/BA pelo Partido Social Democrático nas Eleições 2024, por fraude à cota de gênero no lançamento de candidatura feminina (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97). 2. Nos termos do art. 279 do Código Eleitoral, denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento . 3. Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo regimental (id. 164634556) apresentado por Mauro Pinto Araújo, candidato ao cargo de vereador de Correntina/BA nas Eleições 2024, contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão que manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral, proposta em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador de Correntina/BA pelo Partido Social Democrático nas Eleições 2024, por fraude à cota de gênero no lançamento de candidatura feminina (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97). Requer-se: [...] b) o provimento do recurso, para que o Órgão Colegiado reforme a decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial Eleitoral, reconhecendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade [...]. Contrarrazões (ids. 164634560 e 164634562). Recebidos os autos no Tribunal Superior Eleitoral, a Seção de Autuação e Distribuição (SEADI) consignou, no termo de distribuição e verificação da autuação, o seguinte: Certifico que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) procedeu à distribuição dos autos, por sorteio, à Senhora Ministra ISABEL GALLOTTI, Relatora, com base nas informações inseridas no sistema pela(o) peticionante, estabelecendo a prevenção do art. 260 do Código Eleitoral para os demais processos que tenham o condão de modificar o resultado do pleito de 2024 do município Correntina/BA. Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 8º da Resolução-TSE nº 23.660/2021, certifico que procedi à alteração da autuação no(s) seguinte(s) campo(s): assunto do processo, advogados (inclusão) e outros participantes. Certifico, observado o inciso III do art. 1º da Portaria-TSE nº 1.216/2016 (necessidade de adequada nomeação dos arquivos inseridos no PJe), que, embora não tenha sido encontrado instrumento procuratório outorgado pelo Partido Social Democrático (PSD) - Municipal e por Raissa Alecrim Barros ao advogado Dr. Savio Mahmed Qasem Menin, procedi à inserção deste na autuação em razão de ter subscrito as Contrarrazões (ID 164634562). Certifico ainda que, a despeito da interposição de Agravo Regimental (ID 164634556), foi mantida a classe processual cadastrada na origem pelo TRE e que, havendo dúvida quanto à adequada classificação do feito, os autos serão conclusos à(ao) Relator(a), na forma do § 3º do art. 8º da Resolução-TSE nº 23.660/2021, não se observando o disposto no art. 269, § 1º, do Código Eleitoral. (Id. 164739765) É o relatório. A peça do agravo regimental (id. 164634556) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pelo Dr. Aliomar Alves Silveira, cuja procuração se encontra no id. 164634381. Nos termos do art. 279 do Código Eleitoral, denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento . O TSE já assentou que configura erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 279 do Código Eleitoral estabelece que o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo de instrumento, de forma que a interposição de agravo interno na hipótese é considerada erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (AgR-AI 0601026-73.2019.6.05.0000/BA, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 4/11/2020 - sem destaque no original) No caso, o recurso por meio do qual se pretende destrancar o recurso especial não ultrapassa a barreira da admissibilidade, visto que na peça se informou a interposição de agravo regimental , além disso, requerendo sua apreciação pelo Órgão Colegiado (id. 164634556, fl. 1). Dessa forma, cuidando de decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial contra acórdão daquela Corte, é cabível apenas o agravo nos próprios autos, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Em face do exposto, nego seguimento ao agravo regimental , nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora 

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0600543-98.2024.6.05.0119
                 
AREspEl nº 060054398 ANDARAÍ-BA
Decisão monocrática de 12/11/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-191, data 14/11/2025
                 
PARTE: EDINORMAN SANTOS DE JESUS
PARTE: ELIENE SOARES DA SILVA
PARTE: MARYUCH SANTANA DO CARMO
PARTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600543-98.2024.6.05.0119 - CLASSE 12626 - ANDARAÍ - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravantes: Eliene Soares da Silva e outro Advogados: Victtor Matos Lopes - OAB: 69440/BA e outros Agravados: Partido Socialista Brasileiro (PSB) - Municipal e outro Advogados: Marcela Dayana Olímpia Sodré - OAB: 59256/BA e outro DECISÃO Eliene Soares da Silva e Edinorman Santos de Jesus interpuseram agravo em recurso especial (ID 164828784), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão por meio da qual o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 164828780) negou seguimento ao recurso especial apresentado em face do acórdão daquela Corte, que, por unanimidade, rejeitou a questão de ordem e, no mérito, negou provimento a recurso para manter a sentença da 119ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou procedente o pedido contido na Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada com fundamento na suscitada fraude ao sistema de cotas indicado no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97. Conforme a certidão da Secretaria Judiciária (ID 164827821), os autos vieram conclusos em razão do pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE em 20.10.2025 (ID 164828782), e o agravo foi interposto em 21.10.2025 (ID 164828784), em peça subscrita por advogado habilitado nos autos para representar a primeira agravante (ID 164828734). Conforme relatado, os autos vieram conclusos em razão de pedido de atribuição de efeito suspensivo, formalizado pelos agravantes. No entanto, as agravantes não apontaram qual a repercussão imediata que o acórdão regional teria em suas respectivas esferas jurídicas, sendo certo que a Corte de origem esclareceu o seguinte ao rejeitar a questão de ordem (ID 164828737): A acionada ELIENE SOARES DA SILVA suscita a nulidade da sentença zonal, por entender haver vício no ato citatório, tendo em vista que após diversas tentativas frustradas de localizá-la nos endereços fornecidos, inclusive por carta precatória, o juízo de primeira instância a considerou intimada com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, por entender que era seu dever manter o endereço atualizado no cadastro da Justiça Eleitoral. Sustenta, contudo, que a medida correta seria a citação por edital, procedimento não adotado pelo juízo primevo, o que imporia o retorno dos autos à origem para a reabertura de seu prazo de defesa e a devida instrução processual. Ocorre, todavia, que a requerente, apesar de ter feito parte da lista de candidatos da agremiação acionada, não foi eleita para o cargo de vereadora, sustentando apenas a condição de suplente da chapa proporcional. Observa-se, também, que a ela não foi imputada a prática da alegada fraude ao percentual de gênero. Tais fatos indicam que a referida candidata não sofrerá os efeitos de eventual confirmação da decisão condenatória de primeiro grau, vez que a anulação dos votos conferidos ao partido não teria efeitos práticos na sua esfera jurídica, tendo em vista a inexistência de mandato a ser cassado, bem como não há declaração de inelegibilidade contra ela registrada, já que não reconhecida a sua participação nos autos imputados como fraudulentos. Portanto, em relação à agravante Edilene Soares da Silva, percebe-se que a sentença mantida pelo Tribunal a quo não lhe impôs nenhuma consequência jurídica, nem mesmo a inelegibilidade. Portanto, não se vislumbra risco de dano imediato, elemento necessário à concessão da tutela de urgência. No mais, além da falta do periculum in mora, o entendimento do Tribunal de origem aparenta estar em consonância com a jurisprudência do TSE, no sentido de que é inexigível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos do partido ou aliança a que se atribui a prática de fraude, sendo obrigatória apenas entre os eleitos, os quais sofrem, diretamente, a cassação de seus diplomas ou mandatos. Os suplentes são litisconsortes meramente facultativos (RO-El 0601822-64, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE de 15.2.2024, grifos nossos). Assim sendo, se a primeira agravante é litisconsorte facultativa a quem não foi efetivamente imposta nenhuma sanção, eventual vício na sua citação não teria repercussão no feito, que poderia se desenvolver regularmente sem a sua participação. Com relação a Edinorman Santos de Jesus, a pretensão se revela ainda mais descabida, visto que não há nenhum elemento indicativo de vício em sua própria citação nem justificativa para que pleiteie direito alheio em nome próprio. Afinal, não há razão plausível para que se insurja contra a falta de citação de Eliene Soares da Silva, ao argumento de prejuízo à ampla defesa e à instrução dos autos, quando ela mesma, a agravante Edinorman, foi chamada a participar dos autos e apresentou defesa (vide ID 164828619). Ao que me parece nesse exame inicial, a alegação da segunda agravante é contraditória com a sua atuação nos autos, visto que sustenta vício ao contraditório e à ampla defesa em processo no qual foi regularmente citada e apresentou contestação. Se não o fez efetivamente, não seria a citação da suplente, litisconsorte facultativa, que sanaria a alegada deficiência na defesa. Em relação a ela, parece-me que não há falar em irregularidade na citação e muito menos em demonstração de prejuízo, necessário à declaração da nulidade, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral. Por fim, ressalto a irregularidade da representação processual da agravante Edinorman Santos de Jesus, pois a procuração constante da p. 2 do ID 164828620 foi outorgada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o qual foi representado no ato por sua Presidente EDINORMAN SANTOS DE JESUS . Não se trata, pois, de instrumento de mandato outorgado em nome próprio, para defesa dos respectivos interesses. Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Faculto à segunda agravante a oportunidade para regularizar a representação processual, no prazo de três dias. Após, com ou sem atendimento à diligência e independentemente da interposição de recurso contra esta decisão, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

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0601147-41.2024.6.05.0028
                 
AREspEl nº 060114741 ITABUNA-BA
Decisão monocrática de 12/11/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-194, data 19/11/2025
                 
PARTE: AURINO SANTOS REBOUCAS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0601147-41.2024.6.05.0028-[Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador, Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas]-BAHIA-ITABUNA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0601147-41.2024.6.05.0028 (PJe) - ITABUNA - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AURINO SANTOS REBOUCAS Representantes do(a) AGRAVANTE: DANIELLE DIAS SILVA OLIVEIRA SANTOS DE NOVAIS - BA76108, JOSE RAIMUNDO DE SOUZA FILHO - BA80359 ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. NEGADO SEGUIMENTO. 1. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Presidência do TRE/BA para não admitir o recurso especial: a) indicação genérica de afronta a dispositivo de lei (Súmula 27/TSE); e b) não comprovação de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico (Súmula 28/TSE). Incidência da Súmula 26/TSE. 2. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Aurino Santos Rebouças, candidato ao cargo de vereador de Itabuna/BA nas Eleições 2024, contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: Recurso. Eleições 2024. Prestação de contas de campanha. Candidato a vereador. Prestação de serviços advocatícios e contábeis. Ausência de esclarecimentos. Desaprovação. Despesas de pessoal. Informações insuficientes. Recursos públicos. Desembolso ao erário. Desprovimento. Impõe-se a desaprovação de contas de campanha, quando a recorrente se limita a afirmar que não realizou a contratação dos serviços advocatícios e contábeis evidenciados nos presentes autos; sem esclarecer ou demonstrar como os serviços foram realizados e se foram pagos ou doados pelos profissionais, a fim de ser aferida a invocada dispensa de registro no numerário em tela. Considerando a ausência de informações acerca de despesas com pessoal, uma vez que não identificadas as equipes de panfletagem a serem organizadas pelo coordenador de campanha apontado no numerário, conforme previsão contratual, conclui--se pela subsistência de irregularidade que afeta a transparência das contas, em afronta ao art. 35, §12 da Resolução TSE n. 23.607/19. Recurso a que se nega provimento. (Id. 164743904) Em juízo de admissibilidade, a Presidência do TRE/BA não admitiu o recurso especial (id. 164743915) pelos seguintes fundamentos (id. 164743916): a) incidência da Súmula 27/TSE, haja vista que [...] se constata a ausência de indicação específica de dispositivo legal ou constitucional supostamente violado pelo decisum recorrido. Tal circunstância torna o recurso deficiente de fundamentação (fl. 1); e b) [...] o recorrente não promoveu o efetivo confronto entre os julgados, limitando-se a citar um julgado do TSE, sem, contudo, trazer sequer a íntegra do acórdão paradigma ou trechos que evidenciassem a similitude fática com o caso em tela e a suposta diversidade de teses jurídicas. A mera menção a um precedente é insuficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial (fl. 2), o que atrai a incidência da Súmula 28/TSE. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial, no qual se alega (id. 164743919): a) reitera que demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, ao indicar julgados do Tribunal Superior Eleitoral que tratam de situações análogas, em que a ausência de documentação específica não resultou na automática desaprovação de contas eleitorais. Dentre os paradigmas citados, destaca-se o Acórdão TSE nº 23.607/2019, que orienta a análise proporcional das irregularidades, considerando o contexto da campanha (fl. 1); b) a decisão agravada desconsiderou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, LIV, CF), uma vez que o valor de R$ 5.105,00, embora represente 100% do balanço, é módico para uma campanha de vereador. Precedentes como REspe nº 0607014-27/SP (Min. Sérgio Banhos, DJe 12/2/2020) admitem ressalvas em devoluções de FEFC quando o impacto é baixo e não há prejuízo à fiscalização, o que se aplica ao caso (fl. 1); c) a desaprovação das contas com base em percentual elevado de irregularidades (cerca de 100% do balanço) ignora a natureza de pequena monta da campanha e a ausência de má-fé, o que justifica a remessa do recurso ao TSE para uniformização da jurisprudência. O parecer técnico no anexo ao id. 50720422, pela inconsistência das informações da despesa com pessoal, foram saneadas, conforme planilhas anexas ao ID. 50731953; 50731954; 50731955; 50731956 e 50732055; 50732056 (fl. 2); e d) embora o reexame de provas seja vedado (Súmula 24/TSE), a revaloração jurídica da aplicação da Res. TSE nº 23.607/2019 é permitida, especialmente quanto à proporcionalidade, conforme entendimento do TSE em casos análogos (fl. 2). Por fim, pugna-se pelo provimento do agravo e do recurso especial. Sem contrarrazões, pois não há polo passivo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (id. 164801601). É o relatório. A peça do agravo (id. 164743919) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pelo Dr. José Raimundo de Souza Filho, cuja procuração se encontra no id. 164743848. Como cediço, compete ao agravante o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram ao trancamento do recurso especial atrai a incidência da Súmula 26/TSE. A Presidência da Corte de origem, como acima relatado, não admitiu o recurso especial por concluir que incidem no caso as Súmulas 27 e 28/TSE. Verifico das razões do agravo que nenhuma das referidas súmulas foram abordadas de forma específica. O agravante limitou-se a afirmar genericamente que comprovou a divergência jurisprudencial, sem apresentar elementos que permitam compreender a violação legal invocada, tampouco demonstrou a realização do cotejo analítico necessário para evidenciar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do presidente do TRE/BA, suficientes para não admitir o recurso especial, incide na espécie o disposto na Súmula 26/TSE. Transcrevo trecho do parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral: O presente agravo não refutou os fundamentos que conduziram à negativa de seguimento do recurso na origem, limitando-se a rebater genericamente a aplicação da Súmula nº 28/TSE e da Súmula nº 24/TSE (que sequer foi fundamento da decisão), sem apresentar qualquer impugnação à incidência da Súmula nº 27/TSE. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é circunstância suficiente para o não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula nº 26/TSE. (Id. 164801601). Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora 

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0600281-11.2024.6.05.0100
                 
AREspEl nº 060028111 CATOLÂNDIA-BA
Decisão monocrática de 10/11/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-188, data 11/11/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO CATOLÂNDIA VAI VOLTAR A SORRIR
PARTE: EMERSON NEVES DE ALMEIDA SOUZA
PARTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FE BRASIL) - CATOLÂNDIA / BA
PARTE: GILVAN PIMENTEL ATAIDE
PARTE: GIOVANNI MOREIRA DOS SANTOS
PARTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
index: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600281-11.2024.6.05.0100-[Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder Econômico, Captação Ilícita de Sufrágio, Ação de Investigação Judicial Eleitoral]-BAHIA-CATOLÂNDIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600281-11.2024.6.05.0100 (PJe) - CATOLÂNDIA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: GILVAN PIMENTEL ATAIDE, FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FE BRASIL) - CATOLÂNDIA / BA, COLIGAÇÃO CATOLÂNDIA VAI VOLTAR A SORRIR Representantes do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA MARIANA LAVIOLA DE CARVALHO VIANA - DF82115, RICARDO MARTINS JUNIOR - DF54071-A, FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF27581-A, CELSO DE BARROS CORREIA NETO - AL8284-A, PEDRO CRAVO GUIMARAES FREIRE - BA62903, TIAGO ASSIS SILVA - BA27027 Representantes do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA MARIANA LAVIOLA DE CARVALHO VIANA - DF82115, RICARDO MARTINS JUNIOR - DF54071-A, FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS - DF27581-A, CELSO DE BARROS CORREIA NETO - AL8284-A, PEDRO CRAVO GUIMARAES FREIRE - BA62903, TIAGO ASSIS SILVA - BA27027 Representantes do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA MARIANA LAVIOLA DE CARVALHO VIANA - DF82115, TIAGO ASSIS SILVA - BA27027, PEDRO CRAVO GUIMARAES FREIRE - BA62903, CLAUDIONOR ALMEIDA DE CARVALHO - BA25310 AGRAVADOS: GIOVANNI MOREIRA DOS SANTOS, EMERSON NEVES DE ALMEIDA SOUZA Representantes dos AGRAVADOS: MAURICIO BATISTA MENEZES - BA61034-A, MARCELO HOFFMANN - BA20774 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Coligação Catolândia Vai Voltar a Sorrir, por Gilvan Pimentel Ataide e pela Federação Brasil da Esperança (FE Brasil) contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que manteve sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), em razão da insuficiência de provas aptas a demonstrar o abuso do poder econômico e a captação ilícita de sufrágio atribuída aos ora agravados. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 164225763): Recurso. Eleições 2024. Ação de investigação judicial eleitoral. Improcedência. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico. Ilicitude eleitoral não comprovada. Insuficiência do acervo probatório. Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral, com fundamento na ausência de elementos de prova robustos indicando a presença de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico e político. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) inexistente a dialeticidade recursal; ii) há nulidade processual pelo cerceamento do direito de produção de prova; iii) se as provas constantes dos autos têm idoneidade jurídica para comprovar os ilícitos indicados na inicial e sustentar a pretensão do demandante em sede de AIJE. III. Razões de decidir 3. Não prospera a alegação de ausência de dialeticidade, uma vez que os argumentos ultimados pela parte recorrente sublinham o fundamento do seu inconformismo com a indicação expressa das razões, de fato e de direito, que permitiriam, em tese, a reforma da decisão. 4. O indeferimento das diligências requeridas - quebra de sigilo bancário e telefônico; juntada de todos os comprovantes de residência e escolaridade dos eleitores transferidos ao Município de Catolândia em 2024 - foi feito de forma fundamentada pela magistrada zonal, conforme poderes a ela conferidos pelo parágrafo único do art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de direito quando constatada a impossibilidade de comprovação do quanto alegado via prova requerida. 5. A prova documental coligida aos autos não demonstra de forma robusta e suficiente a prática da oferta de benesses em troca de voto de eleitores, prevista pelo artigo 41-A da Lei n. 9.504/97, de modo a afetar o equilíbrio da disputa eleitoral. 6. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de abuso de poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, não encontrando amparo em qualquer um dos frágeis e insubsistentes expedientes colacionados aos autos pelo recorrente. 7. Ausência de provas que configurem abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. IV. Dispositivo 8. Preliminares afastadas e recurso desprovido. (Grifos no original) 3. No recurso especial eleitoral, os ora agravantes alegaram, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição e aos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil, ao argumento de que teria ocorrido cerceamento dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. 3.1 Por fim, requereram, em síntese, o provimento do recurso especial para que fossem anulados o acórdão do TRE/BA e a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem. Subsidiariamente, pleitearam o provimento do recurso para que os pedidos formulados na AIJE fossem julgados procedentes. 4. O juízo negativo de admissibilidade do recurso especial eleitoral foi fundamentado na incidência das Súmulas nºs 24, 28 e 29 do TSE. 5. Neste agravo, interposto com fundamento no art. 276, § 1º, do Código Eleitoral, c.c. o art. 1.021 do Código de Processo Civil, os agravantes sustentam a não incidência dos referidos óbices sumulares e reiteram os argumentos dos recursos anteriores. 6. Contrarrazões apresentadas. 7. A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) opina pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. 8. Na dicção do art. 279 do Código Eleitoral, denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento', o qual, pela novel disciplina processual, foi convertido em agravo nos próprios autos, dirigido ao TSE. 9. De acordo com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, configura erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foi interposto 'agravo regimental', no qual o agravante reiterou, ipsis litteris, os argumentos do apelo nobre. 2. De acordo com o art. 279 do CE, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial é o agravo, de forma que a interposição de 'agravo regimental' na hipótese é considerada erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva quanto ao apelo cabível, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Em obediência ao princípio da dialeticidade, é dever do agravante refutar todos os fundamentos da decisão que obstou o regular processamento do recurso especial, sob pena de subsistirem as conclusões desta. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Precedentes. 4. Agravo não conhecido. (AREspE nº 0600193-75/MA, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.8.2022 - Grifei) ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 279 do Código Eleitoral, o recurso cabível em face da inadmissibilidade do especial é o agravo de instrumento. A interposição equivocada do agravo interno nessa hipótese constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Ademais, é inviável o conhecimento de recurso que deixa de apresentar argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 26/TSE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgR-AREspE nº 0600018-49/CE, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 7.3.2023 - Grifei) 10. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE). Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

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0600719-05.2024.6.05.0143
                 
AREspEl nº 060071905 SANTO ESTEVÃO-BA
Decisão monocrática de 05/11/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-185, data 06/11/2025
                 
PARTE: FEDERAÇÃO PSOL REDE - SANTO ESTEVÃO / BA
PARTE: GILCIMAR PEREIRA DOS SANTOS
PARTE: KAMILA CARVALHO FREITAS
PARTE: LEONILDES DE JESUS ABREU
PARTE: MARIA LUIZA TELES ROCHA SILVA
PARTE: PAULO SERGIO LEITE SANTOS
PARTE: UALLEN BARBOSA E BARBOSA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 17/20  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600719-05.2024.6.05.0143 (PJe) - SANTO ESTEVÃO - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravantes: Kamila Carvalho Freitas e outros Advogados: Fernando Vaz Costa Neto - OAB/BA 25027 e outro Agravados: Gilcimar Pereira dos Santos e outra Advogados: Neomar Rodrigues Dias Filho - OAB/BA 42808 e outros DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. AIJE. Fraude na cota de gênero. Vereador. Parcial procedência nas instâncias ordinárias. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. 1. Necessidade de análise aprofundada das premissas fático-probatórias descritas no acórdão regional. Providência incompatível com o exame preliminar e perfunctório das medidas de urgência. 1.1. Da análise preliminar realizada, verifica-se a consonância do acórdão regional com o Enunciado nº 73 da Súmula do TSE. 1.2. Ausência de demonstração da presença cumulativa dos requisitos autorizadores. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. 2. Encaminhamento dos autos à PGE para a emissão de parecer. Gilcimar Pereira dos Santos e a Federação PSOL REDE ajuizaram Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra Samielle dos Santos Araújo, Kamila Carvalho Freitas, Maria Luiza Teles Rocha Silva e Leonildes de Jesus Abreu, bem como dos litisconsortes Uallen Barbosa e Barbosa e Paulo Sérgio Leite Santos, sob a alegação de fraude na cota de gênero exigida pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. O Juízo da 143ª Zona Eleitoral de Santo Estevão/BA julgou parcialmente procedente a ação, cassando os diplomas dos candidatos beneficiados e declarando a inelegibilidade das candidatas envolvidas, deixando apenas de declarar a inelegibilidade dos candidatos cassados. Fundamentou a decisão na votação inexpressiva das candidatas (3, 6, 8 e 11 votos, respectivamente), na padronização das prestações de contas (todas com receita de R$ 97,50 sem despesas relevantes) e na ausência de atos efetivos de campanha, considerados indícios robustos da simulação de candidaturas. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia confirmou a sentença, em acórdão assim ementado (id. 164780324): Recurso. AIJE. Procedência parcial. Fraude à cota de gênero. Comprovação. Anulação dos votos recebidos pelo Partido. Cassação dos diplomas dos candidatos. Inelegibilidade das candidatas. Súmula 73 do TSE. Votação inexpressiva. Prestação de contas padronizada. Atos de campanha insignificantes. Manutenção da sentença de origem. Desprovimento. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente a AIJE. 2. No recurso foi alegado que inexistiria prova suficiente da ocorrência da fraude, uma vez que as candidatas teriam realizado atos de campanha e pedido votos ao público em mais de uma oportunidade, o que, segundo defendem, seria suficiente para afastar a alegação de fraude. II - Questão em discussão: 3. Verificar se houve burla à cota de gênero de que trata o art. 10, §3º, da Lei 9.504/97. III - Razões de decidir: 4. O exame do caso concreto e a contextualização fática constituem etapas que não podem ser negligenciadas pelo julgador, quando da disquisição acerca da configuração da fraude. 5. Nesta perspectiva, a hipótese que ora se aprecia conduz à conclusão de que se revelou acertado o entendimento adotado pelo Magistrado de origem. 6. À luz da Súmula 73 do TSE, uma votação insignificante, a prestação de contas padronizada e a ausência de atos efetivos de campanha demonstram, de forma inconteste, a burla à cota de gênero, estabelecida no art. 10, §3º, da Lei n.º 9.504/97. 8. Recurso a que se nega provimento, para manter incólume a sentença invectivada. Dispositivos citados: art. 10, §3º, da Lei 9.504/97. (Grifos no original) A essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente apenas para fins de juntada de voto divergente, sem alteração do resultado (id. 164780344). Seguiu-se a interposição de recurso especial (id. 164780358), no qual os recorrentes alegaram violação aos arts. 489, § 1º, IV, 926 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; 14 e 93, IX, da Constituição Federal; e 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Aduziram ausência de fundamentação do acórdão regional, por não analisar individualmente a situação de cada candidata, o que afrontaria a jurisprudência do TSE quanto à necessidade de prova robusta e individualizada da fraude. Suscitaram, ainda, dissídio jurisprudencial com acórdãos dos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais e de Alagoas, que teriam afastado a configuração de fraude em hipóteses de baixa votação acompanhada de atos mínimos de campanha. Ao final, postularam (fls. 46-47): Por tudo quanto exposto, requerem seja o RECURSO ESPECIAL ELEITORAL CONHECIDO para que: a) seja concedido, em sede liminar, efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial Eleitoral interposto, especificamente diante da probabilidade do provimento do recurso, bem como também do perigo de dano irreparável aos Recorrentes, com determinação imediata de retorno ao exercício dos mandatos dos vereadores eleitos na Câmara Municipal de Santo Estêvão, até o julgamento final do apelo especial; b) Dando-se PROVIMENTO AO RECURSO, seja anulada a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, a fim de compelir o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia a se pronunciar sobre os fundamentos e teses omissas, restabelecendo-se, assim, a autoridade dos art. 1.022, II e parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV do CPC/2015; c) caso não seja verificada a violação legal acima, que seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL para conformar a decisão aos art. 14 da CF/88, art. 10, § 3º da Lei das Eleições e à jurisprudência do TSE que considera a necessidade de prova robusta para configuração de fraude eleitoral; d) que seja analisado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados, dando-se PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL para conformar a decisão ao entendimento de que provas frágeis e que apontam para a existência de campanha, ainda que modesta, não são suficientes para subsidiar a configuração de fraude à cota de gênero; e) por fim, e subsidiariamente, que seja o RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROVIDO para que seja afastada a inelegibilidade das candidatas por ausência de prova da participação da fraude, fato essencial para imputação da sanção, nos termos do art. 22 da LC nº 64/90. A Presidência do TRE/BA inadmitiu o recurso especial, com fundamento nos Enunciados nºs 24 e 28 da Súmula do TSE (id. 164780364). Sobreveio a interposição do presente agravo em recurso especial (id. 164780368), com pedido de concessão de efeito suspensivo, no qual os agravantes defendem o desacerto da decisão de inadmissibilidade e reforçam os argumentos antes apresentados. No que tange ao pedido de efeito suspensivo, asseveram que o periculum in mora decorre da execução imediata da decisão que cassou os mandatos e declarou as inelegibilidades, o que, no caso, fere a soberania do voto popular e desrespeita os direitos políticos dos agravantes, enquanto o fumus boni iuris estaria presente na plausibilidade jurídica das alegações de nulidade do acórdão e na existência de precedentes divergentes que afastaram o reconhecimento de fraude em situações semelhantes. Requerem, por fim (fls. 22-23): a) seja exercido o JUÍZO DE RETRATAÇÃO para ADMITIR O RECURSO ESPECIAL ELEITORAL, afastando-se os óbices das Súmulas 24 e 28/TSE; subsidiariamente, a REMESSA DO AGRAVO AO TSE para análise do recurso, conforme autoriza o art. 1.042, §4º, CPC. b) seja concedido, pelo TSE, efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial Eleitoral interposto, especificamente diante da probabilidade do provimento do recurso, bem como também do perigo de dano irreparável aos Agravantes, com determinação imediata de retorno ao exercício dos mandatos dos vereadores eleitos na Câmara Municipal de Santo Estêvão, até o julgamento final do recurso; c) No mérito, seja dado PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL [...] Nas contrarrazões (id. 164780372), Gilcimar Pereira dos Santos afirma que a insurgência pretende o reexame de provas e que o acórdão regional foi devidamente fundamentado, com análise conjunta e suficiente dos elementos de prova, bem como sustenta que o pedido de efeito suspensivo não deve prosperar, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Os autos foram remetidos a este Tribunal Superior e, tendo em vista o pedido de efeito suspensivo, vieram a mim conclusos sem o envio preliminar à Procuradoria-Geral Eleitoral para que emitisse parecer (id. 164791428). É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrados, de forma inequívoca, a plausibilidade jurídica da pretensão recursal e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. No caso, a pretensão recursal dos agravantes está fundamentada na alegada fragilidade dos elementos probatórios que embasaram a condenação, articulando-se que o acórdão regional não teria examinado individualmente as condutas das candidatas apontadas como fictícias, em violação à jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de prova robusta e individualizada para a caracterização da fraude na cota de gênero. Todavia, a tese central do recurso é contraditória com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão regional, transcritas a seguir, pelas quais se verifica que a instância ordinária formou seu convencimento com base em provas robustas. Confira-se (id. 164780322): Efetivamente, o que se percebe é um conjunto probatório robusto, que evidencia que as graves acusações narradas na petição inaugural ocorreram. De início, verificou-se que as candidatas Samielle dos Santos Araújo, Maria Luiza Teles Rocha Silva e Leonildes de Jesus Abreu obtiveram, respectivamente, 03, 06 e 08 votos, votação inexpressiva. Já Kamila Carvalho Freitas obteve 11 votos. Ademais, resta suficientemente demonstrado que as candidatas realizaram poucos atos de campanha, mediante a participação secundária em alguns eventos da chapa majoritária, sem um real protagonismo. Em especial, causa espécie que a candidata Samielle dos Santos Araújo, apesar de possuir aproximadamente 13.000 seguidores em sua rede social Instagram, não tenha utilizado essa importante ferramenta para fomentar sua campanha. Ao final, obteve, apenas, 3 votos. Para além disso, as prestações de contas das candidatas apresentam características evidentes de padronização, com declaração idêntica de receitas de R$ 97,50 (noventa e sete reais e cinquenta centavos). No que se refere aos depoimentos colhidos em Juízo, o que se percebe é que deles não se pode extrair, com o mínimo de certeza, que as candidatas, efetivamente, realizaram campanha, nem mesmo mediante o chamado 'corpo a corpo', comum em municípios de pequeno porte, redundando em declarações vagas e/ou genéricas. [...] Assim é que, tendo por baliza a compreensão de que a fraude se constitui pelo desvirtuamento da norma, mediante a utilização de ardil, a conclusão a que se chega, após um juízo de cognição exauriente, é a de que o cenário examinado evidencia a ocorrência da ilicitude apontada na petição inaugural. Com efeito, as candidaturas epigrafadas revelaram-se inexistentes, indicando que seu lançamento apenas se deu para que o Partido alcançasse a cota de gênero que trata o já citado art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Nessa direção, o que se infere, de tudo quanto visto, é que houve, de fato, uma conduta voltada à fraude, com o fim exclusivo de preencher, fictamente, a reserva de gênero, revelando-se, portanto, inexorável a necessidade de expurgar a mácula detectada. Modificar tais conclusões exigiria análise detida do conjunto fático-probatório descrito no acórdão regional, do voto condutor do acórdão e dos votos divergentes juntados após a oposição de embargos de declaração, providência incompatível com o exame preliminar e perfunctório das medidas de urgência. Ademais, não há ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão do TRE/BA, que aplicou entendimento harmônico com a jurisprudência desta Corte Superior, especialmente quanto aos parâmetros do Enunciado nº 73 da Súmula do TSE, segundo o qual a configuração de fraude na cota de gênero requer demonstração (não cumulativa) de elementos como votação inexpressiva, ausência de atos relevantes de campanha e prestação de contas padronizada ou zerada ¿ circunstâncias que, consoante o acórdão recorrido, foram constatadas no caso concreto. Ressalto que a presente análise não importa em juízo definitivo sobre o mérito do recurso especial, que será oportunamente apreciado em sua integralidade. Cuida-se, tão somente, de reconhecer que, nesta fase de exame preliminar e superficial, não é possível atribuir nova valoração jurídica aos fatos descritos no acórdão regional, os quais demandariam cognição exauriente incompatível com a natureza da tutela de urgência pleiteada. Diante desse contexto, não tendo sido demonstrada, de plano, a plausibilidade jurídica da pretensão recursal, é inviável o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, providência que exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para a emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600084-31.2025.6.05.0000
                 
RMS nº 060008431 MACURURÉ-BA
Decisão monocrática de 05/11/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-186, data 07/11/2025
                 
PARTE: ANTONIO GILVAN FILHO
PARTE: EUNICE ALVES DOS SANTOS DAMASCENO
PARTE: FABRICIO CONCEICAO SANTOS
PARTE: JOILZA JOAQUINA DA CONCEICAO MACIEL
PARTE: JOSEMAR GOMES LIMA
PARTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: SEBASTIAO FONSECA ALVES SILVA
PARTE: SILAINE ADRIANO DO NASCIMENTO RAMOS
PARTE: VALENTIM XAVIER REIS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600084-31.2025.6.05.0000 - CLASSE 1347 - MACURURÉ - BAHIA      Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques   Recorrentes: Partido Social Democrático (PSD) - Municipal e outros   Advogados: Gilsimar de Souza Oliveira - OAB: 43972/BA e outros   Recorrido: Valentim Xavier Reis   Advogados: Allan Oliveira Lima - OAB: 30276/BA e outro   DECISÃO   ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. PEDIDO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS INDEFERIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 22 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.   A Comissão Provisória do PSD (Partido Social Democrático) e os candidatos Josemar Gomes Lima, Sebastião Fonseca Alves Silva, Antônio Gilvan Filho, Eunice Alves dos Santos Damasceno, Fabricio Conceição Santos, Marcelo Pereira da Silva, Joilza Joaquina da Conceição Maciel e Silaine Adriano do Nascimento Ramos interpuseram recurso em mandado de segurança (ID 163790121) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que, à unanimidade, denegou a segurança pleiteada em face de ato atribuído ao Juiz da 158ª Zona Eleitoral da Bahia, o qual, nos autos do Processo 0600426-87.2024.6.05.0158, indeferiu a juntada tardia de material probatório (ID 163790113).   Na espécie, os recorrentes postulam o provimento do apelo, a fim de 'que seja determinada a validade e admissão dos documentos novos juntados nos Ids. 127811687 até 127812013 nos autos da AIJE n. 0600426-87.2024.6.05.0158' com 'garantia plena aos Recorrentes do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com apreciação dos elementos que demonstram a inexistência de fraude à cota de gênero' (ID 163790121, p. 9).   Eis a síntese da ementa do acórdão de origem (ID 163790113):   Mandado de Segurança. AIJE. Indeferimento de juntada extemporânea de material probatório. Ilegalidade e teratologia. Não demonstração. Inconformismo do Impetrante. Denegação da Segurança.   Os recorrentes alegam, em suma, que:   a) diferentemente do decidido pela Corte regional, é admissível a juntada de documentos novos após a contestação, quando destinados a comprovar fato relevante surgido ou conhecido somente após a fase de defesa, nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil;   b) no caso, o erro material, consistente na divulgação equivocada do número de candidatura (55.213 em vez de 55.113), configura fato novo, identificado apenas após a constatação da votação zerada, razão pela qual a juntada posterior é legítima e necessária ao correto deslinde do feito;   c) é manifesta a ilegalidade da decisão que não autorizou a apresentação de provas essenciais à verdade dos fatos e ao regular exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal;   d) 'Ao contrário do que entendeu o TRE/BA, não se trata de mero inconformismo com decisão judicial regularmente fundamentada. A situação é excepcional e revestida de manifesta ilegalidade, uma vez que há evidente distanciamento da norma processual vigente e desconsideração dos elementos fáticos novos que surgiram após a apresentação da defesa, cuja prova foi tempestivamente requerida com a devida demonstração do justo impedimento anterior' (ID 163790121, p. 8);   e) houve cerceamento de defesa diante da recusa em admitir prova essencial e superveniente, cuja descoberta ocorreu somente após a apresentação da defesa, cabendo ressaltar que o próprio TRE/BA, em caso análogo, reconheceu a possibilidade de intervenção judicial em razão de possível violação ao devido processo legal.   Foram apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário (ID 163790125).   A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer apresentado nos autos (ID 164101154), manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário.   Por meio de despacho (ID 164295005), determinei a oitiva dos recorrentes sobre a persistência do interesse de agir quanto ao presente mandamus, reputada a eventual interposição de recurso eleitoral nos autos da AIJE 0600426-87, com alegação de matéria preliminar alusiva à questão ora versada na presente ação mandamental.   Os recorrentes se manifestaram pela manutenção do interesse na tramitação do recurso em mandado de segurança (ID 164373140).   É o relatório.   Decido.   1. Tempestividade e regularidade da representação processual.   O recurso ordinário é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 15.5.2025, quinta-feira, conforme dados do processo em referência no PJE, e o apelo foi interposto em 19.5.2025 (ID 164218778), segunda-feira, por advogado habilitado nos autos (IDs 163790066 a 163790074).   2. Mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória. Irrecorribilidade de imediato. Ausência de teratologia e de ilegalidade. Incidência da Súmula 22 do TSE.   Na espécie, a Comissão Provisória do Partido Social Democrático (PSD) e respectivos candidatos interpuseram recurso em mandado de segurança contra aresto do Tribunal Regional da Bahia que, à unanimidade, denegou a segurança pleiteada em face de ato atribuído ao Juiz da 158ª Zona Eleitoral daquele Estado, o qual, nos autos do Processo 0600426-87.2024.6.05.0158, indeferiu a juntada extemporânea de documentos, por considerar que esses não cumpriram as regras do art. 435 do Código de Processo Civil.   Inicialmente, assinalo que, conforme preceituado no verbete sumular 22 deste Tribunal Superior, 'não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais' (grifo nosso).   Além disso, 'é pacífico nesta Corte o entendimento de serem irrecorríveis as decisões interlocutórias no processo eleitoral, podendo a parte interessada impugnar-lhe o conteúdo nas razões do recurso contra a sentença de 1º grau ou, em caso de teratologia ou manifesta ilegalidade, impetrar mandado de segurança' (AgR-AI 511-75, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 23.2.2015, grifo nosso).   Na mesma linha, já se decidiu que 'o mandado de segurança é remédio constitucional destinado a prevenir e coibir ilegalidade ou abuso de poder diante de direito líquido e certo. Apenas excepcionalmente, em situações teratológicas ou de manifesta ilegalidade, admite-se a impetração deste para a impugnação de ato judicial' (AgR-MS 745-54, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 3.12.2013, grifo nosso).   No caso, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial recorrível, de modo que cumpre analisar se o ato judicial impugnado se revestiria de manifesta ilegalidade ou natureza teratológica, aptas a ensejar a concessão da ordem.   Os recorrentes alegam que o ato de indeferimento da juntada dos documentos impediu, de forma injustificada, a apreciação de provas que seriam fundamentais para o deslinde da controvérsia, o que teria violado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.   Todavia, conforme se extrai do aresto regional, 'a decisão vergastada revela-se devidamente fundamentada, dela não se extraindo qualquer ilegalidade ou teratologia, que justifique a intervenção desta Relatoria, tendo o magistrado zonal entendido que a documentação foi acostada aos autos de forma extemporânea, uma vez que estaria acessível à parte investigada quando da apresentação da contestação' (ID 163790113, p. 5 , grifo nosso).   Desse modo, não há falar em teratologia ou manifesta ilegalidade do ato judicial proferido pela autoridade impetrada que, em face da ausência de elementos concretos que atestassem a tese de novidade processual, indeferiu a juntada dos documentos apresentados a destempo.   Nesse sentido, a Procuradoria-Geral Eleitoral, em seu parecer, assinalou que: 'No caso em exame, segundo a decisão questionada, os documentos que os impetrantes pretendiam acostar aos autos relatariam fatos ocorridos antes do ajuizamento da AIJE - não se tratando, portanto, de fatos novos - e que já eram acessíveis às partes no momento da apresentação da defesa. A documentação não reúne, desse modo, as condições necessárias para sua admissão tardia, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil' (ID 164101154, p. 8, grifo nosso).   Desse modo, diante da ausência de teratologia e ilegalidade no decisum impugnado, aptas a autorizar a concessão da ordem, nos termos da Súmula 22 do TSE, a manutenção do acórdão regional é medida que se impõe.   3. Conclusão.   Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso em mandado de segurança interposto pelo Partido Social Democrático (PSD) - Municipal, Josemar Gomes Lima, Sebastião Fonseca Alves Silva, Antônio Gilvan Filho, Eunice Alves dos Santos Damasceno, Fabricio Conceição Santos, Marcelo Pereira da Silva, Joilza Joaquina da Conceição Maciel e Silaine Adriano do Nascimento Ramos.   Publique-se.   Intime-se.   Ministro Floriano de Azevedo Marques   Relator     

Inteiro teor (PDF)
0600587-72.2024.6.05.0037
                 
AREspEl nº 060058772 LAJEDO DO TABOCAL-BA
Decisão monocrática de 04/11/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-185, data 06/11/2025
                 
PARTE: UNIAO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPIAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600587-72.2024.6.05.0037 (PJe) - LAJEDO DO TABOCAL - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL ADVOGADO: IAGO SOUTO SILVA (OAB/BA 79.044) DECISÃO 1. O Diretório Municipal do União Brasil (UNIÃO) em Lajedo do Tabocal/BA formalizou agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) por meio do qual foi mantida a desaprovação das contas do partido relativas às Eleições 2024, com a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário por 1 (um) mês. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Recurso. Prestação de contas. Partido político. Eleições de 2024. Desaprovação. Não abertura de conta bancária. Ausência de extratos bancários. Óbice à atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral. Desprovimento. 1. Deve ser mantida a desaprovação das contas de campanha de partido político que não abre conta bancária para movimentação financeira de campanha e, consequentemente, não apresenta os extratos bancários, inviabilizando, com isso, o exercício da atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral quanto aos recursos arrecadados e os gastos realizados durante a campanha eleitoral, ou mesmo quanto à ausência de movimentação financeira. 2. Recurso a que se nega provimento. (ID 164302416, grifos no original) O Presidente da Corte regional inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração efetiva de violação a dispositivos legais e da nítida intenção do recorrente de rediscutir matéria devidamente fundamentada. O agravante nega a necessidade de reexame de fatos e provas, dizendo suficientes os dados contidos na moldura fática delineada pelo Regional. Afirma haver combatido todos os fundamentos do pronunciamento recorrido. No recurso especial, apontou ofensa ao art. 74, III, da Resolução n. 23.607/2019/TSE, pois, embora não tenha ocorrido a abertura de conta bancária específica, foi devidamente comprovada a movimentação financeira por meio de extratos da conta do Fundo Partidário, inexistindo qualquer indício de má-fé, ocultação de valores ou prejuízo à fiscalização. Asseverou que a decisão regional violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao desaprovar as contas apenas por vício formal, impondo sanção desproporcional de suspensão das quotas do Fundo Partidário. Argumentou que a finalidade do controle eleitoral é assegurar a transparência e a lisura das contas, objetivos plenamente atingidos, uma vez que restou demonstrada a origem lícita e a correta destinação dos recursos. Defendeu, ainda, que a jurisprudência do TSE admite a aprovação de contas quando, apesar da ausência de conta bancária específica, houver comprovação suficiente da movimentação financeira por outros meios idôneos. Requer o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso especial, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do TRE/BA para aprovar as contas apresentadas e afastar a penalidade imposta. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento do recurso ou, superados os óbices, pelo desprovimento (ID 164487324). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O agravo não comporta provimento. A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de aprovação com ressalvas das contas prestadas em razão da ausência de abertura da conta bancária específica. O TRE/BA, ao expor o quadro fático, intangível em sede excepcional, manteve a desaprovação das contas do agravante ao compreender que o descumprimento da exigência de abertura de conta bancária específica de campanha constitui falha grave, porquanto impossibilita a efetiva fiscalização da movimentação financeira de campanha. Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos do voto condutor do acórdão regional: Com efeito, a irregularidade que motivou a desaprovação das contas da recorrente consubstancia-se na ausência de abertura de conta bancária e, consequentemente, a não apresentação dos respectivos extratos bancários, representando evidente afronta aos arts. 8º e 53, II, 'a', da Resolução TSE nº 23.607/2019. Segundo afirma a ASCEP, o extrato bancário de Id. 50534889 refere-se à conta nº 0162393-1, destinada à movimentação de recursos do Fundo Partidário. No entanto, não há informação acerca da abertura da conta bancária destinada à movimentação de Outros Recursos (recursos privados), muito menos a apresentação dos respectivos extratos bancários. Neste caso, a abertura de conta bancária é providência imprescindível para viabilizar a aplicação do regramento disposto na precitada resolução, especialmente no que concerne à movimentação financeira ou sua ausência. Por óbvio que a inexistência de contas bancárias abertas torna impossível o exame da regularidade dos atos praticados na gestão dos recursos. Registre-se que, mesmo não havendo movimentação financeira, não se justifica a omissão quanto à abertura de conta bancária, seja porque não se pode antevê-la para descumprir uma obrigação legal, seja porque sem ela não se pode aferir a veracidade da própria ausência de movimento financeiro. Logicamente, a ausência dos extratos bancários também se configura óbice intransponível à verificação da regularidade das contas, já que o exame do seu conteúdo constitui o meio idôneo, por excelência, de comprovação da verossimilhança das informações prestadas pelo promovente. Nessa linha, a jurisprudência do TSE, na esteira do aresto que trago à colação: [...] Conclui-se, pois, que o recorrente descumpriu normas cogentes do sistema jurídico eleitoral e, com isso, inviabilizou a atividade fiscalizatória do Poder Judiciário Eleitoral, impossibilitando a aferição da veracidade das informações prestadas. (ID 164302416) Conforme se observa, o Regional consignou que a obrigatoriedade de abertura da conta bancária, independentemente da efetiva arrecadação de recursos, se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior e com a legislação de regência. O entendimento da Corte de origem se amolda ao do TSE, no sentido de que, ainda que não ocorra movimentação ou arrecadação de recursos financeiros, a abertura de conta bancária específica é obrigatória e sua ausência enseja a desaprovação das contas, por obstar a fiscalização das finanças de campanha pela Justiça Eleitoral. Nesse sentido, confira-se: ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. ACÓRDÃO SEM VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração dirigem-se a atacar decisão judicial omissa, obscura, contraditória ou com erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. O acórdão recorrido somente confirmou a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a falta de abertura de conta bancária específica pelos partidos e candidatos configura irregularidade grave que justifica a desaprovação das contas e que nem mesmo a falta de arrecadação ou movimentação de recursos ou a situação de pandemia poderiam exculpar. 3. É pacífico o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada.4. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AgR-AREspE n. 0600797-53.2020.6.08.0014/ES, ministra Cármen Lúcia, DJe de 24 de junho de 2025) Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o provimento do agravo, nos termos do enunciado n. 30 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral'. O mesmo verbete aplica-se às impugnações fundadas em violação legal. Precedentes: AREspE n. 0600739-15.2020.6.03.0006/AP, ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20 de setembro de 2022; e AgR-AREspE n. 0600306-17.2020.6.06.0074/CE, ministro Sérgio Silveira Banhos, DJe de 6 de maio de 2022. Portanto, o agravo não prospera, pois o recurso especial não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Melhor sorte não socorre ao agravante em relação ao suposto dissídio jurisprudencial suscitado no recurso especial. Verifico, no ponto, que não restou comprovada a divergência alegada, em razão da ausência de indispensável cotejo entre o ato recorrido e o paradigma, o que atrai o óbice do enunciado n. 28 da Súmula deste Tribunal Superior. A par disso, os fatos fundamentais sob exame guardam peculiaridades que os distinguem daqueles dos quais emergiram os precedentes evocados. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. 4. Publique-se. Brasília, 3 de novembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator