Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
TSE X TRE-BA 

ANO I – Nº 08
Salvador, outubro de 2025
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Apresentação

Este informativo apresenta decisões simplificadas proferidas nos julgamentos realizados no Tribunal Superior Eleitoral dos processos oriundos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. As mencionadas decisões foram extraídas do Sistema de Pesquisa de Jurisprudência da Justiça Eleitoral*.  
De acordo com informações obtidas por meio do referido sistema, verificou-se que no mês de outubro de 2025 o TSE analisou e julgou 59 recursos de processos oriundos da Bahia. Desse montante, 50 foram decisões monocráticas e 09 acórdãos. 

*Link da pesquisa 

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Acórdãos
Inteiro teor (PDF)
0600083-24.2024.6.05.0051
                 
REspEl nº 060008324 JEREMOABO-BA
Acórdão de 23/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-183, data 04/11/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO JEREMOABO EM BOAS MÃOS
PARTE: JOAO BATISTA MELO DE CARVALHO
PARTE: MATHEUS FERNANDES DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600083–24.2024.6.05.0051 (PJe) – JEREMOABO – BAHIA. RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTES: COLIGAÇÃO JEREMOABO EM BOAS MÃOS E OUTRO. ADVOGADOS: SANZO KACIANO BIONDI CARVALHO (OAB/BA 14.640–A) E OUTROS AGRAVADO: JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO ADVOGADOS: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (OAB/BA 16.035–A) E OUTRA ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 3 DIAS. INÍCIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SESSÃO. ART. 38, § 8º, DA RESOLUÇÃO N. 23.609/2019/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão pela qual não conhecido recurso especial formalizado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), tendo em vista a sua intempestividade, decorrente da interposição após o tríduo legal. 2. Na origem, a Corte regional manteve o deferimento de registro de candidatura do recorrido ao cargo de prefeito, nas Eleições 2024, em razão de incidente que afastou a eficácia da suspensão dos direitos políticos imposta por condenação motivada por improbidade administrativa. 3. No presente recurso, os agravantes sustentam que o prazo recursal teve início em 20 de novembro de 2024, após a disponibilização do acórdão no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), e se findou no dia 22 de novembro de 2024, data em que o referido sistema indicou como limite para a interposição do apelo nobre. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar se: (i) o prazo recursal para interposição do recurso especial foi respeitado, considerando a publicação do acórdão em sessão virtual; e (ii) a disponibilização do conteúdo do acórdão no PJe altera o termo inicial do referido prazo. III. Razões de decidir 5. O art. 67 da Resolução n. 23.609/2019/TSE prevê que o prazo para interposição de recurso especial é de três dias, iniciando–se com a publicação do acórdão em sessão, conforme o disposto no art. 38, § 8º, da referida norma. 6. No caso concreto, o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem ocorreu em sessão virtual realizada de 14 a 18 de novembro de 2024, com início do prazo recursal em 19 de novembro de 2024 e término em 21 de novembro de 2024, tornando intempestivo o recurso especial interposto no dia 22 de novembro de 2024. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é firme ao estabelecer que a publicação do acórdão em sessão constitui o termo inicial do prazo recursal, independentemente da disponibilização posterior no PJe. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. _________ Tese de julgamento: O prazo recursal de três dias, em processos de registro de candidatura, inicia–se com a publicação do acórdão em sessão, conforme o art. 38, § 8º, da Resolução n. 23.609/2019/TSE, sendo intempestivo o recurso interposto após o tríduo legal, ainda que o conteúdo decisório tenha sido disponibilizado no Processo Judicial Eletrônico (PJe) em momento posterior. Legislação relevante citada: Art. 38, § 8º, da Resolução n. 23.609/2019/TSE. Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR–REspEl n. 0600181–22.2024.6.05.0079, de minha relatoria, DJe de 1º de abril de 2025. TSE, AgR–AREspE n. 0600464–03.2024.6.13.0312/MG, ministro André Mendonça, DJe de 7 de maio de 2025. TSE, AgR–AREspEl n. 0601551–12.2022.6.10.0000/MA, ministro André Ramos Tavares, DJe de 16 de setembro de 2024.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0600742-93.2024.6.05.0128
                 
REspEl nº 060074293 SÃO SEBASTIÃO DO PASSE-BA
Acórdão de 23/10/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-183, data 04/11/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO O TRABALHO VAI CONTINUAR
PARTE: COLIGAÇÃO SÃO SEBASTIÃO LIVRE
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. PRÉVIO CONHECIMENTO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 24 E 30/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, proveu–se agravo para conhecer recurso especial e a ele negar seguimento, mantendo–se acórdão do TRE/BA, que impôs multa à coligação agravante pela prática de propaganda eleitoral irregular, por ter fixado adesivos em bens de uso comum. 2. Assentou–se a inviabilidade do recurso especial por incidência do disposto nas Súmulas 24 e 30/TSE, uma vez que seria necessário reexame fático–probatório para alterar a conclusão do TRE/BA de que a agravante não foi a autora da propaganda irregular nem tinha prévio conhecimento dela e, ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do TSE. 3. Nas razões do agravo interno, apesar de suscitar a não incidência dos óbices, a agravante não traz argumentos específicos para afastá–los. 4. A apresentação de argumentos genéricos evidencia a não observância do princípio da dialeticidade, pois compete ao agravante demonstrar de forma específica o desacerto da decisão agravada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-AI nº 060787338 - RJ, Ac.  de 18/03/2021, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos - null
Precedente: AgR-REspEl nº 060047805 - SE, Ac.  de 23/06/2025, Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira - null

Inteiro teor (PDF)
0600249-97.2024.6.05.0199
                 
AREspEl nº 060024997 JOÃO DOURADO-BA
Acórdão de 21/10/2025
Relator(a) Min. Estela Aranha
DJE-183, data 04/11/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO JOÃO DOURADO DAQUI PRA MELHOR
PARTE: ZINETE ALVES TUPINA NOGUEIRA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ENDEREÇO ELETRÔNICO DE REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57–B, IV, §§ 1º E 5º, DA LEI Nº 9.504/97 C/C O ART. 28, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NAS SÚMULAS Nº 30 E Nº 72/TSE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE NA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo interno contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo em recurso especial interposto contra acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) manteve a sentença que julgou procedente o pedido em representação por propaganda eleitoral irregular por veiculação de propaganda eleitoral em rede social, sem prévia comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral (art. 57–B, § 5º, da Lei nº 9.504/97). 2. O agravo em recurso especial teve seguimento negado monocraticamente, em razão da incidência da Súmula nº 26/TSE, diante da ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) para inadmitir o apelo especial, consubstanciados na aplicação das Súmulas nº 30 e 72/TSE. 3. Nas razões do agravo interno, a agravante apresenta impugnação aos referidos fundamentos. Contudo, não tendo havido a adequada impugnação no agravo em recurso especial, não cabe conhecer dessa argumentação neste momento processual ante a ocorrência da preclusão. 4. Impõe–se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular

Inteiro teor (PDF)
0600478-08.2024.6.05.0086
                 
AREspEl nº 060047808 MAIRI-BA
Acórdão de 16/10/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-176, data 23/10/2025
                 
PARTE: GUSTAVO ALVES FERREIRA CARNEIRO
PARTE: WENDSON SANTANA DE ALMEIDA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR. REDES SOCIAIS. DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA E OFENSIVA À HONRA DE CANDIDATO ADVERSÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE CRÍTICA. MANIFESTAÇÃO NÃO AMPARADA PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 24, 26, 28 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS RECURSOS ANTERIORES. NOVA INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO. 1. Trata–se de agravo interno contra decisão por meio da qual foi negado seguimento a agravo de decisão denegatória de recurso especial manejado em face de acórdão que, por unanimidade, não acolheu as preliminares de ilegitimidade ativa do representante e de inépcia da inicial e, no mérito, negou provimento a recurso, mantendo a sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral negativa irregular e condenou o ora agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 57–D, § 2º, da Lei 9.504/97. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. Nova incidência da Súmula 26 do TSE. 2. A negativa de seguimento do agravo em recurso especial teve como lastro os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 26 do TSE, visto que o agravante apenas reproduziu, quase que literalmente, as mesmas razões apresentadas no recurso especial; b) impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede extraordinária no que tange à tese de violação aos arts. 9º, 10 e 141 do Código de Processo Civil, o que impede a eventual alteração da conclusão do Tribunal de origem que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa; c) incidência das Súmulas 24 e 30 do TSE quanto à alegada ofensa aos arts. 57–D da Lei 9.504/97, 323 do Código Eleitoral e 5º, IV, da Constituição Federal, pois: i) é inviável a revisão do contexto fático–probatório para afastar a conclusão do TRE/BA que reconheceu a veiculação de fato sabidamente inverídico e a extrapolação do direito à crítica e à liberdade de expressão, porquanto o agravante difundiu, de forma contundente, alegação não fundamentada em provas, visando a ferir a imagem do adversário político, com potencial para desequilibrar o pleito, bem como o modo como as matérias foram divulgadas, sobretudo com a utilização de expressões ofensivas, tem o condão de influenciar negativamente o eleitor e atingir a honra do candidato, notadamente por sugestionar a prática de crimes, desbordando do debate legítimo e vulnerando a presunção de inocência; ii) as mensagens registradas no acórdão regional sugerem supostas práticas ilícitas da gestão municipal, como se depreende de frases como: “eu espero que as pessoas criem consciência, de voto, que o dinheiro que vai dar, ele vai ser comprado, e quando você precisar, eles não vão te ajudar”, “o meu valor lá não é o mesmo que eles me pagam, é a mais o que tem lá. Então vai para onde esse... esse restante do dinheiro”, “enquanto funcionário, eu me sinto muito coagido pela gestão”, “uma política que força a gente, funcionário, diarista, a ir pros comícios, se vestir de laranja. Se a gente não se vestir, ele ameaça de tirar a gente do nosso emprego” (ID 163792602); iii) há compatibilidade do acórdão regional com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que a veiculação de mensagens inverídicas e ofensivas à honra configuram transgressão à liberdade de manifestação do pensamento, bem como de que a propagação de informação inverídica em desfavor de adversário político com aptidão para vulnerar a normalidade do processo eleitoral autoriza a aplicação da multa prevista no art. 57–D, § 2º, da Lei 9.504/97.        d) não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 28 do TSE, tendo em vista que houve mera repetição de partes de ementas de julgados, sem a realização de cotejo analítico para demonstrar a existência de semelhança fática entre os arestos. 3. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, a concreta impugnação dos fundamentos alusivos à incidência das Súmulas 24 e 30 do TSE demanda que se identifique com precisão, respectivamente, quais premissas fáticas registradas no acórdão regional permitiriam a revaloração jurídica dos fatos da maneira pretendida pela parte, bem como que se aponte a inadequação dos julgados indicados na decisão agravada, seja por meio da demonstração do distinguishing ou do overruling, não bastando a mera alegação genérica de serem inaplicáveis os referidos enunciados sumulares, ou mesmo a repetição de argumentos já refutados. Precedentes. 4. Não impugnados concretamente os fundamentos da decisão agravada, é o caso de nova incidência da Súmula 26 do TSE. CONCLUSÃO.  Agravo regimental não conhecido.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros André Mendonça, Gilmar Mendes (substituto), Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Nunes Marques (no exercício da Presidência). Ausência justificada da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Nunes Marques (no exercício da Presidência), André Mendonça, Gilmar Mendes (substituto), Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0600249-78.2025.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060024978 CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA
Acórdão de 16/10/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-177, data 24/10/2025
                 
PARTE: ADAILTON CAMPOS SOBRAL
PARTE: COLIGAÇÃO NOSSA TERRA, NOSSA GENTE
PARTE: JAILTON MELO SOUZA
PARTE: JORGE OLIVEIRA SILVA
PARTE: RENATA SUELY NOGUEIRA DE SANTANA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ACÓRDÃO REGIONAL. REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DELIBERAÇÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 19 DA RES.–TSE Nº 23.478/2016. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 19 da Resolução TSE no 23.478/2016, 'as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito'. 2. A consagração dessa regra encontra amparo na jurisprudência reiterada do Tribunal Superior Eleitoral. Nesse sentido: AgR–AREspE nº 0600324–03/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.10.2023.3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente) (Art. 7º, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.598/2019). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual
AIJE
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal RESOLUÇÃO  DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23478 Ano: 2016
Art.: 19
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-AREspE nº 060032403 - MG, Ac.  de 21/09/2023, Relator(a) Min. Cármen Lúcia - null

Inteiro teor (PDF)
0600345-51.2024.6.05.0090
                 
AREspEl nº 060034551 BRUMADO-BA
Acórdão de 14/10/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-175, data 22/10/2025
                 
PARTE: COLIGACAO RENOVAR PARA TRANSFORMAR
PARTE: COLIGAÇÃO BRUMADO TEM JEITO
PARTE: FABRICIO ABRANTES PIRES DE SOUZA OLIVEIRA
PARTE: MARLUCIO VILASBOAS ABREU
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FAIXAS EMOLDURADAS POR ESTRUTURA METÁLICA EM EVENTOS DE CAMPANHA. DIMENSÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. TRANSITORIEDADE IRRELEVANTE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS 24, 26, 28 E 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/BA que manteve sentença de procedência de pedido formulado em representação por propaganda eleitoral irregular, condenando os agravantes ao pagamento de multa individual. 2. Consignou–se na decisão singular que a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 26/TSE, quanto à questão da superioridade hierárquica da jurisprudência do TSE sobre os enunciados da Jornada de Direito Eleitoral. 3. Extrai–se da moldura fática do acórdão regional que os agravantes utilizaram faixas emolduradas por estrutura metálica em eventos de campanha com dimensões que ultrapassaram o limite legal, gerando impacto visual equiparado a outdoor. Tratava–se de artefatos de grande escala utilizados em vários atos de campanha. 4. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência do TSE (Súmula 30/TSE). 5. Para alterar a conclusão quanto à configuração do efeito visual de outdoor e às dimensões da propaganda, seria necessário reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária (Súmula 24/TSE). 6. Os argumentos apresentados pelos agravantes não são capazes de infirmar as conclusões da decisão singular agravada, o que impõe sua manutenção. 7. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular

Inteiro teor (PDF)
0600091-17.2024.6.05.0175
                 
AREspEl nº 060009117 SEBASTIÃO LARANJEIRAS-BA
Acórdão de 09/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-173, data 20/10/2025
                 
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL
PARTE: PEDRO ANTONIO PEREIRA MALHEIROS
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600091–17.2024.6.05.0175 (PJe) – SEBASTIÃO LARANJEIRAS – BAHIA. RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES. AGRAVANTE: PEDRO ANTÔNIO PEREIRA MALHEIROS. ADVOGADOS: WALLA VIANA FONTES (OAB/SE 8.375–A) E OUTRO. AGRAVADO: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) – MUNICIPAL. ADVOGADOS: ARLIANE NORMANHA DE SOUZA (OAB/BA 64.977) E OUTROS. ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PREFEITO. ART. 73, VI, B, DA LEI N. 9.504/1997. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. SLOGAN EM PLACA DE OBRA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra a decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, confirmando o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) mediante o qual mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na representação pela prática de conduta vedada, nos termos do art. 73, IV, b, da Lei n. 9.504/1997.  2. Na origem, o TRE/BA concluiu que o destaque do slogan de campanha verificado na placa de obra pública recente constitui elemento apto a demonstrar a prática de conduta vedada descrita no art. 73, IV, b, da Lei n. 9.504/1997. 3. No presente recurso, o agravante reitera a alegação de não haver pronunciamento quanto à tese relativa ao prejuízo decorrente da inobservância do rito processual, que não se limitou ao condicionamento de prazo de defesa, mas impossibilitou qualquer instrução do feito. II. Questão em discussão. 4. A controvérsia consiste em verificar se os fundamentos da decisão agravada foram devidamente infirmados e se houve ou não conduta vedada (slogan) em obra pública, em período proscrito. III. Razões de decidir. 5. É inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (verbete n. 26 da Súmula do TSE). 6. A conclusão do acórdão regional encontra–se em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de ser 'possível o julgamento antecipado da lide, inclusive em feito sujeito ao rito do art. 22 da LC nº 64/1990, desde que devidamente fundamentada e os elementos constantes dos autos sejam suficientes para o exame da controvérsia'. 7.Ilicitude da conduta vedada em razão de destaque conferido ao slogan da campanha contido na placa de obra pública, implicando a vinculação da obra ao recorrente, então gestor municipal. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo interno a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A falta de impugnação específica das premissas assentadas na decisão recorrida constitui impedimento à admissão do recurso interno e dá ensejo ao não conhecimento. 2. A conclusão do acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do TSE sobre a matéria inviabiliza o recurso especial pela violação a dispositivo constitucional ou legal. 3.Ilicitude da conduta vedada em razão de destaque conferido ao slogan da campanha contido na placa de obra pública.    Legislação relevante citada: Lei n. 9.507/1997, art. 73, VI, b. Jurisprudência relevante citada: TSE, RO–El n. 0601872–90.2022.6.12.0000/MS, ministro Raul Araújo, DJe de 31 de maio de 2024. TSE, AREspE n. 0600001–81.2021.6.14.0007/PA, ministro Floriano de Azevedo Marques, DJe de 11 de março de 2024.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0600481-91.2024.6.05.0108
                 
AREspEl nº 060048191 CONCEIÇÃO DA FEIRA-BA
Acórdão de 07/10/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-168, data 13/10/2025
                 
PARTE: GEISIEL BARBOSA DE JESUS PASCOAL
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO AJUSTE CONTÁBIL. OMISSÃO DE DESPESAS. GASTOS COM MILITÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA–TSE Nº 30. INCIDÊNCIA.NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É da jurisprudência a imprescindibilidade de escrituração do trabalho voluntário de militância como doação estimável em dinheiro, em homenagem a confiabilidade, transparência e regularidade das contas, postulados que regem o trato dos recursos de campanha. 2. O alinhamento do acórdão regional com a orientação jurisprudencial desta Corte atrai a incidência do Enunciado no 30 da Súmula do TSE. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL - Lei Eleitoral - Normas para as Eleições)
Art.: 100A Par.: 6
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-AI nº 060227667 - GO, Ac.  de 17/09/2019, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos - null

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0600377-61.2024.6.05.0153
                 
AREspEl nº 060037761 LAJEDÃO-BA
Acórdão de 02/10/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-173, data 20/10/2025
                 
PARTE: ARISTON ALMEIDA PASSOS FILHO
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL
PARTE: NILSON MANOEL DA SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ACF 18/20. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600377–61.2024.6.05.0153 (PJe) – LAJEDÃO – BAHIA        Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira. Agravante: Movimento Democrático Brasileiro (MDB) – Municipal        Advogado: Clebson Ribeiro Porto – OAB/BA 29848. Agravados: Ariston Almeida Passos Filho e outro Advogados: Marcelo Henrique Moreno Santos – OAB/BA 44166 e outros. ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto por diretório municipal de partido político da decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, no âmbito de AIJE ajuizada contra candidatos a prefeito e vice–prefeito de Lajedão/BA, por suposto abuso de poder político. Alegou–se a contratação de 207 servidores temporários no primeiro semestre de 2024, com finalidade eleitoreira. O juízo de 1º grau julgou improcedente a ação, e o TRE/BA confirmou a sentença, entendendo ausente prova robusta de finalidade eleitoreira nas contratações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (a) se houve omissão no acórdão regional quanto aos fundamentos da decisão; (b) se as contratações temporárias realizadas em ano eleitoral configuraram abuso de poder político; (c) se o reexame das circunstâncias do caso demanda revolvimento de fatos e provas, inviável em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O acórdão regional enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, inclusive nos embargos de declaração, afastando a alegada omissão quanto à análise da finalidade das contratações. 4. As contratações temporárias realizadas antes do período vedado foram justificadas por situação excepcional: anulação de concurso público anterior pelo Tribunal de Contas dos Municípios, o que exigiu medidas administrativas para a manutenção dos serviços públicos essenciais. 5. Não se verificou aumento desproporcional no número de servidores contratados, tampouco violação aos limites orçamentários estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. Inexistem elementos de prova robustos que demonstrem o caráter eleitoreiro das contratações, sendo frágeis os depoimentos apresentados, além de ausente correlação entre a conduta imputada e o desequilíbrio do pleito. 7. A jurisprudência do TSE exige prova inconteste de gravidade qualitativa e quantitativa para a configuração de abuso de poder político, o que não se verifica no caso. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 8. A análise da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático–probatório, o que atrai a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 9. Não há similitude fática entre os precedentes citados e o caso concreto. Incidência do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. IV. DISPOSITIVO. 10. Agravo interno desprovido.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os(as) Ministros(as) Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

•	Decisões Monocráticas
Inteiro teor (PDF)
0600602-75.2024.6.05.0058
                 
AREspEl nº 060060275 CAETANOS-BA
Decisão monocrática de 30/10/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-182, data 03/11/2025
                 
PARTE: EDSON DE SOUZA VILARINO
PARTE: ESTERIVALDO SILVA LIMA FILHO
PARTE: FRANCISCO DA SILVA
PARTE: JOAO MOREIRA DE OLIVEIRA
PARTE: LUCINEIDE SILVA DE JESUS
PARTE: MARIA DOS SANTOS MOREIRA
PARTE: MILTON GOMES DA SILVA
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL
PARTE: SIMONE SILVA DE ALMEIDA
PARTE: TIAGO RIBEIRO DE NOVAES
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 3/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600602-75.2024.6.05.0058 (PJe) - CAETANOS - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravantes: Edson de Souza Vilarino e outros Advogados: Ademir Ismerim Medina - OAB/BA 7829-A e outros Agravado: Movimento Democrático Brasileiro (MDB) - Municipal Advogados: Vicente de Paula Santos Carvalho - OAB/BA 41991-A e outra DECISÃO Recurso. AIME.Procedência. Preliminar de nulidade. Rejeição. Fraude à cota de gênero. Comprovação. Anulação dos votos recebidos pelo Partido. Cassação dos diplomas. Súmula 73 do TSE. Votação inexpressiva. Prestação de contas padronizada. Atos de campanha insignificantes. Manutenção da sentença de origem. Desprovimento. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente a AIME. 2. No recurso foi alegado que inexistem evidências da ocorrência da fraude. II - Questão em discussão: 3. Verificar se houve burla à cota de gênero de que trata o art. 10, §3º, da Lei 9.504/97. III - Razões de decidir: 4.A não inclusão do partido no polo passivo da ação não implica em nulidade, uma vez que a agremiação tem, apenas, o interesse indireto no resultado do processo, não restando configurado o litisconsórcio passivo necessário, à vista do quefica rejeitada a preliminar. 5. O exame do caso concreto e a contextualização fática constituem etapas que não podem ser negligenciadas pelo julgador, quando da disquisição acerca da configuração da fraude. 6. Nesta perspectiva, a hipótese que ora se aprecia conduz à conclusão de que se revelou acertado o entendimento adotado pelo Magistrado de origem. 7. À luz da Súmula 73 do TSE, votação insignificante, prestação de contas padronizada e a ausência de atos efetivos de campanha demonstram, de forma inconteste, a burla à cota de gênero, estabelecida no art. 10, §3º, da Lei n.º 9.504/97. 8. Recurso a que se nega provimento, para manter incólume a sentença invectivada. Dispositivos citados: art. 10, §3º, da Lei 9.504/97. (Grifos no original) Embargos de Declaração. Recurso. AIME. Reconhecimento da ocorrência de fraude à cota de gênero. Alegações que revelam a intenção de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Inacolhimento. I - Caso em exame: 1. Embargos de declaração contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso, para manter a sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a ocorrência de fraude à cota de gênero. II -Questão em discussão: 2. Os aclaratórios destinam-se, apenas e tão-somente, ao aprimoramento da decisão, quando existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Razões de decidir: 3. Mesmo para fins de prequestionamento, exige-se a presença, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos em lei. 4. A ausência de demonstração de qualquer omissão ou contradição evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação na qual não cabe ao embargante socorrer-se dos aclaratórios, que não se prestam a esse fim. 5. Embargos de Declaração inacolhidos. (Grifos no original) Do quanto visto, após o detido exame do caso concreto e da contextualização fática constituída nos autos, o que se verifica é que houve, efetivamente, a prática da ilicitude noticiada. Efetivamente, que se percebe é um conjunto probatório robusto, que evidencia que as graves acusações narradas na petição inaugural ocorreram. De início, verificou-se que as candidatas Maria dos Santos Moreira e Lucineide Silva de Jesus obtiveram, respectivamente, 01 e 02 votos, votação inexpressiva. Ademais, resta suficientemente demonstrado que as candidatas realizaram poucos atos de campanha, mediante a participação secundária em alguns eventos, sem um real protagonismo. Para além disso, as prestações de contas de ambas as candidatas apresentam características evidentes de padronização com os mesmos valores de arrecadação e gastos: R$ 565,00, divididos em doações das mesmas pessoas (Flaviano e Antônio Marcos). Não obstante bastasse o preenchimento de somente um dos elementos constantes na Súmula 73, as candidatas ora analisadas tiveram votação inexpressiva, prestação de contas padronizadas e poucos atos de campanha, não tendo apresentado circunstâncias que afastem a aplicação da súmula. Pois bem. Para uma melhor reflexão sobre a controvérsia que ora se aprecia, trago à colação o escólio de José Jairo Gomes acerca dafraude: 'Compreende-se por fraudeo ato artificioso ou ardiloso, em que há indução a engano, burla ou ocultação da verdade.Implica a frustração do sentido e da finalidade de uma normajurídica ou conjunto normativo que rege determinado instituto ou situação,materializando-se pelo uso de artimanha, astúcia, artifício ou ardil. A fraude tem sempre por consequênciaa distorção das regras e princípios do Direitoregentes de determinado instituto ou situação jurídica; induz à ilusão de ilicitude ou correção de situações intrinsecamente ilícitas ou ilegais. Aparentemente, age-se em harmonia com o Direito, mas na realidade o efeito visado - e, por vezes, alcançado - o contraria'. Assim é que, tendo por baliza a compreensão de que a fraude se constitui pelo desvirtuamento da norma, mediante a utilização de ardil, a conclusão a que se chega, após um juízo de cognição exauriente, é a de que o cenário examinado evidencia a ocorrência da ilicitude apontada na petição inaugural. Com efeito, as candidaturas de Maria dos Santos Moreira e Lucineide Silva de Jesus revelaram-se inexistentes, indicando que seu lançamento apenas se deu para que o Partido alcançasse a cota de gênero que trata o já citado art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Nessa direção, o que se infere, de tudo quanto visto, é que houve, de fato, uma conduta voltada à fraude, com o fim exclusivo de preencher, fictamente, a reserva de gênero, revelando-se, portanto, inexorável a necessidade de expurgar a mácula detectada. (Grifos no original) A matéria decidida está pacificada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, que, inclusive, consolidou na Súmula nº 73 as balizas caracterizadoras da fraude à cota de gênero: Súmula-TSE n. 73 A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97,configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (a) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados,independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. (grifei) Destarte, o teor da súmula decorreu do que restou assentado na jurisprudência da Corte Superior, sendo patente que o conluio/dolo/má-fé para o cometimento da fraude não integra os requisitos essenciais à configuração do ilícito. Veja-se: [...] Desse modo, o seguimento do especial esbarra no óbice daSúmula nº 30 do Eg. TSE, aplicável para o não conhecimento do recurso especial, ainda que não esteja fundado em dissídio pretoriano, quando a decisão recorrida se encontrar em consonância com o entendimento da Corte Superior. Veja-se: [...] A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (a) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. Conquanto os agravantes tenham impugnado especificamente o fundamento da decisão que obstou o trânsito do recurso e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, o recurso especial não possui condição de êxito. A alegação de violação à Súmula nº 73/TSE não viabiliza o recurso especial fundado na alínea a do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral, pois '[a] jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que enunciado da Súmula deste Tribunal não se equipara a lei federal, não se prestando a atender o que dispõe o art. 276, I, a, do Código Eleitoral. Precedentes'. Ademais, a pretensão deduzida no recurso especial esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas na via recursal excepcional. [...] O marco legislativo e a diretriz jurisprudencial, contudo, não impedem o órgão julgador de verificar a efetiva ocorrência de fraude em cada caso concreto. É o próprio comando que consta da Súmula nº 73/TSE, na ressalva de que os elementos indiciários são empregados 'quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir', que lhe confere essa prerrogativa. Na espécie, o TRE concluiu pela existência de conjunto probatório robusto, nos termos da Súmula nº 73/TSE, para o reconhecimento da fraude à cota de gênero, apontando que Maria dos Santos Moreira e Lucineide Silva de Jesus tiveram votação inexpressiva (respectivamente, 1 e 2 votos), apresentaram idêntica prestação de contas, com os mesmos valores de arrecadação e gastos de 'R$ 565,00, divididos em doações das mesmas pessoas (Flaviano e Antônio Marcos)', ressaltando, ainda, que tiveram participação secundária, sem nenhum protagonismo, nos poucos atos de campanha que participaram. A propósito: [...] Nesse contexto, para afastar a conclusão do Tribunal a quo e acolher a pretensão dos recorrentes quanto à ausência de elementos indicativos de fraude, seria imprescindível o reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula nº 24/TSE. O acórdão regional, portanto, não merece reparo. Art. 8º A fraude lesiva ao processo eleitoral abrange atos que possam iludir, confundir ou ludibriar o eleitorado ou adulterar processos de votação e simulações e artifícios empregados com a finalidade de conferir vantagem indevida a partido político, federação, coligação, candidata ou candidato e que possam comprometer a normalidade das eleições e a legitimidade dos mandatos eletivos. § 1º Configura fraude à lei, para fins eleitorais, a prática de atos com aparência de legalidade, mas destinados a frustrar os objetivos de normas eleitorais cogentes. § 2º A obtenção de votação zerada ou irrisória de candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha em benefício próprio são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece a cota de gênero, conclusão não afastada pela afirmação não comprovada de desistência tácita da competição. § 3º Configura fraude à cota de gênero a negligência do partido político ou da federação na apresentação e no pedido de registro de candidaturas femininas, revelada por fatores como a inviabilidade jurídica patente da candidatura, a inércia em sanar pendência documental, a revelia e a ausência de substituição de candidata indeferida. § 4º Para a caracterização da fraude à cota de gênero, é suficiente o desvirtuamento finalístico, dispensada a demonstração do elemento subjetivo (consilium fraudis), consistente na intenção de fraudar a lei. § 5º A fraude à cota de gênero acarreta a cassação do diploma de todas as candidatas eleitas e de todos os candidatos eleitos, a invalidação da lista de candidaturas do partido ou da federação que dela tenha se valido e a anulação dos votos nominais e de legenda, com as consequências previstas nocaput do art. 224 do Código Eleitoral. ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJEs). VEREADOR.FRAUDEÀCOTADE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravos regimentais interpostos contra decisão proferida pelo meu antecessor, Ministro Carlos Horbach, em que foi dado provimento aos recursos especiais interpostos para restabelecer a sentença que julgou procedentes os pedidos expendidos nas duas ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs), embasadas emfraudeno cumprimento dacotade gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, pelo Partido Social Cristão (PSC) do Município de Mossoró/RN, nas eleições proporcionais de 2020. 2. Consoante o disposto na Súmula nº 73/TSE, '[a]fraudeàcotade gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (a) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral'. 3. No acórdão regional, é possível identificar 4 (quatro) circunstâncias incontroversas: (i) inexpressiva votação obtida pelas candidatas; (ii) singela divulgação das campanhas; (iii) 6 (seis) prestações de contas de campanha padronizadas; e (iv) existência de vínculos familiares entre candidatas. 4. Esses elementos, segundo os parâmetros objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, agora sumulada, evidenciam um contexto no qual, inequivocamente, caracteriza-se a prática defraudeàcotade gênero. 5. Agravos regimentais desprovidos. (AgR-REspEl nº 0600109-98/RN, rel. Min. André Ramos Tavares, julgado em 19.11.2024, DJe de 3.12.2024) ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE).FRAUDEÀCOTADE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 73 DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A obtenção de votação ínfima, a escassa movimentação financeira, a ausência de atos efetivos de campanha e, na hipótese, o não voto da candidata em si mesma, denotam o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece o percentual mínimo necessário de candidaturas femininas. 2. Agravo interno provido para, dando provimento ao recurso especial eleitoral, julgar procedente o pedido formalizado na AIJE para (i) decretar a nulidade de todos os votos auferidos pelo PSOL de Janduís/RN no pleito proporcional de 2020; (ii) determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; (iii) cassar os registros e, por consequência, os diplomas dos candidatos vinculados ao respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP); bem como (iv) cominar a sanção de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/1990 a Adriana Gomes dos Santos. (AgR-REspEl nº 0600319-58/RN, rel. Min. Nunes Marques, julgado em 7.11.2024, DJe de 18.11.2024) Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

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0600576-55.2024.6.05.0130
                 
REspEl nº 060057655 TEODORO SAMPAIO-BA
Decisão monocrática de 30/10/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-182, data 03/11/2025
                 
PARTE: JOAO PAULO VAZ GOES
PARTE: JOSENILTON FERREIRA RODRIGUES
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: VALDELUCIA DOS REIS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 17/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600576-55.2024.6.05.0130 (PJe) - TEODORO SAMPAIO - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Recorrentes: Josenilton Ferreira Rodrigues e outro Advogados: Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto - OAB/BA 35692 e outro Recorridos: João Paulo Vaz Góes e outra Advogado: Ednaldo Oliveira Moura - OAB/BA 17616 DECISÃO Eleições 2024. Recurso especial eleitoral. RCED. Inelegibilidade reflexa. Terceiro mandato consecutivo no cargo de vice-prefeito por membros do mesmo grupo familiar. Jurisprudência do TSE que veda ao vice-prefeito o exercício de três mandatos consecutivos, inclusive por alternância familiar. Retorno dos autos à origem para exame da autenticidade do vínculo conjugal. Parcial provimento do recurso especial. Josenilton Ferreira Rodrigues e o Diretório Municipal do Partido Social Democrático (PSD) de Teodoro Sampaio/BA ajuizaram Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) em desfavor de João Paulo Vaz Góes e Valdelúcia dos Reis Santos, eleitos, respectivamente, para os cargos de prefeito e vice-prefeita do referido município nas eleições de 2024. Alegaram que a segunda recorrida mantinha união estável com Evilásio Magalhães Vieira, vice-prefeito por dois mandatos consecutivos (2017-2020 e 2021-2024), o que, conforme entendem, atrairia a inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal, por configurar a tentativa de exercício de um terceiro mandato sucessivo dentro do mesmo grupo familiar. O Juízo da 130ª Zona Eleitoral da Bahia recebeu a ação e, após regular instrução, remeteu os autos ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, concluindo que o ex-Vice-Prefeito Evilásio Magalhães Vieira jamais exerceu, ainda que temporariamente, a chefia do Poder Executivo municipal, razão pela qual não se caracterizaria a inelegibilidade. O acórdão ficou assim ementado (id. 164281215): Eleições 2024. Direito Eleitoral. Recurso Contra Expedição de Diploma. Inelegibilidade. Não comprovação do exercício da chefia do Executivo municipal. Possibilidade de terceiro mandato consecutivo para o cargo de vice-prefeito. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) interposto com o propósito de desconstituir os diplomas expedidos ao Prefeito e à Vice-Prefeita, em virtude de inelegibilidade constitucional incidente sobre a segunda recorrida, fato que impossibilitaria o exercício de três mandatos consecutivos do mesmo cargo pelo mesmo grupo familiar, e de cassar os mandatos que lhe foram outorgados. II. Questão em discussão 2. Os recorridos defendem o seguinte: (i) preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; (ii) não incidência de inelegibilidade em virtude do fato de a segunda recorrida não ter relação conjugal com o ex-Vice-Prefeito reeleito; (iii) não incidência de inelegibilidade haja vista o fato de o ex-Vice-Prefeito não ter exercido a titularidade da Chefia do Executivo; (iv) caso reconhecida inelegibilidade de caráter pessoal da Vice-Prefeita, a impossibilidade de eventual decisão prejudicar o titular do Executivo. 3. A Procuradoria Regional Eleitoral defende a não incidência de hipótese de inelegibilidade em virtude do fato de os vice-prefeitos não serem explicitamente mencionados no art. 14, § 7º, da CF/88; III. Razões de decidir 4. A preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo deve ser rejeitada. 5. O art. 262 do Código Eleitoral não limita a possibilidade de propositura do RCED a casos de inelegibilidade superveniente. Baseando-se a ação em inelegibilidade de natureza constitucional, é cabível o uso do RCED, haja vista não se limitar a discussão ao prazo de 5 (cinco) dias previsto para a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). Disso decorre a necessidade rejeição da preliminar suscitada. 6. Quanto à interpretação do art. 14, §§ 5º e 7º, da CF/88, não se verifica a incidência de inelegibilidade sobre o Vice-Prefeito que não exerceu a Chefia do Executivo. Nessa hipótese, é possível a reeleição para um terceiro mandato consecutivo. 7. Corolário do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais é a interpretação restritiva das hipóteses de limitação. Consequentemente, à interpretação de normas atinentes a direitos políticos, especificamente a capacidade eleitoral passiva discutida no presente processo, não se admitirão interpretações por analogia ou extensivas de normas restritivas de direitos. 8. A limitação à reeleição prevista no art. 14, § 5º, da CF índice sobre o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído. Com base na prova dos autos, o ex-Vice-Prefeito não incide em nenhuma das duas hipóteses. 9. Conforme entendimento do TSE, a situação do parente é definida pela do titular do cargo. 10. Ao se reconhecer a possibilidade de o ex-Vice-Prefeito, que não exerceu a chefia do Executivo, ser eleito para um terceiro mandado, torna-se desnecessário analisar se foi ou não comprovada a união estável entre este e a atual Vice-Prefeita. Trata-se de fato que não interferirá no resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 11. Rejeita-se a preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 12. Recurso a que se nega provimento para manter os diplomas outorgados pela Justiça Eleitoral em favor de João Paulo Vaz Góes e de Valdelúcia dos Reis Santos. (Grifos no original) Josenilton Ferreira Rodrigues e o PSD interpuseram recurso especial (id. 164281220), no qual sustentam, em síntese: a) o acórdão do TRE/BA violou os arts. 14, §§ 5º e 7º, da CF e 262, § 3º, do Código Eleitoral, ao admitir que o vice-prefeito reeleito poderia candidatar-se novamente ao mesmo cargo, ainda que por intermédio de sua companheira, o que configuraria fraude contra a norma constitucional de limitação de mandatos; b) a Corte regional interpretou de forma restritiva a vedação de reeleição sucessiva, contrariando precedentes do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, do Piauí e do Tocantins, que reconhecem a impossibilidade de perpetuação de um mesmo grupo familiar no poder por três mandatos consecutivos; c) a inelegibilidade reflexa deve ser analisada à luz do caráter moralizador e impessoal da regra constitucional, sendo irrelevante se o vice reeleito chegou ou não a substituir o prefeito, bastando a manutenção de vínculo conjugal com o titular anterior ou com aquele que exerceu mandato consecutivo; d) o divórcio declarado pela recorrida Valdelúcia dos Reis Santos teria sido dissimulatório, pois as provas testemunhais e documentais, inclusive ata notarial, demonstrariam a continuidade da convivência conjugal com Evilásio Magalhães Vieira, evidenciando tentativa de burlar a norma constitucional de inelegibilidade. Requerem, ao final, o provimento do recurso especial. Os recorridos, por sua vez, apresentaram contrarrazões (id. 164281225), defendendo a manutenção integral do acórdão do TRE/BA. Aduzem a impertinência da tese de inelegibilidade reflexa, porquanto o art. 14, § 7º, da Constituição Federal não se aplica a vice-prefeitos que jamais exerceram a chefia do Executivo, como é o caso de Evilásio Magalhães Vieira. Articulam, ainda, que não houve comprovação de união estável entre a recorrida e o ex-vice-prefeito, sendo inviável presumir vínculo conjugal para fins de inelegibilidade. Invocam a interpretação restritiva das normas limitadoras de direitos políticos, ressaltando que o TSE tem reiteradamente decidido que o parente de vice-prefeito que não exerceu a chefia do Executivo não se torna inelegível. Por fim, postulam o desprovimento do recurso especial. A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo parcial provimento do recurso, com retorno dos autos à origem para reavaliação da eventual configuração da causa de inelegibilidade, caso seja confirmada a autenticidade do vínculo conjugal entre o ex-vice-prefeito e a recorrida, ressaltando que os §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal devem ser interpretados de modo sistemático, vedando a alternância de cônjuges ou parentes nos cargos de prefeito e vice-prefeito por três mandatos consecutivos (id. 164612736). É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da possível configuração de terceiro mandato sucessivo no âmbito do mesmo grupo familiar, em razão da alegada união estável entre a candidata Valdelúcia dos Reis Santos, ora recorrida, e o ex-Vice-Prefeito Evilásio Magalhães Vieira, que exerceu dois mandatos consecutivos (2017-2020 e 2021-2024). O acórdão recorrido afastou a inelegibilidade com base na premissa de que Evilásio Magalhães Vieira jamais exerceu a chefia do Executivo municipal, sustentando que a vedação constitucional prevista nos §§ 5º e 7º do art. 14 da CF não alcançaria os vice-prefeitos que não tenham sucedido ou substituído o titular. Tal entendimento, contudo, não se coaduna com a jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior, a qual interpreta de forma sistemática os referidos dispositivos constitucionais, vedando a perpetuação de um mesmo núcleo familiar no exercício de cargos do Executivo, por três mandatos consecutivos, ainda que por alternância entre cônjuges ou parentes. Destaco que a titularização do cargo principal por substituição ou sucessão somente teria relevância se estivéssemos diante da hipótese de um eventual terceiro mandato do titular da chefia do Executivo - prefeito, governador ou presidente -, o que não é o caso dos autos. Aqui se discute a possibilidade de exercício de três mandatos consecutivos no cargo de vice-prefeito, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, também atrai a vedação constitucional quando se verifica a alternância entre membros do mesmo grupo familiar. Nesse sentido: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VICE-PREFEITO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARENTESCO. CÔNJUGE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia refere-se a eventual configuração da causa de inelegibilidade relativa a um terceiro mandato sucessivo por mesmo núcleo familiar aos ocupantes do cargo de vice-prefeito, decorrente do disposto nos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal. 2. Ante a interpretação sistemática dos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal, verifica-se a impossibilidade de alternância de membros de um mesmo grupo familiar no exercício de cargo majoritário por três mandatos consecutivos. Tais postulados, a toda evidência, alcançam os candidatos aos cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito, porque o preceito constitucional visa coibir a perpetuação no mesmo cargo político de um núcleo familiar em determinada circunscrição, a fim de dar efetividade aos postulados básicos do regime democrático. 3. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, 'o art. 14, §§ 5º e 7º, da Lei Fundamental, segundo a sua ratio essendi, destina-se a evitar que haja a perpetuação ad infinitum de uma mesma pessoa ou de um grupo familiar na chefia do Poder Executivo, de ordem a chancelar um (odioso) continuísmo familiar na gestão da coisa pública, amesquinhando diretamente o apanágio republicano de periodicidade ou temporariedade dos mandatos político-eletivos' (Cta nº 117-26/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12.9.2016). 4. Na espécie, Antônio Ribeiro da Silva, ora agravante, exerceu mandato de vice-prefeito na legislatura de 2009-2012. Em 2012, sua esposa, Sandra Teixeira Lima Ribeiro, sagrou-se vencedora nas urnas para exercer o mandato de vice-prefeita (2012-2016). Em 2016, Antônio Ribeiro da Silva foi novamente eleito para o cargo de vice-prefeito. Assim, evidente a inelegibilidade reflexa entre o agravante e sua esposa ante o exercício de três mandatos consecutivos do cargo de vice-prefeito pelo grupo familiar. 5. Irrelevante para o deslinde da lide o fato de o agravante e sua esposa, enquanto vice-prefeitos, não sucederem o prefeito no curso do mandato. 6. Agravo regimental desprovido, com determinação de imediata comunicação ao TRE/TO. (AgR-REspe nº 1-28/TO, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 7.11.2018, DJe de 19.12.2018; grifos acrescidos) CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CÔNJUGE. VICE-PREFEITO. 1. Os parágrafos 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal devem ser interpretados de forma sistemática, não sendo possível a alternância de cônjuges no exercício do mesmo cargo por três mandatos consecutivos. 2. A candidata que exerceu o cargo de vice-prefeito por um mandato, sendo sucedida no período seguinte pelo seu marido, é inelegível para disputa do terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo. Consulta conhecida e respondida, nos termos do voto do relator. (Cta nº 83-51/DF, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgada em 31.3.2016, DJe de 20.4.2016; grifos acrescidos) Consulta. Vice-prefeito reeleito. Terceiro mandato. Vedação. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Candidatura. Cargo. Prefeito. Possibilidade. 1. É vedado ao vice-prefeito reeleito se candidatar ao mesmo cargo, sob pena de restar configurado o exercício de três mandatos sucessivos. 2. Vice-prefeito reeleito pode se candidatar ao cargo de prefeito nas eleições seguintes ao segundo mandato. (Cta nº 1.469/DF, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgada em 13.11.2007, DJ de 10.12.2007; grifos acrescidos) A inelegibilidade reflexa, como instrumento de moralização da vida pública, não se limita à literalidade do texto constitucional, devendo também ser compreendida à luz dos princípios republicano e democrático, que exigem alternância de poder e impedem a formação de dinastias políticas locais. Nessa linha, bem consignou a PGE que a jurisprudência desta Corte Superior prestigia [...] a alternância da classe política no poder, pilar ético da democracia que Norberto Bobbio qualifica como imanente ao regime democrático e distintivo de outras formas de governo: Quando as classes políticas se cristalizam e não se renovam, quando não existem mais classes políticas em concorrência, encontramo-nos diante de um regime que é ou tende a se tornar aristocrático. Característica do regime democrático é a alternância das classes políticas no poder [¿] (BOBBIO, Norberto. Qual democracia? Tradução de Marcelo Perine. São Paulo: Loyola, 2010. p. 25) A imobilidade da classe política decerto milita contra o espírito republicano e corrompe a sua lógica, na medida em que obsta a ascensão da oposição ao poder. Novamente o pensador italiano é quem põe em evidência o modo como esse fenômeno ocorre, advertindo que uma das causas principais por que uma minoria consegue dominar um número bem maior de pessoas está no fato de que os membros da classe política, sendo poucos e tendo interesse comuns, têm ligames entre si e são solidários pelo menos na manutenção do jogo, que permitem, ora a uns, ora a outros, o exercício alternativo do poder. (BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de Política. 13a ed. Brasília: Editora UnB, 2010, p. 391. Grifo acrescido.) (Id. 164612736, fls.8-9, grifos no original) Nesse contexto e considerando que a situação do parente, para fins de inelegibilidade, é definida pela do titular do cargo, no caso concreto, a eventual existência de vínculo conjugal entre a candidata eleita e o ex-vice-prefeito Evilásio Magalhães Vieira é elemento central para a configuração da inelegibilidade. Contudo, o acórdão regional não enfrentou detidamente essa matéria de fato, limitando-se a considerá-la irrelevante diante da conclusão jurídica adotada. Diante disso, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que se analise a autenticidade do vínculo conjugal entre Valdelúcia dos Reis Santos e Evilásio Magalhães Vieira, com vistas à aferição da incidência da inelegibilidade reflexa. Ante o exposto, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, para que seja analisada a controvérsia a respeito da existência de vínculo conjugal apto a atrair a inelegibilidade do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

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0600352-15.2024.6.05.0067
                 
AREspEl nº 060035215 CAMPO ALEGRE DE LOURDES-BA
Decisão monocrática de 30/10/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-182, data 03/11/2025
                 
PARTE: ADEILSON JOSE DOS SANTOS
PARTE: AMANDA MENDES DA SILVA FERREIRA
PARTE: ANA MARIA RUBEM DE MACEDO
PARTE: FERNANDA LANDIM DA TRINDADE
PARTE: GLEBES JOSE DA SILVA
PARTE: LUCIANO NUNES DA SILVA
PARTE: VALDOMIRO MENDES DA SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 3/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600352-15.2024.6.05.0067 (PJe) - CAMPO ALEGRE DE LOURDES - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Ana Maria Rubem de Macedo Advogado: José Joaquim dos Reis Santos - OAB/BA 39426 Agravados: Amanda Mendes da Silva Ferreira e outros Advogados: Ademir Ismerim Medina - OAB/BA 7829-A e outros DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. AIJE. Fraude na cota de gênero. Improcedência. Recurso inadmitido na origem. Aplicação dos Enunciados nºs 24, 26 e 28 da Súmula do TSE. Ausência de impugnação. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Indicação de julgados inexistentes no repositório jurisprudencial desta Corte Superior. Indução do juízo a erro. Negado seguimento ao agravo, com aplicação de multa por litigância de má-fé e determinação de envio de ofício à OAB/BA. Trata-se de agravo em recurso especial (id. 164214440) interposto por Ana Maria Rubem de Macedo da decisão que inadmitiu recurso especial contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que confirmou a sentença de improcedência de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em que se discutiu suposta fraude na cota de gênero nas eleições para o cargo de vereador pelo Município de Campo Alegre do Lourdes/BA. O acórdão ficou assim ementado (id. 164214426): Recurso. AIJE. Improcedência. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada. Fraude à cota de gênero. Súmula 73 do TSE. Votação inexpressiva. Prestação de contas padronizada. Atos de campanha insignificantes. Não configuração. Manutenção da sentença de origem. Desprovimento. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a AIJE. II - Questão em discussão: 2. Verificar se houve burla a cota de gênero de que trata o art. 10, §3º, da Lei 9.504/97. III - Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, quando verificado que a parte recorrente logrou apresentar as razões pelas quais entende deve a decisão guerreada ser reformada, de sorte que restaram especificamente impugnados os fundamentos do decisum vergastado. 4. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já consolidou entendimento de que a fraude à cota de gênero pode ser caracterizada pela ausência de atos efetivos de campanha, prestação de contas zerada e votação inexpressiva (Súmula 73 do TSE). 5. Conforme a súmula mencionada, esses elementos devem ser analisados dentro do contexto específico, ou seja, 'quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir'. Portanto, não basta a mera presença de indícios de fraude, sendo necessário que as circunstâncias analisadas no caso concreto apontem para uma intenção clara de fraudar, em sentido amplo, o processo eleitoral, implicando, outrossim, na ofensa à lei. 6. Não há provas robustas e incontestáveis de que essas candidatas participaram do pleito com o objetivo de fraudar a cota de gênero, sendo evidente a contraposição entre as provas documentais e testemunhais. A fragilidade dos depoimentos prestados em juízo não pode de sobrepor à realidade material trazida aos autos. 7. Recurso a que se nega provimento, para manter incólume a sentença invectivada. Dispositivos citados: art. 10, §3º, da Lei 9.504/97. Ana Maria Rubem de Macedo, então, interpôs recurso especial (id. 164214435), que '[...] versa sobre matéria constitucional e infraconstitucional relevante (interpretação e aplicação da Súmula 73 do TSE e do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97)'. Registrou que '[...] ajuizou AIJE para apuração de fraude à cota de gênero, diante da constatação de que as candidatas Amanda Mendes da Silva Ferreira e Fernanda Landim da Trindade foram lançadas apenas formalmente, sem intenção real de disputar as eleições para vereadora no Município de Campo Alegre de Lourdes/BA nas eleições de 2024' (fl. 2). Segundo aduziu, inferem-se dos autos a votação inexpressiva das candidatas (10 e 14 votos), o histórico reiterado de ausência de campanha efetiva (caso da candidata Amanda), a ausência de campanha efetiva, a apresentação de prestação de contas padronizadas e com movimentação irrelevante. Alegou que a Corte local violou o Enunciado nº 73 da Súmula do TSE, uma vez que, '[...] mesmo reconhecendo a baixa votação e os atos mínimos de campanha, entendeu que não houve prova robusta da fraude e manteve a improcedência' (fl. 3), consignando, ainda, que '[...] as provas testemunhais produzidas nos autos reforçam a fragilidade da versão sustentada pela defesa'. Anotou que o aresto diverge de precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Requereu (fl. 6): 1. O conhecimento e provimento do presente Recurso Especial Eleitoral; 2. O reconhecimento da fraude à cota de gênero, com a consequente: ° Cassação do DRAP da legenda; ° Cassação dos diplomas dos candidatos eleitos vinculados; ° Declaração de inelegibilidade dos envolvidos. A Presidência do TRE/BA inadmitiu o recurso especial em razão da incidência dos Enunciados nºs 24, 26 e 28 da Súmula do TSE (id. 164214437). Sobreveio o presente agravo em recurso especial (id. 164214440), em que Ana Maria Rubem de Macedo alega incorrer a decisão impugnada em equívoco, ao considerar não demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial. Pondera que 'o Recurso Especial, ao tratar da fraude à cota de gênero (candidatura fictícia), apontou violação ao art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/97 e divergência com a jurisprudência pacífica do TSE [...]' (fl. 1), conforme excerto de julgado do TSE que transcreve. Reitera que, 'no caso concreto, as candidatas Amanda e Fernanda obtiveram votações ínfimas (14 e 10 votos, respectivamente), sem qualquer campanha estruturada ou presença digital. Nenhuma delas demonstrou atividade pública de campanha' (fl. 2). Destaca que 'as testemunhas de defesa que afirmaram ter participado da campanha eleitoral revelaram total desconhecimento sobre o número de votos das candidatas, o que contraria a lógica mínima de envolvimento com a campanha e lança dúvida quanto à efetiva participação eleitoral das investigadas' e que '[...] nenhuma das testemunhas que disseram conhecer Amanda conheciam Fernanda e vice-versa, embora ambas tenham figurado na mesma chapa' (fl. 2). Anota que o acórdão recorrido teria sido omisso na análise de tais pontos cruciais, realizando análise meramente genérica das provas. Requer (fl. 3): 1. Que Vossa Excelência reconsidere a decisão agravada, admitindo o Recurso Especial Eleitoral e determinando sua remessa ao Tribunal Superior Eleitoral; 2. Alternativamente, que o presente Agravo seja processado e encaminhado ao TSE, nos termos do art. 279 do Código Eleitoral. Contrarrazões foram apresentadas sob id. 164214443. A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso(id. 164655902). Na petição de id. 164658606, a agravante reporta-se à manifestação da PGE para elucidar que: Ao revisar os autos, a Recorrente verificou que determinadas numerações de acórdãos citadas nas razões do recurso especial não correspondem a julgados atualmente disponíveis no repositório de jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral. Tal ocorrência, contudo, deu-se por mero lapso material, sem qualquer intuito de induzir o juízo em erro, tampouco de apresentar precedente inexistente, tratando-se de erro formal e sanável, nos termos do art. 494, I, do CPC. A Recorrente sempre pautou suas manifestações pela transparência e boa-fé processual, amparando suas teses em fundamentos verídicos e em precedentes consolidados deste Tribunal. Indica também que, 'independentemente das numerações referidas, a tese jurídica sustentada permanece integralmente respaldada na jurisprudência pacificada desta Corte, especialmente na Súmula nº 73 do TSE', requerendo: 1. Que sejam desconsideradas as referências jurisprudenciais cuja numeração constou por lapso material, reconhecendo-se tratar-se de erro sanável e involuntário; 2. Que se reitere o amparo da tese recursal na Súmula nº 73 do TSE, a qual traduz fielmente o entendimento consolidado desta Corte acerca da caracterização da fraude à cota de gênero; 3. Que se reconheça a boa-fé processual da Recorrente e de seu patrono, afastando-se qualquer alegação de intuito doloso ou litigância de má-fé. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada no DJe de 21.7.2025 e o agravo foi protocolizado em 20.7.2025, por meio de petição subscrita por advogado devidamente constituído nos autos. Verificam-se, ainda, a legitimidade e o interesse recursal. No caso, a Presidência da Corte de origem inadmitiu o recurso especial por entender aplicáveis à hipótese os Enunciados nºs 24, 26 e 28 da Súmula do TSE. Conforme assentou (id. 164214437): Deveras, o recurso cinge-se a repetir que estariam presentes as circunstâncias objetivas descritas na Súmula n º 73 do TSE, a saber: i) obtenção de votação zerada ou ínfima; ii) ausência de movimentação financeira relevante ou prestação de contas zerada ou padronizada e iii) inexistência de atos efetivos de campanha, ausentes, ainda, indícios de versar o caso sobre desistência tácita da competição. Em sua estratégia recursal, a recorrente decide por ignonar as ponderações, levadas a efeito no voto relatorial, para afastar a aplicação da Súmula TSE nº 73. Com efeito, nada redarguiu a recorrente sobre a votação obtida nas urnas frente às demais candidaturas do município e com votos advindos de diversas localidades; nem sobre o recebimento de recursos do Fundo Partidário e seu uso em gastos com material impresso, tampouco sobre as testemunhas que afirmaram presenciar abordagens diretas de pedido de votos. Tal circunstância atrai a incidência do verbete sumular nº 26 do Egrégio TSE: [...] Demais disso, as alegações do apelo nobre esbarram na impossibilidade de averiguação do conjunto fático-probatório, para além do quanto descrito no acórdão, de modo que inviável a adoção de conclusão diversa pela Corte Superior sem violação ao disposto em sua Súmula n.º 24, que preceitua: [...] Outrossim, tem-se que a recorrente, efetivamente, não procurou demonstrar, através de divergência jurisprudencial e com o devido cotejo analítico, que a readequação pretendida tenha respaldo em julgados de qualquer outro Tribunal Eleitoral. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é ônus da parte agravante, nas razões do agravo interno, impugnar específica e verticalmente todos os fundamentos da decisão questionada. Em reiteradas oportunidades, este Tribunal já afirmou que alegações genéricas ou que reproduzam as razões do recurso anterior não são aptas a afastar os fundamentos da decisão agravada, ante a necessidade de que esses sejam específica e verticalmente infirmados. Ademais, a reiteração de argumentos já examinados, apenas com reforço de alguns pontos, não se presta ao atendimento do requisito. Nesse sentido: EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TRE/PE, apreciando recurso eleitoral do ora agravante, manteve a sentença que julgou desaprovadas as contas e determinou a devolução do valor de R$ 147.750,00 ao erário, acrescido de multa de 20%, a ser pago no período de 12 meses, haja vista o comprometimento de quase 100% dos recursos recebidos do Fundo Partidário. 2. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista que não foi refutado o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial - incidência dos Enunciados Sumulares nºs 24 e 28 do TSE -, apenas foram repetidas, ipsis litteris, as mesmas razões expostas no apelo nobre, o que fez incidir o óbice do Enunciado Sumular nº 26 do TSE. 3. O agravante interpôs agravo interno, no qual novamente reproduz integralmente as razões dos recursos anteriores, sem se desincumbir do ônus que lhe compete de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Esta Corte firmou orientação de que, em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante impugnar, de maneira precisa e específica, os fundamentos da inadmissão do recurso especial, de modo a demonstrar o seu desacerto, sob pena de vê-la mantida por seus fundamentos (AgR-RMS nº 0600371-47/DF, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 11.2.2021, DJe de 5.3.2021). 5. Alegações genéricas ou que reproduzam as razões do recurso anterior, como no caso, não são aptas a afastar os fundamentos da decisão questionada, ante a necessidade de que estes sejam especificamente impugnados. Precedente. 6. Incide, mais uma vez, o Enunciado nº 26 da Súmula desta Corte Superior, razão pela qual não há como adentrar o mérito das razões recursais. 7. Agravo interno não conhecido. (AgR-AREspE nº 32-06/PE, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16.3.2023, DJe de 28.3.2023 - grifos acrescidos) ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PODEMOS ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA LANÇADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E OS DADOS REGISTRADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática em que mantido acórdão do TRE/BA por intermédio do qual foram aprovadas com ressalvas as contas da agremiação alusivas ao pleito de 2022. 2. Na origem, o TRE aprovou com ressalvas as contas da parte recorrente em razão da subsistência de vício atinente à divergência entre a movimentação financeira lançada na prestação de contas e os dados registrados nos extratos bancários, relativos a sobras de campanha e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras. 3. O agravo em recurso especial teve o seguimento negado monocraticamente porque alterar a conclusão que consta no acórdão de origem, nesta seara especial, mostrou-se inviável diante da vedação disposta na Súmula nº 24/TSE, além de o recurso incidir no óbice das Súmulas nº 26 e nº 28/TSE. 4. É do entendimento deste Tribunal que a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá-la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE. Portanto, a ausência de impugnação, precisa e específica, de todos os fundamentos adotados na decisão que se busca reverter implica deficiência de fundamentação. Precedentes. 5. Não infirmados de modo efetivo e específico os fundamentos da decisão recorrida - incidência das Súmulas nº 24, nº 26 e nº 28/TSE -, impõe-se sua manutenção em razão do disposto na Súmula nº 26/TSE. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AREspE nº 0604459-80/BA, rel. Min. André Ramos Tavares, julgado em 22.8.2024, DJe de 30.8.2024) Nas razões recursais, o agravante limita-se a sustentar que o recurso especial apontou violação, pelo acórdão a quo, do art.10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e dissídio com a jurisprudência pacífica do TSE. No mais, reitera que houve o preenchimento dos requisitos constantes do Verbete nº 73 da Súmula do TSE, além de alegar que o TRE/BA teria sido omisso na análise de pontos cruciais, especialmente relacionados com o depoimento de testemunhas. Nesse contexto, não houve impugnação objetiva, específica e verticalizada de todos os fundamentos da decisão agravada, cenário que atrai a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Por fim, da análise do teor do recurso especial e do agravo em recurso especial efetivamente constato, conforme destacado pela PGE, que a agravante citou julgados inexistentes no repositório de jurisprudência deste Tribunal, quais sejam: REspe nº 0600815-16.2020.6.02.0000, rel. Min. Edson Fachin; REspe nº 0600819-56.2020.6.25.0004, rel. Min. Carlos Horbach (referidos na fl. 4 do documento de id. 164214435); AgRg-REspe nº 0600906- 21.2020.6.02.0044, rel. Min. Sérgio Banhos (referido na fl. 2 do documento de id. 164214440). No julgamento do REspEl nº 0600359-43/PR, de minha relatoria, ocorrido em 13.2.2025, DJe de 22.5.2025, esta Corte Superior fixou a tese de que 'o uso, o emprego ou a citação, em expediente processual, de julgados inexistentes no repositório de jurisprudência dos tribunais (criados mediante o uso de inteligência artificial generativa ou não) possibilita a aplicação de multa por litigância de má-fé'. Confira a respectiva ementa: ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DE PREFEITO ELEITO JULGADA IMPROCEDENTE COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES CRIADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso eleitoral interposto por candidata, atuando em causa própria, do acórdão regional que manteve a sentença por meio da qual, ao julgar inepta a ação de impugnação por ela apresentada ao requerimento de registro do candidato ao cargo de prefeito - que se sagrou eleito -, impôs-lhe multa por litigância de má-fé, em razão da criação e citação de julgados inexistentes no repositório jurisprudencial da Justiça Eleitoral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (a) definir se há prejudicialidade do recurso especial interposto da decisão que analisou o pedido de registro de candidato eleito ao cargo de prefeito; (b) estabelecer se a reprodução, na peça processual, de julgados inexistentes no repositório de jurisprudência dos tribunais (criados mediante o uso de inteligência artificial) possibilita a aplicação de multa por litigância de má-fé; (c) definir o alcance da responsabilidade pela prática da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência reconhece a perda superveniente do objeto recursal que versa sobre pedido de registro de candidatura relativo à eleição regida pelo sistema majoritário, tendo em vista que, caso anulados os votos do candidato eleito, a consequência será a realização de nova eleição, independentemente do número de votos anulados, conforme dispõe o art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. No caso, contudo, não há falar em perda do objeto recursal, visto que a multa por litigância de má-fé pode ser aplicada independentemente da realização ou do resultado das eleições. 4. O acórdão regional, diante da incontroversa utilização, na impugnação apresentada pela ora recorrente, de precedentes judiciais inexistentes, manteve a conclusão da sentença acerca do falseamento da verdade dos fatos com a intenção de induzir a erro o Juízo (art. 80, II, do CPC). Não é possível alterar as premissas que embasaram a condenação por litigância de má-fé, ante o óbice do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Precedentes. 5. A recorrente defende, com fulcro no art. 77, § 6º, do CPC, que a responsabilidade por condutas processuais deve ser atribuída exclusivamente ao advogado perante a OAB, não podendo a parte processual ser responsabilizada. Não há nenhuma correlação da conduta objeto do § 6º do art. 77 do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça mediante violação aos deveres dos sujeitos processuais) com as hipóteses caracterizadoras de litigância de má-fé, que encontra regulação nos arts. 80, I a VII, e 81, §§ 1º a 3º, do diploma processual, os quais estão inseridos na seção que trata especificamente da responsabilidade das partes por dano processual, diversa, portanto, da qual inserido aquele dispositivo. Embora igualmente resguardem a boa-fé processual dos sujeitos que participam do processo (art. 5º do CPC), são dispositivos autônomos que tutelam bens jurídicos próprios e, por conseguinte, possuem consequências jurídicas específicas. 6. A conduta de utilizar, no processo judicial, expediente fraudulento ou ardiloso, com o fim de ludibriar o órgão julgador, induzindo-o a erro, pode configurar, a depender do caso, infração de natureza civil, disciplinar e/ou criminal. Precedentes do STJ. 7. O reconhecimento de litigância de má-fé praticada por parte processual - e a consequente imposição da multa prevista no art. 81 do CPC - constitui medida de praxe no âmbito da Justiça Eleitoral, o que não obsta o envio dos autos ao respectivo órgão de classe e ao Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de eventuais infrações de cunho administrativo disciplinar e/ou criminal. Precedentes. 8. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, 'a Inteligência Artificial (IA) é uma das novas tecnologias utilizadas pelos tribunais brasileiros para promover celeridade e eficiência na rotina de profissionais do Poder Judiciário'. Nesse norte, o órgão de controle do Poder Judiciário tem promovido, por meio do Programa Justiça 4.0, soluções digitais colaborativas que automatizam as atividades dos tribunais, otimizam o trabalho dos magistrados, servidores e advogados e garantem mais produtividade, celeridade, governança e transparência dos processos. Como exemplo, o programa institucional '[...] desenvolveu o curso Introdução à Inteligência Artificial para o Poder Judiciário', cuja capacitação possibilitará aos profissionais '[...] identificar e propor oportunidades de uso de IA em seus tribunais [...]', bem como '[...] estarão aptos a criar e incentivar iniciativas de emprego da Inteligência Artificial no judiciário, visando o aprimoramento do funcionamento do seu tribunal' (CNJ.jus.br). O referido programa do CNJ é de suma importância e deve ser incentivado, pois, devidamente capacitados, os profissionais do Direito farão uso da inteligência artificial generativa sem descuidar da necessária prudência na utilização dessa salutar ferramenta de apoio ao labor profissional. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Mantida a multa por litigância de má-fé com determinação de ciência dos fatos à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Eleitoral sobre a conduta da recorrente em fundamentar peça processual com base em julgados inexistentes no mundo jurídico, com o fim de induzir o Juízo a erro, para que procedam como entender de direito. Teses de julgamento: 1. A realização de eleições regidas pelo sistema majoritário não acarreta a perda do objeto recursal que visa a discutir sanção que não influencia a realização ou o resultado do pleito. 2. O uso, o emprego ou a citação, em expediente processual, de julgados inexistentes no repositório de jurisprudência dos tribunais (criados mediante o uso de inteligência artificial generativa ou não) possibilita a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Somente as partes processuais (autor, réu ou interveniente, em sentido amplo) podem - e devem - responder por litigância de má-fé, sujeitando-se à condenação ao pagamento da multa e à indenização de que trata o art. 81 do CPC, devendo os eventuais danos oriundos da atuação do advogado ser apurados em ação própria e/ou pelo respectivo órgão de classe, a quem a autoridade judicial oficiará, consoante os arts. 77, § 6º, do CPC e 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994. No caso, ante a inequívoca tentativa de induzir esta Corte Superior a erro, mediante citação de julgado inexistente no repositório jurisprudencial, é de rigor reconhecer a litigância de má-fé. Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial e aplico, nos termos dos arts. 80, II, e 81, § 2º, do Código de Processo Civil, multa por litigância de má-fé no montante de cinco salários-mínimos. Determino, nos moldes dos arts. 77, § 6º, do CPC e 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/1994, o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, com cópia dos presentes autos, para, caso entenda pertinente, adotar as medidas cabíveis em relação ao advogado subscritor das petições de id. 164214435 e 164214440. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600557-12.2024.6.05.0110
                 
AREspEl nº 060055712 RIBEIRA DO POMBAL-BA
Decisão monocrática de 30/10/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-183, data 04/11/2025
                 
PARTE: AURINAIDE CALASANS DE MATOS
PARTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FE BRASIL) - NACIONAL
PARTE: JESSE DANTAS DE SOUZA
PARTE: JOAO CARLOS RAIMUNDO SANTOS
PARTE: JOSE EDILSON DOS SANTOS MORAIS
PARTE: LARISSA MAGALHAES SILVA DE ALMEIDA
PARTE: LILIANE SANTOS NUNES
PARTE: MANOEL FERNANDO DOS SANTOS DE SANTANA
PARTE: MARCIA MARIA DE CARVALHO
PARTE: MAUAR SANTOS DE MATOS
PARTE: NAYANNE BASTOS DE SOUZA
PARTE: PEDRO ALMEIDA NASCIMENTO JUNIOR
PARTE: PEDRO PAULO ALVES DE ANDRADE
PARTE: REGINALDO DA SILVA SANTIAGO
PARTE: REINIVALDO CASTRO DOS SANTOS
PARTE: SAULO CORREIA DO NASCIMENTO
PARTE: SOLANGE GAMA MATOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600557-12.2024.6.05.0110 - CLASSE 12626 - RIBEIRA DO POMBAL - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Recorrente: Reinivaldo Castro dos Santos Advogados: Danilo de Souza Cruz - OAB: 39787/BA Recorridos: Reginaldo da Silva Santiago e outros Advogados: Luiz Gustavo Costa de Oliveira da Silva - OAB: 6768/BA e outros DECISÃO Trata-se de agravo (ID 164653804) interposto por Reinivaldo Castro dos Santos contra decisão da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao seu recurso especial manejado contra acórdão daquela Corte que deu provimento aos recursos eleitorais para reformar a sentença de origem e julgar improcedente ação de investigação judicial eleitoral movida em desfavor dos ora recorridos, por suposta prática de fraude à cota de gênero, por meio da candidatura fictícia de Nayanne Bastos de Souza (ID 164653787). Os autos vieram conclusos para exame de documentos marcados como sigilosos. Os agravados apresentaram manifestação de ID 164765217 e a Procuradoria-Geral Eleitoral opinou na cota de ID 164754210. É o relatório. Decido. Conforme certificado nos autos (ID 164739498), foi marcado na origem como sigilosos os documentos de ID 164653657 a 164653664. A Procuradoria-Geral Eleitoral asseverou que 'o exame do teor da documentação identificada na certidão emitida pela Secretaria Judiciária evidencia a presença de dados de natureza pessoal de parte dos agravados, que não influenciam no julgamento da causa pelo TSE', razão pela qual 'a restrição de acesso se impõe, nos termos do art. 2º, I, da Res.-TSE nº 23.326/20133 e do art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018' (ID 1674754210, p 2). De igual modo, os agravados afirmaram que 'os documentos contidos nos IDs 164653657 e 164653664 veiculam informações de cunho estritamente pessoal dos Agravados, cuja publicidade irrestrita nos autos eletrônicos comprometeria o direito fundamental à intimidade e à vida privada, constitucionalmente assegurados pelo art. 5º, X, e art. 93, IX, da Constituição Federal' (ID 164765217). Verifico que documentos de ID 164653657 a 164653664 se referem a documentos pessoais dos agravados, a realmente ser mantido o sigilo sobre tais elementos. Portanto, acolho o parecer ministerial e determino a manutenção do sigilo dos documento de ID 164653657 a 164653664. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para emissão de parecer, nos termos do art. 269, § 1º, do Código Eleitoral. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600072-73.2024.6.05.0025
                 
REspEl nº 060007273 ILHÉUS-BA
Decisão monocrática de 30/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-183, data 04/11/2025
                 
PARTE: ATILA MENEZES DOCIO
PARTE: BENTO JOSE LIMA NETO
PARTE: DAVI OLIVEIRA REIS
PARTE: MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
PARTE: NERIVAL NASCIMENTO REIS
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) N. 0600072-73.2024.6.05.0025 (PJe) - ILHÉUS - BAHIA  RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES RECORRENTE: TANDICK RESENDE DE MORAES JÚNIOR ADVOGADOS: ARLISON DANTE GOMES VALADARES (OAB/BA 67.573) E OUTRO RECORRIDOS: NERIVAL NASCIMENTO REIS E OUTROS ADVOGADOS: JOSÉ ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA (OAB/BA 61.262-A) E OUTRA DECISÃO 1. Tandick Resende de Moraes Júnior interpôs recurso especial eleitoral contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), mediante o qual foi dado parcial provimento a recurso eleitoral para julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta por suposta prática de abuso do poder econômico, de conduta vedada e de captação ilícita de sufrágio, em razão da ausência de conjunto probatório robusto para comprovar os ilícitos. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder político e conduta vedada. Utilização de materiais e serviços públicos em obras de mutirão comunitário Sentença pela extinção sem resolução do mérito. Ilícito não configurado. Desprovimento. Preliminares 1 - Ausência de especificação de conduta Referida questão preliminar, tendo em vista o seu objeto e natureza, confunde-se com o próprio mérito da causa, devendo, portanto, ser oportunamente analisada nesse contexto. Rejeito. 2 - Ilegitimidade passiva do partido político Considerando a possibilidade, em tese, de extensão da imposição de multa por conduta vedada ao partido político, nos termos do artigo 73, §8º, da Lei n. 9504/97, a discussão contempla igualmente o mérito da demanda, de modo que, em tal contexto, deve ser examinada. Rejeito. 3 - Incompetência da justiça eleitoral para julgar atos de improbidade administrativa O eventual acolhimento do pedido formulado nem AIJE acarretará a imposição das consequências típicas da seara eleitoral, fixadas no artigo 22 da Lei Complementar n. 64/90. Preliminar rejeitada. 4- Inépcia da inicial em razão do fato ter ocorrido antes do registro de candidatura O entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TSE é no sentido de admitir a investigação de fatos verificados em momento anterior ao período de campanha eleitoral, ficando apenas condicionado o ajuizamento da AIJE ao efetivo pedido de registro do(a) candidato(a) que venha a figurar como réu. Rejeito. 5 - Litisconsórcio passivo necessário daqueles diretamente atingidos pelo reconhecimento da prática da ilicitude Desnecessidade de litisconsórcio passivo em hipótese não abrangida pelo art. 114 do CPC/2015. Afastamento da exigência em AIJE por abuso do poder político. Preliminar rejeitada. 6 - Violação do contraditório e ampla defesa - direito à produção de provas Em instância apelativa, em vista do efeito devolutivo do recurso e estando a causa madura para julgamento, a matéria será objeto de nova avaliação pela Corte, de maneira a elidir eventual mácula que enseje, nos termos do artigo 219 do Código Eleitoral, a proclamação de nulidade processual. Prefacial rejeitada. Mérito 1. Dadas as graves repercussões no mundo jurídico provocadas pela AIJE, a existência de um conjunto probatório robusto que lhe sirva de alicerce é condição necessária para sua procedência; 2. O reconhecimento de abuso de poder político e econômico em ação de investigação eleitoral impõe a demonstração inconteste do efetivo benefício ao candidato e da gravidade da conduta abusiva, consubstanciada no emprego desproporcional e excessivo de recursos patrimoniais, públicos ou privados, capaz de comprometer a legitimidade do pleito. 3 - Recurso a que se dá parcial provimento para reformar a decisão de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos. (ID 163978029, grifos no original) Na sequência, foram opostos segundos embargos declaratórios, com aplicação da multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, em virtude de terem sido considerados protelatórios. O acórdão integrativo foi assim ementado: ELEIÇÕES 2024. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DAS MESMAS QUESTÕES ARGUIDAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRETENSÃO PELA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 275, §6º DO CÓDIGO ELEITORAL. REJEIÇÃO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta por suposto abuso de poder econômico ou político e uso de meio de comunicação social, extinta na origem, ante a ausência de demonstração detalhada de conduta caracterizada por ilícito eleitoral. 2. O acórdão embargado rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso interposto para, estando a causa madura, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 3. Opostos embargos de declaração apontando omissão por ausência de fundamentação no acórdão, uma vez que os motivos invocados não se prestaria a justificar o julgamento antecipado, por não haver questão pronta para julgamento, uma vez inobservado o rito estabelecido no art. 22 da LC 64/90. Alegação de nulidade absoluta, por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e, ainda, nulidade no acórdão, por deixar de seguir os precedentes invocados sem demonstrar o distinguishing ou overrrulling II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O embargante aponta omissão, no acórdão embargado, quanto à fundamentação das violações de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, uma vez ausente o prequestionamento explícito ou implícito dessas questões. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O voto condutor do acórdão apreciou de forma integral e fundamentada os supostos vícios apontados pela parte embargante e, verificando a sua inexistência, deixou de acolher os primeiros embargos e manteve o acórdão que deu provimento parcial ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na AIJE - conferindo-lhe, portanto, solução jurídica diversa daquela pretendida pela parte embargante. 6. A alegação deduzida não se sustenta, porquanto o acórdão vergastado atendeu, na sua inteireza, os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, manifestando-se expressamente acerca da alegação nulidade por ausência de fundamentação e do indeferimento da tomada de prova oral, por desnecessária, face à suficiência da prova documental carreada, e do depoimento pessoal das partes, por ausência de previsão legal e descabimento em sede de AIJE, por tratar de direitos indisponíveis. 7. Os aclaratórios destinam-se, apenas e tão-somente, ao aprimoramento da decisão, quando existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo permitido seu manejo como instrumento de rediscussão da matéria já avaliada e decidida pelo Órgão Julgador. 8. Em consonância com sedimentada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o conhecimento dos segundos embargos de declaração se condiciona à existência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto relativo aos primeiros aclaratórios. Precedentes. 9. Os segundos embargos declaratórios devem restringir-se à indicação de vícios no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se limitam a refutar matéria já decidida no acórdão primevo, como se evidenciou na espécie. 10. Mesmo para fins de prequestionamento, exige-se a presença, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos em lei. 11. Revela-se nítido o caráter protelatório dos presentes aclaratórios, uma vez que inexistente qualquer questão constitucional ou infraconstitucional eventualmente suscitada sobre a qual não tenha havido a correta apreciação - ao revés, os mesmos dispositivos apontados como pendentes de manifestação foram igualmente indicados no recurso interposto e nos primeiros embargos, cujos julgados trataram oportuna e expressamente a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos rejeitados, mantendo-se inalterados os termos do aresto embargado e, verificando-se o caráter manifestamente protelatório, condenando o embargante a multa prevista no art. 275, §6º, do Código Eleitoral, no valor de 1 (um) salário mínimo. Tese de Julgamento: Em via ordinária de utilização, os embargos de declaração destinam-se apenas e tão-somente ao aprimoramento da decisão guerreada quando existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo permitido seu manejo como instrumento de rediscussão da matéria já avaliada e decidida pelo Órgão Julgador. _________ Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: Código Eleitoral, art. 275, §6º; CPC, art. 1.022; TSE, Ac. nº 060037455, Rel. Min. Floriano De Azevedo Marques, DJE de 11/04/2025; TSE, Ac. nº 060015730, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 13/06/2023; TRE-AM, Ac. nº 060004943, Rel. Des. Nélia Caminha Jorge, DJE de 26/02/2025; TRE-GO, Ac. nº 060032528, Rel. Des. Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro, DJE de 05/11/2024; TRE-BA, Ac. nº060023563, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Publicado em Sessão em 24/10/2024. (ID 163978075, grifos no original) O recorrente alega, inicialmente, violação ao art. 98, IX, da Constituição Federal e aos arts. 11, 489, II, § 1º, III e IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido não foi devidamente fundamentado, razão pela qual padece de nulidade. No ponto, destaca que, embora os acórdãos integrados tenham invocado o art. 1.013, § 3º, e I, do CPC sob a justificativa de que a causa seria madura para julgamento - porquanto preenchera as condições para o julgamento imediato -, é evidente a ausência de questão pronta para a apreciação, uma vez que havia atos instrutórios ainda a serem executados, como a inquirição de testemunhas, os depoimentos pessoais das partes e as alegações finais. Infere que, por essa razão, houve afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com base no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Ressalta que a nulidade absoluta por infringência desses princípios constitucionais não se confunde com a nulidade material do art. 219 do Código Eleitoral, a qual se refere à nulidade da votação. Salienta que o autor do processo tem o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos, nos termos do art. 369 do CPC, e que a prova testemunhal só pode ser indeferida nos estritos casos previstos no art. 443, I e II, do CPC, sendo desnecessária a demonstração da relevância e a pertinência na produção dessa prova no momento da propositura da inicial. Observa ser frágil a motivação de que não é cabível o depoimento pessoal dos investigados em sede de AIJE, sob a justificativa de que esse meio de prova não vale como confissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, pois as declarações das partes podem esclarecer elementos de fato controvertido, indicar outras testemunhas para prestar depoimento e, assim, contribuir para a busca da verdade real. Argumenta que a Corte de origem também foi omissa quanto à análise dos precedentes que respaldam as seguintes teses: (i) o indeferimento prematuro da inicial que contém lastro probatório mínimo acerca da ocorrência de fatos abusivos de poder viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; e (ii) a consideração de causa madura não é possível quando o feito ainda está pendente de instrução. Requer o provimento do recurso especial, a fim de que, anulado o pronunciamento do Regional, seja determinado o retorno dos autos à origem para que seja devidamente instruída a AIJE e, caso assim não se entenda, seja afastada a aplicação da multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral. Contrarrazões apresentadas (ID 163978090). A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo desprovimento do recurso (ID 164552980). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram preenchidos. O recurso especial não comporta provimento. A controvérsia consiste em verificar se houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão regional que, entendendo estar a causa madura para julgamento, afastou a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a AIJE, julgando-a improcedente por considerar insuficientes as provas juntadas aos autos para comprovar a prática de abuso do poder econômico, de conduta vedada ou de captação ilícita de sufrágio. Nas razões do recurso eleitoral, a parte havia alegado nulidade arguida por violação ao contraditório e à ampla defesa, pretendendo que o processo retornasse ao Juízo de 1º grau para instrução e produção de provas. A Corte regional, todavia, ao delinear o contexto fático-probatório, intangível em sede excepcional, assentou que, por ter o recurso efeito devolutivo e pelo fato de a causa estar madura para julgamento, a matéria seria objeto de nova análise por aquele Tribunal, de modo a sanar eventual mácula. Consignou, ainda, em sede preliminar, que o recorrente não demonstrou a relevância e a pertinência dos atos instrutórios, tampouco a ocorrência de prejuízo hábil a ensejar a nulidade do feito, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral. No mérito, julgou improcedente a AIJE ao considerar que o acervo probatório não foi suficientemente robusto e contundente para caracterizar os ilícitos. Para melhor compreensão da controvérsia versada nos autos, transcrevo os seguintes trechos do acórdão regional: Das preliminares [...] VI- Da violação ao contraditório e cerceamento ao direito de produção de provas O recorrente argumenta ter sofrido dano processual, em razão de extinção do processo sem análise de mérito e sem a produção das provas requeridas na inicial e outras que, porventura, poderiam ser produzidas ao longo da instrução processual. Contudo, impende considerar que, além do recorrente não haver comprovado efetivo prejuízo sofrido no exercício da defesa e contraditório, nessa instância apelativa, em vista do efeito devolutivo do recurso e estando a causa madura para julgamento, a matéria será objeto de nova avaliação pela Corte, de maneira a sanar eventual mácula que enseje, nos termos do artigo 219 do Código Eleitoral, a proclamação de nulidade processual. Em referência ao pedido de diligência instrutória, o recorrente não conseguiu demonstrar a relevância e pertinência da prova testemunhal para a ratificação dos fatos noticiados, sobretudo com aptidão para alterar substancialmente o acervo probatório. Quanto ao interrogatório dos investigados, é cediço que não há previsão legal no rito da Lei Complementar n. 64/90 para a oitiva pessoal dos demandados. Esse, inclusive, é o entendimento do TSE e deste Regional. [...] Mérito Como relatado, trata-se de recurso eleitoral interposto por Tandick Resende de Moraes Junior contra sentença proferida pelo juízo da 25.ª Zona Eleitoral, que julgou extinto sem resolução de mérito a Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em face da Comissão Provisória do Partido Social Democrático e Outros, por suposto abuso de poder econômico ou político e uso de meio de comunicação social. Especificamente, a parte recorrente noticia que os acionados teriam praticado entrega gratuita de materiais de construção custeados pelo poder público municipal, do tipo mutirões de concretagem e outras obras, associada à divulgação em rede social. [...] Da acurada análise do frágil acervo probatório, apresentado pela coligação recorrente, não se extrai elementos de convicção satisfatórios acerca da efetiva ocorrência da captação ilícita de sufrágio e do abuso de poder econômico. [...] O investigante/recorrente sustenta a indevida utilização da máquina administrativa para beneficiamento das candidaturas de Nerival Nascimento Reis para o cargo de vereador e Bento José Lima Neto para o cargo de prefeito, que teria sido promovida com a participação do atual prefeito do município de Ilhéus, o recorrido Mário Alexandre Corrêa, além de Davi Oliveira Reis de Souza (filho do apelado Nerival Reis) e Átila Dócio, respectivamente, supervisor de fiscalização e secretário titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil. Isso porque, segundo o investigante, no mês de maio/2024 ocorreu um mutirão para a construção de ponte na comunidade 'Buraco Quente', Vila São João, Distrito São José e comunidade de 'Lava-Pés', no qual se utilizou de materiais e serviços custeados pelo governo municipal, excedendo as normas dos órgãos que integram a Prefeitura, objetivando o uso promocional em favor dos referidos candidatos, que são parlamentares ligados ao grupo político do Intendente que almejam a reeleição. Ocorre que, das provas encartadas pelo próprio autor (id´s 50398372 e 50398383) não se vislumbra atos abusivos praticados pelos investigados, sobretudo, atuação desvirtuada com escopo de favorecimento eleitoral. Depreende-se dos fólios que a realização de obras pelo município de Ilhéus, no âmbito do Programa de Pavimentação Comunitária, possui previsão na Lei Municipal n. 3.919/2018 (ID 50398345), cuja execução remonta a anos anteriores (ID 50398346). De forma que, inexiste óbice legal para que o investigado Nerivaldo Nascimento Reis, seja na condição de exercente de cargo político ou de cidadão, participe da realização de obras urbanas executadas através de mutirões. Para além disso, não se extrai das imagens ou dos diálogos, encartados aos autos, qualquer demonstração acerca de ilicitude na utilização dos bens/recursos custeados pelo erário. Outrossim, não restou evidenciada, mesmo que de forma indiciária, a influência ilícita dos investigados Mário Alexandre Correa de Sousa e Átila Dócio, respectivamente, prefeito municipal e Secretário de Infraestrutura e Defesa Civil, nas refutadas condutas. [...] Noutro giro, corroboro com o arguto pensamento do Procurador Regional quando aponta que eventuais inobservâncias procedimentais concernentes à execução do programa de mutirões instituído pela Lei Municipal n. 3.919/2018 constitui matéria a ser objeto de análise na seara administrativa ou mesmo no campo da improbidade/criminal. Não cabendo, assim, à Justiça Eleitoral adentrar tal matéria. No que concerne à imputação de uso indevido dos meios de comunicação social, em razão de atuação promocional envolvendo obras públicas mediante postagens realizadas em redes sociais dos candidatos investigados, não se observa, de igual modo, enquadramento fático à norma insculpida no artigo 73, inciso IV, da Lei n. 9504/97. [...] Analisando os vídeos e print's coadunados pelo investigante, verifica-se que as postagens foram veiculadas em perfil particular, de modo que, descaracteriza o caráter oficial da propaganda, indicando o intuito dos candidatos de explorar os aspectos positivos das respectivas atuações, sendo a divulgação dos feitos legítima, por ser hipótese de promoção pessoal permitida pela legislação de regência, inclusive na pré-campanha. Além disso, não se visualiza nas imagens encartadas aos autos utilização de artefato de campanha fazendo qualquer referência ao pleito ou mesmo pedido de voto, durante a execução do mutirão. Nessa esteira, mesmo que se comprovasse a irregularidade na referida divulgação em rede social, culminando em propaganda irregular, não se percebe que tal conduta teria o condão de comprometer a legitimidade do pleito, por desequilibrar a disputa entre os candidatos, imprescindível para a configuração do abuso de poder político e econômico. [...] Nesse sentido, as condutas noticiadas na exordial não se subsomem ao tipo legal insculpido no artigo 41-A, da Lei n. 9504/97, que exige a presença dos seguintes elementos: oferta, doação, promessa e ou entrega de algum tipo de vantagem pelo candidato ou com a sua anuência, com o fim específico da obtenção do voto. Referido dispositivo, advirta-se, por seu caráter sancionatório, não admite interpretação ampliativa do seu alcance ou que se repute caracterizado com base em meras presunções. Portanto, de tudo o que consta nos autos, em face das condutas ilícitas em apuração, concluo que o acervo probatório não se mostrou suficientemente robusto e contundente, a fim caracterizar a ocorrência de abuso de poder econômico, de captação ilícita de sufrágio e uso indevido de bens públicos capazes de legitimar, consequentemente, a aplicação das sanções legais aos recorridos. (ID 163978027, grifos no original) Como se observa, a Corte regional entendeu que havia nos autos elementos suficientes para o julgamento da causa, posto que a realização de obras pela prefeitura de Ilhéus/BA, por meio do Programa de Pavimentação Comunitária, possui previsão na Lei Municipal n. 3.919/2018, cuja execução remonta a anos anteriores, inexistindo, portanto, óbice para que o investigado Nerival Nascimento Reis, então candidato ao cargo de vereador, participasse das ações de urbanização promovidas em mutirões. Concluiu, ainda, que, da documentação apresentada, não foi demonstrada a ilicitude da utilização de bens e recursos custeados pelo Erário, nem a influência dos investigados Mário Alexandre Correa de Sousa e Átila Dócio, prefeito e secretário de Infraestrutura e Defesa Civil, respectivamente, nas condutas, tampouco os elementos configuradores da captação ilícita de sufrágio. Registrou, no tocante à conduta vedada por uso promocional de obras públicas, que as postagens foram realizadas nos perfis privados dos candidatos, além de não haver qualquer referência a pleito ou a pedido de voto, o que teria descaracterizado o ilícito. O TRE/BA concluiu que, em relação ao pedido de diligência instrutória, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a relevância e a pertinência da prova testemunhal para a ratificação dos fatos noticiados de modo a alterar substancialmente o acervo probatório, e, quanto ao interrogatório, não há previsão legal para tal diligência na Lei Complementar n. 64/1990. Para dissentir dessa conclusão e acolher a tese do recorrente - de que não haveria elementos suficientes para o julgamento da causa -, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 24 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório'. Ademais, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é possível o julgamento da causa diretamente pelo Tribunal de origem, sem que isso implique violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, conforme previsto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROVAS ROBUSTAS. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Prevalece o entendimento perante esta Corte de que '[...] é possível o julgamento da causa diretamente pelo tribunal regional ('teoria da causa madura'), sem que isso implique violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, conforme disposto no § 3º do art. 1.013, do Código de Processo Civil ( AgR - REspe Nº 543-38/sc, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 2.2.2018). Além disso, esta Corte também já assentou ser possível a aplicação da causa madura não apenas para os casos em que a matéria era exclusivamente de direito, mas também quando presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes para o deslinde da causa (AgR-REspe nº 6-03/MS, Relator Min. Henrique Neves, DJe 12.8.2014). No caso, foram examinados todos os elementos de prova colacionados bem como os argumentos apresentados pelas partes. 2. É também assente que 'ante a falta de previsão na Lei Complementar 64/1990 e o caráter indisponível dos interesses envolvidos, não há depoimento pessoal dos investigados em sede de AIJE.' Todavia, eles não estão impedidos de fazê-lo, caso a isso se disponham, conforme assentado na jurisprudência desta Corte Superior. No presente caso, sequer há prejuízo, uma vez que os fatos incontroversos dos autos já são suficientes para o deslinde da causa, sendo dispensáveis os referidos depoimentos para o que se pretende comprovar na hipótese. [...] (AgR-AREspE n. 060106042/SP, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 29 de setembro 2023) Registro, outrossim, que, embora o depoimento pessoal não esteja previsto na LC n. 64/1990, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, é possível o requerimento ou a intimação para a realização desse ato. Todavia, o magistrado, por ser destinatário da prova e, no exercício do princípio do livre convencimento motivado, deve valorar sua necessidade, podendo indeferi-la, quando a considerar irrelevante, protelatória e inútil, conforme disposto nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Dessarte, o indeferimento tanto da oitiva das testemunhas como do depoimento pessoal não configura cerceamento de defesa, quando os autos se encontrarem suficientemente instruídos, o que, como visto alhures, ocorreu no caso. Acrescento que, segundo a jurisprudência do TSE, não se pronunciam nulidades processuais sem que seja comprovado o efetivo prejuízo à defesa do insurgente, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e nos termos do art. 219 do Código Eleitoral. Nesse sentido: AgR-AREspEl n. 0600385-33.2020.6.10.0058/MA, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 2 de maio de 2023; e AgR-AREspEl n. 0600001-05.2021.6.13.0009/MG, ministro Carlos Horbach, DJe de 14 de março de 2023. Assim, a conclusão do acórdão recorrido de não reconhecer a mencionada nulidade procedimental por ausência de prejuízo à defesa do agravante encontra-se, pois, em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema. Vê-se, desse modo, que não há omissão a ser sanada e que as questões postas a julgamento foram decididas de maneira fundamentada, ainda que de forma diversa do que a parte pretendia. Com efeito, conforme assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior, o art. 93, IX, da Constituição Federal 'exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas' (AgR-RE-Rp n. 0601761-42.2022.6.00.0000/DF, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 29 de maio de 2024). No que concerne à multa fixada em virtude do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, melhor sorte não socorre ao recorrente, porquanto este, na ocasião da oposição dos aclaratórios, não apontou qualquer vício. Conforme o entendimento desta Corte Superior, verificando-se inexistirem vícios no acórdão embargado, a reiteração de embargos declaratórios visando à apreciação de tese já examinada pelo Tribunal de origem denota a natureza procrastinatória do referido recurso e atrai a incidência da multa prevista no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral. A propósito: RO-El n. 0602909-22.2022.6.24.0000/SC, ministro Floriano de Azevedo Marques, DJe de 29 de maio de 2024. Na mesma linha intelectiva, caminhou a Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme se verifica do seguinte trecho do parecer ofertado: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado de forma suficiente e coerente as questões suscitadas pelas partes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a nulidade do julgado. Possibilidade de julgamento da causa diretamente pelo Tribunal Regional quando presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes para o deslinde da causa, sem que isso implique violação ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Na espécie, o TRE/BA decidiu pela aplicação da teoria da causa madura, por entender que as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para análise imediata do pleito, sem necessidade de instrução probatória adicional, afastando, desse modo, a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido que não destoa da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula nº 30/TSE. Segundos embargos que não apontaram contradição, omissão ou obscuridade, nem buscaram prequestionar matéria recursal. Caráter protelatório evidenciado, justificando a aplicação da multa. (ID 164552980) Esse o quadro, na linha do parecer ministerial, entendo que o acórdão regional deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. 4. Publique-se Brasília, 28 de outubro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600287-90.2025.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060028790 ILHÉUS-BA
Decisão monocrática de 30/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-183, data 04/11/2025
                 
PARTE: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL
PARTE: ABDIAS PEREIRA DE ALMEIDA FILHO
PARTE: AIRIZON ALVES CONCEICAO
PARTE: ALEX DOS SANTOS MACEDO
PARTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS
PARTE: ARLAN ELIAS DOS ANJOS
PARTE: CAIO VINICIUS DA SILVA NOBRE
PARTE: CLEONEDIS DOS SANTOS COSTA
PARTE: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO
PARTE: GILDASIO OLIVEIRA CAMPOS NETO
PARTE: JACIONE BISPO DE SOUSA FERREIRA
PARTE: JESSICA LOPES LISBOA
PARTE: JONATHA CARLOS PEREIRA SILVA
PARTE: JOSENILTON MESSIAS SANTOS
PARTE: LEANGELA SANTOS ROCHA
PARTE: MARIANGELA CONCEICAO SANTOS
PARTE: PAULO DE JESUS RAMOS
PARTE: PAULO GERSINO DIAS LINS
PARTE: SUELI APARECIDA PIOVEZAM ESAU
PARTE: SUELI DANTAS PIMENTA
PARTE: UALLESSON NASCIMENTO SANTOS
PARTE: UARLEISON SANTOS MACEDO
PARTE: VANDILMA SILVA DOS SANTOS
PARTE: VITOR BISPO DOS SANTOS FILHO
PARTE: WESKLEN ALEXANDRE BUENO DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600287-90.2025.6.05.0000 (PJe) - ILHÉUS - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTES: SUELI DANTAS PIMENTA E OUTROS ADVOGADOS: SAMUEL MARCONI SILVA XAVIER (OAB/BA 86.093) E OUTRA AGRAVADO: PAULO GERSINO DIAS LINS ADVOGADOS: LAURYEN SILVA SANTOS MADUREIRA (OAB/BA 78.093) E OUTRO DECISÃO 1. O Diretório Municipal do Partido da Mulher Brasileira (PMB) de Ilhéus/BA e os respectivos candidatos ao cargo de vereador formalizaram agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) que deu provimento ao recurso eleitoral para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pelas partes. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial eleitoral. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INFRINGÊNCIA DO ART. 10, §3º, DA LEI 9.504/97. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. Necessidade de dilação probatória. testemunhas arroladas. princípios do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR ACOLHIDA. Determinação de baixa dos autos à origem para instrução do feito. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em face de candidatas a vereadoras, com fundamento na violação do art. 10, §3º, da Lei 9.504/97, por suposta fraude à cota de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide implica automático prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de investigação judicial eleitoral prevista no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 tem cabimento exclusivamente nas hipóteses elencadas em seu caput e visa tutelar a lisura e normalidade do pleito, exigindo, para sua procedência, prova robusta da conduta e da gravidade das circunstâncias aptas a afetar a legitimidade das eleições. 4. A oitiva de testemunha objeto de requerimentos lançados pelas partes e pelo Ministério Público Zonal mostra-se pertinente e útil para a solução da causa, constituindo-se, vale dizer, como meio para eventualmente ratificar ou afastar o quanto aduzido pelo investigante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Preliminar acolhida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pelas partes, observando-se a necessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais, após a audiência de instrução probatória, conforme rito estabelecido nos arts. 5.º, 6.º e 7.º da Lei Complementar n.º 64 /1990. (ID 164343796, grifos no original) O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE, em razão da natureza interlocutória do acórdão, não recorrível de imediato. Os agravantes sustentam que o TRE/BA, ao anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, deixou de apreciar o pedido principal de aplicação da teoria da causa madura para julgar desde logo improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por fraude à cota de gênero. Alegam que a decisão de inadmissão do recurso especial aplicou equivocadamente o art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE, pois a questão não poderia ser reapreciada em momento posterior. Defendem que o acervo probatório existente é suficiente para afastar a fraude, não havendo necessidade de nova instrução, de modo que a negativa de seguimento viola dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e gera dissídio jurisprudencial no âmbito do TSE. No recurso especial, sustentaram que o TRE/BA violou os arts. 1.013, § 3º, e 282, § 2º, do CPC e divergiu da jurisprudência consolidada do TSE, que admite a aplicação da teoria da causa madura em AIJEs, quando presentes elementos probatórios suficientes. Asseveraram que o Tribunal de origem, ao anular a sentença por cerceamento de defesa, deixou de apreciar o pedido principal da agremiação, que era a aplicação da teoria da causa madura para julgar, desde logo, improcedente a AIJE por fraude à cota de gênero. Argumentaram que o conjunto probatório constante dos autos é robusto e suficiente para demonstrar a inexistência de fraude, tornando desnecessária a produção de novas provas, sobretudo porque o próprio autor da ação não indicou testemunhas. Pleitearam o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja igualmente provido, julgando-se improcedente a AIJE. Em 5 de setembro de 2025, as partes foram intimadas a se manifestar sobre o sigilo dos documentos mencionados na certidão de ID 164418708. A Procuradoria-Geral Eleitoral pugna pela manutenção da restrição de acesso aos documentos referenciados nas IDs 164343718 e 164343719 e pelo desprovimento do recurso (ID 164483099). O Diretório Municipal do Partido da Mulher Brasileira (PMB) de Ilhéus/BA e os respectivos candidatos ao cargo de vereador apresentaram petição na qual não se opuseram ao levantamento do sigilo dos documentos apontados como sigilosos (ID 164508546). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O agravo não comporta provimento. Inicialmente, quanto aos documentos indicados nas IDs 164343718 e 164343719, verifico que apresentam dados telefônicos e informações pessoais, os quais devem ser resguardados, nos termos do art. 5º, X e XII, da Constituição Federal e do art. 189, III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, mantenho a marcação como sigilosos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 23.326/2010/TSE. Conforme explicitado, o TRE/BA, por meio do acórdão recorrido, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pelas partes, o que evidencia a sua natureza interlocutória. Quanto ao tema, esta Corte Superior possui jurisprudência reiterada no sentido de que 'as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito' (AgR-AREspE n. 0600873-10.2020.6.18.0000/PE, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 2 de maio de 2023), em consonância com o disposto no art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE, que dispõe: Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. § 1º O juiz ou Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas manifestações. § 2º O agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial interposto contra decisão interlocutória será processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais. Esse entendimento foi consolidado no enunciado sumular n. 25 do TSE, segundo o qual: 'É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. Por tais razões, o recurso especial é manifestamente incabível. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Caso eventualmente interposto recurso em face desta decisão, proceda-se à formação de autos suplementares do presente feito e à consequente baixa dos autos principais ao Juízo da 25ª Zona Eleitoral de Ilhéus. Mantenho a marcação de sigilo do documento referenciados nas IDs 164343718 e 164343719, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 23.326/2010/TSE. 4. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600002-03.2025.6.05.0193
                 
AREspEl nº 060000203 IAÇU-BA
Decisão monocrática de 30/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-183, data 04/11/2025
                 
PARTE: ANTONIO GILDO GUEDES NOGUEIRA
PARTE: EDIVAN ALVES DOS SANTOS
PARTE: GESIO COUTO ROCHA
PARTE: MAGNO DE SOUZA FLOR
PARTE: MICHERLANNE FREIRE FERRAZ DE LIMA COSTA
PARTE: TANIA PAIM DE ALMEIDA
PARTE: VALDINEI RODRIGUES DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600002-03.2025.6.05.0193 (PJe) - IAÇU - BAHIA  RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: VALDINEI RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA (OAB/BA 16.464-A) AGRAVADOS: ANTONIO GILDO GUEDES NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO (OAB/BA 32.046-A) DECISÃO 1. Valdinei Rodrigues dos Santos interpôs agravo contra a inadmissão de recurso especial eleitoral deduzido em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), mediante o qual mantida a sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada contra os ora agravados, diante do reconhecimento da decadência da ação. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições de 2024. Fraude à cota de gênero. Extinção do feito com resolução de mérito. Reconhecimento de decadência. Prazo para propositura da ação protraído para o primeiro dia útil subsequente ao final do recesso forense. Natureza de direito material. Impossibilidade de suspensão ou interrupção. Inaplicabilidade da norma contida no art. 220 do CPC. Ajuizamento intempestivo. Desprovimento. 1. Resta configurada a decadência do direito de ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo, quando se verifica que a demanda não foi proposta após o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso forense, considerando que o ato de diplomação dos eleitos ocorreu no dia 12/12/2024. 2. Caso o termo final de propositura da demanda aconteça durante o recesso forense, deverá ser protraído para o primeiro dia útil após o término do recesso, nos termos do §1° do art. 224 do CPC. 3. A jurisprudência da Corte Superior Eleitoral é uníssona no sentido de que o prazo para ajuizamento da AIME possui natureza decadencial e, portanto, não se suspende durante o recesso forense. 4. Por não possuir natureza de prazo processual, não se aplica a norma contida no art. 220 do CPC ao interstício legalmente previsto para o ajuizamento da AIME a que alude o art. 14, § 10 da CF/88. 5. Recurso a que se nega provimento. (ID 164329023) O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial em razão do óbice previsto no enunciado n. 30 da Súmula do TSE, tendo em visa a consonância do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior. O agravante alega que a fundamentação do recurso permite a exata compreensão da controvérsia, inexistindo deficiência. Argumenta que o Tribunal Superior Eleitoral, com a edição do enunciado n. 73 da Súmula do TSE, trouxe novo entendimento quanto a diversos aspectos da prova na análise da fraude à cota de gênero. Afirma não haver falar em jurisprudência ou súmula preexistentes ao verbete n. 73 da Súmula do TSE, uma vez que essas exigem um posicionamento da Justiça Eleitoral sobre o prazo para a propositura da AIME em caso de fraude à cota de gênero. Sustenta que o entendimento simplista, segundo qual o prazo da AIME é improrrogável afronta o enunciado n. 73 do TSE, considerando que a ação judicial foi proposta em 31 de janeiro de 2025, data na qual o prazo estava suspenso, nos termos do art. 9º da Portaria n. 885/2024/TSE. Acrescenta que ficou comprovado que as prestações das candidatas eram fictas e que, no momento da interposição do primeiro recurso, não havia sentença das prestações de contas, de modo que o não conhecimento do recurso especial afronta o princípio da inafastabilidade do judiciário, conforme o que está disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Para além das alegações deduzidas no agravo, apontou no recurso especial que, ainda que o prazo da decadência para a propositura da AIME fosse material, o TSE mitigou esse entendimento a fim de prorrogar o termo final para o primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão do prazo previsto no art. 9º da Portaria n. 885/2024/TSE. Para corroborar essas alegações, cita ementa de acórdão desta Corte Superior. Requer o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso especial, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do TRE/BA para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao juízo sentenciante para o regular processamento da ação. Foi apresentada contraminuta (ID 164329067). Instadas as partes para se manifestarem sobre o caráter sigiloso dos documentos referenciados nas IDs 164328966 a ID 164328982, elas não se opuseram ao levantamento do sigilo (ID 164384479 e 164406299).  A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento ou, superado o óbice, pelo desprovimento do recurso (ID 164406299). É o relatório. Decido. 2. De plano, quanto à documentação marcada como sigilosa, verifico que o sigilo decorre do preceito insculpido no art. 14, § 11, da Constituição Federal, segundo o qual a ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça. De acordo com o art. 17 da citada resolução, o sigilo do processo que tramita em segredo de justiça finda-se com o respectivo julgamento. No caso, considerando que o feito já foi julgado no 1º grau (ID 164328976) e pelo TRE/BA (ID 164329021); além do fato de que as partes não se opuseram ao levantamento do sigilo, entendo inexistir motivo para a manutenção da restrição de publicidade. Superada essa questão, observo que o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento. Valdinei Rodrigues dos Santos trouxe decisão de admissibilidade estranha ao processo em epígrafe, nas razões do agravo. Além disso, embora o Presidente da Corte regional tenha inadmitido o apelo com base no óbice do verbete n. 30 da Súmula do TSE, o agravante se limitou a infirmar o óbice do enunciado n. 27 da Súmula do TSE e a reiterar o argumento atinente à não ocorrência da decadência diante da edição do verbete sumular n. 73 desta Corte Superior, deixando de refutar especificamente fundamento suficiente para manter a obstrução do recurso excepcional. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial prejudica a compreensão da controvérsia trazida à apreciação deste Tribunal Superior e atrai a incidência do enunciado n. 27 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia'. Ademais, a falta de impugnação específica das premissas assentadas constitui impedimento à admissão deste recurso e dá ensejo, nos termos do verbete n. 26 da Súmula do TSE, ao não conhecimento (AgR-PetCiv n. 0608573-77.2022.6.26.0000/SP, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 24 de março de 2023). Na mesma linha intelectiva, caminhou a Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme se verifica do seguinte trecho do parecer ofertado: [...] Passando-se ao exame do agravo, verifica-se - logo de saída - que não é suscetível de conhecimento. Isso porque a decisão atacada apoiou-se apenas no óbice da Súmula nº 30 do TSE para negar seguimento ao especial, o qual, entretanto, deixou de ser infirmado nas razões do agravo. Essa circunstância é depreendida sem dificuldade do fato de o agravante ter indicado e transcrito - como impugnada - decisão absolutamente estranha ao processo e sem qualquer identidade com o objeto dos autos. O quadro, portanto, faz incidir o impedimento descrito no enunciado nº 26 da Súmula do TSE e frustra o seguimento do agravo [...]. (ID 164406299, fls. 5 e 6) Por tais razões, na linha do parecer ministerial, entendo que o agravo não deve ser conhecido. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Determino o levantamento de sigilo dos documentos referenciados nas ID 164328966 a ID 164328982, mantendo pública a tramitação do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 23.326/2010/TSE. 4. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600665-42.2024.6.05.0045
               
AREspEl nº 060066542 ANDORINHA-BA
Decisão monocrática de 30/10/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-183, data 04/11/2025
                 
PARTE: ADILBERTO EVANGELISTA DE SOUZA
PARTE: CLERISTON GRIGORIO DE ARAUJO
PARTE: COLIGAÇÃO AVANÇA MAIS ANDORINHA
PARTE: JOSE VAGNER ARAUJO DE LAVOR
                 
Anotações do Processo
               
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600665-42.2024.6.05.0045 - CLASSE 12626 - ANDORINHA - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Coligação Avança Mais Andorinha Advogado: Marcos Almeida da Cunha Figueredo - OAB: 76542/BA Agravados: Adilberto Evangelista de Souza e outros Advogado: Fernando Grisi Júnior - OAB: 19794/BA DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA IRREGULAR. SUPOSTA REUNIÃO POLÍTICA EM ÓRGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. PROVAS PRODUZIDAS INÁBEIS A PERMITIR UM JUÍZO MÍNIMO DE CERTEZA ACERCA DOS DELITOS NARRADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A Coligação Avança Mais Andorinha interpôs agravo em recurso especial (ID 164228429) contra decisão denegatória do recurso especial (ID 164228426) manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença do Juízo da 45ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedente a ação de investigação judicial Eleitoral ajuizada contra Adilberto Evangelista de Souza, Cleriston Grigório de Araujo e José Vagner Araujo de Lavor, respectivamente, candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador de Andorinha/BA, nas Eleições de 2024, por não reconhecer a prática de conduta vedada, propaganda irregular e da captação ilícita de sufrágio. O agravante pretende o provimento do agravo e do recurso especial para julgar procedente a ação de investigação judicial eleitoral, condenando os agravados às sanções legais previstas, notadamente a cassação dos respectivos registros ou diplomas e a declaração de inelegibilidade Eis a síntese da ementa do acórdão regional (ID 164228416): Recurso. AIJE. Captação Ilícita de Sufrágio, Conduta Vedada e Propaganda Irregular. Improcedência. Art. 22, inciso XIV da LC n. 64/90. Necessidade de acervo probatório robusto, indene de dúvidas, acerca da ocorrência dos fatos e da sua efetiva gravidade para procedência da demanda. Fragilidade da prova para a efetiva demonstração das ilicitudes noticiadas. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. A agravante alega, em suma, que: a) a Súmula 24 do TSE é inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista que a pretensão recursal não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mas objetiva demonstrar que a qualificação jurídica atribuída aos fatos delineados no acórdão regional viola frontalmente a legislação federal; b) a Corte de origem violou o art. 73, I, da Lei 9.504/97 ao não reconhecer a ocorrência da conduta vedada diante de quadro fático claro de utilização do bem público - Câmara Municipal de Andorinha/BA - como local para ato de campanha eleitoral; c) ao analisar os fatos de forma fragmentada e isolada, as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a gravidade das circunstâncias que, em conjunto, caracterizam o abuso do poder político; d) utilização da casa legislativa, com a participação de um de seus membros, para a prática de atos de campanha e, inclusive, para a captação ilícita de sufrágio, é conduta extrema e reprovável que compromete a legitimidade do pleito; e) o Tribunal de origem, ao ignorar o parecer ministerial, desqualificar o depoimento da testemunha Francineide de Almeida Araújo como mera suposição, bem como minimizar o conteúdo das imagens, realizou valoração probatória deficiente e dissociada do conjunto dos autos, violando o princípio do livre convencimento motivado. Os agravados apresentaram contrarrazões (ID 164228432). A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superado esse óbice, pelo não provimento do apelo (ID 164327193). É o relatório. Decido. 1. Regularidade da representação processual. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE em 21.7.2025, conforme dados do processo referência do PJE, e o agravo foi interposto em 24.7.2025 (ID 164228429) por advogado habilitado (ID 164228298). 2. Análise do agravo. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 24 do TSE, registrando que, embora o recorrente tenha indicado o art. 276, I, b, do Código Eleitoral como fundamento legal para a interposição recurso especial, não desenvolveu argumentação em que se defenda a existência de divergência jurisprudencial, tampouco apresentou o acórdão que supostamente serviria de paradigma. Conquanto a agravante tenha infirmado os fundamentos da decisão agravada, o apelo não pode ser provido, ante a inviabilidade do recurso especial. 3. Análise do recurso especial. 3.1. Base fática do caso concreto. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pela recorrente, em razão da insuficiência de provas para a configuração da prática da conduta vedada, da propaganda irregular e da captação ilícita de sufrágio. 3.2. Da alegada violação reflexa do art. 275 do Código Eleitoral. Incidência da Súmula 72 do TSE. A recorrente sustenta, nas razões do recurso especial, que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, ao negar provimento ao recurso eleitoral, convalidou os vícios indicados na sentença de primeiro grau, incorrendo, por conseguinte, em violação reflexa ao art. 275 do Código Eleitoral. Na espécie, a recorrente opôs embargos de declaração contra a sentença de primeiro grau (ID 164228376) e, após análise do apelo pelo Juízo da 45ª Zona Eleitoral da Bahia, foi interposto o recurso eleitoral. Prolatado o acórdão regional (ID 164228413), não foram opostos embargos declaração para que o TRE/BA se manifestasse sobre a questão - violação reflexa do art. 275 do Código Eleitoral -, de forma que matéria jurídica suscitada apenas nas razões do recurso especial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que evidencia a ausência de prequestionamento acerca do ponto, nos termos da Súmula 72 do TSE. De qualquer sorte, anoto que a alegação de ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral somente poderia ter sido deduzida a partir de acórdão alusivo a embargos de declaração opostos à decisão colegiada da Corte de origem e tratando especificamente dos pontos controversos - ainda que alusivos à sentença - que supostamente ensejariam o reconhecimento de algum vício no acórdão embargado emitido naquela instância ordinária revisora, o que não se averigua no caso concreto. 3.3. Da alegada violação aos arts. 41-A e 73, I, da Lei 9.504/97 e ao art. 22 da Lei Complementar 64/90, bem como ao art. 371 do Código de Processo Civil. Incidências das Súmulas 24 e 30 do TSE. O recorrente indica violação aos citados dispositivos legais, aduzindo que a Corte de origem desconsiderou a força probante dos elementos coligidos aos autos a comprovar que, em 26.8.2024, houve utilização de bem público - Câmara Municipal de Andorinha/BA - como local para ato de campanha eleitoral em prol dos agravados, com a prática da captação ilícita de sufrágio, tendo em vista que a testemunha Francineide de Almeida Araújo presenciou agravado Adilberto Evangelista entregando algo para uma pessoa que estava dentro das dependências do citado local do Poder Legislativo municipal. Defende que a conduta abusiva imputada aos recorridos tem gravidade suficiente para causar o desequilíbrio do pleito, em manifesta violação aos princípios da isonomia, da normalidade e da legitimidade das eleições, conforme preconizado pelo art. 22, XVI, da Lei Complementar 64/90. Ao analisar a questão, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, sobretudo das imagens do circuito interno da Câmara Municipal de Andorinha/BA e da prova testemunhal, afastou a ocorrência da captação ilícita de sufrágio, assentando o seguinte (ID 164228414): O cerne da representação sub judice reside na suposta prática, pelos recorridos, de captação ilícita de sufrágio (art. 41-a da Lei n. 9.504/97), conduta vedada (art. 73, I, §5º, da Lei n. 9.504/97) e propaganda eleitoral irregular (art. 37 da Lei n. 9.504/97). [...] Na presente lide, a despeito das alegações da recorrente quanto à gravidade dos atos imputados aos recorridos, o conjunto probatório NÃO se revela bastante para a formação de um convencimento seguro acerca das acusações levantadas, em ordem a ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Nessa esteira, mister invocar os seguintes dispositivos legais da referida norma: [...] Nesse contexto, não trouxe a recorrente elementos que, porventura, fossem aptos a conferir maior verossimilhança às alegações erigidas em sua Exordial, limitando-se à reiteração das mesmas razões de fato, supostamente albergadas nos mesmos elementos de prova que, na instância originária, já haviam sido aferidos - e considerados insuficientes para ensejar a procedência da demanda. No que pertine à suposta captação ilícita de sufrágio, as provas ofertadas (vídeo de câmera de segurança, filmagem - ID 50483299 -, e depoimentos colhidos na assentada) não se prestam à demonstração concreta do alegado. Sob essa ótica, a análise dos depoimentos, prestados pelas testemunhas arroladas pela Recorrente, revelam que não há qualquer certeza quanto à alegada entrega de 'objeto', seja no que diz respeito à sua natureza, quantidade, cor ou qualquer outra característica identificável, tampouco quanto à sua suposta destinação à captação ilícita de sufrágio. As declarações colhidas se limitaram, em sua essência, a reproduzir suposições ou comentários de terceiros, sem apresentar elementos concretos ou objetivos que, porventura, sustentassem a narrativa acusatória, revelando-se, portanto, frágeis e insuficientes para fundamentar qualquer juízo de certeza [...] [...] Quanto às imagens captadas pelo circuito interno de segurança da Casa Legislativa, estas demonstram que o candidato, de fato, dirigiu-se ao gabinete da Sra. Maria de Lourdes, localizado à esquerda do corredor, acompanhado por uma mulher (26/08/2024 às 11:16:14 - ID 50497925). Contudo, as referidas imagens não permitem a identificação de qualquer conduta que possa ser associada à irregularidade ou ato ilícito, limitando-se a registrar o simples deslocamento de ambos no interior do prédio, sem revelar elementos comprometedores ou que extrapolem a normalidade institucional, tornando frágil a conduta ilícita imputada a este. Ora, andou bem o Juízo a quo, ao afirmar, em sua sentença, que [...] Como se vê, o TRE/BA, ao sopesar o conteúdo fático-probatório dos autos, assentou que as provas constantes do feito são inaptas para demonstrar a efetiva prática de atos que caracterizem abuso do poder político, ressaltando que os depoimentos das testemunhas são contraditórios, frágeis e insuficientes para fundamentar qualquer juízo de certeza, na medida em que se limitaram a reproduzir suposições ou comentários de terceiros, sem apresentar elementos concretos ou objetivos que, porventura, sustentassem a narrativa acusatória, bem como pelo fato de que as imagens do circuito interno da Câmara Municipal de Andorinha/BA não registram aglomeração de pessoas, distribuição de material de campanha ou atividade que caracterize ato de campanha eleitoral, indício da entrega ou promessa de benesses em troca de votos aptos a configurar a captação ilícita de sufrágio. Sobre a alegação de que houve utilização de bem público - Câmara Municipal de Andorinha/BA - para evento político partidário em benefício do agravado Adilberto Evangelista de Souza, ficou consignado o seguinte no aresto recorrido (ID 164228414): Quanto ao uso indevido de bem público (art. 73, I, da Lei n° 9.504/97), em análise dos autos, infere-se que, conforme bem ressaltou o Juízo a quo, as provas produzidas não demonstram a ocorrência dos ilícitos eleitorais imputados aos investigados. É certo que a Lei das Eleições, com o propósito de preservar a higidez e a igualdade de oportunidades entre os candidatos, veda aos agentes públicos determinadas condutas, a fim de evitar que estes, utilizando-se de forma ilegítima dos recursos públicos que lhe são postos à disponibilidade para o exercício das funções inerentes a seus respectivos cargos, e em desvio da finalidade da Administração, distribuam vantagens ou promovam perseguições, comprometendo a isonomia do pleito. No caso sub examine, os fatos narrados na inicial, - e os documentos colacionados aos autos -, NÃO se subsomem à hipótese constante do art. 73, I, da Lei n. 9.504/97, que assim dispõe: [...] Em verdade, não restou demonstrada a ocorrência de utilização de bem público, especificamente das dependências da Câmara Municipal dos Vereadores de Andorinha/BA, em benefício do candidato ao pleito de 2024 (ora primeiro recorrido), de modo a configurar a conduta ilícita apta a comprometer a lisura do processo eleitoral. Conforme bem delineado na sentença, ora impugnada, o feito carece de provas contundentes que evidenciem a prática, por parte dos recorridos, de qualquer ato comissivo e/ou omissivo, que implique o uso indevido de bem público, em afronta à legislação de regência e em prejuízo à igualdade de condições entre os concorrentes ao pleito. Ao analisar, novamente, as imagens do circuito interno de segurança da Câmara Municipal, observa-se certa movimentação, ainda que discreta, de pessoas portando trajes, adesivos e até mesmo bandeiras na cor verde, deslocando-se em direção ao gabinete do Vereador Cleriston Grigório, situado à direita do corredor, antes mesmo da entrada do candidato nas dependências do Legislativo, no dia 26/08/2024 às 10:59:37. Consta, ainda, que o primeiro recorrido, Sr. Adilberto, adentrou sozinho na Câmara dos Vereadores, às 11:01:35 do mesmo dia. Às 11:05:52 e 11:09:25, novamente, nota-se a presença de indivíduos com objetos característicos de campanha (como vestimentas verdes, adesivos e bandeiras), todavia, não se extrai das imagens qualquer nexo causal entre tal presença e eventual utilização indevida de bem público em benefício do candidato, já que todos se dirigem ao gabinete do segundo recorrido. Sedimentadas tais premissas, da minuciosa análise da demanda não exsurgem provas da invocada utilização de bem público em favor da candidatura do primeiro recorrido, senão a existência de pessoas trajadas de cor verde, portando bandeira e adesivos. O preceito constante do art. 73, I da Lei das Eleições não admite, em sede de interpretação extensiva, a caracterização de fixação de adesivos em roupa de transeuntes, transitar com bandeiras nos recintos públicos ou utilizar a cor de campanha de candidato como espécie de conduta vedada, senão o desvio de finalidade na cessão ou uso de bem público (móveis ou imóveis) com escopo eminentemente eleitoreiro (benefício de candidato, partido ou coligação). Em se considerando as sérias repercussões jurídicas que podem decorrer de demandas deste jaez (v.g. cassação do registro e/ou diploma e declaração de inelegibilidade), restam necessárias, para a sua procedência, não apenas a adequação do fato à hipótese legalmente prevista, como também a existência de sólido e idôneo acervo probatório, em ordem a ensejar: a) segura convicção acerca da ocorrência e da gravidade do ilícito noticiado; b) a sua aptidão para comprometer a normalidade, legitimidade e igualdade entre os participantes da disputa eleitoral, e; c) a responsabilidade dos representados e/ou o benefício auferido. Esta, contudo, não é a hipótese dos autos. Diverso não é o posicionamento do Procurador Regional Eleitoral, cujo excerto transcrevemos: (...) No que alude à conduta vedada capitulada no artigo 73, inciso I, do Código Eleitoral, forçoso sublinhar, na espécie, que ausente a prova efetiva do desvio de finalidade, não há como entender-se por configurada a infração em tela - cuja interpretação, advirta-se, por sua índole sancionatória, há de ser restritiva -, que envolvem textualmente '[¿]ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária'.  Quanto ao ponto, consoante explicitado pelo sentenciante, as provas testemunhais e as imagens colacionadas aos autos não permitem concluir, com o grau de certeza necessário, que a Câmara Municipal, em especial, o gabinete do recorrido CLÉRISTON GRIGÓRIO DE ARAÚJO, teria sido usado indevidamente em favorecimento da campanha eleitoral dos demais apelados - em que pese não remanesçam dúvidas a respeito da presença do recorrido ADILBERTO EVANGELISTA DE SOUZA na referida Casa Legislativa (que, oportuno registrar, trata-se de espaço próprio para encontros e debates político e de natureza eleitoral, não se vislumbrando, em princípio, qualquer anormalidade nesse campo).  Outrossim, ainda que admitida eventual ilicitude - que, no caso, é meramente hipotética -, tal fato, porquanto isolado e pontual, com a participação de diminuta quantidade de pessoas, não se reveste de gravidade necessária para caracterização de abuso de poder político e ou econômico.  [...] Por fim, na mesma linha, os fatos descritos na exordial não se subsomem ao tipo legal insculpido no artigo 41-A da Lei n. 9504/97, que exige a presença dos seguintes elementos: oferta, doação, promessa e ou entrega de algum tipo de vantagem pelo candidato ou com a sua anuência, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, com o fim específico da obtenção do voto. Referido dispositivo, advirta-se, por seu caráter sancionatório, não admite interpretação ampliativa do seu alcance ou que se repute caracterizado com base em meras presunções.  Com efeito, para a caracterização da ilicitude em tela, é imprescindível a efetiva e inconteste demonstração de existência de oferta/doação/entrega/promessa dirigida a eleitor, em vilipêndio do bem jurídico tutelado pela norma, além de que - o que efetivamente não se tem por corroborado in casu. [...] Conquanto mereça elogio a atuação diligente do órgão zonal do Ministério Público no seu mister fiscalizatório, o certo é que a moldura fática delineada nos presentes autos não autoriza, diante dos balizamentos legal e jurisprudencial relativos ao tema, conclusão diversa da posta na sentença hostilizada.  Isto posto, manifesta-se a Procuradoria Regional Eleitoral pela pelo desprovimento do recurso.  [...] Por fim, em se considerando que a pretensão deduzida na presente demanda reclama sólido acervo probatório, objetivamente apto à demonstração das ilicitudes noticiadas, da gravidade das circunstâncias que a envolveram, bem como da efetiva responsabilidade dos imputados - o que não restou devidamente comprovado, na espécie - não subsiste arrimo, no presente feito, à reforma da sentença guerreada; máxime pelos graves efeitos decorrentes de tal ato. Por todo o exposto, voto, em consonância com o opinativo ministerial, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se, in totum, a sentença de origem. No ponto, o TRE/BA, instância exauriente na análise de provas, após novo exame das imagens do circuito interno da Câmara Municipal de Andorinha/BA, concluiu que, embora as imagens denotem certa movimentação discreta de indivíduos portando trajes, adesivos e até mesmo bandeiras na cor verde, não registraram aglomeração de pessoas, distribuição de material de campanha ou atividade que caracterizasse ato de campanha eleitoral, uma vez todas pessoas se dirigiram para o gabinete do vereador Cleriston Grigório, de modo que não se evidenciou nexo causal entre a presença do candidato Adilberto Evangelista de Souza e a utilização indevida de bem público em seu benefício. Desse modo, para acolher os argumentos da recorrente, no sentido de que ficou comprovada a prática de conduta vedada, do abuso do poder político e da captação ilícita de sufrágio, imputada aos recorridos, seria necessário novo exame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do verbete sumular 24 do TSE. Em relação ao argumento de que a Corte de origem teria violado o princípio do livre convencimento motivado ao ignorar o parecer do órgão ministerial atuante perante o Juízo de primeiro grau, ressalto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o seguinte: 'Parecer exarado pelo Ministério Público Eleitoral, entende-se que este, igualmente, tem caráter meramente opinativo, não vinculando a decisão devidamente fundamentada do relator. Precedentes' (AgR-AREspE 0601375-87, de minha relatoria, DJE de 26.2.2024). Portanto, cabe destacar que, ao contrário do afirmado pela recorrente, 'diante do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, é lícito ao julgador utilizar fundamento que não foi alegado pelas partes, bastando que indique as razões da formação de seu convencimento' (AREspEl 0600583-05, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE de 10.10.2025). 3.4. Da compatibilidade do acórdão regional com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Incidência da Súmula 30 do TSE. Com efeito, os fundamentos do acórdão regional estão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, para a configuração do abuso de poder e da captação ilícita de sufrágio, exige-se a demonstração clara de condutas com gravidade suficiente para comprometer a lisura do pleito, o que não se verifica no caso concreto. No mesmo sentido: 'É firme o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que, para se configurar a captação ilícita de sufrágio, é necessária a presença dos seguintes elementos: (a) prática de qualquer das condutas previstas no art. 41-A da Lei das Eleições; (b) dolo específico de obter o voto do eleitor; (c) ocorrência dos fatos entre a data do registro de candidatura e a eleição; e (d) participação, direta ou indireta, do candidato beneficiado ou a sua concordância ou conhecimento dos fatos'(RO-El 0601657-66, rel. Min André Mendonça, DJE de 4.2.2025, grifo nosso). Sobre a alegação de abuso do poder político e da prática da conduta vedada, vale lembrar que a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que ''a condenação pela prática de conduta vedada exige prova robusta do agir dos representados' (AgR-RO-El nº 0601588-76/RR, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 4.12.2024). É igualmente estabelecida a orientação de que, 'para a caracterização do abuso de poder, [exige-se] que a gravidade dos fatos seja comprovada de forma robusta e segura a partir da verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo)' (AREspEl nº 0600984-79/MG, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 31.5.2024)'(AgR-REspEl 0600503-73, rel. Min. André Mendonça, DJE de 1º.10.2025). Sobre o tema, esta Corte Superior recentemente decidiu que 'a presença de candidato em espaço público, desacompanhada de conduta ativa ou de elementos mínimos de solenidade oficial, como convites, discursos ou estrutura institucional, não caracteriza, por si, abuso de poder político' (AgR-AREspEl 0600422-85, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE de 10.10.2025, grifos nossos). Enfim, o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista que a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 30 do TSE, enunciado aplicável a ambas as hipóteses de cabimento do apelo nobre (AgR-REspEl 0600178-56, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE de 17.2.2025). 4. Conclusão. Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto pela Coligação Avança Mais Andorinha. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

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0600737-26.2024.6.05.0143
                 
REspEl nº 060073726 SANTO ESTEVÃO-BA
Decisão monocrática de 30/10/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-182, data 03/11/2025
                 
PARTE: ADEVONICIO PASSOS DA CONCEICAO
PARTE: ALINE DA SILVA ROCHA SANTANA
PARTE: ANDRE ARAUJO DA SILVA
PARTE: INARA FRANCINETE BASTOS E SILVA DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
               
Decisão
ACF 7/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600737-26.2024.6.05.0143 (PJe) - SANTO ESTEVÃO - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Recorrentes: André Araújo da Silva e outra Advogados: Neomar Rodrigues Dias Filho - OAB/BA 42808 e outros Recorridos: Adevonício Passos da Conceição e outra Advogados: Fernando Vaz Costa Neto - OAB/BA 25027 e outro DECISÃO Eleições 2024. Recurso especial. AIJE. Vereador. Fraude na cota de gênero. Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Ação improcedente na origem. Ratio decidendi: preenchimento formal do percentual mínimo ainda que desconsiderada a candidatura tida por fictícia. Desacerto. Orientação jurisprudencial do TSE: basta uma única candidatura viciada para macular todo o DRAP. Precedente. Retorno dos autos à origem para avanço na análise das circunstâncias imbricadas com a candidatura impugnada, à luz do Verbete Sumular nº 73 do TSE. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido. Inara Francinete Bastos e Silva dos Santos e André Araújo da Silva, ambos candidatos a vereador pelo Município de Santo Estevão/BA nas eleições 2024, ajuizaram Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor de Aline da Silva Rocha Santana e de Adevonício Passos da Conceição, candidatos adversários vinculados ao partido Democracia Cristã (DC), ao argumento de que houve fraude no cumprimento da cota mínima de gênero fixada no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, mediante o registro de candidatura feminina fictícia em nome da primeira investigada. O Juízo da 143ª Zona Eleitoral/BA julgou improcedente a demanda ao fundamento de ausência de demonstração de ofensa à política afirmativa. Interposto recurso eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou-lhe provimento. O acórdão foi assim ementado (id. 164282165): Recurso. AIJE. Improcedência. Fraude à cota de gênero. Necessidade de observância do contexto fático. Cota de gênero já atingida. Desvirtuamento finalístico não configurado. Súmula 73 do TSE. Aplicação afastada. Princípio in dubio pro suffragium. Fraude não comprovada. Manutenção da sentença de origem. Desprovimento. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a AIJE. 2. No recurso foi alegado que as provas demonstram o lançamento de uma candidatura feminina fictícia, o que evidenciaria a ocorrência de uma fraude. II - Questão em discussão: 3. Verificar se houve burla à cota de gênero de que trata o art. 10, §3º, da Lei 9.504/97. III - Razões de decidir: 4. O exame do caso concreto e a contextualização fática constituem etapas que não podem ser negligenciadas pelo julgador, quando da disquisição acerca da configuração da fraude. 5. É indispensável que reste demonstrado, categoricamente, que a candidatura apontada como fraudulenta foi lançada com a finalidade de cumprir artificialmente o sistema de cotas. 6. Nesta perspectiva, a hipótese que ora se aprecia não autoriza o alcance de conclusão diversa daquela adotada pelo Magistrado de origem. 7. O requisito da cota de gênero já estava preenchido quando da propositura da candidatura apontada como irregular. 8. Dessa forma, não restou vislumbrada nos autos manobra tendente a burlar a legislação eleitoral. 9. Verifica-se, ademais, inexistência de contradição com a decisão proferida na AIJE nº 0600719-05.2024.6.05.0143, já que se trata de processo distinto, envolvendo partes diversas e conjunto probatório próprio. 10. Nessa direção, o que se infere, de tudo quanto visto, é que não houve uma conduta voltada à fraude, é dizer, não há provas de que tenha havido lançamento de uma candidatura com o fim exclusivo de preencher, fictamente, a reserva de gênero, revelando-se, portanto, inexorável a observação do princípio in dubio pro suffragium, afastando-se, em consequência a aplicação da súmula 73 do TSE. 11. Recurso a que se nega provimento para manter integralmente a sentença invectada. Opostos os embargos pelos investigantes (id. 164282174) foram eles rejeitados (id. 164282185). Sobreveio, então, o presente recurso especial (id. 164282195), interposto com esteio no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, por meio do qual Inara Francinete Bastos e Silva dos Santos e André Araújo da Silva articulam violação aos arts. 5º, I, e 17, da Constituição Federal; 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990; 10, § 3º, da Lei das Eleições, e 8º, §§ 2º, 4º e 5º, da Res.-TSE nº 23.735/2024. Sustentam violação ao Verbete nº 73 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral e desrespeito às conclusões sufragadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6.338/DF. Destacam omissão na análise da substituição estratégica de candidato homem por candidata mulher sem histórico político há apenas 20 dias do pleito, quadro indiciário de fraude. Salientam que a candidata tida por laranja não registrou nenhuma movimentação financeira, além de não ter praticado atos de campanha e ter recebido apenas treze votos. Reclamam do desacerto operado pelo Tribunal local ao afastar a prática fraudulenta ao fundamento de que o DC já havia cumprido o percentual mínimo de gênero antes mesmo da substituição, além de exigir dolo. Acrescentam ser contraditória a postura do Tribunal de origem ao reconhecer formalmente as elementares e negar as consequências do ilícito ao ignorar a teleologia da norma em detrimento de sua literalidade. Rememoram que a Suprema Corte, ao julgar a ADI nº 6.338/DF, cravou a prescindibilidade da comprovação do consilium fraudis. Alegam que a responsabilidade partidária é objetiva em relação à fraude, por força do art. 8º, § 5º, da Res.-TSE nº 23.735/2024. Chama a atenção para o fato de o TSE já ter jurisprudência sólida no sentido de que o preenchimento formal do percentual mínimo de candidaturas femininas é desimportante para a caracterização do ilícito, tal como assentado, por exemplo, no caso de Porto de Moz/PA (REspEl nº 0600362-04). Ao final, requerem o conhecimento e o provimento do recurso especial para que, reformando-se o aresto regional, seja a AIJE julgada procedente, aplicando-se todos os consectários lógicos. A Presidência do Tribunal local admitiu a subida do recurso especial (id. 164282196). A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo provimento parcial do recurso (id. 164617072). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. O acórdão integrativo foi publicado em 22.7.2025, tendo o presente recurso especial sido interposto no mesmo dia, por advogado devidamente habilitado nos autos (ids. 164282024 e 164282025). Na espécie, o TRE/AM manteve a conclusão pela improcedência da AIJE, firme no fundamento de que a candidatura tida por fraudulenta somente ocorreu em substituição a dada candidatura masculina e ulteriormente ao preenchimento do percentual mínimo da política afirmativa, qual seja, 30%, de modo que o registro de Aline da Silva Rocha Santana não poderia enquadrado como fictício. Por bem resumir o ponto, cito (id. 164282165): In casu, defende a parte Recorrente que a fraude restaria demonstrada pela votação inexpressiva que a candidata Recorrida obtivera na eleição, pela sua prestação de contas zerada e inconsistente, além da 'ausência de atos efetivos de campanha'. Argumenta que a existência desses elementos objetivos seria suficiente para a subsunção dos fatos à norma que proíbe candidaturas femininas fictícias. Todavia, tal análise não se revela suficiente. Isto porque, mesmo que tal premissa fosse verdadeira, a conjuntura fática demonstra que não há como se vislumbrar, no presente caso, que a candidatura da Recorrida teve o fim de frustrar as normas eleitorais cogentes. Senão, explico. Analisando cuidadosamente o contexto fático que envolve a candidatura da Recorrida, observa-se que, quando da sua propositura, em substituição a candidato do gênero masculino, a cota de gênero já estava devidamente cumprida pelo Partido Democracia Cristã. Logo, não teria porque a agremiação partidária lançar uma candidatura feminina fictícia, já que o pressuposto exigido pela norma para o deferimento do Demonstrativo de Regularização de Atos Partidários (DRAP) já estava devidamente satisfeito. Com isso, o quadro que se tem é que - nada obstante a oposição dos embargos pelos investigantes na origem -, o Tribunal local não avançou na análise dos parâmetros fixados por este Tribunal Superior como bastantes à caracterização da prática de fraude na cota de gênero, sintetizados no Verbete nº 73 da Súmula do TSE. Isso se deve em razão de o TRE/BA reputar prejudicada tal análise na hipótese em que a legenda já tenha preenchido formalmente o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas. Todavia, a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é sólida no sentido de que o preenchimento formal da cota não afasta, por si, a caracterização da prática fraudulenta, uma vez que a eventual confirmação de candidatura fictícia (à luz dos parâmetros versados no Enunciado nº 73 da Súmula do TSE) já é o bastante para a caracterização do ilícito ¿ ainda que, repita-se, já se tenha o percentual mínimo de 30% atingido. Nesse sentido: AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ZERADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. APOIO A OUTRO CANDIDATO. PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/AL em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizadas em desfavor do Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e de toda a chapa proporcional apresentada pela grei para concorrer ao cargo de vereador de Roteiro/AL, nas Eleições 2020, por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a fraude à cota de gênero deve ser aferida caso a caso, a partir das circunstâncias fáticas de cada hipótese, notadamente levando-se em conta aspectos como falta de votos ou votação ínfima, inexistência de atos efetivos de campanha, prestações de contas zeradas ou notoriamente padronizadas entre as candidatas, dentre outras, de modo a transparecer o objetivo de burlar o mínimo de isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. [...] 5. Afasta-se a tese de que o eventual reconhecimento da fraude não geraria consequências jurídicas na espécie, o que se alegou porque as candidaturas restantes teriam alcançado os percentuais mínimo (30%) e máximo (70%) do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. Em primeiro lugar, na linha do que já decidiu esta Corte, 'o registro das candidaturas fraudulentas possibilita maior número de homens na disputa, cuja soma de votos é contabilizada para as respectivas alianças, que passam a registrar e eleger mais candidatos do sexo masculino' (ED-REspEl 0600001-24/AL, Rel. Min. Carlos Horbach, DJE de 7/2/2023), cuidando-se de círculo vicioso que beneficia a chapa como um todo. Ademais, esse entendimento esvaziaria o papel desta Justiça no combate da fraude à cota de gênero e, mais do que isso, incentivaria a perpetuação dessas condutas, já que o ilícito, mesmo caracterizado, não seria objeto de qualquer reprimenda. 6. O provimento do recurso especial não demanda reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 24/TSE, mas apenas o reenquadramento jurídico das premissas fáticas contidas no acórdão regional. 7. Recurso especial a que dá provimento para julgar procedentes os pedidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por conseguinte: (a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Trabalhista Brasileiro em Roteiro/AL para o cargo de vereador nas Eleições 2020; (b) cassar o respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e os diplomas dos candidatos a eles vinculados, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; (c) declarar inelegível a candidata que incorreu na fraude. (AREspE nº 0600004-36/AL, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23.5.2023, DJe de 22.6.2023 - grifos acrescidos) Assim, uma vez esvaziada a razão de decidir versada no acórdão regional, determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local avance na análise das circunstâncias que envolvem a candidatura de Aline da Silva Rocha Santana, notadamente à luz do Verbete nº 73 da Súmuça do TSE. Ante o exposto, com esteio no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelos investigantes com vistas ao retorno dos autos à origem para que o Tribunal local avance na análise das circunstâncias da candidatura tida por fictícia. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

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0600781-27.2024.6.05.0149
                 
REspEl nº 060078127 PONTO NOVO-BA
Decisão monocrática de 30/10/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-182, data 03/11/2025
                 
PARTE: ANTONIO QUIRINO GAMA FILHO
PARTE: EGEANE REIS DA SILVA
PARTE: ELISANGELA MARIA DE JESUS
PARTE: FABIO GOMES DE ARAUJO
PARTE: JOEL VIEIRA DA SILVA FILHO
PARTE: JOSE RICARDO ANDRADE DE JESUS
PARTE: JOSE VENANCIO SOBRINHO
PARTE: LUZINETE SILVA DOS SANTOS
PARTE: MANOEL PEREIRA MAIA
PARTE: MANOEL ROBERTO CAVALCANTE
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL
PARTE: NIVALDA SOUZA SERAFIM
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: PERCILIO SANTANA PEREIRA
PARTE: VALDINEY SABINO DA SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 18/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600781-27.2024.6.05.0149 (PJe) - PONTO NOVO - BAHIA Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira Recorrentes: Manoel Roberto Cavalcante e outro Advogados: Tamara Costa Medina da Silva - OAB/BA 15776A e outros Recorrido: Movimento Democrático Brasileiro - Municipal e outros Advogado: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim - OAB/BA 40528 DECISÃO Eleições 2024. Recurso especial eleitoral. AIJE. Cargo de vereador. Fraude na cota de gênero. Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. 1. Nos termos do Enunciado nº 73 do TSE, a fraude na cota de gênero pode ser caracterizada por votação inexpressiva, prestação de contas zerada, ausência de atos de campanha ou promoção de outras candidaturas, quando o contexto fático assim indicar. 2. Segundo o acórdão do TRE, as candidatas realizaram atos de campanha, pedidos de voto, publicações em redes sociais e prestação de contas com doações estimadas, o que revela participação ativa no pleito. 3. Modificar essa conclusão exigiria, por certo, o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial pelo Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 4. Negado seguimento ao recurso especial eleitoral. Manoel Roberto Cavalcante e o Partido Social Democrático (PSD) - Municipal ajuizaram Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) - Municipal e de seus candidatos ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2024, no Município de Ponto Novo/BA, ante a alegação de fraude na cota de gênero. Sustentaram que as candidaturas femininas de Luzinete Silva dos Santos e Nivalda Souza Serafim foram fictícias e registradas com o único propósito de atender formalmente ao percentual mínimo de 30% exigido pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Alegaram, como indícios da suposta fraude, a votação inexpressiva das candidatas, a ausência de atos efetivos de campanha, a padronização e a exiguidade dos gastos eleitorais e a inexistência de divulgação das candidaturas, além da existência de escritura pública declaratória firmada por Luzinete Silva dos Santos, na qual esta teria confessado tratar-se de candidatura 'laranja'. Requereram o reconhecimento da fraude na cota de gênero, com a consequente cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do MDB e dos registros de candidatura dos demais investigados. A sentença de 1º grau julgou improcedente a ação, fundamentando-se na ausência de provas robustas de que as candidaturas impugnadas fossem fictícias, destacando a existência de atos de campanha, prestação de contas e engajamento das candidatas, embora com votação inexpressiva (id. 164294141). Manoel Roberto Cavalcante e o PSD interpuseram recurso eleitoral (id. 164294144), no qual sustentaram que o conjunto probatório seria suficiente para comprovar a fraude na cota de gênero, tendo em vista, principalmente, a confissão da candidata Luzinete Silva dos Santos. Alegaram que o juízo de 1º grau não conferiu a devida valoração aos elementos constantes dos autos. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou provimento ao recurso, concluindo que as provas apresentadas demonstravam a efetiva participação das candidatas, com atos de campanha, postagens em redes sociais e gastos eleitorais compatíveis com campanhas de menor porte. Concluiu, ainda, que não havia elementos suficientes para caracterizar as candidaturas como fictícias e, consequentemente, para reconhecer a alegada fraude na cota de gênero. Eis a ementa do acórdão do TRE/BA (id. 164294168): Recurso. AIJE. Improcedência. Fraude à cota de gênero. Súmula 73 do TSE. Votação inexpressiva. Prestação de contas padronizada. Atos de campanha insignificantes. Não configuração. Manutenção da sentença de origem. Desprovimento. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a AIJE. II - Questão em discussão: 2. Verificar se houve burla a cota de gênero de que trata o art. 10, §3º, da Lei 9.504/97. III - Razões de decidir: 3. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já consolidou entendimento de que a fraude à cota de gênero pode ser caracterizada pela ausência de atos efetivos de campanha, prestação de contas zerada e votação inexpressiva (Súmula 73 do TSE). 4. Conforme a súmula mencionada, esses elementos devem ser analisados dentro do contexto específico, ou seja, 'quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir'. Portanto, não basta a mera presença de indícios de fraude, sendo necessário que as circunstâncias analisadas no caso concreto apontem para uma intenção clara de fraudar, em sentido amplo, o processo eleitoral, implicando, outrossim, na ofensa à lei. 5. Não há provas robustas e incontestáveis de que essas candidatas participaram do pleito com o objetivo de fraudar a cota de gênero, sendo evidente a contraposição entre as provas documentais e testemunhais. A fragilidade dos depoimentos prestados em juízo não pode de sobrepor à realidade material trazida aos autos. 6. Recurso a que se nega provimento, para manter incólume a sentença invectivada. Dispositivos citados: art. 10, §3º, da Lei 9.504/97. Os embargos de Manoel Roberto Cavalcante e outro (id. 164294173) foram desprovidos (id. 164294182). Contra esse acórdão Manoel Roberto Cavalcante e outro interpuseram recurso especial (id. 164294192), no qual alegam, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar sobre ponto essencial da controvérsia, especificamente a confissão da candidata Luzinete Silva dos Santos, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Sustentam, ainda, ofensa ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, ao Enunciado nº 73 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral e ao art. 275 do Código Eleitoral. Alegam que as instâncias ordinárias afastaram indevidamente a configuração da fraude, mesmo diante de provas suficientes, como a confissão expressa da candidata e os demais indícios que apontariam a inexistência de campanha efetiva. Defendem que houve desvirtuamento da ação afirmativa da cota de gênero, configurando-se fraude apta a ensejar a cassação do DRAP do MDB e das candidaturas vinculadas. Requerem o provimento do recurso especial para que o acórdão recorrido seja anulado, por negativa de prestação jurisdicional, ou, sucessivamente, reformado, com o reconhecimento da fraude na cota de gênero e a aplicação das sanções legais cabíveis. O MDB e os demais recorridos apresentam contrarrazões ao recurso especial (id. 164294196), nas quais requerem, preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial, ao argumento de que este visa ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Alegam que a pretensão dos recorrentes está centrada na valoração da prova, notadamente na escritura pública declaratória e no depoimento da candidata Luzinete Silva dos Santos, os quais foram devidamente analisados e contextualizados pelas instâncias ordinárias. Defendem que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou todos os elementos relevantes da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Sustentam que a decisão impugnada analisou detidamente os elementos dos autos, reconhecendo a existência de atos de campanha, movimentação financeira e efetiva participação das candidatas, elementos que afastariam a tese de candidaturas fictícias. Requerem, assim, o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento. O Ministério Público Eleitoral, por intermédio da Procuradoria-Geral Eleitoral, apresentou parecer no sentido do não conhecimento do recurso especial (id. 164595271). É o relatório. Decido. O recurso especial é tempestivo. Os recorrentes, dotados de legitimidade e interesse recursal, foram regularmente intimados da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no DJe de 1º.8.2025, sexta-feira, e interpuseram o presente recurso em 6.8.2025, quarta-feira, por meio de advogado devidamente habilitado nos autos (id. 164294081), dentro, portanto, do prazo legal previsto no art. 279 do CE. Inicialmente, afasto a alegada omissão no acórdão recorrido quanto à confissão de uma das candidatas sobre a natureza fictícia de sua candidatura, uma vez que o TRE/BA, ao julgar os embargos de declaração, sobre ela se manifestou, nos seguintes termos (id. 164294187): Os Embargantes alegam que a decisão colegiada incorreu em omissão quanto a existência de uma confissão feita por uma das candidatas. a valoração das provas documentais e testemunhais. Todavia, o aresto embargado foi claro em sua fundamentação, analisando o caso concreto à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência. Vale, neste momento, trazer parte do aresto impugnado, fundamentado nos seguintes termos: [...] Em que pese o depoimento da candidata Luzinete afirmando 'a questão da cota' e promessa de emprego, houve um comprometimento da mesma na campanha, seja através das redes sociais, seja através de pedidos de voto por aplicativo de mensagens, o que denota uma vontade política de participar do pleito. [...] Em suma, não há que se falar em qualquer mácula no acórdão embargado. No mérito, o TRE/BA julgou improcedente a representação por fraude na cota de gênero, ante a existência de prova suficiente de atos efetivos de campanha das candidatas impugnadas. Por oportuno, extraio do acórdão os seguintes excertos (id. 164294166): Com efeito, as candidaturas epigrafadas movimentaram recursos financeiros, participaram da campanha de forma ativa demonstrando engajamento e vontade política. [...] Outro fato que chama a atenção, as candidatas fortalecem o reconhecimento de campanha efetiva em publicações em suas redes sociais. As provas trazidas aos autos demonstram que as candidatas realizaram atos de propaganda, postaram em redes sociais, pediram votos na rua e utilizaram material impresso adquirido com doações estimadas da chapa majoritária, conforme evidenciado nas respectivas prestações de contas. A quantidade limitada de votos, a exemplo de outros candidatos, se dá em razão do volume e intensidade da campanha, sem retirar o fato de que a campanha existiu, tanto pelo engajamento nas atividades de campanha quanto pelos gastos apresentados nas prestações de contas. Na espécie, o quadro fático delineado pelo TRE/BA assentou a existência de campanha eleitoral e de gastos eleitorais das candidatas apontadas como 'fictícias'. Ao contrário do que afirma o recorrente, não estão presentes os elementos ditados no Enunciado nº 73 da Súmula do TSE que caracterizam o ilícito. A votação em valor inexpressivo, por si, não é capaz de justificar a conclusão de que houve fraude na cota de gênero, sobretudo porque as demais circunstâncias do caso concreto, em que ficou consignada a existência de campanha e de gastos eleitorais, indicam a efetiva participação das candidatas no pleito. Modificar essa conclusão exigiria, por certo, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial pelo Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, é vedado adotar premissas diversas ou valorar provas não discriminadas pela Corte Regional, já que, nesse contexto, não é possível, nesta instância especial, aferir o grau de certeza que lhes foi atribuído. Nesse sentido, cito o AgR-AREspEl nº 0600854-20/PA, rel. Min. André Mendonça, julgado em 24.6.2025, DJe de 1º.7.2025. Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

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0600537-55.2024.6.05.0131
                 
AREspEl nº 060053755 CABACEIRAS DO PARAGUAÇU-BA
Decisão monocrática de 29/10/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-182, data 03/11/2025
                 
PARTE: DILMASERGIO GONCALVES DE FREITAS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600537-55.2024.6.05.0131 (PJe) - CABACEIRAS DO PARAGUAÇU - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: DILMASERGIO GONCALVES DE FREITAS Representante do(a) AGRAVANTE: TARCIO DO VALE BILITARIO MOTA - BA80783   ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. NEGADO SEGUIMENTO. 1. O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão da Presidência do TRE/BA para não admitir o recurso especial relativo à ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal. 2. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Dilmasérgio Gonçalves de Freitas, candidato ao cargo de vereador de Cabaceiras do Paraguaçu/BA nas Eleições 2024, contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: Eleição 2024. Recurso. Contas de campanha. Candidato a vereador. Recebimento de doação. Fonte vedada. Permissionário de serviço público. Inteligência do art. 31, III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Desaprovação. Devolução. Desprovimento. 1. Da alegação de nulidade da sentença. Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença, quando restam identificadas as razões fáticas e jurídicas que ensejaram a decisão combatida. Preliminar afastada. 2. Da questão de fundo. Constatado o recebimento pelo candidato de recursos financeiros doados por pessoa física permissionária de serviço público, resta configurada a hipótese de fonte vedada pela legislação eleitoral, a ensejar o recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 31 da Resolução TSE n. 23.607/19, justificando-se a desaprovação do numerário. Desprovimento do recurso (Id. 164328092) Em juízo de admissibilidade, o Presidente do TRE/BA não admitiu o recurso especial, uma vez que 'as meras alegações do apelo nobre não realizam, per se, a devida demonstração de frontal ofensa às disposições dos normativos indicados. Em verdade, a parte recorrente apenas esposa interpretação diversa quanto à valoração jurídica dada pela Corte Regional aos fatos, conforme a prova posta nos autos, o que não resulta na automática conclusão de que houve infração à disposição expressa da Lei Federal' (id. 164328118). Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial, no qual se alega (id. 164328121): a) 'o Recurso Especial foi tempestivamente interposto, com o devido enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido e sem qualquer necessidade de reexame probatório, sendo, portanto, cabível e admissível, razão pela qual se impõe o conhecimento e provimento do presente Agravo' (fl. 3); b) 'o acórdão reconheceu que houve doação de permissionário de serviço público, mas desconsiderou totalmente a prova juntada nos autos pela defesa - termo da cooperativa COOTAM, responsável direta pela cessão de uso das linhas de transporte. A interpretação do art. 31 da Resolução deve ser feita com razoabilidade e proporcionalidade, considerando o contexto da cessão da permissão, a data da doação e a comprovação idônea por entidade habilitada' (fl. 4); c) 'o parecer do Ministério Público Eleitoral, ID 50528887, opinou pelo provimento parcial, com aprovação das contas com ressalvas e afastamento da devolução ao Tesouro. Não houve qualquer referência expressa a esse parecer no acórdão, o que viola o art. 93, IX, da CF/88' (fl. 4); d) 'é preciso destacar e reiterar, sobretudo, a boa-fé do agravante, que buscou demonstrar a regularidade das contas a todo momento processual, sempre encartando documentos pertinentes que afastam todas as irregularidades mencionadas anteriormente. Enfim, por todos os ângulos que se busca, seja qual for ele, demonstra-se que em momento algum o Partido recorrente deixou de observar os requisitos legais de arrecadação e movimentação' (fl. 5); e e) '[...] vale ressaltar que se trata de fato isolado, não havendo qualquer outra condenação, omissão, irregularidade, enfim, do recorrente, apto a contextualizar a grave consequência do julgamento pela não prestação de suas contas' (fl. 5). Por fim, pugna-se pelo provimento do agravo e do recurso especial. Sem contrarrazões, pois não há polo passivo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (id. 164777810). É o relatório. A peça do agravo (id. 164328121) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pelo Dr. Tarcio do Vale Bilitário Mota, cuja procuração se encontra no id. 164328009. Como cediço, compete ao agravante o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram ao trancamento do recurso especial atrai a incidência da Súmula 26/TSE. A Presidência da Corte de origem não admitiu o recurso especial por concluir pela ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal. Verifico que o agravante se limitou a repetir os argumentos do recurso especial sem impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada. Em outras palavras, não apresentou argumento capaz de evidenciar que houve violação às normas de regência. A propósito, a peça de agravo é praticamente reprodução do recurso especial, não bastando à parte afirmar genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados no trancamento do recurso especial. Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do presidente do TRE/BA suficientes para não admitir o recurso especial, incide na espécie o disposto na Súmula26/TSE. Menciono o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, em que se assentou que 'a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. Essa circunstância atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, o que é suficiente para impedir o seguimento do agravo' (id. 164777810). Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data registrada no sistema.  assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora  

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0600282-93.2024.6.05.0100
                 
AREspEl nº 060028293 CATOLÂNDIA-BA
Decisão monocrática de 29/10/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-182, data 03/11/2025
                 
PARTE: JOAO PEREIRA DE SOUZA FILHO
PARTE: LEANDRO FERREIRA DA PAIXAO
PARTE: REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
PARTE: ROMARIO PEREIRA DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600282-93.2024.6.05.0100 (PJe) - CATOLÂNDIA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: ROMARIO PEREIRA DE OLIVEIRA Representantes do(a) AGRAVANTE: KAICK CRUZ OLIVEIRA - BA59030-A, JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA - BA20541-A, YURI OLIVEIRA ARLEO - BA43522-A, YAGO DA COSTA NUNES DOS SANTOS - BA65650-A AGRAVADO: REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, JOAO PEREIRA DE SOUZA FILHO, LEANDRO FERREIRA DA PAIXAO Representantes do(a) AGRAVADO: JESSE MATOS LEAO - BA28822, MARCELO HOFFMANN - BA20774 Representante do(a) AGRAVADO: JESSE MATOS LEAO - BA28822 Representantes do(a) AGRAVADO: JESSE MATOS LEAO - BA28822, MARCELO HOFFMANN - BA20774 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E MÍDIAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DE ATOS DE CAMPANHA PELAS CANDIDATAS APONTADAS COMO FICTÍCIAS. VOTAÇÃO POUCO EXPRESSIVA JUSTIFICÁVEL PELO PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DOADOS PELA PRÓPRIA AGREMIAÇÃO A ESCLARECER A AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ENTENDIMENTO ADOTADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS-TSE Nºs 24 E 30. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  1. Trata-se de agravo interposto por Romário Pereira de Oliveira contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada sob o fundamento de suposta fraude à cota de gênero, prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, nas candidaturas do partido Avante (AVANTE) para o cargo de vereador do Município de Catolândia/BA nas Eleições 2024. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 164404078): Recurso. AIME. Eleições 2024. Vilipêndio a cotas de gênero. Art. 10, § 3º, da Lei das Eleições. Art. 8º da Resolução TSE nº 23.735/2024. Súmula TSE nº 73. Candidaturas femininas simuladas. Não configuração. Inexistência de elementos caracterizadores do ilícito. Ausência de suporte probatório robusto. Não comprovação do animus fraudandi. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada sob o fundamento de suposta fraude à cota de gênero prevista pelo art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas constantes dos autos tem idoneidade jurídica para comprovar o vilipêndio a cotas de gênero e sustentar as consequências jurídicas pretendidas pelo impugnante. III. Razões de decidir 3. A prova documental e testemunhal coligida aos autos não demonstra o suposto lançamento de candidaturas fictícias com a finalidade de burlar a norma legal. 4. Ainda que suscitados indícios do ilícito apontados na inicial, consistentes na votação inexpressiva das candidatas, ausência de movimentação financeira e de efetiva campanha, restou demonstrada a votação similar obtida por candidatos masculinos; a existência de doações de serviços e de material impresso publicitário para as candidatas; e a realização de efetiva campanha; subsistindo dúvida razoável quanto à tese autoral, a atrair o postulado in dubio pro sufragio, devendo ser preservada expressão do voto e a soberania popular. 5. Ausência de requisitos configuradores da fraude a ensejar a desconstituição de mandatos dos eleitos atribuídos a todos os integrantes da chapa proporcional. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (Grifo no original) 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial eleitoral, fundamentado no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, o ora agravante apontou ofensa ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, ao argumento de que o Tribunal Regional, ao afastar a ocorrência de fraude à cota de gênero, deixou de analisar detidamente provas relevantes, as quais explicitavam que as candidaturas de Judmilla Lima da Silva e de Beatriz Francisca da Silva França Cunha foram lançadas para burlar o cumprimento dos percentuais mínimos de gênero, previstos na aludida norma. 5. Afirmou que os indícios de fraude podem ser extraídos das seguintes circunstâncias: (i) Judmilla Lima teve apenas 6 (seis) votos, ao passo que Beatriz Francisca teve somente 13 (treze) votos; (ii) Judmilla nem sequer residia no Município de Catolândia, no qual registrou-se apenas para concorrer ao cargo de vereador; (iii) nenhuma testemunha recordou os números de urna das candidatas ou as cores dos seus materiais de campanha; (iv) não houve ato efetivo de campanha, nem sequer foram informadas pelas candidatas as respectivas redes sociais à Justiça Eleitoral; e (v) as prestações de contas foram apresentadas sem qualquer movimentação, não registradas receitas ou despesas de campanha. 6. Aduziu, por fim, que 'a hipótese dos autos se amolda perfeitamente aos precedentes que justificaram a edição do enunciado nº 73 da Súmula do TSE, acima mencionado, de modo que indiscutivelmente há prova robusta da fraude' (ID 164404103, p. 8). 7. O juízo negativo de admissibilidade recursal está fundamentado na aplicação das Súmulas-TSE nºs 26 e 28. 8. Neste agravo, a parte agravante reafirma as razões do recurso especial que demonstrariam a caracterização da fraude à cota de gênero. 9. Contrarrazões apresentadas ao agravo e ao recurso especial. 10. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. 11. O agravo não reúne condições de êxito. 12. Conforme relatado, o juiz de primeiro grau não vislumbrou a ocorrência da imputada fraude à cota de gênero, razão pela qual julgou improcedente os pedidos deduzidos na AIJE. Em grau recursal, esse entendimento foi confirmado pelo Tribunal a quo, que anotou (ID 164404077): Ocorre, todavia, que tal fato não foi comprovado nos autos, devendo ser notado que as testemunhas ouvidas na audiência de instrução, com exceção do Sr. João Alves dos Santos, revelaram, de maneira consistente, que tinham conhecimento das candidaturas das Sras. Judmilla Lima da Silva e Beatriz Francisca da Silva França Cunha, e que as mesmas participaram de atos de campanha, inclusive pedindo votos e distribuindo santinhos. Nessa direção, a testemunha Júnior Gonçalves dos Santos informou que a Sra. Judmilla Lima foi candidata e pediu votos em sua residência acompanhada da entrega de santinhos. Quanto a Sra. Beatriz Francisca, revelou que a conhece de vista, e a viu em passeata na comunidade do Areião com o comportamento típico de candidata em atos de campanha. Já a testemunha Valdomiro Francisco dos Anjos indicou que a Sra. Beatriz Francisca foi candidata e pediu voto, inclusive tendo visto santinhos no carro do marido da mesma. Quanto a Sra. Judmilla Lima noticia que a presenciou em atos de campanha, inclusive tendo participado de carreata com sua presença. Já a testemunha Elitânia Francisca dos Anjos observou que as candidatas Judmilla Lima e Beatriz Francisca participaram atos de campanha no assentamento em que reside, pedindo votos, tendo, inclusive, presenciado adesivos colados no carro de seu cônjuge. Enfim, o Sr. Denivaldo Pereira de Souza anunciou que Judmilla foi candidata, distribuía santinhos e pedia votos durante atos de campanha. [...] No que tange ao baixo desempenho nas urnas pelas candidatas, deve ser ponderado que a pequena quantidade de votos obtida por ambas não revelam por si só fraude à norma, mormente em Município com pequeno número de eleitores, sob pena de restrição de direitos políticos com base em mera presunção. Inclusive quanto a este aspecto, relevante notar que outros candidatos, inclusive do sexo masculino, tiveram votação inferior às candidatas apontadas como 'laranja', não sendo tal elemento suficiente para comprovar a ocorrência de fraude. Ademais, pertinente registrar que na agremiação do recorrente (PSD) houve votação similar, a exemplo das candidatas 'Missionária Rosinha' (7 votos) e Cláudia do Noca (13 votos), circunstância que vai de encontro, portanto, à tese autoral. Por outro lado, não foi possível se estabelecer uma relação direta entre gastos e a fraude a cota de gênero, uma vez que restou esclarecido que os candidatos do Partido Avante utilizaram em sua campanha materiais e serviços doados pela agremiação, tendo sido a questão ponderada de maneira escorreita pelo Procurador Regional Eleitoral: Tem-se, ainda, que o apelante, fundado em ilações, questiona a ausência de lançamentos na prestação de contas da recorrida - aspecto que, registre-se, não foi objeto de formal e oportuna impugnação nos autos respectivos -; tendo a sentença, acerca desse tópico, ressaltado que 'tais eventos são indiciários e, sozinhos, não significam necessariamente que houve fraude ou que a candidatura em questão foi fraudulenta'. Ademais, as mídias acostadas na peça de defesa, ids. 50517170-50517178, indicam aparência de verdade quanto à realização de atos de campanha pelo referidas candidatas, o que aponta para a fragilidade da argumentação posta no presente apelo. Nessa linha, nos presentes autos, não restou patente o requerimento de registro das candidatas apenas para compor a cota mínima legal, sem que tivessem a real intenção de concorrer ao pleito. (...) Portanto, uma vez não configurada a invocada intenção de desnaturar o mínimo de isonomia entre homens e mulheres, a qual o legislador buscou progressivamente atender, e à luz do princípio in dubio pro sufragio, a improcedência do pedido do recorrente é medida que se impõe. (Grifei) 13. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fática estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, haja vista a vedação a nova incursão no caderno probatório, nos termos da Súmula nº 24 desta Corte Superior. 14. No caso, o TRE concluiu que as testemunhas revelaram de maneira consistente que tinham conhecimento das candidaturas de Judmilla Lima da Silva e de Beatriz Francisca da Silva França Cunha, as quais realizaram atos de campanha, inclusive pedindo votos e distribuindo santinhos. Além disso, consignou-se a aparência de verdade quanto à realização de atos de campanha pelas referidas candidatas a partir das mídias acostadas aos autos. 15. Nesse cenário, não mereceu relevo o baixo desempenho nas urnas (7 e 13 votos) pelas candidatas, seja por se tratar de município com pequeno número de eleitores, seja porque outros candidatos, inclusive do sexo masculino, obtiveram votação inferior às candidaturas apontadas como fraudulentas. 16. Da mesma forma, no que concerne à movimentação de recursos de campanha, a ausência de lançamentos na prestação de contas se justificou pela circunstância de que os candidatos do partido Avante utilizaram materiais e serviços doados pela própria agremiação, não sobressaindo, portanto, como indício forte o suficiente para caracterizar a fraude. 17. Diante disso, o entendimento adotado pela Corte Regional está alinhado à orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior de que, ''em caso de dúvida razoável da melhor interpretação do direito posto, vigora, na esfera peculiar do Direito Eleitoral, o princípio do in dubio pro sufragio, segundo o qual a expressão do voto popular e a máxima preservação da capacidade eleitoral passiva merecem ser prioritariamente tuteladas pelo Poder Judiciário' (REspEl 0600719-11, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 4.8.2022)' (AgR-REspEl nº 0600140-39/PE, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 14.2.2025). 18. Em conclusão, ainda que ultrapassada a barreira do conhecimento do agravo, o recurso especial não comportaria provimento, ante a incidência dos Enunciados nºs 24 e 30 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, os quais conduzem à manutenção do acórdão recorrido. 19. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE). Publique-se.  Brasília, 29 de outubro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

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0600515-87.2024.6.05.0101
                 
AREspEl nº 060051587 RIO DE CONTAS-BA
Decisão monocrática de 28/10/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-181, data 30/10/2025
                 
PARTE: CRISTIANO CARDOSO DE AZEVEDO
PARTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600515-87.2024.6.05.0101 - CLASSE 12626 - RIO DE CONTAS - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Cristiano Cardoso de Azevedo Advogada: Leila Silva Figueiredo e Ribeiro - OAB: 23529/BA Agravado: Partido Socialista Brasileiro (PSB) - Municipal Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves - OAB: 28081/BA DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO. DEMISSÃO DE SERVIDORA EM PERÍODO PROIBIDO. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Cristiano Cardoso de Azevedo interpôs agravo em recurso especial eleitoral (ID 163715152) contra decisão da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 163715149), que não admitiu recurso especial manejado em oposição a acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença do Juízo da 101ª Zona Eleitoral daquele Estado, proferida em sede de representação, por meio da qual condenou o agravante, então prefeito do Município de Rio de Contas/BA, pela prática de conduta vedada, com base no art. 73, V, da Lei 9.504/97, em razão da demissão de uma servidora em período proibido, determinando a reintegração definitiva da servidora e aplicando multa no patamar mínimo de R$ 5.000,00, prevista no § 4º do mesmo artigo. A pretensão recursal é o provimento do agravo, a fim de viabilizar a análise e o provimento do recurso especial com o propósito de reformar o acórdão, tornando improcedente a representação. Eis a síntese da ementa do acórdão regional (ID 163715126): RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO V, DA LEI N° 9.504/1997.ABUSO DE PODER POLÍTICO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ILÍCITO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Opostos embargos de declaração (ID 163715132), não foram eles acolhidos em aresto de ementa assim sintetizada (ID 163715141): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO V, DA LEI Nº 9.504/1997. ABUSO DE PODER POLÍTICO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ILÍCITO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ABORDAGEM DOS PONTOS SUSCITADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INACOLHIMENTO. O agravante alega, em suma, que: a) o recurso não exige o reexame fático-probatório e demanda apenas a revaloração jurídica dos pressupostos e dos fundamentos jurídicos do acórdão, a partir dos quais é possível verificar a errônea aplicação do direito pela Corte de origem; b) o que se busca por meio do recurso especial é demonstrar que, em outras Cortes, em situações similares, não seria possível a condenação diante da falta de provas, considerando-se que, no caso dos autos, não há suporte probatório inconteste da atuação do agravante para a prática da conduta vedada imputada; c) não há comprovação de que a servidora estava de folga no dia posterior às eleições por ter sido mesária e, apesar do direito de se ausentar por dois dias do serviço, não houve informação ao setor e requerimento; d) não houve a indicação de testemunhas e a inicial foi instruída apenas com contracheques que não demonstram o fato narrado e nem sequer asseguram o exercício regular da função; e) a falta de pagamento do salário do mês de outubro decorre da ausência de contraprestação do trabalho pessoal ao município por abandono do posto de trabalho, providência em conformidade com o art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei Municipal 161/2013, com o art. 110 da Lei Municipal 12/1994 e de acordo com os princípios da indisponibilidade do interesse público e da moralidade administrativa, que obrigam o administrador a descontar os dias não trabalhados sob pena de enriquecimento ilícito da servidora em prejuízo ao erário; f) ao contrário do alegado cunho político, a inicial não apresenta a associação da conduta do agravante com as Eleições de 2024, motivo pelo qual não há motivo para o processamento da ação nesta Justiça Especializada; g) o TSE já se posicionou de forma diversa do TRE/BA em caso análogo ao presente feito nos autos do AREspE 0600401-87.2020.6.05.0102 e há dissídio jurisprudencial também diante do entendimento do TRE/PI. Apesar da intimação regular para contrarrazões (ID 163715153), o prazo transcorreu sem que houvesse manifestação do recorrido. A douta Procuradoria-Geral Eleitoral apresentou parecer (ID 163898548), opinando pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 1. Tempestividade e regularidade da representação processual. O agravo é tempestivo. A intimação da decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 24.4.2025, conforme os dados registrados na movimentação processual do PJE, e o agravo foi interposto na mesma data (ID 163715152) por advogado habilitado nos autos (procuração de ID 163715070). 2. Da análise do agravo em recurso especial eleitoral. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 24 do Tribunal Superior Eleitoral. Ainda que o fundamento da decisão agravada tenha sido impugnado, o agravo não pode ser provido, ante a inviabilidade do próprio recurso especial. 3. Análise do recurso especial. 3.1. Da base fática do caso concreto. A Corte Regional Eleitoral, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral interposto pelo ora agravante e manteve a sentença do Juízo da 101ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou procedente representação em face do então prefeito do Município de Rio de Contas/BA e candidato à reeleição no pleito de 2024, pela prática de conduta vedada, com base no art. 73, V, da Lei 9.504/97, em razão da demissão de uma servidora em período proibido, determinando a reintegração definitiva da servidora e aplicando multa no patamar mínimo de R$ 5.000,00, prevista no § 4º do mesmo artigo. O TRE/BA registrou no acórdão que a servidora Tamis Cordeiro Silva Pierote, técnica de enfermagem, foi exonerada em 23.10.2024, em afronta às formalidades legais e sem nenhum amparo nas hipóteses autorizativas previstas na legislação de regência. Além disso, mediante referência à sentença, assentou que 'o representado alega que o desligamento decorreu de abandono do serviço pela servidora, que teria se recusado a realizar viagens para remoção de pacientes em 07/10/2024. Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra que: 1. A servidora estava de folga no dia 07/10/2024 por ter atuado como mesária nas eleições municipais, direito garantido pelo art. 98 da Lei nº 9.504/1997; 2. A escala de sobreaviso apresentada pela própria Secretaria Municipal de Saúde comprova que a servidora não estava escalada para trabalhar naquela data; e 3. Não houve instauração de processo administrativo disciplinar para apurar o suposto abandono de serviço, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa' (ID 163715123, grifo nosso). Observou, ainda, que, apesar de a relação jurídica entre a servidora e a administração pública ser de vínculo temporário, encontra-se igualmente resguardada pelo art. 73, V, da Lei 9.504/97, conforme o entendimento jurisprudencial, permitindo-se a ruptura antecipada do contrato apenas no caso de justa causa. Diante de tais elementos, a Corte de origem concluiu que o agravante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de abandono de serviço pela servidora, de justa causa que motivasse sua demissão ou de processo administrativo em que fosse comprovado o abandono de função e tornasse regular a extinção do contrato de trabalho. 3.2. Da impossibilidade de seguimento do recurso especial pela via do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 28 do TSE. Observo que o agravante não logrou êxito em demonstrar a existência de similitude fática entre os casos e não realizou o cotejo analítico para demonstrar que foram dados destinos diferentes a situações parecidas - providências necessárias para comprovar a divergência -, motivo pelo qual se impõe a negativa de seguimento do recurso especial em razão da Súmula 28 do Tribunal Superior Eleitoral. Além disso, nota-se que a apresentação de supostos paradigmas para fundamentar o desacerto da Corte de origem se limitou à transcrição de excertos de ementas, providência insuficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial, na linha do entendimento deste Tribunal Superior (AgR-AREspE 128-85, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 24.11.2022). Assim, embora seja verificado de comum nos excertos o tema de conduta vedada, o julgado do TSE nem sequer aponta o fato ensejador da demanda e a análise do tema restou inviabilizada por incidência das Súmulas 24 e 28 do TSE. No que se refere à ementa do TRE/PI, depreende-se a ocorrência de conduta enquadrada no art. 73, IV e § 10, da Lei 9.504/97, circunstância diversa ao caso dos autos. Portanto, não foi verificada a semelhança entre os julgados confrontados e, de forma diversa à dos autos, nos casos paradigmas, as Cortes Eleitorais não constataram a existência de provas suficientes para a caracterização do ilícito. 3.3. Da alegada inexistência de conduta vedada. Improcedência. Incidência das Súmulas 24 e 30 do TSE. A respeito da alegação de inexistência de prova da prática de conduta vedada, extrai-se do acórdão recorrido que, no dia 23.10.2024, houve a exoneração de servidora com vínculo temporário com a Prefeitura de Rio de Contas/BA, enquadrando-se o ato no art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97, em razão da falta de: i) demonstração de ocorrência de abandono de serviço ao não desempenhar as atividades laborais em 7.10.2024; ii) justa causa que motivasse a exoneração; e iii) instauração de procedimento administrativo em que restasse comprovado o abandono de função apontado pela defesa. A Corte de origem registrou igualmente no acórdão que 'a escala de sobreaviso apresentada pela própria Secretaria Municipal de Saúde comprova que a servidora não estava escalada para trabalhar naquela data' (ID 163715123). Com isso, para se desvencilhar da compreensão do TRE/BA e acolher os argumentos recursais no sentido de que a servidora abandonou o serviço, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável por incidência da Súmula 24 do TSE. Sobre o assunto, a compreensão do TSE é a de que a demissão de servidor temporário após a realização do pleito e antes da posse dos eleitos caracteriza a conduta vedada descrita no inciso V do art. 73 da Lei 9.504/97 (AgR-AI 189-12, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 21.10.2019). Além disso, e em atenção ao argumento recursal da falta de associação entre os fatos suscitados na representação e as Eleições 2024, o entendimento consolidado nesta Corte Superior é o de que as condutas vedadas contidas no art. 73 da Lei 9.504/97 se aperfeiçoam com a mera prática dos atos descritos na norma, independentemente da finalidade eleitoral, por constituírem ilícitos de natureza objetiva (RO-El 0608809-63, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE de 19.5.2023). No mesmo sentido: AREspE 0600593-49, rel. Min. André Mendonça, DJE de 21.10.2025. Assim, o acórdão recorrido se harmoniza com o entendimento deste Tribunal Superior, de forma que a conclusão da Corte de origem não merece reparos. Por conseguinte, o recurso especial não poderia ser conhecido porque o entendimento da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que incide no caso o verbete sumular 30 do TSE, enunciado aplicável a ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial, conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior (AgR-AREspE 0600464-47, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE de 12.9.2025). 4. Conclusão. Por essas razões e com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto por Cristiano Cardoso de Azevedo. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

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0600835-41.2024.6.05.0133
                 
AREspEl nº 060083541 CAMACAN-BA
Decisão monocrática de 28/10/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-181, data 30/10/2025
                 
PARTE: ANTONIO GUILHERME DOS SANTOS
PARTE: ARILDO EVANGELISTA DOS SANTOS
PARTE: PAULO CESAR BOMFIM DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626)-0600835-41.2024.6.05.0133-[Conduta Vedada ao Agente Público, Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Abuso - De Poder Político/Autoridade, Captação Ilícita de Sufrágio, Ação de Investigação Judicial Eleitoral]-BAHIA-CAMACAN  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600835-41.2024.6.05.0133 - CLASSE 12626 - CAMACAN - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Antônio Guilherme dos Santos Advogado: Fabricio Ribeiro dos Santos - OAB: 81988/BA Agravados: Paulo Cesar Bomfim de Oliveira e outro Advogado: Thiago Santos Curvelo - OAB: 40317/BA DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CRIMES ELEITORAIS. ASSÉDIO ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 26, 27, 28 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Antônio Guilherme dos Santos interpôs agravo (ID 164225923) contra decisão da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que não admitiu recurso especial eleitoral (ID 164225920), manejado em oposição a acórdão que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a ausência de litispendência entre a presente AIJE 0600835-41.2024.6.05.0133 e a Rp 0600765-24.2024.6.05.0133 e, no mérito, manteve sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor de Paulo César Bomfim de Oliveira e Arildo Evangelista dos Santos, respectivamente, candidatos a prefeito e vice-prefeito do Município de Camacan/BA, por prática de condutas vedadas, crimes eleitorais, abuso do poder econômico, político, de autoridade e assédio eleitoral, nas Eleições de 2024. A pretensão do agravante é o conhecimento e o provimento do agravo, com o consequente julgamento do recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e julgar procedente a ação de investigação judicial eleitoral. Eis a síntese da ementa do acórdão de origem (ID 164225907): Eleições 2024. Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Prática de condutas vedadas (art. 73, III e IV, da Lei nº 9.504/97), crimes eleitorais, abusos de poder econômico, político e de autoridade e assédio eleitoral. Sentença de extinção sem resolução do mérito (artigo 485, incisos I, IV, V e VI, do CPC). Preliminares alçadas pelos recorridos: ausência de dialeticidade recursal e inovação recursal. Afastamento da primeira e reconhecimento da segunda. Mérito. Litispendência. Não ocorrência. Coação/intimidação de eleitor (art. 301 do CE). Extinção parcial do processo sem resolução do mérito quanto a essa matéria dada à inadequação da via eleita (art. 485, VI, do CPC). Distribuição de cestas básicas e materiais de construção à população (art. 73, inciso IV, da Lei nº 9.504/97). Carência e insubsistências de provas. Não configuração. Reforma da sentença. Improcedência da demanda. Parcial provimento do recurso. O agravante alega, em suma, que: a) foi amplamente demonstrado dissenso jurisprudencial, pois foram apresentados diversos julgados conflitantes com o decidido no presente caso, o que afasta a incidência do verbete sumular 28 do TSE; b) foram apresentados inúmeros fatos que caracterizam crimes eleitorais, os quais inviabilizaram a realização de campanha eleitoral; c) 'conforme o artigo 23 da LC 64/1990, o tribunal deve formar sua convicção inclusive por fatos que não foram indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral' (ID 164225923, p. 5); d) é possível a apresentação de novos documentos mesmo após a estabilização da demanda; e) há dissídio jurisprudencial com arestos desta Corte, no sentido de que, para a caracterização da conduta vedada, é irrelevante se o candidato compareceu como mero espectador ou se teve posição de destaque no evento, desde que sua presença seja notada e associada à inauguração em questão; f) a tão debatida questão da litispendência foi invocada pelos recorridos, e não pela parte autora. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo em recurso especial (ID 164225926). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (ID 164374494). É o relatório. Decido. 1. Tempestividade e regularidade da representação processual. O agravo em recurso especial eleitoral é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 22.7.2025, conforme dados do processo referência no PJE, e o apelo foi interposto em 23.7.2025 (ID 164225923) por advogado habilitado nos autos (procuração de ID 164225859). 2. Análise do agravo. 2.1. Da ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 26 do TSE. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos (ID 164225920): i) incidência da Súmula 28 do TSE, porquanto, 'para a demonstração do dissenso pretoriano faz-se necessária a realização de cotejo analítico diante dos fatos conclusivamente similares das decisões tidas como divergentes'; ii) aplicação do verbete sumular 27 do TSE, pois, 'mesmo que se analise o presente recurso sob o ângulo da violação do acórdão recorrido a expressa disposição de lei ou de norma constitucional (art. 276, I, 'a'), o recorrente não alcança êxito, uma vez que não há indicação específica de nenhum dispositivo violado'. Observo que o agravante, embora tenha se insurgido superficialmente contra a incidência da Súmula 28 do TSE, apresentando novos julgados como paradigmas, deixou de infirmar a falta de indicação específica de dispositivo contrariado, de modo a atrair a aplicação da Súmula 27 do TSE. Incide, pois, a Súmula 26 do TSE, segundo a qual: 'É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta'. De todo modo, ainda que superado esse óbice, o recurso não poderia ser provido, ante a inviabilidade do recurso especial. 2.2. Da base fática do acórdão recorrido. Quanto à matéria de fundo, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedente a representação proposta em desfavor de Paulo Cesar Bomfim de Oliveira, prefeito do Município de Camacan/BA e candidato à reeleição, Raimundo Nascimento dos Reis, vice-prefeito, por considerar que: a) não ficou configurada a conduta vedada do art. 77 da Lei 9.504/97, por não ter ficado comprovada a presença dos candidatos nos eventos de inauguração de obras públicas; b) fragilidade e carência de elementos fáticos quanto à realização de eleições simuladas em escolas municipais com suposta retenção de títulos eleitorais, aprovação em concurso público municipal apenas de servidores da prefeitura e eleitores dos candidatos investigados e contratação de pessoas físicas e jurídicas em período vedado; c) no tocante ao crime descrito no art. 301 do Código Eleitoral, a via eleita - ação de investigação judicial eleitoral - não é a adequada para apuração suposto ilícito de assédio eleitoral; d) em relação à distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social e à suposta distribuição de materiais de construção, não foram apresentadas provas aptas a caracterizar o ilícito preconizado no inciso IV do art. 73 da Lei 9.504/97. Além disso, há inconsistência na demonstração do 'vinculo entre a pessoa dos representados, ora recorridos, e a suposta distribuição de materiais de construção à população de Camacã' (ID 164225907). No caso, a Corte Regional Eleitoral concluiu que, de todos os argumentos e fatos narrados no recurso eleitoral e na peça inicial, não é possível extrair nenhuma ilicitude que macule a conduta dos recorridos na campanha eleitoral e que possa causar prejuízo à lisura, à normalidade e à legitimidade do pleito em Camacan. 2.2. Da deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 27 do TSE. Inicialmente, observo que o recurso especial é de difícil compreensão, pois formula pedidos estranhos a essa instância, não indica dispositivo violado e, embora apresente ementas de julgados supostamente dissonantes do acórdão recorrido, não cogita efetivamente a existência de dissídio jurisprudencial, evidenciando falha na fundamentação do recurso especial, a atrair a Súmula 27 do TSE. 2.3. Da alegada possibilidade de juntada de novos documentos aos autos. Incidência da Súmula 72 do TSE. O agravante alega que a ação de investigação judicial eleitoral autoriza a produção de provas pelo magistrado e que o art. 23 da LC 64/90 permite a juntada posterior de documentos, assim como a inclusão de fatos externos, desde que públicos e notórios, aos autos. Além disso, afirma que as provas apresentadas não poderiam ter sido desconsideradas pela Corte de origem, visto que o art. 266 do Código Eleitoral permite que o recurso eleitoral traga novos documentos aos autos. A esse respeito, anoto que os sobreditos temas não foram suscitados em sede de recurso eleitoral, tratando-se de inovação recursal, a qual carece de prequestionamento, uma vez que não foi objeto de debate e manifestação pelo Tribunal de origem, o qual tem a competência originária para a análise de forma ampla dos fatos e provas. Dessa forma, quanto ao ponto, incide o óbice da Súmula 72 do TSE. 2.4. Da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o caso dos autos e os arestos paradigmas. Incidência da Súmula 28 do TSE. Com efeito, o agravante cingiu-se a apresentar ementas de julgados que parece entender serem dissonantes. Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, cotejar significa comparar trechos do voto condutor do acórdão recorrido e dos arestos apontados como paradigmas, demonstrando com nitidez as circunstâncias fáticas e jurídicas que indicam ou assemelham os casos confrontados (AgR-AI 600-78, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 22.10.2014), conforme a inteligência da Súmula 28 do TSE, o que não ocorreu na espécie. 3. Conclusão. Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto por Antônio Guilherme dos Santos. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600258-86.2024.6.05.0093
                 
AREspEl nº 060025886 CACULÉ-BA
Decisão monocrática de 28/10/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-181, data 30/10/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CACULÉ
PARTE: PEDRO DIAS DA SILVA
PARTE: WILLIAN LIMA GONCALVES
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600258-86.2024.6.05.0093 - CLASSE 12626 - CACULÉ - BAHIA   Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques   Agravante: Coligação Unidos por Caculé   Advogado: Pedro Novais Ribeiro - OAB: 38646/BA   Agravados: Pedro Dias da Silva e outro   Advogados: Nathalia Batista Mota Barreto - OAB: 73808/BA e outros   DECISÃO   ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. SUPOSTA DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE O PERÍODO PROSCRITO. PESSOA CONTRATADA MEDIANTE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.   A Coligação Unidos por Caculé interpôs agravo em recurso especial (ID 164282811) contra decisão da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 164282808), que inadmitiu o recurso especial eleitoral (ID 164282807) manejado em oposição a acórdão (ID 164282780) por meio do qual aquela Corte, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos na representação ajuizada em desfavor dos agravados, por entender não demonstrada a conduta vedada a eles atribuída.   Na espécie, a agravante ajuizou a representação sob a alegação de que Pedro Dias da Silva e Willian Lima Gonçalves, candidatos à reeleição, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Caculé/BA, teriam praticado a conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei 9.504/97, consubstanciada na demissão de servidor público durante o período vedado, supostamente em razão da demonstração do apoio político a candidato adversário.   A agravante pretende o conhecimento e o provimento do agravo e do recurso especial, a fim de que os pedidos deduzidos na representação sejam julgados procedentes, condenando-se os ora agravados, pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei 9.504/97, com a cassação dos seus registros de candidatura e diplomas e aplicação de 'multa no máximo legal, declaração de inelegibilidade e demais sanções legais, inclusive recomposição do erário ante o desvio de finalidade na utilização de recursos públicos' (ID 164282811, p. 9).   Eis a síntese da ementa do acórdão recorrido (ID 164282781):   ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE O PERÍODO PROSCRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO FÁTICO ÀS DISPOSIÇÕES INSCULPIDAS NO ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/1997. DESPROVIMENTO.   Opostos embargos de declaração (ID 164282788), foram eles rejeitados em acórdão cuja síntese da ementa reproduzo a seguir (ID 164282797):   ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ELEITORAL. DESPROVIMENTO. OMISSÃO. PRETENSÃO PELA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.   A agravante alega, em síntese, que:   a) o óbice da Súmula 24 do TSE não incide na espécie, haja vista que não se pretende obter o reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas o reenquadramento jurídico das premissas fáticas que se encontram totalmente delineadas no acórdão recorrido;   b) houve violação ao art. 73, V, da Lei 9.504/97, porque o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da representação por conduta vedada, a despeito de ter reconhecido que a demissão do servidor público Deusdete dos Santos Reis ocorreu em período vedado e sem justificativa formal;   c) a demissão de Deusdete dos Santos Reis teve o objetivo de intimidar eleitores, comprometendo a paridade de armas no pleito eleitoral, haja vista que o próprio acórdão recorrido reconheceu como incontroverso:   i) o vínculo contratual do Sr. Deusdete com a Administração Pública por meio de credenciamento;   ii) o encerramento abrupto da relação funcional do referido servidor com a Administração Pública no dia seguinte à sua participação na convenção partidária dos candidatos adversários;   iii) a ausência de nova remuneração após o desligamento do servidor;   iv) a ausência de justificativa formal para demissão do servidor;   d) a Corte Regional 'não levou em consideração o fato de que o vínculo havido entre as partes possuía todas as características de uma típica relação trabalhista, tais quais serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade' (ID 164282811, p. 4);   e) independentemente de se tratar de contrato temporário ou de a rescisão aqui tratada não ter sido realizada formalmente, é evidente que houve violação à norma contida no art. art. 73, V da Lei 9.504/97, cujo objetivo 'é proibir a demonstração de poder político que possa levar algum eleitor a se sentir pressionado ou sancionado por ter escolhido seu candidato de forma independente' (ID 164282811, p. 8);   f) a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e de diversos Tribunais Regionais Eleitorais é uníssona quanto à possibilidade de punição de agentes públicos que praticam condutas vedadas, até mesmo antes do pedido de registro de candidatura, por se tratar fato grave que enseja a cassação do registro e do diploma, bem como a imposição de multa no máximo legal, a declaração de inelegibilidade e as demais sanções previstas nos arts. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, 73, §§ 4º e 8º, e 77 da Lei 9.504/97, bem como nos arts. 20 e 22 da Res.-TSE 23.735.   Os agravados não apresentaram contrarrazões ao agravo nem ao recurso especial, apesar de terem sido intimados (IDs 164282812 e 164282809).   A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso especial eleitoral (ID 164385181).   É o relatório.   Decido.   1. Tempestividade e regularidade da representação processual.   O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE em 28.7.2025, conforme dados do processo referência no PJE, e o apelo foi interposto em 25.7.2025 (ID 164282811) por advogado habilitado nos autos (ID 164282687).   2. Análise do agravo.   2.1. Da impugnação aos fundamentos da decisão agravada.   O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial, por entender que as razões do apelo nobre não demonstram de forma efetiva a alegada violação a disposição de lei, sendo necessário o reexame fático-probatório dos autos para chegar a conclusão diversa da Corte de origem quanto à não configuração da conduta vedada no caso concreto, providência obstada pela Súmula 24 do TSE.   Conquanto a agravante tenha infirmado os fundamentos da decisão agravada, o agravo não poderia ser provido, ante a inviabilidade do próprio recurso especial.   3. Da inviabilidade do recurso especial eleitoral.   3.1. Base fática do caso concreto.   Conforme relatado, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença de improcedência da representação eleitoral ajuizada contra Pedro Dias da Silva e Willian Lima Gonçalves, candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Caculé/BA nas Eleições de 2024, respectivamente, por entender que os representados não praticaram a conduta vedada descrita no art. 73, V, Lei 9.504/97.   Ao analisar a questão tratada na representação eleitoral, a Corte Regional consignou o seguinte (ID 164282783, grifos nossos):   No caso em tela, a controvérsia ora posta em julgamento, cinge-se em verificar se a conduta imputada aos recorridos, consubstanciada na suposta demissão de servidor contratado, em razão de demonstração de apoio ao candidato adversário, configura infringência ao quanto disposto no art. 73, da Lei nº 9.504/1997.   [...]   O acervo probante, relativo ao aspecto em análise, é composto primordialmente de contrato de trabalho celebrado entre o Município de Caculé e o Sr. Deusdete dos Santos Reis, tendo por objeto a prestação de serviço comum de apoio às atividades operacionais, especialmente no tocante a execução de obras, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.   Depreende-se do referido contrato que a relação de trabalho entre as partes ocorre por demanda, de forma que o contratado é acionado quando surge necessidade específica e, com a finalização do trabalho, o contratado pode ser redirecionado para outra atividade, celebrando novo credenciamento, conforme disposto no edital posto pela Administração municipal.   Acrescentado a isso, os representados demonstraram que a contratação por credenciamento, adotada pelo município em questão, visa suprimir a demanda de serviços que surgem conforme a necessidade, que muitas vezes são temporárias e de caráter emergencial, sem comprometer o planejamento orçamentário.   Assim, percebe-se que o contrato firmado entre a Administração e o Sr. Deusdete dos Santos Reis permanece válido e vigente, tendo sido o contratado, inclusive, alocado para execução de reformas de casas populares, como demonstra a nota fiscal 04/09/2024, devidamente empenhado.   Por derradeiro, em relação à influência do gestor público no desligamento em análise, não restou comprovado nos autos, tampouco o correspondente propósito eleitoral.   Nesse panorama, diante da ausência de comprovação nos autos do enquadramento dos fatos narrados na inicial à regra estampada no art. 76, V, Lei nº 9.504/1997, não há como reconhecer a conduta vedada na forma pretendida na exordial.   Posteriormente, ao julgar os embargos de declaração da Coligação Unidos por Caculé, o Tribunal a quo consignou que, a despeito de ter adotado solução jurídica diversa daquela pretendida pela embargante, todas as questões essenciais à resolução da controvérsia posta em julgamento foram devidamente apreciadas, de forma integral e fundamentada, por aquela Corte Regional.   Destaco os seguintes trechos do acórdão referente ao julgamento dos embargos de declaração (ID 164282797, grifos nossos):   Conforme se verifica, o aresto embargado foi preciso e meticuloso ao apreciar todas as questões e provas carreadas tanto pelo representante como pelos representados, as quais não se revelaram aptas a demonstrar o caráter ilícito nas condutas denunciadas na exordial, sobretudo a se considerar o teor do documento de Id. 50526067, que corrobora a ausência de irregularidade nos atos inquinados, posto que restou demonstrado a natureza do vínculo entre o Sr. Deusdete dos Santos Reis e o Município de Caculé, oriunda de contrato de credenciamento para prestação de serviço sem vínculo empregatício.   Ademais, impende estacar que, segundo a certidão expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Saneamento anexada aos autos, o contrato em questão continua em vigor, tendo sido registrada a última medição e correspondente nota fiscal em 04 de setembro de 2024, não havendo, portanto, qualquer rescisão contratual.   É a partir dessas premissas fáticas, insuscetíveis de revisão em sede extraordinária, que devem ser apreciadas as alegações recursais, adiante expostas.   3.2. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 24 do TSE.   Pela leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que não houve a conduta vedada alegada pela coligação recorrente, sob os seguintes fundamentos:   a) a relação existente entre o Sr. Deusdete dos Santos Reis e a Administração do Município de Caculé/BA decorre de contrato válido e em vigor - proveniente de credenciamento para prestação de serviços por demandas prioritárias e de caráter temporário, que não configuram vínculo empregatício - feito para não comprometer o planejamento orçamentário e ao qual não se aplicam as proibições contidas no art. 73, V, da Lei 9.504/97;   b) 'o contrato firmado entre a Administração e o Sr. Deusdete dos Santos Reis permanece válido e vigente, tendo sido o contratado, inclusive, alocado para execução de reformas de casas populares, como demonstra a nota fiscal 04/09/2024, devidamente empenhado' (ID 164282780), 'não havendo, portanto, qualquer rescisão contratual' (ID 164282797);   c) não houve comprovação de eventual influência do gestor público no desligamento do Sr. Deusdete dos Santos Reis nem do correspondente propósito eleitoral.   Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal para reconhecer a prática da conduta vedada do art. 73, V, da Lei 9.504/97 demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 24 do Tribunal Superior Eleitoral.   Cumpre ressaltar que, no julgamento de recurso também oriundo do TRE/BA e no qual igualmente se discutia se pessoas credenciadas pela municipalidade para prestação de serviços nos termos de edital de credenciamento (procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/2021) se enquadrariam no conceito de servidor público para fins de configuração de conduta vedada a agentes públicos, esta Corte entendeu que o reconhecimento da ilicitude naquele feito estava em harmonia com a jurisprudência segundo a qual ''a prática ilícita descrita no art. 73, V, da Lei 9.504/97 incide ainda que a pessoa contratada no período proibitivo não detenha a condição de servidor público em sentido estrito, como ocorre na hipótese em que admitida por meio de programa social para executar atividades típicas da administração pública (AgR-AI 549-37/SP, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 9/4/2018)' (AgR-REspEl nº 0601440-40/MG, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 5.12.2023' (AgR-AREspE 0600693-11, rel. Min. André Ramos Tavares, DJE de 27.2.2025, grifo nosso).   Todavia, como bem anotado no parecer apresentado pela douta Procuradoria-Geral Eleitoral, há distinção entre os fatos tratados nestes autos e as hipóteses apreciadas no julgado acima citado, uma vez que, naquele feito, os contratos de trabalho temporário foram rescindidos logo após as Eleições de 2020, sem nenhuma justificativa ou procedimento administrativo para apurar eventual falha funcional, ao passo que, na espécie, de acordo com as premissas fático-probatórias reconhecidas pelo Tribunal de origem, o credenciamento gerou contrato por demanda, sem vínculo empregatício e que permanece válido e vigente.   Assim, a negativa de seguimento ao agravo em recurso especial é medida que se impõe.   4. Conclusão.   Por essas razões e com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto pela Coligação Unidos por Caculé.   Publique-se.   Intime-se.   Ministro Floriano de Azevedo Marques   Relator     

Inteiro teor (PDF)
0600471-55.2024.6.05.0073
                 
AREspEl nº 060047155 GONGOGI-BA
Decisão monocrática de 21/10/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-176, data 23/10/2025
                 
PARTE: JOYCE JESUS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600471-55.2024.6.05.0073 (PJe) - GONGOGI - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: JOYCE JESUS Representantes do(a) AGRAVANTE: VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE - BA32167-A, RAFAELA SOUZA SANTOS - BA55854-A, LUIANE SILVA NASCIMENTO - BA63327-A, HELOISA MATOS BASTOS OLIVEIRA - BA81710 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DOS GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. IRREGULARIDADES GRAVES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. CONFORMIDADE DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS-TSE Nºs 24, 28 E 30. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  1. Trata-se de agravo interposto por Joyce Jesus contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que manteve, em agravo interno, sentença de desaprovação das contas de campanha da ora agravante, candidata ao cargo de vereador nas eleições de 2024, com determinação de restituição de R$3.880,00 ao Tesouro Nacional. 2. Eis a ementa do acórdão de origem (ID 164494966): ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo desaprovadas as contas de campanha da Agravante, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional dos montantes de: R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a não comprovação de gastos de campanha e de R$ 1.880,00 (mil, oitocentos e oitenta reais), pertinente à multa pelo excesso de gastos com aluguel de veículo, ambos pagos com recursos públicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os esclarecimentos e documentos apresentados sanaram irregularidades aptas a atrair a desaprovação das contas. III. Razões de decidir 3. As irregularidades identificadas, dentre elas a não comprovação de gastos de campanha e a extrapolação do limite dos gastos com aluguel de veículo, não foram sanadas pela Agravante, sendo aptas, pela sua gravidade, à desaprovação das contas. 4. Despesas irregulares pagas com Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ensejando o recolhimento ao Tesouro Nacional. IV. Dispositivo 5. Desprovimento para manter a desaprovação, com recolhimento ao Tesouro Nacional do montante total de R$ 3.880,00 (três mil, oitocentos e oitenta reais). (Grifo no original) 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial, a ora agravante alegou que: a) a irregularidade relativa à extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos automotores, no valor de R$1.800,00, seria de pequena monta, sem potencial para desequilibrar a disputa eleitoral ou caracterizar ilicitude grave; b) quanto à ausência de comprovação de gastos de campanha, notadamente o pagamento efetuado à pessoa física, a despesa foi devidamente registrada e comprovada; c) devem incidir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois, além de ter agido de boa-fé, as falhas apontadas possuem natureza meramente formal, sem comprometer a higidez do pleito; e d) houve dissídio jurisprudencial. 4.1 Por fim, requereu a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, e o afastamento da determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. 5. O juízo negativo de admissibilidade do apelo especial foi fundamentado na incidência dos Enunciados nºs 24, 26 e 27 da Súmula do TSE. 6. Neste agravo, a parte insurge-se contra a aplicação dos referidos óbices sumulares, reitera os argumentos do recurso especial e acrescenta que o presidente do Tribunal a quo, ao exercer o seu juízo de admissibilidade recursal, teria usurpado a competência do TSE. 7. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) é pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 8. O agravo não merece prosperar ante a inviabilidade do recurso especial. 9. De plano, não se cogita de indevida usurpação de competência do TSE pelo presidente do TRE/BA, uma vez que, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, 'o juízo de admissibilidade do recurso especial eleitoral é duplo e não vinculante, de modo que o exame prévio realizado pelo Presidente da Corte Regional Eleitoral não impede a análise dos pressupostos recursais por parte deste Tribunal Superior, não havendo, portanto, falar em usurpação de competência' (AgR-AREspE nº 0600339-60/CE, rel. Min. Nunes Marques, DJe de 4.10.2024). 10. No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, observo que a parte não realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados, deixando de demonstrar a similitude fática entre os casos. Exatamente por isso, não foi atendido o requisito estabelecido pela Súmula-TSE nº 28. 11. Na espécie, o TRE/BA manteve a desaprovação das contas de campanha de Joyce Jesus, relativas ao pleito de 2024 - ocasião em que concorreu ao cargo de vereador -, em razão da extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos automotores e da ausência de documentação idônea que comprovasse a regularidade de gastos com recursos do FEFC. 12. Eis a fundamentação do acórdão recorrido (ID 164494963): Do quanto examinado, após a detida aferição dos autos, não há outra conclusão senão a de que os esclarecimentos apresentados pela Agravante, que reiteram os termos do recurso eleitoral, sem apresentar documentos novos, não sanaram as falhas identificadas no parecer técnico de ID 50570352, persistindo os vícios apontados no referido documento. As irregularidades epigrafadas no item 4.1 do Parecer da Assessoria Técnica do Tribunal - ASCEP infringem o disposto nos arts. 35, 53, II, c, e 60, da Resolução TSE n. 23.607/2019. Quanto ao item 4.1: os pontos 1 e 2, em que pese sejam irregularidades, não ensejam recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme apontado pela ASCEP no relatório expedido, in verbis: [...] No que tange ao ponto 3, pagamento da despesa pertinente ao serviço prestado pela empresa Gama Brasil Group, no valor de R$ 2.000,00, a Agravante se limitou a informar que o adimplemento foi realizado em favor de Caroline Sousa de Oliveira pelo fato da mesma ser sócia da empresa, todavia não juntou aos autos documento que comprove este fato, mesmo intimada para tanto. A Agravante, assim, optou por quedar-se inerte, apenas mencionando de forma genérica que 'as despesas foram devidamente lançadas, com a documentação comprobatória necessária, não havendo que se falar em qualquer irregularidade'. Assim, permanece a irregularidade apontada. Quanto ao item 4.2: falha que consiste na extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículo no percentual de 20% do total dos gastos de campanha contratados (igualmente pagos com Fundo Especial de Financiamento de Campanha), em clara infringência do que dispõe o art. 42, II, da Resolução n.º 23.607/2019. Mais uma vez, foi bem apontado no parecer técnico ID 50570352: [...] Os argumentos trazidos em sede recursal, no sentido de que tal gasto trata-se de fato pontual, isolado, que não tem o condão de indicar um patente abuso de poder econômico, uso de recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada ou até mesmo um desequilíbrio entre os demais candidatos e de que o veículo locado foi usado pela própria candidata, não socorrem a Agravante. Em verdade, restando efetivamente evidenciadas as irregularidades e, ante a impossibilidade de negar a subsunção da sua conduta ao dispositivo epigrafado, busca a Recorrente livrar-se da incidência do regramento em si, argumentando a evidência de boa-fé e transparência. Nessa senda, não merece prosperar a alegação de ausência de má-fé, vez que não exime a Agravante da responsabilidade de observar as regras de arrecadação e gastos eleitorais estabelecidas pela norma de regência. De fato, as regras financeiras eleitorais têm como propósito não só promover a equidade entre os concorrentes, mas também resguardar a integridade e a transparência do processo eleitoral, o que, na hipótese, restou maculado. Oportuno, in casu, o entendimento esposado pela Procuradoria Regional Eleitoral, em seu pronunciamento: [...] Em conclusão, considerando que as irregularidades subsistentes resultam num valor de R$ 12.380,00 (doze mil, trezentos e oitenta reais) que corresponde a 79,35% do montante arrecadado de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), superior, portanto, ao critério de baixa materialidade relativa de que trata a Recomendação Técnica TRE/BA n.º 001/2024 (DJe de 16/08/2024), resta obstada a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto prejudicado o efetivo controle desta Especializada sobre a contabilidade em apreço. Subsiste, pois, inequívoco óbice ao exercício fiscalizatório desta Justiça Especializada sobre a contabilidade em epígrafe, bem como evidenciado o não atendimento a determinações estabelecidas na Resolução TSE n.º 23.607/2019. Ademais, considerando que do valor indicado, R$ 2.000,00 (dois mil) e R$1.880,00 (hum mil, oitocentos e oitenta reais) foram gastos com recursos oriundos do FEFC, impõe-se que esse montante total seja recolhido aos cofres públicos. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo, para manter incólume a decisão invectivada, mantendo a desaprovação das contas sob apreço, com o recolhimento ao Tesouro Nacional no montante total de R$ 3.880,00 (três mil, oitocentos e oitenta reais). (Grifei) 13. Segundo a Corte Regional, soberana na análise do acervo fático-probatório, foram identificadas irregularidades nas contas prestadas pela agravante no montante de R$12.380,00, equivalente a 79,35% do total arrecadado na campanha, circunstância que comprometeu a fiscalização da Justiça Eleitoral e inviabilizou a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 13.1 Quanto à inaplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, verifico que a solução adotada pelo Tribunal a quo está alinhada com o entendimento desta Corte Superior de que a incidência desses postulados demanda '[...] o preenchimento dos seguintes requisitos: a) as quantias consideradas irregulares não podem ultrapassar o valor nominal de 1.000 Ufirs (R$ 1.064,00); b) as irregularidades, percentualmente, não podem superar 10% do total; e c) as irregularidades não podem ter natureza grave' (AgR-AREspE nº 0606974-06/SP, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 26.2.2024 - Grifei). 14. Ademais, o TRE/BA assentou que, 'considerando que do valor indicado, R$ 2.000,00 (dois mil) e R$1.880,00 (hum mil, oitocentos e oitenta reais) foram gastos com recursos oriundos do FEFC, impõe-se que esse montante total seja recolhido aos cofres públicos' (ID 164494963). 14.1 Constato, assim, que o acórdão regional está igualmente em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual estabelece que '[...] a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como sua utilização indevida implica a obrigatoriedade da devolução dos valores ao erário' (AgR-REspEl nº 0606992-27/SP, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 2.9.2024). 15. Incidência, portanto, do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 16. Por fim, a alteração da conclusão do TRE/BA - com o objetivo de acolher as alegações recursais da agravante para assentar que a aplicação dos recursos do FEFC foi devidamente comprovada e que não houve comprometimento da confiabilidade das contas - demandaria o reexame do caderno fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula-TSE nº 24. 17. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE). Publique-se.  Brasília, 21 de outubro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600004-38.2025.6.05.0042
                 
AREspEl nº 060000438 BOA VISTA DO TUPIM-BA
Decisão monocrática de 21/10/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-176, data 23/10/2025
                 
PARTE: DENISE DOS SANTOS MIRANDA
PARTE: EDIVAL SOUZA DOS SANTOS
PARTE: EDVANIA FERREIRA CERQUEIRA
PARTE: ELIANA DE JESUS SERRA
PARTE: ETEVALDO RIBEIRO DE FREITAS
PARTE: GILVAN FORTUNA DA SILVA
PARTE: JAIME DOS SANTOS ALMEIDA
PARTE: JOAO ITAJAIR ALVES DE ARAGAO
PARTE: JUCIANO SANTOS TEIXEIRA
PARTE: MARCONDES DE SOUZA PAIM
PARTE: MARIA HELENA SOUSA MINEIRO
PARTE: MISAEL DE BRITO FREITAS
PARTE: UNIAO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL
PARTE: VALDEMIR DA SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600004-38.2025.6.05.0042 - CLASSE 12626 - BOA VISTA DO TUPIM - BAHIA      Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques   Agravante: Marcondes de Souza Paim   Advogado: Alisson Demosthenes Lima de Souza - OAB: 16464/BA   Agravados: Denise dos Santos Miranda e outros   Advogada: Beatriz de Mattos Queiroz - OAB: 57333/BA   DECISÃO   ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AIME. PRAZO PARA PROPOSITURA DE 15 DIAS APÓS A DIPLOMAÇÃO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. NATUREZA MATERIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 26 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.   Marcondes de Souza Paim interpôs agravo de instrumento (ID 164328236) em face de decisão denegatória de recurso especial (ID 164328233) manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 164328189) que, por unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral, confirmando a sentença proferida pelo Juízo da 42ª Zona Eleitoral que extinguiu, com resolução de mérito, a ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que a sua propositura se deu após o prazo de quinze dias contados da diplomação.   O agravante pretende o conhecimento e o provimento do agravo e do recurso especial, a fim de que seja reconhecida a ausência de decadência no ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, determinando o retorno dos autos à Zona Eleitoral para o seu regular processamento.   Eis a síntese da ementa do acórdão regional (ID 164328191):   RECURSO. AIME. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. INICIAL OFERTADA APÓS FINDO O PRAZO DECADENCIAL DE 15 DIAS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.   Opostos embargos de declaração (ID 164328211), foram eles rejeitados em aresto cuja ementa restou assim sintetizada (ID 164328224):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. DESPROVIMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AIME. ADVENTO DA DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1022 DO CPC C/C ART. 275 DO CE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.   O agravante sustenta, em suma, que:   a) ficou comprovado que, na ocasião da interposição do recurso, foram juntadas as prestações de contas das candidatas fictícias, demonstrando que não havia naquele momento as respectivas sentenças;   b) a prestação de contas constitui uma das provas a que alude a Súmula 73 do TSE para comprovar a fraude à cota de gênero, de modo que esta Justiça Especializada deve se pronunciar sobre o prazo para apresentação da AIME, tendo em vista que, de acordo com o prazo atual, a referida prova da fraude não estaria pronta para ser apresentada;   c) o entendimento de que o prazo da AIME é improrrogável contraria a Súmula 73 do TSE, uma vez que, no caso, a ação foi proposta no dia 31 de janeiro de 2025, no último dia de suspensão do art. 9º da Res.-TSE 885/2024, momento em que a prestação de contas utilizada como prova ainda não havia sido sentenciada, de modo que o não conhecimento do recurso especial implica a contrariedade ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.   Os agravados apresentaram contrarrazões ao agravo (ID 164328239).   A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer ofertado nos autos (ID 164511575), opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso.   É o relatório.   Decido.   1. Da tempestividade e representação processual.   O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 1º.8.2025, conforme os dados do processo em referência, e o agravo foi interposto em 4.8.2025 (ID 164328236) em petição assinada eletronicamente por advogado habilitado nos autos (ID 164328125).   2. Da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 26 do TSE.   O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial eleitoral, por entender que, na espécie, incidem as Súmulas 27 e 28 do TSE.   Observo, contudo, que o agravante se limitou a reproduzir as razões do recurso especial e a sustentar o desacerto da decisão agravada, sem infirmar objetivamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do apelo. Tal circunstância atrai a incidência do verbete sumular 26 do TSE e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.   Nesse sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido que 'os fundamentos da decisão agravada devem ser devidamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões, a teor do verbete sumular 26 do TSE' (AgR-AI 211-16, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 18.3.2019).   Igualmente: 'É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Súmula 26/TSE e precedentes desta Corte' (AgR-AI 157-41, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 14.9.2018).   Ainda que superado esse óbice, o agravo não poderia ser provido, ante a inviabilidade do próprio recurso especial.   3. Da inviabilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 30 do TSE.   No caso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou provimento a recurso, para manter a sentença que decretou a decadência e extinguiu a ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que a sua propositura se deu após o prazo de quinze dias contados da diplomação.   O agravante defende que o advento da Súmula 73 do TSE - que indicou como um dos elementos probatórios da fraude a ausência de prestação de contas - demanda nova interpretação acerca da fluência do prazo decadencial para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo.   Sobre a questão, consoante bem asseverado pelo Tribunal a quo, o prazo de quinze dias para o ajuizamento da AIME, previsto no art. 14, § 10, da Constituição Federal, tem natureza decadencial, razão pela qual deve seguir as regras de direito material.   No ponto, registro que o art. 207 do Código Civil estabelece que, 'salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição'.   Com efeito, não socorre ao agravante o argumento de que o art. 9º da Res.-TSE 885/2024 - que suspendeu todos os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025 - determinaria a suspensão do prazo para o ajuizamento de AIME, na medida em que esse dispositivo não se aplica aos prazos decadenciais, que têm natureza material.   Nesse sentido: 'Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial de 15 dias para a propositura da AIME a que alude o art. 14, § 10, da CF/88, de cunho material, submete-se às seguintes regras: a) se o termo ad quem coincidir com feriado ou período em que não haja expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil posterior; b) não está sujeito à disciplina do art. 220 do CPC/2015, segundo o qual, 'suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive'' (AgR-REspe 13-29, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 22.9.2020). Na mesma linha: REspe 2-24, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 24.9.2018.   Assim, conforme se extrai das premissas do acórdão regional, a diplomação dos candidatos eleitos, ora agravados, ocorreu em 13.12.2024, de modo que o termo ad quem para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo ocorreu no dia 28.12.2024, sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao recesso do judiciário, dia 7.1.2025, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso, a ação somente foi proposta no dia 31.1.2025, quando já operada a decadência do direito de ação.   Ademais, consoante assentado pela douta Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer, a Súmula 73 do TSE não alterou a sistemática processual da ação de impugnação de mandato eletivo por ter incluído como prova do ilícito a conclusão do processo de prestação de contas, pois a referida súmula, 'na realidade, nao cobra que a contabilidade tenha sido julgada, mas apenas que se apresente zerada, padronizada ou desprovida de movimentacao financeira relevante, aspectos de afericao imediata' (ID 164511575, p. 5).   Diante disso, a conclusão da Corte Regional no sentido de que se operou a decadência do direito de propositura da ação de impugnação de mandato eletivo está de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior a respeito da matéria, incidindo na espécie o verbete sumular 30 do TSE.   Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto por Marcondes de Souza Paim.   Publique-se.   Intime-se.   Ministro Floriano de Azevedo Marques  Relator     

Inteiro teor (PDF)
0600006-08.2025.6.05.0042
                 
AREspEl nº 060000608 BOA VISTA DO TUPIM-BA
Decisão monocrática de 21/10/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-176, data 23/10/2025
                 
PARTE: ADENILSON FRANCISCO DOS SANTOS
PARTE: FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA - BOA VISTA DO TUPIM / BA
PARTE: IVANICE ARAUJO DOS ANJOS SANTOS
PARTE: JALMIR MEDEIROS NASCIMENTO
PARTE: JOSENILTON FERREIRA DE JESUS
PARTE: JUNSARA LEITE SILVA
PARTE: MARCONDES DE SOUZA PAIM
PARTE: MARIA VILMA PEREIRA DE ARRUDA
PARTE: NEDSON SILVA PEREIRA
PARTE: TACIO HERBERT SANTOS DE SOUSA
PARTE: VALDENOR ALMEIDA DA SILVA
PARTE: VERA MARIA COSTA RAMOS PEREIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600006-08.2025.6.05.0042 - CLASSE 12626 - BOA VISTA DO TUPIM - BAHIA      Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques   Agravante: Marcondes de Souza Paim   Advogado: Alisson Demosthenes Lima de Souza - OAB: 16464/BA   Agravados: Adenilson Francisco dos Santos e outros   DECISÃO   ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AIME. PRAZO PARA PROPOSITURA DE 15 DIAS APÓS A DIPLOMAÇÃO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. NATUREZA MATERIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 26 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.   Marcondes de Souza Paim interpôs agravo de instrumento (ID 164281917) em face de decisão denegatória de recurso especial (ID 164281914) manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 164281891) que, por unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral, confirmando a sentença proferida pelo Juízo da 42ª Zona Eleitoral que extinguiu, com resolução de mérito, a ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que a sua propositura se deu após o prazo de quinze dias contados da diplomação.   O agravante pretende o conhecimento e o provimento do agravo e do recurso especial, a fim de que seja reconhecida a ausência de decadência no ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, determinando o retorno dos autos à Zona Eleitoral para o seu regular processamento.   Eis a síntese da ementa do acórdão regional (ID 164281892):   RECURSO. AIME. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. INICIAL OFERTADA APÓS FINDO O PRAZO DECADENCIAL DE 15 DIAS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.   Opostos embargos de declaração (ID 164281900), foram eles rejeitados em aresto cuja ementa restou assim sintetizada (ID 164281907):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. DESPROVIMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AIME. ADVENTO DA DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1022 DO CPC C/C ART. 275 DO CE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.   O agravante sustenta, em suma, que:   a) ficou comprovado que, na ocasião da interposição do recurso, foram juntadas as prestações de contas das candidatas fictícias, demonstrando que não havia naquele momento as respectivas sentenças;   b) a prestação de contas constitui uma das provas a que alude a Súmula 73 do TSE para comprovar a fraude à cota de gênero, de modo que esta Justiça Especializada deve se pronunciar sobre o prazo para apresentação da AIME, tendo em vista que, de acordo com o prazo atual, a referida prova da fraude não estaria pronta para ser apresentada;   c) o entendimento de que o prazo da AIME é improrrogável contraria a Súmula 73 do TSE, uma vez que, no caso, a ação foi proposta no dia 31 de janeiro de 2025, no último dia de suspensão do art. 9º da Res.-TSE 885/2024, momento em que a prestação de contas utilizada como prova ainda não havia sido sentenciada, de modo que o não conhecimento do recurso especial implica a contrariedade ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.   Os agravados não apresentaram contrarrazões ao agravo.   A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer ofertado nos autos (ID 164513714), opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso.   É o relatório.   Decido.   1. Da tempestividade e representação processual.   O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 21.7.2025, conforme os dados do processo em referência, e o agravo foi interposto em 24.7.2025 (ID 164281917) em petição assinada eletronicamente por advogado habilitado nos autos (ID 164281844).   2. Da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 26 do TSE.   O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial eleitoral, por entender que, na espécie, incidem as Súmulas 27 e 28 do TSE.   Observo, contudo, que o agravante se limitou a reproduzir as razões do recurso especial e a sustentar o desacerto da decisão agravada, sem infirmar objetivamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do apelo. Tal circunstância atrai a incidência do verbete sumular 26 do TSE e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.   Nesse sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido que 'os fundamentos da decisão agravada devem ser devidamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões, a teor do verbete sumular 26 do TSE' (AgR-AI 211-16, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 18.3.2019).   Igualmente: 'É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Súmula 26/TSE e precedentes desta Corte' (AgR-AI 157-41, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 14.9.2018).   Ainda que superado esse óbice, o agravo não poderia ser provido, ante a inviabilidade do próprio recurso especial.   3. Da inviabilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 30 do TSE.   No caso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou provimento a recurso, para manter a sentença que decretou a decadência e extinguiu a ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que a sua propositura se deu após o prazo de quinze dias contados da diplomação.   O agravante defende que o advento da Súmula 73 do TSE - que indicou como um dos elementos probatórios da fraude a ausência de prestação de contas - demanda nova interpretação acerca da fluência do prazo decadencial para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo.   Sobre a questão, consoante bem asseverado pelo Tribunal a quo, o prazo de quinze dias para o ajuizamento da AIME, previsto no art. 14, § 10, da Constituição Federal, tem natureza decadencial, razão pela qual deve seguir as regras de direito material.   No ponto, registro que o art. 207 do Código Civil estabelece que, 'salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição'.   Com efeito, não socorre ao agravante o argumento de que o art. 9º da Res.-TSE 885/2024 - que suspendeu todos os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025 - determinaria a suspensão do prazo para o ajuizamento de AIME, na medida em que esse dispositivo não se aplica aos prazos decadenciais, que têm natureza material.   Nesse sentido: 'Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial de 15 dias para a propositura da AIME a que alude o art. 14, § 10, da CF/88, de cunho material, submete-se às seguintes regras: a) se o termo ad quem coincidir com feriado ou período em que não haja expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil posterior; b) não está sujeito à disciplina do art. 220 do CPC/2015, segundo o qual, 'suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive'' (AgR-REspe 13-29, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 22.9.2020). Na mesma linha: REspe 2-24, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 24.9.2018.   Assim, conforme se extrai das premissas do acórdão regional, a diplomação dos candidatos eleitos, ora agravados, ocorreu em 13.12.2024, de modo que o termo ad quem para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo ocorreu no dia 28.12.2024, sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao recesso do judiciário, dia 7.1.2025, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso, a ação somente foi proposta no dia 31.1.2025, quando já operada a decadência do direito de ação.   Ademais, consoante assentado pela douta Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer, a Súmula 73 do TSE não alterou a sistemática processual da ação de impugnação de mandato eletivo por ter incluído como prova do ilícito a conclusão do processo de prestação de contas, pois a referida súmula, 'na realidade, nao cobra que a contabilidade tenha sido julgada, mas apenas que se apresente zerada, padronizada ou desprovida de movimentacao financeira relevante, aspectos de afericao imediata' (ID 164513714, p. 5).   Diante disso, a conclusão da Corte Regional no sentido de que se operou a decadência do direito de propositura da ação de impugnação de mandato eletivo está de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior a respeito da matéria, incidindo na espécie o verbete sumular 30 do TSE.   4. Conclusão.   Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto por Marcondes de Souza Paim.   Publique-se.   Intime-se.   Ministro Floriano de Azevedo Marques   Relator     

Inteiro teor (PDF)
0600533-57.2024.6.05.0118
                 
AREspEl nº 060053357 MARAGOGIPE-BA
Decisão monocrática de 21/10/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-176, data 23/10/2025
                 
PARTE: ADHEMAR LUIZ NOVAES
PARTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA QUE FAZ A DIFERENÇA
PARTE: VALNICIO ARMEDE RIBEIRO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 1/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600533-57.2024.6.05.0118 (PJe) - MARAGOGIPE - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Coligação Experiência que Faz a Diferença Advogados: Bruno Gustavo Freitas Adry - OAB/BA 54148-A e outro Agravados: Valnicio Armede Ribeiro e outro Advogados: Remerson Francis Silva Conceição - OAB/BA 46050-A e outros DECISÃO Conforme certificado pela Secretaria Judiciária deste Tribunal Superior (id. 164677234), o documento de id. 164634695 foi marcado, na origem, como sigiloso, motivo pelo qual os autos foram conclusos a este gabinete sem observar o disposto no art. 269, § 1º, do Código Eleitoral. Nos termos do art. 2º da Res.-TSE nº 23.326/2010, Art. 2º Consideram-se sigilosos os documentos ou processos: I - que, por lei, tramitem em segredo de justiça; II - que, em razão de decisão fundamentada da autoridade judicial competente, devam tramitar em segredo de justiça. Da análise dos autos, ficou evidenciado que o reconhecimento da natureza sigilosa do documento é justificável, por se tratar de dados pessoais sensíveis da parte (CNH), de modo que deve permanecer restrito o seu acesso. Ante o exposto, determino: a) a manutenção do sigilo em relação ao documento de id. 164634695; b) a abertura de vista do feito à Procuradoria-Geral Eleitoral para a emissão de parecer, com as reservas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600009-36.2025.6.05.0147
                 
AREspEl nº 060000936 DÁRIO MEIRA-BA
Decisão monocrática de 17/10/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-174, data 21/10/2025
                 
PARTE: ALMIR SILVA CRUZ
PARTE: JOSE AILTON PEREIRA DE ANDRADE
PARTE: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600009-36.2025.6.05.0147 (PJe) - DÁRIO MEIRA - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL, JOSE AILTON PEREIRA DE ANDRADE, ALMIR SILVA CRUZ Representante do(a) AGRAVANTE: WAGNER SOUZA SANTOS - BA56457 Representante do(a) AGRAVANTE: WAGNER SOUZA SANTOS - BA56457 Representante do(a) AGRAVANTE: WAGNER SOUZA SANTOS - BA56457 ELEIÇÕES 2024. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. IRREGULARIDADES COM RECURSOS PÚBLICOS PREVIAMENTE DETECTADAS. ART. 80, §§ 1º, 3º, 4º, E 5º, DA RES.-TSE 23.604/2019. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 30/TSE. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo interposto contra juízo de admissibilidade que negou trânsito a recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/BA que indeferiu o pedido de regularização das contas de campanha do partido agravante, relativas ao pleito de 2024, anteriormente julgadas como não prestadas. 2. Nos termos do art. 80, §§ 1º, 3º, 4º, e 5º, da Res.-TSE 23.604/2019, transitada em julgado a decisão que julgar as contas como não prestadas, os órgãos partidários podem requerer a regularização da situação de inadimplência. As irregularidades com recursos públicos previamente detectadas devem ser corrigidas mediante recolhimento ao erário, como condição de admissibilidade do requerimento apresentado, configurando, ainda, pressuposto da decisão judicial que reconhece a regularização. 3. No caso, extrai-se do acórdão regional que a legenda teve prestação de contas de campanha julgadas como não prestadas na PC 0600683-48.2024.6.05.0147/BA. Todavia, ao apresentar o pedido de regularização em apreço, deixou de comprovar o recolhimento da quantia irregular anteriormente apurada, no valor de R$50.000,00. Nesse contexto, correto o TRE/BA ao indeferir o pedido de regularização por entender que, 'para se levantar a inadimplência do requerente, há de ser identificado o efetivo recolhimento dos valores devidos, fato este que não ocorreu até a presente data'. 4. O acórdão de origem está alinhado com a norma e a jurisprudência. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, 'o acolhimento do pedido de regularização das contas é condicionado à devolução dos respectivos valores ao Tesouro Nacional, sob pena de a situação de inadimplência do órgão partidário não poder ser saneada' (AgR-AREspEl 0600479-51.2021.6.09.0000/GO, Rel. Min. André Ramos Tavares, DJe de 6/8/2024). 5. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento.  DECISÃO  Trata-se de agravo interposto pela Comissão Provisória do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em Dário Meira/BA, José Ailton Pereira de Andrade e Almir Silva Cruz, dirigentes partidários, contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Partido Omisso. Determinação de devolução do montante de R$50.000,00. Decisão com Trânsito em Julgado. Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais. Pendência de recolhimento ao erário. Sentença pelo não conhecimento. Necessidade de análise da pertinência do requerimento. Reforma parcial. Persistência da ausência de ressarcimento dos valores devidos ao Tesouro Nacional. Impossibilidade de Levantamento da Inadimplência. Indeferimento de regularização da omissão. Provimento Parcial. 1- Nos termos do artigo 80, §§4º e 5º, da Resolução TSE 23.407/2019, a autoridade judicial deve decidir sobre o deferimento, ou não, do requerimento apresentado, decidindo pela regularização, ou não, da omissão, exigindo-se, para fins de levantamento da inadimplência do requerente, a identificação do efetivo recolhimento dos valores devidos. 2 - Conquanto não exaurida a dívida pelo requerente, subsistirá inequívoca questão prejudicial ao deferimento do pleito. 3 - Recurso que se dá parcial provimento para conhecer do Requerimento e, no mérito, indeferir o pedido de regularização da omissão de Prestação de Contas. (Id. 164135493) O Juízo da 147ª ZE/BA julgou extinto, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC) e 80, §§ 4º e 5º, da Res.-TSE 23.607/2019, o requerimento de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais apresentado pelo partido agravante, referente às contas de campanha de 2024 (id. 164135467). Entendeu-se que a ordem de recolhimento ao erário do valor de R$50.000,00, proferida nos autos da PC 0600683-48.2024.6.05.0147/BA, em que se reconheceu a omissão do partido agravante quanto ao dever constitucional de prestar contas, constitui condição prévia ao processamento do pedido de regularização de contas julgadas como não prestadas. O TRE/BA reformou em parte a sentença, apenas para conhecer do requerimento. No mérito, indeferiu o pedido de regularização de contas (id. 164135493). A Presidência do TRE/BA negou trânsito ao recurso especial (id. 164135503) com base nos seguintes fundamentos (id. 164135504): a) 'as meras alegações do apelo nobre não realizam, per se, a devida demonstração de frontal ofensa à disposição do normativo indicado' (fl. 3); b) 'consoante anunciado no §5º, I, do art. 80, da mencionada Resolução, nos processos de regularização de omissão, para se levantar a inadimplência do requerente, há de ser identificado 'o efetivo recolhimento dos valores devidos', fato este que não ocorreu até a presente data' (fl. 4); c) 'na medida em que a agremiação política quedou-se inerte em suas obrigações legais, resultando no trânsito em julgado da decisão que julgou não prestadas suas contas de campanha, culminando, inclusive, com a sanção de ressarcimento ao erário dos valores recebidos dos cofres públicos e não contabilizados no prazo fixado, não há de se falar em nova análise para fins de afastamento de sanção' (fl. 3); e d) 'a parte recorrente também pretende acesso à instância especial pela via do dissídio pretoriano, porém sem realizar o devido cotejo analítico entre as circunstâncias fático-jurídicas do presente caso e aquela relativa ao paradigma do TRE/AC, limitando-se à transcrição de sua ementa. Diante desse cenário, o seguimento do recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula 28 do TSE' (fl. 4). Seguiu-se a interposição de agravo, no qual se aduz (id. 164135506): a) 'o processo origina-se de requerimento de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais referentes às eleições de 2024, apresentado pelos ora agravantes após terem suas contas julgadas não prestadas, com determinação de recolhimento ao erário de R$50.000,00 recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)' (fl. 6); b) 'contrariamente ao que afirmou a decisão agravada, o recurso especial demonstrou de forma inequívoca a violação ao art. 80, §§ 2º, 3º e 4º da Res.-TSE 23.607/2019, não se limitando a 'meras alegações', mas apresentando fundamentação jurídica sólida e detalhada' (fl. 6); c) 'a decisão agravada equivocou-se ao afirmar que não foi realizado cotejo analítico adequado para demonstração da divergência jurisprudencial. O recurso especial apresentou precedente específico do Tribunal Regional Eleitoral do Acre que adotou interpretação diametralmente oposta à do acórdão recorrido sobre a mesma questão jurídica' (fl. 6); d) 'a Corte acreana decidiu que 'a regularização das contas supre a necessidade de devolução de valores ao erário anteriormente determinada, desde que a documentação apresentada comprove a correta aplicação dos recursos', estabelecendo expressamente que 'exigir a comprovação dos gastos efetivamente realizados condicionada ao recolhimento dos valores seria incentivar o enriquecimento sem causa da União, o que não é lícito' (fl. 7); e) 'a Res.-TSE 23.607/2019 estabelece procedimento claro e sequencial para a regularização das contas julgadas não prestadas, que deve observar a seguinte ordem: 1) apresentação do requerimento de regularização instruído com a documentação contábil (art. 80, §2º); 2) processamento do pedido observando-se o rito da prestação de contas (art. 80, §2º, V); 3) análise da documentação apresentada para verificar eventuais irregularidades (art. 80, §2º, V, 'a' a 'd'); 4) decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pedido (art. 80, §4º); 5) determinação de devolução apenas dos recursos irregularmente aplicados, se for o caso (art. 80, §3º). O acórdão regional, ao condicionar o recolhimento dos valores mesmo com a correta aplicação dos recursos, subverteu completamente essa ordem, criando requisito não previsto na norma e impedindo que se cumpra a finalidade essencial do procedimento: a verificação da regularidade na aplicação dos recursos' (fl. 9); e f) 'tanto o Ministério Público Eleitoral (da zona eleitoral) quanto o parecer técnico manifestaram-se pela regularidade das contas apresentadas pelos agravantes, reconhecendo que a documentação comprova a correta aplicação dos recursos do FEFC' (fl. 9). Por fim, pugna-se pelo provimento do agravo e do recurso especial 'para reformar o acórdão regional e determinar a regularização das contas, como já comprovada a regularidade da aplicação dos recursos, inexiste a necessidade de devolução' (fl. 11). Sem contrarrazões, pois não há polo passivo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso (id. 164560777). É o relatório. A peça do agravo (id. 164135506) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pelo Dr. Wagner Souza Santos, cuja procuração se encontra no id. 164135405. A Presidência do TRE/BA negou trânsito ao recurso especial por entender que não houve violação à norma e incide o obstáculo da Súmula 28/TSE. Os agravantes, todavia, não obtiveram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. A controvérsia cinge-se ao exame de admissibilidade do requerimento de regularização de contas partidárias protocolado pela legenda agravante. Nos termos do art. 80, §§ 1º, 3º, 4º, e 5º da Res.-TSE 23.604/2019, transitada em julgado a decisão que julgar as contas como não prestadas, os órgãos partidários podem requerer a regularização da situação de inadimplência. As irregularidades com recursos públicos previamente detectadas devem ser corrigidas mediante recolhimento ao erário, como condição de admissibilidade do requerimento apresentado, configurando, ainda, pressuposto da decisão judicial que reconhece a regularização. Cito a norma de regência: Art. 80. [...] § 1º Após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, a interessada ou o interessado pode requerer, na forma do disposto no § 2º deste artigo, a regularização de sua situação para: [...] § 3º Caso constatada impropriedade ou irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou no recebimento dos recursos de que tratam os arts. 31 e 32 desta Resolução, a candidata ou o candidato ou o órgão partidário e as(os) suas(seus) responsáveis serão intimadas(os) para fins de devolução ao erário, se já não demonstrada a sua realização. § 4º Recolhidos os valores mencionados no § 3º deste artigo, ou na ausência de valores a recolher, a autoridade judicial deve decidir sobre o deferimento, ou não, do requerimento apresentado, decidindo pela regularização, ou não, da omissão, aplicando ao órgão partidário e às (aos) suas(seus) responsáveis, quando for o caso, as sanções previstas no § 5º do art. 74 desta Resolução. §5º A situação de inadimplência do órgão partidário ou do candidato somente deve ser levantada após: I - o efetivo recolhimento dos valores devidos; e (sem destaque no original) No caso, extraio do acórdão regional que a legenda teve prestação de contas de campanha julgadas como não prestadas na PC 0600683-48.2024.6.05.0147/BA. Todavia, ao apresentar o pedido de regularização em apreço, deixou de comprovar o recolhimento da quantia irregular anteriormente apurada, no valor de R$50.000,00. Nesse contexto, o TRE/BA indeferiu o pedido de regularização por entender que, 'para se levantar a inadimplência do requerente, há de ser identificado o efetivo recolhimento dos valores devidos, fato este que não ocorreu até a presente data' (id. 164135493, fl. 7). O acórdão de origem não merece reparo, porquanto alinhado com a norma e a jurisprudência. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, 'o acolhimento do pedido de regularização das contas é condicionado à devolução dos respectivos valores ao Tesouro Nacional, sob pena de a situação de inadimplência do órgão partidário não poder ser saneada' (AgR-AREspEl 0600479-51.2021.6.09.0000/GO, Rel. Min. André Ramos Tavares, DJe de 6/8/2024). Cito ainda o seguinte precedente que cuida de matéria semelhante em se tratando de contas anuais: REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO DE 2018. ART. 58, §§ 3º E 4º, DA RES.-TSE 23.604. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES TIDOS COMO IRREGULARES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata-se de Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual, no qual a agremiação, sem ter recolhido o débito imputado, pleiteia o saneamento das contas não prestadas, com base na tese de inconstitucionalidade dos § 3º e 4º do art. 58 da Res.-TSE 23.604. 2. A unidade técnica e a douta Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestaram pelo indeferimento do pedido. ANÁLISE DO PEDIDO 3. Os §§ 3º e 4º do art. 58 da Res.-TSE 23.604, que estabelecem a necessidade de recolhimento dos valores aplicados irregularmente, ou cuja aplicação escorreita não tenha sido comprovada, como requisito para o deferimento ou não do requerimento de regularização das contas anuais, estão alinhados com o disposto no art. 17, III, da Constituição Federal e no art. 30 da Lei 9.096/95. 4. A efetividade do dever de prestar contas demanda a adoção de medidas concretas pela Justiça Eleitoral que garantam, a um só tempo, a apresentação formal do ajuste contábil, o exame profundo da movimentação financeira e a demonstração da regularidade dos valores recebidos pela grei. 5. Se a agremiação deixa de apresentar contas e, em razão de sua desídia, sofre condenação para a restituição de valores ao erário, a exigência de cumprimento dessa sanção para a regularização da falta está em consonância com o regime jurídico, constitucional e infraconstitucional, aplicável aos partidos políticos. 6. Na linha da manifestação do Parquet, 'a não exigência de devolução ao erário de recursos com aplicação tida por irregular, como pretende o requerente, equivaleria à permissão para a aplicação irregular dos recursos do Fundo Partidário, bem como para o recebimento de recursos de origem não identificada. Haveria risco sistêmico à integralidade do procedimento e da finalidade da prestação de contas eleitorais'. CONCLUSÃO Pedido indeferido. (RROPCO 0600351-12.2023.6.00.0000/DF, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 27/5/2024 - sem destaque no original) Conforme se afirmou na decisão agravada, os agravantes não comprovaram suposta violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Incide o obstáculo da Súmula 30/TSE, que afasta ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial (AgR-REspEl 0600474-07.2020.6.05.0087/BA, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJe de 15/9/2022). Na mesma linha, cito o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral: De todo modo, o cerne da controvérsia consiste em definir se a determinação de ressarcimento ao Tesouro Nacional, imposta no julgamento das contas como não prestadas, deve ser cumprida como requisito para a sua regularização. O pedido de regularização das contas de campanha julgadas não prestadas é regulado pelo art. 80 da Resolução TSE 23.607/2019, que assim dispõe: [...] Dos dispositivos mencionados acima, infere-se que na regularização das contas será analisada a existência de irregularidades na utilização de recursos públicos, o recebimento de recursos de fonte vedada e de origem não identificada, além de outras irregularidades de natureza grave. Caso sejam identificadas irregularidades, será determinado o ressarcimento ao erário. Além disso, o § 4º dispõe que o pedido de regularização somente será analisado após o recolhimento do valor irregular ou após constatada ausência de valores a recolher. [...] Diante disso, conclui-se que a obrigação imposta no julgamento das contas como não prestadas, já acobertada pela coisa julgada, deve necessariamente ser adimplida antes da análise e eventual deferimento do pedido de regularização. Do contrário, correr-se-ia o risco de, em afronta à destinação legal, transformar o procedimento de regularização em verdadeiro sucedâneo do processo de prestação de contas, permitindo a rediscussão de sanções já definidas e, consequentemente, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade do sistema de controle da aplicação dos recursos públicos eleitorais. (Id. 164560777, fls. 5-11) Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora  

Inteiro teor (PDF)
0600556-27.2024.6.05.0110
                 
AREspEl nº 060055627 HELIÓPOLIS-BA
Decisão monocrática de 17/10/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-174, data 21/10/2025
                 
PARTE: ADAGILTON SANTOS ANDRADE
PARTE: CLAUDIVAN ALVES DOS SANTOS
PARTE: DORIEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS
PARTE: GILMAR SANTANA GUERRA
PARTE: GIOMAR EVANGELISTA DOS SANTOS
PARTE: JOSEFA MARGARETE DE OLIVEIRA
PARTE: JOSIVAN DE SANTANA BATISTA
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: RAUL SANTOS SOUSA
PARTE: SOLANGE RODRIGUES DO CARMO
PARTE: SUIANE ROSARIO DA SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600556-27.2024.6.05.0110 (PJe) - HELIÓPOLIS - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL Representantes do(a) AGRAVANTE: VINICIUS ANDRADE ALVES NASCIMENTO - BA50390, ALLAN OLIVEIRA LIMA - BA30276-A AGRAVADO: ADAGILTON SANTOS ANDRADE, CLAUDIVAN ALVES DOS SANTOS, DORIEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, GILMAR SANTANA GUERRA, GIOMAR EVANGELISTA DOS SANTOS, JOSIVAN DE SANTANA BATISTA, RAUL SANTOS SOUSA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL AGRAVADA: JOSEFA MARGARETE DE OLIVEIRA, SOLANGE RODRIGUES DO CARMO, SUIANE ROSARIO DA SILVA Representantes do(a) AGRAVADO: JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA42070, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representantes do(a) AGRAVADO: JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA42070, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representantes do(a) AGRAVADO: JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA42070, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representantes do(a) AGRAVADO: JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA42070, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representantes do(a) AGRAVADO: JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA42070, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representantes do(a) AGRAVADA: DAVID OLIVEIRA GAMA - BA42997, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representantes do(a) AGRAVADO: JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA42070, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representantes do(a) AGRAVADO: JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA42070, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representantes do(a) AGRAVADA: DAVID OLIVEIRA GAMA - BA42997, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representantes do(a) AGRAVADA: JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA42070, VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A Representante do(a) AGRAVADO: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A   ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURADA. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/BA, que manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral, proposta em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador de Heliópolis/BA pelo Partido Social Democrático nas Eleições 2024, por fraude à cota de gênero no lançamento de candidatura feminina (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97). 2. A jurisprudência deste Tribunal, consolidada com a edição da Súmula 73/TSE, orienta-se no sentido de que aspectos objetivos como votação zerada ou ínfima, ausência de prova efetiva de atos de campanha e prestações de contas sem dispêndio de recursos ou padronizadas autorizam reconhecer a prática da fraude à cota de gênero quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir. 3. A moldura fática do acórdão de origem não revela elementos que permitem concluir que as candidaturas de Josefa Margarete de Oliveira e Solange Rodrigues do Carmo ensejaram a burla da regra do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. Incidência das Súmulas 24, 28, 29, 30 e 72/TSE. 4. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento.  DECISÃO  Trata-se de agravo interposto pelo Diretório Municipal do Partido Social Democrático (PSD) em Héliópolis/BA contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições de 2024. Improcedência. Alegação de fraude. Vilipêndio à cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Candidaturas femininas supostamente simuladas. Fragilidade do acervo probatório. Elementos meramente indiciários. Ausência de juízo de certeza. Não comprovação do 'animus fraudandi'. Incidência do princípio do 'in dubio pro sufragio'. Desprovimento. 1.Deve ser mantida a sentença que julga improcedentes os pedidos formulados em AIJE quando ausentes elementos de prova robustos e capazes de comprovar ofensa ao art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997, não restando evidenciada a simulação de candidaturas femininas para cumprir, apenas formalmente, a exigência legal acima referida, para além de elementos meramente indiciários. 2.Situação em que se torna indispensável que os indícios apresentados sejam analisados dentro do contexto do pleito debatido, de modo a se evidenciar ou não a suposta intenção de burla à cota de gênero, devendo ser prestigiado o princípio do 'in dubio pro sufragio', em caso negativo. 3.Recurso a que se nega provimento. (Id. 164328930) O agravante ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor do Diretório Municipal do Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Suiane Rosário da Silva, Solange Rodrigues do Carmo, Josefa Margarete de Oliveira, Claudivan Alves dos Santos, Raul Santos Sousa, Josivan de Santana Batista, Giomar Evangelista dos Santos, Gilmar Santana Guerra, Doriedson Oliveira dos Santos e Adagilton Santos Andrade por alegada fraude no preenchimento da cota mínima de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, pois seriam fictícias as candidaturas de Solange Rodrigues do Carmo e Josefa Margarete de Oliveira, uma vez que não teriam obtido votação expressiva, realizado movimentação financeira e promovido atos de campanha. A decisão de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (id. 164328907). O TRE/BA manteve a sentença de improcedência (id. 164328930), nos termos da ementa acima transcrita. Os embargos de declaração foram rejeitados (id. 164328952). A Presidência do TRE/BA negou trânsito ao recurso especial (id. 164328956), sob os seguintes fundamentos (id. 164328958): a) '[...] nada redarguiu o recorrente sobre fundamentos decisivos para o convencimento da Corte. Assim, os contrapontos que foram feitos sobre a votação reputada inexpressiva (sem objeção à ausência de notícias de que não votaram nelas próprias), sobre os mesmos valores informados nas prestações de contas (sem se rebater que foram verificados doadores distintos) e sobre a não realização de campanha em redes sociais (sem oposição em face das outras formas de campanha consideradas próprias e efetivas) não logram suprir adequadamente o requisito da dialeticidade recursal. Tal conjuntura atrai a incidência do verbete sumular nº 26 do Egrégio TSE' (fl. 6); e b) '[...] a peça recursal, para corroborar a sua pretensão de reenquadramento jurídico dos fatos, colaciona julgados do TSE, de diversos Regionais e mesmo deste TRE-BA, transcrevendo suas ementas ou apenas trechos delas e tecendo breves comentários, porém sem realizar, em efetivo, o devido cotejo analítico entre as circunstâncias fático-jurídicas de cada caso que se queria confrontar. Diante desse cenário, deve incidir a Súmula TSE nº 28, assim como a Súmula TSE nº 29, no caso do precedente local' (fl. 6). Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial, no qual se alega (id. 164328961): a) '[...] o MM. Desembargador incorreu em error in judicando, pois deixou de apreciar a ofensa direta aos dispositivos legais invocados, que configuram a fraude a cota de gênero, em especial, a súmula 73 do TSE e ainda o art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/97 [...] também incorreu em erro ao desconsiderar os indícios robustos evidenciados nos autos, desprezando o impacto desses atos na normalidade e na legitimidade das eleições' (fl. 15); b) violação aos arts. 121, § 4º, da Constituição Federal (CF), 276, I, a e b, do Código Eleitoral e 8º, XIV, do Regimento Interno do Tribunal Regional da Bahia, pois '[...] ao inadmitir o Recurso Especial, o Presidente do TRE/BA utilizou-se expressamente da análise do mérito, fundamentando que o caso dos autos restou evidenciado que 'as meras alegações do apelo nobre não realizam, per se, a devida demonstração de frontal ofensa às disposições dos normativos indicados', e ainda que 'o recorrente não contraria fundamentos peremptórios do decisum para o deslinde da causa', ficando assim evidenciada a indevida antecipação de julgamento de mérito, que é prerrogativa exclusiva do TSE' (fl. 17); c) a indevida incursão no mérito pelo TRE/BA '[...] ofende gravemente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, na medida em que impede o exercício pleno do direito recursal previsto em normas de hierarquia constitucional' (fl. 19); d) '[...] a negativa indevida de seguimento ao Recurso Especial compromete a isonomia entre os jurisdicionados e fragiliza o sistema de precedentes e de controle jurisdicional das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais. Isso porque o Presidente do TRE/BA, ao antecipar a análise de mérito, atuou de forma monocrática em matéria cuja competência é exclusiva de órgão colegiado superior, o que viola frontalmente o princípio do juiz natural' (fl. 19); e) '[...] o recurso especial eleitoral interposto atende integralmente ao princípio da dialeticidade, previsto implicitamente no ordenamento jurídico e essencial à admissibilidade recursal' (fl. 21); f) afronta ao art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 e à Súmula 73/TSE, visto que 'o recurso especial indicou de forma clara que a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia contrariou frontalmente o referido dispositivo legal, uma vez que reconheceu a validade de candidaturas que preenchem, simultaneamente, todos os elementos previstos na súmula em questão para a caracterização da fraude à cota de gênero' (fl. 21); g) '[...] o recurso apresentou argumentos robustos quanto à votação inexpressiva das candidatas investigadas, à padronização das prestações de contas, à ausência de movimentação financeira relevante, bem como à inexistência de atos efetivos de campanha, tal como exigido pela jurisprudência consolidada do TSE' (fl. 22); h) '[...] foi expressamente rebatido o argumento de que o fato de as candidatas terem sido eleitas suplentes afastaria a existência de fraude. O recurso apontou decisão recente do próprio TRE/BA, no julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600697-20.2024.6.05.0054 (Piritiba/BA), em que se reconheceu a fraude à cota de gênero mesmo em situação semelhante, com eleição da candidata como suplente' (fl. 22); i) 'a alegação de que o recurso não rebateu o trecho da decisão que afirma inexistir notícia de que as candidatas não votaram nelas próprias tampouco se sustenta. Excelência, impende salientar que há clara inconsistência dessa exigência probatória, visto que se trata de verdadeira exigência de prova diabólica. A discussão não reside em saber se as candidatas votaram ou não em si, mas sim na total falta de estrutura de campanha e na ausência de mobilização mínima, somadas à votação ínfima, o que foi amplamente demonstrado' (fl. 22); j) 'no que tange à suposta existência de atos de campanha, como inserções em rádio comunitária e exibição de 'praguinhas' em eventos, o recurso especial enfrentou esse ponto de forma clara e objetiva. Demonstrou-se que tais atos foram simbólicos, isolados e insuficientes para caracterizar campanhas reais e efetivas. Foram, na verdade, expedientes formais adotados com o nítido intuito de simular cumprimento da cota de gênero, o que já foi reconhecido pela jurisprudência da Corte Superior' (fl. 22); k) '[...] o recurso realizou cotejo analítico com casos semelhantes julgados pelo TSE, nos quais se entendeu que atos meramente formais, desprovidos de conteúdo político e de engajamento eleitoral, não são hábeis a afastar a configuração da fraude. Exemplo disso são os precedentes que integram a jurisprudência consolidada da Corte, incluindo o paradigmático caso de Valença/PI (Recurso Especial Eleitoral nº 0600604-72.2020.6.18.0049)' (fls. 22-23); l) 'no tocante à padronização das prestações de contas, a argumentação recursal foi precisa ao indicar que ambas as candidatas apresentaram receitas e despesa absolutamente idênticas, com os mesmos fornecedores, valores e datas. O recurso ainda comparou com os dados dos demais candidatos, evidenciando que nenhuma outra candidatura apresentou padrão semelhante, o que reforça a artificialidade das candidaturas femininas em questão, fazendo, inclusive, o cotejo analítico com decisões de diversos Tribunais Regionais' (fl. 23); m) 'a decisão que negou seguimento ao recurso ainda afirma que não foi infirmado o argumento sentencial de que não houve testemunhas que confirmassem a ausência de campanha ou a intenção de não concorrer. Contudo, o recurso pontuou justamente o contrário: destacou-se que não houve qualquer testemunha arrolada para confirmar a existência de atos efetivos de campanha, ou que atestasse a seriedade e a legitimidade das candidaturas investigadas' (fl. 23); n) 'ao reconhecer a regularidade de candidaturas que claramente se enquadram na fraude à cota de gênero, a decisão vulnera diretamente os princípios da igualdade de gênero, da moralidade eleitoral e da lisura do processo democrático' (fl. 23); o) '[...] restou evidenciada a presença de todos os requisitos cumulativamente, o que eleva ainda mais o grau de certeza quanto à configuração da fraude à cota de gênero. Não se trata, portanto, de interpretação subjetiva, mas de aplicação direta e objetiva da Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral à luz do conjunto probatório analisado' (fl. 25); p) 'a jurisprudência indicada pela parte recorrente não foi simplesmente transcrita de forma genérica ou descontextualizada. Ao contrário, foi realizada uma comparação expressa entre os fundamentos jurídicos dos julgados dos Tribunais Regionais Eleitorais e o conteúdo da decisão combatida, evidenciando a divergência interpretativa quanto à caracterização do abuso de poder político' (fls. 26-27); q) '[...] demonstrou-se, nas jurisprudências acostadas, que em casos semelhantes ao dos autos houve o reconhecimento da fraude à cota de gênero quando constatada a combinação de votação inexpressiva, ausência de atos efetivos de campanha, prestação de contas padronizada ou inexpressiva e utilização simbólica das candidaturas femininas apenas para o preenchimento da cota legal, conforme previsto no art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997 e interpretado pela Súmula nº 73 do TSE' (fl. 28); r) divergência jurisprudencial quanto a entendimentos do TSE e de diversos tribunais regionais eleitorais, no sentido de que os fatos comprovados nos autos constituem fraude à cota de gênero, resguardada pelo art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997; s) '[...] a defesa não apresentou provas robustas que demonstrem a efetiva divulgação dos materiais de campanha. Limitou-se a mencionar a circulação de um banner em um evento isolado, o que configura mais uma ação simbólica do que uma ação efetiva de divulgação' (fl. 44); e t) '[...] não há evidências que comprovem a distribuição de material de campanha produzido, tampouco que as candidatas realizaram campanha corpo a corpo ou participaram de outros eventos políticos relevantes. Não há, igualmente, provas de que tenham solicitado votos em qualquer momento ou evento' (fl. 44). Pugna-se, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo e do recurso especial para reconhecer a prática de fraude à cota de gênero. Contrarrazões (id. 164328964). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso (id. 164563044). É o relatório. A peça do agravo (id. 164328961) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pelo Dr. Allan Oliveira Lima, cuja procuração se encontra no id. 164328840. A Presidência da Corte de origem, como acima relatado, não admitiu o recurso especial por não se observar o princípio da dialeticidade (Súmula 26/TSE), ausência de cotejo analítico quanto aos acórdãos paradigma confrontados (Súmula 28/TSE) e arguição de dissídio jurisprudencial referente a julgados do mesmo tribunal recorrido (Súmula 29/TSE). O agravante não demonstrou a errônea incidência pela decisão agravada de fundamento suficiente para trancar o recurso especial, posto que não logrou êxito em comprovar adequadamente acatamento ao princípio da dialeticidade e divergência jurisprudencial. 1. Indevida Incursão no Mérito Destaco que o juízo negativo de admissibilidade realizado pela Corte de origem, em controle inicial, não vincula nem restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizada pelo TSE. Dessa forma, é possível à Corte de origem, em exame de admissibilidade, analisar as questões de mérito contidas no recurso especial sem que isso configure cerceamento de defesa, afronta à segurança jurídica, usurpação de competência ou supressão de instância, haja vista não acarretar preclusão que obste o TSE de exercer o juízo de admissibilidade. Nesse sentido: [...] 2.É possível, ao Tribunal de origem, em análise de admissibilidade, apreciar o mérito do recurso especial sem que isso configure usurpação de competência, sobretudo porque as decisões desta Corte Superior não estão vinculadas ao juízo de admissibilidade recursal [...]. (AgR-AI nº 263-76/PR, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/8/2020, DJe de 18/9/2020). [...] (AREspE 0600001-42.2021.6.06.0092/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23/8/2022) No caso, a Presidência do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial pelos impedimentos das Súmulas 26, 28 e 29/TSE, que serão analisadas a seguir. 2. Omissão Alega omissão da Corte de origem em apreciar os critérios da Súmula 73/TSE e possível violação ao art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, asseverando que indícios robustos foram desconsiderados para se chegar à conclusão de que não houve fraude à cota de gênero. Consta da decisão recorrida que foram analisados dados públicos de sistemas da Justiça Eleitoral (Resultados e DivulgaCand) e acervo probatório composto por imagens que demonstraram a efetiva participação das candidatas em atos políticos, passando-se pela aferição de todos os critérios da Súmula 73/TSE: expressividade de votos recebidos, apresentação de contas e promoção de campanha eleitoral. É o que se infere: [...] consultando os resultados da última eleição no site do TSE (https://resultados.tse.jus.br/oficial/app/index.html#/eleicao;e=e619;uf=ba;mu=30970;tipo=3/resultados/cargo/13), podemos identificar que Eliane de Cícero obteve 18 votos, enquanto que JOSEFA MARGARETE DE OLIVEIRA obteve 11 votos e SOLANGE RODRIGUES DO CARMO obteve 31 votos [...] foram apensadas aos autos diversas imagens que comprovam a participação das candidatas em diversos eventos políticos realizados [...] (Ids. 50553003 e 50553004) [...] as candidatas realizaram campanha por meio da veiculação de inserções na Rádio Comunitária 104,9 FM (Ids. 50553000 e 50553001) [...] as candidatas comprovaram a arrecadação de recursos e a realização de despesas em suas campanhas, com apresentação de prestações de contas em que a receita foi de R$ 2.710,00, conforme se pode verificar no site DIVULGACAND do TSE [...] ressalte-se que não foram apresentadas testemunhas para serem ouvidas em juízo, que confirmassem as imputações apresentadas de ausência de atos efetivos de campanha por parte das investigadas (Id. 164328930, fls. 6-8) Apesar da insatisfação do agravante quanto ao mérito, verifico que não houve omissão do TRE/BA em analisar as provas juntadas aos autos e a decisão está devidamente fundamentada com a análise dos critérios legais. Rejeito, portanto, o argumento de omissão. 3. Fraude à Cota de Gênero No mérito, alega-se fraude no preenchimento da cota mínima de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, por supostamente serem fictícias as candidaturas de Josefa Margarete de Oliveira e Solange Rodrigues do Carmo, uma vez que não teriam obtido votação expressiva, realizado movimentação financeira e promovido atos de campanha. No que concerne à matéria de fundo, conforme determina o art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, aplicável às eleições proporcionais, os partidos políticos devem observar as proporções mínima e máxima de 30% e 70% para cada gênero no registro de suas candidaturas: Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). [...] § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu, em sua jurisprudência, que aspectos objetivos como votação zerada ou ínfima, ausência de prova efetiva de atos de campanha e prestações de contas sem dispêndio de recursos ou padronizadas autorizam reconhecer a prática de fraude à cota de gênero quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir. Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 73/TSE: A fraude à cota de gênero consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir: (i) votação zerada ou inexpressiva; (ii) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (iii) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (i) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (ii) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (iii) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. (sem destaque no original) A moldura fática do acórdão de origem não revela elementos que permitem concluir que as candidaturas de Josefa Margarete de Oliveira e Solange Rodrigues do Carmo ensejaram a burla da regra do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. Observo que as candidatas receberam 11 e 31 votos válidos, o que foi suficiente para elegê-las a suplentes de vereador. Apesar do baixo quantitativo de votos, mas em município de pequeno porte, houve resultado prático nas urnas. Consignou-se, igualmente, a participação de ambas nas eleições de 2016 e 2020, revelando histórico de envolvimento político. Dessa forma, não está configurada a inexpressividade da votação recebida, pois a fraude à cota de gênero não se caracteriza pelo baixo desempenho nas urnas, mas pela intenção de excluir a participação feminina do pleito, o que não se identifica no caso concreto. Noto que houve regularidade na apresentação das contas das candidatas, com provas de arrecadação e de aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Foram recebidas doações de fontes distintas em valores razoáveis para os gastos comprovados com a produção de material publicitário. Nesses termos, não há que se falar em prestações de contas zeradas, padronizadas ou em ausência de movimentação financeira relevante. Consta da moldura fática que as investigadas promoveram suas campanhas por meio de mais de uma inserção em rádio local, exibição de suas placas com fotos, nomes e números de urna na campanha de candidato a prefeito e participação em diversos eventos políticos, nos quais foram utilizados artefatos publicitários, tais como bótons e placas. Diante disso, o TRE/BA concluiu que Josefa Margarete de Oliveira e Solange Rodrigues do Carmo participaram efetivamente da disputa eleitoral. Transcrevo excerto do acórdão com os registros da Corte de origem: [...] o MDB registrou 10 candidatos ao cargo de vereador no Município de Heliópolis, para o pleito de 2024, com a apresentação de 7 candidaturas do gênero masculino e 3 do gênero feminino. [...] tanto a candidata Josefa Margarete de Oliveira quanto Solange Rodrigues do Carmo foram eleitas como suplentes de vereadores de seu partido, apesar da votação escassa. Além do mais, não há notícia de que ambas as candidatas investigadas não votaram nelas próprias, sendo idônea a votação obtida por elas (11 e 31 votos), apesar de diminuta, para a demonstração de que não houve fraude, tendo em vista que, apesar da realização de atos de campanha, como se verá adiante, o candidato nem o partido possuem ingerência sobre o poder de escolha dos eleitores. Inclusive, o próprio recorrente afirma que as investigadas Josefa Margarete de Oliveira e Solange Rodrigues do Carmo também foram candidatas nas eleições de 2016 e 2020, o que demonstra, a meu ver, engajamento e histórico político de ambas, o que se contrapõe à tese de que elas concorreram apenas para compor formalmente a cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. [...] foram apensadas aos autos diversas imagens que comprovam a participação das candidatas em diversos eventos políticos realizados, inclusive, elas estavam utilizando praguinhas de suas próprias campanhas, assim como outros eleitores. Vê-se, ainda, que nos eventos de campanha do candidato a prefeito, havia a exibição de placas de propaganda contendo foto, nome e número de urna das referidas candidatas (Ids. 50553003 e 50553004). Não se pode olvidar, ainda, que as candidatas realizaram campanha por meio da veiculação de inserções na Rádio Comunitária 104,9 FM (Ids. 50553000 e 50553001). Como visto, o fato de não haver nos autos comprovação de que as referidas candidatas tenham realizado campanha por meio das redes sociais não pode desqualificar todo o esforço e engajamento demonstrado por elas e pelo partido MDB, conforme o conjunto probatório coligido aos autos. [...] as candidatas comprovaram a arrecadação de recursos e a realização de despesas em suas campanhas, com apresentação de prestações de contas em que a receita foi de R$ 2.710,00, conforme se pode verificar no site DIVULGACAND do TSE. Pode-se observar, ainda, que os doadores de campanha foram distintos. Enquanto que a candidata Josefa Margarete de Oliveira recebeu o valor de R$ 2.710,00 oriundo de Antônio Marcos de Oliveira, a candidata Solange Rodrigues do Carmo arrecadou o recurso por meio da doação efetuada por Regina Messias de Menezes. Além disso, nada mais natural do que candidatos com menos expressão política, uma vez orientados pelo partido, efetuem as despesas de campanha nos mesmos fornecedores indicados pela agremiação. Assim, a circunstância alegada de que as candidatas teriam registrado no DIVULGACAND gastos padronizados constitui mero indício, inapto para comprovar a fraude pretendida nas candidaturas, uma vez que os gastos foram realizados e comprovados nos balancetes das investigadas, sendo certo que o grau de intensidade demonstrado na realização da campanha não pode ser usado como prova suficiente de configuração das condutas como fraudulentas. [...] Dessa forma, tais elementos meramente indiciários não se mostraram capazes de construir um juízo de certeza e de convencimento acerca do aventado ardil eleitoral sobre a cota de gênero. (Id. 164328930 - sem destaque no original) Por conseguinte, entendo não configurada a fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997) por ausência de fatos e circunstâncias que permitam concluir pela ocorrência dos critérios da Súmula 73/TSE. Diante do quadro fático delineado no acórdão do TRE/BA, na linha do entendimento da PGE, o acolhimento da tese de prática da fraude com violação ao art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme o disposto na Súmula 24/TSE. As alegações de divergência jurisprudencial não merecem prosperar por ausência de similitude fática. Nos termos da Súmula 28/TSE, 'a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido'. Nos acórdãos paradigma, houve a configuração de todos os critérios da Súmula 73/TSE para fraude à cota de gênero, ao passo que, no caso dos autos, conforme demonstrado acima, tais critérios não se encontram presentes. Nos termos da Súmula 29/TSE, 'a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral'. Dois dos precedentes mencionados pelo recorrente para requerer a procedência da AIJE são do próprio TRE/BA (0600500-66.2024.6.05.0086 e 0600719-05.2024.6.05.0143). Dessa forma, tem-se que ao caso foi dado enquadramento jurídico em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, o que atrai a incidência da Súmula 30/TSE: 'não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral'. 4. Conclusão Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora  

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0600463-78.2024.6.05.0073
                 
AREspEl nº 060046378 GONGOGI-BA
Decisão monocrática de 16/10/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-173, data 20/10/2025
                 
PARTE: JOANICE DE OLIVEIRA FERREIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 25/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600463-78.2024.6.05.0073 (PJe) - GONGOGI - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Joanice de Oliveira Ferreira Advogados: Heloisa Matos Bastos Oliveira - OAB/BA 81710 DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Multa. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo. Mera reprodução das razões do recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância da dialeticidade recursal. Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo em recurso especial. Trata-se de agravo em recurso especial eleitoral interposto por Joanice de Oliveira Ferreira da decisão monocrática do presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que inadmitiu o recurso especial eleitoral interposto do acórdão que deu provimento parcial ao recurso, a fim de, mantendo a desaprovação das contas e o desembolso de valores em favor da União, reduzir a sanção pecuniária para o valor de R$ 199,83 (id. 164403936): Recurso. Prestação de contas de campanha. Candidata a vereadora. Eleições 2024. Irregularidades diversas. Ausência de esclarecimentos. Desaprovação. Extrapolação do limite de autofinanciamento. Redução da multa. Provimento parcial. Ante a subsistência de vícios que comprometem inevitavelmente a regularidade do numerário, a exemplo da ausência de abertura de conta bancária e a divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos, a desaprovação do balanço é medida que se impõe. Dá-se provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a sanção pecuniária, em virtude do excesso do limite de autofinanciamento, ao patamar de 30% do excesso apurado, em deferência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Opostos embargos de declaração, a Corte regional os rejeitou, ante a ausência de vícios no acórdão embargado (id. 164403946). Joanice de Oliveira Ferreira interpôs então recurso especial (id. 164403951), com fundamento no art. 276, I, b, do Código Eleitoral, no qual sustentou violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afirmando que o valor de R$ 666,12 '[...] é irrisório e, por si só, não possui potencialidade para desequilibrar a disputa eleitoral ou configurar grave ilicitude que justifique a imputação de multa, ainda que reduzida' (fl. 7). Defendeu que 'a mera extrapolação de um limite percentual por um valor tão pequeno, sem qualquer indício de má-fé, desvio de finalidade ou intenção de burlar a fiscalização, deve ser tratada com a devida proporcionalidade' (fl. 7). Asseverou que '[...] o TSE tem reiteradamente decidido que falhas que não comprometam a confiabilidade e a transparência das contas, ou que se refiram a valores de pequena monta, devem levar à aprovação com ressalvas, sem a imposição de sanção de devolução ao Erário' (fl. 8). Suscitou dissídio jurisprudencial com acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Argumentou que '[...] todas as despesas foram devidamente lançadas, com a documentação comprobatória necessária, não havendo que se falar em qualquer irregularidade' (fl. 11). Ao final, requereu o provimento do recurso especial para que as suas contas sejam julgadas como prestadas e aprovadas, além de afastada a ordem de recolhimento dos valores ao erário. O recurso especial foi inadmitido por decisão da Presidência do Tribunal de origem (id. 164403956), que assentou que '[...] as meras alegações do apelo nobre não realizam, per se, a devida demonstração de frontal ofensa às disposições do normativo indicado. Em verdade, a parte recorrente apenas esposa interpretação diversa quanto à valoração jurídica dada pela Corte Regional aos fatos [...]'. Registrou, ainda, que '[...] para afastar a conclusão deste Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial, conforme diretriz encampada pelos enunciados das Súmulas nº 24 do Tribunal Superior Eleitoral [...]' e que '[...] a recorrente não se desincumbiu de proceder ao necessário cotejo analítico entre os acórdão paradigmas e o acórdão recorrido, como prescreve a Súmula n.º 28 do Tribunal Superior Eleitoral'. Interposto o presente agravo em recurso especial (id. 164403960), a agravante reproduz, ipsis litteris, as razões apresentadas no recurso especial. Ao final, pleiteia o provimento do agravo para que o recurso especial seja admitido e provido. A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer (id. 164578967), em que se manifestou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo. A decisão agravada foi publicada dia 25.8.2025 (id. 164403958), e o agravo foi interposto em 28.8.2025, dentro do prazo legal, encontrando-se subscrito por procurador legitimado nos autos (id. 164403854). A Presidência da Corte de origem negou seguimento ao recurso especial por entender não demonstrada a ofensa à legislação federal, assim como aplicáveis os óbices dos Enunciados nºs 24 e 28 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral. A agravante, porém, não impugnou especificamente esses fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir, ipsis litteris, as razões do apelo nobre. Assim, o agravo encontra óbice ao seu conhecimento, conforme disposto no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, in verbis: 'É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta'. Em reiteradas oportunidades, este Tribunal já afirmou que alegações genéricas ou que reproduzam as razões do recurso anterior não são aptas a afastar os fundamentos da decisão agravada, ante a necessidade de que esses sejam especificamente impugnados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO À CONTA DO TESOURO DE RECURSO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O agravo nos próprios autos que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, limitando-se a repetir, ipsis litteris, as razões do apelo nobre, atrai a incidência do enunciado da Súmula n° 26/TSE. 2. In casu, a) o Presidente do TRE/GO, no juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial, assentando que (i) a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da constitucionalidade do art. 29 da Res. TSE n° 22.406/14 e que (ii) o óbice da Súmula n° 24/TSE incide sobre a questão relativa à possibilidade de identificação dos doadores originários a partir dos documentos juntados anteriormente à prolação do acórdão regional; b) o ora Agravante, ao interpor o agravo nos próprios autos, não se desincumbiu de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pelo Presidente do Tribunal a quo para obstar o regular processamento de seu apelo nobre eleitoral, limitando-se a repetir, ipsis litteris, as razões esposadas no recurso especial, com fundamentos idênticos e reprodução literal, de modo a atrair a incidência do Enunciado da Súmula n° 26/TSE. 3. Agravo regimental desprovido. (AgR-AI nº 2815-24/GO, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.8.2018, DJe de 14.9.2018 - grifos acrescidos) Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.  Brasília, 16 de outubro de 2025.   Ministro Antonio Carlos Ferreira   Relator  

Inteiro teor (PDF)
0600083-79.2024.6.05.0065
                 
AREspEl nº 060008379 MACAÚBAS-BA
Decisão monocrática de 16/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-173, data 20/10/2025
                 
PARTE: AMELIO COSTA JUNIOR
PARTE: MARCIEL COSTA SOUZA
PARTE: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600083-79.2024.6.05.0065 (PJe) - MACAÚBAS - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL ADVOGADO: ALBERTO MARQUES GRANDIDIER NETO (OAB/BA 65.920-A) AGRAVADOS: AMÉLIO COSTA JÚNIOR E OUTRO ADVOGADOS: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (OAB/BA 16.035-A) E OUTRA DECISÃO 1. A comissão provisória do União Brasil em Macaúbas/BA interpôs agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial, deduzido em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), mediante o qual reformada sentença para julgar improcedente representação por propaganda eleitoral antecipada, ao considerar ausente o pedido explícito de votos. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Agravo interno. Decisão monocrática. Representação. Eleições de 2024. Propaganda eleitoral antecipada. Procedência. Veiculação de vídeo em rede social. Promoção regular de pretensa candidatura. Alusão a uma eventual vitória no pleito municipal. Inexistência de vedação legal. Ausência de pedido explícito de votos. Inexistência de palavras mágicas. Observância ao disposto no art. 36-A da Lei nº 9.504/1997. Provimento. 1. A divulgação de vídeo nos perfis dos agravantes na rede social Instagram, no qual se alude à pretensa candidatura e a uma possível vitória nas eleições vindouras, não enseja reprimenda no âmbito eleitoral. 2. Deve ser julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial quando não resta demostrada a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada, mas apenas a menção à pretensa candidatura e a referência ao êxito no pleito passado, sem qualquer pedido explícito de votos, ainda que por meio de palavras mágicas, estando a conduta atribuída aos agravantes albergada pelo art. 36-A da Lei nº 9.504/1997. 3. Agravo interno a que se dá provimento. (ID 164135256) O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que o acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, de modo que incidiu na hipótese o enunciado n. 30 da Súmula do TSE. A agravante sustenta não incidir o óbice revelado no verbete n. 30 da Súmula do TSE, porquanto a decisão recorrida não está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Para além das razões do agravo, apontou, preliminarmente, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, argumentando que, embora tenha oposto embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a utilização das denominadas 'palavras mágicas' para a caracterização da propaganda eleitoral antecipada, ao limitar-se a verificar a inexistência do pedido literal de voto. No mérito, alegou contrariedade ao art. 36-A da Lei n. 9.504/1997, aduzindo que as mensagens veiculadas nas redes sociais do pré-candidato agravado, com a utilização das expressões imperativas 'venha fazer parte', 'vamos juntos', 'vamos à vitória', entre outras, possuem inegável carga semântica de convite expresso ao eleitor para aderir à respectiva candidatura, caracterizando propaganda eleitoral antecipada. No particular, assinalou divergência jurisprudencial entre o Regional e o entendimento do TSE, transcrevendo quanto ao ponto ementas de julgados desta Corte Superior. Requer o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso especial, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do TRE/BA para julgar improcedente a representação por propaganda eleitoral antecipada formulada e afastar a multa aplicada. A contraminuta foi apresentada (ID 164135289). Instadas para manifestarem-se sobre o caráter sigiloso dos documentos referenciados nas IDs 164135188, 164135204 e 164135205, as partes e o Ministério Público pugnaram pela manutenção da marcação de sigilo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso (ID 164360195). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O agravo não comporta provimento. De saída, não prospera a alegação de que o Regional deixou de examinar a tese relativa à utilização de palavras mágicas para a caracterização da propaganda eleitoral antecipada. Com efeito, o TRE/BA assentou inexistirem elementos na conduta impugnada que possam caracterizar o pedido explícito de votos, uma vez que não se verificou o uso das chamadas 'palavras mágicas'. Segundo a jurisprudência do TSE, o art. 93, IX, da Constituição Federal 'exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas' (AgR-RE-Rp n. 0601761-42.2022.6.00.0000/DF, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 29 de maio de 2024). Desse modo, estando o acórdão regional suficientemente fundamentado, rejeito a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ultrapassada essa questão, observo que o Tribunal de origem reformou decisão que julgou procedente a representação ao compreender que o conteúdo do vídeo divulgado pelos agravados na rede social Instagram configurou tão somente pedido de apoio político, uma vez que não continha pedido explícito de votos, razão pela qual entendeu descaracterizada a prática de propaganda eleitoral antecipada. Para melhor compreensão da hipótese versada nos autos, reproduzo trecho do acórdão regional: [...] aos agravantes é atribuída a prática de propaganda eleitoral antecipada mediante a divulgação, na data de 26/05/2024, de vídeo, na sua rede social Instagram, contendo pedido explícito de voto, por meio de 'palavras mágicas', em favor da sua então pré-candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Macaúbas. Da análise do conteúdo da postagem impugnada, consoante transcrição contida na peça de recursal e nas contrarrazões, destaca-se a veiculação da seguinte mensagem: 'ONTEM LANÇAMOS A NOSSA PRÉCANDIDATURA MUDAR É PRECISO CONVIDAMOS TODOS A SE UNIREM NESTA CAMINHADA ESTAMOS PRONTOS PARA CUIDAR DE MACAÚBAS'. ... 'QUERO CHAMAR VOCÊS PARA QUE A GENTE POSSA CONSTRUIR ESSE FUTURO' NESSE MOMENTO ME COLOCO COMO PRÉCANDIDATO A PREFEITO DE MACAÚBAS QUERO CHAMAR TODOS VOCÊS PARA QUE JUNTOS A GENTE POSSA RECONSTRUIR ESSE MUNICÍPIO, A GENTE POSSA TRABALHAR DE MÃOS DADAS COM TODOS VOCÊS'. Não resta dúvida de que o teor do vídeo impugnado traz o nítido intuito de dar visibilidade a uma possível candidatura dos agravantes, com expressão do desejo de sua vitória nas eleições vindouras. Também não existem elementos na conduta ora narrada que possam caracterizar o pedido explícito de votos, pois não se verifica nem o uso das chamadas palavras mágicas, razão pela qual não enseja, destarte, reprimenda no âmbito eleitoral. Ou seja, a publicidade não transbordou os limites legais, visto que o agravante se limitou à promoção de futura candidatura e à alusão ao seu êxito no pleito municipal deste ano, sem abusos ou pedido explícito de votos. [...] Nesse sentido, desde que não haja pedido explícito de votos, não se considera propaganda antecipada a menção à futura candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos. O inciso I do art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, inclusive, autoriza os filiados a partidos políticos em pré-campanha a participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet. Por sua vez, o art. 36-A, § 2º, do mesmo normativo permite, ainda, o pedido de apoio político e a divulgação de eventual candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. [...] Assim, atos que visem a exaltação das qualidades pessoais, a referência a uma possível futura candidatura, a divulgação das ações políticas a serem desenvolvidas, poderão ocorrer a qualquer tempo, desde que o conteúdo das mensagens não contenha pedido explícito de voto. [...] Portanto, não restou configurada a prática de propaganda eleitoral antecipada, razão qual não há como reconhecer o caráter irregular da publicidade impugnada. (ID 164135253) Como se observa, o Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de propaganda eleitoral antecipada, porquanto entendeu que as expressões utilizadas não tiveram o condão de desvirtuar o pedido de apoio político a ponto de este ser considerado propaganda antecipada. De fato, a meu ver, as mencionadas expressões não possuem equivalência semântica com o pedido de voto, tampouco podem ser comparadas às chamadas 'palavras mágicas', como entendeu o TRE/BA. No caso, o que se tem é o mero pedido de apoio na pré-campanha, autorizado expressamente pelo § 2º do art. 36-A da Lei n. 9.504/1997. [...] 2. Se ao candidato, nos termos da lei e de nossa jurisprudência, seria lícito em suas manifestações 'a menção à pretensa candidatura', 'a exaltação das qualidades pessoais' e a sua divulgação nos 'meios de comunicação social, inclusive via internet', não há como reconhecer ilicitude em conduta similar praticada por terceiro, mormente quando não se trata de detentor de função pública nem houve pedido de voto. (AgR-REspe n. 89-72.2016.6.19.0083/RJ, ministro Admar Gonzaga, DJe de 3 de outubro de 2017) Sobre o tema, este Tribunal Superior, em conformidade com a norma supracitada, sedimentou entendimento no sentido de que o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, bem como as ações políticas desenvolvidas e as que se pretendem desenvolver, desde que desacompanhadas do pedido de voto, não configuram propaganda eleitoral antecipada. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:  ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. PROVIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA AMPARADA PELA REFERIDA NORMA LEGAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. O conjunto fático-probatório que exsurge do aresto recorrido permite concluir pela inexistência de propaganda antecipada. 2. Consideradas as balizas normativas identificadas a partir da exegese do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, é possível afirmar que é lícita - e, portanto, não caracteriza propaganda eleitoral antecipada - a realização de postagem em rede social que anuncie uma pré-candidatura, exalte as qualidades pessoais de pré-candidato e externe pedido de apoio político, tudo de acordo com a literal dicção do texto legal. 3. Os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada, devendo esta ser mantida. 4. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspEl n. 0600173-56.2020.6.15.0063/PB, ministro Carlos Horbach, DJe de 14 de setembro de 2021, grifos nossos) [...] 1. Nos exatos termos do art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, tornaram-se PERMITIDAS, ainda antes do início do exíguo prazo oficial de 45 dias de campanha, as seguintes condutas: 1) menção à pretensa candidatura; 2) exaltação das qualidades pessoais; 3) participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos; 4) realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias; 5) realização, a expensas de partidopolítico, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias; 6) divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas; e 7) o pedido deapoiopolíticoe a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. 2. Há, no entanto, um núcleo mínimo que permaneceu vedado pela legislação eleitoral, até que se inicie oficialmente o período de campanha, qual seja, o 'pedido explícito de voto' ou de 'não voto' (art. 36-A, caput, da Lei nº 9.504/1997). [...] 4. Ainda que o pedido explícito de voto possa ser extraído de outras palavras, as chamadas 'palavras mágicas', como 'vote', 'eleja', 'tecle a urna', ou 'derrote', 'não eleja', 'não vote', a interpretação do que deve ser entendido como pedido explícito de voto, para fins de incidência da vedação legal, não pode esvaziar a literalidade dos inúmeros comportamentos expressamente permitidos durante a pré-campanha pelo art. 36-A da Lei nº 9.504/97, cuja interpretação deve se dar de forma sempre maximizadora, sob pena de criação de um modelo eleitoral em que o prazo oficial de campanha é excessivamente curto e no qual não há margem razoável de apresentação de futuros postulantes em período anterior, com claro comprometimento da competitividade eleitoral e da renovação política. [...] (Rp n. 0600301-20.2022.6.00.0000/DF, ministra Maria Cláudia Bucchianeri, PSESS de 19 de dezembro de 2022, grifos nossos)  Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o provimento do agravo, nos termos do enunciado n. 30 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral'. O mesmo verbete aplica-se às impugnações fundadas em violação legal. Precedentes: AREspE n. 0600739-15.2020.6.03.0006/AP, ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20 de setembro de 2022; e AgR-AREspE n. 0600306-17.2020.6.06.0074/CE, ministro Sérgio Silveira Banhos, DJe de 6 de maio de 2022. Esse o quadro, tenho por inviável o provimento do agravo, em razão da incidência do óbice constante do verbete n. 30 do TSE. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. 4. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600129-91.2024.6.05.0025
                 
AREspEl nº 060012991 ILHÉUS-BA
Decisão monocrática de 16/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-173, data 20/10/2025
                 
PARTE: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL
PARTE: ABDIAS PEREIRA DE ALMEIDA FILHO
PARTE: AIRIZON ALVES CONCEICAO
PARTE: ALEX DOS SANTOS MACEDO
PARTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS
PARTE: ARLAN ELIAS DOS ANJOS
PARTE: CAIO VINICIUS DA SILVA NOBRE
PARTE: CLEONEDIS DOS SANTOS COSTA
PARTE: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO
PARTE: GILDASIO OLIVEIRA CAMPOS NETO
PARTE: JACIONE BISPO DE SOUSA FERREIRA
PARTE: JESSICA LOPES LISBOA
PARTE: JONATHA CARLOS PEREIRA SILVA
PARTE: JOSENILTON MESSIAS SANTOS
PARTE: LEANGELA SANTOS ROCHA
PARTE: MARIANGELA CONCEICAO SANTOS
PARTE: PAULO DE JESUS RAMOS
PARTE: SUELI APARECIDA PIOVEZAM ESAU
PARTE: SUELI DANTAS PIMENTA
PARTE: THIAGO MARTINS NASCIMENTO
PARTE: UALLESSON NASCIMENTO SANTOS
PARTE: UARLEISON SANTOS MACEDO
PARTE: VANDILMA SILVA DOS SANTOS
PARTE: VITOR BISPO DOS SANTOS FILHO
PARTE: WESKLEN ALEXANDRE BUENO DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600129-91.2024.6.05.0025 (PJe) - ILHÉUS - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTES: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL E OUTROS ADVOGADOS: SAMUEL MARCONI SILVA XAVIER (OAB/BA 86.093) E OUTRA AGRAVADO: THIAGO MARTINS NASCIMENTO ADVOGADA: LUIZA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB/BA 73.821) DECISÃO 1. O Diretório Municipal do Partido da Mulher Brasileira (PMB) de Ilhéus/BA e seus candidatos ao cargo de vereador, nas Eleições 2024, formalizaram agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) por meio do qual anulada a sentença de 1º grau - que julgou procedentes os pedidos deduzidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por fraude à cota de gênero ajuizada contra os ora agravantes -, determinando a remessa dos autos à instância de origem para produção da prova testemunhal requerida pelas partes. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial eleitoral. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INFRINGÊNCIA DO ART. 10, §3º, DA LEI 9.504/97. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. Necessidade de dilação probatória. testemunhas arroladas. princípios do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR ACOLHIDA. Determinação de baixa dos autos à origem para instrução do feito. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em face de candidatas a vereadoras, com fundamento na violação do art. 10, §3º, da Lei 9.504/97, por suposta fraude à cota de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide implica automático prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de investigação judicial eleitoral prevista no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 tem cabimento exclusivamente nas hipóteses elencadas em seu caput e visa tutelar a lisura e normalidade do pleito, exigindo, para sua procedência, prova robusta da conduta e da gravidade das circunstâncias aptas a afetar a legitimidade das eleições. 4. A oitiva de testemunha objeto de requerimentos lançados pelas partes e pelo Ministério Público Zonal mostra-se pertinente e útil para a solução da causa, constituindo-se, vale dizer, como meio para eventualmente ratificar ou afastar o quanto aduzido pelo investigante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Preliminar acolhida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pelas partes, observando-se a necessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais, após a audiência de instrução probatória, conforme rito estabelecido nos arts. 5.º , 6.º e 7.º da Lei Complementar n.º 64 /1990. ­________________ Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: art. 10, §3º, da Lei 9.504/97; arts. 5º, 6º, 7º e 22 da Lei Complementar n.º 64/90. (ID 164262545, grifos no original) Os agravantes infirmam os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial, ao arguir, em síntese: (i) a indevida aplicação do óbice do art. 19 da Resolução n. 23.470/2016/TSE, quanto à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo; e (ii) a inaplicabilidade do precedente citado, uma vez que, segundo alegam, trata-se de hipótese diversa da debatida nos autos. Reiteram a tese de violação ao art. 1.013, § 3º, e ao art. 282, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que há possibilidade de se julgar imediatamente o mérito da demanda, em aplicação da teoria da causa madura. Afirmam ser desnecessário o retorno dos autos à origem, considerando que tal providência beneficiaria apenas os candidatos investigados que requereram a produção de prova testemunhal nos autos originários. Sustentam que o Tribunal de origem, soberano no exame das circunstâncias fáticas, constatou que os autos não possuem elementos robustos o bastante para justificar a procedência da ação por fraude à cota de gênero, o que confirma a viabilidade do reconhecimento, desde logo, da improcedência da ação. Apontam dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedente do TSE, sob alegação de que esta Corte Superior teria concluído pela possibilidade de aplicação do art. 1.013 do CPC aos casos em que, embora envolvam a análise de fatos, os autos contenham elementos suficientes para a resolução da controvérsia. Requerem, ao final, o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso excepcional, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento da Corte de origem para que esta se manifeste, de forma expressa, sobre o mérito da AIJE. Foi apresentada contraminuta (ID 164262578). Intimadas as partes acerca do sigilo dos documentos referenciados nas IDs 164262504 a 164262512, os agravantes manifestam-se no sentido de não se opor ao levantamento do sigilo (ID 164339933). O agravado, por sua vez, solicita o levantamento do sigilo de todos os documentos informados, a formação de autos suplementares e a baixa dos autos principais à origem (ID 164338833). A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela manutenção do sigilo dos documentos indicados nas IDs 164262505 a 164262507 e a retirada da restrição dos documentos de IDs 164262508 a 164262512, registrando, ainda, que o documento referenciado na ID 164262504 encontra-se em branco. No mérito, manifesta-se pelo desprovimento do agravo e, na eventualidade de interposição de novo recurso, pela formação de autos suplementares (ID 164349185). Sobreveio petição dos agravantes por meio da qual requerem o reconhecimento da conexão e a consequente reunião de AIJEs correlatas (n. 0600119-47.2024.6.05.0025, n. 0600118-62.2024.6.05.0025, n. 0600135-98.2024.6.05.0025, e n. 0600121-17.2024.6.05.0025), para o julgamento conjunto por este Tribunal Superior, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil e do art. 96-B da Lei das Eleições (ID 164368111). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O agravo não comporta provimento. Inicialmente, cumpre afastar o pedido de reunião das quatro ações de investigação judicial eleitoral por suposta semelhança dos objetos e dos pedidos. Ocorre que, conforme pontuado pelos próprios requerentes, trata-se de demandas que se encontram em fases processuais distintas. Na espécie, as ações n. 0600135-98.2024.6.05.0025 e n. 0600121-17.2024.6.05.0025 tramitam no TRE/BA, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, não tendo sido inaugurada, portanto, a instância recursal nesta Corte Superior, o que inviabiliza a verificação de eventual identidade entre os pedidos ou causas de pedir, aptos a justificar a pretensa reunião processual. Sobre a matéria, oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5.507/DF (Relator o ministro Dias Toffoli, DJe de 3 de outubro de 2022), julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao art. 96-B, § 2º, da Lei n. 9.504/1997, consignando que, no caso concreto, a regra geral de reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato pode ser afastada quando a celeridade, a duração razoável do processo, o contraditório e a ampla defesa, a organicidade dos julgamentos e a relevância do interesse público envolvido recomendem separação. No mérito, conforme narrado, o Regional, por meio do acórdão recorrido, anulou a sentença de 1º grau que julgou procedentes os pedidos deduzidos na AIJE movida por Thiago Martins Nascimento, ora agravado, para a apuração da prática de fraude à cota de gênero imputada ao PMB municipal e a seus candidatos a vereador no Município de Ilhéus/BA. O TRE/BA determinou, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova testemunhal e abertura da etapa dilatória, tendo em vista a ausência de oitiva de testemunhas, requeridas pelas partes e pelo Ministério Público, sendo estas relevantes para a solução da controvérsia. Nesta linha, este Tribunal Superior possui jurisprudência reiterada no sentido de que 'as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito' (AgR-AREspE n. 0600873-10.2020.6.18.0000/PE, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 2 de maio de 2023), em consonância com o disposto no art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE, in verbis: Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. § 1º O juiz ou Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas manifestações. § 2º O agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial interposto contra decisão interlocutória será processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais. Esse entendimento foi sumulado no enunciado n. 25 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. Por fim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o provimento do agravo, nos termos do enunciado n. 30 da Súmula do TSE, que dispõe: 'Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral'. Por tais razões, o recurso especial é incabível. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e mantenho a atribuição de sigilo da documentação contida nas IDs 164262505, 164262506, 164262507, em observância à Lei n. 13.709/2018, bem como determino o levantamento da restrição dos documentos referenciados nas IDs 164262504, 164262508 a 164262512. Na hipótese de eventual recurso interposto desta decisão, proceda-se à formação de autos suplementares do presente feito e à consequente baixa dos autos principais ao Juízo da 25ª Zona Eleitoral de Ilhéus/BA. 4. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2025.  Ministro NUNES MARQUES Relator  

Inteiro teor (PDF)
0600854-65.2024.6.05.0030
                 
AREspEl nº 060085465 SALINAS DA MARGARIDA-BA
Decisão monocrática de 16/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-173, data 20/10/2025
                 
PARTE: MANOEL DIAS DE ALBUQUERQUE FILHO
PARTE: ROBSON MARCELO BAHIANA DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600854-65.2024.6.05.0030 (PJe) - SALINAS DA MARGARIDA - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTES: MANOEL DIAS DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO ADVOGADO: VICTTOR MATOS LOPES (OAB/BA 69.440) DECISÃO 1. Manoel Dias de Albuquerque Filho e Robson Marcelo Bahiana dos Santos interpuseram agravo contra a decisão de inadmissão de recurso especial deduzido em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), mediante o qual julgadas aprovadas com ressalvas as contas de campanha aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, nas Eleições 2024, do Município de Salinas da Margarida/BA, com determinação de devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$ 16.464,13 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e treze centavos). O pronunciamento do Regional foi assim ementado: Eleições 2024. Recurso eleitoral. Prestação de contas. Cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Aprovação com ressalvas. Determinação de devolução de valores ao Erário. Emissão de nota fiscal em exercício posterior ao ano em que realizada a campanha eleitoral. Contrato de prestação de serviços sem assinatura do contratante, identificação do representante legal da empresa ou apresentação de testemunha. Imprestabilidade do acervo para provar a efetiva contratação do serviço. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. A despeito das alegações tecidas na irresignação, subsistem, na contabilidade ofertada, as irregularidades outrora apontadas na sentença, v.g. despesa com serviços gráficos, no valor de R$ 15.000,00, realizada em 12/09/2024, cuja nota fiscal emitida pela fornecedora PRESERV OUTDOOR LTDA, no valor de R$ 15.000,00, contém data de 14/03/2025, conforme devidamente explicitado pelo Setor Técnico. 2. A norma aplicável permite a apresentação de 'contrato de prestação de serviço' como meio idôneo de comprovação das despesas efetuadas durante o período eleitoral. No entanto, no caso em comento, o documento apresentado (ID 50516946) não preenche os requisitos indispensáveis à sua validade, uma vez que não constam: 1) a assinatura do contratante, ora primeiro recorrente; 2) a identificação do representante (signatário) da empresa contratada; e 3) a identificação e rubrica da segunda testemunha. 3. Não há, nos autos, qualquer prova concreta de que o serviço tenha, de fato, sido executado e entregue. Neste particular, a nota fiscal apresentada refere-se ao exercício financeiro de 2025, posterior ao período eleitoral de 2024 - o que, por si só, já levanta dúvidas quanto à efetiva realização do serviço. Nestes termos, não foram juntados documentos comprobatórios que demonstrem a efetiva prestação do serviço ou quaisquer outros elementos materiais que evidenciem a realização da atividade supostamente contratada. 4. Andou bem a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias ao entender pela subsistência das falhas, outrora apontadas na sentença zonal. Corrobora o alegado, ainda, a circunstância de que não foram ofertados, por ocasião do recurso, quaisquer documentos que, porventura, se prestassem ao saneamento do referido vício. 5. Desprovimento do recurso, em consonância com o parecer técnico e ministerial, mantendo-se a sentença atacada. (ID 164136271) O Presidente da Corte regional inadmitiu o recurso especial por considerar que o dissídio jurisprudencial não foi corretamente demonstrado, tendo em vista a ausência do devido cotejo analítico entre as hipóteses confrontadas, de modo que incidiu no caso, o enunciado n. 28 da Súmula do TSE. Os agravantes alegam que o TRE/BA adentrou indevidamente no mérito da questão, quando deveria limitar-se aos requisitos de admissibilidade. Aduzem ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial. Observam haver sustentado, no recurso especial, que o acórdão regional destoou da jurisprudência de outros tribunais regionais eleitorais quanto à necessidade de devolução de valores ao Tesouro Nacional nos casos em que os gastos eleitorais tenham sido comprovados, ainda que a emissão de notas fiscais tenha ocorrido em momento posterior. No ponto, destacam que a emissão de nota fiscal posteriormente ao período eleitoral não impede a regularidade e a confiabilidade das contas, portanto deveria ser deduzido do valor global da determinação de recolhimento ao Erário a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requerem o provimento do agravo a fim de que, conhecido o recurso especial, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do TRE/BA para reduzir do valor a ser restituído ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento do agravo ou, superados os óbices, pelo desprovimento (ID 164586911). É o relatório. Decido. 2. De saída, não prospera a alegação de que o Presidente do TRE/BA examinou matérias alheias à sua competência. Como cediço, o juízo de admissibilidade do recurso é duplo e não vinculante, de modo que o exame prévio realizado pelo Presidente do Regional não impede a aferição dos pressupostos recursais por parte deste Tribunal Superior. Portanto, a análise do mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não configura usurpação de competência do TSE, porquanto ausente qualquer vinculação entre os referidos pronunciamentos (AgR-AREspEl n. 0600350-77.2020.6.05.0037/BA, ministro Carlos Horbach, DJe de 3 de junho de 2022). Ultrapassada essa questão, verifica-se que há descompasso entre as razões veiculadas no agravo e o teor do pronunciamento recorrido. Neste, o Presidente da Corte de origem, evocando o enunciado sumular n. 28 do TSE, inadmitiu o recurso especial diante da ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido. A argumentação lançada no agravo, contudo, limita-se a reafirmar o articulado no recurso especial e a argumentar, genericamente, que o dissídio pretoriano foi demonstrado, deixando de refutar especificamente a fundamentação relativa à ausência de cotejo analítico, suficiente para manter a obstrução do recurso excepcional. A falta de impugnação específica das premissas assentadas constitui impedimento à admissão deste recurso e dá ensejo, nos termos do verbete n. 26 da Súmula do TSE, ao não conhecimento (AgR-PetCiv n. 0608573-77.2022.6.26.0000/SP, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 24 de março de 2023). Por tais razões, entendo que o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. 4. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600102-11.2024.6.05.0025
                 
AREspEl nº 060010211 ILHÉUS-BA
Decisão monocrática de 16/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-174, data 21/10/2025
                 
PARTE: ADELIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PARTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA PARA A VIDA MELHORAR
PARTE: VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR
PARTE: WANESSA ROCHA BONFIM GEDEON
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600102-11.2024.6.05.0025 (PJe) - ILHÉUS - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTES: VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR E OUTRA ADVOGADO: FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB/BA 20.450-A) AGRAVADAS: ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO E OUTRA ADVOGADOS: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO (OAB/BA 41.991-A) E OUTRA DECISÃO 1. Valderico Luiz dos Reis Junior e Wanessa Rocha Bonfim Gedeon interpuseram agravo contra a decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), por meio do qual foi anulada a sentença de improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a regular instrução do processo. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação. Sentença pela extinção sem julgamento do mérito em razão de acolhimento de prefacial de ilegitimidade passiva. Provimento. Anulação da sentença. Determinação de baixa dos autos à origem para instrução do feito. 1-Consoante entendimento jurisprudencial, a legitimidade das partes, assim como as demais condições da ação, devem ser aferidas em caráter abstrato, considerando, na baliza da teoria da asserção, exclusivamente a narrativa vestibular, sem exprimir juízo de valor sobre a veracidade da argumentação, ou seja, sem que se faça, de plano, o cotejo com as provas coligidas aos autos. 2-Recurso a que se dá provimento, para anular a sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem ante a necessidade de regular instrução e processamento do feito. (ID 163772264, grifos no original) Segundo narram os agravantes, o Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial em virtude da inviabilidade de sua interposição contra acórdão de natureza interlocutória, que não encerra a fase cognitiva e não se sujeita à preclusão imediata. Alegam que não há indício ou demonstração fática suficiente que justifique a associação dos fatos narrados à cogitada legitimidade passiva dos agravados para compor a lide. Aduzem que o acórdão combatido contraria o disposto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade das partes recorrentes desta representação. Sustentam que o magistrado pode extinguir a ação em razão da economia processual e da carência de pressupostos que compõem as condições previstas para a resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Requerem o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso excepcional, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do TRE/BA para julgar improcedente a AIJE. Foi apresentada contraminuta (ID 163772301). A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento do agravo e, na eventualidade de novo recurso, pela formação de autos suplementares (ID 163892425). É o relatório. Decido. 2. O agravo não merece ser conhecido. Conforme explicitado, o TRE/BA anulou a sentença - pela qual foram julgados improcedentes os pedidos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) - e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo fosse regularmente instruído, o que evidencia a natureza interlocutória do pronunciamento recorrido. Quanto ao tema, esta Corte Superior possui jurisprudência reiterada no sentido de que 'as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito' (AgR-AREspE n. 0600873-10.2020.6.17.0020/PE, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 2 de maio de 2023), em consonância com o disposto no art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE. Veja-se: Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. § 1º O juiz ou Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas manifestações. § 2º O agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial interposto contra decisão interlocutória será processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais. Esse entendimento foi sumulado no verbete n. 25 da Súmula do TSE, segundo o qual 'é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. Por tais razões, o recurso especial é incabível. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso eventualmente interposto recurso em face desta decisão, proceda-se à formação de autos suplementares do presente feito e à consequente remessa dos autos principais ao Juízo da 25ª Zona Eleitoral da Bahia. 4. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600005-23.2025.6.05.0042
                 
AREspEl nº 060000523 BOA VISTA DO TUPIM-BA
Decisão monocrática de 16/10/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-172, data 17/10/2025
                 
PARTE: ALEXANDRO BARRETO DOS SANTOS
PARTE: AMERICO BARBOSA NASCIMENTO
PARTE: ANTONIO DA SILVA PINHO
PARTE: CARINE DE OLIVEIRA SANTOS
PARTE: CAROLINE MELO CAJAIBA
PARTE: CLAUDIANO FREITAS DOS SANTOS
PARTE: CLAUDIONICE SILVA DOS SANTOS
PARTE: EDSON JESUS DA SILVA
PARTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FE BRASIL) - RIBEIRÃO CLARO / PR
PARTE: JOAO LUIZ CARLOS DE BRITO
PARTE: LENILDO BISPO DOS SANTOS
PARTE: LUANA SODRE DOS SANTOS
PARTE: MARCIA VARLANE DAS MERCES RIBEIRO SANTOS
PARTE: RENILDO DA SILVA VASCONCELOS
PARTE: ROSENILTON SILVA SANTOS
PARTE: VALTEMIR JESUS DA SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600005-23.2025.6.05.0042 - CLASSE 12626 - BOA VISTA DO TUPIM - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Renildo da Silva Vasconcelos Advogado: Alisson Demosthenes Lima de Souza - OAB: 16464/BA Agravados: Alexandre Barreto dos Santos e outros Advogados: Almir Pereira Macedo - OAB: 46476/BA e outra DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AIME. PRAZO PARA PROPOSITURA DE 15 DIAS APÓS A DIPLOMAÇÃO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. NATUREZA MATERIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 26 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Renildo da Silva Vasconcelos interpôs agravo de instrumento (ID 164226075) em face de decisão denegatória de recurso especial (ID 164226072) manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (ID 164226022) que, por unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral, confirmando a sentença proferida pelo Juízo da 42ª Zona Eleitoral que extinguiu, com resolução de mérito, a ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que a sua propositura se deu após o prazo de quinze dias contados da diplomação. O agravante pretende o conhecimento e o provimento do agravo e do recurso especial, a fim de que seja reconhecida a ausência de decadência no ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, determinando o retorno dos autos à Zona Eleitoral para o seu regular processamento. Eis a síntese da ementa do acórdão regional (ID 164226024): Recurso. AIME. Extinção do feito com resolução do mérito. Decadência. Art. 30-A da Lei das Eleições. Inicial ofertada após findo o prazo decadencial de 15 dias. Configuração. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Desprovimento. Opostos embargos de declaração (ID 164226030), foram eles rejeitados em aresto cuja ementa restou assim sintetizada (ID 164226066): Embargos de declaração. Recurso Eleitoral. Desprovimento. Sentença. Extinção da AIME. Advento da Decadência. Alegação de omissão. Art. 1022 do CPC c/c art. 275 do CE. Inexistência. Rediscussão da matéria. Descabimento. Inacolhimento dos embargos. O agravante sustenta, em suma, que: a) ficou comprovado que, na ocasião da interposição do recurso, foram juntadas as prestações de contas das candidatas fictícias, demonstrando que não havia naquele momento as respectivas sentenças; b) a prestação de contas constitui uma das provas a que alude a Súmula 73/TSE para comprovar a fraude à cota de gênero, de modo que esta Justiça Especializada deve se pronunciar sobre o prazo para apresentação da AIME, tendo em vista que, de acordo com o prazo atual, a referida prova da fraude não estaria pronta para ser apresentada; c) o entendimento de que o prazo da AIME é improrrogável contraria a Súmula 73/TSE, uma vez que, no caso, a ação foi proposta no dia 31 do janeiro de 2025, no último dia de suspensão do art. 9º da Res.-TSE 885/2024, momento em que a prestação de contas utilizada como prova ainda não havia sido sentenciada, de modo que o não conhecimento do recurso especial implica a contrariedade ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Os agravados apresentaram contrarrazões ao agravo (IDs 164226077, 164226080, 164226082, 164226086, 164226085, 164226088, 164226090, 164226092, 164226094, 164226096, 164226098, 164226100, 164226102 e 164226104). A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer ofertado nos autos (ID 164511574), opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 1. Da tempestividade e representação processual. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 21.7.2025, conforme os dados do processo em referência, e o agravo foi interposto em 24.7.2025 (ID 164226075) em petição assinada eletronicamente por advogado habilitado nos autos (ID 164225930). 2. Da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 26 do TSE. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial eleitoral, por entender que, na espécie, incidem as Súmulas 27 e 28 do TSE. Observo, contudo, que o agravante se limitou a reproduzir as razões do recurso especial e a sustentar o desacerto da decisão agravada, sem infirmar objetivamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do apelo. Tal circunstância atrai a incidência do verbete sumular 26/TSE e inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido que 'os fundamentos da decisão agravada devem ser devidamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões, a teor do verbete sumular 26 do TSE' (AgR-AI 211-16, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 18.3.2019). Igualmente: 'É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Súmula 26/TSE e precedentes desta Corte' (AgR-AI 157-41, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 14.9.2018). Ainda que superado esse óbice, o agravo não poderia ser provido, ante a inviabilidade do próprio recurso especial. 3. Da inviabilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 30 do TSE. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou provimento a recurso, para manter a sentença que decretou a decadência e extinguiu a ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que a sua propositura se deu após o prazo de quinze dias contados da diplomação. O agravante defende que o advento da Súmula 73 do TSE - que indicou como um dos elementos probatórios da fraude a ausência de prestação de contas - demanda nova interpretação acerca da fluência do prazo decadencial para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo. Sobre a questão, consoante bem asseverado pelo Tribunal a quo, o prazo de quinze dias para o ajuizamento da AIME, previsto no art. 14, § 10, da Constituição Federal, tem natureza decadencial, razão pela qual deve seguir as regras de direito material. No ponto, registro que o art. 207 do Código Civil estabelece que, 'salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição'. Com efeito, não socorre ao agravante o argumento de que o art. 9º da Res.-TSE 885/2024 - que suspendeu todos os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025 - determinaria a suspensão do prazo para o ajuizamento de AIME, na medida em que esse dispositivo não se aplica aos prazos decadenciais, que têm natureza material. Nesse sentido: 'Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial de 15 dias para a propositura da AIME a que alude o art. 14, § 10, da CF/88, de cunho material, submete-se às seguintes regras: a) se o termo ad quem coincidir com feriado ou período em que não haja expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil posterior; b) não está sujeito à disciplina do art. 220 do CPC/2015, segundo o qual, 'suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive'' (AgR-REspe 13-29, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 22.9.2020). Na mesma linha: REspe 2-24, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 24.9.2018. Assim, conforme se extrai das premissas do acórdão regional, a diplomação dos candidatos eleitos, ora agravados, ocorreu em 13.12.2024, de modo que o termo ad quem para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo ocorreu no dia 28.12.2024, sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao recesso do judiciário, dia 7.1.2025, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso, a ação somente foi proposta no dia 31.1.2025, quando já operada a decadência do direito de ação. Ademais, consoante assentado pela douta Procuradoria-Geral Eleitoral em seu parecer, a Súmula 73/TSE não alterou a sistemática processual da ação de impugnação de mandato eletivo por ter incluído como prova do ilícito a conclusão do processo de prestação de contas, pois a referida súmula, 'na realidade, nao cobra que a contabilidade tenha sido julgada, mas apenas que se apresente zerada, padronizada ou desprovida de movimentacao financeira relevante, aspectos de afericao imediata' (ID 164511574). Diante disso, a conclusão da Corte Regional no sentido de que se operou a decadência do direito de propositura da ação de impugnação de mandato eletivo está de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior a respeito da matéria, incidindo na espécie o verbete sumular 30 do TSE. Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto por Renildo da Silva Vasconcelos. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

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0600288-75.2025.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060028875 IRECÊ-BA
Decisão monocrática de 16/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-173, data 20/10/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO IRECÊ DA ESPERANÇA
PARTE: ELMO VAZ BASTOS DE MATOS
PARTE: MURILO FRANCA PAIVA SILVA
PARTE: Ministério Público Eleitoral
PARTE: TERTULIANO LEAL LIBORIO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600288-75.2025.6.05.0000 (PJe) - IRECÊ - BAHIA RELATOR: MINISTRO KASSIO NUNES MARQUES AGRAVANTES: MURILO FRANCA PAIVA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JANJÓRIO VASCONCELOS SIMÕES PINHO (OAB/BA 16.651-A) AGRAVADA: COLIGAÇÃO IRECÊ DA ESPERANÇA ADVOGADOS: BARBARA MENDES LOBO AMARAL (OAB/DF 21.375-A) E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DECISÃO 1. Murilo Franca Paiva Silva, Tertuliano Leal Libório - eleitos, respectivamente, prefeito e vice-prefeito do Município de Irecê/BA nas Eleições 2024 - e Elmo Vaz Bastos de Matos - ex-prefeito do referido município - formalizaram agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), por meio do qual anulada a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta contra os agravantes - pela ausência de demonstração da gravidade necessária à configuração do abuso de poder - e determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. AIJE. Julgamento antecipado da lide pela improcedência. Ausência de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Configuração. Provimento. Determinação de baixa dos autos à origem para instrução do feito I. Caso em exame 1. Recursos eleitorais interpostos contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada com base em suposto abuso de poder político, econômico e uso indevido de meio de comunicação social. 2. A coligação Recorrente requer, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, ratificando no mérito a tese exordial. 3. O Ministério Público Zonal, atuando como custos legis, também recorreu pugnando pela nulidade da sentença com o retorno do feito à origem para reabertura da fase instrutória com a devida oitiva das testemunhas arroladas. II. Questão em discussão 4. Os Recorrentes defendem a nulidade da sentença em virtude do seguinte: (i) violação da garantia do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal resultante do julgamento antecipado do pedido sem a produção da prova oral requerida; (ii) a produção da prova oral indeferida pelo juiz teria o condão de comprovar os fatos narrados na inicial. III. Razões de decidir 5. A legislação processual autoriza que o magistrado julgue antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. 6. Todavia, conforme ponderado pela Procuradoria Regional Eleitoral, caracteriza cerceamento de defesa, com violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a decisão do juiz eleitoral que, apreciando ação que versa sobre prática de abuso de poder, julga antecipadamente a lide, na hipótese em que se mostra necessária a realização da dilação probatória, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. 7. Podem surgir diligências complementares relevantes a partir da dilação probatória, sem prejuízo de imprevisível demanda de oitiva de terceiros referidos pelas testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito. IV. Dispositivo e tese 8. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa da Coligação Recorrente, de ausência de dialeticidade recursal e de ilegitimidade recursal do MP. 9. Acolhimento da preliminar de cerceamento ao contraditório e ampla defesa suscitada pela coligação Recorrente e provimento do Recurso ministerial para anular a sentença que julgou antecipadamente o mérito, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem ante a necessidade de regular instrução e processamento do feito. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV, da Constituição Federal, art. 335, 369 e 996 do CPC, art. 22 da Lei Complementar 64/90. (164343922) O Presidente do TRE/BA, ao fundamentar a decisão, aludiu ao óbice da irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas nos feitos eleitorais, nos termos do art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE. Os agravantes afirmam haver distinção relevante no caso, qual seja o fato de o acórdão ter apreciado recurso eleitoral interposto contra sentença que, analisando o mérito, julgou antecipadamente a lide, ao entender que a conduta 'imputada não autoriza a procedência da demanda' (ID 164343955). Para além das razões do agravo, alegaram, em sede de recurso especial, ofensa aos arts. 6º, 7º, 11, 355, I, 370, 489, 1.022, I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 22, XVI, da Lei Complementar n. 64/1990 e ao art. 368-A do Código Eleitoral. Afirmaram que o TRE/BA, no julgamento dos embargos de declaração, deixou de sanar omissões e contradições relevantes ao presumir que a sentença inicial se baseou na falta de provas. Sustentaram, em síntese, a correção da sentença que: (i) entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal para o deslinde da questão posta em Juízo; (ii) julgou antecipadamente o mérito da causa ante a suficiência das provas documentais carreadas aos autos; e (iii) concluiu pela ausência de gravidade da conduta imputada para caracterização do abuso de poder. Apontaram divergência jurisprudencial com julgados que admitem o julgamento antecipado da lide. Requerem o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso excepcional, seja igualmente provido, para: (i) devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de reapreciar os embargos declaratórios; e (ii) reformar o acórdão, restabelecendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na AIJE. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial e contraminuta ao agravo (ID 164343961). Por meio do despacho referenciado na ID 164343962, o Presidente do TRE/BA ordenou: (i) a formação de autos suplementares para o processamento do agravo em recurso especial, e (ii) a baixa dos autos principais (Recurso Eleitoral n. 0600796-61.2024.6.05.0095, certidão indicada na ID 164343963) à 143ª Zona Eleitoral, para prosseguimento do feito. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo desprovimento do recurso (ID 164513717). É o relatório. Decido. 2. O agravo não comporta conhecimento. Conforme explicitado, o TRE/BA anulou a sentença - a qual, em resolução antecipada da lide, considerando suficientes as provas documentais produzidas nos autos, julgou improcedentes os pedidos formulados na AIJE ajuizada contra os ora agravantes - e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o processo fosse regularmente instruído, o que evidencia a natureza interlocutória do pronunciamento recorrido. Esta Corte Superior possui jurisprudência reiterada no sentido da irrecorribilidade das decisões sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais por não estarem sujeitas à preclusão. A propósito, cito, por todos: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. REPRESENTAÇÃO. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA PELO TRE. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 19 DA RES.-TSE Nº 23.478/2016. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 19 da Res.-TSE nº 23.478/2016 e na jurisprudência desta Corte, no sentido da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. [...] 3. O recurso especial que os agravantes pretendem seja provido foi interposto de acórdão de natureza interlocutória, por meio do qual o TRE/PE, após afastar a hipótese de litispendência do presente feito e a AIME nº 0600892-16/PE, determinou o retorno dos autos à primeira instância para o regular julgamento da demanda. 4. Conforme o art. 19 da Res.-TSE nº 23.478/2016 e a jurisprudência pacífica deste Tribunal, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. 5. Negado provimento ao agravo interno. (AgR-AREspE n. 0600873-10.2020.6.18.0000/PE, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 2 de maio de 2023) Tal entendimento foi consolidado no verbete n. 25 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. Por tais razões, no caso em análise, o recurso especial é manifestamente incabível, especialmente ante a inexistência de teratologia no acórdão regional. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. 4. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600118-62.2024.6.05.0025
                 
AREspEl nº 060011862 ILHÉUS-BA
Decisão monocrática de 16/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-173, data 20/10/2025
                 
PARTE:  PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL
PARTE: ABDIAS PEREIRA DE ALMEIDA FILHO
PARTE: AIRIZON ALVES CONCEICAO
PARTE: ALEX DOS SANTOS MACEDO
PARTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS
PARTE: ARLAN ELIAS DOS ANJOS
PARTE: AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL
PARTE: CAIO VINICIUS DA SILVA NOBRE
PARTE: CLEONEDIS DOS SANTOS COSTA
PARTE: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO
PARTE: GILDASIO OLIVEIRA CAMPOS NETO
PARTE: JACIONE BISPO DE SOUSA FERREIRA
PARTE: JESSICA LOPES LISBOA
PARTE: JONATHA CARLOS PEREIRA SILVA
PARTE: JOSENILTON MESSIAS SANTOS
PARTE: LEANGELA SANTOS ROCHA
PARTE: MARCOS FABRICIO OLIVEIRA NASCIMENTO
PARTE: MARIANGELA CONCEICAO SANTOS
PARTE: PAULO DE JESUS RAMOS
PARTE: SUELI APARECIDA PIOVEZAM ESAU
PARTE: SUELI DANTAS PIMENTA
PARTE: UALLESSON NASCIMENTO SANTOS
PARTE: UARLEISON SANTOS MACEDO
PARTE: VANDILMA SILVA DOS SANTOS
PARTE: VITOR BISPO DOS SANTOS FILHO
PARTE: WESKLEN ALEXANDRE BUENO DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600118-62.2024.6.05.0025 (PJe) - ILHÉUS - BAHIA  RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTES: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL E OUTROS ADVOGADOS: SAMUEL MARCONI SILVA XAVIER (OAB/BA 86.093) E OUTRA AGRAVADOS: AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL E OUTRO ADVOGADOS: JOAO LUIZ VIVAS ARAÚJO DOS SANTOS - (OAB/BA 27.484-A) E OUTRO DECISÃO 1. O Diretório Municipal do Partido da Mulher Brasileira (PMB) de Ilhéus/BA e os respectivos candidatos ao cargo de vereador, nas Eleições 2024, formalizaram agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) pelo qual anulada a sentença de 1º grau - que julgou procedentes os pedidos deduzidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por fraude à cota de gênero ajuizada contra os ora agravantes -, determinando a remessa dos autos à instância de origem para produção da prova testemunhal requerida pelas partes. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial eleitoral. Fraude à cota de gênero. Infringência do art. 10, §3º, DA LEI 9.504/97. Sentença pela procedência. Necessidade de dilação probatória. testemunhas arroladas. princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar acolhida. Determinação de baixa dos autos à origem para instrução do feito. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em face de candidatas a vereadoras, com fundamento na violação do art. 10, §3º, da Lei 9.504/97, por suposta fraude à cota de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide implica automático prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de investigação judicial eleitoral prevista no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 tem cabimento exclusivamente nas hipóteses elencadas em seu caput e visa tutelar a lisura e normalidade do pleito, exigindo, para sua procedência, prova robusta da conduta e da gravidade das circunstâncias aptas a afetar a legitimidade das eleições. 4. A oitiva de testemunha objeto de requerimentos lançados pelas partes e pelo Ministério Público Zonal, mostra-se pertinente e útil para a solução da causa, constituindo-se, vale dizer, como meio para eventualmente ratificar ou afastar o quanto aduzido pelo investigante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Preliminar acolhida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pelas partes, observando-se a necessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais, após a audiência de instrução probatória, conforme rito estabelecido nos arts. 5.º , 6.º e 7.º da Lei Complementar n.º 64 /1990. Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: art. 10, §3º, da Lei 9.504/97; arts. 5º, 6º, 7º e 22 da Lei Complementar n.º 64/90. (ID 164228235, grifos no original) Os agravantes infirmam os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial, ao arguir, em síntese: (i) a indevida aplicação do óbice do art. 19 da Resolução n. 23.470/2016/TSE, quanto à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo; e (ii) a inaplicabilidade do precedente citado, uma vez que se trata de hipótese diversa da debatida nos autos. Reiteram a tese de violação aos arts. 1.013, § 3º, e 282, § 2º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que há possibilidade de se julgar imediatamente o mérito da demanda, em aplicação da teoria da causa madura. Afirmam ser desnecessário o retorno dos autos à origem, considerando que tal providência beneficiaria apenas os candidatos investigados que requereram a produção de prova testemunhal nos autos originários. Sustentam que o Tribunal de origem, soberano no exame das circunstâncias fáticas, constatou que os autos não possuem elementos robustos o bastante para justificar a procedência da ação por fraude à cota de gênero, o que confirma a viabilidade do reconhecimento, desde logo, da improcedência da ação. Apontam dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedente do TSE, sob alegação de que esta Corte Superior teria concluído pela possibilidade de aplicação do art. 1.013 do CPC aos casos em que, embora envolvam a análise de fatos, os autos contenham elementos suficientes para a resolução da controvérsia. Requerem, ao final, o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso excepcional, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do Regional para que este se manifeste, de forma expressa, sobre o mérito da AIJE. Os agravados apresentaram contrarrazões (ID 164228294) e, na sequência, juntaram petição na qual pleitearam a formação de autos suplementares e a baixa dos autos principais à origem para continuidade da instrução processual (ID 164227975). Em resposta, os agravantes se manifestaram por meio da petição referenciada na ID 164297711. Intimadas as partes acerca do sigilo dos documentos identificados na certidão indicada na ID 164300809, os agravados solicitam o levantamento do sigilo de toda documentação (ID 164335701), ao passo que os agravantes manifestam-se no sentido de não se opor ao levantamento da restrição (ID 164339935). A Procuradoria-Geral Eleitoral, em seu parecer, anota que 'Os documentos de Ids. 164228177 a 164228182, 164228184 e 164228186 contêm dados sensíveis de sujeitos do processo, que não influenciam no seu exame, justificando a marcação de sigilo atribuída na origem, nos termos do art. 2º, I, da Res.-TSE nº 23.326/201311 e do art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018', registrando, ainda, que o documento referenciado na ID 164228167 encontra-se em branco. No mérito, manifesta-se pelo não provimento do agravo e, na eventualidade de interposição de novo recurso, pela formação de autos suplementares (ID 164349187). Sobreveio petição dos agravantes por meio da qual requerem o reconhecimento da conexão e a consequente reunião de AIJEs correlatas (n. 0600119-47.2024.6.05.0025, n. 0600129-91.2024.6.05.0025, n. 0600135-98.2024.6.05.0025, e n. 0600121-17.2024.6.05.0025), para o julgamento conjunto por este Tribunal Superior, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil e do art. 96-B da Lei das Eleições (ID 164368103). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O agravo não comporta provimento. Inicialmente, cumpre afastar o pedido de reunião das quatro ações de investigação judicial eleitoral por suposta semelhança dos objetos e dos pedidos. Ocorre que, conforme pontuado pelos próprios requerentes, trata-se de demandas que se encontram em fases processuais distintas. Na espécie, as ações n. 0600135-98.2024.6.05.0025 e n. 0600121-17.2024.6.05.0025 tramitam no TRE/BA, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, não tendo sido inaugurada, portanto, a instância recursal nesta Corte Superior, o que inviabiliza a verificação de eventual identidade entre os pedidos ou causas de pedir, aptos a justificar a pretensa reunião processual. Sobre a matéria, oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5.507/DF (ministro Dias Toffoli, DJe de 3 de outubro de 2022), julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação conforme ao art. 96-B, § 2º, da Lei n. 9.504/1997, consignando que, no caso concreto, a regra geral de reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato pode ser afastada quando a celeridade, a duração razoável do processo, o contraditório e a ampla defesa, a organicidade dos julgamentos e a relevância do interesse público envolvido recomendem separação. No mérito, consoante narrado, o Tribunal regional, por meio do acórdão recorrido, anulou a sentença de 1º grau que julgou procedentes os pedidos deduzidos na AIJE movida pelos agravados, para a apuração da prática de fraude à cota de gênero imputada ao PMB - Municipal e os respectivos candidatos ao cargo de vereador no Município de Ilhéus/BA. O TRE/BA determinou, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova testemunhal e abertura da etapa dilatória, tendo em vista a ausência de oitiva de testemunhas, requeridas pelas partes, sendo estas relevantes para a solução da controvérsia. Quanto ao tema, este Tribunal Superior possui jurisprudência reiterada no sentido de que 'as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito' (AgR-AREspE n. 0600873-10.2020.6.18.0000/PE, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 2 de maio de 2023), em consonância com o disposto no art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE, in verbis: Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. § 1º O juiz ou Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas manifestações. § 2º O agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial interposto contra decisão interlocutória será processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais. Esse entendimento foi consolidado no enunciado n. 25 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. Por fim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o provimento do agravo, nos termos do enunciado n. 30 da Súmula do TSE, que dispõe: 'Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral'. Por tais razões, o recurso especial é incabível. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e mantenho a atribuição de sigilo da documentação contida nas IDs 164228177 a 164228182, 164228184 e 164228186, em observância à Lei n. 13.709/2018; bem como determino o levantamento da restrição do documento referenciado na ID 164228167, por se encontrar em branco. Na hipótese de eventual recurso interposto desta decisão, proceda-se à formação de autos suplementares do presente feito e à consequente baixa dos autos principais ao Juízo da 25ª Zona Eleitoral de Ilhéus/BA. 4. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2025.  Ministro NUNES MARQUES Relator   

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0600015-55.2024.6.05.0122
                 
AREspEl nº 060001555 PORTO SEGURO-BA
Decisão monocrática de 16/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-173, data 20/10/2025
                 
PARTE: GILVAN SANTOS FLORENCIO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600015-55.2024.6.05.0122 (PJe) - PORTO SEGURO - BAHIA  RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: GILVAN SANTOS FLORENCIO ADVOGADO: ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO (OAB/BA 25.649-A) DECISÃO 1. Gilvan Santos Florencio interpôs agravo em face de decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral interposto em desfavor de acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), entendendo ser válida a citação de candidato realizada por e-mail após o término do período eleitoral, manteve sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Recurso eleitoral. 'Querela nullitatis'. Prestação de contas. Eleições de 2020. Candidato. Improcedência. Contas julgadas não prestadas. Ausência de procuração para constituição de advogado. Intimação por e-mail para a regularização. Alegação de vício. Procedimento previsto no art. 98 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Inocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam o ajuizamento da ação anulatória. Desprovimento. 1. O procedimento de 'querela nullitatis' constitui via processual excepcionalíssima, cabível apenas contra decisões judiciais eivadas de vícios transrescisórios, que não se sujeitam à preclusão nem são estabilizados pela coisa julgada. Tais vícios, segundo o entendimento perfilhado pelo TSE, se restringem às hipóteses de ausência ou nulidade da citação ou existência de sentença proferida sem dispositivo legal, sem assinatura do julgador ou exarada por quem não exerce ofício judicante ou atividade jurisdicional. 2. Deve ser negado provimento ao recurso quando não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam o ajuizamento de demandas desta natureza, pois a tese recursal versa sobre suposta nulidade de intimação. E ainda que assim não fosse, da análise dos autos, observa-se que o recorrente foi regularmente intimado por e-mail, dirigido ao endereço eletrônico informado no seu registro de candidatura, tudo com estrita observância ao art. 98 da Resolução TSE nº 23.607/2019. 3. Recurso a que se nega provimento. (ID 161994818, grifos no original) O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices dos enunciados n. 26, 30 e 72 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo os quais o apelo é inadmissível quando: (i) não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (ii) o acórdão combatido estiver em consonância com a jurisprudência do TSE; e (iii) a questão suscitada não for prequestionada. Nas razões, o agravante sustenta violação ao art. 30, IV, da Lei n. 9.504/1997 e ao art. 246 do Código de Processo Civil, bem como a consequente nulidade do ato citatório na Prestação de Contas n. 0600780-65.2020.6.05.0122, tendo em vista que a intimação para apresentar procuração outorgada a advogado foi feita por meio de endereço eletrônico somente um ano após o término do período eleitoral, afrontando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Alega que, nos termos da legislação aplicável, deveria ter sido realizada a comunicação pessoal ao candidato, sob pena de nulidade absoluta da decisão que considerou as contas como não prestadas. Argumenta que o enunciado n. 30 da Súmula do TSE é inaplicável ao caso, porquanto a decisão impugnada diverge frontalmente do entendimento firmado pela própria Corte Superior no julgamento do AgR-REspEl n. 0604922-71.2018.6.19.0000/RJ (ministro Og Fernandes, DJe de 31 de agosto de 2020), que consolidou a orientação pela nulidade da intimação eletrônica praticada após a diplomação dos eleitos. Ademais, reafirma haver demonstrado a similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido. Requer o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso excepcional, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do TRE/BA para que seja declarada a nulidade da citação por e-mail nos autos da PC n. 0600780-65.2020.6.05.0122 e determinado o respectivo retorno ao juízo de origem, para a realização de nova citação e novo julgamento. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo desprovimento do recurso (ID 163211725). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O agravo não comporta provimento. Conforme dispõe o art. 49, § 5º, IV, e § 6º, da Resolução n. 23.607/2019/TSE, aplicável às prestações de contas das Eleições 2020, os candidatos que deixarem de apresentar as respectivas contas serão citados para fazê-lo no prazo de três dias, seguindo-se as regras do art. 98 da mencionada resolução, que prevê a realização de intimações por meio de mural eletrônico no período compreendido entre 15 de agosto e 19 de dezembro. Na falta de advogado nos autos, a citação pessoal do candidato, do partido ou dos dirigentes deve ocorrer para que, em três dias, constituam advogado, sob pena de julgamento das contas como não prestadas. Nessa hipótese, a citação deve ser feita, primeiramente, por mensagem instantânea e, se frustrada, sucessivamente por e-mail, correspondência ou outros meios previstos no CPC, utilizando-se os dados constantes do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP). Confira-se: Resolução n. 23.607/2019/TSE: Art. 49. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas, via SPCE, à Justiça Eleitoral até o 30º dia posterior à realização das eleições (Lei n° 9.504/1 997, art. 29, III). [...] IV - O candidato com prestação de contas parcial já autuada será intimado pelo mural eletrônico, até a diplomação dos eleitos e, após, pelo Diário da Justiça Eleitoral Eletrônico, para, no prazo de 3 (três) dias, prestar as contas finais; o omisso será citado para prestar as contas no prazo de 3 (três) dias, devendo observar os procedimentos previstos nos arts. 98 e seguintes desta Resolução; [...] VII - permanecendo a omissão, as contas serão julgadas como não prestadas (Lei n°9.504/1997, art. 30, IV). § 6º A citação de que trata o inciso IV deve ser pessoal e observar os procedimentos previstos nos arts. 98 e seguintes desta Resolução. Art. 98. No período de 15 de agosto a 19 de dezembro, as intimações serão realizadas pelo mural eletrônico, fixando-se o termo inicial do prazo na data de publicação e devem ser feitas na pessoa do advogado constituído pelo partido político ou pelo candidato, abrangendo: [...] § 7º A publicação dos atos judiciais fora do período estabelecido no caput será realizada no Diário da Justiça Eletrônico. § 8º Na hipótese de não haver advogado regularmente constituído nos autos, o candidato e/ou partido político, bem como o presidente, o tesoureiro e seus substitutos, devem ser citados pessoalmente para que, no prazo de 3 (três) dias, constituam advogado, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas. § 9º A citação a que se refere o § 8º deste artigo deve ser realizada: I - quando dirigida a candidato, partido político ou coligação, por mensagem instantânea, e, frustrada esta, sucessivamente por e-mail, por correspondência e pelos demais meios previstos no Código de Processo Civil; [...] § 10. Para os fins do disposto no § 9º deste artigo, serão utilizados os dados de localização informados no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP). (grifos nossos) Na espécie, a Corte regional, ao negar provimento ao recurso eleitoral, manteve a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade por entender válida a citação de candidato realizada por meio eletrônico no bojo da PC n. 0600780-65.2020.6.05.0122, após o término do período eleitoral. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos do acórdão regional: Pois bem. No caso em exame, não se verificam quaisquer das hipóteses acima mencionadas, de modo que não há fundamento para a relativização da coisa julgada, porquanto o que se questiona é a regularidade da intimação de candidato em processo de prestação de contas eleitoral para a apresentação de procuração outorgada a advogado. E ainda que assim não fosse, as circunstâncias do caso concreto não apontam para a ocorrência de qualquer nulidade processual. Vejamos. O recorrente requer a invalidação dos atos processuais praticados no processo n° 0600780-65.2020.6.05.0122, no bojo do qual as suas contas foram julgadas não prestadas por ausência de instrumento de mandato. Alega o recorrente que a intimação para a juntada de procuração de advogado fora feita por um e-mail informado pelo partido político no seu processo de registro de candidatura, ao qual não tinha acesso, o que resultaria em afronta ao devido processo legal, porquanto haveria de ser pessoal. De pronto, é possível verificar que a mácula a que alude o recorrente, para além de não configurar uma irregularidade, constitui procedimento regular, previsto na própria Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 98, §§2º, 3º e 9º. Sucede que, como bem pontuou a Procuradoria Regional Eleitoral, o requerente fora 'regularmente chamado ao processo, na fase própria, via e- mail encaminhado ao endereço eletrônico informado à Justiça Eleitoral no registro de sua candidatura (eleiçoesps2020@gmail.com), na forma estabelecida no §9º, I, do dispositivo legal mencionado, deixando, entretanto, transcorrer in albis o prazo conferido para a regularização da omissão'. Convém assinalar, ainda, que a citação e a intimação eletrônicas constituem formas preferenciais de comunicação processual, estabelecidas pelo Código de Processo Civil, donde também não se sustenta a alegação de que o procedimento adotado pelo cartório somente seria válido no período eleitoral. Ademais, não há previsão ou autorização para a intimação simultânea ou de reforço por mais de um meio, somente se passando ao subsequente no caso de ser frustrada a comunicação processual realizada sob a forma anterior, nos termos do que preceitua o § 3º do art. 98 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Nesta perspectiva, inexiste o apontado cerceamento do direito de defesa, uma vez que a forma da intimação obedeceu a procedimento legalmente previsto. (ID 161994815) Assim, não verifico a existência de nulidade no processo n. 0600780-65.2020.6.05.0122, porquanto a limitação temporal do período eleitoral refere-se apenas às intimações via mural eletrônico, não alcançando as intimações pessoais por e-mail, como ocorreu no caso em tela. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, que reconhece a validade da citação por meio eletrônico em processos de prestação de contas após o período eleitoral. Nesse sentido: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO APÓS O PERÍODO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 98, §§ 8º-A e 10, DA RES.-TSE Nº 23.607/2019. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA Nº 28/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental em recurso especial interposto contra decisão monocrática em que mantido acórdão do TRE/AM em que foi rejeitada a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, confirmada a sentença que julgou não prestadas as contas relativas à campanha ao cargo de vereador no pleito de 2020. 2. Na origem, o TRE entendeu não configurada qualquer nulidade decorrente da citação para constituição de advogado em processo de prestação de contas, via correio eletrônico, após o encerramento do período eleitoral. 3. O recurso especial teve o seguimento negado monocraticamente porque alterar a conclusão que consta no acórdão de origem, nesta seara especial, mostrou-se inviável diante da vedação disposta na Súmula nº 28/TSE. 4. Apenas as intimações via mural eletrônico estavam restritas ao período compreendido entre 15 de agosto e 19 de dezembro, não abrangendo o ato de citação eletrônica, de modo que a notificação encaminhada ao e-mail do recorrente, em 19.2.2021, para constituição de advogado, obedeceu ao disposto nos §§ 8º a 10 do art. 98 da Res.-TSE nº 23.607/2019. 5. Inexistente no agravo qualquer fundamentação apta a infirmar as premissas assentadas na decisão recorrida, na qual já houve a minudente análise das teses recursais que são, agora, renovadas, impõe-se a negativa de provimento ao recurso diante da já assentada impossibilidade de alteração do acórdão de origem em razão da incidência da Súmula nº 28/TSE. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgR-REspEl n. 0600719-89.2020.6.04.0040/AM, ministro André Ramos Tavares, DJe de 2 de setembro de 2024, grifos nossos) Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, inviável o conhecimento da insurgência, nos termos do enunciado n. 30 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral'. O mesmo enunciado aplica-se às impugnações fundadas em violação legal. Precedentes: AREspE n. 0600739-15.2020.6.03.0006/AP, ministro Mauro Campbell Marques; e AgR-AREspE n. 0600306-17.2020.6.06.0074/CE, ministro Sérgio Silveira Banhos. Esse o quadro, na linha do parecer ministerial, tenho por inviável o provimento do recurso. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. 4. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600759-32.2025.6.00.0000
                 
TutCautAnt nº 060075932 ILHÉUS-BA
Decisão monocrática de 16/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-173, data 20/10/2025
                 
PARTE: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL
PARTE: ABDIAS PEREIRA DE ALMEIDA FILHO
PARTE: AIRIZON ALVES CONCEICAO
PARTE: ALEX DOS SANTOS MACEDO
PARTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS
PARTE: ARLAN ELIAS DOS ANJOS
PARTE: CAIO VINICIUS DA SILVA NOBRE
PARTE: CLEONEDIS DOS SANTOS COSTA
PARTE: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO
PARTE: GILDASIO OLIVEIRA CAMPOS NETO
PARTE: JACIONE BISPO DE SOUSA FERREIRA
PARTE: JESSICA LOPES LISBOA
PARTE: JONATHA CARLOS PEREIRA SILVA
PARTE: JOSENILTON MESSIAS SANTOS
PARTE: LEANGELA SANTOS ROCHA
PARTE: MARIANGELA CONCEICAO SANTOS
PARTE: PAULO DE JESUS RAMOS
PARTE: PAULO GERSINO DIAS LINS
PARTE: SUELI APARECIDA PIOVEZAM ESAU
PARTE: UALLESSON NASCIMENTO SANTOS
PARTE: UARLEISON SANTOS MACEDO
PARTE: VANDILMA SILVA DOS SANTOS
PARTE: WESKLEN ALEXANDRE BUENO DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (1327) N. 0600759-32.2025.6.00.0000 (PJe) - ILHÉUS - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES EMBARGANTES: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL E OUTROS ADVOGADOS: SAMUEL MARCONI SILVA XAVIER (OAB/BA 86.093) E OUTRA EMBARGADO: PAULO GERSINO DIAS LINS ADVOGADOS: JERBSON ALMEIDA MORAES (OAB/BA 16.599) E OUTRA DECISÃO 1. O Diretório Municipal do Partido da Mulher Brasileira (PMB), Vandilma Silva dos Santos, Uallesson Nascimento Santos, Sueli Aparecida Piovezam Esaú, Paulo de Jesus Ramos, Josenilton Messias Santos, Gildásio Oliveira Campos Neto, Mariângela Conceição Santos, Leângela Santos Rocha, Uarleison Santos Macedo, Cleonedis dos Santos Costa, Jéssica Lopes Lisboa, Jonatha Carlos Pereira Silva, Jacione Bispo de Sousa Ferreira, Arlan Elias dos Anjos, Fabiana da Silva Nascimento, Anderson de Jesus Santos, Caio Vinícius da Silva Nobre, Wesklen Alexandre Bueno de Oliveira, Alex dos Santos Macedo, Airizon Alves Conceição e Abdias Pereira de Almeida Filho opuseram embargos de declaração contra decisão mediante a qual indeferi a tutela provisória de urgência requerida em razão da ausência da plausibilidade do direito alegado. Os embargantes apontam a existência de omissão na decisão, uma vez que esta deixou de enfrentar a tese central da cautelar, consistente na inaplicabilidade do art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/ TSE ao caso concreto. Ressaltam que o acórdão regional, ao determinar a reabertura da instrução, possui caráter terminativo e definitivo, tornando inviável a aplicação da regra da irrecorribilidade imediata. Argumentam que permitir o retorno dos autos à origem para a realização de nova instrução esvazia o objeto do recurso especial, já que a tese da causa madura não poderia ser apreciada em momento posterior, resultando em perda de utilidade da via recursal. Acrescentam que a decisão embargada também se omitiu quanto ao pedido de reunião dos feitos por conexão, uma vez que todos os processos relacionados à mesma matéria (fraude à cota de gênero) se encontram na mesma fase processual. Salientam que a conexão é medida indispensável para evitar decisões conflitantes, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 96-B da Lei n. 9.504/1997. Por fim, requerem o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, suspender a eficácia do acórdão do Tribunal Regional da Bahia (TRE/BA) e determinar a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto. É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. No caso, contudo, diversamente do que afirmado pelos embargantes, não há vícios a serem reparados. Os embargos de declaração têm função meramente integrativa da decisão recorrida e o conhecimento pressupõe a identificação de ao menos uma das hipóteses exaustivas previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (i) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; (ii) supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento; e (iii) correção de erro material. As alegações dos embargantes de omissão quanto à inaplicabilidade do art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/ TSE ao caso concreto e no tocante ao pedido de reunião das ações em virtude da conexão foram enfrentadas de modo claro e direto na decisão embargada. Assim, não há omissão a ser sanada, porquanto a matéria foi decidida de maneira fundamentada, tendo sido consignado que (i) esta Corte Superior possui jurisprudência reiterada no sentido de que 'as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito' (AgR-AREspE n. 0600873-10.2020.6.18.0000/PE, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 2 de maio de 2023), em consonância com o disposto no art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE; e (ii) não prospera o pedido de reconhecimento da conexão e a determinação de reunir quatro ações que supostamente tratam da mesma matéria, pois essas ações sequer tramitam no TSE, não sendo possível verificar a similitude de partes, o pedido e a causa de pedir em sede de tutela de urgência. Cuida-se, portanto, de mero inconformismo com o decidido e de pretensão de reexame da matéria, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior (ED-RO-El n. 0602603-71.2018.6.14.0000/ PA, ministro Edson Fachin, DJe de 18 de dezembro de 2020). Ausentes, no caso, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não prospera o recurso integrativo. 3. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 4. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600840-78.2025.6.00.0000
                 
AREspEl nº 060084078 IRAQUARA-BA
Decisão monocrática de 13/10/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-170, data 15/10/2025
                 
PARTE: EOVANIO JESUS DOS SANTOS
PARTE: FEDERAÇÃO PSOL REDE (PSOL/REDE) - IRAQUARA / BA
PARTE: MARIO GUY SOLON DE OLIVEIRA NETO
PARTE: MARLUCIA DA SILVA PIRES
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600840-78.2025.6.00.0000 (PJe) - IRAQUARA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: MARIO GUY SOLON DE OLIVEIRA NETO Representante do(a) AGRAVANTE: HOEL FELIX TARRAO - MG52908 AGRAVADA: MARLUCIA DA SILVA PIRES, FEDERAÇÃO PSOL REDE (PSOL/REDE) - IRAQUARA / BA AGRAVADO: EOVANIO JESUS DOS SANTOS Representantes do(a) AGRAVADA: GUTEMBERG GOMES DOS SANTOS - BA51408, GLECIO CERQUEIRA MONTEIRO - BA42291 Representantes do(a) AGRAVADO: LARA TUFI HASSAN XAVIER - BA29754-A, DIEGO DIAS CUNHA GONCALVES - BA45419 Representantes do(a) AGRAVADA: GUTEMBERG GOMES DOS SANTOS - BA51408, GLECIO CERQUEIRA MONTEIRO - BA42291 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ERRO INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de agravo interposto por Mário Guy Solon de Oliveira Neto diretamente nesta Corte Superior contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em sede de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), por suposta fraude à cota de gênero. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 164382801): Recurso. AIJE. Eleições 2024. Vilipêndio a cotas de gênero. Art.10, §3º, da Lei das Eleições. Art. 8º da Resolução TSE nº 23.735/2024. Súmula TSE nº 73. Candidatura feminina simulada. Não configuração. Inexistência de elementos caracterizadores do ilícito. Ausência de suporte probatório robusto. Não comprovação do animus fraudandi. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada sob o fundamento de suposta fraude à cota de gênero prevista pelo art.10, §3º, da Lei n. 9.504/97. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas constantes dos autos tem idoneidade jurídica para comprovar o vilipêndio a cotas de gênero e sustentar as consequências jurídicas pretendidas pelo impugnante. III. Razões de decidir 3. A prova documental e testemunhal coligida aos autos não demonstra o suposto lançamento de candidaturas fictícias com a finalidade de burlar a norma legal. 4. Ainda que suscitados indícios do ilícito apontado na inicial, consistente no baixo desempenho eleitoral de candidata, pequena movimentação financeira e não substituição da candidatura quando da declaração de inaptidão da candidata; considerando votação obtida de doze votos, a existência de doações de material impresso publicitário, as provas no sentido da realização de efetiva campanha e interposição de recursos contra a sentença de indeferimento do registro de candidatura; subsiste dúvida razoável quanto à tese autoral, a atrair o postulado in dubio pro sufragio, devendo ser preservada expressão do voto e a soberania popular. 5. Ausência de requisitos configuradores da fraude a ensejar a desconstituição de mandatos dos eleitos atribuídos a todos os integrantes da chapa proporcional. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial eleitoral, a parte argumentou, em síntese, a necessidade de revaloração jurídica dos fatos delineados na origem, porquanto, na sua compreensão, estaria caracterizada a fraude à cota de gênero, ao contrário do que foi assentado em primeiro e segundo graus de jurisdição. 5. O juízo negativo de admissibilidade recursal repousa na Súmulas nos 26 e 27 do TSE. 6. Neste agravo, a parte insiste no cabimento e admissibilidade do apelo nobre. 7. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. 8. Conforme relatado, buscando desconstituir decisão de inadmissão do recurso especial eleitoral formalizado nos autos do RE no 0600563-82.2024.6.05.0089, a parte interpôs agravo diretamente no TSE, e não nos próprios autos, conforme determinação contida no art. 1.042 do Código de Processo Civil, cuja aplicação nos feitos eleitorais está prevista no art. 44 da Resolução TSE no 23.608/2019. 9. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a interposição de agravo diretamente neste Tribunal configura erro inescusável e impassível de ser convalidado pelo princípio da fungibilidade recursal. 9.1. Nesse sentido, confira-se: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS DE CAMPANHA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TSE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FOI-LHES NEGADO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER CORRIGIDA. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE NATUREZA FORMAL. ENUNCIADO Nº 25 DA SÚMULA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento aos embargos de declaração opostos, devido à inexistência de omissão ou contradição a ser dirimida. 2. Agravo interno que busca o provimento do agravo em recurso especial ao argumento de que a interposição deste recurso diretamente no TSE consiste em mero erro de natureza formal. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'se, em juízo de admissibilidade, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral entende ser cabível recurso especial e nega trânsito a apelo, cumpre à parte interpor agravo de instrumento naquela instância e não diretamente nesta Corte Superior, o que configura erro grosseiro' (AgR-AI nº 483-75/RJ, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 27.4.2010, DJe de 25.5.2010). 4. Para este Tribunal, 'é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal aos erros processuais reputados grosseiros' (AgR-REspEl nº 0600268-11/BA, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, PSESS de 12.11.2020). 5. Incidência ao caso do Verbete Sumular nº 25 do TSE, segundo o qual 'é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. 6. Alicerçada a decisão impugnada em fundamentos idôneos, não merece ser provido o agravo interno, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis a modificá-la. 7. Negado provimento ao agravo interno. (AgR-ED-AREspE no 0601697-32/MT, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe de 31.3.2023 - grifei) ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL: DESAPROVADAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada suficientes para a manutenção desta, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental desprovido. (AgR-AREspE no 0600679-39/BA, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3.6.2024 - grifei) 10. Ante o exposto, configurado erro grosseiro no manejo do recurso, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 36, § 6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

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0600412-30.2024.6.05.0053
                 
REspEl nº 060041230 CAMPO FORMOSO-BA
Decisão monocrática de 10/10/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-170, data 15/10/2025
                 
PARTE: JARBAS PEREIRA LOPES
PARTE: Ministério Público Eleitoral
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600412-30.2024.6.05.0053 (PJe) - CAMPO FORMOSO - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: JARBAS PEREIRA LOPES Representantes do(a) AGRAVANTE: RAFAEL MENEZES TRINDADE BARRETTO - BA18418, MIUCHA PEREIRA BORDONI - BA25538 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL   ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Infirmado o fundamento do juízo negativo de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo para análise do recurso especial. 2. Recurso especial interposto contra acórdão do TRE/BA, que julgou procedente o pedido formulado em Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) para cassar o diploma do recorrente, eleito ao cargo de vereador de Campo Formoso/BA nas Eleições 2024, devido à suspensão dos seus direitos políticos decorrente do trânsito em julgado de condenação criminal (arts. 14, § 3º, II, e 15, III, da CF). 3. A jurisprudência do TSE é de que a suspensão dos direitos políticos é um efeito automático da condenação criminal transitada em julgado, independentemente de a pena ter sido convertida em pena restritiva de direitos. Ademais, a Súmula 9/TSE dispõe que 'a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos'. 4. No caso, o recorrente foi condenado pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal) à pena de reclusão de 2 anos e 4 meses, substituída por penas restritivas de direitos, em sentença que transitou em julgado em 17/5/2022. A Corte de origem consignou não haver prova nos autos de que ele efetivamente cumpriu a pena e assinalou que os direitos políticos não são restabelecidos com o mero decurso do tempo de condenação. 5. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 24/TSE, que veda reexame probatório em sede extraordinária. 6. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do TSE (Súmula 30/TSE). 7. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Jarbas Pereira Lopes, eleito ao cargo de vereador de Campo Formoso/BA nas Eleições 2024, contra decisão da Presidência do TRE/BA, que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Recurso contra expedição de diploma. Eleições 2024. Vereador. Alegação de falta de condição de elegibilidade. Pleno exercício dos direitos políticos. Ausência. Suspensão de direitos políticos. Trânsito em julgado de condenação criminal. Art. 14, §3º, II c/c art. 15, III da Constituição Federal. Hipótese prevista no art. 262 do Código Eleitoral. Configuração. Procedência. Cassação de diploma e respectivo mandato. A falta de condição de elegibilidade descrita no texto constitucional pode ser objeto de RCED, mesmo que preexistente ao registro de candidatura e neste procedimento não tenham sido impugnadas, assim como a perda superveniente ocorrida antes da diplomação (precedentes); O trânsito em julgado de qualquer espécie de condenação criminal, ou de pena, atrai a incidência da suspensão de direitos políticos, acarretando a ausência de condição de elegibilidade, que, uma vez arguida em sede de RCED, pode ocasionar a cassação do diploma outorgado; Restando comprovado o trânsito em julgado, antes da diplomação, de condenação criminal pela prática de crime contra o patrimônio, forçoso o reconhecimento da suspensão dos direitos políticos do demandado, acarretando, assim, a impossibilidade do pleno exercício dos seus direitos políticos, configurando hipótese de falta de condição de elegibilidade constitucionalmente prevista, conforme interpretação das normas contidas nos arts. 14, §3º, II e art. 15, III da Constituição Federal. Procedência do RCED, para cassar o diploma e respectivo mandato do demandado, cujos votos outrora obtidos devem ser contados a favor da legenda pela qual o parlamentar se candidatou, por força do disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. (Id. 164135977) O Ministério Público ajuizou Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) em desfavor do agravante, sob a alegação de que ele foi condenado, em decisão transitada em julgado, pela prática do crime do art. 155, § 4º, II e IV, c/c 71, ambos do Código Penal. O TRE/BA julgou procedente o pedido para cassar o diploma do agravante, tendo em vista a suspensão dos seus direitos políticos oriunda da referida condenação (arts. 14, § 3º, II, e 15, III, da CF). Além disso, rejeitou embargos de declaração, nos termos do acórdão de id. 164135993. No recurso especial, alegou-se violação ao art. 15, III, da CF, argumentando-se que 'a condenação criminal transitou em julgado no dia 17/05/2022, e impôs ao demandado uma pena de dois anos e quatro meses. Considerando que a data em que transitou em julgado a condenação (15/05/2022), e considerando o prazo de pena imposta (2 anos e 4 meses), a condenação criminal produziu efeitos, quanto a restrição de direitos políticos, apenas até o dia 17/09/2024, momento anterior ao pleito eleitoral. Nessa esteira, no dia do pleito eleitoral, o demandado não estava com restrição de direitos políticos' (id. 164136001, fls. 3-4). A Presidência do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, sob o fundamento de que 'o julgado está em perfeita consonância com a legislação vigente, havendo aplicado as normas de regência em conformidade com a convicção formada a partir dos fatos e das provas coligidas nos autos, não havendo que se falar em violação ao citado dispositivo constitucional' (id. 164136003). Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial em que se alega que a Presidência do TRE/BA, ao não admitir o recurso especial, usurpou a competência do TSE e se reitera a violação ao art. 15, III, da CF (id. 164136009). Requer-se, ao fim, a reforma da decisão agravada para que o recurso especial seja conhecido e provido, a fim de manter hígido o diploma do agravante. Foram apresentadas contrarrazões, aduzindo-se que 'não há nos autos qualquer prova do alegado cumprimento da pena imposta, o que impossibilita o reconhecimento da reaquisição dos direitos políticos do Agravante' (id. 164136011). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os obstáculos, pelo não provimento do recurso (id. 164578966). É o relatório. A peça do agravo (id. 164136009) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pela Dra. Miucha Pereira Bordoni, cuja procuração e substabelecimento se encontram nos ids. 164135967 e 164136006. A Presidência da Corte de origem, como relatado, não admitiu o recurso especial por entender que não há que se falar em violação ao dispositivo constitucional apontado. No agravo, infirmou-se esse fundamento ao se demonstrar que nas razões do recurso especial se trouxe argumentos, fundamentadamente, no sentido da alegada violação ao art. 15, III, da CF. Uma vez afastado o juízo negativo de admissibilidade, verifico que o recurso especial (id. 164136001) está assinado eletronicamente por advogado habilitado e foi juntada no prazo legal no sistema PJe. Diante disso, dou provimento ao agravo, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE, e passo ao exame do recurso especial. Discute-se, no caso, a suspensão dos direitos políticos do recorrente, eleito vereador de Campo Formoso/BA em 2024, em decorrência de condenação criminal com trânsito em julgado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Conforme a jurisprudência do TSE, a suspensão dos direitos políticos é um efeito automático da condenação criminal transitada em julgado, independentemente de a pena ter sido convertida em pena restritiva de direitos. Destaco o seguinte julgado: [...] 2. A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, independentemente da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgR-REspE 0600230-66.2024.6.11.0024/MT, Rel. Min. Kassio Nunes Marques, DJe de 4/8/2025 - sem destaque no original) Ademais, de acordo com o disposto na Súmula 9/TSE, 'a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos'. Extrai-se da moldura fática do acórdão de origem que o recorrente foi condenado pela prática de crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal) à pena de reclusão de 2 anos e 4 meses em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e que a sentença condenatória obteve o trânsito em julgado em 17/5/2022. O recorrente sustenta que os efeitos da condenação criminal se exauriram antes do dia do pleito, tendo em vista o transcurso de tempo superior ao da pena privativa de liberdade que lhe fora imposta. A Corte de origem, contudo, consignou não haver prova nos autos de que o recorrente efetivamente cumpriu a reprimenda, assinalando que os direitos políticos não são restabelecidos com o mero decurso do tempo da condenação (dois anos e quatro meses). Em razão disso, julgou procedente o pedido formulado no RCED para cassar o diploma. Confira-se: Do exame da documentação apresentada pela parte autora, observa-se, entre outros documentos, o registro da condenação registrada nos autos do processo criminal nº 0020192-90.2013.8.26.0068/SP, no qual o ora demandado, Sr. Jarbas Pereira Lopes, foi condenado pela prática de crime de furto qualificado, sendo fixada a pena de reclusão por dois anos e quatro meses em regime aberto; substituída por restritiva de prestação de serviço à comunidade por dois anos e quatro meses e prestação pecuniária - em espécie por dois anos e quatro meses, além de multa. Conforme certidão de fl. 6 do id. 50456240, a decisão supracitada transitou em julgado em 17/05/2022. Em sede de contrarrazões, em síntese, a tese da defesa é a de que, considerando a pena imposta de 2 anos e quatro meses, o prazo fixado na condenação se esgotou no dia 17/09/2024, momento anterior ao pleito eleitoral, em que já restaurado o gozo dos direitos políticos do recorrido. [...] Desta forma, realizando-se o cotejo entre a narrativa fática contida na inicial, as provas carreadas aos autos, a legislação de regência, os posicionamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais acima elencados, constata-se que o demandado não preencheu o requisito do 'pleno exercício dos direitos políticos', para o atendimento total das condições de elegibilidades exigidas pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista a suspensão dos seus direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado, com efeitos ainda vigentes, à míngua de qualquer comprovação em contrário pelo recorrido. Como visto, o réu foi condenado pela prática de crime de furto nos autos de nº 0020192-90.2013.8.26.0068/SP, com decisão transitado em julgado em 17/05/2022, antes da diplomação ocorrida em 12/12/2024, impondo-se o reconhecimento da falta de condição de elegibilidade por parte do demandado, não merecendo acolhimento a alegação da defesa de que foram restabelecidos os direitos políticos, porquanto baseada apenas no período da condenação, não trazendo a lume o efetivo cumprimento da pena. Neste sentido, sobre a questão, oportuna a colação de excerto deste Regional: [...] Deste modo, a pretensão recursal merece acolhimento, impondo-se a desconstituição do diploma do recorrido. (Id. 164135980) Conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE. Assim, considerado esse contexto fático, tem-se que o TRE/BA concedeu ao art. 15, III, da CF, enquadramento jurídico alinhado com a jurisprudência deste TSE. Logo, não há que se falar em violação à norma. Ademais, uma vez que o acórdão de origem está alinhado com a jurisprudência do TSE, isso faz incidir o obstáculo da Súmula 30/TSE, utilizado para afastar as hipóteses de cabimento do recurso especial por afronta a lei e por divergência jurisprudencial (AgR-REspEl 0600474-07.2020.6.05.0087/BA, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJe de 15/9/2022). Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Reautue-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora  

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0600496-68.2024.6.05.0073
                 
AREspEl nº 060049668 GONGOGI-BA
Decisão monocrática de 09/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-168, data 13/10/2025
                 
PARTE: ADRIANO MENDONCA PINHEIRO
PARTE: FERNANDO BARROS MATOS
PARTE: ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600496-68.2024.6.05.0073 (PJe) - GONGOGI - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS: HELOÍSA MATOS BASTOS OLIVEIRA (OAB/BA 81.710) E OUTROS AGRAVADOS: ADRIANO MENDONÇA PINHEIRO E OUTRO ADVOGADOS: PEDRO BENJAMIN NAVARRO DE BRITTO MATOS (OAB/BA 77.610) E OUTROS DECISÃO 1. Roberto de Oliveira Silva manejou agravo em desfavor da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que negou provimento ao recurso eleitoral para manter a sentença mediante a qual julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral por captação ilícita de sufrágio, abuso do poder político, bem como pela prática das condutas vedadas descritas no art. 73, I a V, da Lei n. 9.504/1997. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Recurso eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Improcedência. Abuso de poder econômico e político. Captação ilícita de sufrágio. Não comprovação. Ausência de acervo probatório robusto. Desprovimento. 1. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral exige evidências de indícios e circunstâncias mínimas que apontem para o descumprimento à legislação das inelegibilidades. 2. Não restou evidenciada nenhuma das condutas ilícitas atribuídas aos Representados, não sendo possível concluir-se pela efetiva prática de abuso de poder, na espécie. 3. Recurso a que se nega provimento, em harmonia com o opinativo ministerial. (ID 163645732) O Presidente do TRE/BA negou seguimento ao recurso especial pelos óbices dos enunciados n. 24 e 28 das respectivas Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral (ID 163645760). O agravante afirma ter demonstrado os pressupostos recursais de cabimento, bem como estar prequestionada a matéria. Alega que a decisão recorrida usurpou a competência do TSE, pois adentrou, indevidamente, o mérito do recurso. No mais, reitera ipsis litteris as razões deduzidas no recurso especial. Ressalta, novamente, que o acórdão afrontou o disposto no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição da República; no art. 373, II, do Código de Processo Civil; no art. 237 do Código Eleitoral; no art. 41-A ; no art. 73, I a V, da Lei n. 9.504/1997, bem como os princípios da impessoalidade e da moralidade. Reitera haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados do TSE quanto à ausência da necessidade da potencialidade lesiva para caracterizar a compra de voto. Insiste ter comprovado todos os elementos configuradores das condutas tidas como ilícitas, pois os agravados, 'nas condições de prefeito municipal e candidato a vice-prefeito, utilizaram da máquina pública em proveito próprio, desequilibrando o pleito eleitoral e cometendo atos de improbidade administrativa', sendo evidente 'a gravidade das condutas, somadas a sua potencialidade em influenciar o pleito' (ID 163645763, fls. 5 e 7). Acrescenta que as práticas delituosas foram reconhecidas pelos agravados, os quais confessaram terem se dirigido à casa de eleitoras para oferecer-lhes vantagem indevida. Reforça ter o Tribunal de origem contrariado, expressamente, a jurisprudência dominante, bem como ignorado a irrelevância do resultado eleitoral e a potencial lesividade da conduta. Aduz, novamente, que a realização de evento na Creche do Município, em 12 de setembro de 2024, durante período de campanha eleitoral, no qual constavam as cores de campanha dos agravados, evidenciou a intenção política destes. Outrossim, alega terem sido utilizados veículos locados pelo Poder Público em evento eleitoral, em clara confusão entre o público e privado. Reitera que houve perseguição e intimação de servidores para que apoiassem o agravado então prefeito e candidato à reeleição Adriano Mendonça Pinheiro, conforme discurso proferido por este em comício realizado no dia 29 de setembro de 2024, bem como a exoneração de servidores não apoiadores, conforme documentos comprobatórios acostados aos autos (vídeo e depoimentos). Reafirma que, para configuração da captação ilícita de sufrágio, não haveria necessidade de entrega da oferta pelo voto, pois o simples oferecimento da vantagem já se subsumiria à norma legal, sendo desnecessário o exaurimento. Justifica que 'as próprias testemunhas ouvidas em audiência, confirmaram a entrega, a promessa e o oferecimento de bens com pedido expresso de voto' e que os agravados se dirigiram pessoalmente à casa de testemunhas para oferecer-lhes vantagem ilícita em troca de apoio político (ID 163645763, fl. 15). Requer o provimento do agravo a fim de que, conhecido o recurso especial, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do Tribunal de origem para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na ação de investigação judicial eleitoral, aplicando-se, em consequência, as sanções cabíveis. Foram apresentadas contrarrazões (ID 163645766). A Procuradoria Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo desprovimento do recurso (ID 163791941). É o relatório. Decido. 2. De início, verifico não prosperar a alegada tese de que o Presidente do TRE/BA examinou matérias alheias à sua competência. É consabido que o juízo de admissibilidade do recurso é duplo e não vinculante, razão pela qual o exame prévio realizado pelo Presidente do Tribunal de origem não impede a aferição dos pressupostos recursais por parte deste Tribunal Superior. Portanto, a análise do mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não configura usurpação de competência do TSE, pois ausente qualquer vinculação entre os referidos pronunciamentos (AgR-AREspEl n. 0600339-60.2020.6.06.0121/CE, de minha Relatoria, DJe de 24 de setembro de 2024). No mais, há descompasso entre as razões veiculadas no agravo e o teor do pronunciamento recorrido. Neste, houve a inadmissão do recurso especial tendo em vista que o recorrente apenas confere 'interpretação diversa quanto à valoração jurídica dada pela Corte regional aos fatos, conforme a prova posta nos autos, o que não resulta na automática conclusão de que houve infração às disposições expressas da Lei Federal ou da Constituição da República'. Além disso, não foi demonstrado o 'devido cotejo analítico entre as circunstâncias fático-jurídicas do presente caso e aquelas relativas aos paradigmas do TSE colacionados, limitando-se à transcrição de excertos de suas ementas', de forma a incidirem os verbetes sumulares n. 24 e 28 do deste Tribunal Superior (ID 163645760). A argumentação lançada no agravo, entretanto, não refuta, de forma satisfatória, os óbices que conduziram à negativa de seguimento do recurso na origem, limitando-se a reiterar, de modo genérico, a tese de que foram comprovados todos os elementos configuradores do abuso dos poderes econômico e político, do abuso de autoridade, da captação ilícita de sufrágio e da utilização indevida de bens e serviços públicos. A falta de impugnação específica de fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida, em inobservância ao princípio da dialeticidade, conduz à inadmissibilidade do recurso e dá ensejo, nos termos do verbete n. 26 da Súmula do TSE, ao não conhecimento (AgR-PetCiv n. 0608573-77.2022.6.26.0000/SP, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 24 de março de 2023). 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. 4. Publique-se. Brasília, 6 de outubro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600259-71.2024.6.05.0093
                 
AREspEl nº 060025971 CACULÉ-BA
Decisão monocrática de 09/10/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-167, data 10/10/2025
                 
PARTE: ELIANO FREITAS DA SILVA
PARTE: EMANUEL FERNANDO ALVES CARDOSO
PARTE: MARLENE DIAS CARDOSO ANDRADE
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600259-71.2024.6.05.0093 - CLASSE 12626 - CACULÉ - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Eliano Freitas da Silva Advogado: Adriano Santos de Sousa - OAB: 297032/SP Agravado: Emanuel Fernando Alves Cardoso Advogados: Vicente de Paula Santos Carvalho - OAB: 41991/BA e outra Agravada: Marlene Dias Cardoso Andrade Advogada: Joelma Souza Santana - OAB: 76670/BA DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO CANDIDATOS À REELEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CONDUTA VEDADA. CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO PROIBIDO. CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Eliano Freitas da Silva interpôs agravo em recurso especial eleitoral (ID 164282353) contra decisão da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 164282350), que não admitiu recurso especial manejado em oposição a acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso eleitoral e reformou a sentença do Juízo da 93ª Zona Eleitoral daquele Estado, proferida em sede de ação de investigação judicial eleitoral, apenas para considerar a caracterização de conduta vedada, com base no art. 73, V, da Lei 9.504/97, em razão das admissões e das demissões de pessoal realizadas em período proibido, ensejando a aplicação de multa, no patamar mínimo de R$ 5.000,00, prevista no § 4º do mesmo artigo, mantendo afastados o abuso do poder político e econômico e a caracterização do uso indevido de meios de comunicação social. A pretensão recursal é o provimento do agravo, a fim de viabilizar a análise e o provimento do recurso especial com o propósito de reconhecer o abuso do poder político e econômico, determinando-se a aplicação das sanções previstas no art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, além da majoração da multa aplicada aos investigados. Eis a síntese da ementa do acórdão regional (ID 164282344): ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CONDUTA VEDADA. CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO VEDADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ROBUSTOS QUANTO AO ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO INSERTO NO ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. O agravante alega, em suma, que: a) apesar da aplicação da multa, o TRE/BA não reconheceu o abuso do poder político mesmo diante: i) da admissão de 113 servidores em ano eleitoral, contabilizando-se 10 admissões e 44 demissões dentro do período vedado; ii) de provas testemunhais firmes e coerentes, indicando coação direta aos servidores para apoio político; iii) da conduta reiterada de utilização da máquina administrativa para desequilibrar o pleito; b) o acórdão recorrido violou frontalmente o art. 22, XVI, da Lei Complementar 64/90 ao afastar o abuso do poder político por suposta ausência de gravidade suficiente, pois o dispositivo dispensa a necessidade de demonstrar a potencialidade do ato influenciar o resultado do pleito, bastando a gravidade das circunstâncias; c) o caso não trata de revaloração de prova, mas de errônea interpretação da norma eleitoral federal, apta a configurar a hipótese do art. 276, I, a, do Código Eleitoral; d) a Súmula 28 do TSE não se aplica ao caso, pois o recurso especial indicou com clareza a similitude fática e jurídica, e a divergência foi fundamentada em hipóteses análogas; e) a perseguição a apenas dois servidores foi considerada insuficiente para caracterizar o abuso e tal entendimento ignora o padrão de perseguição, as admissões e as demissões em massa durante o período vedado, bem como o contexto de que Ibiassucê/BA é município de pequeno porte com baixa densidade populacional e significativa influência do poder público nas relações locais. O agravado Emanuel Fernando Alves Cardoso apresentou contrarrazões (ID 164282356). A douta Procuradoria-Geral Eleitoral apresentou parecer (ID 164472435), opinando pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 1. Tempestividade e regularidade da representação processual. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 28.7.2025, conforme os dados registrados na movimentação processual do PJE, e o agravo foi interposto na mesma data (ID 164282353) por advogado habilitado nos autos (procuração de ID 164282203). 2. Da análise do agravo em recurso especial eleitoral. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 24 e 28 do Tribunal Superior Eleitoral. Ainda que os fundamentos da decisão agravada tenham sido impugnados, o agravo não pode ser provido, ante a inviabilidade do próprio recurso especial. 3. Análise do recurso especial. 3.1. Da base fática do caso concreto. A Corte Regional Eleitoral deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto pelo ora recorrente e reformou a sentença do Juízo da 93ª Zona Eleitoral daquele Estado - que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em face dos candidatos a prefeito e a vice-prefeito do Município de Ibiassucê/BA no pleito de 2024 - apenas para considerar a caracterização de condutas vedadas, com base no art. 73, V, da Lei 9.504/97, ensejando a aplicação de multa, no patamar mínimo de R$ 5.000,00, prevista no § 4º do mesmo artigo, mantendo a improcedência dos demais pedidos formulados na AIJE. Na origem, a demanda foi proposta, com base em abuso do poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação, sob o fundamento de que os investigados foram responsáveis por práticas que comprometeram a integridade do pleito, consistindo em: a) demissão de servidores por razões políticas; b) atraso de salário de servidores como instrumento de coerção política; c) contratação de pessoal em período vedado; e d) coação de profissionais de saúde recém contratados, a fim de que promovessem o candidato em rede social. O TRE/BA afastou a ocorrência de abuso do poder político e econômico, considerando que, sobre tais aspectos, a representação deve se amparar em acervo probatório robusto, indene de dúvidas quanto à comprovação do ilícito, com a demonstração do efetivo benefício ao candidato e da gravidade da conduta abusiva, consubstanciada no uso excessivo de recurso patrimonial, capaz de comprometer a legitimidade do pleito. A Corte de origem reconheceu que, de 1º.4.2024 a 7.10.2024, foram realizadas 113 admissões de servidores e, de 1º.4.2024 a 31.10.2024, efetivaram-se 74 demissões, dentre as quais 10 admissões e 44 demissões ocorreram no período vedado. Extrai-se do acórdão a ocorrência de ilícito eleitoral pela perseguição política a dois servidores públicos contratados temporariamente; entretanto, a Corte Regional Eleitoral concluiu que a demissão 'de apenas 2 (dois) servidores, não são graves o suficiente para desequilibrar o pleito eleitoral, estando, assim, ausente a gravidade quantitativa, uma vez que não restou demonstrado que as outras demissões e as contratações ocorridas desde abril de 2024 tiveram motivação política', sendo 'imprescindível a demonstração da prática de atos concretos com potencial para influenciar o resultado das eleições' e, 'no presente caso, não há qualquer prova de perseguição política ou intenção de coagir eleitores' (ID 164282341). Sobre o alegado atraso de salário de servidores como instrumento de coerção política, a Corte de origem observou que não foram acostadas provas documentais e que não há tipicidade na conduta. No que se refere ao uso indevido de meios de comunicação por coação de profissionais de saúde recém-contratados a promoverem a candidatura em rede social, o TRE/BA consignou no acórdão recorrido a inexistência de prova robusta ou inequívoca a demonstrar o uso de recursos públicos, a intimidação ou a coação aos médicos para realizar as publicações. 3.2. Da impossibilidade de seguimento do recurso especial pela via do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 28 do TSE. Observo que os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a existência de similitude fática entre os casos e não realizaram o cotejo analítico para demonstrar que foram dados destinos diferentes a situações parecidas - providências necessárias para comprovar a divergência -, motivo pelo qual se impõe a negativa de seguimento do recurso especial em razão da Súmula 28 do Tribunal Superior Eleitoral. Além disso, nota-se que a apresentação de supostos paradigmas para fundamentar o desacerto da Corte de origem se limitou à transcrição de excertos de ementas, providência insuficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial, na linha do entendimento deste Tribunal Superior (AgR-AREspE 128-85, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 24.11.2022). Ademais, não há semelhança entre os julgados confrontados. Embora seja verificado, em parte, tema comum na matéria de fundo, depreende-se das respectivas ementas que, diversamente do presente caso: i) no RO 1380-69, da relatoria do Min. Henrique Neves da Silva, constatou-se o desvio de finalidade e o elevado número de contratações, correspondentes a mais de 8% do eleitorado; ii) no AgR-REspEl 0600197-95, da relatoria do Min. André Ramos Tavares, houve a exoneração em massa de funções gratificadas; iii) no AgR-REspEl 0601325-35, de minha relatoria, o rol dos ilícitos apurados incluiu a interrupção de obra pública em represaria às críticas à gestão municipal, efetuadas por prestador de serviço da empresa contratada; iv) no AgR-REspe 652-56, da relatoria do Min. Admar Gonzaga, a decisão colegiada não adentrou o mérito, a matéria controvertida não versava sobre a caracterização do abuso de poder e, por fim, a conclusão pela tipificação de conduta vedada está em consonância com o aresto recorrido. 3.3. Da alegada violação ao art. 22, XVI, da Lei Complementar 64/90. Improcedência. Incidência das Súmulas 24 e 30 do TSE. A respeito da alegação de que os atos ilícitos, mesmo em desfavor de dois servidores, foram suficientes para macular o pleito no contexto do Município de Ibiassucê/BA, a Corte Regional baiana concluiu - observando inclusive a ausência de desequilíbrio à disputa e a falta de demonstração de outras demissões e contratações por motivação política a partir de abril de 2024 - que não houve gravidade quantitativa nem influência na lisura do pleito. Com isso, para se desvencilhar da compreensão do TRE/BA e acolher os argumentos recursais no sentido da maior gravidade na conduta em razão do tamanho do eleitorado, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável por incidência da Súmula 24 do TSE. Sobre o assunto, a compreensão do TSE é a de que 'a prática da conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei 9.504/97 em relação a dois servidores municipais não enseja, necessariamente, a ocorrência de abuso de poder político, cuja configuração depende de gravidade suficientemente capaz de afetar a legitimidade e a normalidade do pleito' (AgR-AI 0600663-86, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 1º.7.2020). No mesmo sentido, o entendimento consolidado nesta Corte Superior é o de que a gravidade é parte indissociável das práticas abusivas que requer a observância do aspecto qualitativo de alto grau de reprovabilidade da conduta, bem como do aspecto quantitativo, relacionado à significativa repercussão no pleito, de forma que seu exame exige a análise contextualizada com a avaliação das circunstâncias, da posição dos envolvidos e da magnitude da disputa (ED-RO-El 0602962-04, rel. Min. André Mendonça, DJE de 27.11.2024). Diante disso, o acórdão recorrido se harmoniza com o entendimento deste Tribunal Superior, que afasta a caracterização de abuso de poder diante da ausência do aspecto quantitativo da gravidade integrante do inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar 64/90, de forma que a conclusão da Corte de origem não merece reparos. Portanto, o recurso especial não poderia ser conhecido porque o entendimento da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que incide no caso o verbete sumular 30 do TSE, enunciado aplicável a ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial, conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior (AgR-REspEl 0601235-20, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE de 4.9.2024). 4. Conclusão. Por essas razões e com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto por Eliano Freitas da Silva. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

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0600559-79.2024.6.05.0110
                 
REspEl nº 060055979 RIBEIRA DO POMBAL-BA
Decisão monocrática de 09/10/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-167, data 10/10/2025
                 
PARTE: ATAIDE OLIVEIRA DE CARVALHO
PARTE: DANILO GAMA DE OLIVEIRA
PARTE: EZEQUIAS DOS SANTOS
PARTE: GILDA MARIA DO NASCIMENTO
PARTE: JESSE DANTAS DE SOUZA
PARTE: JOAO VITOR CHAVES DE SOUZA
PARTE: JOSE KLEBER FONSECA DE SANTANA
PARTE: JOSE RODRIGUES DE JESUS SANTOS
PARTE: JOSE VICTOR CRUZ BRAGA
PARTE: LILIANE SANTOS NUNES
PARTE: MARCELO BRITO COSTA
PARTE: MARINALVA CARDOSO DE JESUS
PARTE: MARLENE DANTAS REIS SANTANA
PARTE: MAURO ANTONIO OLIVEIRA DE SANTANA JUNIOR
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL
PARTE: RAFAELA ANDRADE DIAS
PARTE: REINIVALDO CASTRO DOS SANTOS
PARTE: SEBASTIAO SILVA SANTOS
PARTE: URCULINA MARIA ALCANTARA DE SOUZA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600559-79.2024.6.05.0110 - CLASSE 11549 - RIBEIRA DO POMBAL - BAHIA      Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques   Recorrentes: Liliane Santos Nunes e outro   Advogados: Jeronimo Luiz Plácido de Mesquita - OAB: 20541/BA e outros   Recorridos: Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e outros   Advogados: Fabian Marcel Rotondano Gomes Longo - OAB: 22913/BA e outros   DECISÃO   Trata-se de recurso especial eleitoral (ID 164506941) interposto por Liliane Santos Nunes e Jessé Santas de Souza em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, integralizado pelo aresto de ID 164506928, que, mantendo sentença, julgou improcedente ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada contra os ora recorridos, com base no art. 10, § 3º, por fraude à quota de gênero.   Os autos vieram conclusos para exame do documento de ID 164506752, marcado como sigiloso.   Por meio da petição de ID 164523086, os recorrentes informaram não se opor à suspensão do sigilo.   A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela manutenção do sigilo documental (ID 164534539).   É o relatório.   Decido.   Conforme certificado nos autos (ID 164518604), foi marcado na origem como sigiloso o documento de ID 164506752, que corresponde às cópias de documentos pessoais de Jessé Dantas de Souza.   A Procuradoria-Geral Eleitoral considerou que, diante da existência de dados pessoais de um dos recorridos no documento, '[...] a restrição de acesso se impõe, nos termos do art. 2º, I, da Res.-TSE nº 23.326/20131 e do art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 20182' (ID 164534539, p. 2).   Verifico que, no documento de ID 164506752, constam as cópias do cartão do SUS e da Carteira de identidade de Jessé Dantas de Souza, nos quais contêm dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que impõe a manutenção do sigilo.   Portanto, acolho o parecer ministerial e determino a manutenção do sigilo do documento de ID 164506752.   Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para emissão de parecer, nos termos do art. 269, § 1º, do Código Eleitoral.   Publique-se.   Intime-se.   Ministro Floriano de Azevedo Marques   Relator        

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0600560-64.2024.6.05.0110
                 
REspEl nº 060056064 RIBEIRA DO POMBAL-BA
Decisão monocrática de 09/10/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-168, data 13/10/2025
                 
PARTE: ATAIDE OLIVEIRA DE CARVALHO
PARTE: DANILO GAMA DE OLIVEIRA
PARTE: EZEQUIAS DOS SANTOS
PARTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FÉ BRASIL) - RIBEIRA DOPOMBAL/BA
PARTE: GILDA MARIA DO NASCIMENTO
PARTE: JOAO CARLOS RAIMUNDO SANTOS
PARTE: JOAO VITOR CHAVES DE SOUZA
PARTE: JOSE KLEBER FONSECA DE SANTANA
PARTE: JOSE RODRIGUES DE JESUS SANTOS
PARTE: JOSE VICTOR CRUZ BRAGA
PARTE: MARCELO BRITO COSTA
PARTE: MARINALVA CARDOSO DE JESUS
PARTE: MARLENE DANTAS REIS SANTANA
PARTE: MAURO ANTONIO OLIVEIRA DE SANTANA JUNIOR
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL
PARTE: RAFAELA ANDRADE DIAS
PARTE: REINIVALDO CASTRO DOS SANTOS
PARTE: SEBASTIAO SILVA SANTOS
PARTE: URCULINA MARIA ALCANTARA DE SOUZA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600560-64.2024.6.05.0110 - CLASSE 11549 - RIBEIRA DO POMBAL - BAHIA      Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques   Recorrentes: Federação Brasil da Esperança (FÉ Brasil) - Ribeira do Pombal/BA e outro   Advogados: João Carlos Raimundo Santos - OAB: 8361/SE e outros   Recorridos: Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e outros   Advogados: Fabian Marcel Rotondano Gomes Longo - OAB: 22913/BA e outros   DECISÃO   Trata-se de recurso especial eleitoral (ID 164506741) interposto pela Federação Brasil da Esperança (FÉ Brasil) - Ribeira do Pombal/BA e por João Carlos Raimundo Santos em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que, mantendo sentença, julgou improcedente ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada contra os ora recorridos, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 por fraude à quota de gênero.   Os autos vieram conclusos para exame do documento de ID 164506670, marcado como sigiloso.   As partes, embora intimadas (ID 164518941), não se manifestaram acerca da manutenção do sigilo documental.   A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo levantamento do sigilo documental (ID 164534541).   É o relatório.      Decido.   Conforme certificado nos autos (ID 164518644), foi marcado na origem como sigiloso o documento de ID 164506670, que corresponde à cópia de uma decisão interlocutória proferida em outros autos.   A Procuradoria-Geral Eleitoral considerou que, por se tratar 'de conteúdo já disponível ao público externo, não há razão para a manutenção da marcação atribuída na origem' (ID 164534541, p. 2).   Verifico que o documento de ID 164506670 consiste em uma decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 110ª Zona Eleitoral, nos autos da AIME/REspEl 0600559-79, em que não constam dados sigilosos. Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, o teor da decisão está disponível naquele processo, razão pela qual não se justifica a manutenção do sigilo nestes autos.   Portanto, acolho o parecer ministerial e determino o levantamento do sigilo do documento de ID 164506670.   Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para emissão de parecer, nos termos do art. 269, § 1º, do Código Eleitoral.   Publique-se.   Intime-se.   Ministro Floriano de Azevedo Marques  Relator        

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0600051-97.2024.6.05.0025
                 
AREspEl nº 060005197 ILHÉUS-BA
Decisão monocrática de 08/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-167, data 10/10/2025
                 
PARTE: ADELIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
PARTE: CARLOS AUGUSTO CARDOSO DA SILVA
PARTE: COLIGAÇÃO ILHÉUS DA RENOVAÇÃO COMPETENTE
PARTE: DOMILENE BORGES COSTA
PARTE: MAURICIO ANTONIO OLIVEIRA MARON
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600051-97.2024.6.05.0025 (PJe) - ILHÉUS - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTES: ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO E OUTROS ADVOGADOS: VICENTE DE PAULA SANOS CARVALHO (OAB/BA 41.991-A) E OUTRA AGRAVADA: COLIGAÇÃO ILHÉUS DA RENOVAÇÃO COMPETENTE ADVOGADO: VLAMIR MOREIRA MARQUES (OAB/BA 31.909-A) DECISÃO 1. Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro, Carlos Augusto Cardoso da Silva, Domilene Borges Costa e Maurício Antônio Oliveira Maron insurgiram-se contra a inadmissão de recurso especial eleitoral interposto em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), por meio do qual foi anulada a sentença de improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a regular instrução do processo. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder político e conduta vedada. Sentença pela improcedência. Preliminar de cerceamento do direito à produção de prova. Provimento. Anulação da sentença. Determinação de baixa dos autos à origem para instrução do feito. Preliminar de nulidade da sentença 1- Impende o acolhimento da prefacial, considerando que a sentença não observou os princípios constitucionais que regem o devido processo legal; 2- As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido; 3- Haverá clara contradição e inequívoco cerceamento se, após negada a produção de prova, for o mérito de demanda julgado com fundamento na ausência dela; 4 - Recurso a que se dá provimento para anular a sentença, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem ante a necessidade de regular instrução e processamento do feito. (ID 163772378, grifos no original) Segundo narram os agravantes, o Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial devido à inviabilidade da interposição contra acórdão de natureza interlocutória, que não encerra a fase cognitiva e não se sujeita à preclusão imediata. Alegam ser prescindível, na hipótese, a dilação probatória, haja vista a ausência de prova documental mínima para demonstrar a suposta configuração de abuso de poder suscitada pela parte autora, tendo o Juízo zonal analisado o conjunto probatório apresentado pelas partes e concluído, de forma fundamentada, que este era suficiente para formar seu convencimento. Aduzem que o direito à produção de provas não é absoluto, sendo assegurado somente quando há pertinência e relevância em relação ao objeto da controvérsia, de modo que a determinação, pelo juízo de primeiro grau, de produção de prova testemunhal só se justificaria no caso de comprovação mínima de ocorrência de abuso do poder político, o que não ocorreu na espécie. Sustentam que o magistrado pode julgar antecipadamente o mérito quando a questão de direito ou de fato for de tal natureza que prescinde da produção de demais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Requerem o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso excepcional, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do TRE/BA para julgar improcedente a AIJE. Contraminuta apresentada (ID 163772409). A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento do agravo e, na eventualidade de interposição de novo recurso, pela formação de autos suplementares (ID 163892427). É o relatório. Decido. 2. O agravo não merece ser conhecido. Conforme explicitado, o TRE/BA anulou a sentença - pela qual foram julgados improcedentes os pedidos da AIJE - e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o processo fosse regularmente instruído, o que evidencia a natureza interlocutória do pronunciamento recorrido. Quanto ao tema, esta Corte Superior possui jurisprudência reiterada no sentido de que: 'As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito' (AgR-AREspE n. 0600873-10.2020.6.18.0000/PE, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 2 de maio de 2023), em consonância com o disposto no art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE. Confira-se: Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. § 1º O juiz ou Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas manifestações. § 2º O agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial interposto contra decisão interlocutória será processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais. Esse entendimento foi firmado no verbete n. 25 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. O recurso especial é, portanto, manifestamente incabível. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso seja eventualmente interposto recurso em face desta decisão, proceda-se à formação de autos suplementares do presente feito e à consequente remessa dos autos principais ao Juízo da 25ª Zona Eleitoral da Bahia. 4. Publique-se. Brasília, 6 de outubro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600062-56.2024.6.05.0016
                 
AREspEl nº 060006256 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 08/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-166, data 09/10/2025
                 
PARTE: AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL
PARTE: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
PARTE: GILMAR CARVALHO SANTIAGO
PARTE: JAZON FERREIRA PRIMO JUNIOR
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600062-56.2024.6.05.0016 (PJe) - SALVADOR - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL ADVOGADO: ADRIANO NUNES NERY (OAB/BA 58.904) AGRAVADO: JAZON FERREIRA PRIMO JÚNIOR ADVOGADAS: LAÍS ROCHA RIBEIRO E OUTRA AGRAVADO: GILMAR CARVALHO SANTIAGO ADVOGADOS: MATHEUS HAGE FERNANDEZ (OAB/BA 26.388) E OUTRO AGRAVADA: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. ADVOGADOS: ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA (OAB/BA 32.880) E OUTROS DECISÃO 1. O Diretório Municipal do Avante em Itapicuru/BA interpôs agravo contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), mediante a qual mantida a improcedência da representação proposta contra Jazon Ferreira Primo Júnior, Gilmar Carvalho Santiago, candidato a vereador em Salvador/BA, e Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa), pela prática de conduta vedada descrita no art. 73, I, da Lei n. 9.504/1997. O pronunciamento do Regional recebeu a seguinte ementa: DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. ATUAÇÃO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. ART. 485, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A legitimidade ativa e o interesse de agir são requisitos indispensáveis para a propositura de ações eleitorais, exigindo-se pertinência subjetiva entre a parte autora e o pleito impugnado. 2. Os diretórios municipais de partidos políticos possuem atuação restrita ao âmbito territorial do município em que estão estabelecidos, não podendo ajuizar demandas relativas a eleições ocorridas em circunscrição diversa, salvo previsão estatutária expressa. 3. No caso concreto, o Diretório Municipal do partido AVANTE, sediado em Itapicuru/BA, ajuizou representação eleitoral para impugnar atos supostamente ilícitos ocorridos na eleição municipal de Salvador/BA, sem demonstrar vínculo jurídico ou impacto direto no pleito local do município de sua circunscrição. 4. O Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento consolidado de que a legitimidade partidária para ajuizamento de ações eleitorais deve respeitar a circunscrição e a abrangência territorial de cada diretório, sob pena de configurar indevida extrapolação de competência. 5. A ausência de vínculo entre os fatos narrados e o município do recorrente impede o reconhecimento de sua legitimidade ativa, bem como configura ausência de interesse processual, pois a demanda não apresenta utilidade ou adequação à sua esfera de atuação. 6. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal reforçam a impossibilidade de atuação extramunicipal de diretórios partidários, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei e nos estatutos da agremiação e comprovado interesse jurídico. 7. Recurso conhecido e não provido. Preliminar acolhida para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (ID 163715611) O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial eleitoral em razão da intempestividade constatada (ID 163715621). O agravante recorreu da mencionada decisão em 24 de abril de 2025, por meio de agravo de instrumento, alegando que houve o prequestionamento implícito, nos termos do art. 73 da Lei n. 9.504/1997, e a demonstração da referida jurisprudência, conforme o teor dos julgados do TSE acostados aos autos. Em 25 de abril de 2025, interpôs novo agravo, no qual pleiteia a desconsideração do recurso anterior, ou, alternativamente, o recebimento do novo recurso como agravo regimental, em virtude do princípio da fungibilidade, fundamentado nas mesmas razões do agravo inaugural. Requer o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso excepcional, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do TRE/BA para julgar procedente a representação por conduta vedada a agente público. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento do recurso (ID 163804832). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, assevero que, com base na jurisprudência do TSE, a interposição de 2 (dois) recursos pela parte contra a mesma decisão impõe o conhecimento apenas do primeiro, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e em virtude da preclusão consumativa (AREspEl n. 0601005-29.2020.6.21.0029/RS, ministro Floriano de Azevedo Marques, DJe de 22 de abril de 2024). No caso, contra a decisão do Presidente do TRE/BA, o agravante, em 24 de abril de 2025, apresentou, primeiramente, o agravo em recurso especial (ID 163715623) e, no dia seguinte, o novo agravo (ID 163715625). Assim, devido à ocorrência de preclusão consumativa, o segundo agravo, referenciado na ID 163715625, não pode ser conhecido. Relativamente ao primeiro agravo, há descompasso entre as razões recursais veiculadas e o teor do pronunciamento recorrido. Neste, houve a inadmissão do especial em face da respectiva intempestividade. A argumentação lançada no agravo, entretanto, não refuta a mencionada motivação que alicerça a inadmissão do apelo especial, mormente no que diz respeito à intempestividade. A falta de impugnação específica das premissas assentadas compromete a admissibilidade do recurso e dá ensejo, nos termos do enunciado n. 26 da Súmula do TSE, ao não conhecimento (AgR-PetCiv n. 0608573-77.2022.6.26.0000/SP, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 24 de março de 2023). Ainda que assim não fosse, o prazo para a interposição de recurso especial contra acórdãos proferidos pelos tribunais regionais eleitorais, no exercício da respectiva competência recursal, é de três dias, conforme dispõe o art. 67 da Resolução n. 23.609/2018/TSE. De acordo com a decisão regional, o acórdão impugnado foi publicado em 17 de março de 2025 e o recurso especial foi formalizado apenas em 21 de março de 2025, após o decurso do prazo legal (ID 163715621). Sendo assim, o recurso de agravo (ID 163715623) padece de flagrante intempestividade reflexa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: ELEIÇÕES 2022. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS. ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO. ARTS. 12, § 8º, e 26 DA RES.-TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO SUBSEQUENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO REGIMENTAL E NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. 1. Agravos regimentais interpostos pelo candidato eleito ao cargo de deputado federal em 2022 contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo em recurso especial ante a sua intempestividade reflexa. 2. O agravo foi manejado contra a inadmissão de recurso especial formalizado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) pelo qual mantida a condenação do agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por violação aos arts. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 e 14 e 26 da Res.-TSE nº 23.610/2019, e de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pelo descumprimento da liminar parcialmente deferida. 3. A interposição de 2 (dois) agravos regimentais pela parte contra a mesma decisão impõe o não conhecimento do segundo em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes. 4. O acórdão do TRE/MA em que se rejeitaram os embargos declaratórios opostos pelo ora agravante foi proferido na sessão ordinária de 29.11.2022, nos termos da certidão de julgamento (ID nº 159333750) e do extrato da ata (ID nº 159333751). 5. Consoante assinalado no decisum agravado, no período de 15 de agosto a 19 de dezembro do ano em que se realizarem as eleições, os acórdãos proferidos nas representações fundamentadas no art. 96 da Lei nº 9.504/97 serão publicados em sessão de julgamento, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais para as partes e para o Ministério Público Eleitoral (art. 12, § 8º, da Res.-TSE nº 23.608/2019). 6. A interposição do recurso especial apenas em 13.12.2023 é manifestamente intempestiva, o que repercutiu, também, no agravo, de forma reflexa. 7. Aplica-se à presente hipótese a linha de raciocínio adotada por esta Corte no julgamento do AgR-REspEl nº 0601198-69/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, publicado em sessão em 14.10.2022, no qual foi assentado que 'o fato de o acórdão ter sido disponibilizado no PJE em data posterior à sessão de julgamento não acarreta, por si só, a mudança do termo a quo do prazo recursal, uma vez que o acesso ao inteiro teor pode se dar de outras formas e em observância à celeridade inerente ao processo de registro'. 8. As razões postas no agravo regimental não afastam os fundamentos lançados na decisão agravada. 9. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido. (AgR-AREspEl n. 0601551-12.2022.6.10.0000/MA, ministro André Ramos Tavares, DJe 16 de setembro de 2024, grifos nossos) Por tais razões, o agravo não deve ser conhecido. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. 4. Publique-se. Brasília, 6 de outubro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600202-17.2024.6.05.0008
                
AREspEl nº 060020217 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 07/10/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-166, data 09/10/2025
                 
PARTE: DANIELA CARDOSO DE CARVALHO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600202-17.2024.6.05.0008 (PJe) - SALVADOR - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: DANIELA CARDOSO DE CARVALHO Representantes do(a) AGRAVANTE: MARIA EDUARDA PESSOA RIBEIRO - BA74488, VICTOR CARDOSO FREIRE - BA37587-A   ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CUPONS FISCAIS SEM IDENTIFICAÇÃO DA CANDIDATA. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULAS 24 E 28/TSE. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão proferido pelo TRE/BA, que manteve aprovadas com ressalvas as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de vereadora de Salvador/BA nas Eleições 2024, com determinação de recolhimento ao erário de R$1.134,89 em razão da ausência de identificação da consumidora em cupons fiscais de despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. 2. A Presidência do TRE/BA não admitiu o recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal. A agravante não infirmou o fundamento. 3. Rever a conclusão do acórdão de origem demandaria reexame de fatos e provas para concluir pela suficiência dos documentos, o que é vedado em sede extraordinária, o que atrai a incidência da Súmula 24/TSE. 4. Quanto aos precedentes invocados, não houve o devido cotejo analítico nem similitude fática, pois o julgado paradigma trata de ausência de nota fiscal com substituição por outros meios de prova devidamente identificados, enquanto no caso em exame foram apresentados documentos fiscais que não identificavam a candidata (Súmula 28/TSE). 5. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Daniela Cardoso de Carvalho, candidata ao cargo de vereador de Salvador/BA nas Eleições 2024, contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que julgou aprovada com ressalvas as contas de campanha da Agravante, em razão de a candidata não ter apresentado documentos fiscais idôneos, não comprovando as despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, no valor de R$ 1.134,89. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos apresentados sanam a irregularidade apontada. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a Agravante não logrou sanar a falha detectada na origem, cuidando-se de mácula que afeta a higidez/transparência das contas. IV. Dispositivo 4. Recurso a que se nega provimento, para manter a sentença zonal que aprovou com ressalvas as contas da Candidata, com devolução do valor de R$ 1.134,89, ao Tesouro Nacional. (Id. 164405912) O TRE/BA manteve a aprovação com ressalvas as contas da agravante relativas ao pleito de 2024, com determinação de recolhimento de R$1.134,89 ao erário, conforme ementa acima transcrita. O recurso especial de id. 164405924 não foi admitido pela Presidência do TRE/BA pelos seguintes fundamentos (id. 164405925): a) '[...] quanto à suposta infringência ao art. 60, §1º da Resolução TSE nº 23.607/2019, o julgado está em perfeita consonância com a legislação vigente, havendo aplicado as normas de regência em conformidade com a convicção formada a partir dos fatos e das provas coligidas nos autos, não havendo que se falar em violação ao citado dispositivo de lei' (fl. 2); b) '[...] as meras alegações do apelo nobre não realizam, per se, a devida demonstração de frontal ofensa às disposições do normativo indicado. Em verdade, a parte recorrente apenas esposa interpretação diversa quanto à valoração jurídica dada pela Corte Regional aos fatos, conforme a prova posta nos autos, o que não resulta na automática conclusão de que houve infração à disposições expressas da Lei Federal' (fl. 2); e c) '[...] extrai-se que a Corte entendeu que os documentos juntados pela recorrente aos autos não identificam o consumidor, usuário do serviço, contrariando o disposto no art. 60 da Res. TSE n.º 23.607/2019, configurando verdadeiro óbice ao exercício fiscalizatório por parte da Justiça Eleitoral' (fl. 2). Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial, no qual se alega (id. 163416743): a) '[...] o acórdão recorrido violou frontalmente o art. 60, §1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. O dispositivo autoriza expressamente a utilização de qualquer meio idôneo de prova para comprovação de gastos eleitorais, não restringindo a comprovação apenas a documentos fiscais em nome da candidata' (fl. 2); b) '[...] os cupons de combustível impugnados foram emitidos por fornecedores regulares, com CNPJ válido além disso contêm chave de acesso para conferência na SEFAZ/BA, permitindo autenticação e rastreabilidade e correspondem a veículo informado na prestação de contas e por fim representam apenas 1,89% das despesas de campanha, percentual ínfimo' (fl. 3); c) 'a desconsideração de tais elementos configura formalismo excessivo, em afronta ao §1º do art. 60 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, amplamente reconhecidos pelo TSE em sua jurisprudência' (fl. 3); e d) 'há divergência clara entre o acórdão recorrido e precedentes do TSE e de outros Tribunais Regionais, que admitem a utilização de documentos alternativos quando garantida a rastreabilidade da despesa, conforme elencados no Recurso Especial que ora se busca o destrancamento' (fl. 3). Por fim, requer-se o provimento do agravo e do recurso especial para aprovar as contas sem ressalvas, afastando a determinação de recolhimento de valores. Sem contrarrazões, pois não há polo passivo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso (id. 164525225). É o relatório. A peça do agravo (id. 164405930) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pelo Dr. Victor Cardoso Freire, cuja procuração se encontra no id. 164405864. A Presidência da Corte de origem não admitiu o recurso especial por concluir pela ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal. A agravante não infirmou o fundamento do juízo negativo de admissibilidade para negar trânsito ao recurso especial. Conforme relatado, a agravante pretende afastar o recolhimento do valor de R$1.134,89 ao erário, sanção imposta devido à ausência de comprovação adequada de despesa com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A recorrente insurge-se contra o entendimento do TRE/BA no sentido de que os cupons fiscais não identificavam a consumidora (candidata), contrariando o disposto no art. 60 da Res.-TSE 23.607/2019. De acordo com o art. 60 da Res.-TSE 23.607/2019, a comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome das candidatas ou dos candidatos, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação da emitente e da destinatária ou do destinatário pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. O § 1º do mesmo artigo dispõe que, além do documento fiscal idôneo, a Justiça Eleitoral poderá admitir, para comprovação de gastos, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais como contrato, comprovante de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço e comprovante bancário de pagamento. Conforme se extrai da moldura fática contida no acórdão de origem, a documentação apresentada pela candidata consistiu em cupons fiscais que não possuíam a identificação do consumidor. Veja-se trecho do acórdão: No caso em análise, verifica-se que a prestamista juntou aos autos documentos que não identificam o consumidor, usuário do serviço, contrariando o disposto no artigo acima. Em verdade, restando efetivamente evidenciada a irregularidade e, ante a impossibilidade de negar a subsunção da sua conduta ao dispositivo epigrafado, busca a Agravante livrar-se da incidência do regramento em si. Nessa senda, não se exime a Agravante da responsabilidade de observar as tabulações normativas acerca da arrecadação e gastos eleitorais. De fato, as regras financeiras eleitorais têm como propósito não só promover a equidade entre os concorrentes, mas também resguardar a integridade e a transparência do processo eleitoral, o que, na hipótese, restou maculado. Subsiste, pois, inequívoco óbice ao exercício fiscalizatório desta Justiça Especializada sobre a contabilidade em epígrafe, bem como evidenciado o não atendimento a determinações estabelecidas na Resolução TSE n.º 23.607/2019. (Id. 164405912) Considerando a ausência, na moldura fática do acórdão de origem, de documentos aptos a evidenciar a identificação da candidata como consumidora nos cupons fiscais apresentados, não é possível afastar o recolhimento ao erário de recursos públicos não comprovados de forma adequada. Rever a conclusão da Corte de origem em relação à ausência de identificação da consumidora, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE. O fato de cupom fiscal conter a chave de acesso válida e o CNPJ do fornecedor, não supre a ausência da necessária identificação do consumidor. A interpretação da agravante quanto às hipóteses do caput e do § 1º do art. 60 está equivocada. O § 1º permite a utilização de outros documentos quando não há documento fiscal ou para complementá-lo, mas não autoriza que documentos fiscais apresentados deixem de atender aos requisitos do caput, especialmente quanto à identificação da candidata como destinatária. A mera alegação de que a norma admite meios alternativos de comprovação não configura, por si só, violação ao dispositivo, tratando-se de divergência quanto à interpretação e aplicação da norma ao caso concreto, o que não autoriza o seguimento do recurso especial. Ademais, quanto aos precedentes indicados pela agravante no recurso especial, observo que não foi realizado o devido cotejo analítico entre as decisões paradigmas e o caso concreto. Nas ementas apresentadas, os precedentes tratam de situações em que houve ausência de nota fiscal, sendo admitidos outros meios de prova em sua substituição, 'desde que devidamente identificados' (TRE/RN), ou de falha meramente temporal na prestação de contas (TRE/SP). No caso dos autos, como assentado no acórdão de origem, a agravante apresentou documentos fiscais (cupons), mas estes não identificavam a consumidora, descumprindo o requisito do caput do art. 60 da Res.-TSE 23.607/2019. Não há, portanto, similitude fática entre os julgados, o que atrai o óbice da Súmula 28/TSE. Menciono trechos do parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral: Sob o enfoque do alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não desenvolveu o necessário cotejo analítico entre os acórdãos comparados, limitando-se a citar ementas dos julgados. Igualmente não foi demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, o que atrai a incidência da Súmula nº 28/TSE [...] Nesse contexto, para dissentir do acórdão recorrido e concluir que a documentação apresentada comprovou a regularidade da despesa seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 24/TSE. (Id. 164525225) Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora  

Inteiro teor (PDF)
0600203-17.2024.6.05.0003
                 
AREspEl nº 060020317 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 03/10/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-164, data 07/10/2025
                 
PARTE: EVERTON FARIAS DOS SANTOS
                
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 21/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600203-17.2024.6.05.0003 (PJe) - SALVADOR - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Éverton Farias dos Santos Advogados: Emanuelle Monteiro Torres - OAB/BA 70955 e outros DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Prestação de contas de campanha. Recursos do FEFC. Ausência de movimentação. Irregularidade correspondente a 50% dos gastos declarados. Desaprovação na origem. 1. Deficiência de fundamentação. Ausência de especificação dos dispositivos violados. Incidência do Verbete nº 27 da Súmula do TSE. 2. Obiter dictum. 2.1. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas consolidados na origem. Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 2.2. Entendimento do Tribunal a quo em harmonia com a jurisprudência do TSE. A falta de comprovação da utilização dos recursos do FEFC ou o seu uso indevido implica a obrigatoriedade da devolução dos valores ao erário. A desaprovação das contas é a medida proporcional e razoável a se adotar caso as irregularidades identificadas comprometam mais de 10% do total arrecadado na campanha eleitoral. Precedentes. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 3. Negado seguimento ao agravo em recurso especial. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, negou provimento a agravo interno da decisão pela qual o Presidente da Corte local, mantendo a sentença recorrida, desaprovou as contas de Éverton Farias dos Santos relativas à campanha eleitoral de 2024 em virtude da ausência de movimentação financeira dos recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando a devolução do montante de R$ 10.000,00 ao Tesouro Nacional, nos moldes dos arts. 50, § 5º, 53, II, c, e 64, § 5º, da Res.-TSE nº 23.607/2019[1]. O acórdão ficou assim ementado (id. 164494540): ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que julgou desaprovadas as contas de campanha do Agravante, em razão de o candidato ter rebido recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, no valor de R$ 10.000,00, sem, contudo, registrar qualquer movimentação financeira na contabilidade apresentada perante a Justiça Eleitoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos apresentados sanam a irregularidade apontada e se o vício efetivamente enseja a desaprovação das contas. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que o Agravante não logrou sanar a falha detectada na origem, cuidando-se de mácula que afeta a higidez/transparência das contas, além de alcançar quantia expressiva em termos relativos e absoluto. IV. Dispositivo 5. Recurso a que se nega provimento, para manter a sentença zonal que desaprovou as contas do Candidato. (Grifos no original) Os embargos de declaração opostos a esse aresto (id. 164494548) foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (id. 164494555): ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Regional que negou provimento ao recurso, para manter a desaprovação das contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão invectivada apresenta os vícios apontados pela parte embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem como finalidade sanar obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais porventura existentes na decisão embargada, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, exige-se a presença, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos em lei. 5. A ausência de demonstração de qualquer omissão evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação na qual não cabe ao embargante socorrer-se dos aclaratórios, que não se prestam a esse fim. IV. Dispositivo 6. Embargos rejeitados. (Grifos no original) Éverton Farias dos Santos interpôs, então, recurso especial com fundamento no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, apontando violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 275 do CE; 489, § 1º, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil; e 76 da Res.-TSE nº 23.607/2019. Segundo consta das razões recursais (id. 164494564): a) embora opostos embargos de declaração, a Corte regional se manteve omissa quanto aos dispositivos legais supostamente violados; b) a ordem de devolução da totalidade dos valores recebidos do FEFC em virtude da ausência de movimentação é medida desprovida de respaldo legal, que transcende o objetivo do processo de prestação de contas e afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo por se tratar de candidato que realizou sua campanha dentro dos parâmetros legais; c) à luz do disposto no art. 76 da Res.-TSE nº 23.607/2019, irregularidades de natureza formal não se prestam a justificar a devolução de 'numerário relevante'. Requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial, para '[...] afastar a devolução da quantia imputada ao ora recorrente, ante a efetiva comprovação dos gastos e regularidade das despesas'. A Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ante a incidência dos Enunciados nºs 24, 26 e 27 da Súmula do TSE (id. 164494565). Sobreveio, então, o presente agravo (id. 164494569), pelo qual Éverton Farias dos Santos defende a inaplicabilidade dos referidos enunciados, argumentando não ser necessário o reexame dos fatos e provas, mas apenas o seu reenquadramento jurídico, tendo sido impugnados todos os fundamentos constantes do acórdão regional, com a demonstração dos dispositivos violados '[...] em razão da ausência de manifestação do Tribunal quanto à omissão ventilada nos aclaratórios' (fl. 7). Sustenta buscar a aplicação do '[...] entendimento previsto na norma e, assim, nessa linha de intelecção, sem que caracterize reexame fático, não pode deixar [...] de trazer à baila fato relevante de que a irregularidade isolada não compromete a higidez das contas eleitorais, pois todos os demais valores recebidos e aplicados foram declarados e documentados' (fls. 7-8). Pleiteia, por fim, o conhecimento e o provimento do agravo e do recurso especial, nos termos das respectivas razões recursais. A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso especial (id. 164519851). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJe de 3.9.2025, quarta-feira, tendo a peça recursal sido apresentada em 8.9.2025, segunda-feira (id. 164494569), mediante petição subscrita por advogada habilitada nos autos (ids. 164494458 e 164494533). Presentes, ainda, a legitimidade e o interesse recursal. Entretanto, não merece reparo a decisão pela qual a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre com base nos Enunciados nºs 24, 26 e 27 da Súmula do TSE, pelo seguinte entendimento (id. 164494565): a) a via do recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; b) o recorrente não especificou '[...] em qual ponto da decisão recorrida houve omissão ao dever de manifestação fundamentada sobre matérias devidamente especificadas', limitando-se a apresentar argumentos genéricos; e c) não houve impugnação específica do motivo que impossibilitou a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, qual seja, o elevado percentual do valor tido por irregular, correspondente a 50% do montante de gastos declarados. O Tribunal a quo abordou de forma exaustiva todos os argumentos aduzidos pelo recorrente para confirmar a desaprovação das suas contas de campanha, afastando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão da ausência de registro da movimentação financeira dos recursos provenientes do FEFC, no total de R$ 10.000,00, valor correspondente a 50% de todos os gastos declarados. Em vista disso, determinou a devolução do montante ao Tesouro Nacional. É o que consta dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão (id. 164494541): Após o cuidadoso exame dos autos, verifa-se [sic] que o Agravante não se desincumbiu de apresentar elementos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada. Com efeito, o que se percebe é que as irregularidades identificadas no parecer técnico de ID 50608742 subsistem, como se infere do trecho adiante transcrito: 'Da análise tem-se que o recorrente recebeu recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no valor de R$10.000,00 da Direção Nacional do partido, conforme informação constante do Demonstrativo de Receitas Financeiras (ID 50592186) e extrato da prestação de contas final (ID 50592198). Por sua vez, o Relatório de Despesas Efetuadas (ID 50592176) se encontra sem movimentação e extrato da prestação de contas final (ID 50592198) também não consigna a existência de despesas. Ocorre que constam no extrato eletrônico anexado pelo cartório da 3ª Zona Eleitoral (ID 50592159), débitos realizados na conta bancária de número 69835-0, aberta na agência nº 3052-2, do Banco do Brasil, destinada a movimentação de recursos do FEFC, conforme Ficha de Qualificação (ID 50592182), não registradas no SPCE e não foram apresentados os documentos comprobatórios dos referidos gastos que perfazem a importância de R$9.999,36, tampouco da sobra de campanha no valor de R$0,64, em descumprimento ao disposto nos artigos 50, § 5º, 53, II, 'c' e 64, § 5º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, persistindo a irregularidade apontada'. Os argumentos trazidos em sede recursal, no sentido de que se trata de erro material, que não tem o condão de atrair a desaprovação das contas, uma vez se estaria de situação em que há manifesta boa-fé, não socorrem o Agravante. Em verdade, restando efetivamente evidenciada a irregularidade e, ante a impossibilidade de negar a subsunção da sua conduta ao dispositivo epigrafado, busca o Agravante livrar-se da incidência do regramento em si, argumentando a evidência de boa-fé e transparência. Nessa senda, não merece prosperar a alegação de ausência de má-fé, vez que não exime o Agravante da responsabilidade de observar as tabulações normativas acerca da arrecadação e gastos eleitorais. De fato, as regras financeiras eleitorais têm como propósito não só promover a equidade entre os concorrentes, mas também resguardar a integridade e a transparência do processo eleitoral, o que, na hipótese, restou maculado. Oportuno, in casu, o entendimento esposado pela Procuradoria Regional Eleitoral, em seu pronunciamento: No caso, verifica-se que o(a) recorrente não logrou sanar/esclarecer integralmente a(s) falha(s) detectada(s) na origem, de modo a demonstrar a plena regularidade da sua contabilidade de campanha. Cuida-se, vale acrescentar, de mácula(s) que, além de implicar(em) descumprimento de obrigação fixada na legislação eleitoral e afetar(em) a higidez/transparência do respectivo balanço, alcança(m) quantia expressiva em termos relativos e absolutos, sobretudo no cenário de disputa eleitoral em âmbito municipal - não autorizando, pois, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no critério da baixa materialidade definido pelo TRE/BA (Recomendação n. 01/2024), bem como nos reiterados precedentes jurisprudenciais. Em conclusão, considerando que as irregularidades subsistentes resultam num valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que corresponde a 50% do montante dos gastos declarados - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), superior, portanto, ao critério de baixa materialidade relativa de que trata a Recomendação Técnica TRE/BA n.º 001/2024 (DJe de 16/08/2024), resta obstada a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto prejudicado o efetivo controle desta Especializada sobre a contabilidade em apreço. Subsiste, pois, inequívoco óbice ao exercício fiscalizatório desta Justiça Especializada sobre a contabilidade em epígrafe, bem como evidenciado o não atendimento a determinações estabelecidas na Resolução TSE n.º 23.607/2019. Ademais, considerando o valor indicado como irregular decorreram de recursos oriundos do FEFC (ID 50592186), impõe-se que esse montante total seja recolhido aos cofres públicos. Por todo o exposto, e em harmonia com o opinativo ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo-se a decisão atacada em sua inteireza. (Grifos acrescidos) De fato, as razões do recurso especial padecem de deficiência de fundamentação, pois não especificam como se deu a violação dos dispositivos apontados, tampouco apresentam argumentos aptos a demonstrar o desacerto do acórdão recorrido. Consoante cristalizado na jurisprudência desta Corte, 'o recurso especial eleitoral deve indicar com precisão qual dispositivo de lei federal ou constitucional reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula nº 27/TSE' (AgR-AI nº 0602330-11/PE, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 28.8.2020, DJe de 14.9.2020) Seguindo essa mesma linha, os seguintes precedentes: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 27/TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm-se hígidos. 2. É dever do agravante atacar especificamente todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que não admite o recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula 26/TSE. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, 'o recurso especial eleitoral deve indicar com precisão qual dispositivo de lei federal ou constitucional reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula nº 27/TSE'. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AREspE nº 0600278-79/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26.5.2022, DJe de 14.6.2022 - grifos acrescidos) ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. DEPUTADO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões recursais são deficientes quando não indicados os dispositivos legais supostamente violados, a ensejar o cabimento do recurso especial, e a forma pela qual essa violação teria ocorrido. Necessidade de prequestionamento. Súmulas nos 282 e 284/STF. Não infirmada essa premissa nas razões do agravo regimental, aplica-se a Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 2083-69/SP, Min. Gilmar Mendes, PSESS de 30.10.2014 - grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. SENADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O recurso especial eleitoral deve indicar com precisão qual dispositivo de lei federal ou constitucional reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como a sua particularização, sendo que a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedente. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgR-REspe nº 3906-32/AM, rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.6.2013, DJe de 5.8.2013 - grifos acrescidos) É inafastável, portanto, a incidência do Enunciado nº 27 da Súmula deste Tribunal, segundo o qual 'é inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia'. Mesmo sendo insuperável o óbice acima exposto, destaco, a título de obiter dictum, a existência de outros fundamentos que também impossibilitam o conhecimento do recurso especial. Sendo inviável o reexame dos elementos probatórios consolidados na origem, por força do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, o entendimento do Tribunal a quo reproduz a orientação desta Corte, no sentido de que a falta de comprovação da utilização dos recursos do FEFC ou a sua utilização indevida implica a obrigatoriedade da devolução dos respectivos valores. Confira-se o acórdão assim ementado: ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESPESAS COM PESSOAL E COM MATERIAL GRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL ABSOLUTO DAS IRREGULARIDADES. INEXPRESSIVO (5,80%). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas de campanha da agravante, referente às Eleições de 2022, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, bem como determinou o recolhimento de R$ 72.901,19. 2. Por meio de decisão monocrática, foi dado parcial provimento ao recurso especial para aprovar com ressalvas as contas de campanha da agravante, mas foram mantidas as demais determinações quanto à devolução ao Erário dos valores considerados irregulares, com base na incidência dos verbetes sumulares 24 e 30 do Tribunal Superior Eleitoral, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL Ausência de vícios no julgado ou deficiência de fundamentação 3. Não há falar em violação aos arts 275 do Código Eleitoral, 489, § 1º, III, IV e VI e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem assentou expressamente que as justificativas para a contratação de pessoal não observaram o disposto no art. 35, § 12, da Res.-TSE 23.607, considerando irregular o pagamento realizado acima da média, tendo em vista a inexistência de elementos necessários a justificar a variação de preço para o mesmo serviço, prestado sob as mesmas condições. Incidência da Súmula 24 do TSE 4. Para alterar o entendimento do TRE/SP quanto à irregularidade do gasto com a contratação de pessoal, bem como reconhecer que a carta de correção - apresentada com o objetivo de sanar a falha decorrente da ausência de descrição do material de propaganda constante da nota fiscal emitida pela Futura Gráfica Editora de São Carlos Ltda. EPP - estaria de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 60, § 8º da Res.-TSE 23.607, seria necessário novo exame das provas dos autos, providência vedada em sede extraordinária, a teor do verbete sumular 24 do TSE. 5. O acolhimento da tese segundo a qual foi comprovada a regularidade do gasto com serviço de som, mesmo à míngua de apresentação de nota fiscal idônea, demandaria o vedado reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 30 do TSE 6. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da comprovação das despesas com pessoal está em harmonia com a orientação firmada por esta Corte, no sentido de que, nos termos do art. 35, § 12, da Res.-TSE 23.607, tais gastos devem ser detalhados com a identificação integral das pessoas prestadoras de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado. 7. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como sua utilização indevida implica a obrigatoriedade da devolução dos valores ao erário. CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-REspEl nº 0606992-27/SP, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, julgado em 22.8.2024, DJe de 2.9.2024 - grifos acrescidos) Conforme igualmente consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, '[...] a desaprovação das contas é a medida proporcional e razoável a se adotar caso as irregularidades identificadas comprometam mais de 10% do total arrecadado na campanha eleitoral' (AgR-REspEl nº 0605089-17/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13.6.2024, DJe de 26.6.2024). Nessa mesma linha, o seguinte precedente: AgR-AREspE nº 0600384-68/GO, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 22.8.2024, DJe de 4.9.2024. O quadro ora descrito enseja a aplicação do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, segundo o qual 'não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral'. Nesse contexto, os argumentos apresentados pelo agravante não são aptos a afastar a decisão agravada, que se mantém pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator    [1] Art. 50. Omissis [...] § 5º Os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) eventualmente não utilizados não constituem sobras de campanha e devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional integralmente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no momento da prestação de contas. [...] Art. 53. Ressalvado o disposto no art. 62 desta Resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta: [...] II - pelos seguintes documentos, na forma prevista no § 1º deste artigo: [...] c) documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidário e com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), na forma do art. 60 desta Resolução; [...] Art. 64. A prestação de contas simplificada será composta exclusivamente pelas informações prestadas diretamente no SPCE e pelos documentos descritos nas alíneas a, b, d e f do inciso II do art. 53. [...] § 5º Na hipótese de utilização de recursos provenientes do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), além das informações transmitidas pelo SPCE, na forma do caput, a prestadora ou o prestador de contas deverá apresentar os respectivos comprovantes dos recursos utilizados, na forma do disposto no § 1º do art. 53 desta Resolução.   

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0600037-28.2023.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060003728 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 03/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-163, data 06/10/2025
                 
PARTE: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - ESTADUAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600037-28.2023.6.05.0000 (PJe) - SALVADOR - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - ESTADUAL ADVOGADO: ADEMIR ISMERIM MEDINA (OAB/BA 7829-A) DECISÃO 1. O Diretório Estadual do União Brasil (UNIÃO) formalizou agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) mediante o qual julgadas desaprovadas as contas relativas ao exercício financeiro de 2022, com a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: O Presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial em razão de não ter sido demonstrada ofensa à Constituição Federal ou à lei federal. O agravante sustenta que demonstrou de forma suficiente violação legal em seu apelo nobre. No recurso especial, apontou ofensa ao art. 17, III, da Resolução n. 23.604/2019/TSE, sob o fundamento de que as despesas contratadas com os fornecedores Mylena Fernanda Silva Farias, Check List Comunicação Ltda. e MS Viagens e Turismo estão amparadas pelo dispositivo mencionado. Aduziu, quanto à irregularidade apontada no pagamento de despesas à Coelba e à Receita Federal, que os pagamentos de juros e multas não devem ser considerados irregulares, já que não era possível separar o valor principal do acessório. Acrescentou que os recursos foram repassados de forma regular pelo Diretório Estadual ao Diretório Municipal do Democratas em Alagoinhas/BA, em janeiro de 2022. Pleiteia o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja igualmente provido, com a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas, e que seja afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo desprovimento do recurso (ID 162539740). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram parcialmente atendidos. Inicialmente, quanto à ofensa ao art. 17, III, da Resolução n. 23.604/2019/TSE - o qual permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de gastos relacionados ao alistamento e às campanhas eleitorais -, observo que não foi objeto de discussão pelo Regional, tampouco foi aventada nos embargos de declaração visando ensejar a sua apreciação pelo TRE/BA. Conforme o entendimento deste Tribunal Superior, o prequestionamento requer o efetivo debate da matéria versada no dispositivo e a emissão de juízo explícito a respeito do tema tido por violado (AgR-REspEl n. 0600232-44.2020.6.22.0000/RO, ministro Benedito Gonçalves, DJe de 6 de outubro de 2023), o que não ocorreu na espécie. Portanto, ausente o prequestionamento, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 72 do TSE, segundo o qual: 'É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração'. No tocante à alegação de que o pagamento de juros e multas realizado à Coelba e à Receita Federal foi regular, porquanto não seria possível separar o valor principal do acessório, verifico que o art. 17, § 2º, da Resolução n. 23.604/2019/TSE proíbe expressamente a utilização de recursos do Fundo Partidário para a quitação dos referidos encargos: Para dissentir dessa conclusão e acolher a tese do agravante - de que os recursos foram repassados de forma regular -, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 24 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório'. 3. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. 4. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600119-47.2024.6.05.0025
                 
AREspEl nº 060011947 ILHÉUS-BA
Decisão monocrática de 03/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-163, data 06/10/2025
                 
PARTE: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL
PARTE: ROSELITO CARES DE SOUSA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) N. 0600119-47.2024.6.05.0025 (PJe) - ILHÉUS - BAHIA  RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES AGRAVANTE: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL ADVOGADO: SAMUEL MARCONI SILVA XAVIER (OAB/BA 86.093) AGRAVADO: ROSELITO CARES DE SOUSA ADVOGADOS: DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA (OAB/BA 38.179) E OUTRO DECISÃO 1. O Diretório Municipal do Partido da Mulher Brasileira (PMB) formalizou agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), por meio do qual anulada a sentença condenatória e determinada a remessa dos autos à instância de origem, para saneamento do vício de citação do investigado, concedendo-se prazo para exercício do direito de defesa. O pronunciamento do Regional, mantido na apreciação dos embargos de declaração, foi assim ementado: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial eleitoral. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INFRINGÊNCIA DO ART. 10, §3º, DA LEI 9.504/97. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. Necessidade de dilação probatória. testemunhas arroladas. princípios do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR ACOLHIDA. Determinação de baixa dos autos à origem para instrução do feito. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em face de candidatas a vereadoras, com fundamento na violação do art. 10, §3º, da Lei 9.504/97, por suposta fraude à cota de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide implica automático prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão de ordem por ausência de citação de um dos integrantes do polo passivo. Acolhida. 4. A ação de investigação judicial eleitoral prevista no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 tem cabimento exclusivamente nas hipóteses elencadas em seu caput e visa tutelar a lisura e normalidade do pleito, exigindo, para sua procedência, prova robusta da conduta e da gravidade das circunstâncias aptas a afetar a legitimidade das eleições. 5. A oitiva de testemunha objeto de requerimentos lançados pelas partes e pelo Ministério Público Zonal, mostra-se pertinente e útil para a solução da causa, constituindo-se, vale dizer, como meio para eventualmente ratificar ou afastar o quanto aduzido pelo investigante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para saneamento do vício de citação do investigado, concedendo prazo para exercício do direito de defesa. Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: art. 10, §3º, da Lei 9.504/97; arts. 5º, 6º, 7º e 22 da Lei Complementar n.º 64/90. (ID 164282956, grifos no original) O agravante sustenta que o Presidente do TRE/BA, ao negar seguimento ao especial, aplicou indevidamente o óbice do art. 19 da Resolução n. 23.470/2016/TSE, no que diz respeito à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo. Argumenta, ainda, ser inaplicável o precedente citado na decisão de inadmissibilidade, uma vez que se trata de hipótese diversa da debatida nos autos. Reitera as razões do especial ao apontar violação ao art. 1.013, § 3º, e ao art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que há possibilidade de se julgar imediatamente o mérito da demanda, em aplicação da teoria da causa madura. Assevera ser desnecessário o retorno dos autos à origem, considerando que tal providência beneficiaria apenas os candidatos investigados, porquanto somente estes requereram a produção de prova testemunhal. Sustenta que o Regional, soberano no exame das circunstâncias fáticas, constatou que os autos não possuem elementos robustos o bastante para justificar a procedência da ação por fraude à cota de gênero, o que corrobora a viabilidade do reconhecimento, desde logo, da improcedência da medida. Suscita a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedente do TSE, por meio do qual esta Corte Superior teria concluído pela possibilidade de aplicação do art. 1.013 do CPC aos casos em que, embora envolvam a análise de fatos, os autos contenham elementos suficientes para a resolução da controvérsia. Requer, ao final, o provimento do agravo, a fim de que, conhecido o recurso excepcional, seja igualmente provido, reformando-se o pronunciamento do Tribunal de origem para que se manifeste, de forma expressa, sobre o mérito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Intimadas as partes acerca do sigilo dos documentos referenciados nas IDs 164282849 e 164282850, o agravante manifestou-se no sentido de não se opor ao levantamento do sigilo (ID 164339931). A Procuradoria-Geral Eleitoral, por sua vez, opina pela manutenção do sigilo dos mencionados documentos. No mérito, manifesta-se pelo desprovimento do agravo e, na eventualidade de interposição de novo recurso, pela formação de autos suplementares (ID 164330443). Sobreveio petição do partido agravante, por meio da qual requer o reconhecimento da conexão e a consequente reunião de AIJEs correlatas (n. 0600118-62.2024.6.05.0025, 0600129-91.2024.6.05.0025, 0600135-98.2024.6.05.0025 e 0600121-17.2024.6.05.0025), para julgamento conjunto por este Tribunal Superior, a fim de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil e do art. 96-B da Lei das Eleições (ID 164368107). É o relatório. Decido. 2. Os pressupostos de recorribilidade foram atendidos. O agravo não comporta provimento. De início, cumpre afastar o pedido de reunião das quatro AIJEs por suposta semelhança dos objetos e dos pedidos. Ocorre que, conforme pontuado pelo próprio requerente, trata-se de demandas que se encontram em fases processuais distintas. Na espécie, as ações n. 0600135-98.2024.6.05.0025 e 0600121-17.2024.6.05.0025 tramitam no TRE/BA, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, não tendo sido inaugurada, portanto, a instância recursal nesta Corte Superior, o que inviabiliza a verificação de eventual identidade entre os pedidos ou as causas de pedir, aptos a justificar a pretensa reunião processual. Sobre a matéria, oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5.507/DF (Relator o ministro Dias Toffoli, DJe de 3 de outubro de 2022), julgou parcialmente procedente a ação para dar interpretação em harmonia com o art. 96-B, § 2º, da Lei n. 9.504/1997, consignando que, no caso concreto, a regra geral de reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato pode ser afastada quando a celeridade, a duração razoável do processo, o contraditório e a ampla defesa, a organicidade dos julgamentos e a relevância do interesse público envolvido recomendarem a separação. No mérito, conforme narrado, o Regional, por meio do acórdão recorrido, anulou a sentença - que julgou procedentes os pedidos deduzidos na AIJE movida pelo ora agravado para apuração da prática de fraude à cota de gênero imputada ao Diretório Municipal do PMB - por ausência de oitiva de testemunha considerada pertinente e útil para o deslinde da controvérsia, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Quanto ao tema, este Tribunal Superior possui jurisprudência reiterada no sentido de que 'as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito' (AgR-AREspE n. 0600873-10.2020.6.18.0000/PE, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 2 de maio de 2023), em consonância com o disposto no art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE, conforme transcrição a seguir: Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito. § 1º O juiz ou Tribunal conhecerá da matéria versada na decisão interlocutória como preliminar à decisão de mérito se as partes assim requererem em suas manifestações. § 2º O agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial interposto contra decisão interlocutória será processado em autos suplementares, prosseguindo o curso da demanda nos autos principais. Esse entendimento foi consignado no enunciado n. 25 da Súmula do TSE, segundo o qual: 'É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. Por fim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o provimento do agravo, nos termos do verbete n. 30 da Súmula do TSE, que dispõe: 'Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral'. Por tais razões, o recurso especial é incabível. 3. Ante o exposto, na linha do parecer ministerial, mantenho a atribuição de sigilo da documentação referenciada nas IDs 164282849 e 164282850 e nego provimento ao agravo. Na hipótese de eventual recurso interposto desta decisão, proceda-se à formação de autos suplementares do presente feito e à consequente baixa dos autos principais ao Juízo da 25ª Zona Eleitoral de Ilhéus/BA. 4. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600442-32.2024.6.05.0064
                 
AREspEl nº 060044232 CANDIBA-BA
Decisão monocrática de 03/10/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-164, data 07/10/2025
                 
PARTE: AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL
PARTE: AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL
PARTE: CHARLES ALVES DA SILVA
PARTE: CHARLES ALVES DA SILVA
PARTE: CLARICE LIMA DE AZEVEDO
PARTE: CLARICE LIMA DE AZEVEDO
PARTE: DEUSEMAR REIS SOUZA
PARTE: DEUSEMAR REIS SOUZA
PARTE: DORIVALDO RIBEIRO NUNES
PARTE: DORIVALDO RIBEIRO NUNES
PARTE: EGIDIO DE ALMEIDA DIAS
PARTE: EGIDIO DE ALMEIDA DIAS
PARTE: JAIR BRITO ALVES
PARTE: JAIR BRITO ALVES
PARTE: JOICE DA SILVA NORTE
PARTE: JOICE DA SILVA NORTE
PARTE: JURANDY PEREIRA BOMFIM
PARTE: JURANDY PEREIRA BOMFIM
PARTE: MANOEL MESSIAS DA SILVA
PARTE: MANOEL MESSIAS DA SILVA
PARTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO DA SILVA
PARTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO DA SILVA
PARTE: SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE) - MUNICIPAL
PARTE: SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 17/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600442-32.2024.6.05.0064 - CANDIBA - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravantes: Jurandy Pereira Bomfim e outros Advogados: Magno Israel Miranda Silva - OAB/BA 26125 e outros Agravantes: Manoel Messias da Silva e outro Advogados: Túlio Miranda Pitanga Barbosa - OAB/BA 67349 e outro Agravados: Jurandy Pereira Bomfim e outros Advogados: Magno Israel Miranda Silva - OAB/BA 26125 e outros Agravados: Manoel Messias da Silva e outro Advogados: Túlio Miranda Pitanga Barbosa - OAB/BA 67349 e outro DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. AIJE. Fraude na cota de gênero. Parcial procedência na origem. Efeito suspensivo. Pedido genérico. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores. Indeferimento. Encaminhamento dos autos à PGE para a emissão de parecer. Manoel Messias da Silva e o partido AVANTE municipal ajuizaram Ação se Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor de Jurandy Pereira Bomfim, Deusemar Reis Souza, Clarice Lima Santos, Joice da Silva Norte, Dorivaldo Ribeiro Nunes, Charles Alves da Silva, Egidio de Almeida Dias, Jair Brito Alves, Rosângela Maria dos Santos Azevedo da Silva e o partido SOLIDARIEDADE municipal, para apurar suposta fraude na cota de gênero nas eleições municipais de 2024. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, com fundamento na ausência de provas robustas do ilícito. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reformou parcialmente a sentença, reconhecendo a fraude na cota de gênero com base na ausência de atos de campanha, votação irrisória e movimentação financeira padronizada de apenas uma das investigadas. O acórdão ficou assim ementado (id. 164532965): Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Eleições 2024. Improcedência. Alegação de fraude. Vilipêndio às cotas de gênero previstas no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Candidaturas femininas supostamente simuladas. Confirmação em relação a uma das investigadas. Ausência de campanha efetiva, votação irrisória e gastos de campanha padronizados. Consistência do acervo probatório. Aplicação da Súmula nº 73/TSE. Declaração de nulidade dos votos. Recontagem dos quocientes eleitoral e partidário. Provimento parcial. 1. - Devem ser julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em AIJE, quando presentes elementos de prova robustos e capazes de comprovar a ofensa ao art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997, restando evidenciada a simulação de candidatura feminina para cumprir, apenas formalmente, a exigência legal. 2. - Caso em que uma das candidaturas questionadas amolda-se perfeitamente à Súmula nº 73/TSE, as saber: i) prestação de contas com movimentação financeira padronizada e inexpressiva, indicando falta de investimento na campanha; ii) votação irrelevante, corroborando a ausência de engajamento eleitoral; e iii) ausência de atos efetivos de campanha sendo o material juntado aos autos insuficiente para comprovar uma candidatura séria. 3. Recurso a que se dá provimento parcial para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para cassar os registros, e, por consequência, os diplomas dos candidatos vinculados ao respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), decretar a nulidade de todos os votos auferidos pelo partido Solidariedade de Candiba nas eleições proporcionais de 2024; determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, com nova configuração de candidatos eleitos e suplentes, além de decretar a inelegibilidade da candidata Clarice lima Santos, pelo período de 8 (oito) anos. Manoel Messias da Silva e o partido AVANTE opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Jurandy Pereira Bomfim e outros também opuseram embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar omissão pontual no julgado (id. 164533001). Seguiu-se a interposição de recurso especial por Manoel Messias da Silva e outro (id. 164533015), no qual alegaram violação ao art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990, por não ter sido declarada a inelegibilidade dos candidatos que anuíram com a fraude reconhecida. Alegaram que os elementos constantes nos autos, inclusive aqueles reconhecidos no próprio acórdão, demonstram a participação direta ou a anuência inequívoca de Jurandy Pereira Bomfim e Deusemar Reis Souza, líderes do partido e beneficiários diretos da fraude, configurando hipótese clara de incidência da sanção de inelegibilidade. Afirmaram que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite a imposição de inelegibilidade àqueles que apenas anuíram com a prática ilícita, sem a necessidade de conduta ativa. Alegaram que o acórdão incorreu em omissão não sanada nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, por não analisar a participação ou anuência dos líderes do partido em relação à fraude cometida. Ao final, postularam [...] seja o presente recurso conhecido e inteiramente PROVIDO para que se digne Vossa Excelência a inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito de 2024, dos Recorridos JURANDY PEREIRA BOMFIM e DEUSEMAR REIS SOUZA, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.º 64/90, bem como na extensa e sedimentada jurisprudência desta Elevada Corte. (Fl. 9) Jurandy Pereira Bomfim e outros também interpuseram recurso especial (id. 164533011), no qual alegaram dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 275, § 1º, e 489, § 1º, do CPC, por ter o Tribunal de origem deixado de se manifestar sobre fundamentos relevantes apresentados nos embargos de declaração, especialmente quanto à alegação de ausência de dolo e de provas robustas da existência de candidaturas fictícias. Sustentaram que a decisão regional afrontou o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, pois não ficou demonstrado, de forma inequívoca, que as candidatas impugnadas concorreram apenas formalmente, sem a real intenção de participar do pleito. Alegaram que a jurisprudência deste Tribunal Superior exige prova robusta e inequívoca da fraude para a configuração da nulidade, o que não teria ocorrido no presente caso. Defenderam que a decisão viola os princípios da segurança jurídica e da soberania popular, ao desconsiderar os votos recebidos pela agremiação e cassar o DRAP, atingindo a integralidade da chapa proporcional. Ao final, pediram [...] seja o presente RECURSO ESPECIAL ELEITORAL recebido com as razões apresentadas, e que seja dado provimento ao mesmo, a fim de que seja reformado, para restabelecer a sentença, indeferindo a acusação de fraude ao sistema de cotas, por ausência de prova robusta, e subsidiariamente, por inadequação da via eleita. (Fl. 44) A Presidência do TRE/BA inadmitiu os recursos (id. 164533016), em síntese, com fundamento nos Enunciados nºs 24, 26 e 28 da Súmula do TSE. Manoel Messias da Silva e outro interpuseram agravo em recurso especial (id. 164533020), alegando que a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, uma vez que o acórdão reconheceu a fraude e os beneficiários, restando apenas a adequada subsunção jurídica da conduta ao art. 22, XIV, da LC nº 64/1990. Reforçam o argumento de omissão do TRE/BA quanto à sanção de inelegibilidade, que é obrigatória nos termos da jurisprudência do TSE e que independe de participação ativa do beneficiário da fraude, bastando a anuência comprovada. Por fim, requerem o conhecimento e o provimento do agravo e do recurso especial. Jurandy Pereira Bomfim e outros também interpuseram agravo em recurso especial (id. 164533022), com pedido de efeito suspensivo, no qual alegam que o presidente da Corte regional extrapolou sua competência ao negar seguimento ao recurso com base no mérito, analisando suficiência de argumentos e similitude fática entre julgados, o que caberia apenas ao TSE. Reiteram que não há prova robusta de fraude, pois as candidatas realizaram atos de campanha, movimentaram contas e produziram material eleitoral, e que a baixa votação, isoladamente, não configura irregularidade. Por fim, pedem que o agravo seja provido para que o recurso especial seja admitido e provido, com a reforma da decisão regional e o restabelecimento da sentença. Os autos em análise foram remetidos a este Tribunal Superior e, tendo em vista o pedido de efeito suspensivo formulado por Jurandy Pereira Bomfim e outros, vieram a mim conclusos sem o envio preliminar à Procuradoria-Geral Eleitoral para que emitisse parecer (id. 164558011). É o relatório. Decido. Como se sabe, o agravo em recurso especial, em regra, é recebido apenas em seu efeito devolutivo. No entanto, se presentes a plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida em juízo e a ocorrência de situação configuradora do perigo na demora, excepcionalmente, é possível conhecer do agravo em recurso especial em seu duplo efeito ¿ devolutivo e suspensivo. Todavia, na espécie, os agravantes não procuraram evidenciar, em suas razões recursais, a presença dos requisitos autorizadores, tendo pugnado pelo pedido de efeito suspensivo de forma genérica ¿ o que não autoriza a concessão da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se.Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos digitais à PGE para que emita parecer. Brasília, 03 de outubro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

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0600238-56.2024.6.05.0009
                
AREspEl nº 060023856 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 03/10/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-163, data 06/10/2025
                 
PARTE: ANDREA XAVIER DA SILVA SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600238-56.2024.6.05.0009 (PJe) - SALVADOR - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: ANDREA XAVIER DA SILVA SANTOS Representantes do(a) AGRAVANTE: MARIA EDUARDA PESSOA RIBEIRO - BA74488, VICTOR CARDOSO FREIRE - BA37587-A  DECISÃO  Trata-se de 'PEDIDO DE RETRATAÇÃO em face da decisão de proferida por esse Egrégio Tribunal', com 'fundamento no artigo 1.030, II, do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo eleitoral, por força do art. 15 do CPC)' (id. 164497641), apresentado por Andrea Xavier da Silva Santos, candidata ao cargo de vereador de Salvador/BA nas Eleições 2024, contra decisão singular assim ementada: ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 25/TSE. INCIDÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade que obstou o trânsito de recurso especial apresentado em face de decisão singular proferida pelo relator do feito na Corte Regional em sede de prestação de contas de campanha. 2. Não cabe recurso especial contra decisão singular proferida por juiz relator de tribunal regional eleitoral haja vista a falta de esgotamento das vias de recurso na origem. Incidência da Súmula 25/TSE, segundo a qual 'é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. 3. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento. (Id. 164443972) No pedido de retratação, alega-se (id. 164497641): a) 'a decisão ora impugnada deu interpretação demasiadamente rígida e formalista às normas que regem a prestação de contas, desconsiderando o caráter instrumental do processo eleitoral. É pacífico no âmbito do TSE que o exame das contas de campanha não pode se limitar a uma aplicação meramente aritmética de percentuais, mas deve avaliar a materialidade, a boa-fé e o contexto da campanha' (fl. 1); b) 'a decisão denegatória fundamentou-se na alegada inadequação do instrumento recursal utilizado, restringindo a apreciação do mérito por uma questão meramente formal' (fl. 2); c) 'o Recurso interposto pela Requerente, embora possa não corresponder ao rótulo processual tido como mais adequado, cumpriu integralmente sua finalidade manifestou a irresignação da parte, trouxe fundamentos robustos e buscou provocar o reexame da decisão' (fl. 2); e d) '[...] cumpre destacar a hipossuficiência financeira da Requerente, elemento que não pode ser desconsiderado na análise do caso concreto. Trata-se de candidata oriunda de contexto socioeconômico vulnerável, cuja campanha foi marcada por parcos recursos, ausência de estrutura robusta de apoio técnico e restrições significativas na captação de doações' (fl. 3). Por fim, 'requer a reconsideração da decisão proferida por este Egrégio Tribunal, para que seja afastado o rigor formal a fim de que seja destrancado o recurso manejado e sua posterior apreciação por esta corte' (fl. 4). Sem contrarrazões, pois não há polo passivo. É o relatório. A peça do pedido de retratação (id. 164497641) está assinada eletronicamente e foi juntada no sistema PJe, pelo Dr. Victor Cardoso Freire, cuja procuração se encontra no id. 164135795. De início, verifico que o pedido de retratação interposto contra decisão singular não pode ser recebido como agravo interno. Com efeito, este Tribunal condiciona essa possibilidade ao requerimento expresso, ainda que alternativo, de submissão da decisão singular ao Colegiado, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido: AgR-PC 0000202-17.2013.6.00.0000/DF, Rel. designado Min. Carlos Horbach, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/9/2022; AgR-MS 1909-83.2014.6.00.0000/RN, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 18/3/2015 e REspEl 21-17.2012.6.09.0124/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 9/4/2014. No caso, manteve-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, porquanto apresentado em face de decisão singular proferida pelo relator do feito na Corte de origem em sede de prestação de contas de campanha, não tendo havido, portanto, o esgotamento da instância ordinária com a interposição de agravo interno. Na petição ora em análise, a candidata limitou-se a sustentar a impossibilidade de reprovação das suas contas, invocando excesso de formalismo, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas, e sua hipossuficiência financeira. Desse modo, a parte não apresentou elementos capazes de infirmar a incidência da Súmula 25/TSE, segundo a qual 'é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral'. Assim, não infirmados os fundamentos da decisão singular, nada a reconsiderar. Em face do exposto, indefiro o pedido. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, considerando que o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível (AgR-AI 0601026-73.2019.6.05.0000/BA, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 4/11/2020), determino que a Secretaria Judiciária certifique o trânsito em julgado da decisão de id. 164443972. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data registrada no sistema.  assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora  

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0600282-68.2025.6.05.0000
                 
MSCiv nº 060028268 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 03/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-163, data 06/10/2025
                 
PARTE: ANDRE PESTANA QUADROS
PARTE: EDUARDO SILVA BRITO
PARTE: FERNANDO DOMINGOS SANTOS FERREIRA BATALHA GOES
PARTE: PARTIDO NOVO (NOVO) - ESTADUAL
PARTE: PRESIDENTE DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO NOVO
PARTE: VITAL DOS SANTOS SOUZA JUNIOR
                
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 0600282-68.2025.6.05.0000 (PJe) - SALVADOR - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES IMPETRANTE: PARTIDO NOVO (NOVO) - ESTADUAL E OUTROS ADVOGADOS: LARISSA NASCIMENTO DA SILVA SÁ (OAB/BA 70.264) E OUTRO IMPETRADO: PRESIDENTE DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO NOVO DECISÃO 1. O Diretório Estadual do Partido Novo (NOVO), André Pestana Quadros, Eduardo Silva Brito, Vital dos Santos Souza Junior e Fernando Domingos Santos Ferreira Batalha Goes impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, perante o TRE/BA contra ato praticado pelo presidente do Diretório Nacional da referida agremiação partidária. Narram que a dissolução do Diretório Estadual do Partido NOVO na Bahia, promovida pela Executiva Nacional, foi ilegal e abusiva. Alegam que foram eleitos em convenção realizada em 28 de janeiro de 2025, com mandato vigente até 2027, e que a decisão de dissolução, tomada em 12 de agosto de 2025, sob o argumento genérico de 'não cumprimento de metas', não possui previsão estatutária. Afirmam que as metas apresentadas em reunião nacional não previam a dissolução do diretório, mas apenas a redução de repasses financeiros, de modo que a medida impugnada representa alteração unilateral das regras, em afronta aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da democracia interna. Aduzem que a cláusula de 'conveniência e oportunidade', prevista em resolução interna, é vaga e inconstitucional, pois confere poder discricionário ilimitado à Executiva Nacional, permitindo intervenções arbitrárias. Asseveram que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o prazo para manifestação foi exíguo, não houve fase probatória nem possibilidade de recurso interno, e a decisão foi proferida menos de 12 horas após a apresentação da defesa, revelando pré-decisão e desvio de finalidade. Argumentam, ainda, que a medida afronta a isonomia, uma vez que outros diretórios com desempenho inferior não sofreram a mesma sanção, e que inexiste falta grave ou conduta tipificada que justificasse a dissolução. Sustentam que a Justiça Eleitoral é competente para julgar o writ, por se tratar de ato que impacta diretamente a autonomia partidária e o processo eleitoral. Requerem, ao final, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato de dissolução, com o restabelecimento do diretório eleito. Em 14 de agosto de 2025, a Relatora perante o TRE/BA pronunciou a incompetência daquele Regional e determinou a remessa dos autos ao TSE. É o relatório. Decido. 2. A questão controvertida nestes autos consiste em saber se a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato interna corporis de partido político. Em regra, compete à Justiça Comum apreciar originariamente os conflitos intrapartidários alusivos à composição e à destituição dos órgãos partidários ou às disputas quanto ao controle dos diretórios das agremiações, de modo a evitar a interferência da Justiça Eleitoral no processo de funcionamento dos partidos políticos. Por outro lado, o Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do MS n. 0601453-16.2016.6.00.0000/PB, Relator o ministro Luiz Fux, assentou a premissa de que a discussão interna corporis partidária que possa gerar reflexos nos pleitos eleitorais atrairia, excepcionalmente, a competência desta Justiça Especializada. Naquela ocasião, esta Corte Superior adotou o entendimento de que 'a autonomia partidária não pode ter - e não tem - o condão de blindar, em absoluto, o exame dos atos praticados por dada agremiação, notadamente quando, dessas condutas, advierem riscos potenciais ao processo político, com a possibilidade de impactarem, em alguma medida, a esfera subjetiva dos demais atores do prélio eleitoral'. Na espécie, os impetrantes afirmam que a conduta praticada pelos dirigentes nacionais, revelada na dissolução do diretório estadual sem respaldo no estatuto da agremiação e sem observância do princípio do contraditório, constitui afronta à autonomia do órgão estadual e violação ao devido processo legal. Ocorre que os pressupostos fáticos alegados pelos impetrantes não permitem inferir pela competência do Tribunal Superior Eleitoral para apreciar a matéria, pois não se demonstrou, de plano, a existência de reflexo ou impacto no processo eleitoral ou na esfera jurídica dos participantes do pleito. No caso, não se apresenta qualquer excepcionalidade apta a atrair a competência desta Justiça Especializada. Desse modo, vê-se que a divergência aduzida não ultrapassou o aspecto interno, incapaz, portanto, de provocar impacto nas eleições vindouras e de justificar a atuação do Tribunal Superior Eleitoral na presente hipótese. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, prejudicado o pedido de medida liminar. 4. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600126-39.2024.6.05.0025
                 
RO-El nº 060012639 ILHÉUS-BA
Decisão monocrática de 03/10/2025
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-163, data 06/10/2025
                 
PARTE: AUGUSTO CESAR PORTO RIBEIRO
PARTE: CARLOS MACHADO DE ANDRADE FILHO
PARTE: JOSE HORACIO SANTOS NETO
PARTE: LINDOMAR SOUZA DO NASCIMENTO
PARTE: RAFAEL DE JESUS SANTOS
PARTE: ROSELITO CARES DE SOUSA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL (11550) N. 0600126-39.2024.6.05.0025 (PJe) - ILHÉUS - BAHIA RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES RECORRENTE: ROSELITO CARES DE SOUSA ADVOGADOS: REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS (OAB/BA 41.933) E OUTRAS RECORRIDOS: LINDOMAR SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADOS: GISLEIDE GLEICE NUNES DE SANTANA (OAB/BA 66.563) E OUTROS DECISÃO 1. Roselito Cares de Sousa interpôs recurso ordinário eleitoral contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) por meio do qual mantida a improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor de Lindomar Souza do Nascimento, Carlos Machado Andrade Filho, Rafael de Jesus Santos, José Horácio Santos Neto e Augusto Cesar Porto Ribeiro por suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. O pronunciamento do Regional foi assim ementado: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. AIJE. Suposta fraude no lançamento de candidaturas do gênero feminino. Autodeclaração de gênero. Candidata transgênero. Não comprovação da fraude. Ausência de acervo probatório robusto. Não comprometimento da normalidade e legitimidade das Eleições. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em face de candidata a vereadora, com fundamento na violação do art. 10, §3º, da Lei 9.504/97, por suposta fraude à cota de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os fatos denunciados e documentos carreados à exordial comprovam a prática de fraude no registro da candidata, com o fulcro de preencher fictamente o percentual mínimo exigido na cota de genero, com a consequente violacão ao art. 10, §3º, da Lei no 9.504/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentação acostada aos autos em fase recursal. Não conhecimento. 4. Dadas as graves repercussões no mundo jurídico, provocadas pela AIJE, a existência de um conjunto probatório robusto que lhe sirva de alicerce é condição necessária para sua procedência. 5. Quem pretende concorrer com o gênero que se declara e caso ainda não esteja alterado no cadastro eleitoral, o (a) candidato (a) pode, no pedido de registro de candidatura, fazer o lançamento dessa informação, conforme o disposto no art. 24, I, da Resolução 23.609/2019. 6. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se na indicação do gênero do candidato, por se tratar de iniciativa pautada na autodeclaração, inerente à personalidade do indivíduo. 7. O gênero que a pessoa autodeclarar é o que será usado para fazer a verificação se o Partido está atendendo à cota de 30% para o gênero. 8. Ainda que comprovada a existência de fraude, necessário perquirir acerca da existência de gravidade do fato para macular a legitimidade e higidez do pleito, bens jurídicos tutelados pela espécie processual em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na AIJE. Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: art. 10, §3º, da Lei 9.504/97; art. 22 da LC 64/90; art. 8º da Resolução TSE n. 23.735/2024; art. 24, I, da Resolução 23.609/2019; Súmula do TSE nº 73; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275/DF. (ID 163844788, grifos no original) O recorrente sustenta que, durante o curso da ação de investigação judicial eleitoral, algumas diligências deixaram de ser praticadas, tais como a oitiva de testemunhas, bem como a presença e o acompanhamento do Ministério Público durante os procedimentos, razão pela qual a decisão que julgou a improcedência da ação deveria ser reformada. Afirma que Ratinho Menezes incorreu em fraude à cota de gênero ao declarar-se como mulher transgênero para o pleito em questão, uma vez que, por mais de três décadas, havia se assumido como homossexual do gênero masculino. Requer o provimento do recurso para anular o acórdão regional, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda às investigações e diligências necessárias para novo julgamento da ação de investigação judicial eleitoral. Em contrarrazões, os recorridos apontam, preliminarmente, o descabimento da interposição de recurso ordinário, em razão da inadequação da via eleita e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (ID 163844798). Instadas as partes para se manifestarem sobre o caráter sigiloso dos documentos referenciados nas IDs 163844727, 163844730, 163844732, 163844734, 163844736, 163844738 e 163844740, os recorridos não se opuseram ao levantamento do sigilo, enquanto o Ministério Público se manifestou, opinando pela manutenção da marcação de sigilo atribuída aos documentos.  A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento do recurso (ID 163898537). É o relatório. Decido. 2. O recurso interposto é manifestamente incabível. No caso, o recorrente interpôs recurso ordinário eleitoral requerendo a anulação do acórdão regional, bem como o retorno dos autos à origem para a realização das diligências necessárias para a correta instrução da ação de investigação judicial eleitoral, de forma a possibilitar seu rejulgamento. Ocorre que o art. 121, § 4º, da Constituição Federal c/c o art. 276, II, a e b, do Código Eleitoral estabelecem que das decisões proferidas pelos tribunais regionais eleitorais é cabível a interposição de recurso ordinário eleitoral apenas quando a matéria discutida envolver, no âmbito de eleições federais e estaduais: (i) expedição de diplomas nas eleições; (ii) inelegibilidade ou expedição de diplomas; e (iii) anulação de diplomas ou decretação da perda de mandatos eletivos; ou, ainda, quando envolver denegação de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. É dizer, o acórdão regional não poderia ser desafiado por meio de recurso ordinário, sendo cabível, na espécie, o recurso disciplinado no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, que dispõe: Art. 276. As decisões dos tribunais regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I - especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; Esta Corte firmou a compreensão de que, contra acórdão no qual a discussão sobre cassação de diploma ou mandato envolva eleições municipais, o recurso cabível é o especial, de modo que a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro e afasta a incidência do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ARTS. 121, § 4º, I A IV, DA CF/88 E 276, I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL. SÚMULA 36/TSE. AUSÊNCIA. DÚVIDA OBJETIVA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão unânime embargado, manteve-se decisum em que se negou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo ora embargante por se tratar de espécie recursal incabível na hipótese, nos termos da Súmula 36/TSE e dos arts. 121, § 4º, I a V, da CF/88 e 276, I e II, do Código Eleitoral. 2. Inexistem vícios a serem supridos. No aresto embargado, demonstrou-se que esta Corte firmou tese no sentido de não aplicar o princípio da fungibilidade para receber recurso ordinário como especial e vice-versa, haja vista o teor da Súmula 36/TSE e dos arts. 121, § 4º, I a V, da CF/88 e 276, I e II, do Código Eleitoral, entendendo que nessa hipótese inexiste dúvida objetiva e razoável acerca da espécie cabível. 3. No caso dos autos, configura inequívoco erro grosseiro o manejo de recurso ordinário no lugar de especial em face de aresto do TRE/MG proferido em sede de Recurso Contra a Expedição de Diploma relativo às eleições municipais, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Os supostos vícios apontados denotam propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AgR-RO-El n. 0601335-24.2020.6.13.0328/MG, ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2 de fevereiro de 2023) ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SENADOR DA REPÚBLICA E SUPLENTES. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR No 36 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 276, II, a, do Código Eleitoral, é cabível o recurso ordinário eleitoral de acórdão regional que verse sobre diploma outorgado nas eleições federais e estaduais. Nessa hipótese, a interposição de recurso especial eleitoral configura erro grosseiro e inescusável, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal, ex vi do Enunciado Sumular no 36 do TSE.2. Agravo interno não provido. (AgR-AREspE n. 0602010-78.2022.6.22.0000/RO, ministro Raul Araújo Filho, DJe de 21 de junho de 2024) Transcrevo, por relevante, o enunciado n. 36 da Súmula do TSE, segundo o qual sempre que ação versar sobre a possibilidade de perda de mandato ou cassação de diploma, nas eleições federais e estaduais, será cabível recurso ordinário: Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal). Na mesma linha intelectiva, caminhou a Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme se verifica da ementa do parecer ofertado: Tratando-se, na espécie, de AIJE referente ao pleito municipal, a interposição de recurso ordinário no lugar do especial constitui erro inescusável, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente. Não conhecimento do recurso. (ID 163898537) Esse o quadro, tratando-se, em suma, de hipótese de cabimento de recurso especial em que não é possível a aplicação da fungibilidade, impõe-se concluir que o recurso ordinário não é suscetível de conhecimento. 3. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Mantenho a atribuição de sigilo da documentação contida nas IDs 163844727, 163844730, 163844732, 163844734, 163844736, 163844738, mantendo pública a tramitação do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n. 23.326/2010 do TSE. 4. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2025. Ministro NUNES MARQUES Relator 

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0600001-26.2025.6.05.0061
                 
AREspEl nº 060000126 CORIBE-BA
Decisão monocrática de 03/10/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-163, data 06/10/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO DE CORIBE
PARTE: COLIGAÇÃO PRA FRENTE CORIBE
PARTE: FRANCISCO COSME DE ARAUJO ROCHA
PARTE: MURILLO FERREIRA VIANA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600001-26.2025.6.05.0061 (PJe) - CORIBE - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: COLIGAÇÃO PRA FRENTE CORIBE Representantes do(a) AGRAVANTE: MARIA IZABEL BRUGINSKI - DF75087, ADELIO ALVES PEREIRA - DF77562 AGRAVADO: MURILLO FERREIRA VIANA, FRANCISCO COSME DE ARAUJO ROCHA AGRAVADA: COLIGAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO DE CORIBE Representantes do(a) AGRAVADO: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A, THAIS SENA GOMES LAMARCA - BA81835 Representantes do(a) AGRAVADO: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A, THAIS SENA GOMES LAMARCA - BA81835 Representantes do(a) AGRAVADA: VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO - BA41991-A, THAIS SENA GOMES LAMARCA - BA81835   ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULAS 24 E 30/TSE. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade que obstou o trânsito de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/BA em que se manteve o reconhecimento da decadência em sede de ação de impugnação de mandato eletivo proposta pela coligação agravante por suposto abuso de poder político e econômico e violência política de gênero. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o prazo decadencial de 15 dias para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo a que alude o art. 14, § 10, da Constituição Federal, de cunho material, se submete às seguintes regras: a) se o termo final coincidir com feriado ou período em que não haja expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil posterior; b) não está sujeito à disciplina do art. 220 do Código de Processo Civil, segundo o qual, 'suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive'. 3. De acordo com a moldura fática do acórdão de origem, a diplomação ocorreu em 17/12/2024, de modo que o prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo se iniciou em 18/12/2024 e se encerrou em 1º/1/2025. Como o termo final coincidiu com o recesso judiciário a que alude o art. 62, I, da Lei 5.010/66, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 7/1/2025. Todavia, o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 8/1/2025, além do prazo final. Assim, impõe-se manter o acórdão de origem em que se extinguiu o feito com resolução de mérito ante a consumação da decadência. Incide a Súmula 30/TSE, conforme se afirmou na decisão agravada. 4. A verificação de suposta justa causa para o protocolo tardio da ação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 24/TSE. 5. A assinatura de documentos no PJe não comprova a tempestividade da demanda. Prevalece o disposto no art. 26, § 1º, da Res.-TSE 23.417/2014, segundo o qual 'a postulação encaminhada considerar-se-á tempestiva quando enviada, integralmente, até as vinte e quatro horas do dia em que se encerra o prazo processual'. 6. Agravo em recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Coligação Pra Frente Coribe contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: Eleições 2024. Direito Eleitoral. Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Extinção. Decadência. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que extinguiu a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada com base em suposta prática de abuso de poder político e econômico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decadência identificada pelo julgador zonal se concretizou. III. Razões de decidir 3. Acertada a decisão que reconheceu a decadência da AIME, uma vez que o recorrente ajuizou a ação um dia após o prazo fatal. 4. Malgrado a alegação de que a assinatura dos documentos tenha sido realizada dentro do prazo, a tempestividade é aferida pela data da protocolização, ato que dá efetividade ao seu direito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso a que se nega provimento. (Id. 164358624) A agravante ajuizou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) em desfavor da Coligação Construindo O Futuro de Coribe, Murillo Ferreira Viana e Francisco Cosme de Araújo Rocha, eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Coribe/BA nas Eleições 2024, por suposta prática de abuso de poder político e econômico e violência política de gênero (id. 164358395). Em primeiro grau, o juízo da 61ª ZE/BA julgou extinto o processo com resolução do mérito por se verificar a consumação do prazo decadencial para propositura da demanda (id. 164358585). Os embargos de declaração foram rejeitados (id. 164358646). O TRE/BA negou provimento ao recurso e manteve a sentença (id. 164358624). A Presidência do TRE/BA negou trânsito ao recurso especial (id. 164358656) com base nos seguintes fundamentos (id. 164358658): a) 'o recorrente alega indisponibilidade técnica sistêmica, entretanto, conforme a informação prestada pelo chefe da SESPJE, não houve qualquer registro de instabilidade no último dia do prazo' (fl. 4); b) 'não se revela subsistente a tese encampada pela recorrente, no sentido de que a assinatura dos documentos é a última etapa do protocolo no sistema PJE, simplesmente porque tal iniciativa não corresponde à efetiva protocolização, como ato próprio e indispensável formalmente à geração do expediente processual' (fl. 4); e c) o entendimento do acórdão regional encontra-se alinhado com a jurisprudência do TSE quanto à configuração da decadência para propositura de AIME. Incide, portanto, o obstáculo da Súmula 30/TSE. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial, em que se alega (id. 164358661): a) 'conforme preconiza o art. 223, §1º, do CPC, é possível a prorrogação do prazo nas hipóteses de justa causa, devidamente demonstrada nos autos por meio de prints da tela de assinatura às 23h58, tela de erro de protocolo, e chamado técnico registrado no sistema do TSE (nº 445382). A jurisprudência do STJ e do TSE é clara ao reconhecer tal possibilidade'. Dessa forma, não se aplica o disposto na Súmula 30/TSE (fl. 4); b) 'a assinatura dos documentos no PJe é o último passo antes do envio final, sendo tecnicamente impossível assinar sem preencher todos os campos e anexar todos os arquivos exigidos. Assim, o ato de assinatura às 23h58 comprova que a petição já estava pronta e dentro do prazo legal. O erro de envio, portanto, decorreu única e exclusivamente da lentidão sistêmica no momento da finalização - o que ultrapassou em apenas 10 minutos o prazo fatal, situação excepcionalíssima' (fl. 4); c) 'há ofensa direta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que o indeferimento do recurso especial viola o direito fundamental à jurisdição e o devido processo legal, ao não considerar a justa causa demonstrada e documentada nos autos' (fl. 5); e d) 'a lentidão do sistema foi pública e notória, conforme inclusive demonstrado em matéria oficial publicada pelo TSE. Assim, há evidente causa impeditiva involuntária, apta a justificar a mitigação da regra material, diante da excepcionalidade' (fl. 6). Por fim, requer-se o provimento do agravo e do recurso especial. Contrarrazões (id. 164358665). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não provimento do recurso (id. 164532370). É o relatório. A peça do agravo (id. 164358661) está assinada eletronicamente e foi juntada no prazo legal, no sistema PJe, pela Dr. Maria Izabel Bruginski, cuja procuração se encontra no id. 164358396. A Presidência do TRE/BA, como relatado, não admitiu o recurso especial em razão do óbice da Súmula 30/TSE. A coligação agravante não obteve êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se a propositura da AIME ocorreu no prazo decadencial a que alude o art. 14, § 10, da Constituição Federal: 'o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude'. O referido prazo tem natureza material e se submete às seguintes regras: a) se o termo final coincidir com feriado, recesso ou período em que não haja expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil posterior (REspe 2-24/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 24/9/2018); b) não está sujeito à disciplina do art. 220 do Código de Processo Civil, segundo o qual, 'suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive' (AgR-RO 0600039-37.2019.6.05.0000/BA, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJe de 5/12/2019). Conforme a moldura fática do acórdão de origem, a diplomação ocorreu em 17/12/2024, de modo que o prazo para a propositura da AIME se iniciou em 18/12/2024 e se encerrou em 1º/1/2025. Como o termo final coincidiu com o recesso judiciário a que alude o art. 62, I, da Lei 5.010/66 ('são feriados na Justiça Federal [...] os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive'), prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 7/1/2025. O ajuizamento da ação, todavia, ocorreu apenas em 8/1/2025, além do prazo final. Assim, impõe-se manter o acórdão de origem em que se extinguiu o feito com resolução do mérito ante o reconhecimento da decadência. Incide o obstáculo da Súmula 30/TSE, conforme se afirmou na decisão agravada. A tela de erro no protocolo, a abertura de chamado técnico no TSE e a lentidão do sistema PJe não comprovam eventual justa causa para a entrega tardia da petição devidamente instruída. Nenhuma das referidas alegações superam o acórdão de origem ao concluir que 'não houve qualquer registro de instabilidade no último dia do prazo' (id. 164358624, fl. 6). Decisão em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 24/TSE. Diversamente do que se alega, a assinatura de documentos no PJe não comprova a tempestividade da demanda. Prevalece o disposto no art. 26, § 1º, da Res.-TSE 23.417/2014, segundo a qual 'a postulação encaminhada considerar-se-á tempestiva quando enviada, integralmente, até as vinte e quatro horas do dia em que se encerra o prazo processual'. Em face do exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente MINISTRA ISABEL GALLOTTI Relatora  

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0600836-26.2024.6.05.0133
                 
AREspEl nº 060083626 MASCOTE-BA
Decisão monocrática de 02/10/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-162, data 03/10/2025
                 
PARTE: JOAQUIM ELANIO DA SILVA GONCALVES
PARTE: JUZENIA CONCEICAO DA SILVA
PARTE: SEBASTIAO MOREIRA CARVALHO
                 
Anotações do Processo
                
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600836-26.2024.6.05.0133 (PJe) - MASCOTE - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: JOAQUIM ELANIO DA SILVA GONCALVES Representantes do(a) AGRAVANTE: MARCOS ROSARIO DOS SANTOS CRUZ - BA64206, PAULO ISRAEL FERREIRA CARVALHO - BA55307 AGRAVADO: SEBASTIAO MOREIRA CARVALHO AGRAVADA: JUZENIA CONCEICAO DA SILVA Representantes do(a) AGRAVADO: SHEYLLA SANTOS SANTANA - BA53671-A, NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO - BA42808-A Representantes do(a) AGRAVADA: SHEYLLA SANTOS SANTANA - BA53671-A, NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO - BA42808-A DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE-PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS REPUTADO FRÁGIL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ADERÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS-TSE Nos 24 E 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Trata-se de agravo interposto por Joaquim Elanio da Silva Gonçalves contra decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação de investigação judicial eleitoral por suposta captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico e político, no pleito de 2024. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 164406096):  Recurso. Eleições 2024. Ação de investigação judicial eleitoral. Improcedência. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico e político. Ilicitude eleitoral não comprovada. Insuficiência do acervo probatório. Sentença mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral, com fundamento na ausência de elementos de prova robustos indicando a presença de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico e político. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade processual pelo cerceamento do direito de produção de prova; (ii) se as provas constantes dos autos tem idoneidade jurídica para comprovar os ilícitos indicados na inicial e sustentar a pretensão do demandante em sede de AIJE. III. Razões de decidir 3. O indeferimento das diligências requeridas - quebra de sigilo fiscal, bancário e contábil; e pedido de oitiva de novas testemunhas e dos investigados formulado em alegações finais - foi feito de forma fundamentada pelo juízo zonal, conforme poderes a ela conferidos pelo parágrafo único do art. 370 do CPC, inexistindo cerceamento de direito quando constatada a impossibilidade de comprovação do quanto alegado via prova requerida, bem como verificada a preclusão para o requerimento de produção de prova oral. 4. A prova documental coligida aos autos em cotejo com os depoimentos colhidos não demonstram de forma robusta a prática da oferta de benesses em troca de voto de eleitores, prevista pelo artigo 41-A da Lei n. 9.504/97. 5. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de abuso de poder político e econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, não encontrando amparo em qualquer um dos frágeis e insubsistentes expedientes colacionados aos autos pelo recorrente. 6. Ausência de provas que configurem abuso de poder econômico e político, e captação ilícita de sufrágio. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.  3. No recurso especial eleitoral, argumentou-se, em síntese, afronta ao art. 22 da LC nº 64/1990 e ao art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Isso porque, na ótica do ora agravante, a Corte Regional não valorou corretamente os elementos de prova, os quais denotam claramente o cometimento dos ilícitos em tela. Nessa perspectiva, aduziu-se a ilegalidade no indeferimento de diligências que poderiam reforçar aludido acervo. Alegou-se haver nota de harmonia entre os testemunhos prestados, todos a corroborar a prática delituosa. 4. O juízo negativo de admissibilidade recursal repousa nas Súmulas nos 24 e 28 do TSE. 5. Neste agravo, a parte insiste na admissibilidade do apelo nobre e inova as teses do recurso. 6. Contrarrazões apresentadas. 7. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo não provimento do agravo em recurso especial eleitoral (ID 164604443). É o relatório. Decido. 8. Conforme observado pela Procuradoria-Geral Eleitoral, 'no que concerne à marcação de sigilo indicada na Certidão de Id. 164497204, os documentos de Id. 164406052 a 164406053 não contêm dados sensíveis, motivo pelo qual não há óbice ao levantamento de sigilo em relação a tal documentação' (ID 16460443). Desse modo, determino, desde logo, a supressão da nota de sigilo dos documentos referenciados. 9. Antes de avançar sobre o mérito, sublinho que, na esteira da jurisprudência desta Corte, não se admite inovação de tese em sede recursal. Dito isso, fica, desde logo, obstado o conhecimento das indigitadas violações aos arts. 369, 370 e 373 do CPC e ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 10. No mérito, colho da fundamentação adotada no acórdão recorrido (ID 164406096):  Sustentam os recorrentes, em síntese, a 'violação da verdade real e ao direito à ampla produção probatória' por parte do juízo zonal, porquanto foram indeferidas diligências de quebra de sigilo bancário, fiscal e contábil, assim como vedada a oitiva de novas testemunhas. Do exame dos fólios, verifica-se que o indeferimento da prova foi feito de forma fundamentada pela magistrada zonal, conforme poderes a ele conferidos pelo parágrafo único do art. 370 do CPC. A quebra de sigilos bancário, fiscal e contábil requerida é medida de extrema excepcionalidade, que atingiria pessoas e empresas que não fazem parte do polo passivo da ação, o que demandaria a indicação de fortes elementos informativos que justificassem o afastamento das garantias constitucionais respectivas, o que não restou configurado nos autos. Quanto ao requerimento de produção de prova oral, observa-se o acerto da decisão zonal, porquanto fora solicitado oitiva de testemunhas em sede de alegações finais, fora, assim, do momento processual adequado, conforme previsão do art. 22 da Lei das Inelegibilidades, assim como requerido o depoimento pessoal dos investigados, que, além de intempestivo, não pode ser imposto pelo juízo eleitoral. [...] Insurgem-se os recorrentes contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido deduzido na AIJE em comento, invocando a sua reforma, por entenderem que houve a prática de violações à legislação eleitoral, capazes de afetar a normalidade e a legitimidade das eleições. Foram descritas a captação ilícita de sufrágio, supostamente configurada pela distribuição de dinheiro em espécie ou via pix em troca de votos, pagamento de taxas para obtenção de CNH e fornecimento de materiais de construção a eleitores do Município de Mascote; o abuso de poder econômico na alegada utilização massiva de recursos financeiros e bens, em distorção da igualdade de oportunidades entre os candidatos; além de aduzir o abuso de poder político na atuação do gestor municipal em apoio aos candidatos investigados, que teria utilizado a máquina pública em benefício da campanha eleitoral, com a admissão de servidores em período vedado e a disponibilização de propriedade pública para uso particular com objetivos eleitorais. Sobre os fatos, constata-se prova documental anexada à exordial de id. 50507845, consistentes em vídeos contendo imagens de correligionários dos investigados, materiais de construção próximos de residências, conversas em aplicativos de mensagens, abastecimento de veículo; prints de redes sociais; comprovante de transferência via pix, entre outros documentos relativos ao registro de candidatura de ambas as partes. Juntamente à peça de defesa, 50507883, foram acostadas mídias de áudios e vídeos, documento de comprovação de local de votação do correligionário citado na peça inicial. No que tange à prova oral colhida em audiência de id. 50507918, foram ouvidos apenas os depoentes indicados pelo autor da demanda, cujos depoimentos foram tomados na condição de informantes, vez que declararam o recebimento de benesses em troca do apoio político aos recorridos. Em linhas gerais, os cinco informantes - Jorge José da Silva, Ozilene Alves dos Santos, Mário Edson Cabral de Souza, Claudenir da Silva, Antonio Carlos Souza Santos e Lelio Furtado Ferreira Junior - afirmaram o recebimento de dinheiro (Sr. Antonio Carlos Souza Santos), material de construção (Claudenir da Silva, Ozilene Alves dos Santos, Mário Edson Cabral de Souza) ou auxílio para tirar CNH (Jorge José da Silva), para votarem em Sebastião Moreira Carvalho, das mãos do próprio candidato. Informaram, contudo, o apoio ao candidato autor da ação - 'Da Silva' -, inclusive, com interesse na procedência desta demanda. Este é panorama dos autos que, de saída, não se mostra bastante para comprovar a aventada captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei n. 9.504/97, nem o suscitado abuso de poder econômico. Destarte, do cotejo entre a prova documental e testemunhal apresentada, observa-se que não restou demonstrada a suposta promessa ou entrega de benesses em troca de voto. Nota-se que o caráter eleitoral da transferência financeira acostada na peça inicial não foi evidenciado pela prova testemunhal colhida, ou por outro elemento de prova produzido nos autos; assim como a oferta de material de construção em troca de voto não foi comprovada, já que foram colacionados vídeos de algum blocos de construção estocados nas proximidades de residências, sem a indicação de quem forneceu ou adquiriu, juntamente com o depoimento de um informante, que declarou ter interesse no deslinde da causa, afirmando que recebeu oferta de materiais de construção por parte do acionado. De igual forma, a prova oral colhida que aponta para a oferta e recebimento de dinheiro em troca de apoio político não foi corroborada com outros elementos probatórios, além de fragilizada pela falta da tomada de compromisso e pela declaração de apoio político ao recorrente. Nessa linha, colhe-se a conclusão do juízo zonal: Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas 05 (cinco) pessoas indicadas pelo autor, as quais foram ouvidas na condição de informantes (art. 457, § 2º, do CPC), haja vista alegarem ter recebido bens dos representados em troca de apoio político e votos, o que caracterizaria a prática do delito de corrupção eleitoral, tanto por parte dos candidatos quanto por parte dos eleitores. Além do fato de terem sido inquiridas na condição de informantes por conta do acima exposto, no decorrer de seus depoimentos, todas afirmaram que apoiaram o candidato requerente nas eleições municipais, inclusive, algumas delas declararam, expressamente, que possuem interesse que 'DA SILVA', o investigante, ganhe este processo judicial. Com efeito, em razão do evidente interesse dos informantes no resultado deste processo, seus depoimentos devem ser valorados com a devida cautela, não podendo ser utilizados como o principal fundamento da sentença, ou seja, há necessidade de que eles sejam corroborados por outras provas independentes. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: [...] Conforme entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há óbice para que os esclarecimentos prestados pelos informantes sejam considerados como meio de prova para a solução da lide, desde que sejam utilizados com cautela e não alicercem, com exclusividade, a decisão judicial (REsp nº 732.150/SP). (TJ-MG - AC: 50932396320208130024, Relator.: Des.(a) Eveline Mendonça (JD Convocada), Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023). Sendo assim, no que se refere aos depoimentos prestados pelos informantes, verifico a fragilidade das versões apresentadas, uma vez que é no mínimo peculiar que 05 (cinco) pessoas, em um rompante de honestidade, decidam denunciar - e confessar a prática de um crime, diga-se de passagem - um candidato que supostamente lhes entregou bens/valores em dinheiro em troca de seus votos, ainda mais quando, declaradamente, apoiaram o candidato rival nas eleições. De todo modo, cotejando os depoimentos prestados com as provas documentais, verifico a inexistência de alicerce probatório suficiente para a procedência, porquanto os documentos apresentados (recibos, notas, vídeos e fotografias) não demonstram, de forma induvidosa, que os bens neles mencionados foram entregues pelos representados aos informantes em troca de votos. A conversa travada pelo aplicativo whatsapp entre o informante, JORGE JOSÉ DA SILVA, e a suposta proprietária de uma autoescola, igualmente, não demonstra a participação dos investigados em eventuais atos ilícitos, visto que são conversações com terceira pessoa, além de serem provas que não passaram pelo crivo de perícia judicial, prova necessária, considerando a facilidade com que é possível adulterar uma conversa no precitado aplicativo de mensagens. Urge ressaltar que não estou afirmando, peremptoriamente, que os investigados não praticaram os atos ilícitos descritos na inicial, mas, sim, que as provas são extremamente frágeis e geraram severas dúvidas, haja vista o evidente interesse manifestado pelos informantes inquiridos. Conferir total credibilidade aos depoimentos dos informantes seria o mesmo que tornar extremamente simples e fácil suplantar a vontade popular externada nas urnas, uma vez que, juntando algumas 'testemunhas' interessadas no julgamento do processo e mais algumas provas documentais dúbias, qualquer candidato derrotado nas eleições lograria êxito em uma AIJE ou AIME movida contra seus adversários. Por essa razão, nas hipóteses em que a prova for duvidosa, deve prevalecer o princípio do in dubio pro sufrágio: 'na dúvida sobre a configuração do ilícito, não há que ser aplicada cassação de mandato eletivo, mas sim deve ser referenda a vontade popular'[4]. Sem maiores delongas, portanto, acolhendo o parecer apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, a improcedência da pretensão autoral é a medida que se impõe, haja vista a fragilidade das provas produzidas. No que tange ao suposto abuso de poder, não há produção probatória apta a sustentar a configuração do alegado ilícito. No ponto, cabe novamente frisar que a diligência requerida e negada pelo juízo zonal, como visto, seria incapaz de comprovar o quanto alegado, não havendo que se falar em cerceamento de direito. Quanto ao abuso de poder político, alegadamente perpetrado pela contratação de pessoal pela Administração local com intuito eleitoral, a parte recorrente colacionou documentação acerca da admissão de pessoas para atuação em áreas diversas do município, porém não logrou fazer prova de que tais nomeações ocorreram para benefício dos investigados, conforme bem registrado pela Procuradoria Regional Eleitoral: [...] No caso em apreço, a despeito das contratações realizadas em ano eleitoral, restou demonstrado que não houve, em comparação com o ano anterior, aumento desproporcional, levando-se em consideração o orçamento municipal e o percentual de gasto com pessoal. Além disso, impende enfatizar, que não cabe aqui atestar-se a regularidade das contratações realizadas pelo município de Mascote. Em verdade, o que se está a concluir é que, do cenário delineado, sopesando que o investigante não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar o respectivo desígnio eleitoreiro das condutas tidas por ilícitas; ainda que demonstradas irregularidades em contratações promovidas pelo gestor investigado, revela-se incabível a apreciação de tais condutas, supostamente irregulares, em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, cuja finalidade precípua é coibir ações atentatórias à normalidade, lisura e legitimidade das eleições, conforme acertadamente decidido pelo juízo de piso [...] Em suma, do acervo probatório coligido aos autos, vê-se que a parte autora não trouxe elementos bastantes para sustentar o decreto condenatório almejado, porquanto, para a aplicação da severa reprimenda legal, faz-se necessária a produção de acervo probatório robusto. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior, bem ilustrada nos julgados a seguir: [...] À vista de tais considerações, em consonância com o parecer ministerial, voto pela rejeição da alegação de nulidade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença do juízo zonal. (Grifos acrescidos)  11. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático-probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula no 24 desta Corte Superior. 12. Exatamente por isso, não há como afastar a conclusão da Corte Regional que, ao cotejar a prova documental e testemunhal, assentou a sua fragilidade para o fim de reputar provada a prática de ilícito. 13. Sobre o indeferimento de diligências requeridas em primeiro grau de jurisdição, há expressa anotação no acórdão recorrido - igualmente impassível de reincursão nesta instância especial (Súmula no 24 do TSE) - de que 'a diligência requerida e negada pelo juízo zonal, como visto, seria incapaz de comprovar o quanto alegado, não havendo que se falar em cerceamento de direito' (ID 164406096). 13.1. Em sendo incapaz de comprovar o alegado, não se vislumbra a demonstração de prejuízo inequívoco para que se possa cogitar do pronunciamento de nulidade processual por cerceamento de defesa. 14. Estabelecido esse quadro, tem-se que o acórdão regional está em perfeita harmonia com a orientação do TSE de que, '(i) [...] para a configuração do abuso dos poderes político e econômico, a firme jurisprudência desta Corte Superior entende que há a necessidade da existência de prova contundente, inviabilizada qualquer pretensão com respaldo em conjecturas e presunções' (AgR-RO-El nº 0601659-36/AP, de minha relatoria, DJe de 26.9.2024); e (ii) 'a 'prova robusta', necessária para a condenação em AIJE, equivale ao parâmetro da prova 'clara e convincente' (clear and convincing evidence)' (AIJE nº 0601382-04/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 27.11.2023), o que, como visto, não é a situação destes autos' (AgR-AREspEl no 0600516-93/PI, de minha relatoria, DJe de 1o.10.2025 - grifei). 14.1. O ilícito do art. 41-A da Lei das Eleições adota a mesma lógica probatória. Nessa linha, 'o enquadramento da captação ilícita de sufrágio, fica afastado, ante a ausência de provas robustas que demonstrem o especial fim de agir do candidato em obter o voto dos eleitores em troca de favores durante o período eleitoral' (REspEl no 0600939-68/SE, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe de 7.6.2024). 15. Por fim, cabe salientar, em reforço de fundamentação, que, 'em caso de dúvida razoável da melhor interpretação do direito posto, vigora, na esfera peculiar do Direito Eleitoral, o princípio do in dubio pro sufragio, segundo o qual a expressão do voto popular e a máxima preservação da capacidade eleitoral passiva merecem ser prioritariamente tuteladas pelo Poder Judiciário' (REspEl 0600719-11, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 4.8.2022)' (AgR-REspEl no 0600140-39/PE, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 14.2.2025). Em igual norte, 'diante de dúvida razoável sobre a robustez do conjunto fático-probatório do acórdão regional, é de rigor privilegiar o princípio do in dubio pro sufragio, nos termos da jurisprudência desta Corte' (AgR-REspEl no 0600471-15/RN, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe de 5.12.2023). 16. Incidência, portanto, do Enunciado no 30 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral. 17. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6o, do RITSE). Publique-se. Brasília, 2 de outubro de 2025. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600157-03.2025.6.05.0000
                 
RMS nº 060015703 CACULÉ-BA
Decisão monocrática de 02/10/2025
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-163, data 06/10/2025
                 
PARTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CACULÉ
PARTE: JOSE LUCIANO SANTOS RIBEIRO
PARTE: PEDRO DIAS DA SILVA
PARTE: WILLIAN LIMA GONCALVES
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600157-03.2025.6.05.0000 - CLASSE 1347 - CALCULÉ - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Recorrentes: Willian Lima Gonçalves e outro Advogados: Ruan Luiz Gomes Lisboa - OAB: 61275/BA e outra DECISÃO ELEIÇÕES 2024. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. ADMISSÃO NOS AUTOS DE DOCUMENTOS CUJA FALSIDADE FOI APONTADA PELOS INVESTIGADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 22 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Pedro Dias da Silva e Willian Lima Gonçalves interpuseram recurso em mandado de segurança (ID 164214861) em face de acórdão (ID 164214832, integrado pelo acórdão de ID 164214851) que não reconheceu a existência de direito líquido e certo do impetrante Willian Lima Goncalves e denegou a segurança sobre a falta de apreciação e de instauração de incidente de falsidade documental nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600460-63.2024.6.05.0093. Na origem, foi impetrado mandado de segurança em face de ato do Juízo da 93ª Zona Eleitoral, Exmo. Sr. Dr. Aderaldo de Morais Leite Júnior, autoridade indicada como coatora, praticado nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600460-63.2024.6.05.0093, pelo qual admitiu aos autos documentos cuja falsidade foi apontada pelos investigados. O recorrente requer o conhecimento e o provimento do recurso para que o acórdão recorrido seja reformado, a fim de que seja reconhecido o cerceamento de defesa, determinando-se, nos termos dos arts. 430 e seguintes do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de falsidade documental e a realização da respectiva prova pericial, como garantia mínima à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Eis a síntese da ementa do acórdão de origem (ID 164214834): MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AIJE. FALSIDADE DOCUMENTAL. EDIÇÃO DE IMAGENS. IMPUGNAÇÃO. SANEAMENTO. ADMISSÃO DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE IMAGENS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Opostos embargos de declaração (ID 164214841), foram eles rejeitados em acórdão de ID 164214851, com ementa assim sintetizada (ID 164214853): ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AIJE. FALSIDADE DOCUMENTAL. EDIÇÃO DE IMAGENS. IMPUGNAÇÃO. ADMISSÃO DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO PELA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os recorrentes alegam, em suma, que: a) ao revogar a liminar anteriormente concedida e denegar a segurança pleiteada, o Tribunal de origem incorreu em error in judicando, pois deixou de se manifestar sobre a imprescindível instauração do incidente de falsidade documental, conforme previsto nos arts. 430 e seguintes do Código de Processo Civil; b) apontaram, de forma clara e objetiva, indícios concretos de adulteração nas provas documentais apresentadas pela parte autora, notadamente quanto à inserção digital de datas e possível manipulação de imagens e vídeos utilizados como suporte da ação investigatória eleitoral; c) a Corte de origem ignorou a manifestação técnica e fundamentada, sem apresentar motivação suficiente que justificasse o afastamento do parecer ministerial; d) as datas inseridas nos vídeos foram digitalmente adicionadas, indicando manipulação de conteúdo por meio de ferramentas de edição, o que, por si só, justificaria o mínimo exame técnico por perícia; e) prevê expressamente que, havendo impugnação da autenticidade de documento, deve-se instaurar incidente de falsidade, o que não foi observado pelo juízo originário nem pelo Tribunal na análise do writ; f) diante do que não há margem para interpretar a perícia como faculdade discricionária do magistrado, tratando-se de ato vinculado, cuja prática é obrigatória, desde que observados os pressupostos previstos em lei; g) a negativa de instauração do incidente de falsidade, quando requerido de forma fundamentada e diante da resistência da parte que apresentou o documento, configura indevida restrição à defesa técnica, violando frontalmente o h) não cabe ao magistrado indeferir a produção da prova técnica alegando ausência de requerimento expresso de instauração do incidente, sobretudo quando a contestação apresenta fundamentos suficientes que evidenciam a necessidade de verificação pericial, pois o formalismo excessivo não pode se sobrepor ao direito substancial de defesa; i) a omissão quanto à análise da alegação de falsidade documental e do pedido implícito de perícia técnica revela falha grave no exercício da jurisdição, pois priva a parte do direito de ver examinada sua tese central de defesa; j) houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório, bem como negativa de prestação jurisdicional, devendo o feito ser anulado a partir da decisão que indeferiu a instauração do incidente de falsidade, com determinação para que se realize a perícia técnica requerida; k) ficou caracterizada, na espécie, grave ruptura da coerência jurisprudencial, pois o Tribunal de origem adotou entendimento diametralmente oposto ao que consagrou em situação fática e jurídica substancialmente idêntica, no Mandado de Segurança 0600158-85.2025.6.05.0000. Foram apresentadas contrarrazões (ID 164214865). A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer apresentado nos autos (ID 164291710), manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário. Por despacho de ID 164332252, facultei aos recorrentes se manifestarem sobre a aparente intempestividade reflexa do recurso em mandado de segurança. Os recorrentes se manifestaram por petição de ID 164359956, comprovando a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem. É o relatório. Decido. 1. Tempestividade e regularidade da representação processual. O recurso ordinário é tempestivo. O acórdão atinente ao julgamento dos embargos de declaração foi publicado no DJE em 21.7.2025, conforme dados do processo no PJE, e o apelo foi interposto em 23.7.2025 (ID 164214861) por procurador habilitado nos autos (procuração de ID 164277192 e substabelecimento de ID 164277193). 2. Mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória. Irrecorribilidade de imediato. Ausência de teratologia e de ilegalidade. Incidência da Súmula 22 do TSE. No caso, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 93ª Zona Eleitoral, nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600460-63.2024.6.05.0093, que admitiu documentos cuja falsidade foi alegada pelos investigados. A Corte Regional Eleitoral denegou o mandado de segurança, em acórdão mantido no julgamento dos embargos de declaração, por não vislumbrar ilegalidade na decisão impugnada. Inicialmente, assinalo, conforme preceituado no verbete sumular 22 deste Tribunal Superior, que 'não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais' (grifo nosso). Além disso, 'é pacífico nesta Corte o entendimento de serem irrecorríveis as decisões interlocutórias no processo eleitoral, podendo a parte interessada impugnar-lhe o conteúdo nas razões do recurso contra a sentença de 1º grau ou, em caso de teratologia ou manifesta ilegalidade, impetrar mandado de segurança' (AgR-AI 511-75, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 23.2.2015, grifo nosso). Na mesma linha, já se decidiu que 'o mandado de segurança é remédio constitucional destinado a prevenir e coibir ilegalidade ou abuso de poder diante de direito líquido e certo. Apenas excepcionalmente, em situações teratológicas ou de manifesta ilegalidade, admite-se a impetração deste para a impugnação de ato judicial' (AgR-MS 745-54, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 3.12.2013, grifo nosso). Cumpre, portanto, analisar se o ato judicial impugnado se revestiria de manifesta ilegalidade ou natureza teratológica, aptas a ensejar a concessão de mandado de segurança. Os recorrentes alegaram, na contestação à ação de investigação judicial eleitoral (ID 164214799), a existência de indícios de adulteração nas provas documentais apresentadas pela parte autora, notadamente quanto à inserção digital de datas e possível manipulação de imagens e vídeos utilizados como suporte da ação investigatória eleitoral, deixando, contudo, de requerer a instauração do incidente de arguição de falsidade. O juízo de primeiro grau, todavia, admitiu os documentos juntados, afirmando que 'não foram inquinados de falsidade, inautenticidade, montagem ou trucagem (art. 436 do CPC)' (ID 164214799, p. 119). Ao prestar informações nos presentes autos, a autoridade impetrada esclareceu que: 'Tal decisão foi fundamentada após detida análise dos autos, tendo este Juízo constatado que, embora o investigado WILLIAN LIMA GONÇALVES tenha alegado genéricas adulterações em documentos, não logrou demonstrar de maneira objetiva e técnica as supostas falsidades, limitando-se a impugnações retóricas que não foram acompanhadas de elementos mínimos de convicção que justificassem a instauração do incidente de falsidade documental'( ID 164214810, grifo nosso). Acrescentou, ainda, que: 'No caso em tela, a impugnação genérica do investigado, sem apontar de forma técnica e precisa os supostos vícios nos documentos, não justificava a instauração do incidente de falsidade, motivo pelo qual a decisão impugnada admitiu os documentos juntados pelas partes, por não vislumbrar elementos concretos que infirmassem sua autenticidade' (ID 164214810, grifo nosso).  Nos termos do art. 431 do Código de Processo Civil, 'a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado'. Na espécie, contudo, conforme se constata dos autos, o investigado alegou genericamente a falsidade dos documentos, não requerendo a instauração de incidente de falsidade nem indicando os meios com que pretendia provar a falsidade documental alegada, conforme exigência do referido dispositivo legal Desse modo, não há falar em teratologia ou manifesta ilegalidade do ato judicial proferido pela autoridade impetrada, que, em face da ausência de elementos concretos que afastassem a autenticidade dos documentos, admitiu sua juntada aos autos. Vale lembrar que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que 'o magistrado, por ser o destinatário da prova, deve valorar a sua necessidade, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias' (RO-El 3523-79, red. para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 18.2.2021). Na mesma linha: AgR-AREspE 0600565-59, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 22.5.2023; REspEL 060082567, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 1º.12.2023. Nesse sentido, a Procuradoria-Geral Eleitoral, em seu parecer, assinalou que: 'Na espécie, o próprio impetrante afirma, na contestação, que as imagens tidas como falsas se refeririam a 'imagens repetidas, que em nada contribuem para a consideração o da tese autoral', corroborando a conclusão de que as referidas provas não seriam relevantes para a solução da contenda. Assim, tendo em vista o caráter genérico da fundamentação desenvolvida para justificar a diligência probatória, bem como a sua desnecessidade para o deslinde da causa, a decisão questionada - ao não acolher a instauração do incidente de falsidade documental - não se mostrou manifestamente ilegal ou teratológica, encontrando-se, ao revés, amparada pela jurisprudência do TSE' (ID 164291710, p. 10). Tenho, pois, como corretos os seguintes fundamentos do acórdão regional quanto ao ponto (ID 164214833): Com efeito, na contestação, o investigado restringe-se a suscitar a falsidade das imagens acostadas (id. 127281357), apontando que apresentam detalhes notórios que indicam edição de conteúdo, sem, contudo, requerer expressamente a instauração do incidente de arguição de falsidade. Quanto a isso, é cediço que, uma vez arguida a falsidade, a parte deverá expor os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado, como disciplina o art. 431 do CPC. E, no caso em tela, infere-se da peça contestatória que o interessado/investigado, além de não requerer ao julgador a deflagração do incidente de falsidade, não indicou os meios com que pretendia provar a falsidade documental, de maneira que não seria congruente a determinação pelo juiz de primeiro grau de diligências necessárias para apurar a falsidade, como perícia e outras medidas. Por conseguinte, revela-se escorreita a decisão rechaçada, posto que, conquanto tenha sugerido indício de edição em sua peça defensiva, o impetrante o fez de forma genérica, sem sequer apontar em que consistia a alegada falsificação além da inserção de data na imagem colacionada e sem formalizar o requerimento para a instauração da diligência. Assim, não se percebe, em análise pormenorizada, qualquer teratologia na referida decisão, pois não se deve olvidar que, para além de inexistir no caso concreto qualquer violação a direito, uma vez que, não havendo requerimento, não que se há falar em indeferimento da prova pericial, compete ao magistrado, nos termos do art. 370 do CPC, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, facultando-se-lhe, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias - no particular, o incidente de falsidade, caso entenda não haver provas suficientes para sustentar a tese apontada - e prosseguir a tramitação do processo principal. Por fim, anoto que não há a alegada ruptura da coerência jurisprudencial em razão da decisão proferida pelo Tribunal de origem no julgamento do Mandado de Segurança 0600158-85.2025.6.05.0000, pois, naquele caso, o TRE/BA assentou que houve expresso requerimento de instauração de incidente de falsidade, bem como pedido de produção de prova pericial, nos termos do art. 431 do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme já detalhado acima. Desse modo, verifica-se a ausência de teratologia e ilegalidade no decisum impugnado, aptas a autorizar a concessão da ordem, incidindo, na espécie, o verbete da Súmula 22 do TSE. 3. Conclusão. Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso em mandado de segurança interposto por Willian Lima Gonçalves e Pedro Dias da Silva. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator