Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
TSE X TRE-BA 

ANO I – Nº 04
Salvador, junho de 2025
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Apresentação

Este informativo apresenta decisões simplificadas proferidas nos julgamentos realizados no Tribunal Superior Eleitoral dos processos oriundos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. As mencionadas decisões foram extraídas do Sistema de Pesquisa de Jurisprudência da Justiça Eleitoral*.  
De acordo com informações obtidas por meio do referido sistema, verificou-se que no mês de junho de 2025 o TSE analisou e julgou 29 recursos relacionados aos processos oriundos da Bahia. Desse montante, 22 foram decisões monocráticas e 07 acórdãos. 

*Link da pesquisa: 
https://jurisprudencia.tse.jus.br/#/jurisprudencia/pesquisa

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Acórdãos

Inteiro teor (PDF)
0600458-28.2024.6.05.0050
                 
AREspEl nº 060045828 CANSANÇÃO-BA
Acórdão de 23/06/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-108, data 01/07/2025
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. VICE–PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. ENDEREÇO. FORNECIMENTO PRÉVIO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. MULTA. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso apresentado em face de acórdão do TRE/BA, que manteve multa ao agravante, candidato ao cargo de vice–prefeito de Cansanção/BA nas Eleições 2024, por ter veiculado propaganda eleitoral, no período de campanha, sem informar previamente à Justiça Eleitoral o endereço da respectiva página em rede social, exigência constante dos arts. 57–B, § 1º, da Lei 9.504/97 e 28, § 1º, I, da Res.–TSE 23.610/2019. 2. Nos termos do art. 28, IV, a, c/c o § 1º, I, da Res.–TSE 23.610/2019, é obrigatório que candidato, partido, federação ou coligação informem à Justiça Eleitoral o endereço eletrônico de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas nos quais pretende veicular propaganda eleitoral. A comunicação dos endereços preexistentes à campanha deverá ocorrer impreterivelmente no Requerimento de Registro de Candidatura ou no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários sob pena de multa prevista no § 5º do mesmo dispositivo. 3. No caso, é incontroverso que o agravante utilizou seu perfil em rede social para divulgar propaganda eleitoral sem comunicar previamente à Justiça Eleitoral o respectivo endereço eletrônico, descumprindo, assim, a exigência legal. 4. As alegações de não existência de má–fé e ausência de prévia notificação são circunstâncias que não afastam a irregularidade, pois a configuração do ilícito se dá de modo objetivo. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta), Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).  

Inteiro teor (PDF)
0600604-56.2020.6.05.0132
                 
AREspEl nº 060060456 CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA
Acórdão de 12/06/2025
Relator(a) Min. Cármen Lúcia
DJE-102, data 24/06/2025
                 
Eleição 2020
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGADA OFENSA AOS INCS. II E XXXIX DO ART. 5º E AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO INC. V DO ART 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIADADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Cabível agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão pela qual não admitido o recurso extraordinário com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, segundo o disposto no inc. V e no § 1º do art. 1.030, c/c art. 1.042 do mesmo código. 2. A interposição de agravo interno para o órgão colegiado do Tribunal Superior Eleitoral, quando cabível agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, indica erro grosseiro e obsta a fungibilidade recursal. Precedentes. 3. O recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso devido, provocando o trânsito em julgado da decisão. Precedentes. 4. Agravo interno em recurso extraordinário não conhecido. Certificação de trânsito em julgado e imediata baixa dos autos à origem. 
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno e determinou a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).  

Inteiro teor (PDF)
0600767-91.2024.6.05.0133
                 
AREspEl nº 060076791 MASCOTE-BA
Acórdão de 12/06/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-104, data 26/06/2025

Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ENTREVISTAS EM RÁDIO COMUNITÁRIA. CONCLUSÃO REGIONAL PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NORMALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL PRESERVADA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. DIMINUTO NÚMERO DE ENTREVISTAS. RÁDIO DE CURTO ALCANCE. PÚBLICO RESTRITO. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALÊNCIA. REINCURSÃO NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ALINHAMENTO DA CONCLUSÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. MATÉRIA RECURSAL NÃO DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA–TSE No 72. ÓBICES SUMULARES ADOTADOS COMO FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE FORMULADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 2. De toda forma, cumpre assinalar que a hipótese é mesmo de ratificação do decisum agravado, porquanto, da moldura do acórdão recorrido, colhe–se: (i) a exposição dos candidatos recorridos, que concorreram aos cargos de prefeito e de vice–prefeito, respectivamente, foi de pouca monta, porquanto restrita a 4 edições; (ii) outros candidatos foram igualmente entrevistados; e (iii) não haveria gravidade na conduta, notadamente porque a referida rádio comunitária teria 'curto alcance de público'. 3. Nessa quadra – e justamente porque é inviável a revisão das premissas fático–probatórias nesta instância especial (Súmula no 24 do TSE) – tem–se a aderência do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior de que 'o uso indevido dos meios de comunicação social caracteriza–se por se expor desproporcionalmente um candidato em detrimento dos demais, ocasionando desequilíbrio na disputa eleitoral, desde que se demonstre a gravidade nas condutas investigadas' (AgR–RO–El no 0601868–16/RO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2021). 4. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal atrai a incidência do Enunciado no 30 da Súmula do TSE. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta), Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).  

Inteiro teor (PDF)
0600040-50.2024.6.05.0128
                 
AREspEl nº 060004050 SÃO SEBASTIÃO DO PASSE-BA
Acórdão de 10/06/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-97, data 13/06/2025
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MEIO PROSCRITO. OUTDOOR. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). INDIFERENTE ELEITORAL. TESE AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA–TSE Nº 24. CONFORMIDADE DO JULGADO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA–TSE Nº 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual descrito no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o TRE/BA, conforme consignado na decisão ora impugnada, enfrentou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo agravante. 3. Na espécie, o Tribunal a quo, ao manter o juízo de procedência do pedido formulado em representação por propaganda eleitoral antecipada, concluiu, a partir dos elementos fático–probatórios descritos no acórdão recorrido – impassíveis de serem revisitados nesta instância especial, a teor do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE –, que foi veiculada propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoor, em benefício do agravante, cuja mensagem subliminar continha elementos político–eleitorais com o intento de apresentar ao eleitorado seu status de pré–candidato ao pleito. 4. O entendimento do acórdão regional está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior de que '[...] ¿a realização de atos de pré–campanha por meio de outdoors importa em ofensa ao art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 e desafia a imposição da multa, independentemente da existência de pedido explícito de voto¿ (Rp 0600061–48, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 4.5.2020)' (AgR–REspEl nº 0600047–43/MA, rel. Min. Sergio Banhos, DJe de 1º.10.2021).5. O óbice descrito no Enunciado nº 30 da Súmula do TSE é também aplicável a recursos interpostos por afronta a lei.6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Dias Toffoli (substituto), Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta) e Nunes Marques (no exercício da Presidência). Ausência justificada da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Nunes Marques (no exercício da Presidência), André Mendonça, Dias Toffoli (substituto), Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).  

Inteiro teor (PDF)
0600092-17.2024.6.05.0170
                 
AREspEl nº 060009217 CAMAÇARI-BA
Acórdão de 10/06/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-97, data 13/06/2025
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24, 26, 28 E 72. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. 2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Dias Toffoli (substituto), Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta) e Nunes Marques (no exercício da Presidência). Registrada a presença, na sala de videoconferência, do Dr. Thiago Santos Bianchi, advogado dos agravantes Flávio Marcus de Azevedo Reis e outras. Ausência justificada da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Nunes Marques (no exercício da Presidência), André Mendonça, Dias Toffoli (substituto), Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).  

Inteiro teor (PDF)
0600206-68.2024.6.05.0068
                 
AREspEl nº 060020668 XIQUE-XIQUE-BA
Acórdão de 05/06/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-94, data 10/06/2025
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA B, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE NÃO INFIRMADOS. CONFORMIDADE DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS–TSE Nºs 26, 28 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus da parte agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. 2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta) e Cármen Lúcia (Presidente). Ausência justificada do senhor Ministro Nunes Marques. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).  

Inteiro teor (PDF)
0600110-62.2024.6.05.0065
                 
AREspEl nº 060011062 MACAÚBAS-BA
Acórdão de 03/06/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-93, data 09/06/2025
                              
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PERMANÊNCIA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. REDE SOCIAL. PERFIL OFICIAL DE ÓRGÃO PÚBLICO. CARÁTER OBJETIVO DO ILÍCITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO COM A PRÁTICA DO ATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. SÚMULA Nº 72. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 e 30/TSE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravos regimentais interpostos por Aloisio Miguel Rebonato e Jailton Cláudio Fagundes Guedes, Prefeito e Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Macaúbas/BA, respectivamente, contra decisão que negou seguimento aos agravos em recurso especial eleitoral, os quais buscavam a reforma de acórdão do TRE/BA que manteve a condenação ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 cada, pela prática de conduta vedada consistente na manutenção de publicidade institucional, em rede social oficial da Secretaria Municipal, durante o período vedado pela legislação eleitoral. 2. A ausência de indicação de violação ao art. 275 do Código Eleitoral impede o reconhecimento do prequestionamento, ainda que se alegue sua forma implícita, atraindo a incidência da Súmula nº 72 do TSE. 3. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997 é de natureza objetiva, prescindindo de prova de conteúdo eleitoreiro ou de autorização da autoridade pública responsável. 4. A moldura fática delineada pelo TRE/BA demonstrou a manutenção de publicação institucional no perfil oficial da Secretaria de Meio Ambiente em período proscrito, sendo vedado ao TSE reexaminar provas nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 24 do TSE. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada implica a incidência da Súmula nº 26 do TSE, autorizando o não conhecimento do agravo. 6. A decisão agravada está devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do TSE, atraindo a aplicação da Súmula nº 30 do TSE. 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta), Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).  

•	Decisões Monocráticas
0600573-51.2024.6.05.0114
                 
REspEl nº 060057351 PÉ DE SERRA-BA
Decisão monocrática de 30/06/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-108, data 01/07/2025
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600573-51.2024.6.05.0114 (PJe) - PÉ DE SERRA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA RECORRENTE: ALEXSANDRO CORDEIRO DE FREITAS Advogados do(a) RECORRENTE: JESSICA SOUSA ARAUJO DE AZEVEDO - BA52550-A, ROSANA MENDES FALCAO - BA26831, ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A RECORRIDO: PAULO MOACI DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: YAGO DA COSTA NUNES DOS SANTOS - BA65650-A, KAICK CRUZ OLIVEIRA - BA59030-A, FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO - BA19796, JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA - BA20541-A, YURI OLIVEIRA ARLEO - BA43522-A DECISÃO ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CANDIDATO A VEREADOR ELEITO. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE COMPROVANTE ESCOLAR FALSO NA INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). INDUÇÃO A ERRO DO MAGISTRADO ELEITORAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO REGIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA NÃO ADERÊNCIA DA APURAÇÃO DE FRAUDE NA VIA ELEITA. ART. 22, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR No 64/1990. ENTENDIMENTO EM DESALINHO À ORIENTAÇÃO PREVALECENTE NESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES SE MANEJADO RECURSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 97-A, CAPUT E § 1o, DA LEI No 9.504/1997. PROVIMENTO.  

Inteiro teor (PDF)
0600547-54.2024.6.05.0146
                 
AREspEl nº 060054754 IBICUÍ-BA
Decisão monocrática de 25/06/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-104, data 26/06/2025
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600547-54.2024.6.05.0146 (PJe) - IBICUÍ - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: SALOMAO BRITO DE CERQUEIRA, VALTER SILVA MORAIS Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA - BA16252 Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA - BA16252 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. CARGOS MAJORITÁRIOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. INADMISSÃO DO APELO NA ORIGEM FUNDAMENTADO NAS SÚMULAS-TSE Nos 24, 26 E 28. AUSENTE IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA-TSE No 26. FUNDAMENTO QUE, NO CASO EM APREÇO, É SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO PELA QUAL NEGADO TRÂNSITO AO APELO NOBRE. NOVA E INTRANSPONÍVEL INCIDÊNCIA DA SÚMULA-TSE Nº 26. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600729-18.2024.6.05.0024
                 
AREspEl nº 060072918 IPIAÚ-BA
Decisão monocrática de 25/06/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-105, data 27/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 17/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600729-18.2024.6.05.0024 (PJe) - IPIAÚ - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Laryssa Andrade Santos Fernandes Dias Advogado: João Lopes de Oliveira Junior - OAB/BA 36235 Agravada: Coligação Ipiaú Unida para Avançar Advogados: Jean Kleber da Silva Cunha Junior - OAB/BA 62311 e outros DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Representação por propaganda eleitoral irregular. Efeito visual de outdoor. Faixa em imóvel particular. Procedência na origem.
 
Inteiro teor (PDF)
0600088-68.2025.6.05.0000
                 
RMS nº 060008868 PARIPIRANGA-BA
Decisão monocrática de 25/06/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-105, data 27/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1347) Nº 0600088-68.2025.6.05.0000 (PJe) - PARIPIRANGA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA RECORRENTE: TALISSON SANTA ROSA NASCIMENTO, ANTONIO SANTANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS LEDO SOUZA - BA33626-A Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS LEDO SOUZA - BA33626-A RECORRIDO: GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASCIMENTO, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA - BA37159 Advogado do(a) RECORRIDO: DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA - BA37159 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO PELA CORTE REGIONAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). EXTRAPOLAÇÃO DO NÚMERO DE 6 (SEIS) TESTEMUNHAS. FATOS DIVERSOS EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA-TSE Nº 22. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600906-05.2024.6.05.0178
                 
AREspEl nº 060090605 SANTO AMARO-BA
Decisão monocrática de 25/06/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-105, data 27/06/2025

                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 18/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600906-05.2024.6.05.0178 (PJe) - SANTO AMARO - BAHIA   Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira   Agravante: Coligação Por Amor a Santo Amaro   Advogado: Rafael Menezes Trindade Barretto - OAB/BA 18418   Agravado: Julio Cesar de Jesus Pinto   Advogado: Ademir Ismerim Medina - OAB/BA 7829A   DECISÃO   Eleições 2024. Agravo em recurso especial eleitoral. Representação. Divulgação de conteúdo opinativo nas redes sociais. Enquete. Registro prévio na Justiça Eleitoral. Desnecessidade. 
 
Inteiro teor (PDF)
0600239-78.2024.6.05.0126
                 
AREspEl nº 060023978 CRISTÓPOLIS-BA
Decisão monocrática de 25/06/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-105, data 27/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600239-78.2024.6.05.0126 (PJe) - CRISTÓPOLIS - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - MUNICIPAL, GILSON NASCIMENTO DE SOUZA, OSCARINO DA SILVA VIEIRA, VALDENIR DE JESUS DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: LUISA DULTRA DE SOUZA - BA44540-A, SAVIO MAHMED QASEM MENIN - BA22274-A Advogados do(a) AGRAVANTE: LUISA DULTRA DE SOUZA - BA44540-A, SAVIO MAHMED QASEM MENIN - BA22274-A Advogados do(a) AGRAVANTE: LUISA DULTRA DE SOUZA - BA44540-A, SAVIO MAHMED QASEM MENIN - BA22274-A Advogados do(a) AGRAVANTE: LUISA DULTRA DE SOUZA - BA44540-A, SAVIO MAHMED QASEM MENIN - BA22274-A AGRAVADA: COLIGAÇÃO CRISTÓPOLIS DO FUTURO Advogado do(a) AGRAVADA: ROBERTO CARLOS LOPES BARRETO - BA36707 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 250 CAMISETAS AO PÚBLICO EM GERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MULTA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SUFICIÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. SÚMULA-TSE Nº 26. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 

Inteiro teor (PDF)
0600063-71.2024.6.05.0103
                 
REspEl nº 060006371 MIGUEL CALMON-BA
Decisão monocrática de 23/06/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-102, data 24/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600063-71.2024.6.05.0103 (PJe) - MIGUEL CALMON - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: JOSE RICARDO LEAL REQUIAO Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA - BA19711, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A AGRAVADO: PROGRESSISTAS (PP) - MUNICIPAL Advogado do(a) AGRAVADO: KELLE VIVIAN GOUVEIA AMARAL - BA65789-A   ELEIÇÕES 2024. AGENTE PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, B, DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PERÍODO VEDADO. PROPOSITURA DA AÇÃO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DE CANDIDATURA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE CANDIDATO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS 28 e 30/TSE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.  

Inteiro teor (PDF)
0600573-51.2024.6.05.0114
                 
REspEl nº 060057351 PÉ DE SERRA-BA
Decisão monocrática de 23/06/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-103, data 25/06/2025
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600573-51.2024.6.05.0114 (PJe) - PÉ DE SERRA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: ALEXSANDRO CORDEIRO DE FREITAS Advogados do(a) AGRAVANTE: JESSICA SOUSA ARAUJO DE AZEVEDO - BA52550-A, ROSANA MENDES FALCAO - BA26831, ANTONIO JORGE FALCAO RIOS - BA53352-A AGRAVADO: PAULO MOACI DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVADO: YAGO DA COSTA NUNES DOS SANTOS - BA65650-A, KAICK CRUZ OLIVEIRA - BA59030-A, FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO - BA19796, JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA - BA20541-A, YURI OLIVEIRA ARLEO - BA43522-A DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA PERPETRADA PELO INVESTIGADO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE INFIRMADA NAS RAZÕES DO AGRAVO. PROVIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR O MELHOR EXAME DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. 

Inteiro teor (PDF)
0600068-77.2024.6.05.0173
                 
REspEl nº 060006877 PARATINGA-BA
Decisão monocrática de 20/06/2025
Relator(a) Min. Cármen Lúcia
DJE-103, data 25/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL (1348) N. 0600068-77.2024.6.05.0173 - PARATINGA - BAHIA Relatora: Ministra Cármen Lúcia Recorrente: Arnon Barbosa Bertunes Advogados: Magno Israel Miranda Silva e outro Recorrido: Ministério Público Eleitoral DECISÃO  ELEIÇÕES 2024. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 42 E 51 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 181 DA REPERCUSSÃO GERAL).  RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA AL. A DO INC. I DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  

Inteiro teor (PDF)
0600508-14.2025.6.00.0000
                 
TutAntAnt nº 060050814 CONTENDAS DO SINCORÁ-BA
Decisão monocrática de 18/06/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-101, data 23/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 21/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0600508-14.2025.6.00.0000 (PJe) - CONTENDAS DO SINCORÁ - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Requerente: Coligação O Novo Tempo Continua Advogado: Rodrigo Bitencourt de Oliveira - OAB/BA 59756-A Requerida: Júlia de Menezes Souza Advogados: Clauber Rossi Silva Lobo - OAB/BA 48823-A e outros DECISÃO Eleições 2024. Tutela antecipada antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Captação ilícita de sufrágio. Quebra de sigilo bancário. Delimitação do período. Fragilidade dos fundamentos expostos no agravo ao qual se busca atribuir efeito suspensivo. Ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal. Negativa de seguimento. 

Inteiro teor (PDF)
0600388-20.2024.6.05.0144
                 
AREspEl nº 060038820 ENTRE RIOS-BA
Decisão monocrática de 18/06/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-101, data 23/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600388-20.2024.6.05.0144 (PJe) - ENTRE RIOS - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR - BA38290, FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - BA50649-A AGRAVADA: COLIGAÇÃO TRABALHANDO QUE SE CONSTRÓI Advogado do(a) AGRAVADA: GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO - BA53015 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. EFEITO VISUAL. OUTDOOR. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE DO JULGADO COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS-TSE Nº 24, 26, 28 E 30. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  

Inteiro teor (PDF)
0600499-52.2025.6.00.0000
                 
DP nº 060049952 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 18/06/2025
Relator(a) Min. Roberta Rocha Fonseca
DJE-104, data 26/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
CGE 9/25/9 Tribunal Superior Eleitoral Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral DIREITOS POLÍTICOS (12552) - PROCESSO DP nº 0600499-52.2025.6.00.0000 - SALVADOR - BAHIA INTERESSADA: ANNA AMELIA SANTIAGO CHAVES DECISÃO Trata-se de notícia referente à perda da nacionalidade brasileira de Anna Amelia Santiago Chaves (Portaria/MJ nº 4761/2025, publicada no DOU de 27.3.2025). Consultado o sistema Elo, verificou-se a existência da inscrição nº 152623480558, da 12ª ZE/BA, em situação 'cancelado' no Cadastro Eleitoral e do registro nº 2406801000 na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, em situação 'ativo', ambos em nome da parte interessada. Assim, determino o comando do código 329 (Cancelamento - Perda de Direitos Políticos), motivo 3 - perda da nacionalidade, no histórico da mencionada inscrição. Certificado o cumprimento desta determinação, encaminhe-se o processo à 12ª ZE/BA, por intermédio da correspondente Corregedoria Regional, para conhecimento e demais medidas cabíveis. ROBERTA ROCHA FONSECA Juíza Auxiliar (Portaria CGE nº 8/2024).

Inteiro teor (PDF)
0600343-10.2024.6.05.0049
                 
AREspEl nº 060034310 JANDAÍRA-BA
Decisão monocrática de 12/06/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-97, data 13/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600343-10.2024.6.05.0049 (PJe) - JANDAÍRA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: GILDASIO MENDES LOPES, PAULO JOSE CHAGAS ASSUITT, COLIGAÇÃO JANDAÍRA, UM SÓ POVO, UMA SÓ GENTE! Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALMEIDA DA CUNHA FIGUEREDO - BA76542 Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALMEIDA DA CUNHA FIGUEREDO - BA76542 Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ALMEIDA DA CUNHA FIGUEREDO - BA76542 AGRAVADA: COLIGAÇÃO UNIÃO PELA MUDANÇA Advogado do(a) AGRAVADA: SAMUEL DOS SANTOS DA CRUZ - SE15893 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. PROCEDÊNCIA. COMITÊ ELEITORAL. APARELHOS DE SONORIZAÇÃO NAS PROXIMIDADES DE IGREJA E DA SEDE DA PREFEITURA. VIOLAÇÃO A NORMAS ELEITORAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REITERAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS-TSE Nºs 24, 26 e 28. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  

Inteiro teor (PDF)
0600118-23.2024.6.05.0135
                 
AREspEl nº 060011823 COARACI-BA
Decisão monocrática de 11/06/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-97, data 13/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 10/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600118-23.2024.6.05.0135 - COARACI - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Jadson Albano Galvão Advogada: Maria Hortência Pinheiro do Nascimento - OAB/BA 76423 Agravado: Podemos (PODE) - Municipal Advogado: Marcos Wagner Prates Alpoim Andrade - OAB/BA 28554 DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Representação por conduta vedada. Publicidade institucional. Procedência na origem. Aplicação de multa. Agravante manteve na página oficial da Prefeitura no Facebook, durante o período vedado, publicidade institucional, em violação ao art. 73, VI, b, Lei das Eleições. Conclusão da Corte de origem de que ficou caracterizada a conduta vedada prevista no citado dispositivo, amparada na jurisprudência do TSE. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo em recurso especial.  

Inteiro teor (PDF)
0600464-47.2024.6.05.0046
                 
AREspEl nº 060046447 JACOBINA-BA
Decisão monocrática de 11/06/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-97, data 13/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 6/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600464-47.2024.6.05.0046 (PJe) - JACOBINA - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Ramon Santos Celestino Advogada: Gliane Borges Pereira - OAB/BA 77667 Agravada: Coligação Juntos Por Amor a Jacobina Advogados: Saulo Miranda Mesquita - OAB/BA 51468 e outros DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Representação eleitoral. Propaganda negativa. Disseminação de informações falsas. Ofensa à honra da candidata. Art. 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.  

Inteiro teor (PDF)
0600622-88.2024.6.05.0180
                 
AREspEl nº 060062288 LAURO DE FREITAS-BA
Decisão monocrática de 11/06/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-97, data 13/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 18/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600622-88.2024.6.05.0180 (PJe) - LAURO DE FREITAS - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Andrei Lopes de Castro Advogados: Nicolas Negrini Segati - OAB/SP 467286 e outros Agravados: Coligação Lauro do Lado Certo para Avançar Cada Vez Mais e outros Advogados: Matheus Queiroz Maciel - OAB/BA 57754A e outros DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Propaganda eleitoral irregular na internet. Descontextualização de discurso de adversário político. Liberdade de expressão e limites. Desinformação. Multa. Art. 57-D da Lei nº 9.504/1997.   

Inteiro teor (PDF)
0600309-85.2024.6.05.0000
                 
REspEl nº 060030985 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 11/06/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-97, data 13/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600309-85.2024.6.05.0000 (PJe) - SALVADOR - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - ESTADUAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ADEMIR ISMERIM MEDINA - BA7829-A AGRAVADO: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - ESTADUAL Advogado do(a) AGRAVADO: REMERSON FRANCIS SILVA CONCEICAO - BA46050-A   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ART. 50-B DA LEI 9.096/95. DESVIRTUAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.  

Inteiro teor (PDF)
0600546-62.2024.6.05.0116
                 
AREspEl nº 060054662 CANAVIEIRAS-BA
Decisão monocrática de 11/06/2025
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-96, data 12/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600546-62.2024.6.05.0116 (PJe) - CANAVIEIRAS - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: CLEONILDO SANTOS TIBURCIO Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ SOUZA BITTENCOURT SENA - BA81976, PEDRO ANIBAL MONTEIRO CAMILO - BA52069, THIAGO SANTOS BIANCHI - BA29911-A DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULA-TSE Nº 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  

Inteiro teor (PDF)
0600412-20.2024.6.05.0121
                 
REspEl nº 060041220 SANTA CRUZ CABRÁLIA-BA
Decisão monocrática de 11/06/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-97, data 13/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 4/20 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600412-20.2024.6.05.0121 (PJe) - SANTA CRUZ CABRÁLIA - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravantes: Girlei Lima Nazareth e outro Advogados: Nixon Duarte Muniz Ferreira Filho - OAB/BA 32046-A e outros DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Candidatos. Cargos de prefeito e vice-prefeito. Desaprovação.  

Inteiro teor (PDF)
0600480-75.2024.6.05.0086
                 
AREspEl nº 060048075 VÁRZEA DA ROÇA-BA
Decisão monocrática de 11/06/2025
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-97, data 13/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 21/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600480-75.2024.6.05.0086 (PJe) - VÁRZEA DA ROÇA - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravantes: Joilma Reis Rios e outro Advogados: Vicente de Paula Santos Carvalho - OAB/BA 16464-A e outros Agravada: Coligação Por Amor a Várzea da Roça Advogados: Alfredo Jucá de Albuquerque Pimentel Neto - OAB/BA 34190 e outro DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Propaganda eleitoral irregular. Pichação em asfalto. Procedência na origem.   

Inteiro teor (PDF)
0600474-39.2025.6.00.0000
                 
DP nº 060047439 ARACI-BA
Decisão monocrática de 10/06/2025
Relator(a) Min. Roberta Rocha Fonseca
DJE-104, data 26/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
CGE 9/25/9 Tribunal Superior Eleitoral Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral DIREITOS POLÍTICOS (12552) - PROCESSO DP nº 0600474-39.2025.6.00.0000 - ARACI - BAHIA INTERESSADO: GENESIO FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR DECISÃO Trata-se de notícia referente a reaquisição da nacionalidade brasileira de Genésio Ferreira de Andrade Júnior (Portaria nº 4.742/2025, publicada no DOU de 26.3.2025). Consultado o sistema Elo, verificou-se a existência da inscrição nº 107753440582, da 123ª ZE/BA, em situação 'cancelado' no Cadastro Eleitoral e do registro nº 001120366000 na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, em situação 'inativo', ambos em nome da parte interessada. Assim, determino o comando do código 353 (Regularização - perda de direitos políticos), motivo 1 - direitos políticos readquiridos, no histórico da mencionada inscrição. Certificado o cumprimento desta determinação, encaminhe-se o processo à 123ª ZE/BA, por intermédio da correspondente Corregedoria Regional, para conhecimento e demais medidas cabíveis. ROBERTA ROCHA FONSECA Juíza Auxiliar (Portaria CGE nº 8/2024).

Inteiro teor (PDF)
0600453-59.2024.6.05.0000
                 
REspEl nº 060045359 ENCRUZILHADA-BA
Decisão monocrática de 09/06/2025
Relator(a) Min. Isabel Gallotti
DJE-95, data 11/06/2025

Anotações do Processo
                 
Decisão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600453-59.2024.6.05.0000 (PJe) - ENCRUZILHADA - BAHIA RELATORA: MINISTRA ISABEL GALLOTTI  AGRAVANTE: ANA PAULA DE JESUS BRITO Advogados do(a) AGRAVANTE: GASPARE SARACENO - BA3371, GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA15641, WALLACE OLIVEIRA SERTORIO DE SOUZA - BA15637, NALA COLARES NETO - BA26721 AGRAVADO: PARTIDO VERDE (PV) - ESTADUAL Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA - BA34421, REMERSON FRANCIS SILVA CONCEICAO - BA46050-A, ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA - BA35644-A, ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU - BA25787-A   ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTIDO POLÍTICO. AÇÃO ANULATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. ATOS DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO SUBSTITUTO. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.