Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO I – Nº 2
Salvador, 15 de agosto a 13 de setembro de 2022
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

VICENTE OLIVA BURATTO
JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MARCOS ADRIANO SILVA LÊDO
Desembargadores(as) Eleitorais

FERNANDO TÚLIO DA SILVA
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Propaganda eleitoral
A utilização de vídeo animado contendo referência a candidatos às eleições majoritárias durante a propaganda eleitoral das candidaturas proporcionais caracteriza invasão de horário. 
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral apreciou recurso em representação eleitoral e firmou entendimento segundo o qual expor a imagem e o número de candidatos aos cargos majoritários, mediante exibição de vídeo animado, no horário eleitoral gratuito destinado à propaganda das candidaturas proporcionais, viola o disposto no art. 53-A da Lei das Eleições e no art. art. 73 da Resolução TSE nº 23.610/2019.
Com efeito, nos casos postos em julgamento, prevaleceu a tese de que a veiculação de uma sequência de imagens em movimento, exibida no mesmo plano do candidato titular do tempo de horário eleitoral, capta muito mais a atenção do eleitor do que a exposição de fotografia ou cartaz ao fundo, retirando o protagonismo do detentor do tempo de propaganda.
Nesse sentido, o Tribunal considerou que houve desvirtuamento da norma e manteve a decisão que determinou a perda, no horário destinado aos beneficiados, do tempo indevidamente utilizado. Tratando-se de veiculação na modalidade inserção, deliberou-se que o desconto do tempo deve ser efetivado nos termos estabelecidos no art. 21, § 1º da Resolução-TSE nº 23.608/2019.
(Recursos nas representações 0602464-32.2022.6.05.0000, 0602468-69.2022.6.05.0000)

Querela Nullitatis
A ação declaratória de nulidade só é cabível quando há no processo falhas que comprometam sua existência, tal qual a falta ou nulidade da citação. 
Em julgamento de recurso eleitoral, no qual se buscava a procedência de querela nullitatis, o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia considerou prejudicado o recurso e extinguiu de ofício a ação de nulidade, considerando não haver defeito de intimação durante o curso do processo apto a configurar hipótese de vício transrescisório.
As ações submetidas à Corte por via recursal foram ajuizadas na origem em face de decisões em processos de prestação de contas julgadas como não prestadas. Nos casos concretos, alegavam os querelantes/recorrentes que teria ocorrido nulidade insanável em razão da ausência de intimação pessoal acerca do parecer conclusivo e da manifestação do Ministério Público pela não prestação das contas eleitorais.
Nas hipóteses, restou decidido que os recorrentes foram regularmente intimados, nos termos previstos na Resolução TSE nº 23.607/2019, não subsistindo vícios processuais aptos a justificar sequer o conhecimento da querela nullitatis, por ser via inadequada quando não existem nos autos vícios processuais insanáveis.
(Recursos eleitorais 0600006-34.2022.6.05.0132, 0600007-19.2022.6.05.0132, 0600012-41.2022.6.05.0132)

Registro de candidatura
Configura causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, “e”, “1”, da Lei Complementar nº 64/90 a condenação transitada em julgado por crime de atividade clandestina de telecomunicação.
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia julgou procedente impugnação e indeferiu pedido de registro de candidatura por reconhecer configurada a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, “e”, “1”, da Lei Complementar nº 64/90.
No caso concreto, o requerimento de registro de candidatura foi impugnado pela Procuradoria Regional Eleitoral, ao fundamento de que o candidato estaria inelegível, em razão de condenação transitada em julgado pela prática do delito previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, por manter em funcionamento uma emissora de rádio clandestina. 
A tese adotada por este Regional, na mesma linha da jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, foi a de que a prática clandestina de atividades de comunicação atrai a incidência da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), por quanto se trata de crime que atenta contra o patrimônio público.
(Registro de candidatura 0600734-83.2022.6.05.0000)

Não havendo provas aptas a comprovar a necessidade de desincompatibilização e estando preenchidos os demais requisitos legais, deve ser deferido o pedido de registro de candidatura.
O Tribunal, em sua composição plenária, apreciou ações de impugnação a requerimento de registo de candidatura, ajuizadas sob o argumento de que a candidata impugnada seria diretora executiva de uma empresa de telecomunicações, que teria celebrado contratos com cláusulas não uniformes com entes do Poder Público, sendo necessária a sua desincompatibilização.
Na hipótese, a impugnada, em sede de defesa, asseverou não exercer cargo de gestão na empresa, juntando documentos oficiais para comprovar o quanto alegado. De outo lado, os impugnantes não se desincumbiram do ônus de provar que os contratos públicos celebrados possuíam cláusulas não uniformes.
Dessa forma, o Tribunal, à unanimidade, julgou improcedentes as ações de impugnação e deferiu o pedido de registro de candidatura, vez que foram cumpridos os requisitos legais exigidos no caso.
(Registro de candidatura 0601145-29.2022.6.05.0000)

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

REPRESENTAÇÃO ESPECIAL 0600411-78.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Desembargador Eleitoral VICENTE OLIVA BURATTO
DJE de 24.08.2022.
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA. SUPOSTA TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS QUE IMPEDEM USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA DE MODO DESVIRTUADO E ABUSIVO EM BENEFÍCIO DE PRÉ-CANDIDATURAS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PRATICADAS NAS HIPÓTESES PRESCRITAS PELO ART. 73, DA LEI N.º 9.504/97. INÉPCIA DA INICIA. HIPOTÉTICA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EXTEMPORANEIDADE. POSTAGENS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM DOS REPRESENTADOS E NOS CANAIS OFICIAIS DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
Acolhe-se a prefacial de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, uma vez que, para além do quanto disposto pelo Art.73, §8º, da Lei nº.9.504/97 (que restringe a aplicação das sanções prescritas pelo §4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem), os atos impugnados na presente representação foram praticados pelo atual ocupante da Chefia do Poder Executivo Estadual (e não pelo Ente Estatal propriamente dito), cabendo apenas e tão somente a ele responder, pessoalmente, por eventual irregularidade eleitoral de sua conduta.
Inépcia da inicial no que tange à alegação de suposta prática de conduta vedada
Como exposto na decisão monocrática de ID 49228155, indefere-se, por inépcia, a petição inicial da Representação no que tange à imputação de prática de conduta vedada aos Representados, consistente na suposta transgressão às normas que impedem o uso da máquina administrativa de modo desvirtuado e abusivo em benefício das pré-candidaturas anunciadas, uma vez que não houve na espécie tipificação especifica dos atos descritos nos termos do art. 73, da Lei n.º 9.504/97, mas apenas indicação genérica de hipotético desrespeito à referida regra legal.
Mérito.
Não se vislumbra no particular a prática de qualquer ato que pudesse ser enquadrado como propaganda eleitoral antecipada, mostrando-se, ao revés e na forma prescrita pelo Art.36-A da Lei nº.9.504/97, regulares as postagens realizadas pelos Representados nas suas redes sociais em momento anterior ao início formal do período eleitoral, as quais somente incluíam elementos comunicativos de autopromoção e divulgação da pré-candidatura, não envolvendo pedido explícito de votos.
Representação julgada improcedente.
Agravo interno prejudicado em razão do julgamento colegiado de mérito da controvérsia posta.

Publicados em sessão

ACÓRDÃOS

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO 0600558-07.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Juíza Auxiliar CARINA CRISTIANE CANGUÇU VIRGENS
Publicado em sessão em 24.08.2022
RECURSOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROCEDÊNCIA. PENA CULMINADA EM PATAMAR MÍNIMO. OPOSIÇÃO DE APELOS. ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA E NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA ILÍCITA. AMPLIAÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. NÃO PREVALÊNCIA. PATENTE PROMOÇÃO PESSOAL. CUNHO ELEITORAL. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 4º, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.679/2022. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. OCORRÊNCIA. MULTA MINORADA. REFLEXO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Preliminar de inadequação da via eleita por erro na interposição do recurso.
Não deve prosperar a prefacial de inadequação da via eleita por suposto erro na escolha da espécie recursal ante a decisão objurgada, ao argumento de que a Resolução do TSE n. 23.608/2019 informa qual o recurso de ataque ou mesmo de não se aplicar o princípio da fungibilidade por inexistir dúvida acerca do recurso cabível, quando, em verdade, da análise do agravo como formulado em cotejo aos pressupostos que o positivam enquanto espécie de recurso no mundo jurídico e, especialmente, à observância do princípio da fungibilidade recursal, sinalizam no sentido de recepção como recurso eleitoral, com o consequente processamento e apreciação por este Colegiado.
Rejeição dessa preliminar.
Preliminar de ausência de interesse recursal.
Não encontra suporte jurídico a preambular de ausência de interesse recursal erigida em face do Ministério Publico Eleitoral motivada pela procedência, ainda que parcial, do pedido deduzido na representação e consequente aplicação de multa, quando remanesce, à evidencia, que a decisão recorrida concluiu por fixar a multa em patamar mínimo ao passo que o pedido autoral fora no sentido da aplicabilidade da multa no grau máximo, situação essa que resulta por haver sucumbência para a interposição de recurso pelo MPE nesse aspecto.
Rejeição, também, dessa preliminar.
Mérito.
1. A decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de aplicação de multa por propaganda antecipada ilícita deve ser mantida, quando resta demonstrado que os recorrentes utilizaram-se do espaço destinado à propaganda partidária para apresentar antecipadamente ao eleitorado integrante de seus quadros partidários, como candidato a cargo eletivo no pleito do ano em curso, subsumindo-se a conduta descrita à hipótese do art. 4º, § 3º, da Resolução TSE nº 23.679/2022, que dispensa o requisito de pedido explícito de voto.
2. A propaganda partidária é destinada à divulgação de metas e programas partidários, entre outras finalidades elencadas, de forma exaustiva, no art. 50-B da Lei nº 9.096/95. Nele não se inclui a possibilidade de favorecimento a pré-candidatos, sob pena de manifesta afronta ao princípio da isonomia, bem como violação à norma contida no art. 36 da Lei nº 9.504/1997, que fixa o dia 16 de agosto do ano da eleição como termo a quo da propaganda eleitoral.
3. As alegações vertidas nos recursos apresentados pelos representados, no sentido da ausência de irregularidades na propaganda partidária e de não configuração de propaganda antecipada ilícita, não encontram guarida, mormente ante o cotejo da propaganda impugnada em face do quanto consignado no art. 4º, § 3º, da Resolução TSE nº 23.679/2022, o qual foi editado pela Corte Eleitoral Superior para regulamentar o art. 50-B, § 4º, II, da Lei n.º 9.096/1995, instituindo-se, assim, um mecanismo de garantia da regularidade e paridade de armas no processo eleitoral.
4. Quanto à oposição de razões no recurso interposto pelo representante, de sorte a majorar a multa ao patamar máximo, revela aplicável a sanção pecuniária no grau mínimo legal, com esteio nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em observância, de modo geral, às decisões deste Colegiado.
5. Recursos aos quais se nega provimento.

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO 0602442-71.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator designado: Desembargador Eleitoral MARCOS ADRIANO SILVA LÊDO
Publicado em sessão em 06.09.2022
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. TEMPO RESERVADO À ELEIÇÃO PROPORCIONAL CANDIDATURA PROPORCIONAL. INCLUSÃO DE PROPAGANDA DAS CANDIDATURAS MAJORITÁRIAS. PUBLICIDADE OSTENSIVA.  INCLUSÃO DE VÍDEO ANIMADO NO MESMO PLANO. ART. 53-A DA LEI DE ELEIÇÕES. ART. 73, § 3.°, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.370/2011. PERDA DE TEMPO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.
1. Dentre os métodos de interpretação, tem-se a interpretação gramatical que é a busca do sentido da lei de forma literal, sendo este o caso da legislação atinente aos ritos sobre propaganda.
2. A exibição de vídeo animado com a imagem e o número dos candidatos às eleições majoritárias no mesmo plano dos candidatos às eleições proporcionais implica em nítida invasão do horário destinado à propaganda diversa, não estando contida nas exceções legais, quais sejam, legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias de candidatos.
3. Recurso provido. Sentença reformada.

REGISTRO DE CANDIDATURA 0600734-83.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Desembargador Eleitoral VICENTE OLIVA BURATTO
Publicado em sessão em 29.08.2022
REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2022. FEDERAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. ART. 1º, I, “E”, “1”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRIME COMUM. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. LEADING CASE. TSE. DELITO PLURIOFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INELEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO.
Julga-se procedente a impugnação ofertada com amparo no art. 1º, I, “e”, “1”, da Lei Complementar nº 64/90, diante de condenação com trânsito em julgado do Impugnado pelo crime de atividade clandestina de telecomunicação, capitulado no art. 183 da Lei nº. 9.427/97, uma vez que, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, trata-se de delito pluriofensivo que viola o patrimônio público apto a atrair causa de inelegibilidade, não havendo, portanto, interpretação extensiva da norma em questão.
Indefere-se, por conseguinte, o pedido de registro de candidatura sub judice.

REGISTRO DE CANDIDATURA 0602061-63.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Desembargador Eleitoral MARCOS ADRIANO SILVA LÊDO
Publicado em sessão em 29.08.2022
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART.1º, I, LETRA “E”, ITEM 1, DA LC 64/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO DE 8 ANOS APÓS CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO TSE. PROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE REGISTRABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. O impugnado possui contra si condenação, transitada em julgado, pela prática de crime tipificado no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, c/c art. 71 do Código Penal e em razão do cumprimento da pena, teve sua punibilidade extinta em 13.4.2015;
2. O delito em questão reveste-se de natureza de crime pluriofensivo, haja vista que tutela, a um só tempo, mais de um bem jurídico: a saber: a segurança dos meios de comunicação, o sistema nacional de telecomunicações (de titularidade exclusiva da União) e o patrimônio público; 
3. A Corte Superior, por meio do leading case analisado no REspe nº 76–79/AM, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.10.2013, DJe de 28.11.2013, assentou que o crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 atrai a causa de inelegibilidade contida na alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, entendimento que se mantém hígido. Precedentes;
4. O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista na mencionada alínea e, nos termos da Súmula n. 61 do TSE, projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, contexto no qual está o recorrente inelegível até 2023;
5. Candidato não atendeu diligências para suprir documentação exigida pela legislação de regência, de modo que as condições de registrabilidade não foram preenchidas, hipótese que conduz ao indeferimento do registro pretendido;
6. Procedência da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Indeferimento do Registro do candidato.

REGISTRO DE CANDIDATURA 0601078-64.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Desembargador Eleitoral MARCOS ADRIANO SILVA LÊDO
Publicado em sessão em 09.09.2022
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CONTAS REJEITADAS PELO TCM. DECRETOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REJEIÇÃO DOS NUMERÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO EM ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, NÃO RECOLHIMENTO DE MULTAS E NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO SALDO DAS RETENÇÕES DO ISS E IRRF. IRREGULARIDADES CONFIGURADORAS DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
1. A suspensão, por medida judicial, dos efeitos do Decreto Legislativo que rejeitou as contas de gestão de 2014, do pretenso candidato, afasta a invocada inelegibilidade, conforme ressalva prevista pelo art. 1º, I, g, da LC nº 64/90;
2. O impugnado, na qualidade de Prefeito do Município de Teixeira de Freitas, teve suas contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2016 rejeitadas pela Câmara de Vereadores, em consonância com parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, por irregularidade insanável, que configura ato doloso de improbidade administrativa. Pronunciamento irrecorrível e que não se encontra suspenso ou anulado por decisão judicial; 
3. No caso em tela, as irregularidades que ensejaram a desaprovação da contabilidade em comento, tais como a inexistência de disponibilidade de caixa para fazer face a restos a pagar, não aplicação do mínimo exigido em áreas de educação e saúde, não recolhimento de multas e não comprovação do recolhimento ao erário do saldo das retenções do ISS e IRRF, são falhas que configuram ato doloso de improbidade administrativa capaz de atrair incidência da inelegibilidade suscitada pelo parquet;
4. No que tange à configuração do elemento subjetivo, a conformação da inelegibilidade prevista na alínea g, do art. 1º, I, da LC nº 64/90 se satisfaz com a presença do dolo genérico ou eventual, que se revela diante do desrespeito aos ditames legais, bem como ao assumir o gestor o risco consciente de sua responsabilização quanto à má gestão dos recursos públicos, em afronta aos preceitos norteadores da administração pública. Precedentes do TSE;
5. Procedência da Ação de Impugnação ao Registro de candidatura. Indeferimento do Registro do candidato.

REGISTRO DE CANDIDATURA 0601153-06.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Desembargador Eleitoral MARCOS ADRIANO SILVA LÊDO
Publicado em sessão em 09.09.2022
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CONTAS REJEITADAS PELO TCU E TCE. VÍCIOS IDENTIFICADOS NAS CONTAS E NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE 2001 E 2004. IRREGULARIDADES CONFIGURADORAS DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
1. Da preliminar de intempestividade da AIRC.
A observância da regra especial de contagem dos prazos eleitorais, de forma contínua, não se suspendendo aos sábados domingos e feriados, prevista pelo art. 78 da Resolução TSE nº. 23. 609/2022, iniciou-se a partir de 15/08/2022.
Neste contexto, não há que se falar em extemporaneidade da demanda impugnatória ajuizada dentro do quinquídio legal, haja vista que o termo final do prazo em questão, que a princípio recairia no dia 14/08/2022 (domingo – dia não útil), foi prorrogado para o dia seguinte.
Prefacial rejeitada.
2. Dos embargos de declaração contra decisão que indeferiu requerimento de diligência.
Inexistência de omissão e/ou obscuridade. A questão probatória suscitada confunde-se com a própria análise do mérito da demanda. Embargos de declaração rejeitados.
3. Da questão de fundo.
O impugnado, na qualidade de Prefeito do Município de Serrinha, teve suas contas rejeitadas pelo TCU e TCE, no período entre 2001 e 2004, por irregularidades insanáveis, que configuram ato doloso de improbidade administrativa. Pronunciamentos irrecorríveis e que não se encontram suspensos ou anulados por decisão judicial;
As falhas que ensejaram a desaprovação da contabilidade em comento, na execução de Convênios firmados pelo executivo municipal, consistentes na inexecução parcial do objeto do convênio, não comprovação de recolhimento de INSS, aplicação irregular de recursos do SUS, desvio dos recursos para finalidade diversa da prevista no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, revelam irregular utilização dos recursos provenientes de verbas federais e estaduais, por parte do ex-gestor, que configuram atos dolosos de improbidade administrativa, capazes de atrair incidência da inelegibilidade suscitada pelo parquet.
Procedência da Ação de Impugnação ao Registro de candidatura. Indeferimento do Registro do candidato.

REGISTRO DE CANDIDATURA 0602080-69.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Desembargador Eleitoral MARCOS ADRIANO SILVA LÊDO
Publicado em sessão em 12.09.2022
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, I, “E”, ‘1’ DA LC Nº 64/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Da preliminar de intempestividade da ação de impugnação ao registro de candidatura.
O prazo para a propositura da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura possui como termo inicial o dia seguinte ao da publicação do edital respectivo no Diário de Justiça Eletrônico.
Prefacial rejeitada, haja vista a observância do quinquídio legal.
Do mérito. 
1. O impugnado sofreu condenação criminal confirmada por órgão colegiado pela prática do crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90. Após a formalização do pedido de registro de candidatura, houve decisão de extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário, antes mesmo do trânsito em julgado, que substituiu o édito condenatório;
2. Os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n° 8.137/90, ofendem a administração pública, atraindo, por este motivo, a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea “e”, item ‘1’ da Lei Complementar n° 64/90;
3. A extinção da punibilidade ocorrida após a formalização do pedido de registro de candidatura pode gerar o afastamento da inelegibilidade, pois implica alteração superveniente na situação jurídica do candidato, na forma prevista no art. 52 da Resolução TSE n° 23.609/19;
4. O efeito secundário extrapenal genérico atinente à inelegibilidade é afastado com a extinção da punibilidade declarada pela Justiça Comum, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, em razão do pagamento integral do débito nos crimes contra a ordem tributária, pois a intenção do legislador, ao promover a tipificação legal da conduta consiste em garantir a arrecadação estatal do tributo, como reforço à execução fiscal, que resta plenamente alcançada pelo adimplemento total do débito. Precedente do TSE;
Improcedência da Ação de Impugnação ao Registro de candidatura. Deferimento do Registro do candidato.

Publicados em mural eletrônico

REGISTRO DE CANDIDATURA 0601030-08.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Desembargadora Eleitoral ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA
Publicado no mural eletrônico em 21.08.2022 
DECISÃO
Trata-se de requerimento de registro de candidatura proposto em 05/08/2022, por JIOMAR FERNANDO ALMEIDA MENDES, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, para fins de candidatura ao cargo de Deputado Federal, no pleito eleitoral de 2022.
A Secretaria Judiciária deste Regional, à vista da norma regente, publicou edital, para conhecimento e manifestação dos interessados, tendo o prazo para impugnação transcorrido in albis.
Prosseguindo o feito, a SJU realizou a triagem da documentação acostada, identificando a inconsistência a seguir relacionada:
Ausência de filiação partidária.
Devidamente intimado, o candidato juntou aos autos os documentos ID 49298945 a 4928951, alegando em sua defesa, em suma, que, está filiado ao Partido desde o dia 01/04/2020, conforme ficha de filiação encartada aos autos (ID 49298946), tanto que disputou as eleições municipais de 2020, não constando seu nome na lista de filiados por desídia da Comissão Municipal do PSB de Maragogipe.
O Ministério Público Eleitoral, considerando a ausência de documento apto a comprovar a obrigatória filiação partidária, opinou pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura.
É o relatório. Decido.
O cerne da discussão diz respeito à ausência de filiação ao partido pelo qual o requerente pretende concorrer ao cargo eletivo.
Vale pontuar que Secretaria Judiciária, a requerimento do Ministério Público Eleitoral, identificou que o requerente não está filiado ao partido requerente (PSB), e sim a outra agremiação, o AVANTE (certidão de ID nº 49311056).
A despeito do requerente ter acostado aos fólios ficha de Filiação, impende trazer à baila que o entendimento pacífico e sumulado desta Justiça Especializada, é de que os documentos produzidos unilateralmente, pelo candidato ou partido, não se revestem de robustez suficiente para validar filiação partidária, na forma delineada pela Súmula TSE nº 20, abaixo transcrita:  
“A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.”
Ademais, no que tange à filiação do requerente ao AVANTE, identificada pela Secretaria Judiciária deste Tribunal (ID nº 49311056), verifica-se que esta gerou o efeito de cancelar a filiação anterior ao Partido Socialista Brasileiro – PSB, na forma preconizada pelo art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/1995, abaixo transcrito:
“Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:
Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.”.
Nessa linha de intelecção, cabe pontuar que o inciso III, do § 1º do artigo 11, da Lei nº 9.504/97 prevê que o pedido de registro deve ser instruído com prova de filiação partidária, condição de elegibilidade não atendida pelo requerente.
Assim, a prova da filiação partidária é requisito indispensável ao deferimento do registro de candidatura.
Dessa forma, vislumbra-se que restou desatendida uma das condições de elegibilidade, nos termos dos artigos 14, § 3º, V, da Constituição Federal e 11, § 1º, III, da Lei n. 9.504/97, qual seja a filiação partidária.   
Pelos motivos esposados, na mesma esteira do parecer ministerial, INDEFIRO o requerimento de registro de candidatura, de JIOMAR FERNANDO ALMEIDA MENDES, ante a ausência do documento apontado acima.
À Secretaria Judiciária para adoção das providências necessárias.
Publique-se, registre-se, intimem-se.
Datado e assinado eletronicamente.

REGISTRO DE CANDIDATURA 0601636-36.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Desembargadora Eleitoral ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA
Publicado no mural eletrônico em 27.08.2022 
DECISÃO
Trata-se de pedido de registro de candidatura ao cargo de Deputado Federal, formulado pelo partido REPUBLICANOS em favor do requerente JESIEL DE JESUS SANTOS.
O requerimento foi tempestivamente protocolizado e instruído com documentos.
Em obediência ao disposto no artigo 34, § 1º, II da Resolução TSE nº 23.609/19, alterada pelas Resoluções TSE nº 23.675/2021 e 23.684/2022, foi publicado edital para ciência dos interessados, não tendo sido apresentada impugnação.
Verificada a não apresentação, pelo requerente, da documentação mínima exigida, a Secretaria Judiciária o intimou, de ordem, para suprir as irregularidades, no prazo de 3 (três) dias.
Publicado o Edital respectivo, o requerente não cumpriu integralmente as diligências determinadas, tendo a Secretaria Judiciária informado a ausência de quitação eleitoral do requerente, em razão de irregularidade na prestação de contas relativa ao pleito 2018.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo indeferimento do pedido.
É o relatório. Decido.
De pórtico, há de se destacar que, consoante exigência legal, disposta no art. 47 da Resolução TSE nº 23.609/2019, com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.675/2021, o DRAP do partido REPUBLICANOS, autuado sob o nº 0601621-67.2022.6.05.0000 foi julgado APTO, o que permite a apreciação do requerimento de registro de candidatura em exame.
Analisando os fólios, constata-se que não foi apresentada impugnação ao presente pedido de registro. Entretanto, conforme certificado pela Secretaria Judiciária, a parte requerente não apresentou toda a documentação exigida em lei, deixando de atender integralmente às condições de elegibilidade (art. 14, §3º da Constituição Federal e artigos 9º e 11 da Lei nº 9.504/97), eis que ausente comprovante de quitação eleitoral.
A respeito preveem os artigos 11, §7º, da Lei nº 9.504/1997 e 28, da Resolução TSE nº 23.609/2019:
Art. 11.  Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
(...)
VI - certidão de quitação eleitoral;
§ 7o  A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.   (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) 
Art. 28. Os requisitos legais referentes à filiação partidária, ao domicílio eleitoral, à quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais são aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, III, V, VI e VII) .
(...)
§ 2º A quitação eleitoral de que trata o caput deve abranger exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º).
No presente caso, a parte requerente teve suas contas relativas às Eleições 2018 julgadas não prestadas, em decisão transitada em julgado proferida no processo PJE nº 0603795-88.2018.6.05.000, razão pela qual não foi certificada sua quitação eleitoral por esta Especializada.
Neste cenário, verifica-se que não foram integralmente atendidas as condições exigidas pela legislação vigente para a certificação da habilitação da cidadão interessado a concorrer no pleito eleitoral vindouro, impossibilitando, portanto, o deferimento o registro de sua candidatura.
Pelo exposto, em harmonia com o parecer ministerial, indefiro o pedido de registro da parte Requerente para concorrer ao cargo de Deputado Federal nas Eleições de 2022, com fundamento no art.47, VIII do Regimento Interno desta Corte e no art. 62 da Resolução TSE nº 23.609/2019.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Salvador, 26 de agosto de 2022.

Destaques do TRE-BA

Encontra-se disponível para consulta a coletânea temática de jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
A primeira edição contém decisões relativas aos temas apreciados nos julgamentos de pedidos de registro de candidatura.
A publicação pode ser acessada em: https://www.tre-ba.jus.br/jurisprudencia/coletaneas-de-decisoes/coletaneas-de-decisoes

Notícias do TSE

Diretórios estaduais devem informar gastos com candidaturas femininas e de pessoas negras. 
Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Agosto/diretorios-estaduais-devem-informar-gastos-com-candidaturas-femininas-e-de-pessoas-negras-987693

Notícias do STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos podem ser julgadas em separado nos casos concretos para garantir a celeridade e a ampla defesa.
Acesse em:
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=494007&ori=1

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
Acesse em https://www.tre-ba.jus.br/jurisprudencia/informativos/informativos-de-jurisprudencia