Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO I – Nº 1
Salvador, 25 de julho a 10 de agosto de 2022

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA
VICENTE OLIVA BURATTO
JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
IRAN ESMERALDO LEITE
Desembargadores(as) Eleitorais

FERNANDO TÚLIO DA SILVA
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária

Propaganda eleitoral

Associar negativamente a imagem de pré-candidato à gestão de Chefe do Executivo Nacional, como se aquele fosse responsável pelas consequências da gestão do país, configura propaganda negativa. 
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, julgou procedente representação, reconhecendo a existência de propaganda eleitoral negativa antecipada, cujo intuito foi o de denegrir imagem de pré-candidato ao cargo de Governador do Estado.
Na espécie, a divulgação em rede social de publicidade negativa, com conteúdo inverídico, em período vedado para a realização da propaganda eleitoral, levou ao reconhecimento da configuração de propaganda irregular, com a consequente aplicação de multa.
Mantendo o entendimento firmado em precedente anterior, a Corte majorou a multa, ante a reiteração da conduta.
(Representações 0600497-49.2022.6.05.0000, 0600493-12.2022.6.05.0000, 0600467-14.2022.6.05.0000)

Propaganda partidária

A propaganda partidária destina-se à difusão dos ideais e programas dos partidos políticos, não se podendo admitir que seja utilizada para realização de promoção pessoal de filiados.
Este Regional apreciou, nas últimas sessões de julgamento, representações ajuizadas sob fundamento de desvirtuamento da propaganda partidária, em afronta ao disposto no art. 50-B, § 4º, inciso II da Lei nº 9.096/95.
Nas situações apreciadas, a Corte, em decisões unânimes, firmou jurisprudência, no sentido de que configura desvirtuamento da propaganda partidária o fato de a agremiação promover individualmente seus filiados, em detrimento das finalidades previstas no art. 50-B, incisos I a V da Lei nº 9.096/95.
Em razão desse entendimento, o Tribunal julgou procedentes representações e determinou a cassação do direito de transmissão de propaganda partidária das agremiações, no semestre seguinte, pelo tempo correspondente ao dobro da publicidade reconhecida como ilícita.
(Representações 0600494-94.2022.6.05.0000, 0600505-26.2022.6.05.0000, 0600512-18.2022.6.05.0000, 0600538-16.2022.6.05.0000)

Pesquisa Eleitoral

A divulgação de dados estatísticos genéricos em entrevista não pode ser caracterizada como pesquisa eleitoral quando não há indicativo de metodologia científica empregada que possa levar à conclusão de que se trata de pesquisa ilegal não registrada.
A Corte Eleitoral baiana apreciou detidamente representação na qual se alegou a divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro, em entrevista concedida pelo Governador do Estado.
A tese que prevaleceu foi a de que a divulgação, em entrevista, de dados gerais e imprecisos, obtidos em enquete que não contém indicação de dados de pesquisa específica e que foi anterior ao início do período eleitoral, não se configurou como divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro, capaz de ensejar a penalidade prescrita no § 3º do art.33 da Lei nº 9.504/97.
Assim, o Tribunal entendeu pela improcedência do pedido, por considerar que os dados veiculados não estavam revestidos de rigor científico apto a gerar confiabilidade junto aos eleitores.
(Representação 0600191-80.2022.6.05.0000)

Decisões Monocráticas

Registro de Candidatura

Atendidos os requisitos de natureza formal e material, que a lei eleitoral exige, deve ser reconhecida a regularidade dos atos partidários, com a consequente homologação do pedido de registro de candidatura de partidos (DRAP). 
Os feitos relativos a pedidos de registro de candidatura que se encontram em condição de julgamento, começaram a ser decididos pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais.
Até o momento, os processos com decisão publicada tiveram os pedidos deferidos. 
Nas situações já apreciadas, não houve impugnação e os partidos foram considerados aptos a participar do pleito vindouro, por comprovarem a regularidade dos atos partidários exigidos em lei. 

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

REPRESENTAÇÃO 0600505-26.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Des. Eleitoral ARALI MACIEL DUARTE
DJE de 26.07.2022.
Representação. Propaganda partidária. Desvirtuamento. Pedido liminar. Deferimento. Não conhecimento de segunda defesa. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Divulgação de propaganda de pré-candidato ao Governo do Estado. Cunho eleitoral. Configuração. Vedação contida no art. 50-B, § 4º, II, da Lei nº 9.096/95. Imposição da sanção prevista no art. 50- B, § 5º, da Lei nº 9.096/95. Procedência.
1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade – aplicado analogicamente – e ao instituto da preclusão consumativa, não se conhece da segunda defesa apresentada pela parte ré.
2. Julga-se procedente o pedido contido em representação quando resta configurado que o partido representado utilizou-se do espaço destinado à propaganda partidária para apresentar um de seus filiados antecipadamente ao eleitorado, como candidato ao Governo do Estado, conduta esta que encontra vedação no art. 50-B, § 4º, II, da Lei nº 9.096/95.
3. A propaganda partidária é destinada à divulgação de metas e programas partidários, entre outras finalidades elencadas, de forma exaustiva, no art. 50-B da Lei nº 9.096/95. Nele não se inclui a possibilidade de favorecimento a pré-candidatos, sob pena de manifesta afronta ao princípio da isonomia, bem como violação à norma contida no art. 36 da Lei nº 9.504/97, que fixa o dia 16 de agosto do ano da eleição como termo a quo da propaganda eleitoral.
4. Para a configuração do desvirtuamento da propaganda partidária – diferentemente dos casos de propaganda eleitoral antecipada –, não se faz necessário o pedido explícito de votos, bastando que haja a promoção de candidatos a cargos eletivos, defesa de interesses pessoais ou de outro partido.
5. Revela-se proporcional e razoável aplicar a sanção de cassação de tempo de veiculação da propaganda partidária, previsto no art. 50- B, § 5º, da Lei nº 9.096/95, no patamar mínimo de duas vezes o tempo das inserções irregulares. 
6. Como noticiado na petição inicial e não refutado pelo representado, as inserções irregulares, com duração de trinta segundos cada, foram veiculadas 28 vezes no rádio e 28 vezes na televisão, totalizando 14 minutos de veiculação, em cada veículo de comunicação.
7. Pedido julgado procedente para impor ao Partido dos Trabalhadores a sanção prevista no art. art. 50- B, § 5º, da Lei nº 9.096/95, correspondente à cassação do tempo de transmissão, em emissoras de rádio e de televisão, da sua propaganda partidária no semestre seguinte, no equivalente ao dobro das inserções irregulares, totalizando 28 (vinte e oito) minutos de televisão e 28 (vinte e oito) minutos de rádio.

REPRESENTAÇÃO 0600493-12.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Des. Eleitoral PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO
DJE de 27.07.2022.
Representação. Eleições 2022. Propaganda antecipada negativa. Publicações no Instagram. Configuração. Associação da imagem de pré-candidato com o Presidente da República e com o atual Prefeito de Salvador, a quem se imputa a responsabilidade pelo aumento de gasolina e da passagem de ônibus. Veiculação de informações inverídicas. Extrapolação dos limites da mera crítica política. Multa. Art. 36, §3º, da Lei 9.504/97. Proporcionalidade e razoabilidade. Procedência.
1. Esquadrinhando-se o material objeto da controvérsia, infere-se que resta comprovada, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria dos fatos tecidos na Inicial, demonstrados através de publicações postadas para o público em geral no Instagram das agremiações representadas, com o intuito de causar estados mentais não correspondentes à verdade. Exsurge dos autos evidência de que os representados buscaram desabonar a imagem do pré-candidato a governador da agremiação representante, imputando a este imagem e/ou atributo descolados da realidade, ao veicular informações inverídicas, atribuindo relação do pré-candidato ofendido com o aumento da gasolina no país e da passagem de ônibus na cidade de Salvador.
2. A suposição de que o pré-candidato do UNIÃO BRASIL ao governo do estado da Bahia foi um dia apoiador do atual presidente do país não prova a existência de uma aliança hoje. Assim como fazer parte da mesma agremiação política, não torna o referido pré-candidato corresponsável pelos atos de um gestor que apoie ou faça parte deste grupo.
3. Verifica-se, in casu, a incidência de propaganda antecipada negativa, haja vista a configuração de conduta que tem o potencial de macular a imagem do então pré-candidato, extrapolando-se os limites da mera crítica, bem como o condão de influir diretamente no processo eleitoral, através de veiculação de fatos notoriamente falsos e de forma extemporânea, conforme argutamente esposado pela Procuradoria Regional Eleitoral.
4. A liberdade de manifestação do pensamento, pela internet, resta assegurada, desde que não haja ofensa à imagem e à honra dos entes políticos envolvidos ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos, consoante dispõe o artigo 27, § 1°, da Res. TSE n. 23.610/2019.
5. Não se encontram nas publicações impugnadas difusão de ideais doutrinários ou políticos, não se podendo invocar o art. 44, II, da Lei dos Partidos Políticos como autorizativo dos atos impugnados. Tampouco seria possível enquadrar as imagens questionadas como propaganda partidária, já que não cumprem os requisitos legais previstos no art. 45 da Lei n. 9.096/95.
6. Em vista do panorama apresentado, além de confirmada a publicação extemporânea da propaganda, violando o previsto no art. 36, caput da Lei n. 9.504/97, constata-se que as publicações impugnadas criam artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais desfavoráveis ao pré-candidato a governador da agremiação representante, associando-o a aspectos negativos da gestão de terceiros, deixando-o em desvantagem em relação aos demais pré-candidatos e causando, consequentemente, desequilíbrio no pleito, o que caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa.
7. Procedência dos pedidos, em ordem a fixar multa, no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais) para o Partido dos Trabalhadores – PT; de R$5.000 (cinco mil reais) para Partido Comunista do Brasil – PCdoB e de igual valor (R$5.000 - cinco mil reais) para o Partido Socialista Brasileiro – PSB, com esteio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

REPRESENTAÇÃO 0600512-18.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Des. Eleitoral MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
DJE de 01.08.2022.
Representação. Propaganda partidária. Desvirtuamento. Promoção pessoal. Enaltecimento da imagem de filiados. Desobediência ao art. 50-B da Lei nº 9.096/95, incluído pela Lei nº 14.291/2022. Procedência.
1. A finalidade precípua da propaganda partidária traduz-se na disseminação da ideologia, dos programas e projetos do Partido Político.
2. A utilização do espaço destinado a programa partidário em benefício de promoção pessoal de filiado configura desvirtuamento de finalidade legal.
3. A procedência da representação, por violação do art. 50-B, da Lei 9.096/95, atrai a aplicação de sanção de cassação de tempo da inserção.

DECISÕES MONOCRÁTICAS

REGISTRO DE CANDIDATURA 0600593-64.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Des. Eleitoral IRAN ESMERALDO LEITE
DJE de 10.08.2022. 
DECISÃO
Trata-se de requerimento de registro de candidatura apresentado pelo Partido Novo (NOVO) ao cargo de deputado(a) federal nas eleições que se realizarão no mês de outubro deste ano de 2022.
O requerimento foi protocolizado no prazo legal e instruído com documentos.
Publicado o edital para ciência dos interessados, não houve impugnações.
Encaminhados os autos à Procuradoria Regional Eleitoral, o Ministério Público se pronunciou no sentido de que seja deferido o requerimento de registro da candidatura aludida.
É o relatório. Passo a Decidir.
Como o Partido Novo (NOVO) foi considerado apto para participar das eleições que ocorrerão no mês de outubro deste ano de 2022, nos termos do Processo nº 0600589-27.2022.6.05.0000, é admissível a apreciação do requerimento de registro sob exame.
E da análise dos autos o que se vê é que nenhuma impugnação foi apresentada. Ao lado disto, foram atendidos os requisitos formais e materiais de registrabilidade previstos nos arts. 24 a 28 da Resolução TSE nº 23.609/2019.
Igualmente, restou demonstrado o preenchimento das condições de elegibilidade contidas no art. 14, § 3º da Constituição Federal c/c os arts. 9º e 11 da Lei nº 9.504/97, bem como a não incidência das causas de inelegibilidade dispostas no art. 14, §§ 4º a 8º da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90.
Do exposto, nos termos no art. 47, VIII do Regimento Interno deste Tribunal e em consonância com o opinativo ministerial, defiro o requerimento de registro de candidatura formulado pelo(a) candidato(a) ao cargo de deputado(a) federal. O(a) candidato(a) concorrerá com o número e nome de urna indicados na peça inicial. 
P.R.I.

REGISTRO DE CANDIDATURA 0600588-42.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
Relator: Des. Eleitoral IRAN ESMERALDO LEITE
DJE de 10.08.2022. 
DECISÃO
Trata-se de pedido, apresentado pelo Partido Novo, de registro de candidaturas ao(s) cargo(s) de deputado estadual para as eleições que se realizarão no mês de outubro deste ano de 2022.
O requerimento, subscrito pelo representante da coligação, Vital dos Santos Souza Júnior, foi protocolizado em 26/07/2022 e instruído com cópia digitalizada da ata da convenção do partido.
Publicado o edital para ciência dos interessados, não houve impugnação.
A Seção de Controle e Registro de Partidos da Secretaria Judiciária deste Tribunal prestou informações sobre a regularidade dos atos partidários.
Instada, a Procuradoria Regional Eleitoral se pronunciou no sentido de que seja deferido o requerimento de registro.
É o relatório. Passo a Decidir.
O exame dos autos revela que o Partido Novo apresentou tempestivamente seu Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e, segundo informações prestadas pela Seção de Controle e Registro de Partidos da Secretaria Judiciária deste Tribunal, logrou atender aos requisitos previstos nos arts. 4º, 10 e 11 da Lei n. 9.504/97 c/c arts. 2º, 6º, 17, 19 e 23 da Resolução TSE nº 23.609/19, sobretudo quanto ao número máximo de candidatos e ao percentual de gênero.
No particular da cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, convém registrar que o partido requerente apresentou apenas um candidato do gênero masculino. No entanto, a esse respeito, comungo do mesmo entendimento perfilhado pela Procuradoria Regional Eleitoral, nos seguintes termos:
“No tocante à composição do percentual por gênero, verifica-se que o partido fez opção por lançar apenas um candidato para o pleito em questão, de modo que resta inviabilizado, materialmente, o cumprimento da regra de cota tal qual fixada. Ademais, não se revela possível, porquanto sem amparo legal, obrigar o partido político a lançar uma nova candidatura do outro gênero1 simplesmente para atender ao sistema adotado ou mesmo desistir da candidatura apresentada2 , o que se revelaria absolutamente desarrazoado e igualmente sem lastro normativo.”
Logo, o Partido Novo encontra-se apto a participar das eleições que ocorrerão no mês de outubro deste ano de 2022.  
Do exposto, nos termos no art. 47, VIII do Regimento Interno deste Tribunal e em consonância com o opinativo ministerial, julgo o Partido Novo apto a participar do pleito ao(s) cargo(s) de deputado estadual.
No que toca ao candidato indicado pelo partido requerente, o caso será examinado nos autos que versam sobre o interessado, individualmente.
Salvador, 3 de agosto de 2022.
____________________________________________________________________________________
1. Conforme se extrai do julgamento do TSE, in obter dictum, promovido na Consulta nº 0600251-91.2022.6.00.0000.
2. TRE-MG – RE nº 36676. j. em 14/09/2016.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
Acesse em https://www.tre-ba.jus.br/jurisprudencia/informativos/informativos-de-jurisprudencia