Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO II – Nº 1
Salvador, janeiro de 2023
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

VICENTE OLIVA BURATTO
JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
Desembargadores(as) Eleitorais

FERNANDO TÚLIO DA SILVA
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Prestação de contas eleitorais
A ausência de declaração de gastos eleitorais na prestação de contas parcial não configura irregularidade se a omissão for suprida quando da apresentação da contabilidade final. 
O processo de prestação de contas tem por finalidade dar transparência e conhecimento à sociedade e, precipuamente, à Justiça Eleitoral dos recursos arrecadados e dos gastos efetuados por partidos e candidatos(as) relativamente às campanhas eleitorais. 
As regras dispostas na Lei das Eleições e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.607/2019 visam assegurar a fiscalização da regularidade dos balanços contábeis de campanha, com o intuito de preservar a lisura e a moralidade do processo eleitoral, coibindo situações que possam configurar abuso de poder econômico, além de eventuais desvios de finalidade na utilização dos recursos arrecadados e dos gastos realizados. 
Considerando o regramento legal referido, o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, apreciando prestação de contas de candidatos, firmou entendimento de que a ausência de declaração de gastos eleitorais na prestação de contas parcial não configuraria irregularidade, vez que a omissão fora sanada no momento da apresentação da contabilidade final.
Nas situações apreciadas pelo Plenário, os pareceres técnicos conclusivos apontaram irregularidade quanto à omissão na declaração de gastos eleitorais na prestação de contas parcial, em descumprimento ao disposto no art. 47, § 6°, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que foram informados apenas na contabilidade final.
No entendimento unânime da Corte, não houve má-fé dos promoventes nem efetivo prejuízo à atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral, tratando-se de falha que, de forma isolada, não teria o condão de afetar a confiabilidade da análise das contas nem ensejar sua reprovação. Dessa forma, prevaleceu a tese de que seria o caso de aplicação do disposto no artigo 30, §2º, da Lei nº 9.504/97, segundo o qual “erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido”.
(Prestações de contas eleitorais 0603282-81.2022.6.05.0000, 0603040-25.2022.6.05.0000, 0602932-93.2022.6.05.0000)

A transferência de recursos financeiros do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados não configura violação ao disposto no arts. 17, § 2º da Resolução TSE 23.607/2019, desde que o partido esteja coligado, majoritariamente, dentro da mesma circunscrição.
A Corte Eleitoral baiana apreciou feito relativo à prestação de contas de campanha de candidato a cargo majoritário no qual foi detectada pela Assessoria de Contas suposta irregularidade relativa à transferência de recursos financeiros estimáveis em dinheiro originado do FEFC para candidatos a cargos proporcionais.
Na situação levada à deliberação do Plenário, o candidato doador e concorrente a cargo majoritário destinou recursos estimáveis em dinheiro a candidatos que pertenciam a partidos que integravam a sua coligação. 
A tese predominante foi no sentido de que a intenção do legislador, quanto ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019, foi a de que partidos políticos sem candidatura própria, que não pertencessem à mesma coligação ou não estivessem coligados realizassem entre si repasses de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. No entendimento da Corte, o intuito foi o de coibir a realização de doações entre agremiações sem qualquer vínculo político, o que não era o caso dos autos.
Dessa forma, o Tribunal, entendendo não ser devida uma interpretação restritiva dos dispositivos legais referidos, concluiu que não houve, na espécie, aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, não sendo cabível determinação de recolhimento de valores ao erário.
(Prestação de contas eleitoral 0603918-47.2022.6.05.0000)

A ausência de informação acerca da justificativa de preço contratado para despesas de pessoal, exigida no § 12 do art. 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019, pode ser suprida pela análise das demais informações constantes na documentação acostada aos autos.
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia examinou prestações de contas eleitorais nas quais os candidatos foram instados a apresentar relação detalhada, contendo a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado, conforme exigência do art. 35, §12, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Nos casos postos em julgamento, os prestadores de contas colacionaram as informações requeridas, à exceção da justificativa do preço contratado. 
O entendimento consignado pelo Colegiado do Tribunal foi no sentido de ser necessário avaliar a razoabilidade do valor pago, aferindo sua compatibilidade com o praticado no mercado. Para tanto, deliberou-se pela necessidade de cotejar os documentos apresentados nos casos concretos, para que se pudesse aferir se a contratação estaria em conformidade com os valores normalmente adotados no mercado, de acordo com as atividades praticadas.
Assim, a Corte firmou jurisprudência de que não haveria ofensa ao disposto no art. 35, §12, da Resolução TSE nº 23.607/2019, afastando, à luz dos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, o caráter de irregularidade da falha e a imposição de restituição ao Tesouro Nacional.
(Prestações de contas eleitorais 0603918-47.2022.6.05.0000, 0603114-79.2022.6.05.0000)

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0602961-46.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral JOSE BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado no DJe de 29.01.2023
ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. ANÁLISE DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS ATENDIDAS PARCIALMENTE. DOAÇÃO RECEBIDA DE PARTIDO POLÍTICO, MAS NÃO REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCONSISTÊNCIAS NAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC EM PERCENTUAL SUPERIOR A 5% DOS GASTOS EFETUADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE BAIXA MATERIALIDADE. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 20% DO TOTAL DE GASTOS DA CAMPANHA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA. CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS AFETADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO.
Subsistindo na contabilidade em foco irregularidades graves e comprometedoras de sua confiabilidade e transparência, com vulneração às normas regulamentares que a disciplina, bem assim com significativo prejuízo à regular movimentação financeira de recursos públicos oriundos do FEFC, aplicados no curso da campanha, em patamar que supera o limite de baixa materialidade definido por este Tribunal e impossibilita a convergência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade em favor da promovente das contas, impõe o cenário dos autos, firme nos documentos e fundamentos que o instruem –– indene de dúvidas ––, a desaprovação das contas.
Ademais, nesse breve decurso de tempo em que captados e geridos dinheiros públicos pela prestamista, constituiu, notadamente, a irregularidade conducente da não aprovação das contas à utilização indevida pela candidata de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no custeio de despesas com locação de veículos automotores em valor que extrapolou o limite de gastos de 20% (vinte por cento) fixado na lei para serviços dessa natureza (art. 42, II, da Resolução TSE n. 23.607/2019), em patamar correspondente a 69,78 % em relação ao total dos gastos de campanha contratados e 49,78% acima do gizado teto, situação essa que atrai, autoriza e impõem, inexoravelmente, a devolução do valor em excesso aos Cofres Públicos.
Contas desaprovadas, com determinação de restituição de valores ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0603114-79.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral JOSE BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado no DJe de 31.01.2023
ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. ANÁLISE DAS CONTAS. INCONSISTÊNCIAS NAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC SUPERADA. AFRONTA AOS ARTS. 35, §12, E 60, §8º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/2019 AFASTADAS. EXISTÊNCIA DE SOBRAS DE CAMPANHA NÃO RECOLHIDAS. CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS NÃO AFETADAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Existente nos autos acervo documental hábil a possibilitar –– a partir do estudo de todas as peças que o integram e as quais apresentadas no caso concreto ––, avaliar a razoabilidade quanto ao valor pago, a fim de aferir sua compatibilidade com o praticado no mercado, resta despicienda a apresentação de justificativa do preço pago pelos serviços prestados.
Em remate, como entendido por este Colegiado e na linha da jurisprudência eleitoral, não configura irregularidade a ensejar a obrigação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional a ausência de observância estrita ao § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/2019 quando restar devidamente comprovada a despesa realizada com a contratação de pessoal mercê da análise da documentação que a escolta.
Contas aprovadas com ressalvas, com a determinação de restituição de valores ao Tesouro Nacional.

MONOCRÁTICAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0603543-46.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Publicado no DJe de 23.01.2023
DECISÃO:
Trata-se de Prestação de Contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos de campanha para o pleito de 2022, apresentada por IVO CARVALHO DA SILVA, candidata ao cargo de Deputado Estadual.
Foi publicado edital de abertura de prazo para impugnação (Id. 49585056) à presente prestação de contas de campanha de candidato nas eleições de 2022, nos moldes do art. 56, caput, parte final, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Após, os autos foram encaminhados à Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias deste Tribunal que emitiu relatório preliminar para expedição de diligências (Id. 49667099).
Devidamente notificado, a Promovente quedou-se inerte.
Em seguida, o Setor Contábil deste Regional exarou parecer conclusivo (Id. 49688954) pela desaprovação, lastreando-se, para tanto, na existência de impropriedades e na remanescência de irregularidades após a fase de diligência.
No bojo do conclusivo técnico sob comento, fora isolada a seguinte impropriedade: ausência de extratos bancários eletrônicos da conta nº 398535, agência 4279, banco nº 001.
Foram constatadas pelo setor técnico, ainda, as seguintes irregularidades: a) omissão de 2 (dois) gastos eleitorais, apurados a partir de emissão de notas fiscais eletrônicas (item 4.2.1); não comprovação satisfatória de despesas realizadas com recursos do FEFC, nos termos do art. 35, §12 da Resolução TSE nº 23.604/19 (item 4.2.2).
Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional Eleitoral pronunciou-se igualmente pela desaprovação das contas (ID. 496900068) e determinação de recolhimento ao Erário dos valores de R$ 32.240,00, em razão da existência de recursos de origem não identificada, e de R$ 16.000,00, em virtude de comprovação irregular de utilização de recursos do FEFC cm despesa de pessoal.
É o que se tem de relevante a relatar.
Passo a decidir.
Da análise dos autos, verifico que as contas foram prestadas por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, bem como foram protocolizadas dentro do prazo legal.
O fim precípuo da prestação de contas à Justiça Eleitoral reside na concreta verificação de ocorrência de eventuais abusos e ilegalidades na arrecadação e gastos das verbas de campanha, de modo a combater a arrecadação por fontes vedadas e não identificadas, a utilização irregular dos recursos financeiros e estimáveis, sobretudo os de origem pública.
Nesta toada, foi procedida à análise jurídico-contábil dos autos, verificando-se que a prestação não se deu em conformidade com as regras estatuídas pela Resolução TSE nº 23.607/2019. Passa-se a destrinchar as falhas identificadas pelo setor técnico e endossadas pelo órgão ministerial.
O parecer técnico conclusivo, em seu item 5.1.1, registra a ausência da apresentação de extratos bancários impressos das contas Fundo Partidário (FP) e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)  pela Prestamista, qualificando a falha como impropriedade.
O artigo 53, II, a, da Resolução TSE nº 23.607/2022 estabelece a obrigatória juntada, na prestação de contas, de extratos das contas bancárias abertas demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, ou seja, integral.
No caso em exame, de fato não houve a juntada do referido documento, resultando falha na prestação de contas. Lado outro, contudo, verifica-se a existência de outros meios válidos de verificação dos registros bancários, qual seja, os extratos bancários eletrônicos, remetidos pela instituição bancária nos termos do artigo 13 da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Acerca do tema, assentou o Tribunal Superior Eleitoral:
“[...]. Prestação de contas. [...] Ausência de comprometimento à fiscalização. Precedentes. Mitigação das falhas. Segurança jurídica. Ausência de extratos bancários. Envio por instituições financeiras. Inexistência de prejuízo à análise contábil. Meras ressalvas. Atraso na abertura de conta bancária. Encaminhamento de informações não condizentes com dados das instituições financeiras. Prejuízo à fiscalização do fluxo financeiro de campanha. Omissão no registro de despesas. Gravidade. Percentual expressivo. Não atendimento às diligências da unidade técnica. Desaprovação. Suspensão de uma cota do fundo partidário a ser cumprida em duas parcelas de valores iguais e sucessivos. [...] 4. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, ‘a não apresentação de extratos bancários para aferir a integralidade da movimentação financeira da campanha compromete a regularidade das contas, o que enseja, em tese, a sua desaprovação’ [...] 5. No caso específico dos autos, a não apresentação dos extratos bancários pela agremiação não impediu que a unidade técnica verificasse suas movimentações financeiras por meio dos extratos eletrônicos. Assim, a aludida falha não impactou, na espécie, a confiabilidade das contas, tampouco impediu a fiscalização pela Justiça Eleitoral, motivo pelo qual deve ser imposta apenas ressalva [...]. 
(Ac. de 15.10.2020 na PCE nº 52517, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.)
Perfilando-se à linha do TSE, remanesce preservado o controle fiscalizatório da Justiça Eleitoral e, por assim ser, a ausência de extratos bancários encerra falha de cunho meramente formal e não afeta a regularidade das contas, não ultrapassando os claros contornos de mera impropriedade.
Seguindo e voltando o foco analítico para o item 4.2.1 do parecer técnico conclusivo, tem-se que ouve a emissão de notas fiscais eletrônicas (2), nº 2747 e nº 2782, emitidas em prol do Prestamista pela fornecedora HAPPY - A GRAFICA DA ALEGRIA EIRELI  (CNPJ Nº 21.479.11 4/0001-36 ) nos valores individuais de R$ 16.220,00 (dezesseis mil, duzentos e vinte reais).
Pois bem. As referidas notas fiscais revelam gastos eleitorais que não integram os registros do balanço em julgamento, implicando indubitável omissão. Há dupla dimensão na omissão evidenciada, isto porque a omissão de gasto eleitoral pressupõe simétrica omissão de arrecadação de recurso financeiro.
Como consectário lógico de tais omissões, portanto, há a intransponível conclusão de que houve trânsito de recursos financeiros à margem dos registros da conta bancária, malferindo a Resolução TSE nº 23.607/2019 em seu artigo 3º, I, “c” e em seu artigo 53, I, g, e II, a.
Avançando na análise, constata-se que a arrecadação de tais recursos financeiros operou-se de forma alheia aos registros da prestação de contas e da conta bancária de campanha. À luz do artigo 32, §1º, VI, da multicitada resolução, resta maculada tal arrecadação face à não identificação da origem de tais recursos.
Outrossim, a toda evidência, a conjuntura acima exposta encerra falha que compromete a regularidade das contas, sobretudo quando visto que as apontadas omissões atentam grave e fortemente contra os pilares da seriedade, da integralidade e da confiabilidade das contas.
Nesta esteira de intelecção, assentou o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca do tema:
“[...] Prestação de contas. Candidatos aos cargos de governador e vice–governador. Contas de campanha aprovadas com ressalvas pela instância ordinária. Doações por meio de boleto bancário, em valores excedentes ao permitido no art. 22, § 1º, da res.–tse nº 23.553/2017. Omissão de despesas identificadas mediante procedimento de circularização. Irregularidades graves. Precedentes desta corte superior. Conjunto de irregularidades que impedem a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] 1. Na origem, o TRE/RN, ao consignar que as falhas verificadas, no valor total de R$ 28.049,19, representam 0,52% do montante movimentado na campanha, aprovou as contas com ressalvas, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O recebimento de doações em dinheiro por meio de boleto de cobrança, em valores excedentes ao permitido no art. 22, § 1º, da Res.–TSE nº 23.553/2017, constitui falha grave. Embora se admita o uso de recursos privados no financiamento das campanhas, faz–se mister que, além de se conhecer a sua origem, devem–se respeitar os limites e as formas legais previamente estabelecidos, conforme os arts. 22, §§ 1º e 2º, da Res.–TSE nº 23.553/2017 e 23, caput e §§ 4º e 4º–A, da Lei nº 9.504/1997. Precedentes.3. A omissão de despesas é irregularidade grave, na medida em que compromete a confiabilidade das contas apresentadas. Precedentes.4. O art. 35, § 1º, da Res.–TSE nº 23.553/2017 somente autoriza que, após a data das eleições, sejam arrecadados recursos exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até a data do pleito. Desse modo, a realização de gastos após as eleições constitui irregularidade. Precedentes. 5. Este Tribunal Superior entende que ‘[...] a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve considerar o conjunto das irregularidades verificadas na prestação de contas, não sendo realizada a partir da análise isolada da falha’ [...] 6. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pressupõe que (a) os valores considerados irregulares não ultrapassem o valor nominal de 1.000 Ufirs (R$ 1.064,00); (b) as irregularidades, percentualmente, não podem superar 10% do total;  e (c) as irregularidades não podem ter natureza grave. 7. No caso, a existência de falhas de natureza grave bem como o valor total das irregularidades – R$ 28.049,19 – impedem a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...]”
Ac. de 10.11.2020 no AgR-REspEl nº 060130661, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)
Verifica-se, para além, que a omissão de gastos eleitorais sob comento resulta injusta e inaceitável inviabilização do controle acerca da origem dos correlatos recursos arrecadados, militando em desprestígio ao amplo exercício da atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral.
Ressalte-se, por derradeiro, que a presente moldura fática se subsume à regra positivada do artigo 32 da Resolução TSE nº 23.607/2019, de cujo comando normativo é que os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatas ou candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
De tal modo, no vertente caso, resta atraída a incidência do predito dispositivo normativo, sendo medida que se impõe, o recolhimento ao erário da quantia de R$ 32.440,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) em razão da origem não identificada de tais recursos.
Avançando, ainda mais, adentra-se no item 4.2.2 do parecer técnico conclusivo. O balanço, ora julgado, registra a contratação direta, durante período de campanha eleitoral, de OZIEL SANTOS DE CARVALHO para função de Coordenadora pelo valor de R$ 8.000,00 (Id.49563118); de FELIPE MATEUS SANTOS NASCIMENTO  (Id. 49563119), para função de Coordenadora pelo valor de R$ 8.000,00.
Quanto a tais gastos eleitorais, a unidade especializada de análise de contas entende que houve a transgressão ao §12º do artigo 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019, explicitando que o “os Ids 49563119 e 19563118 não comprovam satisfatoriamente as despesas realizadas com recursos do FEFC .”
Pois bem. Promovendo interpretação sistemática entre os artigos 35, §12º, 53, II, “c”, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019, extrai-se que os gastos eleitorais, realizados às custas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, devem estar devidamente comprovados por meio de documento idôneo, preferencialmente fiscal.
Tal fonte comprobatória deve conter a descrição detalhada do serviço contratado e, em especial, “a identificação integral das pessoas prestadoras de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.”
Compulsando os autos, verifica-se que, como meio de comprovação dos gastos eleitorais sob exame, foram juntados contratos de prestação de serviço, devidamente firmados pelo Prestamista e pelos prestadores dos serviços, assim como recibos de pagamento firmado pelos prestadores de serviço.
A partir dos correlatos termos contratuais, é possível extrair as seguintes informações: a vigência contratual da assinatura do contrato (31/08/2022) até 30/09/2022, a função a ser exercida pela parte contratada (coordenação), a remuneração (R$ 8.000,00) e a jornada semanal (44 horas) e a carga horária diária de 8 (oito) horas. De tal modo, afiguram-se presentes os elementos mínimos necessários à regular comprovação da utilização e gasto do recurso do FEFC.
Aponte-se, por oportuno, que o Promovente não carreou aos autos a pertinente e adequada justificativa de preço, havendo, assim, formal transgressão ao §12º do artigo 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Há, contudo, de ser pontuado que o telos da norma em referência é a asseguração dos meios de fiscalização da Justiça Eleitoral.
Destarte, à guisa da razoabilidade e valendo-se do parâmetro constitucional do salário-mínimo nacional, hoje fixado em R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) e considerando a maior complexidade dos afazeres inerentes à coordenação de campanha, não se verifica a existência de valores incompatíveis com o tempo e a função contratados.
Resta, pois, preservada a aferição da justeza e razoabilidade dos valores efetivados como gasto eleitoral, conforme recente precedente desta Corte (PCE nº 0602959-76.2022.6.05.0000). Reconhece a falha como de mero cunho formal, razão pela qual é tida como mera impropriedade.
Pelo exposto, não se vislumbrando existência de vício que afete a confiabilidade e a transparência das contas, amparado pela norma disposta no art. 47, inciso IX do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e com fulcro no artigo 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, em parcial harmonia com o parecer técnico conclusivo e  com a manifestação ministerial, julgo DESAPROVADAS as contas de campanhas apresentadas.
Ademais, diante do reconhecimento de irregularidade consistente na omissão de gasto eleitoral e na consequente existência de recursos de origem não identificada que suportaram o referido gasto, no importe de R$ 32.440,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) - determino o recolhimento ao Erário do valor em referência, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, nos moldes do artigo 32, §2º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, sob pena de cobrança executiva.
Publique-se. Intime-se.

Publicados em sessão

ACÓRDÃOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0603282-81.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral VICENTE OLIVA BURATTO
Publicado em sessão de 16.11.2022
ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REALIZAÇÃO DE GASTOS ANTES DA ABERTURA DA CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. DESPESA RELATIVA À PREPARAÇÃO DA CAMPANHA E À INSTALAÇÃO FÍSICA DO COMITÊ DO CANDIDATO. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 36, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. DESEMBOLSO FINANCEIRO POSTERIOR À ABERTURA DA REFERIDA CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE RECLASSIFICADA COMO IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE GASTOS ELEITORAIS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. OMISSÃO POSTERIORMENTE SUPRIDA. AFERIÇÃO E CONTROLE DOS GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 47, § 6°, DA PREDITA RESOLUÇÃO DO TSE. DOCUMENTOS APRESENTADOS CORROBORAM A LISURA E REGULARIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS. NÃO COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DESTA CORTE ELEITORAL. IRREGULARIDADE REPARADA. APLICAÇÃO DO ART. 30, § 2º-A, DA LEI Nº 9.504/97. ART. 74, II DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. APROVAÇÃO, COM RESSALVAS.
Aprovam-se, com ressalvas, as contas do Promovente, uma vez que as inconsistências e irregularidades constatadas pelo Setor Técnico não comprometem, isoladamente, a confiabilidade e a integralidade das contas apresentadas, sobretudo porque os documentos juntados aos autos pelo candidato mostraram-se suficientes para permitir a fiscalização por parte dessa Justiça Especializada das despesas por ele efetuadas em sua campanha eleitoral.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0603918-47.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR DESIGNADO: Des. Eleitoral ROBERTO MAYNARD FRANK
Publicado em sessão de 12.12.2022
ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO ELEITO. CARGO DE GOVERNADOR. PRESENÇA DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. NÃO SANEAMENTO. FALHAS EM MONTANTE INFERIOR AO CRITÉRIO DE BAIXA MATERIALIDADE ESTIPULADO NA RECOMENDAÇÃO TRE/BA Nº 01/2022. AUSÊNCIA DE MÁCULA À LISURA, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 17, §§1.º E 2.º DA RES. TSE N.º 23.607/2019. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
1. Aprovam-se, com ressalvas, as contas do candidato, uma vez que as impropriedades e irregularidades presentes não comprometem a lisura, a confiabilidade e a integralidade da contabilidade apresentada, nem superam o percentual de 5% (cinco por cento) do total de gastos realizados na campanha eleitoral em referência, tendo a documentação juntada aos autos mostrando-se suficiente para permitir a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral;
2. Em cenários como o tal, impõe-se sejam relevadas as falhas presentes com esteio nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
3. Por fim, não se verifica, no caso, ofensa à norma prevista no art. 17, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, porquanto o entendimento que prevalece é o de que, desde que o partido esteja coligado, majoritariamente, dentro da mesma circunscrição, não se verifica irregularidade nas doações feitas a candidatos a cargos proporcionais pertencentes a outros partidos, com verbas do FEFC;
4. Nesse sentido, julgam-se aprovadas, com ressalvas, as contas do candidato sob exame.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0604176-57.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral JOSE BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado em sessão de 12.12.2022
ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL.  CANDIDATO ELEITO. ANÁLISE DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS PARCIALMENTE ATENDIDAS. INCONSISTÊNCIA QUANTO À SITUAÇÃO FISCAL DE EMPRESA CONTRATADA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CANDIDATOS NÃO PERTENCENTES À MESMA COLIGAÇÃO. DESPESA REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO IDENTIFICADA NO EXTRATO BANCÁRIO. MONTANTE DE BAIXA REPRESENTATIVIDADE. MENOS DE 1% DO TOTAL DOS GASTOS REALIZADOS. IMPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 
Não afetada a confiabilidade e transparência das contas, sem comprometimento do exercício da atividade fiscalizatória a cargo da Justiça Eleitoral em torno da movimentação de recursos empregados na campanha e ausente má-fé do promovente, devem as contas ser aprovadas, ainda que com ressalvas.
Evidências de recebimento de recursos cuja origem não foi regularmente comprovada, bem como a inconsistência em despesa paga com valores provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha impõe a transferência desses valores ao Erário.
Contas aprovadas com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0604210-32.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Desª. Eleitoral ARALI MACIEL DUARTE
Publicado em sessão de 13.12.2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO ELEITO. ELEIÇÕES DE 2022. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RECOMENDAÇÃO TRE/BA Nº 01/2021. RECEBIMENTO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. COMPROVAÇÃO IRREGULAR DA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.
1. Devem ser desaprovadas as contas prestadas por candidato nas quais se verifica a existência de irregularidades que, se analisadas em conjunto, maculam a confiabilidade das informações prestadas.
2. Caso em que a quantia envolvida impede a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021 (art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019).
3. Identificados o recebimento de recurso de origem não identificada e a a aplicação indevida de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, deve ser determinada a devolução do montante envolvido ao Tesouro Nacional, nos termos dos artigos 32 e 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
4. Contas desaprovadas, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Destaques do STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma que estabeleceu a proibição de repasse de recursos a partidos políticos e candidatos não pertencentes à mesma coligação ou não coligados.
Em decisão unânime na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7214, o STF manteve as regras contidas na Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que vedam o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) entre partidos ou candidatos que não façam parte da mesma coligação ou que não estejam coligados.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
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