Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO III – Nº 1
Salvador, janeiro - fevereiro de 2024
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente em exercício

JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral em exercício

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Consulta – prazo de desincompatibilização
Não havendo previsão normativa específica acerca do prazo de desincompatibilização para determinado cargo, aplica-se a regra geral.
O Plenário Tribunal Regional Eleitoral da Bahia apreciou consulta eleitoral formulada por partido político, contendo questionamento sobre o prazo de desincompatibilização para concorrer aos cargos de prefeito e de vereador, aplicável a ocupante de cargo de coordenador de autarquia estadual. 
Na espécie, a Corte, inicialmente, verificou se restavam atendidos os requisitos necessários à apreciação da demanda, conforme estabelecido no artigo 147 do seu Regimento Interno, quais sejam: formulação por parte legítima, que não envolva caso concreto e que seja realizada fora do período eleitoral.
Quanto à matéria objeto da consulta, estando afeta a questão relativa à causa de inelegibilidade, o entendimento firmado foi no sentido da interpretação restritiva dos dispositivos da Lei Complementar nº 64/90. Dessa forma, prevaleceu a tese de que seria inaplicável o artigo 1º, VII combinado com o inciso II, alínea “a”, número 9, da Lei das Inelegibilidades.
Com efeito, a legislação de regência abarca tão somente os cargos de presidentes, diretores e superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e aquelas mantidas pelo poder público. Assim, ao ocupante do cargo de coordenador de autarquia estadual deve ser aplicado o prazo de três meses de desincompatibilização para concorrer aos cargos de prefeito e vereador.
(Consulta 0600033-54.2024.6.05.0000)

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

RECURSO ELEITORAL 0600234-33.2020.6.05.0179 – Jaguarari – BAHIA
RELATORA: Desª. Eleitoral ARALI MACIEL DUARTE
Publicado no DJe de 05/02/2024
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2020. CANDIDATOS AO CARGO DE PREFEITO E DE VICE–PREFEITO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. FAVORECIMENTO DA CAMPANHA DE UM DOS CANDIDATOS POR EMISSORA DE RÁDIO E DE SITE DA INTERNET, ALCANÇANDO REDES SOCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIOS DOS INVESTIGADOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE E DA LEGITIMIDADE DO PLEITO. ÔNUS PROCESSUAL DO INVESTIGANTE DE INSTRUIR A DEMANDA COM AS PROVAS DO QUE FOI ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ POR PRESUNÇÃO. GRAVIDADE DA SANÇÃO. DESPROVIMENTO. 
Preliminar de nulidade da sentença 
1. Rejeita–se a preliminar de nulidade da sentença por suspeição da Juíza que a teria proferido quando há certidão nos autos informando que, por equívoco, esta assinou a sentença, sobrevindo a exclusão do pronunciamento judicial e regular subscrição da decisão pelo Juiz Eleitoral substituto. 
Mérito 
2. Indefere–se o pedido de levantamento do sigilo bancário dos investigados quando se observa que se trata de requerimento não formulado oportunamente no Juízo de origem, o que representa inovação em fase recursal e, consequentemente, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa da parte contrária. 
3. Em razão das graves consequências que a AIJE proporciona, como a cassação de mandato e a declaração de inelegibilidade, a acusação deve, necessariamente, ter esteio em um conjunto probatório extremante robusto, indene de dúvidas quanto à ocorrência dos fatos e quanto à sua efetiva gravidade, de forma a ensejar o comprometimento da normalidade e da legitimidade do pleito. 
4. Caso em que deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial quando ausentes elementos de prova robustos e capazes de comprovar a gravidade das condutas imputadas aos réus. 
5. Cabe à parte autora o ônus processual de instruir a demanda com as provas do que foi alegado e, se não se desincumbiu a contento desse mister, descabe a esta Corte condenar a parte ré por presunção, sobretudo diante da previsão de sanção tão gravosa quanto a que se apresenta na espécie. 
6. Preliminar rejeitada, pedido de levantamento de sigilo bancário dos investigados indeferido e recurso a que se nega provimento, mantendo–se a sentença em sua integralidade.

MONOCRÁTICAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0600426–13.2023.6.05.0000 – Vitória da Conquista – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral Abelardo Paulo Da Matta Neto
Publicado no DJe de 23/01/2024

DECISÃO
Trata–se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Vitória da Conquista em face da decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, que deferiu a medida liminar requerida na petição inicial da Ação Civil Pública nº 8014289–66.2022.8.05.0274, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que: 
1 – O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ofereça transporte público coletivo municipal gratuito aos eleitores do Município no dia 30 de outubro de 2022, referente ao 2º turno das Eleições de 2022, com a obrigação de manter o numerário de transporte público coletivo em níveis normais, sem redução;
2 – O Município Réu, no prazo máximo de 24 horas, divulgue a gratuidade do transporte público coletivo para o dia 30 de outubro de 2022 na mídia impressa, rádio, redes sociais e nos próprios meios de transporte e com cartazes nos equipamentos públicos municipais que atendam o público hipossuficiente.
Fixo multa total de R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais), a ser aplicada em caso de descumprimento das medidas acima deferidas.”
A Relatora do recurso no Tribunal de Justiça, Desa. Adriana Sales Braga, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer do tema, determinando a remessa dos autos da Ação Civil Pública para o órgão competente na Justiça Eleitoral, bem como a remessa dos autos do Agravo de Instrumento remetidos a esta Corte.
Intimado, o Ministério Público Eleitoral pronunciou–se requerendo a baixa dos autos do recurso ao Juízo Zonal para apensamento aos autos da Ação Civil Pública, onde caberia ao(à) magistrado(a) eleitoral deliberar sobre sua competência e, sendo o caso de reconhecê–la, proferir decisão no sentido de ratificar, ou não, a decisão interlocutória objeto do Agravo de Instrumento, nos termos do Parecer ID 49897898.
É o relatório. Decido.
Destaco, inicialmente, o quanto disposto nos arts. 279 e 282 do Código Eleitoral, que disciplinam o agravo de instrumento na seara do processo eleitoral:
Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento.
Art. 282. Denegado recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.
Assim, examinado o caso em tela à luz do referido dispositivo, constata–se que a via recursal adotada obsta o conhecimento por esta Corte, uma vez que, no âmbito eleitoral, o agravo de instrumento somente é cabível em sede de decisão denegatória de recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral ou recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, nas formas prevista pelos dispositivos reproduzidos supra.
Neste sentido é o entendimento firmado pelos Tribunais Regionais Eleitorais, bem como por esta Corte, ex vi dos seguintes julgados:
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE JUIZ AUXILIAR. INADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. SUBMISSÃO DE DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO PLENÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE PROPAGANDA POLÍTICA ENTRE CANDIDATOS. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AOS PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES. ART. 47 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.404/2014. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O agravo de instrumento previsto no Código Eleitoral tem previsão de interposição restrita contra as decisões denegatórias de seguimento a recurso especial ou extraordinário, nos termos dos arts. 279 e 282 do Código Eleitoral, não contemplando as decisões interlocutórias proferidas por juízes auxiliares sob o rito do artigo 96 da Lei nº 9.504/97, em face da inadequação do meio utilizado.
2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como agravo regimental, ante a existência de erro grosseiro.
3. Não conhecimento do agravo.
....
(TRE–RN. Agravo Regimental nº 79469 – Natal/RN. Acórdão nº 773/2014 de 27/08/2014. Relator: Marco Bruno Miranda Clementino. Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Data 02/09/2014, Página 03). (Grifos aditados).
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. PROVIMENTO. SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.
I – Em matéria eleitoral, somente é cabível agravo de instrumento nas hipóteses dos artigos 279 e 282 do Código Eleitoral.
II – Agravo de instrumento recebido como Reclamação em homenagem aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, a fim de preservar a competência deste Tribunal.
III – O juízo de admissibilidade de recursos eleitorais é feito somente pelo Tribunal ao qual é dirigido, conforme disposto no artigo 267 do Código Eleitoral.
IV – Reclamação a que se dá provimento para que o Juízo a quo dê seguimento ao recurso eleitoral interposto.
(PET – PETIÇÃO nº 278 – Brasília/DF. Acórdão nº 5668 de 12/02/2014. Relator: Romão Cícero de Oliveira. Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE–DF, Tomo 42, Data 28/02/2014, Página 2). (Grifos aditados).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO. 
1. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão monocrática que não admita recurso à instância superior, nos termos do art. 279 do Código Eleitoral. A sua interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro. 
2. Agravo de instrumento não conhecido.
(TSE – AgR–REspe: 39664 GO , Relator: Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/12/2012, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 06/12/2012) (Grifos aditados).
“Agravo Regimental. Petição. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão liminar. Não cabimento. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Erro no procedimento escolhido. Desprovimento.
Nega–se provimento ao agravo regimental para manter a decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo recorrente como terceiro prejudicado, com pedido de concessão de efeito ativo, em face da decisão liminar do juízo de primeiro grau, vez que a interposição de agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada só se mostra admissível nos casos de decisão denegatória de recurso especial.
(PETICAO nº 23998, Acórdão nº 569 de 29/08/2016, Relator(a) GUSTAVO MAZZEI PEREIRA, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 01/09/2016)” (Grifos aditados).
“Agravo Regimental. Petição. Agravo de Instrumento. Pedido de Tutela de urgência. Não cabimento na seara eleitoral. Desprovimento.
Nega–se provimento a agravo regimental, para manter a decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão zonal, porquanto evidente a inadequação da via eleita, restando obstada a análise do mérito do apelo.
(PETICAO nº 22177, Acórdão nº 646 de 08/09/2016, Relator(a) PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 15/09/2016)”  (Grifos aditados).
Imperioso ressaltar que a aplicação do Código de Processo Civil no processo eleitoral é supletiva e subsidiária, ou seja, somente utilizada na eventual ausência de norma que discipline a matéria, não se amoldando, portanto ao caso sub judice, uma vez que o agravo de instrumento é disciplinado pelos art. 279 e 282 do CE, a teor da redação do art. 15 do CPC:
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Verifica–se, assim, a inadequação da via eleita pelo agravante, o que impede a apreciação do seu pedido.
Ademais, imperioso salientar que poucos dias após a prolação de Decisão pela Relatora do recurso no TJBA, antes da distribuição do Recurso neste Tribunal Regional Eleitoral, o processo foi remetido ao Juízo da 40ª Zona Eleitoral, autuado sob o nº 0600088–50.2022.6.05.0040.
Naqueles autos, foi proferida sentença, na qual o Juízo Zonal afirmou que:
“Com a análise dos autos, verifica–se que os efeitos da liminar deferida parcialmente na decisão de ID. 110290501 já restaram exauridos.
O Município de Vitória da Conquista concedeu a suspensão da cobrança tarifária aos eleitores usuários de transporte coletivo urbano, por meio de gratuidade vinculada às linhas regulares do sistema municipal de transporte coletivo de Vitória da Conquista, além de ter cumprido o determinado na liminar no sentido de manutenção do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em níveis normais, sem redução específica no dia da eleição, conforme informado no ID. 110307030.”
A aludida sentença transitou em julgado no dia 22 de novembro de 2022, conforme certidão colacionada ao ID 111150580 daqueles autos.
Assim, ainda que fosse cabível a interposição do recurso manejado no âmbito da Justiça Eleitoral, a medida a ser adotada seria a do seu não conhecimento, ensejado por superveniente prolação de sentença no feito principal, o que resulta na perda do objeto do Agravo de Instrumento, bem como por força da consolidação da coisa julgada.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 47, I do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, determinando o seu arquivamento.
Publique–se. Registre–se. Intime–se.

Destaques do STF

O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7228, 7263 e 7325, deliberando pela invalidação da regra sobre distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais, sob entendimento de que a alteração introduzida no Código Eleitoral inviabilizaria a ocupação de lugares no parlamento por partidos de menor porte.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
Acesse em https://www.tre-ba.jus.br/jurisprudencia/informativos/informativos-de-jurisprudencia