Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO II – Nº 2
Salvador, fevereiro de 2023
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

VICENTE OLIVA BURATTO
JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
Desembargadores(as) Eleitorais

FERNANDO TÚLIO DA SILVA
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Prestação de contas eleitorais
A realização de despesas relativas a aluguel de veículos que extrapolem o limite de 20% do total de gastos de campanha configura utilização indevida de verba pública, implicando a determinação de devolução dos valores ao erário.
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, apreciando prestação de contas de campanha eleitoral, fixou entendimento de que o uso irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para realização de gastos referentes a locação de veículos, em valor que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) dos gastos, estabelecido na norma de regência - Resolução TSE n. 23.607/2019, art. 42, II -, para além de configurar irregularidade, implica o ressarcimento do valor utilizado em excesso aos Cofres Públicos.
Nos feitos submetidos ao Plenário, restou determinada, à unanimidade, a obrigatoriedade de devolução ao erário dos valores indevidamente aplicados em excesso nas despesas com locação de veículos, nos moldes expressamente fixados no art. 79, § 1º, da Res. TSE n. 23.607/2019. A Corte entendeu que os recursos públicos foram utilizados sem observância do dispositivo legal, o que levaria à consequência deliberada.
(Prestações de contas eleitorais 0602961-46.2022.6.05.0000, 0604118-54.2022.6.05.0000)

A ausência de informação, nos documentos fiscais comprobatórios dos respectivos gastos de campanha, acerca das dimensões de materiais impressos configura falha de natureza formal, desde que se possa aferir a compatibilidade entre a quantidade do material publicitário e o valor pago ou que se trate de itens de tamanho padronizado ou já conhecido. 
A Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, em seu art. 60, § 8º, assevera que “a comprovação dos gastos eleitorais com material de campanha impresso deve indicar no corpo do documento fiscal as dimensões do material produzido”.
A Corte Eleitoral baiana fixou entendimento de que a norma deve ser aplicada levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Segundo a jurisprudência firmada, ainda que não informadas as dimensões dos materiais impressos, observando-se a compatibilidade do valor pago, a irregularidade apontada pela unidade técnica deveria ser considerada de natureza formal, não ensejando a devolução de valores ao erário.
Outrossim, se a descrição constante do documento fiscal referia-se a praguinhas, pragões, perfuretes, tal informação já seria considerada suficiente para afastar a falta de especificação das dimensões dos materiais impressos, vez que referidos artefatos possuem tamanho padronizado ou já conhecidos em campanhas eleitorais. 
Assim, nas situação levadas ao debate colegiado, embora os prestamistas não tenham observado com rigor a norma eleitoral, o costume permitiu que se chegasse à conclusão de qual material gráfico fora produzido e de que o valor empregado seria compatível com a quantidade contratada, configurando mera impropriedade.
(Prestações de contas eleitorais 0603114-79.2022.6.05.0000, 0603687-20.6.05.0000, 0604148-89.2022.6.05.0000)

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0603687-20.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral JOSE BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado no DJe de 08.02.2023
ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. ANÁLISE DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS PARCIALMENTE ATENDIDAS. IRREGULARIDADE SUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS DIMENSÕES DA PROPAGANDA IMPRESSA CONTRATADA. FALHA DE NATUREZA FORMAL. HIGIDEZ DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA A CARGO DA JUSTIÇA ELEITORAL MANTIDA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
Somente detectada uma irregularidade nas contas do promovente, consistente na falta de indicação, na nota fiscal apresentada, das dimensões do material impresso contratado, a ser considerada falha de natureza formal, que não resulta dano ao erário e sem potencial para conduzir à inobservância da Constituição Federal ou das normas legais e regulamentares.
Sob esse prisma, não afetada a confiabilidade e transparência das contas, não comprometido o exercício da atividade fiscalizatória a cargo da Justiça Eleitoral em torno da movimentação de recursos empregados na campanha e ausente má-fé do promovente, devem as contas ser aprovadas, ainda que com ressalvas.
Contas aprovadas com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0603978-20.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral VICENTE OLIVA BURATTO
Publicado no DJe de 08.02.2023
ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO SETOR TÉCNICO NÃO SANADAS. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO AO ART. 53, I, “G”, DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.607/2019. DOAÇÃO ESTIMADA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIGINADO DO FEFC PARA CANDIDATOS NÃO PERTENCENTES À MESMA COLIGAÇÃO E/OU NÃO COLIGADOS. AFRONTA AOS ARTS. 17, §2º E 56, II, “C” DA MENCIONADA RESOLUÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ARTS. 17, § 9º, 32 E 79 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. BAIXA MATERIALIDADE. RECOMENDAÇÃO TRE/BA Nº 01/2022. CONFIABILIDADE E INTEGRALIDADE DAS CONTAS AFERIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 30, § 2º-A, DA LEI Nº 9.504/97 E DO ART. 74, II DA MULTICITADA RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO, COM RESSALVAS.
Aprovam-se, com ressalvas, as contas do candidato Prestamista, uma vez que as irregularidades detectadas pelo Setor Técnico correspondem a apenas 3,36% (três inteiros e trinta e seis décimos por cento) do total de gastos realizados em sua campanha eleitoral, não afetando a confiabilidade e a integralidade da contabilidade por ele apresentada. 
Determina-se, ainda, ao Promovente, o recolhimento ao Erário da quantia de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) – recebidos de origem não identificada (R$500,00), bem assim dos valores estimados originados do FEFC transferidos para candidatos ou partidos não Coligados (R$ 1.750,00) -, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão firmada por esta Corte, nos exatos termos dos Arts. 17, §9º, 32 e 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019, sob pena de cobrança executiva.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0603317-41.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATORA: Desª. Eleitoral ARALI MACIEL DUARTE
Publicado no DJe de 10.02.2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. ELEIÇÕES DE 2022. AUSÊNCIA DE RECIBOS PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. MERA IMPROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DE “MARCADORES DE PÁGINA”. ENQUADRAMENTO COMO MATERIAL IMPRESSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GASTOS COM PESSOAL. COMPRA DE CAMISAS. IRREGULARIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RECOMENDAÇÃO TRE/BA Nº 01/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS E DO PODER FISCALIZATÓRIO DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
1. A impropriedade identificada na prestação de contas ostenta caráter meramente formal e não possui o condão de afetar a confiabilidade das informações prestadas.
2. Devem ser aprovadas, com ressalvas, as contas prestadas por candidata quando se verifica que a irregularidade remanescente corresponde a, aproximadamente, 3,42% do total de gastos realizados, atraindo a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da Recomendação TRE/BA nº 01/2021 (art. 74, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019).
3. Identificada a existência de irregularidade envolvendo recursos do Fundo Partidário, deve ser determinada a devolução dos valores envolvidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
4. Contas aprovadas com ressalvas, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$7.450,00, oriundo do Fundo Partidário, que foi irregularmente aplicado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0604148-89.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
Publicado no DJe de 14.02.2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO INTEGRAL DAS FALHAS, A DESPEITO DA REGULAR INTIMAÇÃO. ART. 69 DA RES. TSE N. 23.607/19. INCONSISTÊNCIAS EM DESPESAS PAGAS COM FEFC. CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAIXA EM VERGASTE AOS ARTS. 38, 39 E 40 DA RES. TSE N. 23.607/2019. PERCENTUAL CONSIDERÁVEL DO BALANÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO, NO MONTANTE DE R$ 7.600,00. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. Conforme se infere dos autos, o promovente olvidou-se de, no prazo que lhe fora concedido, ofertar a pertinente documentação para o integral saneamento dos vícios apontados pelo Setor de Contas (v.g. inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC), a despeito de sua regular notificação para tanto, nos termos do art. 69 da Res. TSE n. 23.607/19. Destaca-se, neste particular, a realização de saque na conta destinada a recursos do FEFC para constituição de fundo de caixa, desrespeitando o quanto disposto no art. 39 da Res. TSE nº 23.607/2019, na medida em que fora a quantia utilizada para pagamento, em espécie, de despesas contraídas perante fornecedores, de valor superior a meio salário mínimo, em vergaste ao art. 38 da mesma resolução.  
2. Os gastos realizados pelo prestamista com publicidade por adesivos (Luan Menezes dos Santos), no montante de R$ 2.400,00, respeitam à confecção de perfuretes e praguinhas, conforme se depreende da Nota Fiscal n. 272 (ID 49456524). Em se tratando de artefatos já consolidados em campanhas eleitorais, cujas dimensões restam conhecidas, entendemos como contraproducente a devolução da respectiva quantia com esteio na ausência de informações das dimensões dos materiais impressos (item 4.2.2.1 do Parecer Conclusivo).
3. Os vícios subsistentes, por abrangerem percentual considerável do balanço sob exame, mostram-se aptos ao comprometimento da sua lisura e transparência, prejudicando, em caráter objetivo, a fiscalização e controle, por esta Justiça Especializada, sobre a movimentação dos recursos financeiros de campanha, sem nos olvidarmos do não atendimento às determinações preconizadas pela Res. TSE n. 23.607/2019, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2022.
4. Desaprovação das contas, determinando-se, ainda, a devolução ao Erário do valor de R$ 7.600,00.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1327) - 0604885-92.2022.6.05.0000 - Juazeiro – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral JOSE BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado no DJe de 15.02.2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. TRANSPORTE DE MONTANTE DE DINHEIRO EM ESPÉCIE POR VEREADOR. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. DECISÃO QUE AUTORIZAVA O ACESSO IRRESTRITO AOS DADOS CONSTANTES NO APARELHO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONSIDERADOS INSUFICIENTES, NO ATUAL ESTÁGIO INVESTIGATIVO, PARA AUTORIZAR O ACESSO IRRESTRITO AOS DADOS CONTIDOS NO CELULAR APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS POSSÍVEIS. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E DA INTIMIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR ATÉ A ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUNTADA NÃO INTEGRAL DO INQUÉRITO E DE REPRESENTAÇÃO POLICIAL. AFASTAMENTO DO NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 
A fim de sanear as omissões e contradições identificadas, assenta-se que  face à existência de indícios considerados insuficientes, no atual estágio investigativo, para autorizar o acesso irrestrito aos dados contidos no aparelho celular apreendido e que, desde a instauração do inquérito, a única medida de investigação tomada pela autoridade competente relaciona-se à realização de perícia no dispositivo móvel, ausente a adoção de quaisquer outros atos que visassem a elucidar o caso investigado, como a oitiva das pessoas que se encontravam no veículo com o paciente, deve ser reconhecida a nulidade da decisão que autoriza o acesso irrestrito aos dados constantes no aparelho, mormente por violar a privacidade e a intimidade do paciente.
Vez que a juntada, ainda que parcial, do Inquérito Policial possibilitou a devida compreensão das questões fáticas, bem como a comprovação da inexistência de adoção de outras medidas menos gravosas para a elucidação dos fatos pelo Juiz Zonal, afasta-se a hipótese de não conhecimento da impetração.
Ordem parcialmente concedida para, mantendo-se a apreensão do aparelho celular, sustar o deferimento do pedido de acesso irrestrito aos dados nele contidos até a adoção de outras providências que apontem para indícios da ocorrência do crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral.
Acolhimento dos Embargos de Declaração, sem a atribuição de efeitos modificativos.

MONOCRÁTICAS

RECURSO no(a) PCE (15090) - 0603276-74.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral VICENTE OLIVA BURATTO
Publicado no DJe de 13.02.2023
DECISÃO:
Trata-se de Recurso Eleitoral, com pedido de reconsideração, interposto por Edivaldo Barreto dos Santos, candidato ao cargo de Deputado Estadual no pleito de 2022, em face de decisão monocrática proferida por este magistrado, por meio da qual julgou desaprovadas as contas de campanha por ele apresentadas, com fundamento no art. 74, III da Resolução TSE nº 23.607/2019, bem como determinou o recolhimento do importe de R$9.110,00 (nove mil, cento e dez reais), diante do recebimento de recursos cuja origem não foi devidamente identificada.
O Recorrente, em apertada síntese, esclarece que “não é que a forma como foi utilizada o recurso que é ilegal, na medida em que o art. 21, I da Resolução TSE n 23.607/2019 exige somente “transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado”, acrescentando que “O problema foi o valor utilizado, de R$ 9.110,00 (nove mil cento e dez reais), que gerou indícios de recursos de origem não identificada. Todavia, o recorrente comprova que o valor utilizado foi financiado por si próprio, prova se faz com os documentos em anexo.”
Segue alegando que “o Setor de Contabilidade desta Justiça Eleitoral considera as Doações do Próprio Recorrente, e estas DECLARADAS a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, único Órgão Fiscalizador de Rendas, cuja declaração foi apresentada dentro do prazo legal. Vale acrescentar ainda que “parece” que o Setor Contábil não observou o Imposto de Renda do Recorrente, atentando-se somente para o Recibo de Entrega da Declaração, quando na Declaração o recorrente é PROPRIETÁRIO DE EMPRESA LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) E PRODUTOR RURAL, cujos ganhos e aplicações constam na DIRPF declarados à Receita Federal. Assim, exclui-se toda e qualquer presunção que se existia sobre a Origem de Recursos Não Identificados, demonstrando a capacidade financeira de efetuar tal doação.”
Argumenta que “acertadamente, MPE demonstrou entendimento semelhante à apresentada em Vários Tribunais Regionais e do próprio TSE, quanto ao valor investido estar dentro dos limites, e mais uma vez, trazendo a memória que o recorrente é declarante de Imposto de Renda, sendo que no ano de 2021, declarado no Imposto de Renda de 2022, PAGOU a União o montante de R$ 6.117,07 (Seis mil, cento e dezessete reais e sete centavos), com uma renda Bruta Anual Declarada de R$ 75.224,51 (Setenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), e sua Receita Bruta da Atividade Rural foi de R$ 282.442,00 (Duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais).”, bem como que “Não foi observada a DIRPF juntada no processo, como também nesse caso não buscou na base de dados da receita os referidos dados que já constavam na base de dados desde o mês de 05/2022. E para deixar claro, o recorrente é Declarante a mais de (12) anos do Imposto de Renda, e isto já constante na base de dados da Receita Federal, desde o período da época quando ainda era VEREADOR.”
Defende que “é de conhecimento geral, que a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL é único órgão responsável em todo o território nacional com competência para tributar e fiscalizar a renda dos contribuintes, e cabendo somente a este multar ou atribuir quando detectar indícios de fraudes os contribuintes, e a mais de doze anos, o recorrente é declarante, comprovando que tem capacidade financeira para honrar o compromisso de R$ 9.110,00 (Nove mil cento e dez reais) na sua prestação de contas. Entretanto, reconhecemos que o único erro existente na Prestação de Contas foi ultrapassar o limite da doação em R$ 1.587,55 (Hum mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).”, e que “Provavelmente, a dúvida levantada pelo Setor de Contabilidade deste órgão deve-se tão somente pelo erro do partido que erroneamente não declarou os bens que o candidato possuía nem suas atividades principais, EMPRESÁRIO/COMERCIANTE e PRODUTOR RURAL.”
Advoga que “sobre o limite ultrapassado de 1.587,55 (Hum mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), Vale trazer neste momento a Decisão do TSE de 04.08.2022 no processo 0600264-11.2020.6.25.0018, que por maioria de Votos aprovou com Ressalvas as Contas, que no Voto do Ministro Alexandre de Moraes considerou que os gastos próprios foi inviável para influenciar o resultado, sendo o limite excedido no limite de 39,2%.”
Postula pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que colaciona novos documentos em sede recursal.
Ao final, requer o provimento do recurso e reforma da decisão, para que as contas apresentadas sejam aprovadas, ainda que com ressalvas.
É o relatório. Decido.
Analisando, a documentação trazida aos autos em sede recursal, IDs 49702998/49703001, percebe-se que assiste razão ao candidato Promovente, ora Agravante, ao buscar a revisão do pretérito decisum monocrático que entendeu pela rejeição de sua contabilidade de campanha.
Com efeito, nota-se que o único motivo que ensejou a desaprovação de suas contas foi o recebimento de recursos cuja origem não fora devida e comprovadamente identificada (Art. 15, I c/c o Art. 25, §2º, da Resolução TSE nº 23.607/2019), eis que os valores alegados como aplicados pelo próprio candidato em sua campanha eleitoral, no montante de R$9.110,00 (nove mil e cento e dez reais), superariam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura.
Em relação ao assunto, o Agravante sustenta em sua irresignação que não teria sido observada a DIRF por ele apresentada à Receita Federal, documentação esta que comprovaria o recebimento de rendimentos tributáveis à ordem de R$ 75.224,51 (setenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos) no ano calendário de 2021, bem como ter obtido receita bruta da atividade rural desenvolvida no mesmo período correspondente a foi de R$ 282.442,00 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais).
Os documentos colacionados aos autos nos IDs 49702998/49703001 de fato comprovam o recebimento pelo candidato Promovente de rendimentos no ano de 2021 em montante compatível com os recursos próprios empregados em sua campanha eleitoral, bem como a existência de patrimônio declarado de igual modo adequado com o alegado auto financiamento de sua candidatura. Acresça-se a isso o fato de que, no extrato bancário da conta nº 38000005-8, AG 2381, Banco 033 (ID 49639306), há crédito de montante, realizado por meio de Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs), equivalentes ao valor total declarado como autodoação na presente prestação de contas, contendo, inclusive, identificação do CPF do candidato/doador.
Sendo assim, tendo sido comprovada pelo Prestamista sua capacidade financeira/econômica para promover o auto financiamento de sua candidatura nas eleições realizadas no ano de 2022, tal qual por ele próprio declarado em sua contabilidade de campanha, resta elidida a irregularidade outrora apontada pela ASCEP no particular, não havendo, assim, falar-se em recebimento de recursos de origem não declarada, com a aplicação das consequências previstas pela legislação de regência.
Neste sentido, foi o posicionamento adotado por este Colegiado no julgamento da Prestação de Contas nº 0603759-07.2022.6.05.0000, de minha relatoria, na qual o candidato, à época, logrou demonstrar a compatibilidade entre os rendimentos por ele auferidos, por meio da apresentação de extrato contendo a declaração de imposto de renda do ano calendário anterior, e contracheques demonstrando o recebimento de quantia compatível com o montante de recursos aplicados em campanha.
Deste modo, restando elidida a única irregularidade indicada no Parecer Técnico Conclusivo, resta comprovada nos autos a inexistência de recebimento de recursos de origem não identificada relacionados à campanha do candidato Promovente nas eleições de 2022, bem como a inocorrência de qualquer outra impropriedade na contabilidade apresentada a esta Corte Regional, razão pela qual há de ser reconsiderada a conclusão firmada no decisum impugnado
Ante o exposto, retratando-me em relação aos termos da decisão monocrática impugnada, dou provimento ao recurso de agravo interposto nos autos e, por conseguinte, aprovo as contas de campanha do candidato Promovente, com fundamento no art. 74, I da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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