Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO II – Nº 3
Salvador, março de 2023
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral substituto

VICENTE OLIVA BURATTO
JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
Desembargadores(as) Eleitorais

FERNANDO TÚLIO DA SILVA
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Prestação de contas eleitorais
O repasse de recursos do Fundo Partidário aos candidatos deve levar em consideração a aplicação do percentual mínimo relativo à cota de gênero, observando-se as candidaturas requeridas e não as deferidas.
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia apreciou feito relativo a prestação de contas eleitorais de Órgão de Direção Estadual, referente às Eleições 2022, no qual se discutia a regularidade ou não do repasse de recursos Fundo Partidário em atendimento às cotas de gênero e de candidaturas de pessoas negras.
Na espécie, foi determinada a devolução ao Tesouro Nacional de valores indevidamente utilizados, vez que o repasse de recursos às candidatas do gênero feminino não correspondeu ao percentual das candidaturas de mulheres. O entendimento firmado foi o de que o cálculo deve ser feito considerando-se as candidaturas requeridas e não as deferidas, conforme dispõe o artigo 19, § 4º da Resolução TSE nº 23.607/2019.
No que concerne à aplicação de recursos do Fundo Partidário às candidaturas negras, o Plenário, por maioria, deliberou que, embora não tenha o partido observado a parametrização da distribuição para cada gênero, restou comprovada a aplicação de percentual regular, considerando-se o total destinado aos gêneros masculino e feminino, em atendimento à finalidade da norma, que é a de garantir o investimento em candidaturas de pessoas negras.
(Prestação de contas eleitorais 0603014-27.2022.6.05.0000)

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) - 0600925-88.2020.6.05.0133 - Pau Brasil - BAHIA
RELATOR DESIGNADO: Des. Eleitoral MOACYR PITTA LIMA FILHO
Publicado no DJe de 13.03.2023
RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. ART. 11, III, C/C ART. 5º, CAPUT, DA LEI Nº 6.091/74. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE BOCA DE URNA. ARTIGO 39, § 5º, II DA LEI Nº 9.504/97. CONDENAÇÃO. PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR PRIVATIVA DE DIREITO. SUBSISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVEL CENÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 383, §1º DO CPP. NECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO SOBRE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 
1. Considerando que a sentença primeva afastou o primeiro crime imputado ao acusado, de transporte ilegal de eleitores, remanescendo apenas a hipótese delitiva de boca de urna, afigura-se aplicável ao caso concreto o disposto no art. 383, §1º do CPP.
2. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, impunha-se a concessão de vista ao Ministério Público para que este se manifestasse sobre a possibilidade de proposta de transação penal, o não foi observado nos autos. Portanto, forçoso reconhecer de ofício a presença do vício processual e, por conseguinte, declarar a nulidade da decisão condenatória vergastada.
3. Anula-se a sentença ex officio, em relação ao recorrente, apenas na parte que o condenou, a fim de que seja oportunizado ao órgão ministerial manifestar-se sobre a possibilidade de apresentação de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo.

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) - 0600104-27.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral MOACYR PITTA LIMA FILHO
Publicado no DJe de 20.03.2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
Preliminar de inépcia da inicial. 
A descrição dos fatos indicados pelo autor na inicial revela que os demandados puderam exercer adequadamente seu direito de defesa, não havendo que se falar em incidência de qualquer das hipóteses previstas no §1º do art.330 do CPC. 
Outrossim, a alegação da defesa no sentido de que da narrativa da exordial não decorre a configuração de grave discriminação pessoal se confunde com o mérito da causa. 
Prefacial rejeitada. 
Mérito. 
Considerando o contexto de patente animosidade encetada pelo representante nacional do PTB, revelando publicamente, de forma contumaz, a sua hostilidade em relação aos integrantes da agremiação na esfera regional e municipal – com declarações contrárias até mesmo que os candidatos da grei fossem eleitos – configura hipótese de justa causa por grave discriminação pessoal, porquanto demonstrada, no caso concreto, situação clara de desprestígio e perseguição em face do ora acionante. 
Diante da mudança substancial do posicionamento político da agremiação, com ideias e políticas diversas das defendidas na ocasião da filiação do requerente, resta caracterizada a invocada justificativa inserta no art. 1º, incisos IV, da Resolução TSE n. 22.610/2007 para a desfiliação do requerente do partido pelo qual foi eleito, sem a perda de seu mandato de vereador. 
Procedência do pedido. 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0604390-48.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral JOSE BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado no DJe de 23.03.2023
ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. ANÁLISE DAS CONTAS. IRREGULARIDADE NAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS AFETADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO.
1. Subsistindo na contabilidade em foco irregularidade grave e comprometedora de sua confiabilidade e transparência, com vulneração às normas regulamentares que a disciplina, bem assim com significativo prejuízo à regular movimentação financeira de recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), aplicados no curso da campanha, impõe o cenário dos autos, firme nos documentos e fundamentos que o instruem –– indene de dúvidas ––, a desaprovação das contas. 
2. Com fulcro no entendimento firmado pela Corte Eleitoral baiana quando do julgamento do Proc. 0603114–79.2022.6.05.0000, admite–se a justificativa implícita para se afastar a irregularidade prevista no § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/2019. A necessária observância dos parâmetros adotados no mercado para a fixação do preço pago aos contratados foi verificada em um contrato. Afastada falha que totalizaria R$ 2.000,00. 
3. Parte das despesas pagas não se ajusta aos parâmetros admitidos pelo TRE–BA para a admissão de justificativa implícita. 
4. Constatadas inconsistências nas despesas pagas com recursos do FEFC, contrariando o disposto nos arts. 35, 53, I, c, 60, § 2º, 79, §1º da Resolução TSE n.º 23.607/2019. Irregularidade totaliza R$ 3.000,00 (três mil reais) que devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional por terem sido pagos com recursos do FEFC. 
5. A inconsistência na prestação de contas consistente na ausência de recibo comprobatório da despesa, mesmo após a intimação para a regularização da irregularidade, inviabiliza o exame da observância dos arts. 35, § 12, e 60, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019. 
6. A contratação de parentes é um indício de irregularidade que impõe especial atenção do julgador, mas, por si só, não comprova prática ilícita. O reconhecimento judicial de irregularidades exige a sua cabal demonstração. 
7. Irregularidades identificadas superam o percentual de 5% (cinco por cento) do total de gastos estabelecido pela Recomendação TRE/BA nº 01/2022 como limite para o reconhecimento da baixa materialidade. Impõe–se a desaprovação das contas. 
8. Necessidade de recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de remessa de cópia digitalizada dos autos à representação estadual da Advocacia–Geral da União, para fins de cobrança. 
9. Contas desaprovadas, com determinação de restituição de valores ao Tesouro Nacional. 

MONOCRÁTICAS

PETIÇÃO CÍVEL (241) – 0600059–86.2023.6.05.0000 – Salvador – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral JOSE BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado no DJe de 10.03.2023
Trata–se de Ação Comum, com pedido de tutela de urgência, (ID 49723540, fls. 4/32), ajuizada por Hélia Drummond Dantas em face da UNIÃO FEDERAL, a qual –– sob o fundamento da teoria do fato consumado –– entende possível o direito da autora de restabelecer e manter o recebimento acumulado de valores decorrentes de aposentadoria e pensão instituídas por este Tribunal Regional Eleitoral a seu favor, valores aqueles objeto de redução por decorrência de decisão deste Regional que denegou a segurança de mandado por ela impetrado com o escopo de obstar a gizada redução, juntando, para tanto, procuração e documentos.
Entendendo a peticionaria presentes elementos fático–probatórios na espécie que demonstram “a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do fundado receio de dano ou de perigo ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, caput, do NCPC”, requer “O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, PARA O FIM DE DETERMINAR AO TRE/BA O PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE A QUE A AUTORA FAZ JUS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AO VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO CONSTITUCIONAL”.
No mérito, requer:
“1) A prioridade de tramitação da presente demanda, na forma do artigo 1.048, do NCPC;
2) O deferimento do pedido de tutela de urgência, conforme acima formulado;
3) A citação da União, por meio de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
4) Ao final, a procedência dos pedidos autorais, a fim de que se franqueie à Autora o direito de cumular seus proventos de aposentadoria e pensão acima do teto constitucional, dada a consolidação desta situação fática pelo decurso do tempo, condenando–se a União ao pagamento dos valores indevidamente descontados mensalmente de seus proventos como excedentes do teto constitucional, no importe atual de R$ 159.262,40 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) e sem prejuízo à devolução complementar dos demais descontos que venham a ser efetuados durante a tramitação deste processo; e
5) Seja deferida a juntada dos documentos anexos e, notadamente, da cópia do processo n°. 0600255–90.2022.6.05.0000.”.
A ação foi originalmente ajuizada perante a Seção Judiciária do Estado da Bahia e distribuída à 14ª Vara Federal Cível em 12/12/2022, recepcionada sob o n. 1081878–84.2022.4.01.3300 e catalogada na classe “Procedimento Comum Cível”, tendo a Magistrada titular, no entanto, ao entendimento de não caber ao referido Juízo “revisar decisão proferida em julgamento de mandado de segurança proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral”, decidido por reconhecer a sua incompetência absoluta e determinado a remessa dos autos a este Tribunal.
Recepcionado o processo neste Regional no Sistema Eletrônico de Informações – SEI sob n. 0003246–13.2023.6.05.8000 e indo o feito à apreciação do Presidente desta Corte, determinou sua Excelência o encaminhamento do referido expediente à Secretaria Judiciária (SJU) para adoção das providências cabíveis, as quais levadas a efeito resultaram no ingresso da ação no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe deste Tribunal, na classe processual Petição Cível (PetCiv) e sob o n. 0600059–86.2023.6.05.0000, sendo os autos, enfim, a mim distribuído.
É o relatório. Decido.
Tanto a tutela de urgência, quanto os pedidos vindicados no âmbito da Ação Comum manejada pela autora não merecem acolhimento.
Com o intuito de bem ilustrar e delimitar a questão fulcral objeto da ação proposta pela peticionante, calha transcrever a decisão, in totum, da Juíza Titular da 14ª Vara Federal Cível nos autos do processo n. 1081878–84.2022.4.01.3300 –– ID 49723548, fls. 65/67 ––, da qual decorreu a remessa dos autos a esta Corte, in verbis:
“HÉLIA DRUMMOND DANTAS ajuizou a ação sob o rito comum contra a UNIÃO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado “ao TRE/BA o pagamento integral dos proventos de aposentadoria e pensão por morte a que a autora faz jus, inclusive no que concerne ao valor que ultrapassa o teto constitucional”.
Narra que, quando do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, que estabeleceu a limitação ao teto para os servidores inativos e pensionistas, já recebia acumuladamente aposentadoria e pensão por morte cujo valor total ultrapassava o teto constitucional estabelecido e que, em 17/02/2004, foi comunicada pela Secretaria de Recursos Humanos do TRE/BA da redução dos valores dos vencimentos para adequação ao teto.
Afirma que impetrou mandado de segurança contra o ato do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que determinou a redução nos proventos, obtendo a concessão da segurança em primeiro grau. Prossegue asseverando que a União interpôs recurso extraordinário contra a decisão, tendo o processo ficado sobrestado desde 09/11/2006, por se tratar de matéria afetada para julgamento pela sistemática da repercussão geral.
Alega que, ao tomar conhecimento do pronunciamento do STF, o TRE/BA retomou o julgamento do mandado de segurança e, em 04/07/2022 denegou a segurança, desconsiderando a decisão anteriormente proferida.
Argumenta que a decisão de denegação do writ viola a segurança jurídica, por desconstituir situação fática consolidada há mais de 15 anos, além de ofender o princípio da duração razoável do processo,
Sustenta que a situação deve ser tratada à luz da teoria do fato consumado e que não se amolda ao leading case (RE 602.584), “pois, embora o falecimento do ex–companheiro da Autora tenha se dado em 28.01.1999, ou seja, em data anterior à data da emenda 19 (04.06.1998), o que, em tese, proibiria, à luz do entendimento firmado pelo STF, a acumulação de aposentadoria e pensão acima do teto do funcionalismo público, há de se convir que, desde o surgimento do direito ao recebimento de pensão (28.01.1999) até a decisão definitiva proferida pelo TRE/BA (04.07.2022), a Autora vinha percebendo tais proventos em acumulo com os proventos de sua aposentadoria em um montante global que ultrapassava os limites do teto, inclusive com direito reconhecido por meio de ordem em mandado de segurança que, de per si, produziu efeitos por mais de quinze anos.”.
Juntou procuração e documentos.
Custas iniciais recolhidas.
Instada, a parte autora emendou a inicial para adequar o pedido de tutela de urgência ao objeto do processo.
É o que importa relatar. DECIDO.
A demandante pretende provimento judicial que determine ao TRE/BA que mantenha o pagamento integral dos proventos e pensão que lhes são pagos, sem a redução imposta pelo teto constitucional.
Desse modo, visa afastar os efeitos de decisão, proferida em sede de mandado de segurança, inicialmente impetrado perante esta Justiça Federal e declinado para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, em 20/02/2004, com fundamento no art. 30 do Código Eleitoral e art. 108 do Regimento Interno (id. 1428318254 – Pág. 41).
Da leitura da exordial, infere–se que a autora tenciona, por via transversa, desconstituir a decisão proferida no MS – 0600255–90.2022.6.05.0000, de Relatoria do Desembargador Eleitoral JOSE BATISTA DE SANTANA JUNIOR (id. 1428318263). Contudo, não cabe a este juízo revisar decisão proferida em julgamento de mandado de segurança proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Com efeito, somente o próprio Tribunal Regional Eleitoral e o órgão recursal dentro da estrutura da Justiça eleitoral têm atribuição para se imiscuir quanto ao mérito da decisão proferida que pode não desafiar recurso e, inclusive, já pode está revestida pela coisa julgada. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.”
Procedida à leitura concatenada de tudo quanto expresso na petição inicial (ID 49723540, fls. 4/32), complementada pela que lhe emendou (ID 49723548, fls. 61/64), resta ineludivelmente patente que a parte autora objetiva, via transversa, a desconstituição da coisa julgada –– advinda em face de Acórdão no Mandado de Segurança n. 0600255–90.2022.6.05.0000 (ID 49723548, fls. 29/37) ––, sob o argumento, improcedente, da teoria do fato consumado, com o fim de restabelecer e manter o recebimento acumulado de valores decorrentes de aposentadoria e pensão instituídas a seu favor, inclusive no que concerne ao montante que ultrapassa o teto constitucional do funcionalismo público.
Com vistas a um melhor esclarecimento, transcrevo o voto que exarei no MS n. 0600255–90.2022.6.05.0000 quando do seu julgamento na Sessão de 04/07/2022:
“VOTO
Cuida–se de Mandado de Segurança (ID 49218875), com pedido liminar, impetrado por Hélia Drummond Dantas, aposentada e pensionista deste Tribunal, em face de ato do seu Presidente, que determinou a redução dos vencimentos/proventos da impetrante, bem como a restituição dos valores porventura indevidamente percebidos pela mesma, em razão da extrapolação do chamado teto remuneratório, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
Denegada a liminar, concedeu–se, todavia, em 21/09/2004, por maioria, a segurança preventiva (ID 49218936, fls. 108 a 118), nos termos do voto do, então, Relator, no sentido de salvaguardar a situação jurídica da impetrante, que se encontrava sob risco de lesão, “declarando–se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, seus arts. 1º e 8º”.
Inconformada, a União interpôs o Recurso Extraordinário RE 480.956/BA (IDs 49218941, 49218942 e 49218943, fls. 168 a 228), tendo sido determinada, em 19/05/2011, a devolução dos autos respectivos a este Tribunal, pela sua Relatora, Ministra Ellen Gracie, em respeito às disposições do art. 543–B, § 3º do Código de Processo Civil:
Art. 543–B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
[...]
§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará–los prejudicados ou retratar–se.
Recebidos os autos, a tramitação nesta Corte veio a ser sobrestada em razão do acolhimento, pelo então Relator do MS, em 27/07/2011, de cota da Procuradoria Regional Eleitoral no sentido de que se aguardasse a emissão de decisão de mérito no mencionado Recurso Extraordinário nº 602.584/DF, pertinente à mesma matéria e ao qual foi conferida repercussão geral (ID 49218954, despacho fls. 276).
Ocorre que, apenas em 02/05/2022, a Coordenadoria de Processamento–COAPRO, deste Tribunal, “tomou conhecimento da decisão do STF exarada no RE 602.584, no âmbito do Processo SEI nº 0010188–32.2021.6.05.8000”, sendo promovida, de imediato, a juntada aos autos do MS do Acórdão exarado pelo STF no RE nº 602.584 (ID 49218955, fls. 277), bem como da respectiva Certidão de trânsito em julgado, ocorrido em 26/03/2021, emitida pelo Supremo Tribunal Federal (ID 49218957 e fls. 315).
Registre–se que a liberdade de entendimento e ação do julgador deve ser preservada, todavia, em face do trânsito em julgado de decisão do STF em sede de Recurso Extraordinário, à qual deve ser dada repercussão geral, cumpre às demais instâncias o acatamento da tese fixada, de modo a atribuir, a todos os processos semelhantes e que aguardavam suspensos o julgamento do leading case, entendimento idêntico ao ali adotado.
Destaque–se que a criação do mecanismo da repercussão geral buscou racionalizar o julgamento dos recursos extraordinários, com vistas à correção da existência de decisões divergentes para casos idênticos, pelo estabelecimento de uniformidade jurisprudencial em todo território nacional.
Objetivou a criação desse mecanismo, ainda, a redução do acervo de processos submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal, por conferir maior celeridade aos feitos submetidos ao mesmo.
Examinando os presentes autos, verifica–se que em 27/07/2011 foi solicitada a suspensão da tramitação do RE nº 480.956/BA, interposto em face da decisão emitida por esta Corte no referido Mandado de Segurança, de modo a aguardar a emissão de decisão de mérito no RE 602.584/DF, pertinente à mesma matéria, ao qual foi conferida repercussão geral, vindo, todavia, o citado processo paradigma a transitar em julgado somente em 26/03/2021, nos termos da Certidão emitida pelo Supremo Tribunal Federal (ID 49218957 e fls. 315), dando–se ciência a esta Corte da decisão do STF tão somente em 02/05/2022, conforme Certidão da COAPRO (ID 49218955, fls. 277).
Conquanto tenha restado comprometida, no caso dos autos, a razoável duração do processo, justifica–se o longo período de sobrestamento imposto ao feito pela necessidade de aguardar que se desse o julgamento de mérito do referido processo paradigma pelo Supremo Tribunal Federal.
Acerca da tramitação dos Recursos Extraordinários, destaque–se que, ocorrido o recebimento da petição inicial e após oportunizar–se o oferecimento de contrarrazões, nos termos do art. 1.030, III, cumpre ao tribunal recorrido “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal”, sendo esta, exatamente a situação sob análise.
Todavia, uma vez firmado o entendimento pelo STF, com a devida publicação do acórdão paradigma, havendo divergência entre a tese fixada e o julgamento antes proferido, caberá ao tribunal recorrido observar o quanto determinado pelos arts. 1.039 e 1.040, II e III, do Código de Processo Civil, que assim expressam:
Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.
Parágrafo único. Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.
[...]
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
I – .........................
II – o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
De fato, bem esta a situação dos presentes autos.
Em resumo, foi proferido Acórdão pelo colegiado desta Corte, com fulcro no voto do Relator, nos seguintes termos:
“A eficácia da nova regra não colhe, portanto, as situações jurídicas constituídas anteriormente, sobremodo quando a Carta Magna proclama, entre as normas que não podem ser abolidas por Emenda, –os direitos e garantias individuais'”.
A aposentadoria é um bem legítimo que deve ser protegido da subtração alheia, pois, como anota José dos Santos Carvalho Filho, consiste no “direito garantido pela Lei Maior ao servidor público de perceber determinada remuneração na inatividade diante da ocorrência de certos fatos jurídicos previamente estabelecidos” (in Manual de Direito Administrativo; 5. Ed.;Rio de Janeiro; Lumen Juris, 1999, p.384).
Ora, havendo contribuído para o plano de seguridade, a impetrante e seu esposo, ambos servidores públicos federais, tiveram definidos os proventos de inatividade, sob a égide de lei pretérita e seus específicos requisitos, observada, particularmente, a proporcionalidade da contribuição frente ao benefício estipulado.
É incogitável a redutibilidade, tanto mais na espécie, quando o considerado excedente ao teto remuneratório de R$ 19.115,19 (dezenove mil, cento e quinze reais e dezenove centavos) provém do somatório dos proventos de aposentadoria da servidora, com os valores relativos à pensão a que faz jus.
Foge de qualquer sistema de razoabilidade lançar–se mão, para efeito desse cômputo, da cumulatividade autorizada de verbas de natureza tão distintas.
Os proventos e a pensão paga constituem benefícios incorporados ao patrimônio jurídico subjetivo da requerente e a percepção cumulativa é lícita, merecendo preservadas ambas as parcelas. Do contrário, estar–se–ia modificando a própria causa do ato, a sua origem, o que é vedado pela própria Constituição.
Se a pretexto da EC nº 41/2003, o Estado vier a reduzir tais valores, a medida excederá, inclemente, os limites da eficácia das Leis, maculando o ato jurídico perfeito e derrogando o direito adquirido da servidora inativa e pensionista.
[...]
Patente a ameaça de violação ao direito líquido e certo invocado, concede–se a segurança preventiva, salvaguardando–se a situação jurídica retratada, sob risco de lesão, e declarando–se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, seus art. 1º e 8º.” (ID 49218936, fls. 117 e 118).
Sendo este o voto condutor, assim restou consignada no Acórdão recorrido a seguinte Ementa:
“Mandado de segurança preventivo. Redução de proventos de aposentadoria e da pensão. Irredutibilidade de vencimentos, ato jurídico perfeito e direito adquirido. Percepção cumulativa autorizada. Ameaça de violação a direito líquido e certo. Segurança concedida.
Constatando–se da análise dos autos, que a redução dos proventos de aposentadoria da Impetrante configura violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, concede–se a segurança.”
Uma vez firmado pelo STF o entendimento acerca da matéria sobre a qual versou a decisão recorrida e em face da divergência registrada entre a tese fixada e o julgamento antes proferido, incumbe a este Tribunal, à luz dos arts. 1.039 e 1.040, incisos II e III, do Código de Processo Civil, cuidando–se de matéria sujeita à repercussão geral, desconstituir o referido Acórdão exarado e proceder ao reexame do feito, com vistas a aplicar a nova diretriz construída a partir do julgamento do processo paradigma, in casu, o RE de nº 602.584/DF.
Nesse passo, é de se ver que nos autos do RE nº 602.584, tendo por Relator o Ministro Marco Aurélio, entendeu o STF que, em se tratando de acumulação de proventos de aposentadoria e pensão, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional deve incidir sobre a soma dos valores percebidos pelo mesmo credor.
Consta dos autos, informação prestada pela então Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal, dando conta de que a impetrante, Hélia Drummond Dantas, aposentou–se no cargo que ocupava neste TRE/BA, mediante o Ato nº 11, de 21/06/1988, da Presidência, tendo sido concedida à mesma pensão civil em razão do falecimento do seu esposo (ex–servidor desta Corte), Clóvis Veloso Dantas, através do Ato nº 32, de 15/03/1999, dando–se a acumulação, portanto, na vigência da referida EC nº 19/1998 (ID 49218877, fls. 47).
Vejamos o que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no leading case, RE nº 602.584/DF:
TETO CONSTITUCIONAL – PENSÃO – REMUNERAÇÃO OU PROVENTO – ACUMULAÇÃO – ALCANCE. Ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão.
(RE 602584, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe–277 DIVULG 20–11–2020 PUBLIC 23–11–2020)
Eis que de modo algum o ato atacado pela via do Mandado de Segurança configurou ato abusivo ou ilegal, vez que praticado pelo Senhor Presidente, em perfeita consonância com os ditames constitucionais que, com o advento da EC nº 41/03, passaram a permitir a redução dos proventos de aposentadoria e pensão, quando a situação jurídica da acumulação surgiu após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, como na hipótese destes autos.
Pelas razões expostas, diante do trânsito em julgado do Acórdão prolatado no processo paradigma, RE nº 602.584/DF, voto por desconstituir o Acórdão recorrido, e, nessa reapreciação da matéria, pela denegação da segurança, por entender cabível a incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da soma dos valores auferidos pela impetrante Hélia Drummond Dantas –– a título de aposentadoria e pensão ––, a ser aplicada a partir da ciência deste novo Acórdão exarado por este Colegiado no presente Mandado de Segurança, em decorrência do posicionamento sufragado pelo STF no Acórdão pluricitado e da repercussão geral a ele atribuída, cuja matéria de fundo é idêntica a que versa este writ.
Entendo, ademais, dever ser determinada a exclusão de imposição de qualquer restituição ao erário de valores percebidos pela impetrante desde a concessão da segurança até a ciência deste acórdão, vez que a percepção, sem incidência da forma fixada pelo STF para a aplicação do teto remuneratório, deu–se de boa–fé, porquanto decorreu, inicialmente, de concessão da segurança pelo Colegiado deste Tribunal Regional Eleitoral em seu favor e do posterior sobrestamento da tramitação do Recurso Especial ajuizado pela União, até que sobreviesse o julgamento final do referido RE nº 602.584/DF.
É como voto.”
Veiculado o Acórdão exarado no Mandado de Segurança n. 0600255–90.2022.6.05.0000 (ID 49723548, fls. 29/37) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) deste Tribunal, edição n. 120, com disponibilização na terça–feira, 05 de julho de 2022, e publicação na quarta–feira, 06 de julho de 2022, deu–se o trânsito em julgado do gizado acórdão na data de 11/07/2022, conforme certidão de ID 49723548, fl. 43, sem que a parte demandante apresentasse eventual recurso.
Nesse cenário, não tendo a ora demandante –– impetrante na ocasião –– interposto qualquer recurso em face do Acórdão exarado no Mandado de Segurança n. 0600255–90.2022.6.05.0000 (ID 49723548, fls. 29/37), que lhe denegou a segurança, veio a ocorrer o fenômeno processual denominado trânsito em julgado da decisão, no caso, do acórdão antes mencionado.
Com o trânsito em julgado do acórdão, decisão colegiada de mérito, exsurge naturalmente a coisa julgada e os efeitos dela decorrente, mercê do disposto no CPC, na Seção V do Capítulo XIII – Da Sentença e da Coisa Julgada, in verbis:
Seção V
Da Coisa Julgada
Art. 502. Denomina–se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica–se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê–la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.
Art. 504. Não fazem coisa julgada:
I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I – se, tratando–se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II – nos demais casos prescritos em lei.
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar–se–ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Nessa hipótese, nas palavras do doutrinador Fernando Augusto de Vita Borges de Sales (in Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Editora Rideel; 1ª edição, 1 janeiro 2017, p. 293), com o trânsito em julgado da decisão e operada a coisa julgada –– que nada mais é senão “a qualidade da decisão que a torna indiscutível e imutável”, há, também, ex vi do art. 508, a geração de “uma presunção absoluta de que todas as alegações e defesas que pudessem ser formuladas o foram, de sorte que nada mais pode ser alegado, em tempo algum (nem em outro processo), sobre aquela questão”.
A teor dos enumerados artigos do CPC, da doutrina e jurisprudência pátria acerca da matéria, com a fixação da coisa julgada, necessário se perquirir o seu raio de profundidade e abrangência, o qual há de se dar sob os planos formal e material, i. é, coisa julgada formal e coisa julgada material, notadamente ante à repercussão de efeitos sobre a relação, respectivamente, processual e de direito material afetas às partes envolvidas no processo.
O cotejo do quanto assentado no Acórdão exarado no Mandado de Segurança n. 0600255–90.2022.6.05.0000 (ID 49723548, fls. 29/37) em face dos precitados artigos 502 a 508 do CPC resulta induvidosamente na ocorrência de decisão colegiada de mérito, com trânsito em julgado na data de 11/07/2022 e cujos efeitos se dão em sede de coisa julgada material, situação essa que obsta eventual rediscussão acerca do quanto decidido no citado acórdão em face do mandado de segurança, ainda que em sede de ação ordinária ou procedimento comum.
Como antes delineado, expedido o Acórdão no Mandado de Segurança n. 0600255–90.2022.6.05.0000 (ID 49723548, fls. 29/37), com publicação no DJe desta Corte de 06/07/2022 e trânsito em julgado de 11/07/2022, sem a apresentação de eventual recurso, veio, então, a parte demandante somente a 12/12/2022 ajuizar ação perante a Seção Judiciária do Estado da Bahia, ali recepcionada sob o n. 1081878–84.2022.4.01.3300, na classe “Procedimento Comum Cível” e distribuída à 14ª Vara Federal Cível, culminando pela remessa dos referidos autos a este Tribunal como já relatado.
Procedido ao cotejo da Petição Cível de ID 49723540, fls. 4/32), emendada pela de ID 49723548, fls. 61/64 –– a que nomina a parte autora de “AÇÃO PELO RITO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” –– com o Mandado de Segurança n. 0600255–90.2022.6.05.0000 (ID 49218875, fls. 2/26), resta patente a similaridade entre ambos, conquanto busque e se esforce a demandante, de forma argumentativa na Petição Cível, a demonstrar que “a causa de pedir da presente demanda (consolidação da situação fática à luz da teoria do fato consumado), não viola a coisa julgada, haja vista que se trata de causa de pedir superveniente, surgida a partir do decurso do tempo, após a impetração do mandamus, e ainda não apreciada pelo Poder Judiciário”.
Do Mandado de Segurança n. 0600255–90.2022.6.05.0000, colhe–se que o pedido ali formulado consistiu no alcance de provimento para obstar que a autoridade impetrada, no caso o Presidente do Tribunal, determinasse a promoção de qualquer redução ou desconto retroativo nos vencimentos da impetrante –– proventos de aposentadoria e pensão civil percebidos cumulativamente ––, em face de adequação ao disposto no art. 37, XI, da CF, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional – EC n. 41/2003.
Como causa de pedir, trouxe o mandamus suposta inconstitucionalidade dos arts. 1º e 8º da EC n. 41/2003, os quais ofenderiam os princípios da irredutibilidade de vencimentos, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e do direito adquirido.
A Petição Cível (ID 49723540, fls. 4/32), complementada pela que lhe emendou (ID 49723548, fls. 61/64), de sua vez, traz estampado como pedido que seja determinado “ao TRE/BA o pagamento integral dos proventos de aposentadoria e pensão por morte a que a autora faz jus, inclusive no que concerne ao valor que ultrapassa o teto constitucional”.
Como causa de pedir centra e apresenta a demandante na presente ação, como fundamento jurídico, a “teoria do fato consumado”, de sorte a que em face disso não se amoldar a situação em foco no leading case objeto do RE 602.584, o que, todavia, encontra óbice no supracitado artigo 508 do Código de Processo Civil que estatui que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar–se–ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
A autora traz também em corroboração à sua tese, os seguintes fatos jurídicos, em síntese:
Que ao “estabelecer um teto para vencimentos–proventos dos servidores inativos e pensionistas, a Emenda Constitucional n. 41/2003, com flagrante menoscabo a diversos princípios constitucionais, provocou uma substancial redução nos vencimentos de servidores que, à época, já possuíam uma situação econômica consolidada”, já recebendo referidos valores de forma então fixado;
Que “a Secretaria de Recursos Humanos do TRE/BA, órgão responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão da Autora, encaminhou–lhe, em 17.02.2004, o Ofício 249/COPAG/SRH–GAB/2004, comunicando–lhe da redução de seus vencimentos”;
Que por conta do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n. 602.584/DF e do quanto ali decidido, retomando o TRE/BA o julgamento do mandamus originalmente interposto em 2004 –– renumerado sob o n. no Sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) ––, em 04.07.2022, à unanimidade, “denegou a segurança que anteriormente havia sido concedida pelo mesmo tribunal e cujos efeitos estavam sendo produzidos, de forma estável e consolidada, há mais de quinze anos!”;
Que “a decisão proferida violou o primado da segurança jurídica, na medida em que desconstituiu situação fática já consolidada pelo tempo e que deveria ter sido preservada à luz da teoria do fato consumado”;
Que “a razoável duração do processo restou comprometida no julgamento do mandado de segurança, posto que passados mais de quinze anos entre a paralisação do processo e o seu julgamento definitivo, período no qual a decisão que concedeu a ordem no writ produziu efeitos regulares, ante a não atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, o que, em última análise, consolidou e estabilizou a situação jurídica da Autora”;
Guardadas as devidas peculiaridades de conteúdo de narrativas e efetuadas as necessárias mudanças nas petições iniciais –– seja no Mandado de Segurança, seja na Petição Cível ––, resta perceptível haver identidade de partes, causa de pedir e pedido.
Sob esse prisma, o pedido imediato pretendido que se extrai é a manutenção do recebimento acumulado de valores decorrentes de aposentadoria e pensão instituídas a favor da parte autora, inclusive no que concerne ao montante que ultrapassa o teto constitucional do funcionalismo público, desconstituindo, por via transversa, a coisa julgada advinda em face do transito em julgado do Acórdão no Mandado de Segurança n. 0600255–90.2022.6.05.0000 (ID 49723548, fls. 29/37), cujo cerne nada mais fez senão dar cumprimento ao quanto por sua vez decidido no Recurso Extraordinário n. 602.584/DF, também já alçando pela coisa julgada. Pedido esse, vertido na Petição Cível, que se amolda ao pedido formulado no mandamus.
Quanto às partes em ambas as ações, indiscutível que há plena identidade, dado que em suma é o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, enquanto órgão público, representado por seu presidente, que há de determinar e levar a efeito as decisões judiciais que se lhe impõem observar e cumprir, como na hipótese versada nos autos.
Por fim quanto à causa de pedir, conforme acima relatado, o cotejo, interpretação e síntese do que contido em ambas ações, preservadas, como antes assinalado, as devidas peculiaridade de conteúdo de suas  narrativas e efetuadas as necessárias mudanças nas petições iniciais, a exceção da teoria do fato consumado contida na PetCiv, de modo geral redunda como fundamentos (causa de pedir) a guarnecer o pedido as consequências advindas da entrada em vigor da EC n. 41/2003 e vulneração aos princípios da irredutibilidade de vencimentos, do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e do direito adquirido.
A situação relatada e que é anterior ao julgado no RE n. 602.584/DF pelo Supremo Tribunal Federal – STF e, em face disso, ao que decidido no Mandado de Segurança n. 0600255–90.2022.6.05.0000, expressa a realidade de uma situação calcada e vivenciada pela demandante fundada em provimento sub judice, precário, o qual alçado por decisão de mérito, tanto no STF quanto no TRE/BA, ambas acobertadas pelo manto da coisa julgada.
De modo, o intento da parte autora no manejo da Petição Cível trazida a apreciação deste Juízo foi alcançado pela coisa julgada.
Pelo exposto, com fulcro no artigo 485, V do Código de Processo Civil, extingo o feito, sem resolução de mérito, determinando o seu arquivamento.
Publique–se.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0603156-31.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Publicado no DJe de 27.03.2023
DECISÃO:
Trata–se de Prestação de Contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos de campanha para o pleito de 2022, apresentada por ANDRÉ ROCHA MESQUITA MARQUES, candidato ao cargo de Deputado Federal.
Foi publicado edital de abertura de prazo para impugnação (Id. 49501623) à presente prestação de contas de campanha de candidato nas eleições de 2022, nos moldes do art. 56, caput, parte final, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Após, os autos foram encaminhados à Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias deste Tribunal que emitiu relatório preliminar para expedição de diligências (Id. 49631259).
Devidamente notificado, o promovente apresentou manifestação (Id. 49681568), os documentos de Id. 49681569, 49681570, 49681571 e 49681572.
Posteriormente, juntou ainda manifestação de id. 49690655, acostando o documento de Id. 49690656.
Com base na documentação colacionada, o Setor Contábil deste Regional exarou parecer conclusivo (Id. 49711521) pela desaprovação, lastreando–se, para tanto, na remanescência de irregularidades após a fase de diligência.
Fora isolada a impropriedade contida no item 4.1.1, apontando que a abertura da conta bancária destinada ao recebimento de Doações para Campanha, extrapolou o prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ, em desatendimento ao disposto no art. 8, § 1º, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
No que concerne às irregularidades (itens 4.2.1. a 4.2.3) relativas a:  a) omissão de gastos eleitorais, identificados em razão da emissão de notas fiscais eletrônicas (R$ 9.871,88); b) exame de regularidade de despesas realizadas com recursos do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC), no valor de R$ 40.200,00 c) extrapolação de limite de gastos com locação de veículos automotores num total de R$ 209,93.
Tais irregularidades, segundo o parecer técnico, perfazem o numerário de R$ 50.281,81 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), que corresponde a 25,14 % em relação ao total de gastos realizados. Houve sugestão de devolução ao Erário no mesmo valor do montante de irregularidades.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional Eleitoral pronunciou–se igualmente pela desaprovação das contas (Id. 49712608), pugnando “pela expedição de ordem para recolhimento de valores ao Erário, em obediência ao quanto estabelecido no art. 17, §9º da Resolução TSE n.º 23.607/2019, no tocante ao valor decorrente de comprovação irregular de recursos do FEFC contabilizados no item 4.2.2, no valor de R$ 40.200,00, além dos já indicados pela assessoria técnica deste Tribunal Regional (item 7).”.
Em petição datada de 8 de fevereiro do corrente ano, após a emissão dos opinativos técnico e ministerial, o prestamista acosta novos documentos (id.'s 49714606 e 49714607), prestando outros esclarecimentos sobre as falhas identificadas.
Em exame técnico pós–conclusivo (Id. 49736721), a ASCEP emitiu opinativo reiterando a recomendação de julgamento pela desaprovação das contas, uma vez que considerou a documentação acostada inapta a sanar as falhas identificadas.
Novamente instada a se pronunciar, a Procuradoria Regional Eleitoral lançou opinativo igualmente pela desaprovação das contas (Id. 49738070), reiterando os termos da manifestação anterior (Id. 49712608).
É o Relatório.
Passo a decidir.
Da análise dos autos, verifico que as contas foram prestadas por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, bem como foram protocolizadas dentro do prazo legal.
O fim precípuo da prestação de contas à Justiça Eleitoral reside na concreta verificação de ocorrência de eventuais abusos e ilegalidades na arrecadação e gastos das verbas de campanha, de modo a combater a arrecadação por fontes vedadas e não identificadas, a utilização irregular dos recursos financeiros e estimáveis, sobretudo os de origem pública.
Nesta toada, foi procedida à analise jurídico–contábil dos autos, verificando–se que a prestação não se deu em conformidade com as regras estatuídas pela Resolução TSE nº 23.607/2019.
Mesmo após regularmente oportunizado o saneamento e a retificação do balanço, remanesceram irregularidades.
Como já relatado, no item 4.1.1 do Parecer Conclusivo, foi isolada a impropriedade que se refere ao fato da abertura da conta bancária destinada ao recebimento de Doações para Campanha, ter ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ de campanha.
Conforme pontuado pela ASCEP, em Parecer Conclusivo Id. 49711521, tal falha não impactou a fiscalização das presentes contas, conforme trecho a seguir reproduzido:
A par das alegações, verifica–se que foi possível aferir a correção dos valores declarados na prestação de contas em relação ao período em que não houve a abertura da conta bancária, bem como a eventual omissão de receitas e gastos eleitorais, classificamos a falha como impropriedade. 
Portanto, como se infere do pronunciamento da unidade técnica, tal falha encerra mera formalidade, que não afeta a consistência e a confiabilidade das contas, uma vez que não obstou a atividade fiscalizatória desta Justiça Especializada.
Dando continuidade ao exame, o item 4.2.1 do parecer conclusivo aponta que houve omissão de gastos eleitorais, identificados em razão da emissão de notas fiscais eletrônicas (R$ 9.871,88);
Examinando o quanto apontado, nota–se que houve a emissão de notas fiscais eletrônicas, números 4270 e 4274, emitidas em prol do Prestamista pelo fornecedor COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO CATU LTDA (CNPJ Nº 08.172.020/0001–51), nos valores de R$ 9.871,88 (quinhentos reais) cada, nas datas de 06/09/2022 e 09/09/2022, respectivamente.
Pois bem. As referidas notas fiscais revelam gastos eleitorais que não integram os registros do balanço em julgamento, implicando indubitável omissão. Há dupla dimensão na omissão evidenciada, isto porque a omissão de gasto eleitoral pressupõe simétrica omissão de arrecadação de recurso financeiro.
Como consectário lógico de tais omissões, portanto, há a intransponível conclusão de que houve trânsito de recursos financeiros à margem dos registros da conta bancária, malferindo a Resolução TSE nº 23.607/2019, em seu artigo 3º, I, “c” e em seu artigo 53, I, g, e II.
Entretanto, do exame de todo o suporte documental acostado aos autos, bem como das justificativas apresentadas pelo promovente, entendo que, sobre o tema, merece destaque o quanto manifestado pelo Ilustre representante do Ministério Público Eleitoral, na forma abaixo reproduzida:
Conquanto na espécie não se verifique o rigoroso atendimento às formalidades estabelecidas na Resolução TSE n.º 23.607/2019, no que tange ao cancelamento da nota fiscal emitida, forçoso reconhecer que o procedimento adotado pelo fornecedor para a regularização contábil da venda efetuada – emissão de nota fiscal de devolução de mercadoria – produz efeito com igual eficácia, visto que o documento demonstra o desfazimento do negócio jurídico firmado mediante a nota fiscal de venda, restando afastada a aparente irregularidade, ainda que inexistente o cancelamento.
Os documentos juntados aos autos permitem a verificação da regularidade da despesa efetuada, em nada obstando a atividade fiscalizatória a cargo da Justiça Eleitoral, tratando–se, pois, de mero vício formal.
Ademais, importa destacar que a atuação visando ao cancelamento/correção de nota fiscal é de competência da autoridade tributária, mediante iniciativa da pessoa jurídica responsável, não se evidenciando razoável imputar–se consequência ao promovente por ato que não pode ser por ele implementado diretamente.
Conforme bem pontuado pelo parquet, ainda que inexistente o cancelamento formal das notas fiscais, é aceitável e idôneo o procedimento adotado pelo fornecedor no sentido de anular o negócio jurídico avençado, pois possui o mesmo efeito do cancelamento da venda, razão pela qual, entendo não haver prejuízo à atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral, encerrando, deste modo, falha meramente formal, que não possui o condão de macular as contas prestadas.
Sendo assim, as falhas acima desconstituídas, por não vislumbrar impacto na consistência, confiabilidade e integralidade das contas em julgamento, afasto a irregularidade apontada no valor de R$ 9.871,88 (nove mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos).
No que tange ao quanto apontado no item 4.1.2, que indicou falha no exame de regularidade de despesas realizadas com recursos do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC), no valor de R$ 40.200,00, verifico que se trata de despesa contraída junto ao fornecedor WILLEN E NETO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, documento fiscal nº 498, efetuada no dia 16/09/2022, no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), referente a locação de veículos automotores.
Em sua manifestação (id 49681568), o prestamista alega que: “...a finalidade da locação de veículo tipo micro ônibus e ônibus foram para transportar os contratados para atividade de militância e os apoiadores voluntários...”
A ASCEP, por sua vez, assim examinou a documentação acostada e os respectivos registros:
Da reanálise dos autos, depreende–se que foram contratadas 6 pessoas para exercer a atividade de militância e mobilização de rua, conforme tabela abaixo, e, em relação aos “apoiadores voluntários”, não se pode aferir o quantitativo das pessoas que foram transportadas no onibus e micro onibus locados uma vez que não foram contabilizados nas contas ora examinadas, conforme o demonstrativo de receitas estimáveis em dinheiro (id.49495613) que encontra–se “sem movimentação”.
(...)
Do exposto, ante as inconsistências e incompletudes acima relatadas, entendemos que os gastos acima relacionados não estão regularmente comprovados, uma vez que o candidato não esclareceu a finalidade da locação dos veículos ônibus e micro ônibus (id 49495624), irregularidade grave que sujeita o candidato ao ressarcimento dos valores ao Tesouro Nacionais, devidamente corrigidos no valor de R$ 40.200,00.
Com a devida vênia, tal justificativa apresentada pelo promovente não elide a irregularidade da despesa uma vez que, o art. 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019 que regulamenta a matéria, não inclui em seu rol esta possibilidade:
Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26) :
I – confecção de material impresso de qualquer natureza, observado o tamanho fixado no § 2º, inciso II do art. 37 e nos §§ 3º e 4º do art. 38 , todos da Lei nº 9.504/1997 ;
II – propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação;
III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidata ou de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;
V – correspondências e despesas postais;
VI – despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha e serviços necessários às eleições, observadas as exceções previstas no § 6º do art. 35 desta Resolução;
(...)
Neste ponto claro é o inciso IV ao admitir como despesas eleitorais regulares aquelas efetuadas para promover o transporte ou deslocamento de candidata ou de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas. Com a devida vênia não se confundem lideranças e apoiadores de campanha que participarão de evento de campanha com PESSOAL A SERVIÇO DA CANDIDATURA (que pressupõe a formalização da prestação de serviços).
Chamo a atenção para o fato de que a utilização de recursos públicos, como é o caso de valores oriundos do FEFC deve ser fundada, dentre outros, nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, transparência,  razoabilidade e da economicidade.
Desta forma devem os candidatos observar a lei para identificar em que pode ser utilizada a verba pública e não as vedações para a sua utilização.
No caso em comento, o candidato limita–se a afirmar, de forma genérica, que tais locações de veículos serviram “para transportar os contratados para atividade de militância e os apoiadores voluntários...”.
O que se denomina como “apoiadores voluntários”, não se confunde com o pessoal contratado para realizar mobilização de rua e coordenadores, posto que estes últimos devem ser devidamente identificados e relacionados com descriminação de atividades e horários a serviço da campanha, a fim de ser  reconhecido como pessoal a serviço da campanha. Já em relação aos voluntários, estes deveriam ser identificados e registrados como receitas estimáveis em dinheiro, cuja peça contábil se apresenta “sem movimentação”.
Desta forma, não há como ser considerado regular o gasto de no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), para este fim.
Tal inconsistência encerra falha excessivamente gravosa, que obsta o poder fiscalizatório da Justiça Eleitoral, na medida em que atinge a transparência, confiabilidade e higidez das contas prestadas.
No que tange à irregularidade apontada no item 4.1.3, a unidade técnica indica extrapolação de limite de gastos com locação de veículos automotores, que alcança a quantia de R$ 209,93 (duzentos e nove reais e noventa e três centavos).
Pois bem, neste tocante, mais uma vez entendo assistir razão ao Ilustre Representante da Procuradoria Regional Eleitoral.
A quantia em questão é demasiadamente inexpressiva para fins de cobrança, devendo esta Justiça Especializada, sobretudo este Regional, observar os princípios da proporcionalidade e da moralidade, em relação a valores absolutos, frente montante global de gastos.
A corroborar tal tese, este Colegiado vem se manifestando nessa mesma senda intelectiva, conforme se observa do aresto abaixo:
Recurso. Prestação de contas. Partido político. Campanha eleitoral de 2016. Desaprovação. Existência de vícios. Baixa materialidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Provimento parcial.
Em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dá–se parcial provimento ao recurso, pois apesar dos vícios não sanados, devido ao ínfimo montante envolvido, as contas podem ser aprovadas com ressalvas. (TRE–BA – Recuso Eleitoral nº 43006, Rel. Rui Carlos Barata Lima Filho. DJE 06/09/2018)
Registre–se, ainda, que a esta Justiça Especializada cabe o dever de zelar pela observância da legislação de regência, com o fito de preservação da lisura e moralidade do processo eleitoral lato sensu. Assim, no que tange à prestação das contas, o objetivo primordial da Justiça Eleitoral é exercer a sua fiscalização permitindo o controle desta Corte acerca da movimentação financeira da campanha.
Ante o exposto, face às irregularidades reconhecidas (R$ 40.200,00) e ao quanto representam no valor global de gastos, (20,1% de R$ 199.950,37), julgo DESAPROVADAS as contas do Promovente, com fundamento no art. 74, III da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Ademais, considerando a evidência de aplicação irregular de recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no montante de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), conforme relatado no item 4.1.2 – determino o recolhimento ao Erário do valor em referência, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, nos moldes do 79, §1º da Resolução TSE nº 23.607/2019, sob pena de cobrança executiva.
Publique–se. Intime–se.

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