Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO II – Nº 4
Salvador, abril de 2023
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

VICENTE OLIVA BURATTO
JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
Desembargadores(as) Eleitorais

FERNANDO TÚLIO DA SILVA
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Prestação de contas eleitorais
A extrapolação de limites de gasto com locação de veículos automotores não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 18-B da Lei nº 9.507/97.
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia analisou feito relativo à prestação de contas eleitorais de candidato das Eleições de 2022, na qual se discutiu o cabimento da aplicação da multa prevista no art. 18-B da Lei das Eleições quando houvesse realização de despesas com aluguel de veículos automotores que ultrapassasseem o limite de 20% em relação ao total dos gastos de campanha contratados, previsto no art. 42, II da Resolução TSE 23.607/2019.
Realizados debates acerca da matéria, a Corte, em decisão firmada por maioria de votos, assentou entendimento, lastreado em decisões do Tribunal Superior Eleitoral, de que não caberia a aplicação da multa prevista no art. 18-B da Lei nº 9.504/97 em situações que envolvessem a inobservância do limite de gastos com locação de veículos, vez que a sanção estaria prevista tão somente para os casos de descumprimento dos limites globais de gastos para cada campanha, o que não se verificou nas contas apreciadas.
Assim, o Tribunal, reconhecendo a irregularidade relativa à extrapolação do teto de gastos com locação de veículos, em montante que impossibilitava a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da Recomendação TRE/BA nº 01/2021, desaprovou as contas examinadas, deixando de determinar a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional por se tratar de despesa realizada com recursos privados. 
(Prestação de contas eleitorais 0603329-55.2022.6.05.0000)

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

AGRAVO REGIMENTAL (1321) na PETIÇÃO CÍVEL 0600059-86.2023.6.05.0000 - SALVADOR - BA
RELATOR: Des. Eleitoral JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado no DJe de 10/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A SOMA DOS VALORES DECORRENTES DO RECEBIMENTO, PELO MESMO BENEFICIÁRIO, DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. 
1. A matéria abordada na ação, envolvendo a necessidade de observância do teto constitucional sobre a soma de valores recebidos por beneficiária de aposentadoria e de pensão, já foi assentada no julgamento de mandado de segurança anteriormente impetrado, decidido com fundamento no trânsito em julgado de acórdão do STF em processo paradigma acerca da matéria, ao qual foi atribuída repercussão geral. 
2. O pedido de manutenção do recebimento acumulado de valores decorrentes de aposentadoria e pensão instituídas a favor da parte autora, inclusive no que concerne ao montante que ultrapassa o teto constitucional do funcionalismo público, busca desconstituir, por via transversa, a coisa julgada advinda em face do transito em julgado do Acórdão no Mandado de Segurança nº 0600255–90.2022.6.05.0000, razão pela qual não deve ser conhecido. 
3. Com o trânsito em julgado de decisão de mérito, considerar–se–ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, conforme disposto no artigo 508 do CPC, não cabendo nova discussão acerca da Teoria do Fato Consumado. 
4. Extinção do feito, sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil. 
5. Agravo a que se nega provimento. 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) 0603058-46.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA 
RELATOR DESIGNADO: Des. Eleitoral MOACYR PITTA LIMA FILHO
Publicado no DJe de 14/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2022. INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS FORNECEDORES E O CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROPRIEDADES. FALHAS MERAMENTE FORMAIS. PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS. IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO ESCLARECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DE GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO COM VALOR NO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO REFERENTE AO MOTORISTA E AO COMBUSTÍVEL. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DE MONTANTE EXPRESSIVO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO. 
1. A mera suposição de desvio de finalidade pela relação de parentesco entre os fornecedores e o candidato, à míngua de qualquer elemento concreto que a corrobore, não é capaz, por si só, de causar mácula à regularidade das contas. 
2. As impropriedades identificadas na prestação de contas ostentam caráter meramente formal e não possuem, isoladamente, o condão de afetar a confiabilidade das informações prestadas. 
3. Apesar de afastadas algumas irregularidades atinentes às despesas com pessoal, porquanto apresentadas informações mínimas que permitiram aferir a compatibilidade do valor contratado com o preço de mercado; além de reconhecida a observância do limite legal de 20% do total de gastos com a locação de veículos; remanesceram vícios com valor expressivo que, se analisados em conjunto, comprometem a confiabilidade e a regularidade das informações prestadas. 
4. Identificadas irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), impõe–se o recolhimento do montante envolvido ao Tesouro Nacional, nos termos dos art. 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. 
5. Contas desaprovadas, com a determinação de recolhimento da quantia de R$23.572,16 ao Tesouro Nacional. 

MONOCRÁTICAS

PETIÇÃO CÍVEL (241) – 0600073–70.2023.6.05.0000 – Salvador – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral ROBERTO MAYNARD FRANK
Publicado no DJe de 24.04.2023
Trata–se de petição apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV – ABERT, por meio da qual informa que o TSE aprovou, por unanimidade, a Res. TSE n.º 23.679/2022 que estabelece, no caput do art. 14, que a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão será veiculada por meio de inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras, entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos).
Alega, em suas razões, que “(...) a Lei nº 14.291/22 trouxe “novidades” na exibição das inserções: (i) a obrigatoriedade de veicular ao menos 1 (uma) e no máximo 3 (três) ou 4 (quatro) inserções em cada hora de exibição, a depender da faixa; e (ii) a obrigatoriedade de observar o intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre cada inserção veiculada.”.
Complementa que “(...) a Lei nº 14.291/22 determina que as inserções devem ser veiculadas tão somente nos –intervalos comerciais', e não durante os programas das emissoras (e nem poderia ser diferente, sob pena de a obrigação ferir a liberdade de programação e outros princípios constitucionais afetos à radiodifusão no Brasil).”.
Diante das alterações implementadas pela supracitada Lei, a peticionante vislumbra um conflito de normas, uma vez que o cumprimento de obrigação imposta pelo Código Brasileiro de Telecomunicações implica a automática inviabilidade de veiculação das inserções partidárias da forma prevista na legislação, restando incontroversa a impossibilidade de interrupção da programação normal das emissoras de rádio entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos) e/ou com a observância do intervalo de 10 minutos entre as inserções, em razão da veiculação obrigatória do programa “A Voz do Brasil”, da veiculação das cerimônias religiosas, de eventos esportivos e coberturas jornalísticas.
Alega a associação signatária que tem recebido diariamente, desde a publicação da Resolução TSE nº 23.679/22, centenas de solicitações de informações a respeito do procedimento de prorrogação do horário de transmissão da propaganda partidária autorizada pelo §2º, art. 14, da referida Resolução.
Destaca, outrossim, que foi formulado pedido idêntico a esse no ano de 2022, que foi acolhido em parte. Nesse sentido, aduz que “a decisão do TRE seguiu no mesmo sentido de todos os outros tribunais regionais do Brasil e do TSE, ao analisarem pedidos semelhantes para as inserções estaduais, tendo sido tais precedentes cruciais para a necessária uniformização das decisões acerca da prorrogação do horário de exibição da propaganda partidária e a viabilidade da veiculação pelas emissoras de rádio e televisão.”.
Argumenta, por fim, que “(...)não se trata, portanto, de um pedido inicial abstrato, pois em todas as situações acima relatadas é totalmente dispensável (para não dizer inviável) a demonstração individualizada da impossibilidade de observância do art. 50–A, caput, da Lei dos Partidos Políticos pelas emissoras de todo o país, de maneira diária, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional em tempo hábil.”.
Em razão disso, e com esteio no que prevê o §2º do art. 14 da Res. TSE n.º 23.679/2022, pugna, sucessivamente, pela:
a) A prorrogação do horário de exibição das inserções da propaganda partidária até a meia noite para as emissoras de rádio de todo o estado, nos dias que realizarem a veiculação obrigatória do programa “A Voz do Brasil”;
b) A prorrogação do horário de exibição das inserções da propaganda partidária até a meia noite para as emissoras de rádio e televisão de todo o estado, nos dias em que realizarem a veiculação de cerimônias religiosas, no período entre 19h30 e 22h30;
c) A prorrogação do horário de exibição das inserções da propaganda partidária até a meia noite para as emissoras de rádio e televisão de todo o estado, nos dias em que realizarem a veiculação de eventos desportivos no período entre 19h30 e 22h30;
d) A prorrogação do horário de exibição das inserções da propaganda partidária até a meia noite para as emissoras de rádio e televisão de todo o estado, nos dias em que realizarem excepcional cobertura jornalística ao vivo, urgente, inadiável e/ou imprevisível, no período entre 19h30 e 22h30;
e) Na ocorrência das situações descritas nos itens “a” até “d”, as emissoras de rádio e televisão do estado também poderão, quando necessário e em caráter excepcional, reduzir o espaçamento de 10 minutos entre cada uma das inserções; sem prejuízo da distribuição mais equânime possível da propaganda de partidos diversos durante a exibição.
Juntou documentos.
Instado, o Procurador Regional Eleitoral apresentou o pronunciamento de ID 49733270.
É o que tinha a ser relatado.
Decido.
A análise do que foi trazido aos autos revela que o caso é de deferimento parcial dos pedidos.
Vejamos.
Logo de início, impende anotar que a própria Resolução TSE n.º 23.679/2022, que regulamentou a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras, prevê, no §2.º do art. 14, traz a possibilidade de a Presidência do Tribunal competente autorizar a prorrogação do horário de exibição das inserções de propaganda eleitoral até a meia noite da(s) data(s) indicadas. É o que de forma clara se deduz da sua leitura. Vejamos:
“Art. 14. A propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão será veiculada por meio de inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras, entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), observado o seguinte (Lei nº 9.096/1995, art. 50–A, caput e § 8º):
(...)
§ 2º Em caso de comprovada impossibilidade de interrupção da programação normal da emissora entre 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), como nas hipóteses de transmissão de evento desportivo e cobertura jornalística ao vivo, do programa Voz do Brasil ou de cerimônias religiosas, as emissoras poderão requerer à Presidência do tribunal competente a prorrogação do horário de exibição das inserções de propaganda eleitoral até a meia noite da(s) data(s) indicadas.”
Nesse mesmo sentido, manifestou–se o Ministro Alexandre de Moraes na Petição Cível nº 0600058–42.2023.6.00.0000: “Inicialmente compete ao TSE unicamente a deliberação acerca da exibição de inserções de propaganda partidária nacional, de forma que o alargamento da faixa de horário para as inserções estaduais deve observar as peculiaridades locais. Nessa linha: Pet Cível 0600105–50 ( Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 14/3/2022)”.
Assentada essa prévia observação, tem–se que o argumento central dos pedidos reside na impossibilidade material de veiculação da propaganda partidária das associadas da peticionante, nos horários originariamente definidos, por conta de “inequívoca impossibilidade de interrupção da programação normal das emissoras”, como nos dias de veiculação do programa “A Voz do Brasil”, de veiculação de “Cerimônias Religiosas” e de eventos esportivos e coberturas jornalísticas ao vivo, todos no intervalo entre 19h30 e 22h30.
Pois bem.
Nada obstante os pedidos se revestirem de generalidade, uma vez que não se comprova a impossibilidade de exibição das inserções em data específica e no horário ordinário, abarcando todo o período de veiculação da propaganda partidária, os fatos narrados, em sua maioria, são notórios, o que dispensa, nos termos do art. 374, I do CPC, a comprovação no caso concreto.
É o que se verifica na obrigação legal de veiculação do programa A Voz do Brasil (conforme previsto no artigo 38, “e”, da Lei nº 4.117/1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como no artigo 1º, caput, e no respectivo § 1º, III, do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, e, ainda, no artigo 2º, caput, e no respectivo III, da Portaria nº 1.024, de 8 de outubro de 2020); na exibição de programação religiosa por várias emissoras e a transmissão de eventos desportivos no mesmo horário legalmente destinado à veiculação das inserções partidárias.
Diante desse panorama, portanto, e considerando–se que as circunstâncias trazidas nos pedidos constantes das alíneas “a”, “b” e “c” se inserem no rol de causas excepcionais previstas no art. 14, § 2º, da citada Resolução, permitindo–se a ampliação do horário normal informado para exibição das inserções (das 19h30min às 22h30min), impõe–se o deferimento do pedido, em parte, de modo a se permitir que as propagandas político–partidárias sejam exibidas até a meia–noite.
Mesma sorte, porém, não alcançam os pedidos contidos nas alíneas “d” e “e”.
No que se refere à prorrogação do horário de exibição das inserções da propaganda partidária até a meia noite, para as emissoras de rádio e televisão de todo estado, nos dias em que realizarem cobertura jornalística ao vivo, “em sentido amplo', não se pode afirmar, a priori, a incompatibilidade de sua transmissão com a veiculação das propagandas aqui tratadas.
Como bem destacado na decisão do Ministro Edson Fachin ao apreciar pedido semelhante:
Em relação aos eventos de cobertura jornalística, contudo, entendo que a decisão esgrimida não deve ser reconsiderada. Isso porque seria necessária a demonstração de programa jornalístico que não seja interrompido por inserções comerciais regulares, sendo de conhecimento de todos que os grandes noticiários nacionais são entremeados por intervalos comerciais (Petição Cível nº 0600105–50.2022.6.00.0000, Relator Ministro Edson Fachin, decisão monocrática de 10/03/222).
Acompanhando esse precedente, o Ministro Alexandre de Moraes reafirmou na Petição Cível acima mencionada que “Por fim, em relação aos eventos de cobertura jornalística, há a necessidade de  demonstração concreta e individualizada da situação para desencadear uma resposta positiva do Poder Judiciário, o que inviabiliza a autorização ora pretendida”.
No que pertine à possibilidade de redução do intervalo mínimo de 10 minutos entre as inserções, inclusive com eventual veiculação de até duas propagandas político–partidárias no mesmo intervalo comercial, o caso é de indeferimento.
É que a prorrogação do horário de exibição das inserções até a meia–noite se presume suficiente e adequada para o fiel cumprimento das disposições legais.
Registre–se, ainda, que o presente decisum coaduna–se com a paradigmática decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin, nos autos da Petição Cível n.º 0600105–50.2022.6.00.0000, cuja lógica decisória foi ratificada pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento da Petição Cível nº 0600058–42.2023.6.00.0000, em decisão proferida no dia 07/03/2023, conforme anotado linhas acima, que tratou de pedidos idênticos, quanto às inserções nacionais, formulada pela mesma associação, ora peticionante.
Por fim, não se pode deixar de anotar que idêntica questão foi trazida à apreciação deste relator, pela Associação autora, nos autos da PetCiv n.º 0600115–56.2022.6.05.0000, com igual desfecho ao que ora se apresenta, cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/04/2022.
Sendo assim, ante todo o exposto, acolhem–se em parte os pedidos formulados, para autorizar a prorrogação do horário de exibição das inserções de propaganda partidária em âmbito estadual até a meia–noite, nas segundas, quartas e sextas–feiras, em conformidade com o § 2º, do art. 14, da Res. 23.679/22, nos dias em que houver transmissão do programa “A Voz do Brasil”, bem como nos dias em que houver celebração de solenidades religiosas ou eventos desportivos ao vivo, previamente agendados, cuja natureza importe prejuízo ao seu regular acompanhamento.
Intime–se.

Destaques do STF

Julgando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4513 e 4542, o Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência acerca da destinação dos votos obtidos por candidato que, na data das eleições, esteja com o registro de candidatura deferido ou não apreciado, mas tenha seu pedido de registro alterado por decisão judicial posterior ao pleito. 
No entendimento unânime da Suprema Corte, os votos devem ser computados para o partido pelo qual o candidato tiver concorrido à respectiva eleição.
A íntegra da notícia pode ser acessada no endereço eletrônico: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=505657&ori=1.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
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