Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO III – Nº 4
Salvador, maio de 2024
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Palavras Mágicas

Oriunda do direito norte-americano, a expressão “Palavras mágicas” ("magic words") tem sido utilizada pelo nosso Judiciário para identificar pedido expresso de voto na caracterização de propaganda eleitoral antecipada.
De acordo com o entendimento firmado no TSE, o uso de determinadas ‘palavras mágicas’ leva a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua candidatura. As palavras mágicas são definidas como aquelas que têm o mesmo significado do pedido de voto, e quando proferidas em período pré-eleitoral configuraria o ato em propaganda antecipada. 
Recentemente, o TSE, em decisão apertada (4x3), entendeu que o uso das "palavras mágicas" não seria único determinante para a constatação de ato antecipado de campanha. A análise do “conjunto da obra” deve ser levada em conta na configuração ou não da propaganda antecipada ilegal. 
Em Sessão Plenária do dia 09.05.2024, no julgamento do processo nº 0600001-27.2024.6.05.0169, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou provimento a Recurso Eleitoral em razão, em suma, da constatação nos autos de “Inexistência de pedido de votos, seja de forma expressa ou por meio das denominadas “palavras mágicas”, reconhecidas pela jurisprudência como equivalentes e aptas a justificar a aplicação de sanção”.
Assim, considerando a evolução jurisprudência, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia têm se debruçado sobre o tema e fundamentando diversas decisões na utilização ou ausência das chamadas “palavras mágicas”.

Publicados DJe

•	ACÓRDÃOS
RECURSO ELEITORAL nº 060001351
RELATOR: Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Publicação: 10.05.2024
Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Representação. Improcedência. Propaganda eleitoral antecipada. Não configuração. Publicações em redes sociais. Promoção pessoal. Inexistência de pedido de voto. Apoio político. Permissão legal. Art. 36–A, § 2º, da Lei n. 9.504/1997. Desprovimento.
1. Nos termos do artigo 36–A da Lei das Eleições, não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré–candidatos e os atos relacionados em seus incisos.
2. As postagens reputadas como irregulares representam promoção pessoal – Dona Iu tá on! / “missão vitoriosa de continuar com o melhor para o nosso município”– e pedido de apoio político por meio de redes sociais – Vamos em frente e 70 neles!, vez que, ainda que com menção ao número do partido, inexistentes pedido expresso de votos ou o uso de expressões equivalentes, as ditas “palavras mágicas”, não se caracterizando como propaganda eleitoral antecipada.
3. Recurso a que se nega provimento.
RECURSO ELEITORAL nº 060000127
RELATOR: Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Publicação: 14.05.2024
Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Representação. Improcedência. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36, § 3º da Lei n.º 9.504/1997 c/c art. 2º, § 4º da Resolução TSE n.º 23.610/2019. Publicidade em placa afixada em quadra poliesportiva. Ausência de conteúdo político eleitoral. Inexistência de pedido de votos. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
1. A colocação de placa publicitária em placa poliesportiva, contendo apenas o nome “Marlon da academia”, sem qualquer conteúdo político eleitoral, não se caracteriza como propaganda eleitoral antecipada.
2. Inexistência de pedido de votos, seja de forma expressa ou por meio das denominadas “palavras mágicas”, reconhecidas pela jurisprudência como equivalentes e aptas a justificar a aplicação de sanção.
3. Recurso a que se nega provimento.
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•	MONOCRÁTICA
RECURSO ELEITORAL nº 060001364
RELATOR: Des. ARALI MACIEL DUARTE
Publicação: 23.05.2024
DECISÃO
Trata–se de recursos interpostos por Givaldo Francisco do Nascimento e Narlison Borges de Sales contra a sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 129ª Zona, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na representação ajuizada pelo Diretório Municipal do Partido Social Democrático em Catu, condenando solidariamente os recorrentes à multa de R$ 5.000,00 pela prática de propaganda eleitoral antecipada.

Em suas razões (Id. 49969473), o recorrente Givaldo Francisco do Nascimento alega que “não houve qualquer tipo de promoção, pedido de votos ou denotação de caráter eleitoral", que "as provas colecionadas na presente representação não são suficientes para aferir que os atos tenham qualquer relação com a candidatura", que "não há o que se falar em prazo de propaganda eleitoral, pois estas postagens depreendem da relação do pleito, não comprovando como pré–campanha" e que "quando não há pedido de votos não há propaganda eleitoral”.
Aduz que “as postagens tratam–se apenas de divulgações de posicionamento pessoais sobre questões políticas. O impedimento de tais posicionamentos acarreta em grave violação ao direito constitucional de liberdade expressão”.
Sustenta que “tanto se faz evidente o posicionamento pessoal, que a própria impugnação correlaciona a expressão “MEU “e “ESTAMOS”, como ponto inicial da suposta “propaganda antecipada” e se tratam apenas de meros pronomes possessivos que acompanham ou substituem o substantivo, indicando a relação de posse entre as pessoas do discurso e as coisas possuídas”.
Ao final, requer que “a) Seja recebido e processado este recurso por próprio e tempestivo b) Seja dado provimento INTEGRAL, ao presente recurso, reformando–se a sentença de primeiro grau, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE A MULTA ORA DEFERIDA”.
O recorrente Narlison Borges de Sales, em suas razões (Id. 49969476), defende que “o conteúdo da mídia sub oculis, enquadra–se cristalinamente na hipótese resguardada pelo exercício da liberdade de expressão/ pensamento, assegurados pela Carta Magna”.
Diz que “revela–se inviável a caracterização do vídeo denunciado como propaganda antecipada irregular – como entendido pelo magistrado zonal, tendo em vista que, a veiculação de postagens cujo conteúdo dizem respeito EXCLUSIVAMENTE ao posicionamento pessoal/político, mesmo que nas redes sociais, não autorizam o cerceamento automático ao exercício do direito à liberdade de expressão, essencial para o debate democrático”.
Pontua que “apenas realizaram a exaltação das suas qualidades pessoais e fizeram menção as suas pretensas candidaturas – conforme lhes assegura a Constituição Federal e as normas de regência das eleições”.
Afirma que “não é possível extrair qualquer irregularidade na citada postagem – não restando configurada propaganda extemporânea, como outrora entendido, notadamente por, inexistir pedido explicito de voto – mesmo que velado”.
Aduz que “a decisão ora combatida ofende frontalmente o art. 36–A do Código Eleitoral" e que "a decisão de primeiro grau, afastando a vigência do art. 36– A da lei eleitoral, reconheceu a presença da autoria e a materialidade do ilícito descrito no art. 36 da Lei nº. 9.504/97, concluindo que a mídia objeto da demanda denunciada continha pedido explícito de voto”.
Pleiteia, derradeiramente, que o recurso “seja conhecido e provido, com o fito de reformar a sentença impugnada, ante a inexistência da denominada propaganda extemporânea, por se verificar no caso em comento a inexistência de pedido explicito de voto – sendo, portanto, a mídia impugnada protegida pelo primado da liberdade de expressão, constituindo como indiferente eleitoral, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios. Por fim, requer que, em caso de manutenção da condenação que este E. tribunal se manifeste expressamente a respeito do art. 36–A da Lei das Eleições, diante da sua inaplicabilidade ao caso concreto, para fins de prequestionamento para a instancia especial”.
A FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., (“Facebook Brasil”) juntou a petição de Id. 49969478.
O Cartório Eleitoral da 129ª Zona juntou a certidão de Id. 49969480.
O recorrido apresentou as contrarrazões de Id. 49969484, relatando que “no dia 26 de março do corrente ano, os Representados/Recorrentes, por meio de suas redes sociais (instagram), de usernames, respectivamente, @pequenosalesoficial e @givaldofrancisco4, divulgaram mensagem audiovisual de conteúdo político–eleitoral com pedido explícito de voto”.
Aduz que “os Representados ora Recorrentes, de forma inequívoca, publicizaram na internet imagens de encontro fechado”.
Pontua que “a legislação de regência, notadamente o art. 36–A, II da LE determina que tal atividade pode ser divulgada pelos instrumentos de comunicação intrapartidária, o que não foi verificado na espécie, haja vista que o canal utilizado foi a rede social de cada Representado/Recorrente”.
Argumenta que “no caso sub examine, estar–se diante de verdadeiro pedido explícito e gramatical de votos, havendo como subterfúgio para escapar do enquadramento legal, a utilização de palavras selecionadas, porém bastante conhecidas, exemple gratia, ‘meu apoio’, ‘tô com ele’, ‘tamo junto’”.
Por fim, requer que “seja NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo–se a sentença proferida pelo ínclito Juízo da 129ª Zona Eleitoral incólume em todos os seus termos”.
A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou–se pelo desprovimento do recurso (Id. 49970812).
É o relatório. Decido.
O caso é de desprovimento do recurso.
Com efeito, aos recorrentes é atribuída a prática de propaganda eleitoral antecipada por meio de suas redes sociais no “Instagram”, indicadas como “@pequenosalesoficial” e “@givaldofrancisco4”, mediante a divulgação de vídeo com pedido explícito de voto em favor do primeiro representado, Narlison Borges de Sales .
De início, importa registrar que o art. 36 da Lei nº 9.504/1997 reza que a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. O art. 36–A do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe sobre as condutas que não são consideradas propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolva pedido explícito de voto, “in verbis”:
Art. 36–A Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré–candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) – grifos acrescidos.
Da análise do conteúdo da postagem publicada no “Instagram” dos representados, tem–se, em suma, o seguinte teor, conforme transcrição constante da petição inicial:
“BEM TE VI – Meus amigos, minhas amigas da cidade de Catu, to vindo nesse momento aqui passar pra vocês o meu apoio ao nosso prefeito Pequeno Sales, e dizer que tô com ele, porque é um cara que já conheço há muito tempo, a gente já foi vereador junto, já vem muitos anos aí na política, e é um cara que gosta do social assim como eu gosto de trabalhar no social, e a população de Catu me conhece, eu não preciso falar muita coisa aqui, porque sabe que a gente vai continuar trabalhando e ajudando esse povo maravilhoso que é o povo de Catu.
PEQUENO SALES – Com certeza Bem te vi! Tenho certeza que o povo vai reconhecer o seu trabalho, né, lhe dando mais uma oportunidade, e dizer que é isso, gratidão, gratidão ao povo catuense, primeiro agradecer a Deus e que que você tá perto de mim, e tenho certeza que vai ter um futuro melhor pra Catu. Tamo junto Bem te vi”.
Pois bem. O exame da propaganda acima transcrita demonstra que houve afronta à legislação eleitoral, à luz da tese acusatória, não restando dúvida de que o seu conteúdo traz o nítido intuito de divulgar antecipadamente e de forma ilegal a candidatura do primeiro representado ao pleito vindouro.
Isso porque é possível extrair elementos na conduta ora narrada que caracterizaram o pedido explícito de votos, por meio da utilização das chamadas “palavras mágicas”, expressões que têm equivalência semântica ao pedido explícito de votos, a saber, “to vindo nesse momento aqui passar pra vocês o meu apoio ao nosso prefeito Pequeno Sales, e dizer que tô com ele”, “a gente vai continuar trabalhando e ajudando esse povo maravilhoso” e “e tenho certeza que vai ter um futuro melhor pra Catu. Tamo junto Bem te vi”.
Por meio das expressões acima descritas se infere, claramente, o pedido de manutenção do primeiro representado no cargo que atualmente ocupa, a saber, prefeito do Município de Catu, configurando–se, reitere–se, o pedido explícito de voto aos eleitores, por meio de “palavras mágicas”.
Assim, não deve prosperar o argumento de que os recorridos, no exercício do regular direito constitucional de manifestação, expuseram opinião política porque, em verdade, o que se observa é a exaltação pessoal dos representados seguida do pedido explícito de voto em favor de um deles, conduta que não encontra amparo na legislação de regência.
A jurisprudência do TSE é pacífica quanto ao entendimento de que é possível identificar o pedido explícito de votos a partir do uso de “palavras mágicas”. Vejamos:
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 3–A DA RES.–TSE 23.610. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DO TRE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VERBETE SUMULAR 72 DO TSE. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI 9.504/97. PARÂMETROS. CARÁTER ALTERNATIVO. ATO DE PRÉ–CAMPANHA. MENSAGEM SIMILAR A “VOTE EM MIM”. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. CONFIGURAÇÃO. VERBETE SUMULAR 30 DO TSE. INCIDÊNCIA.
[...]
7. Este Tribunal Superior reafirmou, para as Eleições de 2022, a diretriz jurisprudencial de que, para fins de configuração de propaganda eleitoral antecipada, é possível identificar o requisito do pedido explícito de votos a partir do uso de “palavras mágicas”. Nesse sentido: Rec–Rp 0600301–20, rel. Min. Maria Claudia Bucchianeri, PSESS em 19.12.2022. Na mesma linha, em feitos atinentes ao pleito de 2020: AgR–REspEl 0600032–37, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 24.10.2022; e AgR–AREspE 0600046–85, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 20.10.2022.
[...]
(AgR–AREspE 0600340–54/MG, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJE de 30/5/2023) – grifos acrescidos
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. POSTAGEM NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DESTE TRIBUNAL. "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIOR VISIBILIDADE DA POSTAGEM. MULTA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. MULTA RAZOÁVEL.  DESPROVIMENTO.
(...)
3. Nos termos do art. 3º–A da Res. TSE nº 23.610/2019, considera–se propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada extemporaneamente cuja mensagem contenha pedido explícito de voto, ou na qual veiculado conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha.
4. À luz da jurisprudência deste Tribunal Superior, o pedido explícito de votos pode ser aferido por meio da utilização de "palavras mágicas". Precedente.
5. Na espécie, depreende–se que a publicação impugnada, ao utilizar a oração "Não tem porque mudar, se o nosso estado melhorou, quero sim continuar com Marcos Rocha Governador", tem nítido caráter eleitoral porque faz referência ao pleito vindouro, rogando aos eleitores a permanência no cargo de quem já exerce o mandato eletivo. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência do TSE. Incidência do Enunciado Sumular nº 30 desta Corte.
6. A multa cominada acima do mínimo legal, mas abaixo do máximo, foi aplicada de forma razoável e proporcional. O pré–candidato sancionado exercia o cargo de governador, tendo grande número de seguidores e maior visibilidade social por conta da função pública que exerce.
7. A decisão fustigada deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
8. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº060071858, Acórdão, Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, 01/12/2023) – grifos acrescidos.
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ARTS. 36 E 36–A DA LEI 9.504/97. VEÍCULO ADESIVADO. "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO. MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/RO, que condenou os recorrentes, então pré–candidato ao cargo de deputado federal por Rondônia nas Eleições 2022 e proprietário de veículo automotor, ao pagamento de multa individual de R$ 5.000,00 pela prática de propaganda extemporânea (arts. 36, caput, § 3º, e 36–A da Lei 9.504/97).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, reafirmada para o pleito de 2022, na caracterização de propaganda eleitoral antecipada, é possível identificar o requisito do pedido explícito de votos a partir do uso de "palavras mágicas". Nesse sentido, dentre outros, o AREspE 0600340–54/MG, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJE de 30/5/2023.
3. No caso, extrai–se da moldura fática do aresto a quo que o primeiro recorrente se valeu de veículo automotor adesivado (de propriedade do segundo recorrente), com clara referência à sua pré–candidatura, o que se denota pela associação dos seguintes elementos: (a) destaque dado ao seu contato de celular, cujos quatro dígitos vieram a corresponder exatamente ao número com o qual disputou as Eleições 2022 (além de serem o número de sua legenda e também aquele com o qual concorreu nas Eleições 2020); (b) o uso das expressões "fiscal do povo" e "patrulha do consumidor"; (c) veiculação de sua caricatura.
4. Tem–se de forma clara o que esta Corte denominou "palavras mágicas", capazes de caracterizar o pedido explícito de votos.
5. Agravo provido para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.
(Recurso Especial Eleitoral nº060031152, Acórdão, Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, 05/12/2023) – grifos acrescidos.
De forma mais específica, o TSE reconhece que o uso de expressões como “venha fazer parte dessa corrente do bem” e “venha ser um elo dessa corrente do bem” (AgR–REspEl 0600347– 03/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 26/8/2022), expressões que muito se assemelham àquelas constantes da propaganda impugnada, configura o pedido explícito de voto e, por via de consequência, a propaganda eleitoral antecipada.
Assim, tenho que a propaganda em exame transbordou os limites legais, por meio da promoção ilegal da futura candidatura do primeiro representando, com evidente afronta ao art. 36–A da Lei nº 9.507/1997 e comprometimento da isonomia entre os futuros concorrentes ao mesmo cargo eletivo.
Nesse sentido, firmado o entendimento de que a conduta imputada aos recorrentes configura propaganda eleitoral antecipada, na linha do posicionamento perfilhado pela Corte Superior, impõe–se a manutenção da decisão recorrida.
À vista dessas considerações, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em sua integralidade.

Destaque do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na sessão administrativa do último dia 16 de maio, uma súmula sobre fraude à cota de gênero (Súmula 73).
Segue enunciado da referida Súmula 73:
A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:
•	Votação zerada ou inexpressiva;
•	Prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;
•	Ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
O reconhecimento do ilícito acarretará nas seguintes penas:
•	Cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles;
•	Inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);
•	Nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
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