Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO II – Nº 5
Salvador, maio de 2023
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

VICENTE OLIVA BURATTO
JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
Desembargadores(as) Eleitorais

CLÁUDIO ALBERTO GUSMÃO CUNHA
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Consulta
Detentor de mandato parlamentar que deixa um partido político para se filiar a outra agremiação que integrou a mesma federação pela qual se elegera, fora da janela partidária e sem a existência de justa causa, incorre em infidelidade partidária. 
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia conheceu e respondeu consulta na qual o consulente questionava se o detentor de mandato eletivo que fora eleito por uma grei integrante de federação incorreria em infidelidade partidária ao se desfiliar da agremiação pela qual se candidatara para se filiar a partido político que também integrara a federação. 
Considerando atendidos os requisitos contidos no artigo 147 do Regimento Interno desta Corte, o Plenário conheceu da consulta e passou ao exame de seu mérito, respondendo positivamente ao quanto questionado pelo consulente.
A tese firmada foi no sentido de que a Lei nº 14.208/2021, que instituiu as federações partidárias, não introduziu no ordenamento jurídico pátrio uma nova causa para desfiliação partidária, sem justa causa e do fora do período da “janela partidária”, ainda que a mudança seja para partido integrante da mesma federação. 
Com efeito, o Tribunal respondeu de forma positiva à consulta, para afirmar que a desfiliação do mandatário para integrar outra agremiação federada, fora das situações legalmente estabelecidas, configura ato de infidelidade partidária, passível de ensejar a perda do mandato eletivo.
(Consulta 0600090-09.2023.6.05.0000)

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) - 0604368-87.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA 
RELATOR DESIGNADO: Des. Eleitoral VICENTE OLIVA BURATTO
Publicado no DJe de 11/05/2023
ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. NOTA FISCAL SEM INDICAÇÃO DAS DIMENSÕES DE MATERIAIS IMPRESSOS. COMPROMETIMENTO DO PODER FISCALIZATÓRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL.  VIOLAÇÕES ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REGULARIDADE DAS CONTAS AFETADA. CONTAS DESAPROVADAS. RESTITUIÇÃO AO TESOURO NACIONAL. ARTIGO 79, §1º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019.
1. Julgam-se desaprovadas as contas, tendo em vista que as irregularidades detectadas pelo Setor Técnico comprometem a confiabilidade e a integralidade da contabilidade de campanha apresentada pelo promovente, bem como o poder de fiscalizatório desta Justiça Especializada.
2. Determina-se, ainda, ao prestador, a devolução ao Erário da quantia de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), no prazo de 5(cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão firmada por esta Corte, nos moldes estabelecidos nos artigos 35, 53, II, 60 e 79, §1º da  supracitada Resolução TSE, sob pena de cobrança executiva.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) 0600469-81.2022.6.05.0000 - SALVADOR - BA
RELATORA: Desª. Eleitoral ARALI MACIEL DUARTE
Publicado no DJe de 12/05/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. EXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADE. FALHA FORMAL. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO IRREGULAR DA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO MULHER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE FORNECEDOR NO EXERCÍCIO AUDITADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MESMO DÉBITO NO DEMONSTRATIVO DE OBRIGAÇÕES A PAGAR DE 2021. EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM EXERCÍCIO FINANCEIRO POSTERIOR AO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO INTEGRAL, NO EXERCÍCIO 2021, DE RECURSOS DO EXERCÍCIO 2020, PROVISIONADOS NA CONTA BANCÁRIA DO FUNDO PARTIDÁRIO MULHER. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.604/2019. SUPRESSÃO DE DÍVIDAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. REGISTRO CONTÁBIL INDEVIDO DE BLOQUEIOS JUDICIAIS. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO SPCA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE E REGULARIDADE DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DA RECOMENDAÇÃO TRE/BA Nº 01/2021. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA BANCÁRIA DO FUNDO PARTIDÁRIO MULHER. DESAPROVAÇÃO.
1. A impropriedade identificada na prestação de contas ostenta caráter meramente formal e não possui o condão de, isoladamente, afetar a confiabilidade das informações prestadas. 
2. Devem ser desaprovadas as contas anuais prestadas por partido político nas quais se verifica existência de irregularidades que, se analisadas em conjunto, comprometem a confiabilidade e regularidade das informações prestadas.
3. Caso em que o valor envolvido nas irregularidades remanescentes, correspondente a, aproximadamente, 27,05% do total de gastos efetuados no exercício, afasta a incidência do critério de baixa materialidade previsto na Recomendação TRE/BA nº 01/2021, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. A desaprovação das contas anuais partidárias sujeita a agremiação requerente ao pagamento de multa, nos termos do art. 37, caput, da Lei nº 9.096/1995, considerando-se razoável e proporcional a aplicação da sanção pecuniária no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total das irregularidades apuradas.
5. Deve ser determinada a transferência para a conta bancária do Fundo Partidário Mulher do percentual correspondente a 12,5% do valor transferido no ano de 2020 para o mesmo fundo quando verificado que o partido não utilizou integralmente o valor provisionado em programas de difusão e promoção da participação da mulher na política, nos termos do art. 22, § 3º, da Resolução TSE nº 23.604/2019.
6. Identificada a utilização indevida de recursos oriundos do Fundo Partidário Mulher e do Fundo Partidário, deve ser determinado o recolhimento da quantia total envolvida ao Tesouro Nacional, pois se trata de recomposição dos cofres públicos de verba de igualmente pública.
7. Contas desaprovadas, com a aplicação de multa no valor de R$3.649,37 e com a determinação de transferência de R$1.064,50 para a conta bancária do Fundo Partidário Mulher e de recolhimento da quantia de R$5.151,20 ao Tesouro Nacional.

CONSULTA (11551) 0600090-09.2023.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral VICENTE OLIVA BURATTO
Publicado no DJe de 24.05.2023
CONSULTA. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. MUDANÇA, SEM JUSTA CAUSA, ENTRE PARTIDOS INTEGRANTES DA MESMA FEDERAÇÃO, FORA DO PERÍODO DA “JANELA PARTIDÁRIA”. CARACTERIZAÇÃO DE INFIDELIDADE. ARTS. 11-A, §§ 1º, 2º E 9º, DA LEI 9.096/95 E 5º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.670/21. CONSULTA RESPONDIDA POSITIVAMENTE.
A reforma introduzida pela Lei nº 14.208 de 28 de setembro 2021 na Lei nº.9.096/95, que criou o instituto da Federação de Partidos Políticos, não autoriza a desfiliação de partido federado, sem justa causa e fora do período da chamada “janela partidária”, ainda que o pretendido intercâmbio envolva agremiações integrantes da mesma federação, caracterizando-se tal mudança como ato de infidelidade partidária, punível com a perda do mandato parlamentar.

MONOCRÁTICAS

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) na PROPAGANDA PARTIDÁRIA 0605158-71.2022.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral ROBERTO MAYNARD FRANK
Publicado no DJe de 10.05.2023
Trata-se de pedido cautelar com requerimento para deferimento liminarmente (ID 49756599), apresentado pelo partido SOLIDARIEDADE – SD, com o fim de se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial por ele interposto contra o acórdão proferido por esta Corte Regional, nos autos desta Ação de Veiculação de Propaganda Partidária. Na ocasião, o órgão colegiado indeferiu o seu pedido diante da pendência de registro da incorporação do partido PROS ao ora requerente junto ao TSE àquela época, o que impactou no preenchimento dos requisitos mínimos para obtenção do direito pleiteado.
Aduz o requerente, em apertada síntese, que “devem ser somados ao SOLIDARIEDADE os votos obtidos pelo PROS na última eleição geral (2022) para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, isto porque a decisão tem efeito retroativo à data da Convenção Nacional Conjunta, realizada em 17 de outubro de 2022.”.
A seu ver, neste aspecto residiria a fumaça do bom direito, uma vez que o sobredito acórdão negou o direito de veiculação da propaganda partidária no 1º semestre de 2023 por considerar que a soma dos votos para distribuição dos recursos do Fundo Partidário, assim como do acesso gratuito ao radio e à televisão, apenas se daria após a homologação da incorporação perante o TSE. Contudo, defende o requerente a tese de que a natureza desta decisão homologatória seria declaratória, de modo que os seus efeitos retroagiriam para a data da Convenção que deliberou sobre a dita operação societária.
Já no que se refere ao periculum in mora, entende que “o fundado perigo de dano exsurge evidente, uma vez que, caso não seja concedida a medida cautelar vindicada, a requerente terá negado o direito de veicular propaganda partidária a que tem direito NO PRIMEIRO SEMESTRE de 2023”.
Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão da medida liminar para que “com o fito de conferir efeito suspensivo ativo ao recurso especial eleitoral interposto, para autorizar a imediata execução da propaganda partidária da agremiação requerente-Partido SOLIDARIEDADE, no 1º semestre de 2023, diante dos argumentos elencados, conforme datas e horários estabelecidos no ANEXO I da presente ação, quais sejam: · ABRIL – dia 26 (02 inserções de 30 segundos cada); · MAIO – dias 12 e 17 (01 inserção de 30 segundos cada) e dias 08 e 15 ( 02 inserções de 30 segundos cada); · JUNHO – dias 28 e 30 (01 inserção de 30 segundos cada)”.
É o breve relatório.
Passo a decidir.
Postas essas prévias e necessárias considerações, após delimitado o cenário fático, passo a examinar a pretensão deduzida, liminarmente, por esta via judicial.
Com efeito, tem-se que, no acórdão recorrido (ID 49664720), cujo entendimento foi mantido em sede de embargos de declaração (ID 49703180), a Corte baiana reconheceu, à unanimidade, o não preenchimento dos requisitos para deferimento do pedido de veiculação de propaganda partidária. Intimado da decisão que julgou os embargos de declaração, o demandante interpôs recurso especial (ID 49708575) alegando, resumidamente, infringência ao disposto no artigo 17º, da Constituição Federal, bem como, nos artigos 50-A, 50-B, 50-C e 50-D da Lei n.º 9.096/95 inseridos pela Lei n.º 14.291/2022 c/c artigos 5º e seguintes da Resolução/TSE nº 23.679/2022,
Pois bem.
Sabe-se que o recurso especial, dada a sua natureza excepcional, via de regra, não é dotado de efeito suspensivo (art. 995 do CPC/2015[1]). Excepcionalmente, contudo, o mencionado efeito poderá ser obtido, na forma prevista no art. 1029, § 5º do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:
“(...)
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
(...) 
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) 
Sobre referido tema, o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, mesmo antes da edição do Código de Processo Civil de 2015, é de que, apesar de no Direito Eleitoral, os recursos, em regra, não possuírem efeito suspensivo, é possível que excepcionalmente eles sejam recebidos no duplo efeito quando estiverem configurados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Os precedentes que simbolizam esse posicionamento são, em especial, o AgR-AI nº 10.157/SC, DJE de 20.2.2009, e o AgR-AC nº 3.000/MT, DJE de 15.12.2008.
Mais recentemente, o Egrégio STJ decidiu de forma expressa que, para a concessão de efeito suspensivo aos recursos especiais, devem ser verificados os requisitos do artigo 300 do CPC:
“1. A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC/2015). (...)
(AgInt na Pet n. 13.696/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.)”.
Assentadas tais informações, analisando-se, de forma superficial, as razões carreadas na petição sub oculis, passo a verificar se estão configurados os requisitos para a concessão de tutela de urgência, conforme o mencionado artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quanto à probabilidade do direito, verifico que o requerente trouxe aos autos a documentação referente à homologação da incorporação partidária perante o TSE, quais sejam, a portaria do TSE Partidos/Federações que atingiram a cláusula de desempenho nas Eleições 2022, a decisão do deferimento do pedido de incorporação, bem como as possíveis inserções para o partido SOLIDARIEDADE – SD (IDs 49756600 a 49756607). Antes disso, mas após a interposição do recurso especial, acostou também decisão cautelar proferida no âmbito do Egrégio TSE.
Sobre a mencionada decisão (ID 49714101), atentando para o seu teor, verifico que o Ministro Alexandre de Morais, na ocasião, consignou que seria adequado que se fizesse o provisionamento dos recursos do Fundo Partidário para que fosse resguardado o direito do partido decorrente da sua incorporação.
Esse cenário aparenta confluir com a tese de que a decisão homologatória da incorporação teria efetivamente natureza declaratória, e não constitutiva, como vinha entendendo essa Corte Regional. Com isso, entendeu-se que os requisitos para a configuração dos direitos aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, deveriam estar atendidos no momento do protocolo do pedido de averbação de incorporação.
Feita essa análise, ainda que de forma superficial, verifico o preenchimento do fumus boni iuris.
Ultrapassado esse requisito, o requerente consegue comprovar que a execução imediata da decisão resultará em prejuízo grave e irreversível para o requerente, já que o término do 1º semestre de 2023 exaure o direito que está sendo pleiteado. Por isso, também presente o periculum in mora.
Por meio de cognição não exauriente, típica das medidas liminares, entendo que o pleito trazido à apreciação enseja, de fato, acolhimento.
Observe-se ainda que o recurso especial interposto pelo requerente foi inadmitido (ID 49713623), de modo que o efeito suspensivo que lhe passa a ser atribuído persistirá até o julgamento pelo Egrégio TSE. Contudo, nessa fase processual, não se determinou a remessa dos autos à Corte Superior, já que o requerente ainda não interpôs agravo em recurso especial, pois a decisão de inadmissão não fora publicada.
Assim, dado o que aqui foi exposto, por entender presentes os pressupostos à concessão da medida cautelar de urgência, com supedâneo nos artigos 300, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo requerente, viabilizando a veiculação da propaganda partidária no 1º semestre de 2023, na forma exposta no ID 49756602.
Intimem-se.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
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