Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO III – Nº 5
Salvador, junho de 2024
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Da Consulta

A consulta eleitoral consiste em uma ferramenta jurídica que permite que certas autoridades ou partidos políticos apresentem questionamentos teóricos à Justiça Eleitoral. Ao responder a uma consulta, o Tribunal apresentará seu posicionamento diante de questões hipotéticas relacionadas exclusivamente à matéria Eleitoral. Assim, as consultas formuladas a partir de casos concretos; por autoridades ou órgãos diversos dos mencionados na norma; ou que não verse sobre matéria eleitoral, não obterão resposta junto à Corte. 
Além disso, é vedada a apreciação de consulta durante o processo eleitoral, que compreende o período da realização das convenções partidárias até a diplomação dos eleitos, é o que diz o art. 147 da Resolução Administrativa nº 01, de 27 de abril de 2017 (Regimento Interno do TRE-BA). 
No ano de 2024, até o mês de junho, o TRE-BA, colegiada ou monocraticamente, já respondeu a 16 consultas envolvendo matéria eleitoral. Dentre elas podemos citar a Consulta 0600084-65.2024.6.05.0000, julgada em 20.05.2024, que tratou da possibilidade de filiado a partido, cujo diretório ou comissão provisória municipal não exista na circunscrição, poder disputar a eleição como candidato da federação de que o seu partido faça parte, em havendo, na referida localidade, órgão municipal válido de qualquer das agremiações que integrem a federação. Após conhecimento, o Tribunal respondeu afirmativamente ao questionamento formulado na mencionada consulta.
Publicados DJe

•	ACÓRDÃOS
AGRAVO REGIMENTAL NA CTAEL nº 060016866
RELATOR: Des. DANILO COSTA LUIZ
Julgamento: 17.06.24 - Publicação: 04.07.2024
Ementa
Agravo regimental. Consulta. Não conhecimento em razão de ilegitimidade ativa do consulente e concretude dos questionamentos realizados. Alegação de caráter abstrato da consulta e precedentes de outros regionais quanto à legitimidade do chefe do legislativo municipal. Reconhecimento pelo Colegiado do enquadramento do Presidente da Câmara como autoridade pública. Caráter concreto dos questionamentos. Impossibilidade. Desprovimento. 
1. Consulta formulada por vereador, Presidente da Câmara Municipal de Salvador, em que se questiona: a) o estabelecimento de uma nova estrutura na carreira de determinada categoria, incide na conduta vedada do art. 73, VIII?; b) a restruturação de carreira que implique em majoração de vencimentos, de forma distinta e individualizada, incide na conduta vedada do art. 73, VIII, ainda que, indiretamente, ocasione majoração de vencimentos?; c) a reestruturação de carreira, que implique em modificação de critérios para reenquadramento, incide na conduta vedada do art. 73, VIII, ainda que, indiretamente, ocasione majoração de vencimentos? 
2. Na linha do entendimento deste Regional, o Presidente da Câmara Municipal se enquadra no conceito de autoridade pública para os fins do disposto no art. 30, VIII, do Código Eleitoral, tendo, portanto, legitimidade ativa para formular a consulta. 
3. A matéria objeto dos questionamentos é desprovida dos contornos de abstração necessários para abertura da via escolhida, uma vez que, dada a sua proximidade com o caso concreto, e, também, considerando as variáveis passíveis de serem alcançadas por meio de uma manifestação analítica, poderiam antecipar eventual julgamento desta Corte sobre fatos existentes no cenário atual, o que, por certo, deve ser evitado. 
4. Agravo a que se nega provimento. 
RECURSO ELEITORAL nº 060003471
RELATOR: Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Julgamento: 10.06.2024 - Publicação: 12.06.2024
Ementa
Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Representação. Improcedência. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36 da Lei n. 9.504/1997. Não caracterização. Insuficiência do arcabouço probatório. Divulgação em status do Whatsapp. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
Preliminar de ilegitimidade passiva do recorrido Roberto Venâncio dos Santos.
1. Considerando–se que a preliminar se confunde com o próprio mérito da representação, na qual se apura a eventual responsabilidade dos recorridos/representados, deve com ele ser apreciada.
Mérito.
2. Apesar de ser afirmada a divulgação da mensagem por meio do aplicativo WhatsApp e nas redes sociais Facebook e Instagram, a petição inicial não comprova, com a certeza necessária à eventual aplicação de uma sanção, quem foram os responsáveis e se de fato os vídeos foram veiculados, portanto em desconformidade com o disposto no art. 17, III, da Resolução TSE n.º 23.608/2019.
3. Caso em que o Estado democrático brasileiro privilegia o exercício legítimo da liberdade de expressão em ambiente restrito do aplicativo WhatsApp, uma vez que, enquanto divulgação circunscrita aos seus usuários, não objetiva o público em geral, mas apenas os integrantes de determinado grupo ou contatos salvos na agenda do celular e, nesta medida, não macula a igualdade de oportunidade entre os candidatos.
4. Impõe–se a manutenção da sentença que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral antecipada.
5. Recurso a que se nega provimento.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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•	MONOCRÁTICA
CtaEl nº 060033838  
RELATOR: Des. Ricardo Borges Maracaja Pereira
Julgamento: 12.06.2024 - Publicação: 14.06.2024
DECISÃO
Trata–se de consulta cadastrada no sistema PJe pela Câmara Municipal de Caravelas/BA, apresentando a exordial, assinada por advogado, sem documentos de representação, procuração do patrono, ausência de qualificação da parte Requerente e qualquer outro documento que possibilite a tramitação do feito.
É o breve relatório. Decido.
Analisando os autos, verifica–se, de pronto, a inobservância por parte do consulente ao disposto no art. 319 do Código de Processo Civil:
Art. 319. A petição inicial indicará:
I – o juízo a que é dirigida;
II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido com as suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, § 1, do CPC, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. Segue íntegra do dispositivo:
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I – for inepta
(...)
§ 1º Considera–se inepta a petição inicial quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
A petição inicial inepta importa na extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321 e 485, incisos I e IV, do CPC, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito.

Destaque do TSE  
Na sessão administrativa do dia 13.06.2024, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceram de duas consultas sobre situações hipotéticas que poderiam resultar em inelegibilidade de candidatos na disputa eleitoral. 
A primeira consulta tratou sobre a possibilidade de filho de prefeito reeleito que faleceu no segundo ano do mandato se lançar a candidato ao Executivo municipal nas eleições seguintes e se a viúva do falecido poderia também se candidatar ao cargo de prefeita. Foi questionado ainda, se com as mencionadas candidaturas restaria configurado terceiro mandato em grupo familiar.
Já em outra consulta, o TSE foi questionado se a cunhada de um prefeito reeleito, que se divorcia do irmão do chefe do Executivo local durante o segundo mandato do prefeito, poderia se candidatar para a prefeitura do município nas eleições seguintes.
Para ambas as consultas, a corte superior decidiu pelo não conhecimento das mesmas, uma vez que os questionamentos apresentados estão respondidos na Súmula TSE n° 6/2016. 
O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
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