Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO II – Nº 6
Salvador, junho de 2023
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

VICENTE OLIVA BURATTO
JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
Desembargadores(as) Eleitorais

CLÁUDIO ALBERTO GUSMÃO CUNHA
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Recurso eleitoral
A omissão voluntária e massiva de gastos na campanha eleitoral configura a conduta prevista no art. 30–A da Lei das Eleições, apta a ensejar a cassação de mandato eletivo.
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia conheceu e proveu recurso eleitoral interposto contra decisão zonal que julgou improcedente representação eleitoral especial, ajuizada, nos termos previstos no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, em face de vereadora eleita que teria omitido despesas na utilização de recursos em sua contabilidade relativa às Eleições Municipais de 2020. 
Na espécie, o Tribunal chegou à constatação de que houve significativa demanda de serviços especializados que foram prestados sem registro no balanço contábil e, especialmente, sem emissão de recibo de doação estimável em dinheiro. Dessa forma, tais despesas não foram computadas para fins de aferição do limite legal de gastos de campanha previsto em lei, inibindo, portanto, a devida fiscalização desta Justiça Especializada.
A Corte, à vista do arcabouço probatório reunido nos autos, concluiu que a campanha, tal qual realizada, envolveu consideráveis atos midiáticos, equivalentes aos efetuados por candidatos a cargos majoritários, o que teria envolvido gastos expressivos e incompatíveis com a legislação de regência. Destarte, entendeu o Plenário que seria o caso de incidência da condenação por captação e gasto ilícito de recursos, estabelecida no § 2º do art. 30-A da Lei das Eleições, ante a gravidade das condutas, caracterizadoras do chamado “caixa 2”. 
Outrossim, a omissão voluntária de recursos aplicados na campanha configurou a má-fé, que, na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é requisito imprescindível para a condenação com base no art. 30–A da Lei das Eleições 
Assim, o Tribunal deu provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para julgar procedentes os pedidos contidos na representação eleitoral especial e, consequentemente, cassar o mandato da vereadora.
(Recurso eleitoral 0600050-40.2021.6.05.0180)

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

RECURSO ELEITORAL 0600485-72.2020.6.05.0172 – Itamaraju – BAHIA 
RELATOR: Des. Eleitoral JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado no DJe de 05/06/2023
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE RESERVATÓRIOS DE POLIETILENO (CAIXAS D'ÁGUA) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL. AIJE JULGADA IMPROCEDENTE. FALTA DE PROVA DAS PRÁTICAS ILÍCITAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 
1. Não comprovado desvio de finalidade na execução de política pública de combate à seca, promovida pelo DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas) e pela EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A), com financiamento de emendas parlamentares, por meio da distribuição de reservatórios de água e ligação à rede, impõe–se negar provimento ao recurso interposto. 
2. Em conformidade com de entendimento do TSE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 060175489 – Brasília–DF, Rel. Min. Jorge Mussi. j. 13.12.2018, unânime, publicado no DJE. 20.03.2019), os requisitos para a caracterização do abuso de poder econômico e político não foram verificados. 
3. Prática de conduta vedada não caracterizada, tendo em vista a falta de demonstração cabal, irrefragável, do uso promocional de serviço de caráter social custeado ou subvencionado pelo Poder Público. Não foi comprovado que ações inerentes à execução de política pública de combate à seca tiveram como genuíno propósito favorecer eleitoralmente os Recorridos. A caracterização de conduta vedada, conforme decisão deste Tribunal, exige a comprovação do desvio de finalidade (TRE–BA. Recurso Eleitoral n. 600436–73.2020.6.05.0061. Relator: Desembargador AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES. Data do julgamento: 14/06/2021). 
4. Necessidade de lesão a bem juridicamente tutelado não constatada, de modo que não cabe a deflagração das graves consequências jurídicas requeridas. 
5. Provimento ao recurso negado. 

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS ELEITORAIS 0604839-06.2022.6.05.0000 - SALVADOR - BA
RELATOR: Des. Eleitoral JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado no DJe de 12/06/2023
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES 2018. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU AS CONTAS NÃO PRESTADAS E DETERMINOU RECOLHIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DAS CONTAS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. REGULARIZAÇÃO AO TÉRMINO DA LEGISLATURA E APÓS A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO. 
1. A posterior apresentação de contas julgadas não prestadas, por meio do pedido de regularização previsto no artigo 83 da Resolução TSE nº 23.553/2017, se destina à divulgação e regularização da situação do eleitor no cadastro eleitoral ao término da legislatura. 
2. Determinação de anotação da regularidade cadastral ao término da legislatura e após a comprovação do recolhimento do valor devido. 
3. Deferimento parcial do pedido. 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 0603663-89.2022.6.05.0000 – SALVADOR - BA
RELATOR DESIGNADO: Des. Eleitoral ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Publicado no DJe de 22/06/2023
ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. NOTAS FISCAIS OBTIDAS MEDIANTE CIRCULARIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS 59 E 92, §6º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ART. 32, §1º, VI, DA MENCIONADA RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SOBRAS DE CAMPANHA PROVENIENTES DE RECURSOS PRIVADOS AO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO AO PARTIDO. ART. 50, §4º, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. FALHAS EM MONTANTE SUPERIOR AO CRITÉRIO DE BAIXA MATERIALIDADE. RECOMENDAÇÃO TRE/BA 01/2022. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ART. 74, III, DA CITADA RESOLUÇÃO. CONTAS DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. 
Julgam–se desaprovadas as contas de campanha da candidata Promovente, uma vez que as irregularidades constatadas pelo Setor Técnico comprometem sua regularidade, confiabilidade e transparência, bem como obstam o poder fiscalizatório desta Justiça Especializada, notadamente quando as falhas detectadas ultrapassam o critério de baixa materialidade recomendado pela Corte Eleitoral. 
Determina–se ao Prestamista o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 2.320,00 (dois mil, trezentos e vinte reais), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, nos moldes estabelecidos no artigo 79, §1º, da Resolução TSE nº 23.607/19, sob pena de cobrança executiva. 
Por fim, considerando a existência de sobras de campanha provenientes de recursos privados da conta Outros Recursos, no importe de R$ 3.472,12, determina–se ao Promovente que deposite referida quantia na conta do órgão partidário na circunscrição do pleito, conforme previsto pelo artigo 50, §4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. 

RECURSO ELEITORAL 0600050-40.2021.6.05.0180 – LAURO DE FREITAS - BA
RELATOR: Des. Eleitoral RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO 
Publicado no DJe de 22/06/2023
ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ELEITORAL. PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARCIAL AO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR. AFASTAMENTO DE IRREGULARIDADES. CONVERGÊNCIA QUANTO AO PROVIMENTO RECURSAL. CAMPANHA EMINENTEMENTE AUDIOVISUAL, COM PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS E DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS. PRODUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS SEM CONTABILIZAÇÃO NAS CONTAS ELEITORAIS. OMISSÃO DE RECIBOS DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL. IMPEDIMENTO DE AFERIÇÃO DO LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DO MANDATO DA REPRESENTADA. PEDIDO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO. DEFERIMENTO. 
Mérito 
1. A existência de elementos que inviabilizem a aferição do limite de gastos de campanha, a exemplo de inobservância da obrigatoriedade de emissão de recibos eleitorais relativos a doações estimáveis em dinheiro poderão configurar a prática de captação e gastos ilícitos de recursos; 
2. Na hipótese dos elementos de provas se mostrarem suficientemente aptos a embasar a pretensão vindicada, o provimento recursal é medida que se impõe; 
3. Recurso a que se dá provimento, para reformar a sentença vergastada e julgar procedentes os pedidos contidos na exordial e como consectário legal, CASSAR o diploma e o mandato da vereadora DÉBORA REGIS DOS SANTOS FILHA, nos termos do voto do relator que aderiu às razões proferidas no voto divergente, determinando, ainda, o cumprimento imediato do julgado. 

MONOCRÁTICAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 0603714-03.2022.6.05.0000 – SALVADOR - BA
RELATOR: Des. Eleitoral DANILO COSTA LUIZ
Publicado no DJe de 16/06/2023
Trata–se de prestação de contas eleitorais apresentadas pelo candidato em epígrafe referente ao pleito de 2022.
Publicado edital previsto no art. 56, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, não houve impugnação às contas apresentadas (id. 49583327).
Em relatório preliminar para expedição de diligências foram verificadas as inconsistências apontadas pela Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias (ASCEP), id. 49748800.
Devidamente intimado, por meio da petição de id. 49762066, o candidato aduziu esclarecimentos acerca das falhas detectadas, sem acostar novos documentos.
Em exame conclusivo (id. 49779491), a unidade técnica deste Regional apontou a existência de impropriedade e irregularidades, após a fase de diligências, manifestando–se pela desaprovação das contas.
Com vistas dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou, igualmente, pela desaprovação da contabilidade de campanha, com fundamento no art. 30, III, da Lei nº 9.504/1997 (id. 49783455).
Anteriormente ao provimento judicial, o prestamista atravessou petição de id. 49786762, na qual requer a juntada do documento id. 49786763 (Declaração do Fornecedor) e o respectivo envio dos autos para a Assessoria Técnica para fins de reexame. Ao final, pugna pela aprovação das contas de campanha.
É o relatório. Decido.
Conforme relatado, trata–se de prestação de contas de candidato referente à arrecadação de recursos financeiros e aos respectivos gastos de campanha nas Eleições 2022.
Feitos estes esclarecimentos, cuidadosamente examinada dita contabilidade, constata–se a subsistência de impropriedade e irregularidades que ensejam necessário juízo pela desaprovação das contas apresentadas pelo prestador.
Vejamos.
Fora isolada uma impropriedade apontada no item 4.1.1, que consiste em divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos, em contrariedade ao art. 53, I, alínea "g" e II, alínea "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Examinando o caderno processual, após o cotejo do pronunciamento do setor técnico sobre os documentos e manifestação apresentados pelo promovente, verifico que a impropriedade detectada, qual seja, a emissão de cheque não cruzado, ostenta caráter formal, atraindo a incidência do quanto disposto no §2.º do art. 30 da Lei n.º 9.504/97:
Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: 
(...)
§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido;
Passando à análise das falhas classificadas como irregularidades pela unidade técnica, em seu parecer conclusivo, verifico que a irregularidade apontada no item 4.2.1 do parecer técnico remonta a ausência de informação da dimensão do material impresso, no documento fiscal nº 202213, no valor parcial de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), junto ao fornecedor ABIMAEL ARAÚJO DE PINHO, referente à aquisição de 10.000 santinhos, o que violaria, em tese, o disposto no art. 60, § 8º da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Diligenciado a sanar a falha, o prestador acostou manifestação unilateral, reiterando as informações contidas no documento fiscal (id. 49757242).
Sucede que, segundo a ASCEP, tal documento não se presta, a princípio, a elidir a falha, conforme se verifica do excerto do opinativo técnico abaixo reproduzido:
“Da reanálise dos autos, e ressaltando que não foi apresentado documento novo firmado pelo fornecedor, se confirma que na Nota Fiscal nº 202213 (id 49546072/49757242) não consta as dimensões do seguinte material: “10.000 santinhos”, constando apenas, em relação a esses, o valor unitário e o valor total, conforme, inclusive, manifestação do próprio candidato.
Desta forma, não obstante comprovado o gasto, resta evidenciada irregularidade de descumprimento ao disposto no art. 60, §8º, da Resolução TSE 23.607/2019.”.
Noutro giro, conforme jurisprudência assentada pela Corte deste Regional, a ausência de informação da dimensão do material impresso no documento fiscal não configura irregularidade, desde que se possa aferir a compatibilidade entre a quantidade do material publicitário e o valor pago ou que se trate de itens de tamanho padronizado ou já conhecido, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Em exame do documento fiscal encartado, id. 49757242, em cotejo com as informações contidas na declaração de id. 49786763, ainda que não informadas as dimensões dos materiais impressos, observa–se a compatibilidade entre o quantitativo adquirido e o valor pago, razão pela qual a irregularidade apontada pela unidade técnica deve ser considerada de natureza formal, não ensejando a devolução de valores ao erário.
Neste sentido, em que pese o prestamista não tenha observado com rigor a norma eleitoral, o costume permitiu que se chegasse à conclusão de qual material gráfico fora produzido (santinhos), de que as dimensões dos artefatos são padronizadas e de que o valor empregado seria compatível com a quantidade contratada, configurando, deste modo, mera impropriedade.
Outrossim, de fato, não se vislumbra a existência de vício, seja de caráter formal ou substancial, que afete a lisura, higidez, confiabilidade e transparência das contas em apreço.
Neste sentido, decisões nas Prestações de contas eleitorais 0603114–79.2022.6.05.0000, 0603687–20.6.05.0000, 0604148–89.2022.6.05.0000.
Passando ao enfrentamento do outro tema decisório, qual seja, a extrapolação do limite de gasto com locação de veículo, abordado no item 4.2.2 do Parecer Conclusivo Id. 49779491, há de se destacar que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, nos autos da Prestação de contas eleitorais nº 0603151–09.2022.6.05.0000, em razão de divergência inaugurada pelo Desembargador Roberto Maynard Frank, recentemente encetou virada jurisprudencial de modo a se alinhar ao entendimento já sedimentado no âmbito do TSE, conforme trecho a seguir informado:
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE GASTO COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 18–B DA LEI Nº 9.504/1997. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REEXAME. ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
1. A incidência da sanção pecuniária prevista no art. 18–B da Lei das Eleições está adstrita apenas aos casos de descumprimento dos limites de gastos globais fixados para cada campanha.
2. Na espécie, a inobservância do limite de gastos com locação de veículos (art. 26, § 1º, II, da Lei nº 9.504/1997) não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 18–B da referida lei.
3. A análise do argumento de que a agravada utilizou indevidamente os recursos públicos ao extrapolar o limite de gastos para o aluguel de veículos, o que ensejaria a devolução de tais valores, nos termos do art. 82, § 1º, da Res.–TSE nº 23.553/2017, demandaria o reexame do contexto fático. Incidência do Enunciado Sumular nº 24 do TSE.
4. Negado provimento ao agravo interno.
(TSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060151147, Acórdão, Relator(a) Min. Og Fernandes, Publicação:  DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Data 22/09/2020)
Passou–se, a se concluir que a inobservância do limite fixado pelo artigo 42, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019 não é passível da aplicação de multa prevista pelo art. 18–B da Lei das Eleições, a qual somente é incindível quando verificada a transgressão ao limite global de gastos de campanha.
Lado outro, contudo, como bem pontuado pelo setor técnico, é inequívoco que “As despesas com aluguel de veículos automotores, num total de R$ 5.695,02, extrapolaram o limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados, num total de R$ 13.245,02, em R$ 3.046,02, infringindo o que dispõe o art. 42, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019”.
Destarte, embora não assuma potencialidade para gerar a aplicação de multa, tal falha possui feição gravosa, malferindo gravemente a consistência e a confiabilidade do balanço em análise e encerrando irregularidade que atinge o percentual de 22,99% do valor total de gastos das contas prestadas (Id. 49757247).
Acerca da irregularidade de extrapolação do limite de gasto com aluguel de veículo, fixado pelo art. 42, II, da Resolução TSE nº23.607/2019, o TSE vem se posicionando da seguinte maneira:
“[...] Prestação de contas de campanha. Extrapolação do limite de gastos com locação de veículo. Percentual relevante. Pleito de aprovação com ressalvas. Inviabilidade. [...] 5. O acórdão regional e a decisão agravada estão em harmonia com a orientação jurisprudencial consolidada no Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que a extrapolação dos limites previstos para gastos com aluguel de veículo é irregularidade apta, em tese, a ensejar a desaprovação das contas. 6. Consta do aresto regional que a quantia excedente na locação de veículos representou 24,28% da receita total auferida pelo prestador de contas, o que impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao caso concreto, preceitos cuja incidência demanda que –(a) os valores considerados irregulares não ultrapassem o valor nominal de 1.000 Ufirs (R$ 1.064,00); (b) as irregularidades, percentualmente, não podem superar 10% do total; e (c) as irregularidades não podem ter natureza grave'  [...]”
(Ac. de 30.3.2023 no AgR–REspEl nº 060029227, rel. Min. Sérgio Banhos.)
E mais:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. IRREGULARIDADES. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. LIMITE. CONTAS DESAPROVADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1. O Tribunal de origem manteve a sentença que desaprovou, nos termos do art. 42, II, da Res.–TSE 23.607, as contas de campanha do agravante, relativas às Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de vereador, no Município de Porto da Folha/SE.
2. Por meio da decisão agravada, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, por incidência dos verbetes sumulares 28 e 30 desta Corte Superior, seguindo–se a interposição de agravo regimental.
3. Não incidem na espécie os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a irregularidade, decorrente da extrapolação do limite de gastos com a locação de veículos automotores, comprometeu a confiabilidade das contas apresentadas, ostentando gravidade suficiente para justificar a sua desaprovação, nos termos do art. 42, II, da Res.–TSE 23.607, que limita em 20% do total de gasto de campanha a despesa com locação de veículos automotores.
4. Consoante a moldura fática do aresto regional, o total dos gastos da campanha do candidato foi de R$ 11.500,00 e a quantia destinada à locação de veículo automotor foi de R$ 6.000,00. Desse modo, verifica–se que o limite ultrapassado (R$ 3.700,00) equivale a 32% do total das despesas de campanha do agravante, muito superior ao parâmetro legal.
5. A jurisprudência desta Corte Superior somente "permite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas cujas irregularidades representem valor absoluto diminuto ou percentual inexpressivo, que não supere 10% do total da arrecadação ou das despesas" (AgR–REspe 991–64, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 4.8.2021).
6. A ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial por meio da realização do devido cotejo analítico entre os julgados supostamente divergentes, assim como a ausência de demonstração da similitude fática entre o aresto paradigma invocado e a hipótese dos autos ensejam a aplicação do verbete sumular 28 do TSE.
7. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo na espécie o verbete sumular 30 do TSE.
CONCLUSÃO
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060025634, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação:  DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 40, Data 09/03/2022) (grifos nossos)
Nesta senda, reconhece–se como irregular a extrapolação do limite de gasto com aluguel de veículo, cuja parcela exorbitante é quantificada em R$ 3.046,02(três mil e quarenta e seis reais e dois centavos).
Neste contexto, descortina–se cenário à abrangência do art. 74, III, da Resolução TSE n.º 23.607/2019:
Art. 74. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art. 30, caput):
(–)
III – pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam sua regularidade;
Pelo exposto, considerando que o vício apontado causou prejuízo ao exame fiscalizatório inerente a esta Especializada, amparado pela norma disposta no art. 47, inciso IX do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em harmonia com os pareceres do setor de contas e ministerial, julgo DESAPROVADAS as contas de campanhas apresentadas.
Por fim, diante da evidência de aplicação irregular de despesas realizadas com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conforme exame relatado no item 4.2.2, no montante total de R$ 3.046,02 (três mil e quarenta e seis reais e dois centavos), determino ao Prestamista a devolução do referido numerário ao Tesouro Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, nos moldes estabelecidos nos Art. 79, §1º da Resolução TSE nº. 23.607/2019, sob pena de cobrança executiva.
Publique–se. Intime–se.

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