Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO II – Nº 6
Salvador, julho de 2023
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
Desembargadores(as) Eleitorais

CLÁUDIO ALBERTO GUSMÃO CUNHA
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Prestação de contas eleitorais
A subcontratação de pessoal para atuar nas campanhas eleitorais deve atender ao disposto no artigo 35, § 12 da Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral. 
O Plenário do Regional baiano desaprovou contas de candidato, ante o reconhecimento da ocorrência de subcontratação irregular de pessoal intermediada por pessoa jurídica.
Na espécie, a Corte verificou que restou obstada a efetiva fiscalização da utilização dos recursos públicos empregados no pagamento dos gastos com pessoal, vez que o promovente deixou de detalhar a despesa, nos termos exigidos no art. 35 § 12 da Resolução TSE nº 23.607/2019.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, mantendo sua jurisprudência e o entendimento firmado em outros precedentes acerca da temática, consignou que a contratação indireta de pessoal também exige a observância do citado dispositivo legal, sob pena de burla ao efetivo controle da destinação dos recursos financeiros empregados, seja quanto à identificação do pessoal contratado ou quanto aos serviços efetivamente prestados, o que afetaria a confiabilidade e a transparência no exame das contas.
(Prestação de contas eleitorais 0603336-47.2022.6.05.0000) 

Recurso criminal eleitoral
O uso de celular na cabine de votação para registro do próprio voto é conduta que não se amolda ao tipo previsto no artigo 312 do Código Eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia apreciou e desproveu recurso criminal eleitoral interposto contra decisão zonal que absolveu eleitor da prática de delito a ele imputado por entender que a conduta não se enquadraria no tipo penal previsto no artigo 312 do Código Eleitoral, ante a sua atipicidade. 
No caso dos autos, o Plenário ratificou o entendimento do relator, no sentido de que o fato de o acusado ter adentrado a cabine de votação com seu celular, gravando e, posteriormente, divulgando em sua página numa rede social o seu voto, não teria violado o sigilo, vez que a garantia estabelecida no artigo 14 da Constituição Federal visaria preservar a inviolabilidade do registro do sufrágio de terceiro e não do próprio eleitor, que tem o direito de revelar sua própria opção quanto à escolha de candidatos.
A decisão reconheceu, ainda, que, embora haja proibição prevista no artigo 91-A da Lei nº 9.504/97, quanto ao porte de aparelho celular dentro da cabine de votação, o referido dispositivo não estabelece sanção para o descumprimento da norma, não se podendo considerar a conduta como típica.
(Recurso criminal eleitoral 0600091-70.2022.6.05.0083)

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

RECURSO ELEITORAL 0600056-65.2020.6.05.0195 – Pilão Arcado – BAHIA 
RELATOR: Des. Eleitoral VICENTE OLIVA BURATTO
Publicado no DJe de 17/07/2023
ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. FALTA DE ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA PELA DESAPROVAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO Nº 10 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. 
1. A abertura de conta corrente de campanha, com a apresentação dos respectivos extratos bancários é providência obrigatória, nos termos do artigo 8º da Resolução TSE 23.607/2019. 
2. Deve ser mantida a sentença zonal que desaprovou as contas, ante a subsistência de vícios, sobretudo em face da ausência de documentos essenciais passíveis de comprometer a regularidade do balanço. 
3. Recurso a que se nega provimento, mantendo–se a sentença zonal na sua integralidade. 

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL 0600091-70.2020.6.05.0083 – Canudos – BAHIA 
RELATOR: Des. Eleitoral JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado no DJe de 24/07/2023
RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGO 312 E 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. USO DE CELULAR NA CABINE. REGISTRO DA VOTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DO PRÓPRIO VOTO. CONDUTA ATÍPICA. DESOBEDIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE NORMA CONTIDA EM RESOLUÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ORDEM ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 
1. A conduta típica prevista no artigo 312 do Código Eleitoral é direcionada a preservar a liberdade de escolha do eleitor, dirigindo–se a terceiros que possam pretender nela interferir, tendo o eleitor o direito de revelar seu voto, antes ou depois da eleição, não incidindo em prática criminal. 
2. Para a configuração do crime de desobediência, deve haver o descumprimento de ordem judicial específica e individualizada, não se caracterizando o crime do artigo 347 do Código Eleitoral pela inobservância de normas gerais previstas em resoluções da Justiça Eleitoral. 
3. Recurso a que se nega provimento. 

PETIÇÃO CÍVEL 0600408-26.2022.6.05.0000 – Caetanos – BAHIA 
RELATOR: Des. Eleitoral ROBERTO MAYNARD FRANK
Publicado no DJe de 01/08/2023
PETIÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE LOCAL DE VOTAÇÃO. POVOADO DE ALEGRE. MUNICÍPIO DE CAETANOS. ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS. LEI ESTADUAL N.º 12.564/2012. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, DO ARTIGO 1º, DA REFERIDA LEI. INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA BAHIA – SEI QUE DISPÕE SOBRE NOVOS CONTORNOS TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. ADMINISTRAÇÃO DO CADASTRO DE ELEITORES DO ESTADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA EGRÉGIA CORTE, NOS TERMOS DO INCISO XXV DO ARTIGO 32, C/C O ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO. 
1. Ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça da Bahia, do art. 1º, da Lei Estadual n.º 12.564/2012, os limites territoriais do Município de Caetanos continuam sendo aqueles estabelecidos pela Lei Estadual n.º 4.827/1989. 
2. Assim, diante da referida declaração de inconstitucionalidade, foi oficiada a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia que, em resposta, assevera que o Povoado de Alegre integra o território de Caetanos. 
3. A administração do Cadastro Eleitoral insere–se na competência privativa do Tribunal, nos termos do artigo 32, XXV, c/c artigo 146, do Regimento Interno. 
4. Neste sentido, vota–se pela necessidade de alteração no Cadastro Eleitoral, devendo o Povoado de Alegre, bem como a seção existente na Escola Municipal de Alegre, serem remanejados de Anagé (161ª Zona Eleitoral) para o município de Caetanos (58ª Zona Eleitoral). 
5. Deferimento da Petição Cível. 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0600168-03.2023.6.05.0000 – Paripiranga – BAHIA 
RELATOR DESIGNADO: Des. Eleitoral MOACYR PITTA LIMA FILHO
Publicado no DJe de 03/08/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. PESSOA CONHECIDA E APONTADA COMO PARTÍCIPE NA NARRATIVA DA INICIAL DA AIJE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 22 DO TSE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 
1. Conforme a Súmula nº 22 do TSE, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais, que não se revelam no caso concreto, visto que a decisão do juízo de origem, nos autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, restou ancorada na ocorrência de preclusão, à luz da jurisprudência do TSE; 
3. Apresenta–se devidamente fundamentado o indeferimento da oitiva de pessoa como testemunha referida, quando esta é previamente conhecida pela parte autora – conforme narrativa da exordial da AIJE que a aponta, inclusive, como partícipe nos fatos reputados ilícitos –, contudo, não é arrolada oportunamente como testemunha. 
3. Segurança denegada, restaurando–se os efeitos da decisão objurgada. 

MONOCRÁTICAS

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 0600186–24.2023.6.05.0000 – Salvador – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Publicado no DJe de 12/07/2023
Trata–se de pedido de regularização de contas julgadas não prestadas, relativas ao pleito eleitoral de 2014, apresentado pelo Órgão Provisório de Direção Estadual do Partido AVANTE.
A agremiação requerente apresenta documentação, afirma que “não houve movimentação financeira nas Eleições de 2014, motivo pelo qual os extratos se encontram zerados”, pugnando pelo processamento das informações apresentadas, para a aprovação das contas e regularização da sua situação cadastral para fins de obtenção da certidão de quitação eleitoral, nos moldes do inciso II do § 1º do art. 80, da Resolução nº 23.607/2019 do TSE.
As contas do partido promovente foram julgadas não prestadas, conforme Acórdão nº 1405 de 23/09/2015, proferido nos autos da Prestação de Contas nº 00002439–49.2014.6.05.0000.
Diante do teor da Certidão 49787870, determinei fosse notificada a agremiação requerente para “...querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao Tribunal para que seja feita a recepção e validação das contas pelo SPCE, após o que deverá juntar aos autos eletrônicos o respectivo recibo, fornecido pela Seção de Protocolo, uma vez que as prestações de contas relativas ao citado pleito não podem ser encaminhadas via internet.”.
Após o cumprimento da diligência, a ASCEP emitiu Parecer Manifestação ID 49831862, informando que “Da consulta às informações da prestação de contas, informações bancárias disponíveis, e registros da prestação de contas eleitoral do órgão nacional, não se identifica repasses eleitorais de recursos públicos oriundos do Fundo Partidário. Desta forma, não foram identificados ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.”, bem como que “conforme consulta Sistema SICO (id 49787037) a sanção de suspensão teve prazo determinado, com início em 01/01/2016 e término em 31/12/2016.”
Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral, por seu Procurador Regional exarou o Parecer ID 49833173 “...no sentido de que esse Tribunal reconheça por regularizada a situação de inadimplência do partido, determinando que se procedam às anotações cadastrais pertinente”.
É o relatório. Decido.
Compulsando detidamente os autos, noto que esta Corte Eleitoral julgou não prestadas as contas do promovente, no bojo dos autos nº 00002439–49.2014.6.05.0000, por meio do Acórdão nº 1405/2015, transitado em julgado.
Pois bem. Os §§1º ao 5º do art. 54, da Resolução TSE nº 23.406/2014, preceituam:
Art. 54.  A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/97, art. 30, caput):
(....)
§ 1  Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, nos termos do inciso I do art. 58.
§ 2  Na hipótese do parágrafo anterior, as contas apresentadas serão submetidas a exame técnico tão somente para verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário, com posterior encaminhamento ao Ministério Público.
§ 3º O partido político, por si ou por intermédio de comitê financeiro, que tiver as suas contas desaprovadas por descumprimento às normas referentes à arrecadação e aos gastos de recursos fixadas na Lei nº 9.504, de 1997, ou nesta resolução, perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo de os candidatos beneficiados responderem por abuso do poder econômico ou por outras sanções cabíveis (Lei nº 9.504/97, art. 25).
§ 4º A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 mês a 12 meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão caso a prestação de contas não seja julgada após 5 (cinco) anos de sua apresentação (Lei nº 9.504/97, art. 25, parágrafo único).
§ 5º Os Tribunais Regionais Eleitorais, quando aplicarem as sanções previstas no parágrafo anterior, deverão registrar a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO).
Cumpre ressaltar que as contas não serão novamente analisadas, sendo apenas objeto de divulgação e regularização do cadastro eleitoral ao término da legislatura, conforme o disposto no art. 54, §1º da Resolução TSE nº 23.406/2014.
Neste sentido a jurisprudência pátria tem assentado o entendimento acerca de que as contas julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, ex vi do seguinte julgado:
ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. CONTABILIDADE DE CAMPANHA. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO OBTENÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTAS. PERMANÊNCIA DO DÉBITO COM A JUSTIÇA ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA PARA A QUAL CONCORREU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. 
1. Os candidatos têm o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral, ainda que hajam renunciado à candidatura, desistido ou obtido seu pedido de registro indeferido.
2. Nos termos do disposto no art. 51, § 2º, da Res.–TSE nº 23.376/2012, "julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura".
3. Segundo consta do art. 53, inciso I, da referida resolução, "a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará [...] ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas".
4. Na lição de Hely Lopes Meirelles, "o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante". (0004309–47.2014.6.26.0000 RMS – Recurso em Mandado de Segurança nº 430947 – GUARULHOS – SP, Acórdão de 02/08/2016, Relator(a) Min. Gilmar Mendes. Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 178, Data 15/09/2016, Página 129–130 )
Noutro vértice, é imperioso destacar que a análise dos documentos apresentados não tem por fim afastar as condenações impostas, ao revés, tem por finalidade a verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas ou de recursos de origem não identificada, de ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ou ainda, a aferição de outras irregularidades de natureza grave, nos moldes preceituados no art. 54, §2º, da mencionada Resolução TSE nº 23.553/2017.
O pedido de regularização não tem, portanto, o escopo de relativizar o trânsito em julgado da decisão de mérito que declarou não prestadas as contas do promovente, ora requerente.
Deste modo, em consonância com predito Parecer Técnico Especializado, constata–se que, procedida a análise dos documentos apresentados nos termos do art. 54 da Resolução TSE nº 23.406/2014, não foi detectada a existência de recursos de fonte vedada e/ou de origem não identificada, nem ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do fundo partidário.
Ante o exposto, em harmonia com os pareceres técnico e ministerial, porquanto já expirada a legislatura correspondente e a sanção de suspensão, julgo procedente o requerimento de regularização, para determinar, de forma imediata, a anotação de regularidade cadastral do partido requerente, nos termos do art. 54 da Resolução TSE nº 23.553/2017.
Publique–se. Registre–se. Intime–se.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0600017–37.2023.6.05.0000 – Salvador – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Publicado no DJe de 21/07/2023
Trata–se de Ação de Exibição de Documento ajuizada por Marizélia Vilar Sampaio em face deste Tribunal Regional Eleitoral, diante da reinvindicação de exibição de documento oficial, que, supostamente se encontra sob a posse e guarda deste Regional e, cujo acesso já lhe fora negado em requerimento pretérito.
A requerente afirma que, em 07 de outubro de 2018, compareceu à sua seção de votação e que, no momento de proferir o voto para seu candidato à Presidência da República, não obteve êxito.
Alega que procurou o coordenador responsável pela sua seção para obter documento que esclarecesse o ocorrido, sendo informada, para sua revolta, que seu voto havia sido computado, o que não admite.
Prossegue a narrativa informando que, em razão dos fatos apresentados, compareceu ao Tribunal Regional Eleitoral para solicitar o documento pelo qual fora atestada a situação em epígrafe, tendo seu pedido negado.
Ao final, justifica a propositura da presente ação para, além do acesso ao documento pleiteado, dirimir dúvida acerca do destinatário do seu voto à Presidência da República no pleito de 2018.
Mediante Decisão ID 49701364, o Des. Mario Alberto Simões Hirs, relator à época, determinou “a intimação da parte autora paras sanar a representação processual, fazendo juntar aos autos instrumento de mandato apto, assim como, indicar a autoridade ou servidor que negou o pedido formulado pela postulante e que segundo a mesma detém o documento requestado, acompanhada da documentação comprobatória, no prazo de 03(três) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.”
Intimada, a requerente apresentou a Petição ID 49707385, contendo a documentação solicitada.
Insta a se manifestar, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu o Parecer ID 49708429, opinando pela extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.
É o relatório. Decido.
A pretensão da requerente cinge–se à exibição de documento para confirmar seu voto na última eleição para Presidente da República no ano de 2018 e garantir “a veracidade que realizou o seu voto no seu candidato de origem, ou que não houve o cômputo do voto, conforme informado ao coordenador que atestou o fato”.
Conforme bem salientou o eminente representante do Parquet Eleitoral no Parecer ID 49708429, cujos termos a seguir transcritos adoto como razões de decidir diante da clareza, proficuidade e notável saber jurídico, do exame dos fólios, verifica–se a carência da ação por ausência de interesse processual:
“(...)
Com efeito, inicialmente, imperioso destacar que o documento cuja exibição se reivindica – qual seja, “[...] documento demonstrando e comprovando em que candidato a Presidente da República a autora votou na última eleição no ano de 2018” – é materialmente impossível de ser obtido, simplesmente por que, em respeito ao sigilo constitucional do voto, não há o registro da escolha sufragada por cada eleitor.
Outrossim, sequer indica a postulante qual a ação principal (lide e seu fundamento) a ser manejada, com lastro na documentação a ser exibida, o que implica inépcia da petição, por inobservância de requisito do processo de tutela cautelar (artigo 305 do CPC). 
Enfim, além de ter sido vitorioso na disputa eleitoral o candidato em que supostamente votara a requerente, verifica–se que os fatos se reportam ao pleito de 2018 – cujo mandato, inclusive, já se expirou –, não mais subsistindo prazo vigente para a adoção de qualquer medida judicial cabível em tese.”
Com efeito, de fato a comprovação de que a requerente votou em seu candidato ao cargo de Presidente da República no pleito de 2018, é prova impossível, posto que viola o sigilo do voto, constitucionalmente garantido. Por outro lado, o Chefe de Cartório da 10ª Zona Eleitoral, afirma que houve o registro do voto da eleitora, não tendo havido qualquer prejuízo ao seu direito de sufrágio, sobretudo quando não foi apurado na Ata erro ou situação grave na seção de votação da requerente, ex vi do documento ID 49707388.
Destaque–se que os eventos ocorridos nas seções eleitorais são, na sua normalidade, consignados em Atas próprias, que são remetidas, após o encerramento da votação às respectivas Juntas Eleitorais para, ao fim, serem arquivadas em cartório, bem como que o acesso às referidas Atas é facilmente disponibilizado por meio de mero requerimento administrativo, sendo, portanto, desnecessária a via judicial eleita.
Além disso, verifica–se a inépcia da petição inicial, uma vez que a requerente não observou requisito essencial ao pedido de tutela cautelar antecedente ou preparatória, qual seja, não apontou qual a ação principal (lide e respectivo fundamento) que pretende ajuizar com espeque na documentação solicitada, nos termos do art. 305 do CPC:
Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 . 
Por fim, constata–se ter havido perda superveniente do objeto do presente feito, em virtude do encerramento da vigência do mandato eleitoral concernente ao pleito de 2018, não havendo, portanto, prazo vigente para o ajuizamento de eventual medida judicial pertinente.
Dessa forma, no caso sub judice, resta configurada a hipótese prevista no art. 485, incisos VI do Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
....
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, extingo o feito, sem resolução de mérito, em face de carência da ação por ausência de interesse processual.
Publique–se. Registre–se. Intime–se.

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