Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO III – Nº 7
Salvador, agosto de 2024
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAÍSIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Mandado de Segurança é um instrumento jurídico que tem a finalidade de, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 
Na seara eleitoral o Mandado de Segurança, desde que preenchidos os mencionados requisitos, possui amplo cabimento tanto em ano eleitoral como em ano não eleitoral. É ainda aceito em todas as fases do processo eleitoral, desde a Preparação das eleições até a Diplomação dos eleitos. 
Nos termos do Regimento Interno do TRE-BA (Resolução Administrativa nº 01/2017) compete ao Tribunal processar e julgar originalmente mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de juiz e junta eleitoral e demais autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal por crime comum e de responsabilidade, bem como aquele impetrado contra ato de natureza administrativa do próprio Tribunal; e ato administrativo ou eleitoral de seu Presidente, de seus membros e demais autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.
Mandado de Segurança no TRE-BA 
Entre Acórdãos e Decisões monocráticas foram julgadas em segundo grau de jurisdição, até o mês de agosto do presente ano, de acordo com o sistema de pesquisa de jurisprudência do TSE, 156 mandados de segurança, sendo 155 Mandados de Segurança Cíveis e 01 Mandado de Segurança Criminal. Dentre os mencionados julgados está o MSCiv nº 060048394. Neste processo o Tribunal, apesar de registrar a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato interna corporis de partido político que, por sua natureza, possa gerar reflexos nos pleitos eleitorais, decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da necessidade de instrução e de dilação probatória para a apuração lide instalada nestes autos, tendo em vista que a via estreita do mandado de segurança exige prova pré–constituída diante da liquidez e da certeza do direito que precisa ser invocado. 
Publicados DJe

•	ACÓRDÃOS
MSCiv nº 060048394  Acórdão  NOVA SOURE - BA
Relatora: Des. Maizia Seal Carvalho
Julgamento: 21/08/2024 Publicação: 23/08/2024
Ementa
Mandado de segurança. Partido político. Dissolução de Diretório Municipal pelo Diretório Estadual. Medida liminar deferida. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida. Necessidade de liquidez e certeza do direito invocado em sede mandamental. Inadmissão de dilação probatória. Matéria controvertida. Necessidade de instrução. Inadequação da via eleita. Revogação da medida liminar. Agravo interno julgado prejudicado. Extinção do processo sem resolução do mérito.
1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é competente a “Justiça Eleitoral para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato interna corporis de partido político que, por sua natureza, possa gerar reflexos nos pleitos eleitorais” (Referendo no Mandado de Segurança Cível nº060074990, Acórdão, Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, 15/09/2022).
2. O mandado de segurança constitui remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo de violação por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em razão da liquidez e da certeza do direito invocado é que se exige no mandado de segurança que a prova seja pré–constituída, razão pela qual não se admite dilação probatória em sede mandamental.
3. Caso em que o direito invocado pelo impetrante não guarda a menor proximidade do que se entende por líquido e certo, ao revés, a questão é bastante controvertida, necessitando de ampla dilação probatória, o que só pode ocorrer no âmbito do processo de conhecimento.
4. Em razão da necessidade de instrução e de dilação probatória para a apuração lide instalada nestes autos e tendo em vista que a via estreita do mandado de segurança exige prova pré–constituída diante da liquidez e da certeza do direito que precisa ser invocado, é que a via escolhida revela–se inadequada, impondo–se, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito.
5. Revogação da medida liminar, agravo interno julgado prejudicado e extinção do feito sem resolução do mérito.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
MSCiv nº 060047435  Acórdão  VERA CRUZ - BA
Relator: Des. Pedro Rogerio Castro Godinho
Julgamento: 28/08/2024 Publicação: 29/08/2024
Ementa
Mandado de segurança. Representação por propaganda eleitoral extemporânea negativa. Deferimento da liminar pela autoridade coatora. Nulidade da decisão. Ausência de indicação das URLs. Inobservância do art 17, §1º–A, da Res. TSE n. 23.608/2019. Indicação do localizador URL enquanto requisito de segurança para precisão do comando judicial. Agravo interno prejudicado. Concessão da segurança.
1. A decisão guerreada não indicou as URLs correspondentes aos conteúdos que haveriam de ser retirados da Internet, configurando, portanto, a nulidade a que alude a norma contida no §1–A do art. 17 da Res. TSE n. 23.608/2019 c/c art. 38, §4º da Res. TSE n. 23.610/2019.
2. A exigência da indicação do localizador URL constitui requisito de segurança para assegurar a precisão do comando judicial, evitando–se determinações vagas e imprecisas, ou, mesmo, interpretações pessoais de seu alcance. Em outras palavras, destina–se esta exigência à possibilidade de eventual remoção de conteúdo com a segurança necessária de que a ordem judicial recairá, exclusivamente, sobre a propaganda impugnada (TRE–PR – REI: 06005363520206160186 Colombo – PR 0600053635, Relator: Des. Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 04/04/2022, Data de Publicação: 06/04/2022).
3. Deferiu esta Relatoria a liminar anteriormente vindicada neste writ por reputar supridos, na ocasião, os pressupostos legalmente exigíveis para tanto. Por seu turno, a detida análise do feito, bem como das suas circunstâncias, oferecem subsídio bastante para, nesta oportunidade, albergar a concessão da segurança.
4. Concessão da segurança, em harmonia com o parecer ministerial, restando prejudicado o agravo interno interposto.
Decisão
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, à unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Composição: ABELARDO DA MATTA, MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO, MOACYR PITTA LIMA FILHO, MAÍZIA SEAL CARVALHO, DANILO COSTA LUIZ E RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA.    
---------------------------
•	MONOCRÁTICA
MSCiv nº 060062598  Decisão monocrática  JEREMOABO - BA
Relator: Des. Danilo Costa Luiz
Julgamento: 31/08/2024 Publicação: 31/08/2024
DECISÃO
Trata–se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela Coligação “Experiência Para Renovar Jeremoabo”, contra ato do Juízo Eleitoral da 051ª Zona Eleitoral, MD. Dr. Leonardo Cândido da Costa.
O ato apontado como coator consiste em decisão de indeferimento do pedido inserto na petição cível de nº 0600245–19.2024.6.05.0051, na qual o Juízo permite a realização do evento cavalgada agendada para o dia 01/09/24.
Em breve resumo, o impetrante alega que a decisão contra a qual se insurge é de “Tamanha falta de bom senso é o Magistrado autorizar a realização de um evento festivo de apoiadores políticos de coligação adversa, em distância inferior a 100 (cem) metros de evento de grande porte da coligação impetrante, o que inviabiliza a grandiosidade do evento político, e certamente, colocará em risco a integridade física e a vida das pessoas, FULMINANDO A PARIDADE DE ARMAS NA CORRIDA ELEITORAL VEVZ QUE, PELA SEGUNDA VEZ, TENTA–SE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PROPAGANDA ELEITORAL POR PARTE DA COLIGAÇÃO IMPETRANTE, COMO SE VÊ DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600588–71.2024.605.0000.”.
A impetrante aduz que “resta comprovado a violação ao direito líquido, estando presente o periculum in mora, “tendo em vista o risco eminente para as pessoas que estarão participando dos dois eventos conforme claramente provado nos autos de nº 0600245–19.2024.6.05.0051, bem como o ofício da polícia militar informando não ter pessoal para dar segurança aos eventos, além do parecer do Ministério Público local.”.
Diante desse quadro fático, entende o impetrante que “o evento político tem prioridade neste momento em relação ao evento particular, e comprovada claramente a má–fé do município QUE VEM REIETADAMENTO INCORRENDO EM ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, em só conceder o alvará da referida festa quando o representante da coligação que também é secretário teve ciência que o domingo seria dia de evento da coligação impetrante.”. E, com isso, requer para suspender a decisão proferida pela 51º Zona eleitoral de Jeremoabo/BA, determinando, consequentemente o cancelamento do evento Cavalgada Três Irmãos ou a permissão de realização em local fora da sede do Município.
É o relatório.
Passo a decidir.
Ao assim fazê–lo, tenho que a demanda sequer é merecedora de cognoscibilidade. 
Depreende–se, claramente, que o ato refutado é uma decisão judicial final proferida em sede de Petição cível de nº 0600245–19.2024.6.05.0051, após trâmite regular.
Com efeito, as decisões judiciais recorríveis, nos termos da súmula 22 do TSE, não são impugnáveis por mandado de segurança, a menos que se revistam de teratologia ou manifesta ilegalidade.
Na hipótese, não havia óbice a que o impetrante tivesse recorrido da decisão em questão, uma vez que o art. 265 do Código Eleitoral prevê a recorribilidade dos atos, resoluções ou despachos dos juízes eleitorais.
Sendo o comando judicial epigrafado recorrível, a existência de teratologia ou ilegalidade na decisão seria a única hipótese que poderia dar suporte ao manejo do presente writ constitucional.
Não é, contudo, o que se verifica no caso.
Pelo contrário, depreende–se da leitura do decisum, que a fundamentação e o dispositivo mostram–se alinhados, apresentando técnica argumentativa e dentro da razoabilidade e legalidade esperadas, descabendo–se a pecha de teratológica ou ilegal como tenta levar a crer o impetrante.
Desse modo, inexistindo teratologia ou ilegalidade na decisão hostilizada, DEIXO DE CONHECER do presente mandado de segurança.

Destaque do TSE  
Súmula-TSE nº 22:
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
Acesse em https://www.tre-ba.jus.br/jurisprudencia/informativos/informativos-de-jurisprudencia