Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO II – Nº 8
Salvador, agosto de 2023
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
Desembargadores(as) Eleitorais

CLÁUDIO ALBERTO GUSMÃO CUNHA
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Prestação de contas eleitorais
A alteração do objeto da contratação mediante apresentação de carta de correção dirigida apenas ao candidato não tem força probante para afastar irregularidade relativa à divergência entre o serviço declarado e o fornecido.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em sede de julgamento de prestação de contas eleitorais, analisou questão relativa à força probante de carta de correção dirigida apenas ao promovente, cujo objetivo era o de alterar o objeto declarado em nota fiscal comprobatória de gasto eleitoral, sobre o qual as partes não firmaram contrato prévio, sendo o documento fiscal o único comprovante da realização da despesa. 
A tese da defesa firmou-se no argumento de que teria havido equívoco do fornecedor no lançamento das informações acerca do serviço prestado, no momento da emissão da nota junto ao órgão fazendário, e que se teria escoado o prazo para proceder à alteração necessária, tendo sido emitida a carta de correção para esclarecer a irregularidade apontada.
O entendimento da maioria dos Desembargadores Eleitorais, nos termos do voto da Relatora, foi no sentido de que o documento não se prestaria ao fim desejado pela promovente e que não corresponderia à realidade dos fatos, amoldando-se artificialmente à diligência demandada, sendo seu valor probatório reduzido. Entendeu a Corte que um documento particular – carta de correção – não poderia superar o valor de um documento público anteriormente juntado aos autos – nota fiscal emitida pelo órgão fazendário.
Assim, o Plenário, por maioria, desaprovou a prestação de contas, que ainda continha outras irregularidades, e determinou o recolhimento de valores relativos a recursos públicos indevidamente utilizados ao Tesouro Nacional, nos termos dos artigos 32 e 79, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

(Prestação de contas eleitorais 0604215-54.2022.6.05.0000) 

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 0603518-33.2022.6.05.0000 - Salvador - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado no DJe de 08/08/2023
ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GOVERNADOR. ANÁLISE DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS ATENDIDAS PARCIALMENTE. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS NÃO AFETADAS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
1. Subsistindo na contabilidade em foco falhas de pequena monta, não se compromete a confiabilidade e transparência das contas apresentadas. Impõe o cenário dos autos, firme nos documentos e fundamentos que o instruem, a aprovação com ressalvas das contas.
2. Constatadas irregularidades concernentes ao uso de recursos públicos que totalizam R$ 36.366,63 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos) no âmbito de uma prestação de contas cujos gastos totais foram de R$ 27.772.339,83 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e dois mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos).
3. Irregularidades identificadas em percentual inferior a 5% (cinco por cento) do total de gastos estabelecido pela Recomendação TRE/BA nº 01/2022 como limite para o reconhecimento da baixa materialidade, de sorte a possibilitar a aprovação das contas com ressalvas.
4. Necessidade de recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 36.366,63 (trinta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), devidamente corrigidos, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de remessa de cópia digitalizada dos autos à representação estadual da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança.
5. Contas aprovadas com ressalvas, com determinação de restituição de valores ao Erário.

AGRAVO REGIMENTAL no RECURSO ELEITORAL 0600873-44.2020.6.05.0149 - Ponto Novo - BAHIA
RELATORA: Desª. Eleitoral ARALI MACIEL DUARTE
Publicado no DJe de 17/08/2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AIME. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SANEAMENTO DO VÍCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE INTERVENÇÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO AUTÔNOMO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM AIME SOMENTE NA MODALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO TSE. DESPROVIMENTO.
Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de procuração em favor do advogado subscritor da petição inicial.
1. A ausência de procuração em favor do advogado subscritor da petição inicial resulta na falta de apresentação de documento indispensável à propositura da demanda, consoante a disposição do artigo 320 do CPC, e não na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, restando o vício sanado pela apresentação posterior e espontânea do instrumento de mandato, ainda que a parte autora tenha vindo ao feito para desistir do recurso interposto contra a sentença. Preliminar rejeitada.
Mérito. 
2. A questão de mérito a ser enfrentada diz respeito à modalidade de intervenção voluntária da Comissão Provisória Municipal do Partido dos Trabalhadores – PT de Ponto Novo no presente feito (assistência simples ou litisconsorcial), para fins de autorizar ou não o processamento autônomo do recurso por ela interposto, haja vista a desistência do apelo pela parte assistida (Comissão Provisória Municipal do Partido Liberal (PL) de Ponto Novo), porquanto a agravante alega participar do processo como assistente litisconsorcial.
3. A jurisprudência do TSE é pacífica em admitir, em processos que resultem na cassação de mandato, a intervenção de terceiro interessado na modalidade de assistência simples. Por isso, a intervenção da agravante deve ser considerada como assistência simples, posto que a relação de direito material entre ela, assistente, e a parte autora não permite entendimento diverso, uma vez que o interesse jurídico da primeira é indireto, sendo atingido apenas reflexamente pelos efeitos de eventual decisão que reconheça a prática do ilícito eleitoral e imponha as sanções previstas na lei.
4. Caso em que a eventual cassação dos mandatos dos agravados geraria a realização de novas eleições, diretas ou indiretas, a teor do que preceitua o artigo 224 do Código Eleitoral. Deste modo, reitera-se a ausência de interesse juridicamente qualificado da agravante na legitimidade e lisura do pleito que justifique a sua atuação como assistente litisconsorcial, pois o interesse, no caso, não se distingue do de qualquer cidadão.
5. Preliminar rejeitada e agravo interno a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS CRIMINAL 0600316-14.2023.6.05.0000 - Itanagra – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral DANILO COSTA LUIZ
Publicado no DJe de 24/08/2023
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL PARA SOBRESTAR O FEITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECISÃO APARELHADA COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. EFEITO SANCIONADOR DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA SUBSIDIARIEDADE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA LIMINAR. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. 
1 – O descumprimento de decisão judicial, exarada com previsão de astreintes, retrata conduta atípica na exata medida em que a sanção aplicável se ancora na legislação processual civil, dispensando a atuação do Direito Penal.
2 – A persecução penal estribada em conduta atípica, ainda que consistente na mera propositura de medidas despenalizadoras, configura claro cenário de constrangimento ilegal por ausência de justa causa, sendo cabível o uso do habeas corpus, ainda que em caráter excepcional.
3 – Ordem concedida para, confirmando a tulela liminar deferida, trancar o processo penal na origem, tudo em harmonia com o opinativo Ministerial.

MONOCRÁTICAS

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA – ELEITORAL 0600327–43.2023.6.05.0000 – Lauro de Freitas – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral ROBERTO MAYNARD FRANK
Publicado no DJe de 16/08/2023
Trata–se de Suspensão de Segurança formulada pelo Partido Socialista Brasileiro(PSB) – Diretório Municipal, em que pugna, ao final, sejam os embargos de declaração opostos no Processo n.º 060050–40.2021.6.05.0180 pautados para sessão do dia 22/08/2023.
O partido peticionante alega, em linhas gerais, que “após a apresentação das contrarrazões, já transcorreu prazo razoável para que o feito houvesse sido pautado.”
Destaca que, mesmo havendo apresentado petição nos autos, em 09/08/2023, para que o feito fosse pautado para a sessão de 14/08/2023, até o presente momento não há previsão de data para julgamento do referido recurso.
Nessa linha de intelecção, fundamentando–se no regimento interno do TRE/BA e no CPC e na garantia constitucional à tempestiva prestação jurisdicional, defende a possibilidade de o Presidente da Corte pautar o processo em caso de extrapolação de prazo para seu julgamento.
Desse modo, pugna pela inclusão em pauta do presente feito pela Presidência desta Corte para a data de 22/08/2023, aplicando subsidiariamente o art. 89, §§3.º e 4.º do RITREBA.
É o breve relatório.
Passo a decidir.
Destaco que a competência para análise dos pedidos de suspensão de liminar está prevista no art. 41, § 12º[1], do RITRE–BA, cabendo a este Presidente a análise do presente feito.
Ocorre que ao analisar as razões trazidas pela grei requerente, tenho que seu pedido não se mostra digno de conhecimento.
Explico melhor.
Inicialmente, segundo entendimento pacificado no TSE, de fato é admitido o ajuizamento de suspensão de segurança ou liminar por partido político em caso envolvendo o processo eleitoral como um todo.
Ademais, consoante regramento do art. 15[2], da Lei n.º 12.016/2009 o pedido de suspensão de segurança busca evitar “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”, contra a execução de liminar e de sentença.
Sucede, porém, que, no caso em exame, não se trata de mandado de segurança em cujo âmbito se proferiu decisão, do qual se busca uma medida de contracautela por parte da Presidência desta Casa. A presente hipótese versa, em verdade, sobre embargos de declaração opostos contra decisão desta Corte que, à unanimidade, proveu recurso de modo a cassar o diploma e o mandato da vereadora Débora Régis dos Santos Filha.
Nesse sentido, pelos fundamentos que se acaba de expor, não conheço do pedido ora formulado pelo partido peticionante.
Intime–se.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
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