Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO II – Nº 9
Salvador, setembro de 2023
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
Desembargadores(as) Eleitorais

CLÁUDIO ALBERTO GUSMÃO CUNHA
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Ação de investigação judicial eleitoral
A Justiça Eleitoral é competente para julgar atos de improbidade administrativa que estejam diretamente relacionados ao pleito eleitoral.
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no bojo do julgamento de ação de investigação judicial eleitoral, apreciou questão preliminar, levada aos autos pelos acionados, segundo a qual não seria competência desta Justiça Especializada a análise de atos típicos de improbidade administrativa, que, por seu caráter, haveriam de ser submetidos à Justiça Comum. 
O entendimento desta Corte, seguindo a jurisprudência sedimentada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, foi de que as alegações de uso indevido de bens públicos em campanha, abuso de poder político e utilização indevida de meios de comunicação social em benefício de um dos candidatos, teriam repercussão na seara eleitoral, vez que poderiam causar a quebra de isonomia entre os concorrentes ao pleito, afetando sua normalidade e sendo, pois, tema de competência da Justiça Eleitoral.
Ainda no tocante ao caso concreto, restou indeferido o pedido de aditamento da inicial. O voto do Relator, acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado, foi no sentido de que o art. 329 do Código de Processo Civil prevê expressamente os momentos para alteração da causa de pedir e do pedido da demanda, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo cabível o deferimento do pedido nos autos examinados. 
Quanto ao mérito, este Regional, entendendo que as provas constantes dos fólios não confirmaram as condutas de abuso de poder e de captação ilícita de sufrágio, atribuídas aos investigados, julgou improcedente a ação.
(Ação de investigação judicial eleitoral 0604640-81.2022.6.05.0000) 

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 0604640-81.2022.6.05.0000 - Ilhéus - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Publicado no DJe de 11/09/2023
ELEIÇÕES 2022. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. EVOCADA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. MERAS PRESUNÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSCITADO USO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA PROMOÇÃO DE CANDIDATO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL ILÍCITA. VIOLAÇÃO DO ART. 73, I, II, III, IV, VI, DA LEI Nº 9.504/97. INOCORRÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO DEMONSTRADO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA LEGITIMIDADE E ISONOMIA DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. 
1–Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral para julgar atos de improbidade administrativa. 
Afasta–se a preambular, uma vez que a Justiça Eleitoral tem competência para apurar atos de improbidade administrativa, quando estão correlacionados com o pleito eleitoral. 
2–Preliminar de ilegitimidade ativa. 
Inacolhe–se a prefacial, pois o Representante candidato a deputado estadual possui legitimidade para pedir abertura de investigação judicial, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n° 64/90. 
3–Preliminar de oitiva de testemunha não arrolada na inicial. 
Rejeita–se a preliminar, uma vez que a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer por ocasião do ajuizamento da inicial da AIJE. 
4–Pedido de aditamento da inicial e juntada de documentos novos. 
Não merece prosperar o pleito de aditamento da peça exordial, porquanto os fatos tratados nos pedidos não foram objeto da petição inicial da AIJE, havendo evidente alteração da causa de pedir, bem assim porque os documentos juntados não são novos e estavam disponíveis para a Investigante desde o início da lide. 
5–Preliminar de ausência de especificação da conduta e inexistência de gravidade dos atos. 
A preliminar sub examine está intrinsecamente ligada ao julgamento do mérito da ação e, por tal razão, deve ser examinada juntamente com a questão de fundo. 
6–Preliminar de inépcia da inicial – Fatos ocorridos antes do registro de candidatura. 
A preliminar não merece prosperar porquanto que na AIJE podem ser examinados fatos ocorridos antes mesmo das convenções partidárias, desde que haja registro de candidatura do infrator ou beneficiário da conduta ilícita. 
7–Preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário. 
Rejeita–se a prefacial pois não se exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidato beneficiado e o autor da conduta ilícita, face à ausência de previsão legal, bem assim diante da relação jurídica controvertida, que não reclama a mesma solução para todos os envolvidos. 
8–Mérito. 
Julgam–se improcedentes os pedidos contidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, tendo em vista a inexistência nos autos de arcabouço probatório suficiente à constatação das suscitadas ilicitudes. 
Frisa–se que não restou demonstrado nos autos qualquer abuso de poder, seja econômico, seja político, suposta captação ilícita de sufrágio, nem a prática de conduta vedada a agente público, prevista no art. 73, da Lei nº 9.504/97, diante da ausência de um conjunto probatório pujante que evidencie a ocorrência das ilicitudes atribuídas aos Investigados, de forma a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e/ou contaminar a normalidade, a lisura e a legitimidade do pleito eleitoral em questão. 
Improcedência dos pedidos. 
Agravo prejudicado. 

RECURSO ELEITORAL 0600072-26.2023.6.05.0149 - Itiúba – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral DANILO COSTA LUIZ
Publicado no DJe de 27/09/2023
CONVOCAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA DE VOTOS. 1º E 2º TURNO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO. REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA/DISPENSA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ELEITOR EM VIRTUDE DE ENFERMIDADE DA SUA GENITORA. COMPROVAÇÃO. VALOR DE MULTA EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA AO PATAMAR MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL. 
1. Conforme preceitua o Código Eleitoral em seu art. 120, §4º, o eleitor nomeado para os trabalhos eleitorais que tiver justo motivo para recusá–lo, somente poderá fazê–lo até 5(cinco) dias a contar da sua nomeação, salvo se os motivos que o impeçam sobrevirem após o referido prazo, sendo o deferimento de seu pedido condicionado à livre apreciação do juiz eleitoral; 
2. A convocação do eleitor para compor a mesa receptora de votos é realizada através de intimação a ser cumprida na forma da Resolução TRE/BA nº20/2022 e o não comparecimento aos trabalhos na mesa receptora de votos, poderá acarretar em descumprimento de dever legal, que sujeita o infrator à imposição de multa, observando–se os princípios da razoabilidade e o caráter sancionatório e pedagógico da penalidade; 
3. Recurso a que se dá parcial provimento para, em harmonia com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, reduzir o valor da sanção pecuniária arbitrada em R$ 351,40 pelos dois turnos, para R$17,57, em cada turno que se tenha confirmada a ausência do recorrente nos trabalhos referentes ao pleito de 2022.

MONOCRÁTICAS

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 0600232–13.2023.6.05.0000 – Salvador – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Publicado no DJe de 18/09/2023
Trata–se de pedido de regularização de contas julgadas não prestadas, relativas ao pleito eleitoral de 2010, apresentado por Josevaldo Vasconcelos, candidato ao cargo de Deputado Estadual no referias eleições.
O requerente apresenta documentação, sustenta que faz jus ao direito de regularização de sua situação de inadimplência, afirma que “já se passaram o lapso temporal, do mandato, cabendo ao Prestador o Direito de obter sua certidão de quitação eleitoral, vez que obedecidos os requisitos legais.”, pugnando pela aprovação das contas e regularização da sua situação cadastral para fins de obtenção da certidão de quitação eleitoral, nos moldes do art. 27, § 5º da Resolução nº 22.715/2008.
As contas do partido promovente foram julgadas não prestadas, conforme decisum proferido nos autos do Processo Administrativo nº 260–50.2011.6.05.0000 da Relatoria do Desembargador Eleitoral Carlos Alberto Dultra Cintra.
Diante do teor da Certidão ID 49812338, foi determinada a notificação do requerente para “...querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao Tribunal para que seja feita a recepção e validação das contas pelo SPCE, após o que deverá juntar aos autos eletrônicos o respectivo recibo, fornecido pela Seção de Protocolo, uma vez que as prestações de contas relativas ao citado pleito não podem ser encaminhadas via internet.”.
Após o cumprimento da diligência, a ASCEP se manifestou pela imediata regularização da situação do candidato no Cadastro Eleitoral, na prestação de contas do pleito de 2010, conforme Manifestação ID 49878915.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral, por seu Procurador Regional exarou o Parecer ID 49879842 “...no sentido de que seja determinada, de forma imediata, porquanto já expirada a legislatura correspondente, a anotação de regularidade cadastral do requerente”.
É o relatório. Decido.
Compulsando detidamente os autos, noto que esta Corte Eleitoral julgou não prestadas as contas do promovente, no bojo dos autos Processo Administrativo nº 260–50.2011.6.05.0000, transitado em julgado em 01.06.2011, ex vi da Certidão ID 49812338.
Pois bem. Os arts. 39, IV e parágrafo único, 41, I e 43 parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.217/2010, preceituam:
Art. 39. O Tribunal Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/97, art. 30, caput): 
(...)
IV pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação ou não suprida a documentação a que se referem, respectivamente, os §§ 4º e 6º do art. 26 desta resolução.
(...)
Parágrafo único. Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, nos termos dos arts. 29 e 33 desta resolução, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura. (Grifos aditados).
Art. 41. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará:
I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição até a efetiva apresentação das contas. (Grifos aditados).
Art. 43. A Justiça Eleitoral divulgará os nomes dos candidatos que não apresentaram as contas referentes as campanhas e encaminhará cópia dessa relação ao Ministério Público.
Parágrafo Único. Após o recebimento da prestação de contas pelo SPCE na base de dados da Justiça Eleitoral, será feito, no cadastro eleitoral, o registro relativo apresentação, ou não, da prestação de contas, com base nas informações inseridas no sistema.
Cumpre ressaltar que as contas não serão novamente analisadas, sendo apenas objeto de divulgação e regularização do cadastro eleitoral ao término da legislatura, conforme o disposto no parágrafo único do art. 39 da Resolução TSE nº 23.217/2010.
Neste sentido a jurisprudência pátria tem assentado o entendimento acerca de que as contas julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, ex vi do seguinte julgado:
ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. CONTABILIDADE DE CAMPANHA. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO OBTENÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTAS. PERMANÊNCIA DO DÉBITO COM A JUSTIÇA ELEITORAL ATÉ O TÉRMINO DA LEGISLATURA PARA A QUAL CONCORREU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. 
1. Os candidatos têm o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral, ainda que hajam renunciado à candidatura, desistido ou obtido seu pedido de registro indeferido.
2. Nos termos do disposto no art. 51, § 2º, da Res.–TSE nº 23.376/2012, "julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura".
3. Segundo consta do art. 53, inciso I, da referida resolução, "a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará [...] ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas".
4. Na lição de Hely Lopes Meirelles, "o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante". (0004309–47.2014.6.26.0000 RMS – Recurso em Mandado de Segurança nº 430947 – GUARULHOS – SP, Acórdão de 02/08/2016, Relator(a) Min. Gilmar Mendes. Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 178, Data 15/09/2016, Página 129–130).
Noutro vértice, é imperioso destacar que a análise dos documentos apresentados não tem por fim afastar as condenações impostas, ao revés, tem por finalidade a verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas ou de recursos de origem não identificada, de ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ou ainda, a aferição de outras irregularidades de natureza grave, nos moldes preceituados no art. 54, §2º, da mencionada Resolução TSE nº 23.553/2017.
O pedido de regularização não tem, portanto, o escopo de relativizar o trânsito em julgado da decisão de mérito que declarou não prestadas as contas do promovente, ora requerente.
Deste modo, em consonância com predito Parecer Técnico Especializado, constata–se que, procedida a análise dos documentos apresentados, não foi detectada a existência de recursos de fonte vedada e/ou de origem não identificada, nem ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do fundo partidário.
Ante o exposto, em harmonia com os pareceres técnico e ministerial, porquanto já expirada a legislatura correspondente e a sanção de suspensão, julgo procedente o requerimento de regularização, para determinar, de forma imediata, a anotação de regularidade cadastral do partido requerente, nos termos dos arts. 39, parágrafo único, e 43 parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.217/2010.
Publique–se. Registre–se. Intime–se.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
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