Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO II – Nº 10
Salvador, outubro de 2023
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Prescrição intercorrente em sede de execução fiscal de multa eleitoral
Multa eleitoral é dívida de natureza não tributária que se submete ao prazo decenal de prescrição.
A Corte Regional Eleitoral da Bahia apreciou agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de execução fiscal de competência zonal. Na espécie, alegou o agravante que teria se consumado a prescrição intercorrente em razão da suspensão e arquivamento do processo, nos moldes previstos no art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80. 
O Tribunal, inicialmente, analisou o próprio cabimento do recurso em face da deliberação incidental do magistrado de primeiro grau. No ponto, restou assentado, na esteira de precedentes deste Regional, que, embora seja pacífica a tese da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, tratando-se de execução fiscal, não se aplica a lei eleitoral, mas a regra especial contida na Lei de Execução Fiscal. Assim, conheceu-se do agravo de instrumento.
No que pertine à questão de mérito, o Colegiado deliberou que dívida não tributária, oriunda de multa eleitoral, tem prazo prescricional de dez anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil, conforme sumulado no enunciado nº 56 do Tribunal Superior Eleitoral. 
Assim, o Plenário manteve a decisão agravada, que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e determinou a manutenção da suspensão e do arquivamento do feito nos moldes do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
(Agravo de instrumento 0600362-03.2023.6.05.0000) 

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

CONSULTA ELEITORAL 0600331-80.2023.6.05.0000 – Jitaúna – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Publicado no DJe de 04/10/2023
CONSULTA. ELEGIBILIDADE. PARENTES DE 2º GRAU. PREFEITO REELEITO. RENÚNCIA. CANDIDATURA AOS CARGOS DE PREFEITO, VICE–PREFEITO E VEREADOR. ART. 14, §§ 5º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA TSE Nº 6. CONSULTA RESPONDIDA. 
Admite–se a consulta formulada, respondendo que há inelegibilidade do parente até o 2º grau do prefeito reeleito que renunciou ao cargo, para disputa dos cargos do Poder Executivo Municipal, seja prefeito ou vice–prefeito; podendo, todavia, o parente se candidatar ao Legislativo, se já estava exercendo o cargo de Vereador, ou se o alcaide houver deixado o cargo, mediante afastamento definitivo até 6 (seis) meses antes do pleito. 
Consulta respondida. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0600362-03.2023.6.05.0000 – Teixeira de Freitas - BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral DANILO COSTA LUIZ
Publicado no DJe de 04/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADMISSÃO DA TESE JURÍDICA DO STJ. PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À NATUREZA DA DÍVIDA COBRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TSE Nº 56. PRAZO DE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 
1 – Após a suspensão do processo pelo interstício de 1 ano, conforme inteligência do §4º do art. 40 da LEF, inicia–se o prazo de prescrição intercorrente aplicável à natureza da dívida cobrada, conforme tese jurídica firmado pelo STJ. 
2 – A dívida não tributária, originária de multa eleitoral, tem prazo prescricional de 10 anos, consoante Súmula TSE nº 56. 
3 – Na espécie, a inocorrência do lapso temporal de 10 anos afasta, consequentemente, a prescrição intercorrente. 
4 – Nega–se provimento ao agravo de instrumento, mantendo–se inalterada a decisão agravada. 

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 0600118-74.2023.6.05.0000 - Salvador – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO
Publicado no DJe de 19/10/2023
PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INÉRCIA DA REQUERENTE EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS VALORES OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU, MESMO, EM VINDICAR O PARCELAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. ART. 80, §5º DA RES. TSE N. 23.607/19. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 
1. Extrai-se dos autos que a promovente teve suas contas julgadas como não prestadas por esta Corte, via decisão que transitou em julgado em 12.12.22. De igual sorte, exsurge do feito a inércia da requerente quanto ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (a que alude o Cumsen n. 0605081-62/2022) – enquanto circunstância que não passou despercebida pela Procuradoria Regional Eleitoral. 
2. Resta inegável a existência de óbice ao atendimento da pretensão, eis que, nos termos do art. 80, §5º, I da Res. TSE n. 23.607/19, a situação de inadimplência do candidato somente deve ser levantada após o efetivo recolhimento dos valores devidos.
3. Informa o Setor Técnico (em sua manifestação de ID 49888033), que a Nota Fiscal n. 42, no valor de R$ 9.000,00, encontra-se ativa, conforme consulta ao SPCE-2022, pelo que subsistentes as divergências entre as informações relativas às despesas constantes da prestação de contas e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, conforme descrito no item 4.1.1. 
4. Pedido de regularização indeferido, na esteira do opinativo ministerial.

MONOCRÁTICAS

AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL 0600413–14.2023.6.05.0000 – São Sebastião do Passé – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
Publicado no DJe de 11/10/2023
Trata–se de ação rescisória, com pedido expresso de concessão de liminar, ajuizada contra decisão do TRE–BA, no âmbito do Processo nº 0600060–26.2023.6.05.0000, e também contra Dr. Pedro Rogério Castro Godinho, relator do referido feito, com fundamento no artigo 22, I, “j” do Código Eleitoral.
Aduz o demandante que foi candidato a vereador no município de São Sebastião do Passé no pleito de 2020, tendo prestado contas que foram julgadas como não prestadas no Juízo Zonal, em virtude do não atendimento de diligência, no prazo de 03 dias, para fins de sanar irregularidades apontadas no Relatório Preliminar e também para regularizar sua representação processual constituindo advogado.
Narra que, transitada em julgado a decisão, ajuizou ação declaratória de nulidade, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à declaração de nulidade processual desde sua intimação, sob o fundamento de que não houve intimação pessoal para que ele procedesse à sua regularização processual mediante constituição de advogado.
Esclarece que sua intimação se deu via publicação no DJE em 04/05/2021, o que fora certificado pela 128ª Zona, sendo que, mesmo demonstrada a nulidade processual, o magistrado zonal julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.
Interposto recurso eleitoral, este foi parcialmente provido para afastar a extinção do feito, sendo que, julgado o mérito, o pedido foi julgado improcedente ao entendimento de que não teria havido vício na citação, feita por meio do endereço eletrônico fornecido para a Justiça Eleitoral quando do pedido de registro de candidatura.
Argumenta que esse acórdão viola manifestamente a Resolução nº 23.607/2019, bem como norma jurídica constitucional contida “no art. 14 §9º, 2º, art. 22, inciso I, 48, 84, inciso IV, todos da Magna Carta”.
Sustenta que a persistir tal situação, estará obstado do exercício do seu direito constitucional de disputar o pleito de 2024, pois o trânsito em julgado da sentença, reconhecendo não prestadas suas contas de campanha de 2020, impede sua quitação eleitoral e, dentre outras consequências jurídicas, lhe retira condição de inelegibilidade.
Reafirma que não houve na Prestação de Contas nº 0600011–68 qualquer comprovação do cumprimento do quanto disposto no artigo 98, § 9º da Resolução TSE nº 23.607/2019, exceto o encaminhamento da intimação por e–mail, não restando dúvidas da nulidade do feito, em vista do nítido cerceamento de defesa.
Defende que a sanção para a consideração e declaração, pelo Poder Judiciário, de que as contas não foram prestadas traz uma nova modalidade de inelegibilidade, ou um requisito negativo de condição de elegibilidade, pois sem a quitação eleitoral, o eventual candidato não preencherá os requisitos legais para a disputa que almeja.
Sustenta que, além de desproporcional, o decisum que desafia a ação rescisória passou a criar, de forma obliqua, uma modalidade de inelegibilidade, quando, a teor do artigo 14, § 9º da Constituição Federal, apenas Lei Complementar pode criar outras hipóteses de inelegibilidade.
Destacando a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, formula pedido liminar no sentido de suspender os efeitos da decisão judicial de mérito emanada nos autos do Processo nº 0600063–26.2023.6.05.0000, reconhecer e declarar a nulidade do procedimento da Prestação de Contas nº 0600976–17.2020.6.05.0128, determinando seja efetivada a intimação pessoal do Demandante para se manifestar sobre as irregularidades do Relatório Preliminar para Expedição de Diligências, bem como para regularizar sua representação processual, tirando–o da lista dos inelegíveis, com a determinação para a expedição de sua quitação eleitoral.
No mérito, requer que o referido acórdão seja rescindido para reconhecer a nulidade do julgamento de sua prestação de contas, determinando seja realizada sua intimação pessoal para se manifestar acerca do relatório preliminar de diligências, regularizando sua representação processual, sem qualquer impedimento à expedição da certidão de quitação eleitoral que busca.
É o relatório. Decido.
A ação rescisória ora em apreço encontra óbice instransponível ao seu processamento.
Fábio José Cruz Argolo, candidato ao cargo de vereador no pleito de 2020 no município de São Sebastião do Passé, teve suas contas julgadas não prestadas em primeiro grau, ajuizou Querela Nullitatis que foi extinta sem julgamento do mérito, decisão reformada por este Colegiado que, afastando a ausência de interesse processual, julgou improcedente o pedido formulado, acórdão contra o qual foi a ação proposta.
Ocorre que a competência para julgar ações rescisórias em matéria eleitoral é somente do Tribunal Superior Eleitoral, restringindo–se aos casos de inelegibilidade, conforme disposto no artigo 22, I, “j” do Código Eleitoral, a seguir transcrito:
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I – processar e julgar originariamente:
...
j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando–se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado;
Nesse sentido:
3. A ação rescisória proposta perante Regional não ultrapassa o exame de admissibilidade. Agravo não provido.
(TRE–AP. Ação Rescisória nº 060006839, Relator(a) Des. Paola Julien Oliveira Dos Santos, Publicação:  DJE – Diário da Justiça Eletrônico – TRE/AP, Tomo 72, Data 28/04/2023).
Eleições 2020. Ação Rescisória Eleitoral. Pretensão de rescindir Acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral em Recurso em Requerimento de Registro de Candidatura. Indeferimento liminar da petição inicial. Inteligência do art. 22, I, 'j', do Código Eleitoral. Incompetência deste Regional. Precedentes do TSE. Súmula 33 do TSE. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como de interesse processual. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.
....
2. O primeiro óbice normativo ao conhecimento desta ação rescisória eleitoral é a ausência de competência deste TRE/CE para conhecer e julgar pretensão rescisória de seus próprios julgados, conforme art. 22, inciso I, letra "j", do Código Eleitoral.
3. Segundo doutrina e jurisprudência do TSE, "_[n]ão cabe ação rescisória para desconstituir acórdão de Tribunal Regional Eleitoral nem para discutir condição de elegibilidade alusiva à quitação eleitoral, em decorrência de condenação à pena de multa, em representação por propaganda eleitoral antecipada. [...]" (TSE – Ac. de 21.6.2011 no AgR–AR nº 36905, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 6.10.2010 no AR nº 295294, rel. Min. Arnaldo Versiani, o Ac. de 25.11.2008 no AgR–AR nº 325, rel. Min. Felix Fisher e o Ac. de 15.2005 no AAR nº 216, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.).
4. Há, ainda, um segundo óbice ao conhecimento da presente ARE. É que, segundo a doutrina, secundada pela jurisprudência do TSE; a ação rescisória eleitoral "_[t]em cabimento apenas das decisões proferidas pelo TSE (em competência originária ou recursal), que declarar ou decretar definitivamente a inelegibilidade (art. 22, I, j, do CE). Assim, a Ação Rescisória Eleitoral deve atender os requisitos específicos, abaixo relacionados, cumulativamente: a) Decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral; b) Decisão que reconheça definitivamente a inelegibilidade".
5. No caso em análise, o acórdão cuja rescisão se pretende é da lavra deste Regional e não do e. TSE a quem, se fosse o caso, competiria exclusivamente a análise.
6. Por outro lado, também não está atendido ao segundo requisito específico, qual seja, "_decisão que reconheça inelegibilidade"; no caso em tela, o motivo que determinou o indeferimento do registro de candidatura do autor foi, em verdade, ausência de condição de elegibilidade (ausência de filiação a partido político).
7. Com efeito, analisando–se a jurisprudência do TSE, verifica–se que aquela colenda Corte não tem admitido ação rescisória em face de decisão irrecorrível que se limita a reconhecer ausência de condição de elegibilidade: Súmula–TSE nº 33 – Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.
8. Assim, se mostra manifestamente incabível o ajuizamento da ação rescisória eleitoral para rescindir acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que se limitou a reconhecer a ausência de condição de elegibilidade, razão pela qual não merece ser conhecida, devendo ser a petição inicial objeto de pronto indeferimento liminar. 
...
AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.
(TRE–CE. Ação Rescisória nº 060046403, Acórdão de , Relator(a) Des. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS_1, Publicação:  DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo  264, Data 18/12/2020, Página 78/84)
A este Regional somente cabe o julgamento de ações rescisórias em matérias não eleitorais, a teor do disposto no artigo 33 do Regimento Interno desta Corte:
Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:
...
XX – a ação rescisória dos julgados do Tribunal e de juiz eleitoral, em matéria não eleitoral.
A par disso, a questão suscitada pelo autor se encontra no âmbito das condições de elegibilidade, e não no da inelegibilidade.
Eis o entendimento já assentado na jurisprudência da Corte Superior Eleitoral, conforme julgados a seguir transcritos:
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA COMO NÃO PRESTADA. DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 22, I, j, DO CÓDIGO ELEITORAL C/C A SÚMULA Nº 33/TSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravo interno não impugna o fundamento da decisão agravada que negou seguimento à ação rescisória, qual seja, a inviabilidade de rescisão, por esta Corte Superior, de julgado proferido por Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 22, I, j, do Código Eleitoral e da Súmula nº 33/TSE.
2. À luz do princípio da dialeticidade, é inviável o conhecimento de recurso que deixe de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal.
3. Agravo a que se nega provimento.
(Agravo Regimental na Ação Rescisória Eleitoral nº 60152209 – VITÓRIA – ES. Acórdão de 26/11/2020. Relator(a) Min. Edson Fachin Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 249, Data 02/12/2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
[...]
3. Constitui entendimento já consagrado neste Tribunal o não cabimento de Ação Rescisória para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha, e sim e apenas de decisões proferidas no âmbito desta Corte e que tenham, efetivamente, analisado o mérito de questões atinentes à inelegibilidade.
4. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
(Ação Rescisória nº 0601289–17, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, de 14.9.2017).
Vê–se, pois, que não compete aos Tribunais Regionais Eleitorais o julgamento de ações rescisórias, mas tão somente ao Tribunal Superior Eleitoral, para desconstituir seus julgados que envolvam questões de inelegibilidade.
Por essas razões, indefiro liminarmente a inicial e  julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, determinando o seu arquivamento.
Publique–se.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
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