Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO II – Nº 11
Salvador, novembro de 2023
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Habeas corpus criminal
Eventual direito de acesso aos autos de procedimento investigatório deve ser analisado conforme prevista na Súmula Vinculante nº 14.
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia apreciou habeas corpus impetrado sob argumento de que o paciente estaria sofrendo ameaça a sua liberdade, em razão da não garantia de seu direito de defesa, dada a negativa judicial não fundamentada acerca da habilitação de seus patronos em autos que tramitariam sob sigilo no juízo zonal. 
Antes de apreciar o mérito da ordem, o Tribunal analisou o cabimento do writ na situação posta em exame. Restou consignado que, tratando-se de direito à liberdade, nos termos da jurisprudência dominante no ordenamento pátrio, haveria de ser admitido o manejo de habeas corpus, sobretudo, por não haver comprovação de ilegalidade ou teratologia, que pudessem ensejar a impetração de mandado de segurança.
Na questão de mérito, a Corte reconheceu que não seria o caso de concessão total da ordem, que permitiria amplo e total acesso a feito sigiloso, em razão de inexistirem provas, inclusive, de que o paciente constaria como investigado nos autos.
Dessa forma, invocando a Súmula Vinculante nº 14, que estabelece que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”, o Tribunal, em decisão majoritária, deliberou que a ordem deveria ser parcialmente concedida, de sorte que fosse determinado ao juízo impetrado que se manifestasse acerca da possibilidade ou não de habilitação dos defensores do paciente, de modo que se pudesse aferir se existiria direito de acesso a provas já colacionadas a eventual procedimento investigatório. 
(Habeas corpus criminal 0600454-78.2023.6.05.0000) 

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO 0600370-77.2023.6.05.0000 – Planalto – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
Publicado no DJe de 17/11/2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INCORPORAÇÃO DA AGREMIAÇÃO A QUE SE ENCONTRAVA FILIADO O AUTOR. EXTINÇÃO, NO MUNDO JURÍDICO, DOS FUNDAMENTOS E DIRETRIZES QUE, OUTRORA, INTEGRAVAM A ESSÊNCIA DO PARTIDO INCORPORADO. MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. ART. 22-A, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI N. 9096/95. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Dentre os elementos de prova que integram o feito repousa uma notícia acerca da aprovação, pelo TSE, da incorporação do Partido Social Cristão - PSC pelo PODEMOS. Por seu turno, a veracidade da informação resta objetivamente corroborada pelo próprio site do TSE.
2. Inegável a alegação de que a incorporação procedida importou na eliminação, no mundo jurídico, das diretrizes e do estatuto da agremiação incorporada (in casu, o PSC), pelo que restaria o autor compulsoriamente submetido aos programas e diretrizes do partido incorporador (PODEMOS). 
3. Corroboramos o entendimento já sedimentado do TSE quanto ao reconhecimento da justa causa para a desfiliação quando da ocorrência, na realidade fática, da incorporação de agremiações. A sua ocorrência importa, não apenas, em mudança substancial do programa partidário, como também na extinção das diretrizes e fundamentos que, outrora, integravam a essência do partido incorporado. 
4. Procedência do pedido, em ordem a declarar a existência de justa causa para a desfiliação do autor dos quadros do PODEMOS.

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL 0000013-17.2017.6.05.0111 - Salvador – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO
Publicado no DJe de 17/11/2023
RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCURSÃO NOS TIPOS DOS ARTS. 299 C/C 354 DO CP. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 109, V, 110 E 119 DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE MAIS DE 06 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO DA BAHIA, ORA FORMULADO PELO ADVOGADO DO RECORRENTE.
1. Conforme se depreende dos autos, a denúncia foi recebida em 22 de maio de 2017 (decisão de ID 3398499), tendo a sentença sido prolatada, tão somente, em 1º de agosto de 2023 (ID 118574260), e publicada, via DJBA, em 16 de agosto 2023.
2. Exsurge manifesta a prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, consoante a norma dos arts. 109, inciso V, art. 110, § 1º, e art. 119, todos do Código Penal, dado o decurso de mais de 06 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Donde a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal.
3. Indefere-se o pedido deduzido pelo advogado do recorrente, no que pertine à fixação de honorários advocatícios e a condenação do Estado da Bahia ao seu pagamento. Em verdade, não incumbiria àquele ente federativo o pagamento de honorários de causídico habilitado para defesa de acusado em processo criminal de competência desta Especializada, de âmbito Federal.
4. Recurso criminal provido para, reconhecendo-se o advento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, declarar extinta a punibilidade de Edilson Pereira Guedes, bem como determinar o arquivamento e respectiva baixa dos presentes autos, com esteio no art. 107, IV c/c art. 109, VI do Código Penal, indeferindo-se, ao final, o pedido de fixação de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado da Bahia, ora formulado pelo advogado do recorrente. 

MONOCRÁTICAS

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 0600346-49.2023.6.05.0000 - SALVADOR - BA
RELATOR: Des. Eleitoral José Batista De Santana Júnior
Publicado no DJe de 08/11/2023
DECISÃO
Trata–se de Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais formulado por Janilson Lima de Meneses, em face do julgamento de suas contas como não prestadas, referentes ao pleito de 2022, quando concorreu ao cargo de Deputado Estadual.
O feito, inicialmente distribuído ao Des. Danilo Costa Luiz, em vista da prevenção detectada, foi a mim redistribuído.
Em 14/09/2023, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias – ASCEP – emitiu manifestação técnica relatando falhas identificadas na prestação de contas e abrindo prazo ao prestamista para manifestação.
Decorrido o prazo, o prestamista permaneceu silente, remanescendo assim as falhas identificadas.
Em 02/10/2023, a ASCEP emitiu manifestação técnica conclusiva.
Encaminhados os autos ao Ministério Público Eleitoral, o opinativo da Procuradoria foi no sentido do deferimento do pedido, para que fosse ordenada a anotação cadastral, excluindo o registro de inadimplência do requerente, da forma e no prazo fixados na legislação de regência (artigo 80, I, da Resolução TSE n. 23.607/2019).
Em 11/10/2023, foi proferido despacho intimando o requerente para que promovesse o recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos de origem não identificada, para fins de apreciação do seu pedido de regularização.
Decorrido o prazo, o prestamista permaneceu novamente silente, remanescendo assim a falha.
Em 31/10/2023, encaminhados os autos novamente ao Ministério Público Eleitoral, o opinativo da Procuradoria foi no sentido do reconsiderar o pronunciamento originário, para se manifestar pelo indeferimento do pedido.
É o relatório. Decido.
O artigo 80 da Resolução TSE nº 23.607/2019, que disciplinou a prestação de contas de campanha do pleito de 2022, dispõe:
Art. 80. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:
I – à candidata ou ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas;
[...]
§ 1º Após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, a interessada ou o interessado pode requerer, na forma do disposto no § 2º deste artigo, a regularização de sua situação para:
I – no caso de candidata ou de candidato, evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral após o fim da legislatura; ou
[...]
§ 2º O requerimento de regularização:
I – pode ser apresentado:
a) pela candidata ou pelo candidato interessada(o), para efeito da regularização de sua situação cadastral;
b) pelo órgão partidário cujo direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha esteja suspenso ou pelos hierarquicamente superiores;
II – deve ser autuado na classe Regularização da omissão de prestação de contas eleitorais, consignando–se os nomes das(os) responsáveis, e distribuído por prevenção à juíza ou ao juiz ou relatora ou relator que conduziu o processo de prestação de contas a que ela(ele) se refere;
III – deve ser instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 53 desta Resolução utilizando–se, em relação aos dados, o sistema de que trata o art. 54; IV – não deve ser recebido com efeito suspensivo;
V – deve observar o rito previsto nesta Resolução para o processamento da prestação de contas, no que couber, com a finalidade de verificar: a) eventual existência de recursos de fontes vedadas; b) eventual existência de recursos de origem não identificada; c) ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); d) outras irregularidades de natureza grave.
§ 3º Caso constatada impropriedade ou irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou no recebimento dos recursos de que tratam os arts. 31 e 32 desta Resolução, a candidata ou o candidato ou o órgão partidário e as(os) suas(seus) responsáveis serão intimadas(os) para fins de devolução ao erário, se já não demonstrada a sua realização.
§ 4º Recolhidos os valores mencionados no § 3º deste artigo, ou na ausência de valores a recolher, a autoridade judicial deve decidir sobre o deferimento, ou não, do requerimento apresentado, decidindo pela regularização, ou não, da omissão, aplicando ao órgão partidário e às (aos) suas(seus) responsáveis, quando for o caso, as sanções previstas no § 5º do art. 74 desta Resolução.
§ 5º A situação de inadimplência do órgão partidário ou da candidata ou do candidato somente deve ser levantada após:
I – o efetivo recolhimento dos valores devidos; e
II – o cumprimento das sanções impostas na decisão prevista nos incisos I e II do caput e no § 4º deste artigo. (grifos nossos)
O pedido de regularização em apreço foi apresentado acompanhado da documentação referente às contas de campanha do promovente, relativas ao pleito de 2022, que foram julgadas não prestadas por força da não apresentação da mídia eletrônica naquele momento.
Ressalta–se que quando da análise do pedido de regularização em apreço, foi identificada omissão de despesa não registrada na prestação de contas, mas constante da base de dados da Justiça Eleitoral.
Intimado para esclarecer a inconsistência, o requerente quedou–se inerte.
Em detalhe, a omissão se refere à nota fiscal nº 225, no valor de R$1.237,50, apontada pela ASCEP com status de “ativa”, sobre a qual não houve manifestação.
Também foi verificada falha relativa à ausência de apresentação dos extratos bancários das contas abertas pelo candidato, contrariando o disposto no art. 53, II, alínea "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019, o que por si só não seria motivo para o indeferimento do pedido.
Contudo, o § 5º do artigo 80 da Resolução TSE nº 23.607/2019 prevê que, em tendo havido recebimento de recursos de origem não identificada, como ocorreu no caso em exame, a regularização requerida somente é possível após sua quitação.
A existência da nota fiscal nº 225 na prestação de contas, no valor de R$1.237,50 (um mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), identificada com status de “ativa”, sem que se possa identificar a origem dos valores usados para o seu pagamento, configura recebimento de recurso de origem não identificada cujo recolhimento não foi comprovado, impedindo a anotação de regularidade no cadastro eleitoral, na forma disposta no artigo 80, § 3º, da Resolução que rege a matéria.
Ante o exposto, em consonância com o opinativo ministerial indefiro o pedido de regularização da situação do candidato Janilson de Meneses no Cadastro Eleitoral, em decorrência da ausência de recolhimento do montante de R$1.237,50 (um mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), reputado como de origem não identificada em suas contas de campanha.
Publique–se.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
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