Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

ANO II – Nº 12
Salvador, dezembro de 2023
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ROBERTO MAYNARD FRANK
Desembargador Presidente 

ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

JOSÉ BATISTA DE SANTANA JÚNIOR
PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
ARALI MACIEL DUARTE
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Sessão Plenária 

Ação Penal Eleitoral – Competência
A Justiça Eleitoral é competente para julgar crime comum conexo com delito eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia decidiu questão de ordem, no bojo de ação penal eleitoral, assentando entendimento acerca da competência para processar e julgar delitos comuns supostamente praticados com a participação de agente detentor de foro por prerrogativa de função em conexão com crimes de natureza eleitoral. 
No caso submetido a exame da Corte, na esteira da jurisprudência vigente no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e também no Tribunal Superior Eleitoral, a tese estabelecida foi no sentido de que a existência de elementos da prática de crimes eleitorais, entrelaçados com infrações comuns, impõe o processamento e o julgamento perante esta Justiça Especializada de todos os delitos apurados na ação penal, sendo esta uma regra de competência absoluta.
Ainda no tocante à fixação de competência, foi discutida a necessidade de determinar qual seria o órgão julgador que deveria apreciar a demanda, vez que havia nos autos notícias da participação, na consecução dos supostos atos ilícitos, de detentor de foro por prerrogativa de função. No ponto, a Corte valeu-se de entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (súmula 702) para estabelecer que, ante a necessidade de fixação de único juízo competente, a este Regional caberia a análise da ação.
(Ação penal eleitoral 0600219-14.2023.6.05.0000)

Publicados DJe

ACÓRDÃOS

AÇÃO PENAL ELEITORAL 0600219-14.2023.6.05.0000 – Euclides da Cunha – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral DANILO COSTA LUIZ
Publicado no DJe de 11/12/2023
QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NOTICIAMENTO MINISTERIAL QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO INVESTIGADO COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. APONTAMENTO MINISTERIAL DE DESTINAÇÃO DO PRODUTO DO ILÍCITO EM PROL DE APOIO POLÍTICO E COMPRA DE VOTOS NA CAMPANHA ELEITORAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA (KOMPETEZ KOMPETEZ). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DESDE A FASE INVESTIGATIVA. CONEXÃO DE FATOS.  INEGÁVEL ENTRELAÇAMENTO DE FATOS. INDISSOCIÁVEL LIAME PROBATÓRIO. SUMULAS 702 E 704 DO STF. PRECEDENTE DO STF, INQUÉRITO DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRE-BA PARA JULGAR A DENÚNCIA.
1 – A existência de crime eleitoral conexo com crimes comuns atrai a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito, conforme entendimento do STF, TSE e STJ;
2 – O apontamento de prefeito como chefe de organização criminosa com práticas criminais contra a administração pública e de crime eleitoral atrai a regra do art. 29, X, da Constituição Federal de 1988;
3 – Em se tratando de foro por prerrogativa de função em razão da investigação ou apuração de crime eleitoral, compete ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral a competência criminal, inclusive quanto à supervisão da fase investigativa;
4 – Em casos em que haja indissociável liame probatório e entrelaçamento dos fatos, exsurge a conveniência da instrução processual de que seja mantida a unidade de julgamento;
5 - Competência para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente de procedimento envolvendo investigado com prerrogativa de foro, conforme recente precedente do Supremo Tribunal Federal (ações penais do inquérito dos atos antidemocráticos de 08 de janeiro), deixando para ser apreciada a ratificação do recebimento da denúncia após o julgamento da reclamação nº 0600371-62.2023.6.05.0000.

RECURSO ELEITORAL 0600143-09.2020.6.05.0157 – Feira de Santana – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO
Publicado no DJe de 15/12/2023
RECURSO. AIME. PROCEDÊNCIA. CANDIDATURAS FICTÍCIAS PARA CUMPRIR PERCENTUAL DE GÊNERO. ART. 10, §3º DA LEI 9.504/97. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A EFETIVA APURAÇÃO, PELA POLÍCIA FEDERAL, DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS BASTANTES. FRAGILIDADE DE ATA NOTARIAL E DEPOIMENTOS DE CANDIDATAS ACIONADAS PARA, DE PER SI, CONFIRMAREM A OCORRÊNCIA DA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS CANDIDATAS FOI VICIADA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA BURLA À COTA DE GÊNERO. INEXPRESSIVO RESULTADO OBTIDO NAS URNAS OU POSTERIOR DESISTÊNCIA DA CAMPANHA POR TERCEIRA NÃO CONSTITUEM DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, TAMPOUCO ALBERGAM A APLICAÇÃO DAS SEVERAS PENALIDADES PORVENTURA DECORRENTES DE DEMANDAS DESTE JAEZ. IMPROCEDÊNCIA DA AIME. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 
Questão de ordem
Há de ser afastada a questão de ordem concernente à necessidade de sobrestamento do presente feito, até que a Polícia Federal proceda à apuração de eventual prática, pelos representados, de crime eleitoral. Conforme bem pontuado pela Procuradoria Regional Eleitoral, não se verifica, no contexto delineado, a necessária relação de prejudicialidade, a acarretar a suspensão do julgamento da presente demanda.
Preliminar de ofensa ao contraditório e ampla defesa com o indeferimento da perícia grafotécnica
No que pertine à alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa em que, supostamente, incidiu o juízo a quo com o indeferimento da realização de prova grafotécnica, outrora vindicada pelos recorrentes, não exsurge dos autos qualquer evidência neste sentido. antes, a leitura da ata de audiência de id 49855636 (fl. 220) sugere tenha o magistrado albergado de forma bastante o indeferimento deste meio de prova, quer por não vislumbrar qualquer afirmação categórica de que as assinaturas constantes dos documentos fossem falsas, quer pela sua inutilidade ao deslinde do feito. Donde a rejeição da alegação.
Preliminar de ofensa à segurança jurídica com a determinação de desapensamento dos feitos
Melhor sorte não assiste à alegação de vergaste à segurança jurídica com a determinação de desapensamento dos feitos. Neste particular, repousa na citada ata de audiência (id 49855636) suficiente fundamentação a albergar a providência levada a efeito pelo magistrado (v.g. O princípio da razoável duração do processo, porquanto a presente aime encontrava apta a julgamento, enquanto que a aije que lhe era conexa ainda demandava dilação). Rejeitada, pois, a preliminar erigida. 
Mérito
1. Esquadrinhando-se detidamente o material objeto da controvérsia, infere-se que, a despeito do quanto esposado pelo Juízo a quo, os argumentos ofertados pelos ora recorridos e o arcabouço probatório existente nos autos NÃO constituem, a nosso ver, elementos de convicção suficientes e aptos para comprovação das alegações da suposta conduta ilícita.
2. A despeito de suposta verossimilhança das informações tecidas pelas Sras. Juliana e Juliê, em seus depoimentos, a aferição de seu conteúdo requer evidente cautela, dada a sua condição de parte (in casu, acionadas). Nesta condição, não incide sobre as referidas depoentes a obrigação de trazer a verdade em juízo, tampouco há qualquer sanção que lhes possa ser aplicada caso evidenciada, no processo, a fragilidade de suas alegações. Donde a necessidade de que as assertivas tecidas pelas referidas acionadas restem corroboradas pelos outros meios de prova coligidos ao processo, em ordem a ensejar a procedência da demanda. Esta, contudo, não é a hipótese dos autos.
3. A alegações das Sras. Juliana e Juliê foram especialmente invocadas na sentença de origem, enquanto supedâneo para a procedência da AIME sob exame, sem nos olvidarmos da Ata Notarial que estas trouxeram aos autos para conferir veracidade às suas assertivas. Entrementes, compartilhamos o entendimento de que a referida ata notarial, ora lavrada pelas irmãs, exprime, em verdade, um retrato fiel daquilo que foi por elas declarado perante o cartório competente… e não, necessariamente, a verdade dos fatos que integram a lide. Corrobora esta circunstância, ainda, a condição de parte de que desfrutam as irmãs (acionadas), bem como a inexistência de qualquer obrigação legal que lhes imponha a revelação da verdade, como sói ocorrer com as testemunhas.
4. Na ausência de elementos que, porventura, albergassem a existência de qualquer vício na manifestação volitiva das Sras. Juliana e Juliê, as assinaturas constantes dos documentos que integram o acervo probatório revelam a prática, pelas citadas senhoras, de atos conducentes a sua candidatura. Semelhante conclusão resta comumente empregada na seara do Direito Civil (a despeito das peculiaridades que permeiam o Direito Eleitoral), no sentido de que, regularmente manifestada a vontade das partes em determinado negócio jurídico, este deve ser observado (pacta sunt servanda).
5. Sequer o alegado desconhecimento, pela Sra. Ana Maria Gomes, dos detalhes de sua campanha ou, mesmo, a sua posterior desistência de competir, se prestariam à confirmação da alegada fraude, eis que é uníssona a jurisprudência dos tribunais no sentido de exigir, para a procedência de demandas deste jaez, a existência de lastro probatório seguro e inconteste da conduta, qual seja, o registro de candidaturas com o objetivo único de preencher fictamente a cota exigida na Lei das Eleições, sem que exista, desde o princípio, a genuína intenção de lançar-se na disputa.
6. Prescinde o feito da demonstração cabal da prática de tão grave ilícito por parte dos recorrentes, não sendo possível inferir, de forma inequívoca, que tenham estes incorrido na prática de simulação ou fraude quando do registro das candidatas, com a finalidade precípua de alcançar o percentual mínimo estabelecido na legislação de regência.
7. É uníssona a jurisprudência dos tribunais no sentido de exigir, para a procedência de demandas deste jaez, a existência de lastro probatório seguro e inconteste da conduta, qual seja, o registro da candidatura com o objetivo único de preencher fictamente a cota exigida na Lei das Eleições, sem que exista, desde o princípio, a genuína intenção de lançar-se na disputa - o que não é a hipótese dos autos.
8. Provimento dos recursos interpostos para, à míngua de elementos de prova seguros e incontestes da erigida fraude à cota de gênero, reformar a sentença de origem e julgar pela improcedência da AIME.

MONOCRÁTICAS

RECURSO ELEITORAL 0600075–85.2021.6.05.0040 – Vitória da Conquista – BAHIA
RELATOR: Des. Eleitoral José Batista De Santana Júnior
Publicado no DJe de 18/12/2023
DECISÃO
Trata–se de recurso interposto pela Comissão Provisória do Partido União Brasil de Vitória da Conquista contra decisão proferida pelo Juiz Eleitoral da 40ª Zona, que julgou com desaprovadas suas contas referentes ao exercício financeiro de 2020, impondo–lhe a sanção de devolução do montante de R$ 10.359,30 (dez mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) ao Tesouro Nacional.
Sustenta a Agremiação recorrente que o órgão municipal condenado à devolução de recursos ao Tesouro Nacional sequer existia à época do exercício financeiro apurado nesse processo.
Defende que nunca houve citação do recorrente para retificar as contas apresentadas, ocorrendo equívoco de endereçamento do polo passivo, o que atrairia a nulidade do processo.
Aponta que houve negativa de reabertura do sistema para apresentação da prestação de contas retificadora, alegando que essa negativa configurou claro cerceamento de defesa e afronta direta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, e também ao devido processo legal.
Em resumo, insiste o recorrente que o juiz de piso persistiu na condenação, ignorando o fato de que o União Brasil – órgão provisório de Vitória da Conquista – não é parte legítima para devolver o valor apontado, haja vista que não lhe foi oportunizado o prazo para retificar as contas já apresentadas.
Sustenta o recorrente que a decisão ignorou totalmente o fato de que o órgão municipal passara a integrar a relação processual apenas no momento de apresentação de razões finais, tendo o juízo de piso prosseguido com a decisão de condenação, nos termos expostos na decisão fustigada.
Requer que seja recebido o presente recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade do recorrente, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito e condenado o diretório estadual do União Brasil/BA a devolver valores ao Tesouro Nacional. Do contrário, que retornem os autos à origem para que, após reabertura do sistema SPCA, seja o recorrente intimido para retificar as contas apresentadas.
Nesta Casa, encaminhados os autos à ASCEP para manifestação, o parecer técnico de ID 49899297 concluiu que subsistem nas contas as falhas que levaram à prolação da sentença de primeiro grau, uma vez que não foi esclarecida pelo prestador a origem de recursos recebidos no exercício, bem como não foi comprovada a pertinência e validade de documento fiscal emitido em nome de agremiação diversa.
Com vista dos autos, o Procurador Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 49901054).
É o relatório. Decido.
Cuida–se de recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2020 do Diretório Municipal do Partido Democratas – de Vitória da Conquista, atualmente União Brasil, baseada na ausência de esclarecimento pelo prestador da origem de recursos recebidos no exercício, no montante de R$ 10.359,30 (com determinação de devolução – RONI), bem como pela não comprovação da pertinência e validade de documento fiscal emitido em nome de agremiação diversa (Partido Trabalhista Brasileiro), no valor de R$2.738,39.
O procedimento para a apresentação da prestação de contas eleitorais anuais pelos Partidos Políticos é regulado pela Resolução TSE nº 23.604/2019, a qual determina o período de sua proposição, in verbis:
Art. 28. O partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral anualmente até 30 de junho do ano subsequente, dirigindo–a ao:
I – juízo eleitoral competente, no caso de prestação de contas de órgão definitivo municipal ou comissão provisória municipal ou zonal;
II – Tribunal Regional Eleitoral, no caso de prestação de contas de órgão estadual definitivo ou comissão estadual provisória; e
III – TSE, no caso de prestação de contas de órgão nacional.
O recorrente sustenta, em sua defesa, que assumiu o diretório municipal do partido em exercício financeiro posterior ao das contas ora em julgamento, bem como que o diretório encontra–se desobrigado da responsabilidade de devolver os valores apontados na decisão, responsabilidade que seria do órgão estadual. Na mesma toada, afirma lhe ter sido negado o pedido de reabertura do sistema para apresentação de retificadoras, in verbis:
“Ante a fusão, os processos relativos às prestações de contas passaram a ter o partido União Brasil como responsável. Ocorre que, no caso em apreço, o Diretório Municipal em Vitória da Conquista só foi formado em 04/07/2022 (certidão anexa); ou seja, dois anos após o exercício das contas anuais aqui tratadas. Mesmo após o diretório municipal, ora recorrente, através da petição de ID 111800806, informar que até a intimação para apresentação de razões finais desconhecia as contas apresentadas e que não havia vigência do órgão municipal, teve negado o seu pedido de reabertura do sistema para retificar as contas apresentadas e, consequentemente, as contas apresentadas foram desaprovadas.” (Grifo nosso)
“Mesmo após trazer a baila esta questão, o juiz de piso persistiu na condenação, ignorando o fato de que a União Brasil – órgão provisório de Vitória da Conquista – não é parte legítima para devolver o valor apontado, haja vista que não lhe foi oportunizado o prazo para retificar as contas já apresentadas.”(grifo nosso)
Nessa perspectiva, o recorrente busca se eximir da responsabilidade pela prestação de contas, contrapondo–se ao previsto na legislação eleitoral.
É que, embora exista a fusão do Partido Democratas com o Partido Social Liberal, e tal ato acabe por reconfigurar toda a estrutura partidária de ambos os partidos para o surgimento de um novo, seja ele, o União Brasil, subsiste em todas as esferas partidárias das antigas agremiações que se fundiram a obrigação da prestação das contas do exercício financeiro, nos termos do artigo 28, § 5º e § 6º da Resolução 23.604/2019:
Art. 28. O partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a sua prestação de contas à Justiça Eleitoral anualmente até 30 de junho do ano subsequente, dirigindo–a ao:
...
§ 5º A extinção ou a dissolução de comissão provisória ou de diretório partidário não excluem a obrigação de apresentação das contas relativas ao período de vigência da comissão ou do diretório.
§ 6º Na hipótese do § 5º, a prestação de contas deve ser apresentada pela esfera partidária imediatamente superior ou por quem suceder a comissão ou o diretório, com a identificação dos dirigentes partidários de acordo com o período de atuação.
Nessa linha, insiste o recorrente na tentativa de anular a decisão ora recorrida sob o argumento de ausência de citação do diretório municipal, afirmando que:
“No caso em apreço, NUNCA HOUVE CITAÇÃO DO RECORRENTE PARA RETIFICAR AS CONTAS APRESENTADAS! Como afirmado na sentença de primeiro grau, à época dos fatos, além do diretório municipal inexistir, o diretório estadual quedou–se inerte e, portanto, deve arcar com o prejuízo oriundo da desaprovação das contas.”
Tal afirmação não possui sustentação fática, pois se depreende dos autos a regularidade de todas as intimações realizadas, desde aquelas que antecederam o momento de inativação do Diretório Municipal do Partido Democratas, até aquelas expedidas para seu órgão estadual, para que esse regularizasse a situação das contas do diretório municipal de Vitória da Conquista e, posteriormente, para a nova representação constituída no Município.
De fato, deve ser reconhecida a regularidade do trâmite da prestação de contas, inclusive que a nova composição partidária somente passou a integrar o feito quando de sua intimação para apresentar alegações finais, momento em que a instrução processual já se encontrava concluída.
Contudo, importa observar que ao ser intimado para apresentar alegações finais, o recorrente não quedou inerte, ao contrário, requereu fosse procedida à reabertura do sistema, na intenção de apresentar prestação de contas retificadora, bem como a documentação pertinente, pedido que lhe foi indeferido.
Tenho que, diante da situação posta, qual seja o fato de a nova composição partidária ter assumido a gestão naquele momento e demonstrado a intenção de regularizar a situação, a reabertura da instrução do feito seria a melhor medida a ser adotada, a fim de se evitar a ocorrência de cerceamento de defesa.
Nesse sentido, entendo que o recurso deve ser provido para que se oportunize ao recorrente a reabertura do SPCA para apresentação da documentação pertinente ao atendimento das diligências pendentes, proferindo–se, em seguida, novo julgamento das contas.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que, após reabertura do sistema SPCA, seja o recorrente intimido para sanar as falhas identificadas em sua prestação de contas.
Publique–se.

O informativo de jurisprudência é um veículo de divulgação de decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contendo resumos não oficiais de acórdãos e de decisões monocráticas exarados pelos(as) Desembargadores(as) Eleitorais, elaborado pela Secretaria Judiciária, por meio de sua Assessoria de Gestão de Jurisprudência.
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