Secretaria-Geral da Presidência
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
TSE X TRE-BA 

ANO II – Nº 02
Salvador, fevereiro de 2026
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desembargador Presidente

Maurício Kertzman Szporer
Desembargador Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO
MAIZIA SEAL CARVALHO
MOACYR PITTA LIMA FILHO
DANILO COSTA LUIZ
RICARDO BORGES MARACAJÁ PEREIRA
Desembargadores(as) Eleitorais

SAMIR CABUS NACHEF JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral

Apresentação

Este informativo apresenta decisões simplificadas proferidas nos julgamentos realizados no Tribunal Superior Eleitoral dos processos oriundos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. As mencionadas decisões foram extraídas do Sistema de Pesquisa de Jurisprudência da Justiça Eleitoral*.  
De acordo com informações obtidas por meio do referido sistema, verificou-se que no mês de fevereiro de 2026 o TSE analisou e julgou 52 recursos de processos oriundos da Bahia. Desse montante, 33 foram decisões monocráticas e 19 acórdãos. 

*Link da pesquisa 

•	Acórdãos
Inteiro teor (PDF)
0600001-22.2025.6.05.0030
                 
REspEl nº 060000122 NAZARÉ-BA
Acórdão de 26/02/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-33, data 09/03/2026
                 
PARTE: DANILO FROIS DA SILVA
PARTE: ELCIMAR JESUS DOS SANTOS
PARTE: GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS
PARTE: GILVAN SILVA DE SOUZA
PARTE: JACKSON ELMO TORRES CARDOSO
PARTE: JOSE JORGE MOTA DA CRUZ
PARTE: JOSETE CRUZ FERREIRA
PARTE: LUCIO FLAVIO SOUZA CAMPOS
PARTE: MARIVONE LOPES DOS SANTOS
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL
PARTE: SANDRO PAIXAO LEAL
PARTE: TELMA RITA DO LAGO BRAGA BARBOSA
PARTE: VALDILSON LESSA FROIS
PARTE: YDMA JACYARA TORRES CARDOSO OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE.NÃO PROVIMENTO.        SÍNTESE DO CASO        1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral ajuizada por Valdilson Lessa Frois, por concluir que não houve comprovação de que a candidatura de Marivone Lopes dos Santos ao cargo de vereador do Município de Nazaré/BA, no pleito de 2024, caracterizou fraude à cota de gênero.        2. Na sequência, foi manejado o presente recurso especial.        ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL        Alegada ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral        3. O Tribunal de origem externou os elementos fáticos e probatórios considerados para o julgamento e as razões pelas quais se concluiu pela improcedência da demanda, inclusive no que diz respeito à fidedignidade da prova testemunhal e da existência de atos de campanha pela candidata dita fictícia.        4. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, a ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral somente se evidencia quando ocorre vício de fundamentação apto a ensejar a nulidade do julgado, o que não se evidencia pelo mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão julgador.        Questão de fundo: alegada ofensa ao art. 10, § 3º da Lei 9.504/97        5. A Corte Regional Eleitoral consignou expressamente que as provas constantes nos autos não foram suficientes para comprovar a suposta candidatura fictícia, porque:        a) a votação inexpressiva (8 votos) da candidata Marivone Lopes dos Santos, por si só, não caracteriza fraude à cota de gênero, sendo imprescindível a análise de outros elementos que demonstrem o desvirtuamento do propósito eleitoral da candidatura;        b) ficou comprovada a realização de atos de campanha, diante da demonstração de que a candidata distribuiu materiais gráficos, adesivos microperfurados e santinhos, realizou discurso em comício, bem como campanha corpo a corpo, além de publicações nas redes sociais e do envolvimento de parentes atuando ativamente na campanha eleitoral, o que evidenciou o seu engajamento no pleito;        c) apresentou prestação de contas de forma tempestiva, acompanhada de documentação completa, não tendo sido objeto de impugnação específica, e recebeu doação, no valor de R$ 501,45, o mesmo valor que candidatos eleitos pelo partido receberam.        6. Considerando que, na instância especial, o direito alegado pela parte deve ser analisado à luz da moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido, não seria possível afastar a conclusão do Tribunal aquo acerca da não caracterização da fraude à cota de gênero sem o prévio reexame do acervo fático–probatório constante dos autos, providência vedada, a teor da Súmula 24 do TSE.        7. O entendimento adotado pela Corte Regional Eleitoral está alinhado à orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior de que, em caso de dúvida razoável de qual seria a melhor interpretação a ser dada ao caso em análise na esfera do Direito Eleitoral, deve ser adotado o princípio in dubio pro sufragio, segundo o qual o Poder Judiciário dará prioridade à tutela do voto popular e da capacidade eleitoral passiva. Incidência da Súmula 30 do TSE.        CONCLUSÃO        Recurso especial a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0601251-24.2025.6.00.0000
                 
TutCautAnt nº 060125124 VÁRZEA DO POÇO-BA
Acórdão de 26/02/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-33, data 09/03/2026
                 
PARTE: DANIEL OLIVEIRA ALMEIDA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR. FRAUDE À QUOTA DE GÊNERO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ANTES DO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DE COMPETÊNCIA. CONTRARIEDADE À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TSE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE ESPECÍFICO ALUSIVO AO PLEITO DE 2024. REFERENDO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.
SÍNTESE DO CASO     
1. Trata–se de referendo de decisão por meio da qual foi deferido o pedido de liminar, a fim de suspender os efeitos do acórdão proferido no RE 0600428–28.2024.6.05.0103, apenas até o esgotamento da instância ordinária.  FUNDAMENTOS DO REFERENDO     
2. Conforme o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, o Tribunal Superior Eleitoral não é competente para o exame de tutela de urgência antes da inauguração da instância extraordinária.     
3. No julgamento do Ref–TutAntAnt 0600718–65, de relatoria da Min. Estela Aranha, ocorrido em 2.10.2025, esta Corte Superior referendou decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em situação idêntica à dos autos, em que houve ordem de execução do acórdão regional antes do esgotamento da instância ordinária.     
4. Deferimento cuja eficácia se restringe à instância ordinária e não vincula eventual exame sobre o fumus boni juris.     
CONCLUSÃO     
Decisão liminar referendada.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 13105 Ano: 2015 (CPC - Código de Processo Civil)
Art.: 1029 Par.: 5 Inc.: 3
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: Ref-TutAntAnt nº 060071865 - SP, Ac.  de 02/10/2025, Relator(a) Min. Estela Aranha - null

Inteiro teor (PDF)
0600699-87.2024.6.05.0054
                 
REspEl nº 060069987 TAPIRAMUTÁ-BA
Acórdão de 26/02/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-36, data 12/03/2026
                 
PARTE: EDSON DE ALMEIDA SANTOS
PARTE: EDUARDO LOPES SANTOS
PARTE: ERILONE MIRANDA MACHADO
PARTE: IVANILDE DE ALMEIDA
PARTE: JOAO AUGUSTO QUEIROZ NETO
PARTE: JOAO SANTANA DOS SANTOS
PARTE: JULIANA GOMES SANTANA
PARTE: LUCILENE BARBOSA DOS SANTOS
PARTE: RODRIGO BATISTA DOS SANTOS
PARTE: SAMARA DA ROCHA BORGES
PARTE: SELENOCRATIS ALVES BARRETO
PARTE: UBIRAJARA MENDES DE QUEIROZ
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS POLÍTICOS E INTERAÇÃO COM ELEITORES POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS QUE COMPROVAM ATOS DE CAMPANHA. VOTAÇÃO POUCO EXPRESSIVA JUSTIFICÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral, por concluir que não houve comprovação de que a candidatura investigada, ao cargo de vereador, no Município de Tapiramutá/BA, no pleito de 2024, configurou fraude à cota de gênero.ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL2. A Corte Regional Eleitoral consignou expressamente que as provas constantes nos autos não foram suficientes para comprovar a suposta candidatura fictícia, com base nos seguintes fundamentos:i. a despeito de a candidata investigada ter obtido apenas oito votos, essa constatação não a distanciou de outros candidatos que concorreram ao mesmo cargo e na mesma circunscrição;ii. a candidata Ivanilde de Almeida foi eleita suplente do cargo de vereador da legenda pela qual concorreu no pleito proporcional;iii. foram juntadas aos autos imagens que comprovam a realização de atos de campanha pela candidata investigada, consubstanciada por meio da participação em eventos políticos, bem como capturas de tela extraídas de aplicativo de mensagens que evidenciam a interação da referida candidata com eleitores;iv. a prova testemunhal produzida no feito não se revelou robusta suficiente para formar o convencimento da ocorrência de fraude à cota de gênero;v. restou evidenciado que a candidata investigada comprovou a arrecadação de recursos e a realização de despesas em sua campanha, na medida em que: há nos autos imagens que comprovam a utilização de materiais impressos, o que demonstra que o material contratado foi entregue à candidata; e houve a efetiva produção de jingle de campanha, o que teria justificado o respectivo gasto eleitoral registrado em sua prestação de contas.3. Considerando que, na instância especial, o direito alegado pela parte deve ser analisado à luz da moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido, não seria possível afastar a conclusão do Tribunal a quo acerca da não configuração da fraude à cota de gênero sem o prévio reexame do acervo fático–probatório constante dos autos, providência vedada, a teor da Súmula 24 do TSE.4. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está alinhado à orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior de que, em caso de dúvida razoável de qual seria a melhor interpretação a ser dada ao caso em análise na esfera do Direito Eleitoral, deve ser adotado o princípio in dubio pro suffragio, segundo o qual o Poder Judiciário dará prioridade à tutela do voto popular e da capacidade eleitoral passiva.CONCLUSÃORecurso especial eleitoral a que nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
AIJE
Cota gênero
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL - Lei Eleitoral - Normas para as Eleições)
Art.: 10 Par.: 3
LEG.: Federal RESOLUÇÃO  DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23735 Ano: 2024
Art.: 8 Par.: 2
Art.: 8 Par.: 4
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-REspEl nº 060014039 - PE, Ac.  de 06/02/2025, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques - null
Precedente: AgR-AREspE nº 060106563 - SP, Ac.  de 26/08/2025, Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira - null

Inteiro teor (PDF)
0600256-35.2024.6.05.0120
                 
AREspEl nº 060025635 SÃO DOMINGOS-BA
Acórdão de 26/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-33, data 09/03/2026
                 
PARTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA RECONSTRUIR SÃO DOMINGOS
PARTE: GILSON PINHEIRO DOS REIS JUNIOR
PARTE: IZAQUE RIOS DA COSTA JUNIOR
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE NA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR LICENCIADO QUE PERMANECE NO MESMO CARGO E LOCAL DE TRABALHO, MEDIANTE CONTRATAÇÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. SIMULAÇÃO DO AFASTAMENTO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC Nº 64/1990. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.     
I. CASO EM EXAME     
1. Agravo em recurso especial eleitoral interposto de decisão que inadmitiu recurso especial aviado contra acórdão do TRE/BA que manteve sentença de procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), reconhecendo fraude na desincompatibilização praticada por servidor municipal que, embora licenciado, continuou exercendo a mesma função no mesmo hospital, mediante contratação imediata por empresa terceirizada.     
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO     
2. Discute–se se, diante do quadro fático delineado – continuidade no exercício da mesma função pública, no mesmo ambiente e logo após a licença –, a AIJE é a via adequada para a apuração e se tal contexto evidencia a prática de fraude na desincompatibilização apta a caracterizar abuso de poder político.     
III. RAZÕES DE DECIDIR     
3. O Tribunal de origem deixou claro que a causa de pedir não se limita à mera ausência de desincompatibilização fática, mas envolve fraude destinada a simular o afastamento do cargo público para viabilizar o registro de candidatura. A distinção é determinante: inelegibilidade preexistente se argui em Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), ao passo que fraude para burlar a exigência legal configura abuso de poder em sentido amplo, validamente apurável em AIJE.     
4. Esse entendimento alinha–se à firme jurisprudência desta Corte Superior, que admite a apuração de fraude em âmbito de AIJE por se tratar de espécie de abuso de poder, inclusive quando a fraude se dá por simulação ou ardil, a exemplo do que decidido no REspe nº 193–92/PI e reafirmado no REspEl nº 0600573–51/BA.     
5. A desincompatibilização é instrumento de prevenção do abuso político; se o agente, por manobra dolosa, simula o afastamento, a fraude atinge o núcleo de salvaguarda da igualdade entre concorrentes e impõe o acionamento justamente do mecanismo repressivo do abuso (AIJE), sob pena de esvaziamento da função preventiva e estímulo à burla do sistema.     
6. A AIJE apresenta–se como a única via apta a reprimir, de modo adequado e efetivo, a fraude na desincompatibilização, visto que a AIRC, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e o Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) não possuem estrutura ou finalidade suficientes para coibir tal ardil e poderiam gerar vácuo de tutela em hipóteses de não eleição.     
7. Sob a ótica sistêmica, incide a máxima cristalizada no art. 75 do Código Civil de 1916 – a todo direito corresponde uma ação, que o assegura – não sendo admissível vácuo de tutela quando se alega fraude voltada a frustrar o mecanismo de prevenção do abuso de poder (desincompatibilização).     
8. A gravidade do abuso decorre das circunstâncias qualificadoras da conduta, emergindo, no caso, da própria fraude arquitetada para neutralizar a desincompatibilização: o recorrente simulou o afastamento e permaneceu exercendo a mesma função no mesmo ambiente institucional, mediante contratação imediata com empresa terceirizada, subvertendo a moralidade e a isonomia do pleito e configurando abuso de poder político, independentemente do número de votos.     
9. Há gravidade também sob o prisma quantitativo, pois a permanência contínua no mesmo local e função durante todo o período legal de desincompatibilização amplia a reprovabilidade do agir, mantendo de modo ininterrupto o acesso institucional e a posição de influência que o afastamento visa a suprimir, reforçando a conclusão pela gravidade qualitativa e quantitativa nos termos do art. 22, XVI, da LC nº 64/1990.     
IV. DISPOSITIVO E TESE     
10. Agravo em recurso especial eleitoral conhecido e desprovido.     
Tese: A simulação de desincompatibilização mediante a manutenção do exercício da mesma função pública, no mesmo local e por meio de contratação terceirizada imediata, configura fraude e abuso de poder político, sendo apurável em âmbito de AIJE.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os(as) Ministros(as) Vilas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Vilas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
AIJE
Desincompatibilização
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 (LC64 - Lei de Inelegibilidade)
Art.: 22 Inc.: 16
LEG.: Federal RESOLUÇÃO  DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23735 Ano: 2024
Art.: 6 Par.: 2
Art.: 8 Caput
Art.: 8 Par.: 1
Art.: 7
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: REspe nº 19392 - PI, Ac.  de 17/09/2019, Relator(a) Min. Jorge Mussi - null
Precedente: AREspEl nº 060000181 - PA, Ac.  de 29/02/2024, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques - null

Inteiro teor (PDF)
0600781-27.2024.6.05.0149
                 
REspEl nº 060078127 PONTO NOVO-BA
Acórdão de 24/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-38, data 16/03/2026
                 
PARTE: ANTONIO QUIRINO GAMA FILHO
PARTE: EGEANE REIS DA SILVA
PARTE: ELISANGELA MARIA DE JESUS
PARTE: FABIO GOMES DE ARAUJO
PARTE: JOEL VIEIRA DA SILVA FILHO
PARTE: JOSE RICARDO ANDRADE DE JESUS
PARTE: JOSE VENANCIO SOBRINHO
PARTE: LUZINETE SILVA DOS SANTOS
PARTE: MANOEL PEREIRA MAIA
PARTE: MANOEL ROBERTO CAVALCANTE
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL
PARTE: NIVALDA SOUZA SERAFIM
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: PERCILIO SANTANA PEREIRA
PARTE: VALDINEY SABINO DA SILVA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.     
I. CASO EM EXAME     
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral manejado contra acórdão de Tribunal regional, o qual julgou improcedente a AIJE ajuizada por alegada fraude na cota de gênero no registro de candidaturas ao cargo de vereador, nas eleições de 2024.     
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO     
2. Discute–se se há elementos suficientes para caracterizar fraude na cota de gênero, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.     
III. RAZÕES DE DECIDIR     
3. A configuração da fraude na cota de gênero por candidatura fictícia pressupõe indícios objetivos analisados dentro do contexto do caso concreto. Enunciado nº 73 da Súmula do TSE.     
4. O acórdão do Tribunal de origem afastou a alegação de fraude com base em provas documentais e testemunhais que demonstram a efetiva participação das candidatas no pleito, especialmente a existência de atos de campanha, a movimentação financeira e o engajamento político das candidatas.     
5. A revisão das conclusões firmadas pela Corte regional demandaria o reexame do conjunto fático–probatório, providência vedada na via especial, nos termos do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.     
IV. DISPOSITIVO     
6. Negado provimento ao agravo interno.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os(as) Ministros(as) Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual
Cota gênero

Inteiro teor (PDF)
0600715-09.2024.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060071509 SALVADOR-BA
Acórdão de 24/02/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-33, data 09/03/2026
                 
PARTE: ANDRE MOREIRA FRAGA
PARTE: IVANILSON GOMES DOS SANTOS
PARTE: PARTIDO VERDE (PV) - ESTADUAL
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela aprovação, com ressalvas, das contas de campanha do Diretório Estadual do Partido Verde, relativas às Eleições de 2024, reduzindo para R$ 32.412,86 o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.2. O recurso especial manejado teve seguimento negado, ensejando a interposição do presente agravo regimental.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTALAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA3. A negativa de seguimento do apelo teve como lastro os seguintes fundamentos:i) aplicação do verbete sumular 26 do TSE, uma vez que, em relação à decisão que negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas 28 e 72 do TSE, os agravantes limitaram–se basicamente a repisar as razões do apelo nobre e a sustentar o desacerto da decisão agravada, sem infirmar concretamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do apelo;ii) incidência da Súmula 72 do TSE, em virtude da ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 35 da Res.–TSE 23.607, sob o argumento de que consta nos autos documentação capaz de comprovar a despesa realizada perante a empresa IPEX Ltda., tendo em vista que esse assunto não foi suscitado em sede de recurso eleitoral ou de embargos de declaração, tratando–se de inovação recursal que carece de prequestionamento;iii) aplicação da Súmula 28 do TSE, uma vez que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, em razão da ausência de realização do necessário cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre os julgados supostamente dissonantes;iv) incidência da Súmula 24 do TSE em relação à matéria de fundo, pois não há como realizar a revisão da conclusão da Corte Regional sem o reexame de fatos e provas, haja vista que constou do voto do relator do acórdão integrativo na origem que foram sanadas falhas, no montante de R$ 60.000,00, em gastos custeados com recursos do FEFC, restando R$ 32.412,86 sem a devida comprovação, correspondendo a 2,55% do total de despesas realizadas, percentual que se amolda ao patamar de baixa materialidade e permite a aprovação das contas com ressalvas;v) aplicação da Súmula 30 do TSE, porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo o qual a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), assim como sua utilização indevida, impõe a obrigatoriedade de devolução dos recursos, nos termos do art. 82, § 1º, da Res.–TSE 23.553 (AgR–AREspE 0606974–06, de minha relatoria, DJE de 26.2.2024).4. O agravante limitou–se a reiterar, ipsis litteris, os argumentos aduzidos no agravo em recurso especial e no recurso especial – os quais foram devidamente enfrentados pela decisão agravada –, circunstância que acarreta o não conhecimento do apelo, em razão nova incidência da Súmula 26 do TSE.5. Mantidos incólumes os fundamentos da decisão agravada por seus próprios fundamentosCONCLUSÃOAgravo regimental não conhecido.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha

Inteiro teor (PDF)
0600399-79.2024.6.05.0037
                 
AREspEl nº 060039979 ITIRUÇU-BA
Acórdão de 24/02/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-32, data 06/03/2026
                 
PARTE: EDINELIO SANTOS BORGES
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS NA INTEGRALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nºs 24, 26 E 30. VÍCIO DE JULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, em razão da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual descrito no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.2. Embargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha

Inteiro teor (PDF)
0603487-13.2022.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060348713 SALVADOR-BA
Acórdão de 24/02/2026
Relator(a) Min. Estela Aranha
DJE-33, data 09/03/2026
                 
PARTE: REPUBLICANOS (REPUBLICANOS) - ESTADUAL
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL DO REPUBLICANOS. COTA DE CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO NA FORMA ESTABELECIDA PELA RES.–TSE Nº 23.607/2019. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA. TEMA ANALISADO NO STF. REF–MC–ADPF Nº 738/DF. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 
1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto pela agremiação contra decisão monocrática em que mantido acórdão do TRE/BA por intermédio do qual foram desaprovadas suas contas alusivas ao pleito de 2022. 
2. Na origem, o TRE desaprovou as contas da agremiação em razão da ausência de destinação do valor mínimo do Fundo Partidário relativo à cota para pessoas negras. 
3. O agravo em recurso especial teve o seguimento negado monocraticamente porque alterar a conclusão que consta no acórdão de origem, nesta seara especial, mostrou–se inviável diante da vedação disposta na Súmula nº 26/TSE. 
4. É do entendimento deste Tribunal que a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental nenhum elemento apto a infirmá–la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE. Portanto, a ausência de impugnação, precisa e específica, de todos os fundamentos adotados na decisão que se busca reverter implica deficiência de fundamentação. Precedentes. 
5. Não infirmados de modo efetivo e específico os fundamentos da decisão recorrida – incidência da Súmula nº 26/TSE –, impõe–se sua manutenção em razão do disposto na Súmula nº 26/TSE. 
6. Em conformidade com a jurisprudência do TSE, aplica–se, de ofício, o disposto no art. 3º da EC nº 133/2024 para afastar a determinação de recolhimento ao Erário do valor de R$ 391.702,90 (trezentos e noventa e um mil setecentos e dois reais e noventa centavos) não aplicado nas candidaturas de pessoas negras nas Eleições 2022, ficando o partido obrigado a aplicar esse valor nas quatro eleições subsequentes.
7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Aplicação de ofício do disposto no art. 3º da EC nº 133/2024.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e aplicou de ofício o disposto no art. 3º da EC nº 133/2024 para afastar a determinação de recolhimento ao Erário do valor de R$ 391.702,90 (trezentos e noventa e um mil setecentos e dois reais e noventa centavos) não aplicado nas candidaturas de pessoas negras nas Eleições 2022, ficando o partido obrigado a aplicar esse valor nas quatro eleições subsequentes, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.: 133 Ano: 2024 (EMC - Emenda Constitucional)
Art.: 3
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-AREspE nº 060269271 - PE, Ac.  de 24/10/2024, Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques - null
                 
Observações
Aplicação de ofício do disposto no art. 3º da EC nº 133/2024.
                 
Outras Observações Gerais
Aplicação de ofício do disposto no art. 3º da EC nº 133/2024.

Inteiro teor (PDF)
0600444-50.2024.6.05.0048
                 
AREspEl nº 060044450 JUAZEIRO-BA
Acórdão de 24/02/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-37, data 13/03/2026
                 
PARTE: ANDERSON ALVES DA CRUZ
PARTE: RENAN DOS SANTOS FONSECA
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
           ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.        SÍNTESE DO CASO        1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia deu parcial provimento ao recurso eleitoral, a fim de reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor do ora agravante, candidato ao cargo de vereador registrado pelo Partido da Democracia Cristã nas Eleições de 2024, no Município de Juazeiro/BA, bem como da agremiação e das candidatas Marinalva dos Santos de Jesus e Josileide Generosa da Conceição, com fundamento em suposta fraude à cota de gênero.        ANÁLISE DOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL        2. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 24 do TSE.        3. O agravo não merece êxito, haja vista a inviabilidade das teses suscitadas no apelo nobre.        QUESTÕES PRÉVIAS        Da ausência de violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 93, IX, da Constituição Federal        4. Não há falar em omissão do acórdão regional ou negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de inexistência de prova robusta da prática de fraude, porquanto, conforme se verifica do voto vencedor do aresto recorrido, proferido pelo Juiz Ricardo Borges Maracajá Pereira, bem como dos votos dos juízes que acompanharam a divergência por ele inaugurada, a Corte de origem analisou as provas dos autos e concluiu pela presença dos elementos configuradores da fraude, por meio de decisão devidamente fundamentada, na linha da novel jurisprudência desta Corte.        MÉRITO        Caracterização da fraude à cota de gênero        Incidência da Súmula 73 do TSE        5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece a cota de gênero, quando ausentes elementos que indiquem se tratar de desistência tácita da competição (REspEl 0600001–24, rel. Min. Carlos Horbach, julgado em 18.8.2022). Na mesma linha: REspEl 0600239–73, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 25.8.2022; e AgR–REspEl 0600446–51, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 15.8.2022.        6. Incide ao caso o verbete sumular 73 do TSE, segundo o qual a fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, configura–se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: 1) votação zerada ou inexpressiva; 2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e 3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.        Da base fática do caso concreto        7. A Corte Regional considerou os seguintes elementos configuradores da fraude:        i) a candidata Marinalva dos Santos de Jesus obteve apenas 1 voto, não tendo sequer votado em si própria, o que se confirma pela ausência de votos em sua seção eleitoral, e a candidata Josileide Generosa da Conceição obteve apenas 2 votos;        ii) verifica–se da prestação de contas da candidata Marinalva dos Santos de Jesus que não houve abertura de conta bancária, enquanto a prestação de contas da candidata Josileide Generosa da Conceição foi entregue integralmente zerada, sem registro de movimentação financeira;        iii) não houve comprovação de realização de atos de campanha pela candidata Marinalva, que não possuía redes sociais cadastradas no registro de candidatura. Embora tenha iniciado sua participação na composição do partido após a substituição de outra candidata, a campanha foi inexpressiva;        iv) a candidata Josileide não comprovou a efetiva realização de atos de campanha nem o comparecimento a evento do partido, e as imagens colacionadas aos autos evidenciam apenas a produção de material gráfico, sem a respectiva distribuição.        8. Diante da conjuntura registrada no aresto recorrido, não há como afastar a presença dos elementos indiciários à configuração do ilícito, porquanto, segundo a Corte de origem, as candidatas não participaram efetivamente da disputa eleitoral, considerando–se: i) a votação quase zerada; ii) ausência de movimentação financeira de campanha; iii) ausência de confecção ou distribuição de material de propaganda; iv) não realização de atos efetivos de campanha.        Das consequências do reconhecimento da fraude à cota de gênero.        9. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que o reconhecimento de fraude à cota de gênero em ação de investigação judicial eleitoral acarreta, em regra, as seguintes consequências: i) cassação dos diplomas dos candidatos e das candidatas vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP); ii) nulidade dos votos obtidos pelo partido para o cargo de vereador; iii) recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; e iv) declaração de inelegibilidade dos responsáveis pelos atos fraudulentos. Nesse sentido: REspEl 0600892–33, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJE de 5.6.2024.        10. Na espécie, reconhecida a fraude à cota de gênero, devem ser mantidas as sanções impostas pela Corte de origem.        CONCLUSÃO        Agravo em recurso especial eleitoral interposto por Renan dos Santos Fonseca a que se nega provimento.        Mantém–se o acórdão regional que decidiu pela parcial procedência dos pedidos formulados na ação de investigação judicial eleitoral, quanto ao reconhecimento da fraude à cota de gênero e à aplicação das seguintes consequências: i) decretação da nulidade de todos os votos auferidos pelo Partido da Democracia Cristã no pleito proporcional de 2024; ii) determinação de recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, cassando os registros e, por consequência, os diplomas dos candidatos vinculados ao respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP); iii) cominação da sanção de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, às candidatas Marinalva dos Santos de Jesus e Josileide Generosa da Conceição, para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito de 2024, nos moldes do art. 22, inciso XIV, da LC 64/90.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha, e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  

Inteiro teor (PDF)
0600048-18.2024.6.05.0131
                 
AREspEl nº 060004818 GOVERNADOR MANGABEIRA-BA
Acórdão de 12/02/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-26, data 27/02/2026
                 
PARTE: MANUELA PEDREIRA RODRIGUES SILVA
PARTE: MARCELO PEDREIRA DE MENDONCA
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: TIAGO PEDREIRA DE MENDONCA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. CONDUTA VEDADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. O embargante afirma que este Tribunal não teria se pronunciado sobre a alegada impossibilidade de incidência das Súmulas 24 e 26 do TSE, quando, na realidade, entendeu pela incidência dos referidos óbices quanto às teses suscitadas no recurso especial, o que não caracteriza omissão no julgado.2. O acórdão embargado destacou todas as circunstâncias fáticas delineadas pela Corte de origem, as quais foram consideradas insuficientes para comprovar a prática das condutas vedadas descritas no art. 74, I a IV, da Lei 9.504/97, assentando que, para acolher as alegações do embargante – no sentido de que as provas dos autos confirmam que houve cessão/utilização de bem imóvel destinado à realização das atividades e funções públicas do Posto de Saúde da Família (PSF de Lagoa da Rosa) e de servidores públicos em benefício da pré–campanha da agravada Manuela Pedreira –, seria necessário o reexame fático–probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, a teor da Súmula 24 do TSE.3. As alegações de supostas omissões denotam o propósito do embargante em rediscutir questão já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.4. Não demonstrada a existência, no acórdão embargado, de nenhum dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral, c.c. o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe.Embargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Estela Aranha (Art. 7º, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.598/2019), e os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0600742-93.2024.6.05.0128
                 
REspEl nº 060074293 SÃO SEBASTIÃO DO PASSE-BA
Acórdão de 12/02/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-26, data 27/02/2026
                 
PARTE: COLIGAÇÃO O TRABALHO VAI CONTINUAR
PARTE: COLIGAÇÃO SÃO SEBASTIÃO LIVRE
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. PRÉVIO CONHECIMENTO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 24 E 30/TSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, minha antecessora, este Tribunal confirmou a negativa de seguimento a recurso especial, mantendo, assim, acórdão do TRE/BA, que impôs multa à coligação embargante pela prática de propaganda eleitoral irregular, consistente na fixação de adesivos em bens de uso comum.2. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão, vícios ausentes no caso dos autos.3. As razões da embargante demonstram inconformismo com o juízo veiculado no acórdão e intuito de reformar o julgado, medida incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.4. Embargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral irregular

Inteiro teor (PDF)
0600106-15.2024.6.05.0036
                 
AREspEl nº 060010615 BREJÕES-BA
Acórdão de 12/02/2026
Relator(a) Min. Estela Aranha
DJE-27, data 02/03/2026
                 
PARTE: ALESSANDRO RODRIGUES BRANDAO CORREIA
PARTE: AVANTE (AVANTE) -MUNICIPAL
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial e manteve a procedência da representação pela prática da conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 (publicidade institucional em período vedado), com aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O TRE/BA assentou que houve veiculação de publicidade institucional em período vedado (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97) ante a existência de prova cabal da manutenção de propagandas de cunho institucional no perfil oficial da rede social Instagram da Prefeitura Municipal de Brejões/BA nos 3 (três) meses anteriores ao pleito de 2024. Revisitar a conclusão do TRE/BA, portanto, exigiria o revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos, o qual é inviável neste momento processual, nos termos da Súmula nº 24/TSE. 3. O entendimento do Tribunal de origem coaduna–se com a jurisprudência do TSE no sentido de que o chefe do Poder Executivo é responsável pela divulgação de publicidade institucional em página oficial da prefeitura em rede social, bem como que a configuração da conduta vedada nessa hipótese enseja a imposição de multa independentemente de prova de autorização ou anuência do beneficiário. Incidência da Súmula nº 30/TSE.4. Agravo interno ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Condutas vedadas a agente público

Inteiro teor (PDF)
0603374-59.2022.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060337459 SALVADOR-BA
Acórdão de 05/02/2026
Relator(a) Min. Cármen Lúcia
DJE-21, data 20/02/2026
                 
PARTE: VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. INADMISSÃO DO RECURSO FUNDAMENTADA NO INC. V DO ART. 1030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.1. Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil.2. O recurso cabível para impugnar a decisão de inadmissibilidade fundamentada no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil é o agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, consoante previsão do § 1º do art. 1.030 do Código de Processo Civil.3. No caso, a interposição de agravo interno configura erro inescusável ante a ausência de dúvida objetiva quanto ao apelo cabível, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.4. Agravo regimental não conhecido.
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso extraordinário, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha

Inteiro teor (PDF)
0600282-93.2024.6.05.0100
                 
AREspEl nº 060028293 CATOLÂNDIA-BA
Acórdão de 05/02/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-23, data 24/02/2026
                 
PARTE: JOAO PEREIRA DE SOUZA FILHO
PARTE: LEANDRO FERREIRA DA PAIXAO
PARTE: REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
PARTE: ROMARIO PEREIRA DE OLIVEIRA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E MÍDIAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DE ATOS DE CAMPANHA PELAS CANDIDATAS APONTADAS COMO FICTÍCIAS. VOTAÇÃO POUCO EXPRESSIVA JUSTIFICÁVEL PELO PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DOADOS PELA PRÓPRIA AGREMIAÇÃO A ESCLARECER A AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. JUÍZO DE CERTEZA SOBRE O ILÍCITO NÃO ESTABELECIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICO–PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ENTENDIMENTO ADOTADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24, 26 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.     
1. Conforme destacado no decisum agravado, a Corte Regional consignou que as provas constantes nos autos não foram suficientes a comprovar a suposta candidatura fictícia, sobretudo quando colocadas em contraponto às provas da defesa, de modo que os elementos indicados pelo agravante não preenchem inteiramente os requisitos estabelecidos na Súmula–TSE nº 73.     
2. Além disso, considerou a Corte Regional a circunstância de que, não obstante as candidatas tenham recebido apenas 7 e 13 votos, essa constatação não as distanciou de outras candidatas da agremiação pela qual concorreu o ora agravante, as quais obtiveram votação similar, e de candidatos do sexo masculino que concorreram ao mesmo cargo e na mesma circunscrição, porém obtiveram votação inferior, fundamento nem sequer impugnado nas razões do agravo (Súmula–TSE nº 26).     
3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, ''em caso de dúvida razoável da melhor interpretação do direito posto, vigora, na esfera peculiar do Direito Eleitoral, o princípio do in dubio pro sufragio, segundo o qual a expressão do voto popular e a máxima preservação da capacidade eleitoral passiva merecem ser prioritariamente tuteladas pelo Poder Judiciário' (RO 0600086–33/TO, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto)' (REspEl nº 0600719–11/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4.8.2022).     
4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal Superior e a impossibilidade de alterar as premissas fáticas reconhecidas na origem atraem a incidência, respectivamente, das Súmulas nºs 30 e 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).     
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
AIME
Cota gênero
Matéria processual
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: AgR-REspEl nº 060047115 - RN, Ac.  de 28/11/2023, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho - null

Inteiro teor (PDF)
0600759-32.2025.6.00.0000
                 
TutCautAnt nº 060075932 ILHÉUS-BA
Acórdão de 05/02/2026
Relator(a) Min. Nunes Marques
DJE-33, data 09/03/2026
                 
PARTE:  PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB) - MUNICIPAL
PARTE: ABDIAS PEREIRA DE ALMEIDA FILHO
PARTE: AIRIZON ALVES CONCEICAO
PARTE: ALEX DOS SANTOS MACEDO
PARTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS
PARTE: ARLAN ELIAS DOS ANJOS
PARTE: CAIO VINICIUS DA SILVA NOBRE
PARTE: CLEONEDIS DOS SANTOS COSTA
PARTE: FABIANA DA SILVA NASCIMENTO
PARTE: GILDASIO OLIVEIRA CAMPOS NETO
PARTE: JACIONE BISPO DE SOUSA FERREIRA
PARTE: JESSICA LOPES LISBOA
PARTE: JONATHA CARLOS PEREIRA SILVA
PARTE: JOSENILTON MESSIAS SANTOS
PARTE: LEANGELA SANTOS ROCHA
PARTE: MARIANGELA CONCEICAO SANTOS
PARTE: PAULO DE JESUS RAMOS
PARTE: PAULO GERSINO DIAS LINS
PARTE: SUELI APARECIDA PIOVEZAM ESAU
PARTE: UALLESSON NASCIMENTO SANTOS
PARTE: UARLEISON SANTOS MACEDO
PARTE: VANDILMA SILVA DOS SANTOS
PARTE: WESKLEN ALEXANDRE BUENO DE OLIVEIRA
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRE/BA. ART. 1.029, § 5º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL NÃO DEFINITIVO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS PROCESSOS ELEITORAIS. ART. 19 DA RESOLUÇÃO N. 23.478/2016/TSE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
I. Caso em exame 
1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão monocrática na qual indeferi a tutela provisória de urgência que visava à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial eleitoral formalizado no REspEl n. 0600121–17.2024.6.05.0025/BA, inadmitido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA). 
2. No presente recurso, os agravantes apresentam os seguintes argumentos: (i) a decisão agravada baseou–se em premissa fática equivocada e ignorou o caráter materialmente terminativo do acórdão regional, o qual, embora tenha anulado a sentença por cerceamento de defesa, deixou de aplicar a teoria da causa madura para julgar, desde logo, improcedente a demanda; (ii) a matéria discutida no recurso especial – a suficiência do conjunto probatório e a desnecessidade de nova instrução – não comporta aplicação da regra do art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE, pois a determinação de retorno dos autos à origem acarreta a perda superveniente do objeto recursal, tornando inútil a futura apreciação do recurso; e (iii) o conjunto documental já constante dos autos é suficiente para afastar a tese de fraude, comprovando a efetiva participação das candidatas e a inexistência de candidaturas fictícias, de modo que a reabertura da instrução apenas acarretaria protelação indevida e risco de dano irreparável aos direitos políticos dos investigados.
II. Questão em discussão 
3. A controvérsia versa sobre a tutela de urgência requerida para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto em face de acórdão que determinou o retorno dos autos à origem. 
III. Razões de decidir 
4. O aresto regional não tem caráter definitivo, uma vez que determinou o retorno dos autos à primeira instância para produção de prova testemunhal. 
5. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata das decisões que não exaurem a prestação jurisdicional. 
6. Incide, na espécie, o disposto no art. 19 da Resolução n. 23.478/2016/TSE. 
7. As razões do agravo interno são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm–se hígidos. 
IV. Dispositivo e tese 
8. Agravo interno a que se nega provimento.
 _________ 
Tese de julgamento: 
 É inviável a concessão de tutela de urgência requerida para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto em face de acórdão que determinou o retorno dos autos à origem para produção de prova testemunhal, por se tratar de decisão interlocutória que não julgou o mérito da causa. 
Legislação relevante citada: 
 Resolução n. 23.478/2016/TSE, art. 19. 
Jurisprudência relevante citada: 
 TSE, AgR–AREspEl n. 0600002–20.2021.6.05.0168/BA, ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º de setembro de 2022.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual

Inteiro teor (PDF)
0603678-58.2022.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060367858 SALVADOR-BA
Acórdão de 05/02/2026
Relator(a) Min. Cármen Lúcia
DJE-21, data 20/02/2026
                 
PARTE: KLEBER ROSA DE SOUZA
                 
Eleição 2022
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS DESAPROVADAS. NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO AL. A DO INC. I DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Agravo em recurso extraordinário contra decisão pela qual negado seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.2. O recurso cabível para impugnar a decisão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil é o agravo regimental dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do § 2º do art. 1.030 do mesmo Código.3. No caso, a interposição de agravo em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal caracteriza erro grosseiro e obsta a fungibilidade recursal. Precedentes.4. O recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso devido, provocando o trânsito em julgado da decisão. Precedentes.5. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. Certificação de trânsito em julgado e imediata baixa dos autos à origem. 
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso extraordinário, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Contas de campanha

Inteiro teor (PDF)
0600576-55.2024.6.05.0130
                 
REspEl nº 060057655 TEODORO SAMPAIO-BA
Acórdão de 03/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-18, data 12/02/2026
                 
PARTE: JOAO PAULO VAZ GOES
PARTE: JOSENILTON FERREIRA RODRIGUES
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: VALDELUCIA DOS REIS SANTOS
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RCED. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CF. TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. CARGO DE VICE–PREFEITO. ALTERNÂNCIA FAMILIAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DE VÍNCULO CONJUGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial eleitoral manejado em RCED, ajuizado para desconstituir os diplomas de prefeito e vice–prefeita, ante a alegação de incidência de inelegibilidade reflexa decorrente de terceiro mandato consecutivo no cargo de vice–prefeito por membros do mesmo grupo familiar, em razão de suposta união estável entre a vice–prefeita eleita e ex–vice–prefeito reeleito por dois mandatos consecutivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (a) se a vedação constitucional prevista no art. 14, §§ 5º e 7º, da CF, relativa ao exercício de três mandatos consecutivos pelo mesmo grupo familiar, alcança o cargo de vice–prefeito independentemente de substituição ou sucessão do titular do Executivo; (b) se há vínculo conjugal para a aferição da incidência da inelegibilidade reflexa no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interpretação sistemática dos §§ 5º e 7º do art. 14 da CF veda a perpetuação de um mesmo núcleo familiar no exercício de cargos majoritários do Poder Executivo por três mandatos consecutivos.4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que a proibição constitucional ao exercício de cargo majoritário por três mandatos sucessivos pelo mesmo núcleo familiar abrange igualmente o cargo de vice–prefeito. Precedentes.5. A circunstância de eventual exercício da chefia do Executivo por substituição ou sucessão do titular é juridicamente irrelevante para a discussão da inelegibilidade reflexa decorrente do exercício de três mandatos consecutivos no cargo de vice–prefeito. Precedentes.6. A configuração da inelegibilidade reflexa exige a verificação da existência de vínculo conjugal ou familiar entre os candidatos envolvidos, circunstância fática não examinada pelo Tribunal de origem devido à conclusão jurídica adotada. A ausência de enfrentamento da matéria fática impõe o retorno dos autos à instância ordinária para a análise do vínculo conjugal alegado.7. A argumentação recursal é insuficiente para modificar a decisão agravada.IV. DISPOSITIVO8. Negado provimento ao agravo interno.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que se analise a autenticidade do vínculo conjugal entre Valdelúcia dos Reis Santos e Evilásio Magalhães Vieira, com vistas à aferição da incidência da inelegibilidade reflexa, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os(as) Ministros(as) Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Inelegibilidade
                 
Referência Legislativa
LEG.: Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 (CFD - Constituição Federal Democrática)
Art.: 14 Par.: 5
Art.: 14 Par.: 7
Art.: 14 Par.: 9
                 
Decisões no mesmo sentido
Precedente: CTA nº 1469 - DF, null.  nº 22625 de 13/11/2007, Relator(a) Min. Arnaldo Versiani - null
Precedente: Cta nº 8351 - DF, Ac.  de 31/03/2016, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva - null
Precedente: AgR-REspEl nº 060012895 - BA, Ac.  de 11/02/2021, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto - null

Inteiro teor (PDF)
0600055-86.2024.6.05.0041
                 
AREspEl nº 060005586 VITÓRIA DA CONQUISTA-BA
Acórdão de 02/02/2026
Relator(a) Min. Estela Aranha
DJE-15, data 09/02/2026
                 
PARTE: MARIA LUCIA SANTOS ROCHA
PARTE: UNIAO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. MEIO PROSCRITO. EFEITO OUTDOOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NAS SÚMULAS Nº 24 E Nº 28/TSE. NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO ALUSIVO À IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.        1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e manteve acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) confirmou a sentença de procedência do pedido formulado em representação por propaganda eleitoral antecipada irregular, em razão do adesivamento de veículo com mensagem de cunho eleitoral, gerando efeito visual de outdoor, vedado nos termos do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, condenando a ora agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2. No caso, o Presidente do TRE negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas nº 24 e 28/TSE. Contudo, conforme se explicou na decisão agravada, o primeiro fundamento não foi impugnado especificamente no agravo em recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula nº 26/TSE.3. No agravo interno, houve mera repetição das teses dos recursos anteriormente interpostos, sem impugnação aos fundamentos da decisão agravada, o que enseja nova aplicação da Súmula nº 26/TSE.4. Agravo interno a que se nega provimento.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Propaganda eleitoral antecipada

Inteiro teor (PDF)
0600126-87.2024.6.05.0106
                 
REspEl nº 060012687 QUEIMADAS-BA
Acórdão de 02/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-15, data 09/02/2026
                 
PARTE: ANDRE BATISTA DE OLIVEIRA
PARTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FE BRASIL) - QUEIMADAS / BA
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - MUNICIPAL
                 
Eleição 2024
                 
Anotações do Processo
                 
Ementa
ELEIÇÕES 2024. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE DESCRITA NO ART. 1º, I, K, DA LC Nº 64/1990. RENÚNCIA AO MANDATO. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL PARA INDEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO DE TESES. ADVENTO DO ART. 26–D DA LC Nº 64/1990. INAPTIDÃO PARA ALTERAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO CANDIDATO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.     
I. CASO EM EXAME     
1. Embargos de declaração opostos a acórdão do TSE, sob a alegação de obscuridade e omissão e expressa pretensão de prequestionamento.     
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO     
2. Há duas questões em discussão: (a) se o aresto embargado incorreu em omissão e obscuridade; e (b) se o advento do art. 26–D da LC nº 64/1990, incluído pela LC nº 219/2025, afasta, no caso, a inelegibilidade do art. 1º, I, k, da LC nº 64/1990.     
III. RAZÕES DE DECIDIR     
3. Não há nenhuma omissão ou obscuridade no acórdão embargado, pois esta Corte Superior se manifestou sobre a matéria que lhe foi apresentada. Constitui inovação de tese a alegação, somente nos segundos embargos de declaração, de que esta Corte Superior deve se manifestar sobre a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao caso. Para o Tribunal Superior Eleitoral, 'é vedada a inovação de tese em sede de embargos de declaração, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto essa modalidade de recurso destina–se apenas à correção de vícios formais no julgado – omissão, obscuridade, contradição ou erro material – e não à introdução de questões novas. Precedentes' (ED–AgR–REspEl nº 0600144–17/SE, rel. Min. Isabel Gallotti, julgados em 18.11.2025, DJe de 3.12.2025).     
4. Também caracterizam inovação de tese as alegações de que o acórdão embargado deixou de examinar questão essencial e de ordem pública relativa ao art. 16 da CF, visto que, em nenhum momento, nas razões dos recursos anteriores, os embargantes vincularam o disposto no referido artigo a qualquer das teses apresentadas. Portanto, se a tese só foi apresentada neste momento processual, não há falar em omissão no aresto embargado.     
5. O art. 26–D foi incluído na LC nº 64/1990 pela LC nº 219, de 29.9.2025 – depois da oposição dos primeiros embargos de declaração –, e dispõe que fatos supervenientes que alterem as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade possam ser aferidos até a data da diplomação. No entanto, o que nele fixado não altera a situação dos embargantes, pois o TSE, no acórdão principal, já havia assentado que a inelegibilidade do candidato se perfectibilizou com o ato da renúncia ao mandato. Assim, qualquer fato superveniente que tenha ocorrido até a data do pleito, ou mesmo até a data da diplomação, é irrelevante para afastar a restrição em questão.     
6. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que ¿o acolhimento dos embargos de declaração tanto para fins de prequestionamento quanto para a atribuição de efeitos infringentes pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil¿ (ED–AgR–AREspE nº 0601133–77/PA, rel. Min. Nunes Marques, julgados em 31.10.2024, DJe de 8.11.2024), o que não ocorreu na espécie.     
IV. DISPOSITIVO     
7. Embargos de declaração rejeitados.    
                 
Decisão
  O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os(as) Ministros(as) Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.  
                 
Anotações Jurisprudenciais
                 
Assunto
Matéria processual

•	Decisões Monocráticas
Inteiro teor (PDF)
0600990-89.2024.6.05.0118
                 
AREspEl nº 060099089 MARAGOGIPE-BA
Decisão monocrática de 27/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-28, data 03/03/2026
                 
PARTE: ADHEMAR LUIZ NOVAES
PARTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA QUE FAZ A DIFERENÇA
PARTE: VALNICIO ARMEDE RIBEIRO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 9/20  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600990-89.2024.6.05.0118 (PJe) - MARAGOGIPE - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Coligação Experiência que Faz a Diferença Advogados: Tiago Leal Ayres - OAB/BA 22219 e outros Agravado: Valnício Armede Ribeiro Advogados: Sidney Sá das Neves - OAB/BA 19033 e outros Agravado: Adhemar Luiz Novaes Advogados: Filipe Pinto Paranhos - OAB/BA 80649 e outro DECISÃO ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO COM VIÉS RELIGIOSO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA AIJE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REJEIÇÃO. DESVIRTUAMENTO DE FESTA RELIGIOSA PATROCINADA PELO MUNICÍPIO. ATOS DE CAMPANHA. MANIFESTAÇÕES DE APOIO DE LÍDER RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AO ABUSO DE PODER POLÍTICO. ATIPICIDADE DO ABUSO DE PODER RELIGIOSO ISOLADAMENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta por prática de abuso de poder político com viés religioso, proposta sob o fundamento de que os investigados foram responsáveis por práticas que comprometem a integridade do pleito, consistindo em: a) reunião ocorrida dentro do Terreiro Ilê Alabasé, onde teria havido chuva de santinhos e bandeiras dos candidatos; b) gravação e divulgação de vídeo pelo líder religioso Pai Robinho insultando a candidata da coligação investigante; c) desvirtuamento da tradicional Lavagem de São Bartolomeu, financiada com recursos públicos, em evento político de promoção de sua candidatura; d) destinação do valor de R$ 263.361,67 para a promoção da festividade da Lavagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se eventual reconhecimento de abuso de poder religioso autorizaria a aplicação das severas sanções decorrentes da procedência da AIJE e se as condutas narradas na exordial, à vista do acervo probatório colacionado, considerando o conjunto da obra, revelaram-se abusivas e se presentes a prova contundente e a gravidade que enseje o enquadramento em abuso de poder político. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de inadequação da via eleita - Conquanto o art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 não contemple a figura típica do abuso de poder religioso como conduta apurável em sede de AIJE, o que se debate nos presentes autos são condutas cujas circunstâncias podem indicar a prática de abuso de poder político, econômico ou uso indevido de meios de comunicação social, razão pela qual se torna inafastável a apreciação do mérito. Rejeito a preliminar. 4. Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral - Malgrado efetivamente não detenha a Justiça Eleitoral competência para o julgamento de atos que importem irregularidades ou ilegalidades nos contratos firmados pelos entes municipais, o que se examina na AIJE é a conduta do gestor público que, para além do campo administrativo, venha a caracterizar abuso de poder político/econômico ou dos meios de comunicação, com aptidão para violar a lisura, normalidade e igualdade da disputa eleitoral. Rejeito a preliminar. 5. Dadas as graves repercussões no mundo jurídico provocadas pela AIJE, a existência de um conjunto probatório robusto que lhe sirva de alicerce é condição necessária para sua procedência. 6. O reconhecimento de abuso de poder político em ação de investigação eleitoral impõe a demonstração inconteste do efetivo benefício ao candidato e da gravidade da conduta abusiva, consubstanciada no uso da estrutura da administração pública, com desvio de finalidade e escopo de obter vantagem no certame, capaz de comprometer a legitimidade do pleito. 7. Com relação ao abuso de poder religioso, cumpre destacar que a doutrina e a jurisprudência não reconhecem a figura como modalidade autônoma de ilícito eleitoral, devendo estar vinculado a outra espécie típica, a exemplo do abuso de poder econômico ou de autoridade, para que possa ensejar as severas sanções decorrentes da procedência da AIJE, daí porque as alegações reclamam a apreciação acerca da presença de elementos configuradores do abuso de poder político. 8. Com relação ao abuso de poder político, narram os recorrentes que os investigados, valendo-se de sua condição funcional, utilizaram-se da Lavagem de São Bartolomeu, evento religioso tradicional realizado anualmente no município de Maragogipe e financiado pelo poder público, para realizar verdadeiro ato de campanha, aproveitando-se da estrutura fornecida pela administração municipal e do público presente para a divulgação de sua candidatura. 9. Nesse aspecto, os documentos encartados aos fólios demonstram que o Prefeito de Maragogipe, então candidato à reeleição, publicou em seu perfil pessoal do Instagram imagens e vídeos que registram a sua participação na referida festa, fato que não se reveste de nenhuma irregularidade, sendo absolutamente lícita a sua presença no local, seja na qualidade de cidadão, seja por ostentar o status de representante do município, sobretudo por se tratar de evento oficial e tradicional, restando afastada, por conseguinte, qualquer alegação acerca de eventual caráter eleitoreiro na promoção da referida festa, uma vez que integra o calendário cultural do município e ocorre todos os anos. 10. No que tange aos gastos realizados, as provas produzidas nos autos não revelam qualquer abuso ou desvio de finalidade, a uma, por restar demonstrado que a festa de São Bartolomeu é integrada por diversos eventos que ocorrem ao longo de todo o mês de agosto, sendo a Lavagem seu ponto alto, mas não exclusivo, e os recursos se destinam a financiar todo esse conjunto de festas; a duas, por não restar demonstrada qualquer desproporção entre os valores despendidos em 2024 em relação aos anos anteriores. 11. Passando à análise dos fatos sob a ótica do abuso de poder religioso - conquanto, repita-se, não constitua figura típica prevista dentre as restritas hipóteses para ajuizamento de AIJE - não se vislumbra dos autos evidências de que as manifestações feitas pelo líder religioso Pai Robinho, ainda que dirigidas a seus seguidores em seu terreiro, tenham extrapolado a liberdade de expressão ou representado qualquer tipo de instigação, manipulação ou coação no sentido de influir na liberdade de escolha dos mesmos. 12. Outrossim, a recorrente não logrou demonstrar a correlação entre os atos apontados com as formas tipificadas de abuso de poder, não restando evidenciado, outrossim, a gravidade ou o nexo causal entre as condutas religiosas apontadas e o desequilíbrio do pleito. 13. Eventuais manifestações contrárias à candidata da coligação recorrente não guardam qualquer relevância para a presente investigação, porquanto se tratam [sic] de opiniões pessoais emitidas por terceiro estranho à relação processual e que se inserem no exercício da liberdade de expressão, cujo eventual excesso poderá gerar a apuração de sua responsabilidade pessoal, não se admitindo a extensão da responsabilização a outrem. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso a que se nega provimento. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AIJE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO COM VIÉS RELIGIOSO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AO ABUSO DE PODER POLÍTICO. ATIPICIDADE DO ABUSO DE PODER RELIGIOSO ISOLADAMENTE. DESPROVIMENTO. OMISSÕES. DEVER DE ANALISAR O CONJUNTO DA OBRA. PRESENÇA DE MATERIAIS E SÍMBOLOS DE CAMPANHA EM EVENTO CUSTEADO COM RECURSOS PÚBLICOS. ANÁLISE QUANTO À ÓTICA QUALITATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta por prática de abuso de poder político com viés religioso, proposta sob o fundamento de que os investigados foram responsáveis por práticas que comprometem a integridade do pleito, consistindo em: a) reunião ocorrida dentro do Terreiro Ilê Alabasé, onde teria havido chuva de santinhos e bandeiras dos candidatos; b) gravação e divulgação de vídeo pelo líder religioso Pai Robinho insultando a candidata da coligação investigante; c) desvirtuamento da tradicional Lavagem de São Bartolomeu, financiada com recursos públicos, em evento político de promoção de sua candidatura; d) destinação do valor de R$ 263.361,67 para a promoção da festividade da Lavagem. 2. O acórdão embargado rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de origem que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O embargante aponta omissão como vício que inquina o acórdão embargado, uma vez que carente de fundamentação acerca do dever de analisar a conduta considerando o conjunto da obra, da análise da presença de materiais e símbolos de campanha eleitoral durante evento custeado com recursos públicos e da análise da gravidade da conduta sob a ótica qualitativa, e não apenas quantitativa. 4. Acrescenta que a natureza das omissões apontadas é de tal relevância que impõe a adequada correção, para fins de prequestionamento das teses jurídicas suscitadas e de viabilização do acesso às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O voto condutor do acórdão apreciou de forma integral e fundamentada todas as questões essenciais à resolução da controvérsia posta em julgamento, conferindo-lhe, tão somente, solução jurídica diversa daquela pretendida pela parte embargante. 6. As argumentações articuladas pelo embargante revelam, na verdade, a irresignação com o julgamento que lhe foi desfavorável e a pretensão de rediscutir a matéria já decidida, o que não se compatibiliza com os estreitos fins dos embargos declaratórios e desafia recurso próprio. 7. Importa ressaltar que o julgador não está obrigado a responder, de forma meticulosa, todas as questões suscitadas pela parte, bastando fundamentar suficientemente a sua decisão, informando de forma clara e precisa os motivos que lastrearam a conclusão adotada, como se verificou no acórdão embargado. 8. A presente via recursal, na linha de utilização ordinária, não se presta à reanálise da matéria. Seu cabimento e acolhimento está vinculado à existência de algum dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, o que, como já se ressaltou, não se verifica na hipótese, devendo assim ser rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados, mantendo-se inalterados os termos do aresto embargado. a) violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 489, § 1º, do CPC, diante da negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte regional teria rejeitado os embargos de declaração sem sanar as omissões apontadas relativas (i) ao desvio de finalidade da festa Lavagem de São Bartolomeu para uso político; (ii) à associação entre a estrutura estatal e a exploração da fé religiosa; e (iii) à necessidade de se examinar a gravidade das circunstâncias em município de pequeno tamanho; b) violação ao art. 22 da LC nº 64/1990, sustentando a ocorrência de abuso de poder político com viés religioso, mediante a utilização da máquina administrativa e de recursos do erário municipal para financiar a Lavagem de São Bartolomeu em benefício das candidaturas dos recorridos, com a participação ativa de líder religioso local influente. [...] os documentos encartados aos fólios demonstram que o Prefeito de Maragogipe, então candidato à reeleição, publicou em seu perfil pessoal do Instagram imagens e vídeos que registram a sua participação na referida festa, fato que não se reveste de nenhuma irregularidade, sendo absolutamente lícita a sua presença no local, seja na qualidade de cidadão, seja por ostentar o status de representante do município, sobretudo por se tratar de evento oficial e tradicional [...]. Eventuais manifestações políticas, nesse contexto - inclusive o porte de bandeiras -, não implicariam desvio de finalidade do evento, uma vez que, além de não ter sido promovido com esse escopo, há que se pontuar que a propaganda eleitoral já se encontrava autorizada no período em questão, revelando-se absolutamente lícita a presença de símbolos de campanha. [...] as imagens carreadas sequer demonstram a presença ostensiva de bandeiras, assim como inexistem provas de que tenham sido proferidos pronunciamentos, discursos ou distribuição de santinhos durante o cortejo, assim como não se verificam nas imagens colacionadas o uso de camisas padronizadas com referência a quaisquer candidatos, mas apenas com a estampa do logotipo da Lavagem de Maragogipe [...] [...] No que concerne à análise considerando os critérios qualitativos para configuração do abuso e o conjunto da obra, os fundamentos expressados no decisum revelam, de forma satisfatória, que todos os elementos trazidos à controvérsia foram exaustivamente aferidos, conduzindo à conclusão pela inexistência de gravidade nos atos praticados pelos embargados, seja de forma isolada e, consequentemente, em seu conjunto. [...] [...] ao afastar o caráter ilícito de cada uma das condutas apontadas, torna-se despicienda a avaliação dos fatos considerando o conjunto da obra, uma vez que não há como extrair gravidade de um grupo de atos cujas consequências constituem indiferente para a Justiça Eleitoral. (Grifos acrescidos) Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600605-93.2024.6.05.0037
                 
REspEl nº 060060593 MARACÁS-BA
Decisão monocrática de 27/02/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-32, data 06/03/2026
                 
PARTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600605-93.2024.6.05.0037 (PJe) - MARACÁS - BAHIA RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL Representante do(a) AGRAVANTE: ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO - BA17631   ELEIÇÕES 2024. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO PARTIDÁRIO. AÇÕES AFIRMATIVAS. CANDIDATURAS FEMININAS E DE PESSOAS NEGRAS. SUBAPLICAÇÃO. REPASSE INTEMPESTIVO. IRREGULARIDADE SUPERIOR A 10%. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. NEGAITIVA DE SEGUIMENTO. 1. Infirmados os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo para análise do recurso especial. 2. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/BA, que manteve a desaprovação das contas do diretório municipal do partido recorrente, relativas às eleições de 2024, com determinação de recolhimento do valor de R$17.627,00 ao Tesouro Nacional. 3. Consoante o art. 19, §§ 3º, 5º e 10, da Res.-TSE nº 23.607/2019, incumbe aos partidos políticos destinar recursos do Fundo Partidário para financiamento das campanhas eleitorais, observados os percentuais mínimos para candidaturas femininas (30%) e a distribuição proporcional ao número de candidaturas de pessoas negras, devendo os repasses serem realizados até 30 de agosto do ano das eleições. 4. Extrai-se da moldura fática do acórdão regional que o recorrente não observou os percentuais mínimos exigidos, resultando em irregularidades no valor de R$17.627,00 (12,77% do total de gastos). Os comprovantes de despesas coletivas não discriminam os beneficiários (Súmula nº 24/TSE). 5. O percentual de irregularidades supera o limite de 10% admitido pela jurisprudência para aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de similitude fática e de cotejo analítico (Súmula nº 28/TSE). 7. Recurso especial a que se nega seguimento.  DECISÃO  Trata-se de agravo interposto pelo Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Maracás/BA contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRE/BA assim ementado:  DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2024. PARTIDO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CANDIDATURAS FEMININAS E DE PESSOAS NEGRAS. SUBAPLICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento monocraticamente ao recurso interposto contra a sentença que desaprovou as contas de campanha do recorrente, relativas às eleições de 2024, com a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 17.627,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em perquirir se o agravante subaplicou recursos do Fundo Partidário nas candidaturas femininas e de pessoas negras e se, em caso positivo, incide os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovada a subaplicação dos recursos do Fundo Partidário destinados às candidaturas femininas e de pessoas negras, impondo, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, o recolhimento do valor envolvido ao Tesouro Nacional. 4. São inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o caso envolve o uso de recursos públicos em ações afirmativas para o fomento de candidaturas outrora desprestigiadas no cenário político nacional. Trata-se, pois, de irregularidade que constitui causa objetiva de desaprovação das contas, daí porque é irrelevante a perquirição de dolo ou má-fé. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. (Id. 164795796)  O TRE/BA manteve a desaprovação das contas de campanha do agravante, relativas às eleições de 2024, devido à subaplicação de recursos do Fundo Partidário destinados às candidaturas femininas e negras, bem como de repasse intempestivo, com determinação de recolhimento do valor de R$17.627,00 ao Tesouro Nacional. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na identificação da sigla partidária, sem efeitos infringentes. No recurso especial, alega-se (id. 164795826):  a) as despesas apontadas como supostamente irregulares foram realizadas de forma coletiva, com aplicação em atos de campanha que beneficiaram de maneira equânime todas as candidaturas vinculadas ao partido, especialmente as femininas e as de pessoas negras. Posto que, tais atos incluíram comícios, carreatas e publicidade volante com carro de som, cuja natureza coletiva torna viável sua contabilização como cumprimento das cotas de gênero e raça (fl. 5); b) falhas formais ou materiais irrelevantes não devem ensejar a desaprovação das contas, consoante o disposto no artigo. 30, § 2º-A, da Lei nº 9.504/97 e precedentes do TSE (fl. 6); e c) inexiste no presente caso má-fé na execução dos recursos e a devolução dos mesmos, afrontaria o princípio do enriquecimento sem causa, consagrado no artigo 884 do Código Civil (fl. 6). Ao final, pugna-se pela reforma do acórdão regional, a fim de que as contas do Recorrente sejam julgadas aprovadas com ressalvas, nos termos do artigo 76 da Resolução TSE nº 23.607/2019 e artigo 30, § 2º-A da Lei nº 9.504/97 ou, subsidiariamente, seja afastada a ordem de devolução dos valores ao Tesouro Nacional (fl. 9).  O recurso especial não foi admitido (id. 164795827), o que ensejou a interposição deste agravo (id. 164795831).  Sem contrarrazões, pois não há polo passivo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso (id. 164850743).  É o relatório.  DECIDO.  As peças do agravo e do recurso especial foram juntadas no prazo legal por procurador devidamente habilitado (Dr. Arnaldo Fernandes Souza Neto, id. 164795570).  Verifico que o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE.  A irresignação não merece prosperar.  Consoante o art. 19 da Res.-TSE nº 23.607/2019, incumbe aos partidos políticos destinar recursos do Fundo Partidário para financiamento das campanhas eleitorais de seus candidatos, observados os percentuais mínimos para candidaturas femininas (30%) e a distribuição proporcional ao número de candidaturas de pessoas negras, devendo os repasses ser realizados até 30 de agosto do ano das eleições. Confira-se: Art. 19. Os partidos políticos podem aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive aqueles recebidos em exercícios anteriores. [...] § 3º Os partidos políticos devem destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo para financiamento das campanhas de suas candidatas. [...] § 5º Os recursos de que trata o caput deste artigo devem ser distribuídos de modo proporcional ao total de candidaturas negras do partido político, observada a distribuição por gênero. § 6º O disposto no § 5º deste artigo não impede: o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino e de pessoas não negras; a transferência ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da sua cota-parte em despesas coletivas, desde que haja benefício para campanhas femininas e de pessoas negras. [...] § 10. Os repasses de que tratam os §§ 3º e 5º deverão ser realizados até a data de 30 de agosto do ano das eleições, sob pena de constituir grave violação à norma que estabelece a ação afirmativa. No caso dos autos, a Corte Regional assentou que o partido recorrente efetuou gastos com recursos do Fundo Partidário no valor de R$50.000,00 e deveria ter alocado R$17.055,00 em candidaturas do gênero feminino. Todavia, comprovou-se a aplicação de apenas R$10.571,00, resultando em déficit de R$6.484,00 na cota de gênero. Confira-se: Como visto, o recorrente aportou R$ 10.571,00 oriundos do Fundo Partidário para as candidaturas do gênero feminino, quando deveria ter aplicado o montante de R$ 17.055,00. Por isso, remanesce a irregularidade no valor de R$ 6.484,00, equivalente à quantia que deveria ser aplicada, mas deixou de ser. (Id. 164795796) No que se refere às candidaturas negras masculinas, o TRE/BA consignou que o partido deveria ter aplicado R$9.883,50, porém efetuou apenas gastos com serviços advocatícios e contábeis custeados com recursos privados, não comprovando aplicação de recursos do Fundo Partidário nessas candidaturas: Sucede que, no caso dos candidatos negros, o recorrente apenas efetuou gastos com serviços advocatícios e contábeis, custeados com recursos privados (Ids. 50595866 e 50595897). Além disso, não consta nos documentos juntados nos Ids. 50595878, 50595879 e 50595882 quais os candidatos que teriam sido beneficiados com as doações. Portanto, não se confirma a alegação de que o recorrente gastou R$ 12.000,00 com as candidaturas negras masculinas, remanescendo a irregularidade no valor de R$ 9.883,50. (Id. 164795796) No tocante às candidaturas de mulheres negras, o acórdão registrou que o partido deveria ter aplicado R$5.116,50, mas comprovou gastos de apenas R$3.857,00, resultando em déficit de R$1.259,50. Assim, o total de irregularidades apuradas (R$6.484,00 + R$9.883,50 + R$1.259,50 = R$17.627,00) corresponde a 12,77% do montante total de gastos declarados (R$137.947,65): [...] confirmada a subsistência das irregularidades apreciadas nos parágrafos pretéritos, cujo valor envolvido é de R$17.627,00, que corresponde a mais de 12,77% do total de gastos realizados na campanha (R$137.947,65), deixam de ser aplicados, no caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [...]. (Id. 164795796) Quanto à alegação de que as despesas coletivas (comícios, carreatas e publicidade volante) beneficiaram as candidaturas femininas e negras, a Corte de origem foi expressa ao consignar que os comprovantes de gastos não discriminam os beneficiários, inviabilizando atestar o alegado proveito às candidaturas cotistas: Registre-se, ainda que comprovantes de gastos colacionados não discriminam os beneficiários (ID's 50595878, 50595879 e 50595882), inviabilizando atestar o quanto afirmado pelo recorrente no quadro inserido na peça recursal. (Id. 164795796) A pretensão de reenquadramento jurídico dessa premissa fática, para reconhecer que os comprovantes efetivamente demonstrariam o benefício às candidaturas cotistas, esbarra no óbice da Súmula nº 24/TSE, que veda o reexame de fatos e provas na instância especial. A jurisprudência deste Tribunal exige, para aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a presença cumulativa de três requisitos: a) irregularidades que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual inferior a 10% do total de recursos; e c) ausência de má-fé. No caso, o percentual de irregularidades (12,77%) supera o limite de 10%, o que afasta a incidência dos referidos princípios. No que tange à alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), a matéria não foi efetivamente enfrentada pela Corte de origem, e o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, o que atrai a incidência da Súmula nº 72/TSE. Por fim, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial. Os paradigmas invocados (AgR-REspEl nº 3920415, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 20/8/2012 e PC nº 0601647-74.2020.6.00.0000/DF, Rel. Min. Kassio Nunes Marques, DJe de 24/10/2024) não guardam similitude fática com o caso dos autos, tendo em vista que o primeiro trata de erro formal insignificante , e o segundo envolve eleições de 2020, alcançadas pela anistia da EC nº 117/2022, inaplicável às eleições de 2024. Ademais, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico (Súmula nº 28/TSE). O acórdão regional, portanto, não merece reparo.  Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.  Publique-se. Intimem-se. Reautue-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator  

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0600663-69.2024.6.05.0143
                 
AREspEl nº 060066369 SANTO ESTEVÃO-BA
Decisão monocrática de 27/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-28, data 03/03/2026
                 
PARTE: CARLOS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR
PARTE: COLIGAÇÃO UNIÃO DO POVO DE SANTO ESTÊVÃO
PARTE: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO DOS SANTOS
PARTE: MARIA FERNANDA OLIVEIRA LOPES
PARTE: RISOMAR SANTOS SOARES
PARTE: ROMILZA ALBINO DE SOUZA
PARTE: TIAGO GOMES DIAS
PARTE: VALDEMIR DA SILVA LOPES
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 9/15  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600663-69.2024.6.05.0143 (PJe) - SANTO ESTÊVÃO - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Coligação União do Povo de Santo Estêvão Advogada: Tâmara Santana Silva Timbira Dias dos Santos - OAB/BA 27.533 Agravados: Tiago Gomes Dias e outros DECISÃO Eleições 2024. Prefeito e vice-prefeito. Agravo em recurso especial eleitoral. AIJE. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de recursos de campanha. Fraude na cota de gênero. Ausência de provas robustas. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. Consonância com a jurisprudência do TSE. Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo. Trata-se de agravo em recurso especial eleitoral interposto pela Coligação União do Povo de Santo Estêvão contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que negou seguimento ao recurso especial (id. 164512682). Na origem, a Coligação União do Povo de Santo Estêvão ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra Tiago Gomes Dias, Carlos Andrade Sampaio Júnior eleitos prefeito e vice-prefeito de Santo Estêvão/BA no pleito de 2024 e outros, imputando-lhes a prática de abuso do poder econômico, captação ilícita de recursos de campanha e fraude na cota de gênero, consistente no lançamento de candidaturas fictícias com o propósito de arrecadar recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e empregá-los na campanha da chapa majoritária (id. 164512628). O Juízo da 143ª Zona Eleitoral de Santo Estêvão julgou improcedentes os pedidos formulados na AIJE (id. 164512628). O TRE/BA negou provimento ao recurso eleitoral, mantendo integralmente a sentença de origem. O acórdão ficou assim ementado (id. 164512653): Recurso. AIME. Improcedência. Preliminares de ausência de fundamentação da sentença e de cerceamento de defesa. Rejeitadas. Abuso de poder econômico. Captação ilícita de recursos de campanha. Fraude na utilização dos recursos oriundos do FEFC. Fraude à cota de gênero. Falta de arcabouço probatório robusto. Manutenção da sentença de origem. Desprovimento. [...] 3. Rejeitam-se as prefaciais quando verificado que o comando decisório explicita as razões e convencimentos da magistrada, da mesma forma que, como destinatária das provas, decide sobre sua imprestabilidade/impossibilidade. 4. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral exige evidências de indícios e circunstâncias mínimas que apontem para o descumprimento à legislação das inelegibilidades. 5. Não restou evidenciada nenhuma das condutas ilícitas atribuídas, não sendo possível concluir-se pela efetiva prática de abuso de poder na espécie. 6. Recurso a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (id. 164512671). No recurso especial (id. 164512681), interposto com fundamento no art. 276, I, alíneas a e b, do Código Eleitoral, a recorrente apontou: a) violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 22 da Lei Complementar nº 64/1990; 30-A da Lei nº 9.504/1997; e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e insuficiência da análise probatória; b) ausência de fundamentação adequada do acórdão regional, que teria se limitado a afirmar, de modo genérico, a inexistência de prova robusta; c) sufocamento da fase instrutória diante de indícios de fraude, com indeferimento de quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático; d) dissídio jurisprudencial com julgados do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Pleiteou a reforma do acórdão, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento do uso indevido de recursos públicos, nos termos do art. 22 da LC nº 64/1990. O recurso especial não foi admitido pela Presidência do TRE/BA, com fundamento nos Enunciados nºs 24 e 28 da Súmula do TSE e na ausência de comprovação de afronta a dispositivo constitucional ou de lei federal (id. 164512682). No agravo em recurso especial (id. 164512686), a parte defende a inaplicabilidade dos óbices sumulares, sustentando não pretender o reexame dos fatos e provas, mas a análise da legalidade do procedimento que impediu a produção de provas. Apresenta, ainda, como fato novo, sentença proferida nos autos da Prestação de Contas Eleitorais (PCE) nº 0600412-51.2024.6.05.0143. Requer: (a) o conhecimento e o provimento do agravo, com a reforma da decisão de inadmissibilidade; (b) o conhecimento e o provimento do recurso especial, com a anulação do acórdão regional e o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução; (c) subsidiariamente, a aplicação da teoria da causa madura para se julgar procedente a AIJE, com a cassação dos diplomas dos agravados e a declaração de inelegibilidade por 8 anos. Contrarrazões apresentadas (id. 164512692). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (id. 165008534). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo, porquanto a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada no DJe de 22.8.2025, sexta-feira (id. 164512684), e o agravo foi interposto em 27.8.2025, quarta-feira (id. 164512686), dentro do tríduo legal. Presentes, ainda, a regularidade da representação processual (id. 164512399), a legitimidade e o interesse recursal. Suas razões, contudo, não merecem prosperar. A controvérsia cinge-se em definir se o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar a prática de abuso do poder econômico, captação ilícita de recursos de campanha e fraude na cota de gênero, bem como se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências probatórias. De início, não prospera a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 93, IX, da CF. Parte das alegações de negativa de prestação jurisdicional foram formuladas de forma genérica, sem contextualização alguma dos fatos a respeito dos quais teria se omitido o TRE/BA, a impedir a compreensão das suscitadas omissões. É o caso das referências: (a) à substituição estratégica de um candidato masculino por uma candidata sem histórico político e sem movimentação de campanha ; (b) à contratação de empresa de fachada (SHEICK), vinculada a membro da coordenação de campanha e à prestação de contas das candidatas investigadas ; (c) à ausência de movimentação financeira significativa ; (d) à apresentação de notas fiscais com conteúdo questionável ; (e) à votação inexpressiva das candidatas investigadas . A alegada negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem, apresenta fundamentação deficiente e atrai, por analogia, o óbice do Enunciado nº 284 da Súmula do STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . Quanto aos demais pontos indeferimento da oitiva de testemunha e cerceamento de defesa , houve pronunciamento expresso da Corte regional. Ao rejeitar os embargos de declaração, consignou (id. 164512671): Analisando as razões trazidas à baila, todavia, concluo que os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Isso porque resta evidenciado o mero inconformismo da Embargante com o resultado do acórdão embargado, numa tentativa de rediscutir matérias já analisadas. [...] Todavia, o aresto embargado foi claro em sua fundamentação, analisando o caso concreto à luz da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência. [...] Em suma, não há que se falar em qualquer mácula no acórdão embargado. (Grifos acrescidos) O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício de omissão apto a autorizar a oposição de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o inconformismo da parte com o acórdão não caracteriza vício que legitime a oposição de embargos de declaração, tampouco autoriza a rediscussão de fundamentos já expostos no acórdão impugnado (AREspE nº 0602216-61/RS, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 13.5.2021, DJe de 31.5.2021). Além disso, a alegação de interesse em prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC (ED-AgR-AREspE nº 0600049-19/AC, de minha relatoria, julgado em 9.5.2025, DJe de 23.5.2025). Incide no ponto o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Quanto ao alegado fato novo sentença proferida em 23.7.2025 nos autos da Prestação de Contas Eleitorais (PCE) nº 0600412-51.2024.6.05.0143, que desaprovou as contas da candidata Risomar Santos Soares com determinação de devolução de valores ao erário e remessa de cópia à Polícia Federal , o documento não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 435 do CPC. O art. 435 do CPC autoriza a juntada tardia de documentos em duas situações: (a) quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (caput); e (b) quando se tratar de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (parágrafo único). No caso, nenhuma das hipóteses está presente. Primeiro, a sentença da PCE não constitui prova de fato novo. O pronunciamento judicial proferido em processo autônomo não configura fato superveniente, mas sim valoração jurídica de elementos probatórios preexistentes. Os fatos subjacentes à desaprovação das contas contratação da empresa Sheick, subcontratações, movimentação financeira, notas fiscais são os mesmos que instruem a presente AIJE, nada acrescentando ao quadro fático já delineado. Segundo, toda a documentação analisada pelo juízo eleitoral nos autos da PCE foi oportunamente juntada nestes autos como prova emprestada e devidamente apreciada pela Corte regional, que, soberana na análise do conjunto probatório, não verificou provas robustas de abuso do poder econômico, fraude ou desvio de recursos públicos. Assim, não se trata de documento desconhecido ou inacessível à época da instrução, mas de mera valoração jurisdicional divergente sobre o mesmo acervo probatório. Nesse sentido, a Procuradoria-Geral Eleitoral bem anotou que a documentação não reúne as condições necessárias para autorizar a pretendida admissão tardia, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil (id. 165008534). Em relação ao alegado cerceamento de defesa, colho do voto condutor do acórdão regional (id. 164512653): O destinatário da prova é o Juiz, e no caso em espécie, a magistrada decidiu, como bem pontuado pelo Procurador Eleitoral, fundamentadamente, pela imprestabilidade/impossibilidade das provas e diligências requeridas pela investigante. Ressalte-se que, quanto à prova testemunhal, operou-se a preclusão, tendo em vista que pelo rito processual da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), o momento adequado para requerer a produção de provas, inclusive a indicação de testemunhas, é, para o autor, na peça inaugural da ação e, para os réus, na primeira fase de defesa, nos termos do artigo 22, da Lei Complementar n. 64/90. Em relação ao pedido de quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático dos investigados e da empresa SHEICK COMÉRCIO & SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, verifica-se que o conjunto probatório produzido no presente caso, apresenta deveras frágil, não há nada que evidencie, de forma razoavelmente segura, que houve contratação fraudulenta com repasse de valores para o candidato majoritário. (Grifos acrescidos) A Corte regional, soberana na análise de fatos e provas, registrou que o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado, inexistindo elementos informativos seguros aptos a justificar a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático. Assentou, ainda, a preclusão do requerimento de produção de prova testemunhal, porquanto não apresentado o rol de testemunhas na petição inicial, conforme exige o art. 22 da LC nº 64/1990. Tal entendimento alinha-se à jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas quando o juiz, motivadamente, considera que o acervo probatório já é suficiente para a solução da controvérsia, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (AgR-REspEl 060020919/BA, minha relatoria, julgado em 12.12.2024, DJe de 12.12.2024). Incide, no ponto, o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. No mérito, ainda do voto condutor do acórdão regional (id. 164512653): Sucede que, ao analisar as provas dos autos, verifica-se que não há elementos hábeis a comprovar a ocorrência das inúmeras ilicitudes noticiadas. [...] Convém ressaltar que a parte autora deixou de produzir prova testemunhal em virtude de não ter apresentado o respectivo rol na petição inicial. Ressalte-se que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar que a empresa titularizada pela sétima Recorrida, tenha sido utilizada para emissão de notas fiscais fraudulentas, a fim de acobertar desvios do FEFC. Nem mesmo há que se falar em Reincidência no uso de empresa de fachada, fraude contábil , quando o processo utilizado como referência para tal alegação, referente a prestação de contas de 2022, teve decisão acolhendo documentação em sede de embargos desconstituindo as irregularidades antes apontadas. Da mesma forma, não há indícios suficientes para uma devassa fiscal, bancária e telefônica, tal como pretendido pela Recorrente. [...] Para além das irregularidades já debatidas, a Recorrente, em suas razões, apresenta outras que não devem ser consideradas por serem ampliações do objeto da lide, apresentada em diversas petições posteriores à propositura da ação, em aditamentos feitos após as contestações, não autorizadas pelo juízo zonal à luz da legislação vigente. (Grifos acrescidos) A Corte regional consignou que o conjunto probatório dos autos não é suficiente para comprovar os ilícitos, entendendo que não há acervo probatório suficientemente robusto para a aplicação das severas reprimendas legais. Destacou que a parte autora deixou precluir a faculdade de requerer a produção de prova testemunhal e que não se desincumbiu de comprovar que a empresa titularizada por uma das investigadas teria sido utilizada para a emissão de notas fiscais fraudulentas, a fim de acobertar desvios do FEFC. Anotou, ainda, a ausência de indícios mínimos para autorizar devassa fiscal, bancária e telefônica. Ressaltou, por fim, que houve tentativa de ampliação indevida do objeto da lide, por meio de sucessivas petições indeferidas pelo juízo eleitoral à luz da legislação vigente. O entendimento da Corte regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firme no sentido de que o reconhecimento de conduta vedada, de captação ilícita de sufrágio e de abuso de poder demanda a presença de provas robustas (AgR-AREspE nº 0601103-13/MG, rel. Min. Kassio Nunes Marques, julgado em 1º.8.2024, DJe de 9.8.2024), bem como de que, em se tratando de ações eleitorais que acarretem inelegibilidade, cassação do registro ou do diploma, a gravidade das sanções impostas exige prova robusta e inconteste para que haja condenação (AgR-AREspE nº 0600753-82/SP, rel. Min. Carlos Horbach, julgado em 16.3.2023, DJe de 3.4.2023). Quanto às alegações que ultrapassam os contornos das imputações constantes da petição inicial, a orientação do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que o aporte de fatos diversos daqueles que constam da petição inicial após a estabilização da demanda constitui ampliação indevida da causa de pedir (RO-El nº 060178858/MT, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.9.2022, DJe de 19.9.2022). A circunstância permite também nesse ponto a aplicação do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Nesse cenário, a pretensão recursal de reverter a conclusão do acórdão regional demanda o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável nesta instância especial, de acordo com o Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, segundo o qual não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório . No tocante ao cogitado dissídio jurisprudencial, o recurso não desenvolveu o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever trechos de ementas de julgados como reforço argumentativo, sem demonstrar, mediante o confronto das circunstâncias fáticas, a similitude entre os casos confrontados. Incide na hipótese o Enunciado nº 28 da Súmula do TSE, segundo o qual não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial quando não comprovada, analiticamente, a divergência suscitada . A par disso, a orientação do TSE é firme no sentido de que fica prejudicada a tese de dissídio jurisprudencial na hipótese em que, de acordo com a tese propugnada nas razões recursais, houver a necessidade de revisão do contexto fático-probatório (REspEl nº 660-04/SE, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.10.2019, DJe de 22.11.2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

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0600003-33.2025.6.05.0178
                 
REspEl nº 060000333 SANTO AMARO-BA
Decisão monocrática de 27/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-28, data 03/03/2026
                 
PARTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FE BRASIL) - SANTO AMARO / BA
PARTE: THIAGO OLIVEIRA CUNHA
PARTE: WASHINGTON LUIS DE JESUS ALVES
PARTE: WESLEY RAMMON MAGALHAES DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 2/15  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600003-33.2025.6.05.0178 (PJe) - SANTO AMARO - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Recorrentes: Washington Luís de Jesus Alves e outra Advogada: Bárbara Marques Putrique - OAB/BA 68684-A Recorridos: Wesley Rammon Magalhães dos Santos e outro Advogados: Ademir Ismerim Medina - OAB/BA 7829-A e outros DECISÃO Eleições 2024. Recurso especial. AIME. Vereador. Fraude na cota de gênero. Alegação de candidatura fictícia. Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Julgamento de improcedência do pedido pelas instâncias ordinárias. 1. Alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de caracterização. 2. Alegação de existência de suporte probatório da conduta ilícita. Acórdão regional que, a partir da valoração do conjunto fáticoprobatório, afastou a configuração de fraude na cota de gênero. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 3. Negado seguimento ao recurso especial. Na origem, Washington Luís de Jesus Alves e Federação Brasil da Esperança ajuizaram Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) em desfavor de Wesley Rammon Magalhães dos Santos e Thiago Oliveira Cunha, eleitos ao cargo de vereador por Santo Amaro/BA no pleito de 2024, por suposta existência de fraude na cota de gênero envolvendo a candidatura de Cristina Marques Moraes. O juízo zonal julgou os pedidos improcedentes. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, apreciando o recurso interposto pelos investigantes, negou-lhe provimento. O acórdão ficou assim ementado (id. 164516070): Recurso. AIME. Eleições 2024. Vilipêndio a cotas de gênero. Art.10, §3º, da Lei das Eleições. Art. 8º da Resolução TSE nº 23.735/2024. Súmula TSE nº 73. Candidaturas femininas simuladas. Não configuração. Inexistência de elementos caracterizadores do ilícito. Ausência de suporte probatório robusto. Não comprovação do animus fraudandi. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada sob o fundamento de suposta fraude à cota de gênero prevista pelo art.10, §3º, da Lei n. 9.504/97. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas constantes dos autos tem idoneidade jurídica para comprovar o vilipêndio a cotas de gênero e sustentar as consequências jurídicas pretendidas pelo impugnante. III. Razões de decidir 3. A prova documental e testemunhal coligida aos autos não demonstra o suposto lançamento de candidaturas fictícias com a finalidade de burlar a norma legal. 4. Ainda que suscitados indícios do ilícito apontados na inicial, consistente na votação inexpressiva, ausência de movimentação financeira e de efetiva campanha, subsiste dúvida razoável quanto à tese autoral, mormente em função de grave problema de saúde enfrentado pela candidata no período eleitoral, a atrair o postulado in dubio pro sufragio, devendo ser preservada expressão do voto e a soberania popular. 5. Ausência de requisitos configuradores da fraude a ensejar a desconstituição de mandatos dos eleitos atribuídos a todos os integrantes da chapa proporcional. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos (id. 164516077) foram rejeitados (id. 164516086). Washington Luís de Jesus Alves e Federação Brasil da Esperança (FÉ BRASIL) interpuseram, então, recurso especial eleitoral, com fundamento nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I, do Código Eleitoral, ao argumento de que o acórdão do TRE/BA teria violado os arts. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e 489, § 1º, II, III, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (id. 164516098), aos seguintes argumentos: a) a ofensa aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, III, IV, VI, do CPC e 275 do CE está consubstanciada na nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que, no acórdão que apreciou os embargos de declaração, o TRE/BA deixou de se manifestar quanto à confissão da candidata de que não queria ser eleita e à [...] cronologia fraudulenta da prestação de contas, que demonstrava movimentações financeiras impossíveis, realizadas após a renúncia pontos essenciais ao deslinde da controvérsia (fl. 7); b) a pretensão recursal não objetiva o reexame fático-probatório, mas, sim, a demonstração do erro de direito em que incorreu a Corte local; c) a [...] instrução processual revelou, por meio de prova documental e depoimento testemunhal de um vizinho e da própria Sra. Cristina, que sua candidatura foi um ato simulado, com o único fito de burlar a exigência do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, afinal sua casa sempre esteve plotada de Murilo e nos únicos atos de campanha que se tem notícia, a candidata pedia votos para Murilo (fl. 6); d) a ofensa ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 está consubstanciada em que o acórdão recorrido deixou de reconhecer a fraude na cota de gênero, mesmo estando presentes os seguintes elementos: prestação de contas zerada da Sra. Cristina Marques Moraes; votação inexpressiva da candidata, pois em um universo de 47.931 eleitores, ela recebeu 2 votos; ausência de atos de campanha praticados por ela; e promoção da candidatura de terceiros; e) O padrão de filiações partidárias (União Brasil Rede PRD PSDB) em curto período, com filiação ao PSDB na data limite (05/04/2024) revela que a candidata não possuía verdadeira conexão com nenhum deles (fl. 15); f) a fraude à cota de gênero não é um mero descumprimento de formalidade administrativa (fl. 17), mas, sim, [...] uma conduta que atenta contra a própria essência do Estado Democrático de Direito, configurando uma modalidade insidiosa de abuso de poder (fl. 16). Por fim, requerem (fl. 18): [...] o recebimento e processamento do atual recurso, e, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, que lhe seja dado provimento, reconhecendo a violação ao art. 10, § 3º da Lei 9.504/97, pela fraude à cota de gênero, com a consequente (i) cassação do Drap e dos diplomas de todos os candidatos vinculados; (ii) nulidade dos votos obtidos pela agremiação; (iii) recontagem dos quocientes eleitoral e partidário; e (iv) imediata diplomação e posse a quem tiver o direito. Subsidiariamente, caso não se repute possível, de logo, dar provimento ao recurso especial, REQUER seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que complemente a sua prestação jurisdicional, com o enfrentamento dos pontos elencados em embargos de declaração. O recurso foi admitido pela Presidência do Tribunal a quo (id. 164516099). Foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos (id. 164516105), pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento do recurso ou, superado o óbice, pelo não provimento (id. 165008816). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. O acórdão foi publicado em 14.8.2025, quinta-feira, tendo o presente recurso sido interposto em 18.8.2025, segunda-feira. Constatados o interesse, a legitimidade recursal e a regularidade da representação processual. Não há falar em nulidade do acórdão prolatado pela Corte regional em âmbito de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Consoante reiteradamente já assentou o Tribunal Superior Eleitoral, [...] não há falar em omissão no ato judicial na hipótese em que o órgão julgador prolator da decisão explicita, de forma expressa, as razões de seu convencimento (ED-AgR-REspEl nº 0600749-41/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 30.6.2022, DJe de 2.8.2022). Ademais, [...] o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (AgR-REspe nº 1-42/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.12.2014, DJe de 30.3.2015). Da análise do voto condutor do acórdão regional que julgou os embargos de declaração, verifico que o Tribunal a quo se pronunciou, de forma clara e suficiente, a respeito das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões do seu convencimento. Confira (id. 164516088): Do exame dos autos, não constato, todavia, qualquer omissão ou contradição no acórdão questionado, eis que a decisão colegiada apreciou as questões suscitadas pelos recorrentes de maneira clara e coerente, conforme se depreende dos seguintes trechos do voto: [...] Em verdade, não obstante o esforço argumentativo desenvolvido pelo recorrente, percebe-se que os fatos indicados em seu apelo, consistentes em elementos meramente indiciários, são incapazes de, por meio de um juízo de probabilidade lógica, levar ao convencimento firme acerca da existência de fraude eleitoral, não restando demonstrados os elementos descritos na citada súmula como configuradores do ilícito. Como visto no texto sumulado, o ilícito da fraude à cota de gênero consiste na tentativa de burlar o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas. Ocorre, todavia, que tal fato não foi comprovado nos autos, devendo ser notado que o sério problema de saúde que acometeu a Sra. Cristina Marques Moraes (id. 50539767), implicando na realização de procedimento cirúrgico no dia de 29/8/2025, com o consequente afastamento de suas atividades habituais, justifica, em grande medida, a ausência em atos de campanha, bem como a irrisória quantidade de votos em decorrência da falta de empenho não intencional. Sob outro aspecto, a referida candidata revelou de maneira consistente que, enquanto não acometida pela enfermidade que implicou na cirurgia histerectomia total, participou da convenção partidária e de debates, realizou efetivos de atos de campanha, inclusive pedindo votos e distribuindo santinhos, adesivos e banners fornecidos pela agremiação partidária, estando ausentes elementos de prova em sentido contrário. Enfim, restou devidamente esclarecido pela candidata que o pedido de votos feito ao candidato Murilo Bulcão foi feito em caráter expressamente subsidiário, incentivando os eleitores a votar no mesmo, caso não estivessem dispostos a lhe atribuir o voto. [...] Por outro lado, não foi possível se estabelecer uma relação direta entre gastos e a fraude a cota de gênero, uma vez que restou esclarecido que a candidata utilizou em sua campanha materiais doados pela agremiação. Outrossim, construção argumentativa engenhosa levada a efeito pelos recorrentes, sustentando que a cirurgia a que se submeteu a candidata seria parte principal da fraude perpetrada, tem forte caráter especulativo, estando ausente substrato fático que sustente relação de causa e efeito, diante de raciocínio com alto grau de abstração que presume a má-fé. Nessa linha, nos presentes autos, não restou patente o requerimento de registro da candidata apenas para compor a cota mínima legal, sem que tivesse a real intenção de concorrer ao pleito. [...] Com efeito, verifica-se que o decisum embargado expressamente indicou os elementos fáticos que apontaram para a inexistência da invocada intenção de desnaturar o princípio da cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024 no Município de Santo Amaro/BA. Nessa perspectiva, fora demonstrado nos autos que a baixa votação da candidata Cristina ocorreu em razão de problema de saúde que se agravou durante o período eleitoral, ficando explicitados os fundamentos que levaram a Corte a reconhecer a prática de atos de campanha, antes do agravamento da sua enfermidade, e o pedido de votos a outro candidato,  em caráter expressamente subsidiário, incentivando os eleitores a votar no mesmo, caso não estivessem dispostos a lhe atribuir o voto , sendo agregado ao decisum as razões de decidir do juízo zonal, bem como o convergente opinativo ministerial. Quanto ao argumento das prévias filiações partidárias, nota-se que o histórico de agremiações das quais fez parte não aponta para uma fraude à cota de gênero no partido ao qual se filiou para concorrer ao pleito de 2024, sendo matéria irrelevante para a análise de eventual cometimento do ilícito, cujos elementos estão inscritos nos dispositivos legais e no enunciado destacados no Acórdão. Sob outro aspecto de cabimento do recurso horizontal, deve ser notado que o pronunciamento judicial somente pode ser classificado como contraditório quando o órgão julgador revela proposições inconciliáveis entre si, em que uma assertiva induz a negação de outra, condição que não se verifica no caso concreto, porquanto, quando a decisão é analisada em sua totalidade, observa-se um contexto no qual as duas afirmações ditas contraditórias formam uma linha lógica e argumentativa coerente. No que tange à matéria prequestionada, inexiste no julgado violação ao dever constitucional e legal de fundamentação, não havendo que se falar em desatendimento das normas contidas no art. 93, IX, CF e arts. 489, § 1º, II, III, IV e VI, e 1.022, II, Parágrafo Único, II, do CPC. Na mesma linha, a não identificação no caso concreto da suscitada fraude à cota de gênero, não implica na negativa de vigência da legislação de regência, devidamente apontada no voto condutor do Acórdão, assim como não malfere dos princípios inseridos nos dispositivos constitucionais ventilados (arts. 1º, V e 5º, I). De igual modo, ausente na hipótese violação ao art. 373, II do CPC quando não identificado nos autos acervo probatório consistente acerca dos fatos alegados. Nota-se, em verdade, que o embargante pretende reabrir a análise do quanto decidido, olvidando a parte que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. Diante do exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração. (Grifos acrescidos) Desse modo, não há falar em violação aos arts. 275 do CE e 489, 1.022 do CPC. Quanto à alegação de ofensa ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, encontra óbice seu conhecimento, dada a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Na espécie, o TRE/BA manteve a conclusão pela improcedência do pedido formulado na AIME, firme no fundamento de que a prova documental e testemunhal coligida aos autos não demonstra o suposto lançamento de candidatura fictícia com a finalidade de burlar a norma legal. Em outras palavras, entendeu que não há nos autos elementos que permitam concluir, com a segurança necessária, que o registro de candidatura de Cristina Marques Moraes foi fraudulenta. A propósito, confira o teor do acórdão que julgou o recurso eleitoral (id. 164516072): [...] Em verdade, não obstante o esforço argumentativo desenvolvido pelo recorrente, percebe-se que os fatos indicados em seu apelo, consistentes em elementos meramente indiciários, são incapazes de, por meio de um juízo de probabilidade lógica, levar ao convencimento firme acerca da existência de fraude eleitoral, não restando demonstrados os elementos descritos na citada súmula como configuradores do ilícito. Como visto no texto sumulado, o ilícito da fraude à cota de gênero consiste na tentativa de burlar o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas. Ocorre, todavia, que tal fato não foi comprovado nos autos, devendo ser notado que o sério problema de saúde que acometeu a Sra. Cristina Marques Moraes (id. 50539767), implicando na realização de procedimento cirúrgico no dia de 29/8/2025, com o consequente afastamento de suas atividades habituais, justifica, em grande medida, a ausência em atos de campanha, bem como a irrisória quantidade de votos em decorrência da falta de empenho não intencional. Sob outro aspecto, a referida candidata revelou de maneira consistente que, enquanto não acometida pela enfermidade que implicou na cirurgia histerectomia total, participou da convenção partidária e de debates, realizou efetivos de atos de campanha, inclusive pedindo votos e distribuindo santinhos, adesivos e banners fornecidos pela agremiação partidária, estando ausentes elementos de prova em sentido contrário. Enfim, restou devidamente esclarecido pela candidata que o pedido de votos feito ao candidato Murilo Bulcão foi feito em caráter expressamente subsidiário, incentivando os eleitores a votar no mesmo, caso não estivessem dispostos a lhe atribuir o voto. Neste mesma linha, vejamos a ponderação feita pelo magistrado de primeiro grau: No presente processo, pela oitiva da prova testemunhal da candidata ficou comprovado que ela foi acometida de uma questão grave de saúde, com hemorragias, sem poder andar, com risco de perda de órgão e necessidade de realização de cirurgia urgente. Tais fatos ocorrerão durante menos da metade do período de campanha e, ainda que se alegasse que a doença era anterior, não é razoável exigir ou acreditar que alguém, de modo deliberado, com mero intuito de fraudar cota de gênero de partido, escondesse doença grave e participasse de atos iniciais de campanha, convenção partidária, até o agravamento da enfermidade e colocando a sua própria vida em risco. Assim, a baixa votação, participação reduzida e gastos inexpressivos de campanha encontram-se plenamente justificados. Dito isso, considerando as circunstâncias do caso concreto que acometeram a candidata e sobre as quais nem ela e nem o Partido político possuíam nenhum controle e ingerência, fica evidenciado a inexistência de fraude a cota de gênero. Por outro lado, não foi possível se estabelecer uma relação direta entre gastos e a fraude a cota de gênero, uma vez que restou esclarecido que a candidata utilizou em sua campanha materiais doados pela agremiação. Outrossim, construção argumentativa engenhosa levada a efeito pelos recorrentes, sustentando que a cirurgia a que se submeteu a candidata seria parte principal da fraude perpetrada, tem forte caráter especulativo, estando ausente substrato fático que sustente relação de causa e efeito, diante de raciocínio com alto grau de abstração que presume a má-fé. Nessa linha, nos presentes autos, não restou patente o requerimento de registro da candidata apenas para compor a cota mínima legal, sem que tivesse a real intenção de concorrer ao pleito. Para tanto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral exige para a procedência do pedido provas consistentes e que apontem o nítido fim de vulnerar a legislação concernente à cota de gênero: [...] Nesse sentido, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pelo desprovimento da irresignação. Confira-se: Nesta senda, em que pese a desistência tácita promovida pela candidata apontada como fictícia, não há nos autos elementos que permitam concluir de forma segura que tal candidatura tenha sido lançada com o escopo de artificial atendimento aos percentuais estabelecidos no artigo 10, §3º,da Lei n. 9504/97. Ao reverso, constata-se a apresentação de motivação plausível corroborada por documentação hábil à comprovação da verossimilhança das motivações que teriam obstaculizado a permanência da candidata CRISTINA MARQUES MORAES - concernentes à problemas de saúde (ID 50539767). Não fosse o bastante, evidencia-se que a candidata precisou se submeter a uma cirurgia de histerectomia em 29/08/2024, com recomendação médica para afastamento das atividades por 60 dias, o que impactou o baixo desempenho eleitoral. Infere-se, pois, que o juízo zonal promoveu adequado exame dos argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes, bem como do acervo probatório reunido, concluindo no sentido da inexistência de comprovação da manobra tendente a burlar a legislação eleitoral. Portanto, uma vez não configurada a invocada intenção de desnaturar o mínimo de isonomia entre homens e mulheres, a qual o legislador buscou progressivamente atender, e à luz do princípio in dubio pro sufragio, a improcedência do pedido do recorrente é medida que se impõe. Nessa perspectiva, em harmonia com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso. Diante desse quadro, o Tribunal Regional procedeu à adequada valoração do conjunto probatório, realizando distinções fáticas pertinentes ao caso concreto e concluindo, de forma fundamentada, pela inexistência de fraude na cota de gênero. A pretensão recursal, ao buscar a reforma desse entendimento, demandaria necessariamente o reexame das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, providência vedada na instância especial, nos termos do Enunciado nº 24 da Súmula deste Tribunal Superior. Mudando o que tem que ser mudado, na linha da jurisprudência desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO. FATOS RECONHECIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA E EFEITOS JURÍDICOS DELES DECORRENTES. 1. Se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que se reconhecem à vista da prova, resultam da avaliação desta, e constituem premissa inalterável no julgamento do recurso especial. 2. Outra coisa é o efeito jurídico que se extrai dos fatos reconhecidos na instância ordinária. Se esses fatos não se enquadram no âmbito da norma jurídica aplicada, a questão tem natureza jurídica e pode ser revisada no julgamento do recurso especial. 3. Hipótese em que o tribunal a quo examinando a prova, incluiu que houve captação ilícita de sufrágio por meio da compra de votos e de outros benefícios oferecidos ao eleitor; base fática que não pode ser alterada no âmbito do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgR-MC nº 2.254/SE, rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 25.10.2007, DJe de 14.11.2007) Ante o exposto, com esteio no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600385-05.2024.6.05.0067
                 
AREspEl nº 060038505 CAMPO ALEGRE DE LOURDES-BA
Decisão monocrática de 27/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-28, data 03/03/2026
                 
PARTE: AMAURI ALVES DE DEUS BRAGA
PARTE: EURANY MANGUEIRA DE SENA
PARTE: TADEU DIAS DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 8/15  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600385-05.2024.6.05.0067 (PJe) - CAMPO ALEGRE DE LOURDES - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Eurany Mangueira de Sena Advogados: Gilsimar de Souza Oliveira - OAB/BA 43972 e outros Agravados: Tadeu Dias dos Santos e outro Advogados: Pedro Henrique Silva Almeida - OAB/AL 16035 e outros DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. AIME Prefeito e vice-prefeito. Abuso dos poderes político e econômico, conduta vedada e captação ilícita de sufrágio. Improcedência nas instâncias ordinárias. Ausência de provas robustas. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência dos Enunciados nºs 24 e 26 da Súmula do TSE. Razões recursais que não atacam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo em recurso especial. Na origem, Eurany Mangueira de Sena, candidata ao cargo de prefeito no Município de Campo Alegre de Lourdes/BA, nas eleições de 2024, ajuizou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) em desfavor de Tadeu Dias dos Santos e Amauri Alves de Deus Braga, eleitos, respectivamente, prefeito e vice-prefeito da localidade naquele pleito. Alegou a prática de abuso dos poderes econômico e político, conduta vedada e captação ilícita de sufrágio, consubstanciada na abertura de poços artesianos e barreiros em diversas localidades da zona rural, realizada pelo então prefeito, que teria condicionado esses benefícios à obtenção de votos à chapa vencedora. O Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados. Interposto recurso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado (id. 164759554): Recurso. AIME. Improcedência. Abuso de poder econômico, político, conduta vedada e captação ilícita. Não configuração. Abertura de poços artesianos e barreiros na zona rural. Ausência de provas robustas. Desprovimento. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a AIME tendo por objeto suposto abuso de poder político, econômico, conduta vedada e captação ilícita. II - Questão em discussão: 2. Verificar se os candidatos agiram com abuso de poder político, econômico, conduta vedada e captação ilícita. III - Razões de decidir: 3. Não há provas robustas da suposta captação ilícita de sufrágio por meio da construção de barreiros e poços artesianos. 4. Verifica-se que o município encontrava-se em vigência de Decreto declarando situação de emergência por estiagem, reconhecida em âmbito federam através da Portaria nº 2.971/2024. 5. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se incólume a sentença de origem. Seguiu-se a interposição de recurso especial (id. 164759563) por Eurany Mangueira de Sena, com fundamento no art. 276, I, a, do Código Eleitoral. Aduziu que a conclusão do Tribunal local de que as provas produzidas nos autos não eram robustas o suficiente para configurar a prática de abuso dos poderes econômico e político, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada [...] viola frontalmente a sistemática protetiva do processo eleitoral prevista no art. 14, §9º e §10, da Constituição Federal e nos arts. 41-A, 73, §10º, e 74 da Lei das Eleições (id. 164759563, fl. 7), pois ignora o conjunto probatório dos autos, que demonstra de forma clara e coerente a utilização da máquina pública com finalidade eleitoreira. Sustentou que o Decreto Municipal nº 46/2020, que declarou estado de emergência por estiagem no município, não pode ser utilizado como escudo para legitimar a distribuição indiscriminada e eleitoreira de benefícios públicos. Argumentou que a norma em questão foi editada em março e, por isso, [...] não trouxe qualquer correlação específica com as obras realizadas nos meses de agosto e setembro justamente no período vedado pela legislação eleitoral tampouco determinou as localidades a serem beneficiadas ou previu ações emergenciais de perfuração de poços (id. 164759563, fl. 9). Alegou que os investigados se utilizaram da vigência formal do decreto como mero artifício, sem nenhum plano de resposta à emergência, sem execução transparente de política pública e sem divulgação oficial que permitisse o controle social dos atos praticados, realizando ações seletivas, direcionadas a comunidades onde havia interesse eleitoral direto. Asseverou haver [...] prova cabal da prática ilícita por meio da gravação espontânea feita pela testemunha Valdomiro da Costa Torres, na qual este afirma, de maneira inequívoca, ter recebido a perfuração de um poço artesiano em troca de apoio político, e que, por essa razão, não poderia votar contra os candidatos apoiados pelo então prefeito (id. 164759563, fl. 10). Assentou que [...] a testemunha Fábio Augusto da Silva declarou ter presenciado maquinário da Prefeitura atuando na abertura de barreiros em Tamboril, acrescentando que os próprios moradores e um cabo eleitoral informaram que tais obras estavam condicionadas ao apoio ao candidato Tadeu Dias (id. 164759563, fl. 11). Transcreveu ementas de julgados e assinalou que a jurisprudência dos tribunais eleitorais reforça o entendimento de que a perfuração de poços artesianos como moeda de troca política configura grave violação aos princípios que regem o processo eleitoral. Consignou que [...] a gravidade da conduta se acentua diante da reiterada omissão da Prefeitura em apresentar os critérios técnicos e a lista dos beneficiários das obras, mesmo após expressa ordem judicial (id. 164759563, fl. 15). Ao final, requereu o provimento do recurso para que se reconheça a prática dos ilícitos eleitorais. Foram apresentadas contrarrazões (id. 164759568). A Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao apelo nobre. Asseverou que a peça recursal não demonstrou devidamente a frontal ofensa às disposições dos normativos indicados, pois [...] não infirma as razões peremptórias do decisum, suficientes por si sós para a sua manutenção (id. 164759569), consistentes nas seguintes conclusões (id. 164759569): [...] as mídias não foram periciadas e seu teor não é conclusivo sequer no que diz respeito à efetiva promessa de voto pelos candidatos. Não houve, por outro lado, prova testemunhal para corroborar tais declarações, os depoimentos das testemunhas da parte autora se baseiam em 'ouvi dizer'. (...) É nítida a insuficiência desses elementos para demonstrar a ocorrência do ilícito. (...) Com relação à suposta prática de conduta vedada (...) se extrai do acervo probatório colacionado aos autos que o município de encontrava em situação de emergência, por meio do Decreto Municipal nº 085/2024, de 8 de agosto de 2024, reconhecido pelo Governo Federal através da Portaria nº 2.971/204, de 29 de agosto de 2024. Assinalou que, por essa razão, o recurso não poderia ser conhecido pelo óbice do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Acrescentou ainda que as alegações do apelo nobre encontram óbice na impossibilidade de averiguação do conjunto fático-probatório (Enunciado nº 24 da Súmula do TSE), uma vez que [...] a decisão recorrida baseou-se na análise minudente das provas para concluir que não foram demonstrados de forma inequívoca os elementos configuradores dos ilícitos (id. 164759569). Assinalou que o correto enquadramento jurídico dos fatos, a partir da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, não revela ofensa direta aos dispositivos legais invocados (id. 164759569). Na sequência, foi interposto o presente agravo em recurso especial, pelo qual Eurany Mangueira de Sena afirma que a negativa de seguimento fundada na inexistência de violação à legislação federal não se sustenta, uma vez que a Corte Regional deixou de aplicar corretamente os dispositivos legais que disciplinam a ilicitude das condutas eleitorais perpetradas pelos investigados (id. 164759573, fl. 4). Aduz inexistir o óbice do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, pois o recurso não se limita à reanálise de fatos e provas, mas sim à interpretação jurídica das normas federais aplicáveis à espécie, especialmente quanto aos requisitos legais para a configuração do ilícito eleitoral e a valoração das provas à luz do princípio da livre convicção motivada (id. 164759573, fl. 6). Acrescenta que o recurso não visa à rediscussão de fatos ou provas, mas sim à correta valoração jurídica dos elementos já reconhecidos nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais que comprovam, com clareza, a prática de captação ilícita de sufrágio e o abuso de poder político e econômico (id. 164759573, fl. 7). Assevera que o recurso especial busca [...] a correção da interpretação jurídica conferida ao conjunto das provas, notadamente quanto à configuração do ilícito eleitoral previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e ao abuso de poder descrito no art. 22 da LC nº 64/90 , e que a hipótese não se enquadra no óbice do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, uma vez que não se trata de reavaliar provas, [...] mas de aferir se, diante das provas colhidas e já valoradas, a conclusão jurídica adotada pela Corte Regional está em conformidade com a legislação federal (id. 164759573, fl. 7). Ao final, postulou o provimento do agravo e do recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (id. 164759577). Em seu parecer, a Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento do agravo ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (id. 165242807). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJe de 9.10.2025, quinta-feira (id. 164759571), e o agravo em recurso especial foi interposto no dia seguinte, em 13.10.2025, segunda-feira (id. 164759573), por petição subscrita por advogado habilitado nos autos (ids. 164759442). Presentes, ainda, a legitimidade e o interesse recursal. De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se deve conhecer do recurso que não impugnar especificamente os fundamentos da decisão questionada. Conforme relatado, o presidente do TRE/BA negou seguimento ao recurso especial, com fundamento, em suma, na incidência nos Enunciados nºs 24 e 26 da Súmula do TSE. No contexto para a aplicação do Enunciado nº 24, a decisão agravada assinalou que [...] a decisão recorrida baseou-se na análise minudente das provas para concluir que não foram demonstrados de forma inequívoca os elementos configuradores dos ilícitos (id. 164759569). Sobre esse ponto, a agravante alega inexistir o óbice, pois (id. 164759573, fl. 7): a) o recurso não visa à rediscussão de fatos ou provas, mas sim à correta valoração jurídica dos elementos já reconhecidos nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais que comprovam, com clareza, a prática de captação ilícita de sufrágio e o abuso de poder político e econômico ; b) o recurso especial busca [...] a correção da interpretação jurídica conferida ao conjunto das provas, notadamente quanto à configuração do ilícito eleitoral previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e ao abuso de poder descrito no art. 22 da LC nº 64/90 ; c) o apelo nobre não se trata de reavaliar provas, [...] mas de aferir se, diante das provas colhidas e já valoradas, a conclusão jurídica adotada pela Corte Regional está em conformidade com a legislação federal (grifos acrescidos). Conforme se infere, a agravante faz referência apenas às provas dos autos para buscar uma revaloração. No entanto, como é sabido, na linha da jurisprudência deste Tribunal, é viável em sede de recurso especial eleitoral a revaloração das premissas fáticas quando devidamente anotadas no acórdão recorrido (AgR-REspe nº 157-77/RJ, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 9.10.2017) . (ED-AgR-REspe nº 2-84/MA, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 22.8.2019, DJe de 25.9.2019, grifos acrescidos). No caso, nas razões do agravo, a agravante não apresenta os trechos do acórdão recorrido que podem ser revalorados e que poderiam, supostamente, levar à conclusão diversa do Tribunal local, que assentou inexistir robustez no conjunto probatório dos autos. Para o TSE a efetiva impugnação da incidência Súmula 24 do TSE, fundamento central da decisão denegatória do recurso especial, demandaria que se identificasse, com precisão, quais premissas fáticas registradas no acórdão regional permitiriam a revaloração jurídica dos fatos da maneira pretendida pela parte, o que não foi atendido na espécie (AgR-AREspE nº 0606211-05/SP, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, julgado em 4.2.2025, DJe de 10.2.2025). O argumento da agravante, que não evidencia como seria possível chegar à conclusão diversa do TRE/BA sem o reexame de fatos e provas, não se presta, obviamente, a afastar o fundamento relativo ao Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Segundo o TSE, [...] a falta de impugnação satisfatória, suficiente e concreta dos fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 26 do TSE. Precedente: AgR-AREspE 0600272-40, rel. Min. André Ramos Tavares, DJE de 16.10.2024 (AgR-AREspEl nº 0600574-43/MG, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, julgado em 11.9.2025, DJe de 22.9.2025). O outro fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, nem sequer é mencionado pela agravante nas razões do agravo em recurso especial. Consoante o entendimento desta Corte, o dispositivo do decisum de inadmissão do apelo nobre é único, tornando imprescindível a impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os seus fundamentos (AgR-AI nº 0602331-18/GO, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18.8.2020, DJe de 31.8.2020; e AREspE nº 0600013-34/BA, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2022, DJe de 29.8.2022). O contexto ora descrito atrai a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, segundo o qual é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta . Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

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0600717-35.2024.6.05.0143
                 
REspEl nº 060071735 ANTÔNIO CARDOSO-BA
Decisão monocrática de 27/02/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-32, data 06/03/2026
                 
PARTE: CECILIA SILVA CONCEICAO
PARTE: DELCIK DE SOUZA OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600717-35.2024.6.05.0143 (PJe) - ANTÔNIO CARDOSO - BAHIA RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DELCIK DE SOUZA OLIVEIRA Representantes do(a) AGRAVANTE: TARGINO MACHADO PEDREIRA NETO - BA26199-A, ANNA CAROLINNA TELES LOBO DA SILVA - BA78116, EDSON VINICIUS BORGES DA SILVA PINHEIRO - BA78576 AGRAVADA: CECILIA SILVA CONCEICAO Representantes do(a) AGRAVADA: CAIO RIBEIRO FONSECA - BA69192, INEZ AZEVEDO CARVALHO - BA33614, MARCOS LEITE SOUZA - BA38896, TAIRONE PEREIRA DA CONCEICAO - BA80162, FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA - BA86464   ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO, CONDUTA VEDADA E COMPRA DE VOTO. FORNECIMENTO DE ATESTADO FALSO EM TROCA DE VOTO. AUSÊNCIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 24 e 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Infirmados os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo para análise do recurso especial. 2. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/BA que, ao dar parcial provimento ao recurso eleitoral, reformou em parte a sentença e julgou improcedente o pedido formulado com base em alegada compra de voto, conduta vedada e abuso de poder por meio da entrega de atestados falsos, pela ausência de provas. 3. A jurisprudência do TSE exige prova robusta e segura para caracterização de conduta vedada (art. 73, I, da Lei nº 9.504/97), abuso de poder (art. 22 da LC nº 64/90) e captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Precedente. 4. A modificação das conclusões do TRE/BA quanto à fragilidade da prova demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE. 5. O entendimento regional alinha-se à jurisprudência do TSE que exige prova robusta para procedência de pedido em AIJE, atraindo a incidência da Súmula nº 30/TSE. 6. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Delcik de Souza Oliveira contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado contra acórdãos do TRE/BA assim ementados: Recursos. AIJEs reunidas por conexão. Procedência. Preliminar de recebimento do recurso no efeito suspensivo, de cerceamento de defesa e de intempestividade do recurso. Rejeitadas. Abuso de poder político, econômico e captação ilícita. Ausência de conteúdo eleitoral. Provimento parcial, para julgar improcedente a presente ação, mantendo a determinação de cópia dos autos ao Ministério público para apuração de eventuais ilícitos penais. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente a AIJE em decorrência de abuso de poder político, econômico e captação ilícita. II - Questão em discussão: 2. Verificar se houve abuso de poder político, captação ilícita de sufrágio de que tratam os arts. 22, da Lei nº 64/90 e 41-A, da Lei nº 9.504/97. III - Razões de decidir: 3. Preliminar de recebimento do recurso no efeito suspensivo já decidia em liminar. 4. Preliminar de cerceamento de defesa, imprestabilidade/impossibilidade das provas e diligências requeridas. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de intempestividade do recurso, a apresentação de embargos de declaração suspende o prazo para recurso. Rejeito a preliminar. 6. As provas dos autos não constatam negociação de benefícios em troca de votos. 7. Recurso a que se dá parcial provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente a presente ação, mantendo a determinação de cópia dos autos ao Ministério público para apuração de eventuais ilícitos penais. (Id. 164978834) Embargos de Declaração. Recurso. AIJEs. Provimento parcial, para julgar improcedente a presente ação, mantendo a determinação de cópia dos autos ao Ministério público para apuração de eventuais ilícitos penais. Alegações que revelam a intenção de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Inacolhimento. I - Caso em exame: 1. Embargos de declaração contra acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos da presente ação, mantendo a determinação de cópia dos autos ao Ministério público para apuração de eventuais ilícitos penais. II - Questão em discussão: 2. Os aclaratórios destinam-se, apenas e tão-somente, ao aprimoramento da decisão, quando existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III - Razões de decidir: 3. Mesmo para fins de prequestionamento, exige-se a presença, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos em lei. 4. A ausência de demonstração de qualquer omissão evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, situação na qual não cabe ao embargante socorrer-se dos aclaratórios, que não se prestam a esse fim. 5. Embargos de Declaração inacolhidos. (Id. 164978861) Na origem, Delcik de Souza Oliveira ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra Cecília Silva Conceição por alegada prática de abuso de poder político e econômico, captação ilícita de voto e conduta vedada em razão de a investigada, valendo-se da condição de enfermeira, servidora pública, ter instituído esquema de fornecimento de atestados médicos falsos a eleitores com o propósito de angariar votos para sua reeleição ao cargo de vereador no pleito de 2024. O juiz eleitoral julgou procedente o pedido, cassou o diploma e declarou a inelegibilidade da investigada, bem como aplicou multa e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática de improbidade administrativa e demais ilícitos penais eventualmente configurados (id. 164978779).  O TRE/BA, ao dar parcial provimento ao recurso eleitoral, reformou em parte a sentença e julgou improcedente o pedido formulado por ausência de prova e manteve o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos penais. No recurso especial, alega-se (id. 164978869): a) violação aos arts. 41-A e 73 da Lei das Eleições e 22 da Lei Complementar nº 64/90, uma vez que, como consta da sentença, está provada a prática do ilícito consubstanciado na emissão e entrega de atestados médicos falsos a eleitores com o fim de obter o voto, prática facilitada pela condição da recorrida de servidora pública, enfermeira; b) o TRE/BA cometeu equívoco ao afirmar a ausência de prova da finalidade eleitoral; c) violação ao art. 489, § 1º, II e IV, do Código de Processo Civil (CPC) ante a deficiência de fundamentação do acórdão que se limitou a afirmar genericamente a ausência de prova; e d) a alteração do acórdão regional não depende do reexame de prova. O recurso especial não foi admitido (id. 164978870), o que ensejou a interposição deste agravo (id. 164978874). Contrarrazões (id. 164978878). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso (id. 165273271). É o relatório. DECIDO. As peças do agravo e do recurso especial foram juntadas no prazo legal por procurador habilitado (Dr. Targino Machado Pedreira Neto, ids. 164978562 e 164978607). Verifico que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, tem-se que o recorrente sustenta violação ao art. 489, § 1º, II e IV, do CPC, ao argumento de que o acórdão regional teria incorrido em deficiência de fundamentação por deixar de enfrentar elementos probatórios que, segundo afirma, demonstrariam a finalidade eleitoral da conduta tida como ilícita. Contudo, verifico do acórdão recorrido que a Corte de origem examinou expressamente o conjunto probatório constante dos autos - depoimentos testemunhais, conversas extraídas de aplicativo de mensagens, documentos e demais elementos produzidos na instrução - concluindo, de forma motivada, que tais elementos não evidenciavam a entrega de atestados médicos em troca de votos, tampouco demonstravam utilização desarrazoada de recursos patrimoniais apta a configurar abuso de poder econômico. Não há, pois, ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, mas apenas conclusão desfavorável à pretensão do recorrente. Ressalte-se que o dever de fundamentação das decisões judiciais não exige o exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que o órgão julgador exponha, de modo claro, fundamentado e suficiente, as razões que o conduziram à conclusão adotada, o que ocorreu neste caso. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PREFEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO CANDIDATO. ART. 40-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PARTICULARIDADES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 28/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o agravante foi condenado pela prática de propaganda eleitoral irregular caracterizada pela utilização de artefato com efeito visual de outdoor em comitê de campanha eleitoral. 2. O acórdão que julgou os embargos de declaração apresentou fundamentação suficiente, não sendo necessário exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes, nos termos do disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 3. Para se chegar em conclusão diversa do acórdão regional, quanto ao prévio conhecimento do beneficiário, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 24/TSE. 4. A configuração do dissídio jurisprudencial exige a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre o aresto recorrido e o acórdão paradigma, o que não se verifica na espécie. Aplicação da Súmula 28/TSE. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgR-AREspE 0600845-05.2020.6.05.0205/BA. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe, 29/11/2022 - grifou-se) Quanto ao mérito, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que a caracterização de ilícitos eleitorais exige prova robusta e segura de sua ocorrência. Assim, o art. 73 da Lei das Eleições, pressupõe a comprovação da ocorrência das vedações destinadas a preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos; o reconhecimento de abuso de poder, nos termos do art. 22 da LC nº 64/90, requer prova consistente da gravidade dos fatos apta a comprometer a legitimidade e a normalidade do pleito; e a captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97) demanda prova inequívoca da prática do ato e do dolo específico de obtenção do voto. A exemplo, cito. ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Jimmy Diogo Silva Murça ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra Reginaldo Antônio da Silva e Arnaldo Hélio Dias, reeleitos nas Eleições 2020, respectivamente, para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Jaíba/MG, por captação ilícita de sufrágio e por abuso dos poderes econômico e político. 2. Alegou-se doação de cestas básicas, realização de obras públicas no período eleitoral, contratação de servidores em época vedada, gastos desproporcionais com publicidade e desvio de finalidade em programa federal de incentivo à cultura. [...] 6. O reconhecimento de conduta vedada, de captação ilícita de sufrágio e de abuso de poder demanda a presença de provas robustas, cujo revolvimento em instância especial é vedado, a teor do verbete n. 24 da Súmula do TSE. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgR-AREspE nº 0601103-13.2020.6.13.0166/MG, Rel. Min. Kássio Nunes, DJe de 9/8/2024 - grifou-se) No caso, o TRE/BA afirmou a insuficiência de prova para caracterização dos apontados ilícitos eleitorais, uma vez que não foi demonstrada que a entrega dos atestados médicos se deu em troca de votos, bem como a Corte de origem registrou a ausência de utilização desarrazoada de recursos financeiros e de interferência no pleito. Transcrevo do acórdão regional: A condenação pelo juízo a quo está fundamentada em acervo probatório constituído pelos depoimentos colhidos durante a instrução, pelas mensagens de WhatsApp dos celulares entregues após intimação pelas testemunhas Clemilda Gonçalves Santana e Sidnea Conceição da Silva, pelo inquérito policial nº 59732/2024 e pelos atestados colacionados. [...] Das declarações das testemunhas, verifica-se que não confirmação de que a entrega dos atestados teria sido realizada em troca do voto do beneficiário. [...] O que se verifica das conversas do aplicativo de mensagens é o oferecimento e entrega dos atestados, sem conteúdo eleitoral, não restou demonstrado que a entrega do benefício se deu em razão da compra de voto do eleitor. [...] Na hipótese dos autos, infere-se que as provas existentes são insuficientes para comprovar, com a necessária robustez, as alegações dos Recorridos. Ademais, para que reste configurado o abuso de poder econômico exige-se o uso desarrazoado de recursos patrimoniais e interferência no processo eleitoral, o que também não se verificou. [...] Assim, imperioso reconhecer que não restou comprovado que o ato teria se dado em razão da compra de votos, em benefício da Recorrente. (Id. 164978833 grifou-se) Vê-se, pois, que o TRE/BA, após análise do amplo acervo probatório, concluiu pela ausência de prova para afirmar a procedência de pedido em AIJE. Nesse contexto, para acolher a tese do recorrente e se concluir pela prova segura e robusta da ocorrência dos ilícitos, a justificar a procedência do pedido em AIJE, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula nº 24/TSE). Além disso, considerando o quadro fático delineado no acórdão recorrido, repita-se, insuscetível de revisão nesta via recursal, o enquadramento jurídico dado aos fatos pelo TRE/BA está alinhado à jurisprudência deste Tribunal, que exige prova robusta dos ilícitos eleitorais para a procedência da AIJE, o que atrai a incidência da Súmula nº 30/TSE. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.  Publique-se. Intimem-se. Reautue-se. Brasília (DF), data registrada no sistema.  assinado eletronicamente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator  

Inteiro teor (PDF)
0600287-94.2026.6.00.0000
                 
AREspEl nº 060028794 EUNÁPOLIS-BA
Decisão monocrática de 25/02/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-25, data 26/02/2026
                 
PARTE: ALEXANDRO SANTOS DO NASCIMENTO
PARTE: BOAVENTURA SANTOS BOMFIM
PARTE: FRANSCLEY GABRIEL SOUZA OLIVEIRA
PARTE: HERALDO NUNES DO NASCIMENTO
PARTE: JILDENICE SILVA AMORIM
PARTE: JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
PARTE: JOSEMAR NASCIMENTO DA SILVA
PARTE: JULIO CESAR FRANCA PORTUGAL
PARTE: LIGIA SANTOS LIMA
PARTE: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DOS ANJOS GOES
PARTE: NELSON MENDES LIMA FILHO
PARTE: RANGELMA ALVES DOS SANTOS
PARTE: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS
PARTE: THAISE PEREIRA DE ALMEIDA
PARTE: UALAS DOS SANTOS ALMEIDA
PARTE: VALDIRLANDO SOARES DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1327) Nº 0600287-94.2026.6.00.0000 (PJe) - EUNÁPOLIS - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA EMBARGANTE: FRANSCLEY GABRIEL SOUZA OLIVEIRA, JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA, JOSEMAR NASCIMENTO DA SILVA, JULIO CESAR FRANCA PORTUGAL, NELSON MENDES LIMA FILHO, SILVIO PEREIRA DOS SANTOS, VALDIRLANDO SOARES DE OLIVEIRA, UALAS DOS SANTOS ALMEIDA, JILDENICE SILVA AMORIM, MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DOS ANJOS GOES, RANGELMA ALVES DOS SANTOS, THAISE PEREIRA DE ALMEIDA, LIGIA SANTOS LIMA, BOAVENTURA SANTOS BOMFIM, ALEXANDRO SANTOS DO NASCIMENTO Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) EMBARGANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 EMBARGADO: HERALDO NUNES DO NASCIMENTO Representantes do(a) EMBARGADO: BRENO BONELLA SCARAMUSSA - ES12558, MARLEM ROSA PEREIRA FILHO - BA35259 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE COM BASE NO ART. 19 DA RES.-TSE No 23.478/2016. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO NA ESTEIRA DA SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS ELEITORAIS. EXPRESSA ADVERTÊNCIA NA DECISÃO ORA EMBARGADA SOBRE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA LEGAL NO CASO DE NOVA INSURGÊNCIA RECURSAL DE CUNHO INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS DE MÍNIMA PLAUSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANIFESTO INTUITO PROCRASTINATÓRIO COM A FINALIDADE DE OBSTAR O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 275, § 6o, DO CE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Josemar Nascimento da Silva e outros contra decisão monocrática, de minha lavra, pela qual neguei seguimento a agravo em recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que anulou a sentença de improcedência do pedido, o qual versa sobre ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), com determinação de remessa dos respectivos autos à origem para regular processamento e julgamento da demanda eleitoral. 2. A decisão embargada ficou assim ementada (ID 165299004): ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DELIBERAÇÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 19 DA RES.-TSE Nº 23.478/2016. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES SE MANEJADO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 3. Nos presentes embargos de declaração, argumenta-se, em síntese, omissão na decisão embargada, porquanto o mérito recursal a ser examinado no agravo em recurso especial não seria propriamente aquele do acórdão regional, pelo qual determinada a restituição dos autos ao primeiro grau de jurisdição para prosseguimento regular da instrução processual da ação de investigação judicial eleitoral, mas apenas aquele que envolve a fundamentação da decisão de inadmissão proferida pelo presidente do TRE/BA. 4. Contrarrazões apresentadas. É o sucinto relatório. Decido. 5. A decisão embargada possui a seguinte fundamentação (ID 165299004): 8. No caso, o Tribunal de origem anotou que (ID 165040311): A controvérsia central que permeia a presente ação de investigação judicial eleitoral reside na apuração da suposta ocorrência de fraude à cota de gênero, exigência legal estabelecida pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 14.192/2021, que impõe aos partidos e coligações a obrigação de preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% das vagas para candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais. [...] No caso em tela, verifica-se que nos autos 0600768-60.2024.06.05.0203 houve requerimento de oitiva de testemunhas pela defesa e pelo Ministério Público, cujo depoimento, no contexto dos autos, reveste-se de utilidade para o deslinde da questão. Contudo, as peças contestatórias apresentam-se intempestivas (ids. 50560520 e 50560525), fato que caracteriza óbice para considerar o rol de testemunha apresentado pela defesa. Já nos autos 0600751-24.2024.6.05.0203 a contestação tempestiva aponta rol de testemunhas, que inclusive são as mesmas constantes da peça defensiva dos autos 0600768-60.2024.06.05.0203. A despeito dos requerimentos de oitiva, o juiz de primeiro grau proferiu julgamento antecipado, sem as oitivas. O julgamento antecipado da lide, nesse contexto, implica automático prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença proferida à míngua de regular instrução do feito. Neste sentido, compreendendo necessária a abertura da etapa dilatória, a fim de resguardar o direito às partes de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. [...] Sendo assim, à vista de todo o exposto, anulo a sentença recorrida e determino o retorno de ambos os autos ao juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pela defesa, observando-se a necessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais, após a audiência de instrução probatória, conforme rito estabelecido nos arts. 5º, 6º e 7º da Lei Complementar n.º 64 /1990. [Grifos acrescidos] 9. Conforme se depreende da letra do acórdão regional e ao contrário do que sustentado nas razões deste recurso, o TRE/BA, ao anular a sentença, não exarou decisão com conteúdo definitivo, mas apenas determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento da AIJE. 9.1. Portanto, esse acórdão possui natureza de decisão interlocutória, não passível de ser combatido, na seara eleitoral, pela imediata interposição de recurso especial, justamente por retratar situação jurídica não preclusiva que poderá ser suscitada nas razões do recurso interposto contra a decisão terminativa. 10. Logo, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, este recurso especial é incabível. 10.1. Nesse sentido, confira-se: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ARTS. 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 19 da Resolução n. 23.478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral estabelece não serem recorríveis de imediato as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o acórdão regional que determina o retorno dos autos ao juízo sentenciante para regular processamento não decide a controvérsia nem coloca fim ao processo, caracterizando-se como ato decisório de natureza interlocutória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgR-AREspE nº 0600324-03/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.10.2023 - grifei) 11. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6o, do RITSE). 11.1. Fica a parte expressamente advertida sobre a possibilidade de incidência da multa por litigância de má-fé, caso interposto recurso reputado inadmissível contra a presente decisão. 11.2. Se manejado recurso, determino, desde logo, a formação de autos suplementares pela Secretaria Judiciária, com a baixa destes autos à instância originária para o regular andamento do feito. (Grifos acrescidos) 6. Verifica-se não haver vício a ser corrigido. O recurso especial eleitoral foi inadmitido na origem em razão da natureza interlocutória do acórdão proferido pela Corte Regional, o qual, conforme assentado na decisão ora embargada, está rigorosamente alinhado ao comando do art. 19 da Res.-TSE no 23.478/2016 e à iterativa jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral. Não por outra razão, consignei na decisão embargada que 'fica a parte expressamente advertida sobre a possibilidade de incidência da multa por litigância de má-fé, caso interposto recurso reputado inadmissível contra a presente decisão'. 7. Desse modo, tendo sido a parte formalmente advertida sobre a interposição de recursos inadmissíveis e, ainda assim, tendo insistido na oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o caso é de aplicação da reprimenda prevista no art. 275, § 6o, do Código Eleitoral. 8. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração de ID 165299051, determino a certificação do trânsito em julgado da decisão de ID 165299004 e aplico aos embargantes, de forma solidária, multa que fixo no patamar de 2 (dois) salários mínimos, com base no art. 275, § 6o, do Código Eleitoral. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

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0600074-21.2025.6.05.0118
                 
AREspEl nº 060007421 MARAGOGIPE-BA
Decisão monocrática de 25/02/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-25, data 26/02/2026
                 
PARTE: JAGUARACY SANTOS DE SOUZA
PARTE: LUIS FERNANDO LIMA RIBEIRO
PARTE: UNIAO BRASIL (UNIÃO) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL     AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600074-21.2025.6.05.0118 - CLASSE 12626 - MARAGOGIPE - BAHIA      Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques   Agravante: União Brasil (UNIÃO) - Municipal e outro   Advogados: Gabriel Victor Oliveira Fialho - OAB: 65362/BA e outro   Agravado: Luis Fernando Lima Ribeiro   Advogado: André Luis Chaves Pereira Bomfim - OAB: 25948/BA   DECISÃO   O órgão partidário do União Brasil em Maragogipe/BA e Jaguaracy Santos de Souza interpuseram agravo de instrumento (ID 165235955) contra decisão da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 165235952), que negou seguimento ao recurso especial manejado em face do acórdão daquela Corte que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por igual votação, negou provimento ao apelo e manteve a sentença prolatada pelo Juízo Eleitoral da 118ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente o pedido da ação declaratória de nulidade, na qual se pleiteava a desconstituição da sentença proferida em processo de registro de candidatura, sob a alegação de nulidade absoluta e insanável, decorrente da suposta ausência de citação para apresentação de defesa em Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC).   Conforme a certidão da Secretaria Judiciária (ID 165277943), os autos vieram conclusos em razão do pedido de efeito suspensivo.   É o relatório.   Decido.   Conforme relatado, os autos vieram conclusos em razão de pedido de atribuição de efeito suspensivo, formalizado pelo agravante.   No entanto, os agravantes não apontaram qual a repercussão imediata que o acórdão regional teria em suas esferas jurídicas, apenas aduzindo (ID 165235955, p. 22):   [...] a decisão impugnada segue produzindo efeitos concretos na esfera jurídica da autora, sobretudo porque está sendo utilizada como fundamento jurídico na Ação de Investigação Judicial Eleitoral n° 0600983-97.2024.6.05.0118, que visa a deslegitimação de sua candidatura e imputação de fraude à cota de gênero.   Ressalto que a mera pendência de outra ação eleitoral, cuja causa de pedir se relaciona com o indeferimento do registro de candidatura, não é suficiente para demonstrar a existência de danos concretos à esfera jurídica dos agravantes.   Ademais, em um primeiro exame, típico dos provimentos de urgência, o agravo em recurso especial aparenta não ter plausibilidade jurídica.   No caso, é incontroverso que o indeferimento do registro de candidatura do primeiro querelante não decorreu de sua revelia na Ação de Impugnação deduzida nos autos originários, senão de sua inércia em suprir vício apontado pelo próprio Cartório Eleitoral, a despeito de procedida a sua regular intimação para assim proceder (ID 165235923).   No mais, ficou registrado: Corrobora o alegado, ainda, a circunstância de que sequer houve, nos autos do RC n. 0600404-52.2024.6.05.0118, o formal processamento da Impugnação, pelo que a suscitada ausência de notificação para Defesa não implicou qualquer prejuízo à parte, conforme argutamente esposado pela Procuradoria Regional Eleitoral (ID 165235923).   Pelo que se depreende dos trechos acima, o vício, se existente, se refere à alegada inobservância do prazo legal para resposta à diligência - e não à inexistência de citação -, a qual não se reveste do caráter transrescisório e, bem por isso, não enseja a anulação do julgado por meio da querela nullitatis insanabilis. A questão deveria ter sido discutida no próprio processo de registro de candidatura e em recursos subsequentes, sob pena de se banalizar a rescisão de julgados, providência que é absolutamente excepcional na Justiça Eleitoral, como se depreende da leitura sistemática do art. 22, I, j, do Código Eleitoral.   Nesse sentido: A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o cabimento da ação anulatória restringe-se às hipóteses de revelia decorrente de ausência ou de defeito na citação e de sentença proferida sem dispositivo legal, sem assinatura do magistrado ou exarada por quem não exerce função judicante ou atividade jurisdicional (AgR-AI 505-93, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 5.3.2015) (AgR-REspEl 0600045-56, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 12.5.2023, grifos nossos).   Portanto, nesse exame inicial, a pretensão recursal aparenta esbarrar no óbice da Súmula 30 do TSE, enunciado aplicável a ambas as hipóteses de cabimento do apelo nobre (confira-se, entre outros: AgR-AREspE 0601036-35, rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE de 8.3.2024).   Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.   Após, independentemente da interposição de recurso contra esta decisão, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral Eleitoral para emissão de parecer.   Publique-se.   Intime-se.   Ministro Floriano de Azevedo Marques   Relator     

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0600203-93.2026.6.00.0000
                 
TutCautAnt nº 060020393 PRADO-BA
Decisão monocrática de 24/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-25, data 26/02/2026
                 
PARTE: FABIANO SANTOS RODRIGUES
PARTE: FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA (FE BRASIL) - PRADO / BA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 18/15  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0600203-93.2026.6.00.0000 (PJe) - PRADO - BAHIA   Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira   Requerente: Fabiano Santos Rodrigues   Advogados: Alexandre Miguel Ferreira da Silva Abreu - Oab/BA 25787A e outros   Requerida: Federação Brasil da Esperança (FÉ BRASIL)   DECISÃO   Eleições 2024. Tutela cautelar antecedente. Procedência. AIJE. Cota de gênero. Vereador. Efeito suspensivo concedido aos embargos de declaração no TRE. Perda superveniente do interesse processual. Negado seguimento à ação. 1. O indeferimento do pedido de desistência da ação é medida que se impõe quando a procuração outorgada não confere poderes específicos para tal ato, conforme exigência do art. 105 do CPC. 2. O interesse processual, nas vertentes necessidade e utilidade, deve persistir durante todo o curso da demanda para viabilizar o provimento jurisdicional. 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, obstando o cumprimento imediato do acórdão que determinou a cassação do mandato, satisfaz a pretensão de urgência por via reflexa. 4. O reconhecimento de fato superveniente que restaura o status quo impõe a prejudicialidade da ação por perda de objeto. 5. Pedido de desistência negado e Tutela cautelar antecedente prejudicada.   Trata-se de pedido de tutela antecipada recursal em caráter antecedente, com pedido de liminar, ajuizado por Fabiano Santos Rodrigues (id. 165275566), objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial eleitoral a ser interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0601128-74.2024.6.05.0112, que julgou procedente a ação e determinou seu imediato cumprimento.   O requerente assevera que opôs embargos de declaração ao acórdão condenatório perante a Corte de origem, arguindo nulidades de ordem pública e apontando contradições na valoração da prova, reforçando que o cumprimento antecipado da sanção de cassação, antes da apreciação dos aclaratórios, vulnera o exercício do cargo eletivo.   Requer, portanto, a concessão de liminar para sustar os efeitos do acórdão condenatório até o julgamento final do futuro recurso especial.   Não obstante isso, informou que, após a autuação e distribuição do feito no Tribunal Superior Eleitoral ao Ministro Antonio Carlos Ferreira, o requerente atravessou petição (id. 165298191) em que aponta a existência de fato superveniente relevante. Noticiou que, em 19.2.2026, o desembargador relator do processo na origem, ao apreciar os embargos de declaração, acolheu o pedido de efeito suspensivo para sobrestar o cumprimento imediato do acórdão regional.   Detalha que ao conceder efeito suspensivo aos embargos (Id. 165298191), o relator no TRE/BA reconheceu a plausibilidade das alegações referentes aos vícios de ordem pública e o risco de dano irreparável decorrente da perda do mandato antes do esgotamento da jurisdição ordinária.   Diante da eficácia da medida acautelatória obtida na instância de origem, que satisfez integralmente a pretensão de urgência vertida nesta sede, o requerente Fabiano Santos Rodrigues requer a desistência do presente pedido de tutela antecipada antecedente. Afirma a perda do interesse processual superveniente e pugna pela homologação da desistência, com a consequente extinção do feito.   É o relatório. Decido.   Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido de liminar, ajuizada por Fabiano Santos Rodrigues, em desfavor da Federação Brasil da Esperança (FÉ BRASIL), objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral a ser interposto contra acórdão proferido pelo TRE/BA nos autos da AIJE nº 0601128-74.2024.6.05.0112.   No entando, por meio de petição protocolizada em 19.2.2026 (id. 165298191), assinada pelo mesmo advogado que protocolizou a ação cautelar, o requerente manifestou expressamente o seu pedido de desistência da presente ação cautelar.   Portanto, o pedido fundamenta-se na superveniente perda do interesse processual, uma vez que, em juízo de retratação/acautelamento no Tribunal de origem, o relator da referida AIJE proferiu decisão acolhendo a questão de ordem suscitada nos embargos de declaração e atribuindo efeito suspensivo ao recurso horizontal, sustando, por conseguinte, os efeitos do acórdão condenatório até o julgamento definitivo pela Corte regional.   A desistência da ação é instituto de Direito Processual que reflete a manifestação volitiva da parte autora em não mais prosseguir com a tutela jurisdicional invocada.   No âmbito do Direito Processual Civil, aplicado subsidiariamente ao rito eleitoral por força do art. 15 do Código de Processo Civil1, a homologação da desistência é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal.   No caso sob exame, o pedido de desistência foi formulado antes mesmo de qualquer ato de citação ou integração da parte requerida à lide. Sob a ótica do art. 485, § 4º, do CPC2, a anuência do réu para a eficácia da desistência somente é exigível após o oferecimento da contestação, o que não ocorreu na espécie, conferindo ao autor a disponibilidade plena sobre o prosseguimento do feito.   Contudo, nos termos do art. 105 do CPC3, o advogado que subscreve a petição de desistência da ação deve possuir poderes específicos para o ato, o que não se verifica nos autos, conforme a procuração a ele outorgada de id. 165275567.   Assim, ante a inexistência de poderes específicos do advogado para o ato, não há como atender ao pedido de homologação da desistência da presente ação cautelar.   Não obstante isso, é evidente que há perda superveniente do interesse de agir, na modalidade necessidade-utilidade. O escopo precípuo desta tutela cautelar antecedente era a sustação dos efeitos do acórdão do TRE/BA para obstar o afastamento imediato do requerente do exercício de seu mandato eletivo.   Com a juntada da decisão proferida pelo relator na origem, que suspendeu a eficácia do julgado regional e determinou a comunicação urgente à 112ª Zona Eleitoral para cessar qualquer medida executória, a pretensão deduzida perante esta Corte Superior encontra-se plenamente satisfeita por via reflexa na instância ordinária.   Concluo, portanto, que a pretensão cautelar se tornou ineficaz e desprovida de objeto, uma vez que o provimento judicial emanado pelo TRE/BA restaurou o status quo ante do ora requerente, garantindo-lhe a permanência no cargo até o exaurimento da jurisdição ordinária, o que retira a utilidade prática do provimento ora postulado e o reconhecimento, de ofício, de sua prejudicialidade.   Ante o exposto, nego o pedido de desistência e julgo prejudicada a ação cautelar.   Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 24 de fevereiro de 2026.         Ministro Antonio Carlos Ferreira   Relator  

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0600379-10.2024.6.05.0063
                 
AREspEl nº 060037910 CAETITÉ-BA
Decisão monocrática de 23/02/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-23, data 24/02/2026
                 
PARTE: ALEX CARVALHO CASTRO
PARTE: ALEX FABIO GOMES TAVARES
PARTE: ANA LUCIA SOARES DA SILVA
PARTE: ELIENO HERMELINO DE JESUS
PARTE: GILSON PEREIRA FRAGA
PARTE: IVANETE DOS SANTOS MOREIRA
PARTE: JOAO CARLOS DA SILVA FERNANDES
PARTE: JOAO FERNANDES MOREIRA
PARTE: JORGE MAGNO DE CARVALHO LADEIA JUNIOR
PARTE: JULIO CESAR TEIXEIRA LADEIA
PARTE: LEONARDO RODRIGUES GOMES
PARTE: LUCIANA NOVAIS JUNQUEIRA
PARTE: MARIA DAS GRACAS NUNES BARROS
PARTE: RITA CONCEICAO DOS SANTOS
PARTE: RODRIGO JUNIOR LIMA GONDIM
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600379-10.2024.6.05.0063 (PJe) - CAETITÉ - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: GILSON PEREIRA FRAGA, IVANETE DOS SANTOS MOREIRA Representantes do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A, JOAO RICARDO SANTOS TRABUCO - BA42070 Representante do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A AGRAVADA: LUCIANA NOVAIS JUNQUEIRA, RITA CONCEICAO DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS NUNES BARROS, ANA LUCIA SOARES DA SILVA AGRAVADO: RODRIGO JUNIOR LIMA GONDIM, JULIO CESAR TEIXEIRA LADEIA, ALEX CARVALHO CASTRO, ALEX FABIO GOMES TAVARES, JOAO CARLOS DA SILVA FERNANDES, ELIENO HERMELINO DE JESUS, JOAO FERNANDES MOREIRA, JORGE MAGNO DE CARVALHO LADEIA JUNIOR, LEONARDO RODRIGUES GOMES Representantes do(a) AGRAVADA: ANDREA NAYANE GUANAIS AGUIAR GONDIM - BA53877, DELIO SANTANA ALVES - MG151758 Representante do(a) AGRAVADO: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325 Representante do(a) AGRAVADO: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325 Representante do(a) AGRAVADO: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325 Representante do(a) AGRAVADO: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325 Representante do(a) AGRAVADO: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325 Representante do(a) AGRAVADO: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325 Representante do(a) AGRAVADO: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325 Representante do(a) AGRAVADO: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325 Representante do(a) AGRAVADO: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325 Representante do(a) AGRAVADA: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325 Representante do(a) AGRAVADA: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325 Representante do(a) AGRAVADA: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). SUPOSTA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. SÚMULA-TSE Nº 73. ELEMENTOS CONFIGURADORES REPELIDOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA DE CANDIDATA. MOTIVOS DE SAÚDE. CIÊNCIA DO PARTIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA-TSE Nº 24. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA-TSE Nº 30. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA-TSE Nº 28. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  1. Trata-se de agravo interposto por Gilson Pereira Fraga e Ivanete dos Santos Moreira contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que manteve sentença de improcedência de pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral, ajuizada para apurar suposta fraude à cota de gênero em desfavor de candidatura feminina vinculada ao partido União Brasil nas eleições proporcionais de 2024. 2. Eis a ementa do acórdão de origem (ID 164694578): Recurso. AIJE. Improcedência. Fraude à cota de gênero. Preliminares de nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; de inovação da tese recursal; e de ausência de dialeticidade. Rejeitadas. Necessidade de observância do contexto fático. Desvirtuamento finalístico não configurado. Súmula 73 do TSE. Aplicação afastada. Fraude não comprovada. Manutenção da sentença de origem. Desprovimento. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a AIJE. 2. No recurso foi alegado que as provas demonstram o lançamento de uma candidatura feminina fictícia, o que evidenciaria a ocorrência de uma fraude. II - Questão em discussão: 3. Verificar se houve burla à cota de gênero de que trata o art. 10, §3º, da Lei 9.504/97. III - Razões de decidir: 4. Não há violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal quando a parte não apresenta rol de testemunhas em momento consagrado pelo disposto no art. 22 da LC 64/90. 5. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento das questões discutidas no processo, não havendo inovação recursal. 6. Não há que se falar em afronta à dialeticidade recursal, quando verificado que a parte logrou apresentar, no recurso, as razões pelas quais entende deve a decisão guerreada ser reformada. 7. O requisito da cota de gênero já estava preenchido quando da propositura da candidatura apontada como irregular. 8. Dessa forma, não restou vislumbrada nos autos manobra tendente a burlar a legislação eleitoral. 9. Verifica-se, ademais, inexistência de intimação do partido da renúncia da candidata. 10. Recurso a que se nega provimento para manter integralmente a sentença invectada. [Grifo no original] 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial, os ora agravantes suscitaram, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, ao art. 275 do Código Eleitoral, ao art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e ao art. 38, § 1º, da Resolução-TSE nº 23.609/2019. 4.1 Alegaram, inicialmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois não enfrentado o argumento fulcral dos embargos capaz de infirmar a conclusão do julgado, qual seja, a inaplicabilidade do art. 36 da Resolução-TSE nº 23.609/2019 aos fatos ocorridos após o trânsito em julgado do DRAP. 4.2 Aduziram que a fraude, no caso concreto, materializou-se em dois atos concatenados: (i) o registro de uma candidatura feminina meramente pro forma, sem qualquer intenção de disputa; e (ii) a omissão deliberada e dolosa do partido em promover a substituição da candidata após a sua renúncia. 4.3 Sustentaram a necessidade de análise conjunta dos elementos que comprovam a intenção do partido de fraudar a legislação eleitoral, nos termos da Súmula-TSE nº 73: a) ausência total de atos de campanha; b) prestação de contas inexpressiva; e c) renúncia estratégica. 4.4 Apontaram divergência jurisprudencial com julgado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ). 5. O juízo negativo de admissibilidade do recurso especial eleitoral foi fundamentado na ausência de demonstração da ofensa aos normativos indicados e nas Súmulas-TSE nºs 24 e 28. 6. Neste agravo, as partes aduzem usurpação de competência deste Tribunal Superior, rebatem os fundamentos da decisão agravada e reiteram as teses expendidas no recurso especial. 7. Contrarrazões apresentadas, nas quais os agravados refutam os argumentos trazidos em agravo, requerendo o agravado Júlio César Teixeira Ladeia e outros a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e 81 do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório do recurso (ID 164694621, p. 6). 8. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) é pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 9. O agravo não merece prosperar ante a inviabilidade do recurso especial. 10. De início, registro que não há usurpação de competência pela decisão regional de inadmissão do recurso especial, porque as decisões deste Tribunal Superior não estão vinculadas ao juízo de admissibilidade recursal feito na origem (REspEl nº 0601489-53/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 25.6.2024). 11. No tocante à tese de violação ao art. 275 do Código Eleitoral e aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, verifico que as questões suscitadas em sede de embargos de declaração foram enfrentadas pelo Órgão julgador, que declinou expressamente as razões de seu convencimento. Veja-se trecho do acórdão integrativo (ID 164694602): [...] Os Embargantes alegam que a decisão colegiada incorreu em omissão quanto: a) à inaplicabilidade do art. 36 da Res. TSE nº 23.609/19 à fase pós-registro do DRAP, b) configuração de fraude pela inercia do partido, c) publicidade do ato de renúncia e validade da intimação via Mural Eletrônico, d) análise da justificativa de saúde da candidata renunciante, e) análise conjunta dos elementos da Súmula nº 73 do TSE. Todavia, o aresto embargado foi claro em sua fundamentação, analisando o caso concreto à luz da legislação de regência, da Súmula nº 73 do TSE, da doutrina e da jurisprudência. Vale, neste momento, trazer partes do aresto impugnado: [...] Não há dispositivo legal que obrigue qualquer pessoa a realizar atos de campanha nem a conseguir um número mínimo de votos, mesmo porque a desistência de concorrer ao pleito é direito de toda candidata e de todo candidato. Certo é o que o Partido União Brasil preencheu as exigências legais no momento do registro dos seus candidatos e das suas candidatas a Vereador junto à Justiça Eleitoral e teve deferido o seu Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários - DRAP. Não obstante seja possível que a má-fé na formação da chapa proporcional seja revelada com base em comportamentos posteriores, do partido e das candidatas, que tomados em conjunto evidenciem nunca ter havido interesse real na viabilidade das candidaturas femininas, a renúncia de candidata a Vereador, por si só, não pode ser considerada fraude, se não há outros elementos indicativos de que se tratava realmente de candidatura fictícia. Ainda, a segunda Recorrida apresentou documentação que comprova uma condição de saúde específica que a levou a renunciar, justificando-se assim a votação zerada, ausência de atos de campanha além de prestação de contas somente com despesas ínfimas, afastando a Súmula 73 do TSE. Para além disso, é extremamente salutar a afirmativa do magistrado zonal quanto a ciência da renúncia pelo partido:  não passou despercebido a mim, tal como bem salientado pelo Parquet, que a ResoluçãoTSE23.609/2019, no art.36, impõe ao Juízo Eleitoral o dever de intimar a agremiação para sanar eventual descompasso no percentual de gênero, oportunidade processual que, se porventura tivesse sido franqueada e descurada, poderia, aí sim, traduzir-se em omissão relevante. Entretanto, não há notícia, nos fólios, de qualquer notificação dirigida ao partido nesse sentido, inexistindo, pois, substrato para reconhecer desídia ou dolo por parte dos correligionários.  O que se verifica, in casu, conforme apontado pelo magistrado o partido não foi notificado da homologação da renúncia, assim, não há omissão se não houve ciência expressa da renúncia da candidata. Somente caracterizaria o descumprimento da cota de gênero se o partido fosse intimado para substituição e não o fizesse, o que não é o caso dos autos, uma vez que não se tem comprovação da intimação do partido para substituição da candidata. Portanto, a renúncia da candidata sem a prova da intimação do partido não afeta o registro do DRAP ou as candidaturas nele vinculadas. No caso presente, a finalidade de conferir vantagem indevida a partido político ou candidata não restou demonstrada nos presentes autos. Ademais, é imperioso destacar que a referida norma dispensa o consilium fraudis (má-fé ou conluio - acordo de vontades na fraude entre o partido e a candidata) desde que configurado o desvirtuamento finalístico, o que não foi demonstrado neste caso. Nessa direção, o que se infere, de tudo quanto visto, é que não houve uma conduta voltada à fraude, é dizer, não há provas de que o lançamento da candidatura de Luciana Novais Junqueira tenha sido realizado com o fim exclusivo de preencher, fictamente, a reserva de gênero . Assim, não houve ausência de análise dos argumentos e provas. Em verdade, após o exame dos elementos adunados aos autos, entendeu-se em sentido inverso à pretensão da parte recorrente, o que não implica a existência de omissão, como quer fazer crer o Embargante. (Grifos no original) 11.1 Com efeito, na esteira do entendimento consolidado nesta Corte Superior, não caracteriza omissão a adoção, no acórdão embargado, de fundamento diverso daquele defendido pela parte. Logo, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte embargante, deve ser rejeitada a alegação de ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil (REspEl nº 0600172-33/MG, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 12.6.2024). 11.2 Além disso, é firme a compreensão deste Tribunal Superior de que [ ] o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, haja vista ser suficiente a análise daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC (AgR-AREspE nº 0604427-90/SP, rel. Min. Nunes Marques, DJe de 25.3.2024). 11.3 Afasto, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional. 12. Na espécie, o magistrado de primeiro grau não vislumbrou a ocorrência da imputada fraude à cota de gênero, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos na AIJE. Em grau recursal, esse entendimento foi confirmado pelo Tribunal a quo, que anotou (ID 164694579): [...] No mérito: A controvérsia sob exame consiste em verificar se houve fraude à cota de gênero, mediante a apresentação de candidatura feminina fictícia, pelo Partido União Brasil, do município de Caetité/BA, nas Eleições de 2024, tal qual alegado pela parte investigante, ora Recorrente. Conforme relatado, segundo a petição inicial, a Sra. Luciana Novais Junqueira teria sido lançada como candidata laranja , apenas para atender à cota de gênero. [...] Do quanto visto, resta evidenciado que o exame do caso concreto e a contextualização fática constituem etapas que não podem ser negligenciadas pelo julgador, quando da disquisição acerca da configuração da fraude. Nesta perspectiva, a hipótese que ora se aprecia não autoriza o alcance de conclusão diversa daquela adotada pelo Magistrado de origem. In casu, defende a parte Recorrente que a fraude restaria demonstrada pela votação zerada que a candidata, segunda Recorrida, obtivera na eleição, pela sua prestação de contas inexpressiva e inconsistente, além da ausência de atos efetivos de campanha . Argumenta que a existência desses elementos objetivos seria suficiente para a subsunção dos fatos à norma que proíbe candidaturas femininas fictícias. Todavia, tal análise não se revela suficiente. Isto porque, mesmo que tal premissa fosse verdadeira, a conjuntura fática demonstra que não há como se vislumbrar, no presente caso, que a candidatura da segunda Recorrida teve o fim de frustrar as normas eleitorais cogentes. Senão, explico. Analisando cuidadosamente o contexto fático que envolve a candidatura da Recorrida, observa-se que, nos termos do art. 10, caput, e § 3º, da Lei nº 9.504/1997, e do § 2º do art. 17 da Resolução-TSE nº 23.609/2019, cada partido pode registrar candidatos(as) em número correspondente a até 100% do total de vagas a preencher, mais uma. No entanto, deve ser garantido um mínimo de 30% e um máximo de 70% para cada gênero. Assim, a aferição dos percentuais de gênero deve ser feita no momento do julgamento do DRAP. Pelo que se vê dos autos, portanto, a investigação por fraude baseia-se apenas na renúncia da candidata. Não há dispositivo legal que obrigue qualquer pessoa a realizar atos de campanha nem a conseguir um número mínimo de votos, mesmo porque a desistência de concorrer ao pleito é direito de toda candidata e de todo candidato. Certo é o que o Partido União Brasil preencheu as exigências legais no momento do registro dos seus candidatos e das suas candidatas a Vereador junto à Justiça Eleitoral e teve deferido o seu Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários - DRAP. Não obstante seja possível que a má-fé na formação da chapa proporcional seja revelada com base em comportamentos posteriores, do partido e das candidatas, que tomados em conjunto evidenciem nunca ter havido interesse real na viabilidade das candidaturas femininas, a renúncia de candidata a Vereador, por si só, não pode ser considerada fraude, se não há outros elementos indicativos de que se tratava realmente de candidatura fictícia. Ainda, a segunda Recorrida apresentou documentação que comprova uma condição de saúde específica que a levou a renunciar, justificando-se assim a votação zerada, ausência de atos de campanha além de prestação de contas somente com despesas ínfimas, afastando a Súmula 73 do TSE. Para além disso, é extremamente salutar a afirmativa do magistrado zonal quanto a ciência da renúncia pelo partido:  não passou despercebido a mim, tal como bem salientado pelo Parquet, que a ResoluçãoTSE23.609/2019, no art.36, impõe ao Juízo Eleitoral o dever de intimar a agremiação para sanar eventual descompasso no percentual de gênero, oportunidade processual que, se porventura tivesse sido franqueada e descurada, poderia, aí sim, traduzir-se em omissão relevante. Entretanto, não há notícia, nos fólios, de qualquer notificação dirigida ao partido nesse sentido, inexistindo, pois, substrato para reconhecer desídia ou dolo por parte dos correligionários.  O que se verifica, in casu, conforme apontado pelo magistrado o partido não foi notificado da homologação da renúncia, assim, não há omissão se não houve ciência expressa da renúncia da candidata. Somente caracterizaria o descumprimento da cota de gênero se o partido fosse intimado para substituição e não o fizesse, o que não é o caso dos autos, uma vez que não se tem comprovação da intimação do partido para substituição da candidata. Portanto, a renúncia da candidata sem a prova da intimação do partido não afeta o registro do DRAP ou as candidaturas nele vinculadas. No caso presente, a finalidade de conferir vantagem indevida a partido político ou candidata não restou demonstrada nos presentes autos. Ademais, é imperioso destacar que a referida norma dispensa o consilium fraudis (má-fé ou conluio - acordo de vontades na fraude entre o partido e a candidata) desde que configurado o desvirtuamento finalístico, o que não foi demonstrado neste caso. Nessa direção, o que se infere, de tudo quanto visto, é que não houve uma conduta voltada à fraude, é dizer, não há provas de que o lançamento da candidatura de Luciana Novais Junqueira tenha sido realizado com o fim exclusivo de preencher, fictamente, a reserva de gênero. (Grifos no original) 13. Como se vê, a Corte de origem afastou a alegada fraude à cota de gênero ao fundamento de que a renúncia da candidata, por si só, não foi suficiente para a caracterização do ilícito, particularmente diante das nuances do caso concreto, relativamente ao qual foi consignada a existência de provas de que havia [...] uma condição de saúde específica que a levou a renunciar, justificando-se assim a votação zerada, ausência de atos de campanha além de prestação de contas somente com despesas ínfimas, afastando a Súmula 73 do TSE . Assentou-se, ademais, que [ ] não houve ciência expressa da renúncia da candidata pelo partido (ID 164694579). 13.1 Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático-probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula nº 24 desta Corte Superior. 13.2 Exatamente por isso, não se revela admissível infirmar a conclusão adotada pelo TRE/BA, que, frise-se, foi unânime na manutenção da improcedência dos pedidos formulados na AIJE: 13.3 Nesse sentido, foi o bem lançado parecer ministerial, fundado nos seguintes termos: O TRE/BA também não encontrou elementos para reconhecer que o partido foi desidioso ao deixar de substituir a candidatura. A Corte afirmou que, apesar de o art. 38 da Res.-TSE nº 23.609/2019 prever que as intimações nos processos de registro de candidatura dirigidas a partidos, federações, coligações, candidatas e candidatos sejam realizadas pelo Mural Eletrônico, não houve cientificação da agremiação sobre a renúncia da candidata. O acórdão recorrido, com efeito, consignou expressamente que o partido não foi notificado da homologação da renúncia , advertindo, em seguida, que não pode haver omissão se não houve ciência expressa da renúncia da candidata . Esse particular quadro fático-probatório não pode ser afastado na via recursal excepcional. Para alterar as conclusões a que o TRE/BA chegou sobre a ausência de demonstração da prática fraudulenta, com efeito, seria imprescindível realizar prévio reexame nos fatos e provas constante dos autos, providência vedada pelo teor da Súmula nº 24/TSE11. (Grifos no original) 14. É certo que esta Corte Superior tem reconhecido a prática de fraude à cota de gênero, na hipótese de renúncia ou desistência, quando o partido tem tempo hábil para a substituição da candidatura. Nessa linha: AgR-REspEl nº 0600665-11/PE, rel. Min. Nunes Marques, DJe de 9.8.2024; AgR-REspEl nº 0600567-94/BA, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 23.5.2024; e REspEl nº 0601218-35/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.12.2023. 14.1 No entanto, no caso dos autos, consoante a moldura fática delineada no julgado - a qual, repito, é impassível de revisão -, o partido não teve ciência quanto à renúncia da candidata, não sendo possível concluir, por simples presunção, que sua indicação se voltava tão somente a complementar de forma fictícia a cota de gênero. 14.2 Nesse contexto, registro o entendimento do TSE de que, em caso de dúvida razoável da melhor interpretação do direito posto, vigora, na esfera peculiar do Direito Eleitoral, o princípio do in dubio pro sufragio, segundo o qual a expressão do voto popular e a máxima preservação da capacidade eleitoral passiva merecem ser prioritariamente tuteladas pelo Poder Judiciário (RO nº 0600086-33/TO, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, PSESS de 29.5.2018 - grifei). Na mesma linha: AgR-REspEl nº 0600565-15/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28.6.2022; e AgR-REspEl nº 0600471-15/RN, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe de 5.12.2023. 15. Cumpre salientar que este Tribunal Superior já afastou a configuração de fraude em caso de candidata que precisou se dedicar ao tratamento de saúde enfrentado por seu esposo durante o período de campanha eleitoral (AREspE nº 0600004-36/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.6.2023). 16. O Tribunal Regional, portanto, deliberou em conformidade com a orientação desta Corte Superior, o que atrai a incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, igualmente aplicável a recursos interpostos por alegada afronta a lei. 17. Anoto, ainda, o entendimento desta Corte Superior de que [...] não se conhece do recurso especial, interposto com base na al. b do inc. I do art. 276 Código Eleitoral, quando a caracterização do dissídio jurisprudencial depender da revisão do conjunto fático-probatório dos autos (AgR-AREspE nº 0600490-69/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.6.2024). 18. Ademais, o acórdão paradigma proferido pelo TRE/RJ não guarda similitude fática com este caso, pois nele foi consignada a desídia do partido após sua inequívoca ciência quanto à renúncia da candidata, com declarações em redes sociais, inclusive, somada a um quadro probatório robusto da intenção fraudulenta, o que difere da hipótese dos autos, em que se entendeu que não houve desídia partidária, uma vez que não houve comprovação da ciência do partido quanto à renúncia, a qual fora justificada por razões de saúde. 19. Por fim, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé requerido em contrarrazões não merece prosperar, pois, em que pese a improcedência das teses recursais reiteradas na espécie, não se vislumbra, neste momento processual, a eventual incidência nas hipóteses elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. 20. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE). Publique-se.  Brasília, 23 de fevereiro de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

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0600001-22.2025.6.05.0030
                 
REspEl nº 060000122 NAZARÉ-BA
Decisão monocrática de 19/02/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-21, data 20/02/2026
                 
PARTE: DANILO FROIS DA SILVA
PARTE: ELCIMAR JESUS DOS SANTOS
PARTE: GILBERTO DA SILVA DOS SANTOS
PARTE: GILVAN SILVA DE SOUZA
PARTE: JACKSON ELMO TORRES CARDOSO
PARTE: JOSE JORGE MOTA DA CRUZ
PARTE: JOSETE CRUZ FERREIRA
PARTE: LUCIO FLAVIO SOUZA CAMPOS
PARTE: MARIVONE LOPES DOS SANTOS
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL
PARTE: SANDRO PAIXAO LEAL
PARTE: TELMA RITA DO LAGO BRAGA BARBOSA
PARTE: VALDILSON LESSA FROIS
PARTE: YDMA JACYARA TORRES CARDOSO OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600001-22.2025.6.05.0030 - CLASSE 11549 - NAZARÉ - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Recorrente: Valdilson Lessa Frois Advogados: Lucas Pedrosa de Lima Nogueira Correa André Marques - OAB: 63092/DF e outros Recorridos: Movimento Democrático Brasileiro (MDB) - Municipal e outros Advogados: Nadine Maira de Sousa - OAB: 50399/BA e outros DECISÃO  Valdisson Lessa Frois requereu 'destaque e a retirada de pauta da sessão virtual para que o processo seja encaminhado para julgamento em sessão presencial e possibilitada a sustentação oral' (ID 165283742) Porém, nos termos do § 2º do art. 2º da Res.-TSE 23.598, o julgamento do feito em interface virtual não impede a sustentação oral, desde que ela seja processualmente admissível e uma vez observados os parâmetros regulamentares, in verbis: 'Quando cabível a sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados e ao membro do Ministério Público Eleitoral encaminhá-la por meio de documento eletrônico, em qualquer dos formatos admitidos na Portaria nº 886/2017 da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, até 2 (dois) dias antes do início da sessão'. Portanto, indefiro o pedido. Publique-se.  Ministro FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES Relator 

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0600737-26.2024.6.05.0143
                 
REspEl nº 060073726 SANTO ESTEVÃO-BA
Decisão monocrática de 12/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-20, data 19/02/2026
                 
PARTE: ADEVONICIO PASSOS DA CONCEICAO
PARTE: ALINE DA SILVA ROCHA SANTANA
PARTE: ANDRE ARAUJO DA SILVA
PARTE: INARA FRANCINETE BASTOS E SILVA DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 18/15  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600737-26.2024.6.05.0143 (PJe) - SANTO ESTEVÃO - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravantes: Adevonício Passos da Conceição e outra Advogados: Fernando Vaz Costa Neto - OAB/BA 25027 e outro Agravados: André Araújo da Silva e outra Advogados: Neomar Rodrigues Dias Filho - OAB/BA 42808 e outros Referência: Petição id. 165254798 DECISÃO Aline da Silva Rocha e Adevonício Passos da Conceição peticionaram incidentalmente (id. 165254798), formulando pedido de destaque do recurso, com a subsequente inclusão do feito em sessão presencial. Sustentam, em síntese, a necessidade de debate sobre a matéria, por envolver a defesa de mandato eletivo, bem como a observância ao direito constitucional à ampla defesa e à prerrogativa de sustentação oral presencial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Res.-TSE nº 23.598/2019 e da Res.-CNJ nº 591/2024. Nos termos da Res.-TSE nº 23.598/2019 que instituiu as sessões de julgamento por meio eletrônico no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral , o relator poderá incluir na sessão de julgamento por meio eletrônico processos de qualquer classe, bem como, quando cabível a sustentação oral, o advogado poderá encaminhar, por meio de documento eletrônico, nos prazos e na forma disciplinada pela aludida resolução e pela Portaria-TSE nº 886/2017, a sustentação oral que deseja produzir. Ressalto que a mencionada resolução, conquanto preveja a possibilidade de destaque por qualquer das partes, não o torna de atendimento obrigatório pelo relator o qual pode ou não indeferir o requerimento. No presente caso, não há excepcionalidade que justifique a retirada do feito da pauta de julgamento previamente publicada para o período de 13 a 24.2.2026, notadamente porque se trata de julgamento de agravo interno, além do que a utilização de tal ferramenta para o julgamento de processos propicia a todos os integrantes da Corte amplo acesso ao conteúdo integral dos autos, assim como não obsta o encaminhamento de memoriais pelo interessado para consideração das razões neles apresentadas. Nesse sentido, cito o AgR-AREspE nº 060002980, de minha relatoria, PSESS de 19.11.2024. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Comunique-se ao interessado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

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0600356-19.2024.6.05.0175
                 
AREspEl nº 060035619 PALMAS DE MONTE ALTO-BA
Decisão monocrática de 11/02/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-19, data 13/02/2026
                 
PARTE: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ
PARTE: MARCOS TULIO LARANJEIRA ROCHA
PARTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) - MUNICIPAL
PARTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO (PSD) - MUNICIPAL
PARTE: ROSEMAURA PEREIRA MESQUITA BRITO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600356-19.2024.6.05.0175 - CLASSE 12626 - PALMAS DE MONTE ALTO - BAHIA      Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques   Agravante: Movimento Democrático Brasileiro (MDB) - Municipal   Advogado: Gabriel de Oliveira Carvalho - OAB: 34788 /BA   Agravados: Marcos Tulio Laranjeira Rocha e outros   Advogados: Tiago Leal Ayres - OAB: 22219/BA e outros   DECISÃO   ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. COMÍCIO. PREFEITO À ÉPOCA DOS FATOS. PROMESSA GENÉRICA DE REALIZAÇÃO DE OBRA DE ASFALTAMENTO DE DUAS OU TRÊS RUAS DE DETERMINADO BAIRRO. BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE ELEITOR PESSOALMENTE FAVORECIDO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO APONTADO COMO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.   O Diretório Municipal do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) interpôs agravo (ID 164691122) contra decisão denegatória do recurso especial (ID 164691118) manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral ajuizada contra Marcos Tulio Laranjeira Rocha e Rosemaura Pereira Mesquita Brito, respectivamente, candidatos a prefeito e vice-prefeito de Palmas de Monte Alto/BA nas Eleições de 2024, bem como de Manoel Rubens Vicente da Cruz, prefeito à época dos fatos, e do Diretório Municipal do Partido Social Democrático (PSD), por não reconhecer a prática de conduta vedada, de abuso de poder político e econômico e de captação ilícita de sufrágio em promessa feita pelo gestor municipal durante ato de campanha ocorrido em 14.9.2024, de asfaltamento de ruas de determinado bairro no caso de eleição do candidato por ele apoiado.   O agravante pretende o provimento do agravo e do recurso especial para que o acórdão recorrido seja reformado, a fim de julgar procedente a ação de investigação judicial eleitoral, condenando os agravados às sanções legais previstas, notadamente a cassação dos respectivos registros ou diplomas dos beneficiários e a declaração de inelegibilidade do responsável pela conduta ilícita, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90.   Eis a síntese da ementa do acórdão regional (ID 164691085):   ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.   Opostos embargos de declaração (ID 164691094), foram eles rejeitados em aresto cuja ementa foi assim sintetizada (ID 164691105):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.   O agravante alega, em suma, que:   a) a Súmula 24 do TSE é inaplicável ao caso dos autos, porquanto a pretensão recursal não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mas uma interpretação jurídica do art. 41-A da Lei 9.504/97 e sobre a existência de abuso do poder político nas condutas delineadas no acórdão regional;   b) não há falar em aplicação da Súmula 26 do TSE, porquanto o apelo especial atacou os pontos viciados do aresto regional;   c) o Presidente do TRE/BA, por ocasião do juízo de admissibilidade, usurpou da competência do Tribunal Superior Eleitoral ao adentrar antecipadamente na análise meritória das violações apontadas no recurso especial;   d) o Tribunal de origem violou o art. 41-A da Lei 9.504/97 e o art. art. 22, caput, da Lei Complementar 64/90, por desconsiderar que o recorrido Manoel Rubens Vicente da Cruz, então prefeito de Palmas de Monte Alto/BA e apoiador dos candidatos a prefeito e vice-prefeito do citado município, durante ato de campanha de seu correligionário político, utilizou-se da máquina administrativa para prometer, diretamente a eleitores da localidade, bens e serviços públicos - calçamento/pavimentação das ruas específicas, nas quais residem os referidos eleitores -, em troca de votos em benefício do candidato a prefeito;   e) houve violação ao art. 237 do Código Eleitoral e aos arts. 489, § 1º, IV, c.c. o art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, pois a Corte Regional Eleitoral teria incorrido nos seguintes vícios:   i) omissão acerca do caráter determinável dos eleitores beneficiados pelas promessas do recorrido Manoel Rubens Vicente da Cruz, que, na função de prefeito, indicou moradores de ruas específicas que seriam contemplados com a pavimentação;   ii) contradição, por ignorar o abuso de poder político decorrente do aproveitamento do cargo de prefeito e da máquina administrativa para oferecer serviço público certo e determinado - calçamento/pavimentação de ruas - a eleitores determináveis, em prol das candidaturas dos recorridos Marcos Tulio Laranjeira Rocha e Rosemaura Pereira Mesquita Brito, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Palmas de Monte Alto/BA;   iii) obscuridade, porque o TRE/BA foi seletivo ao concordar parcialmente em questão pontual do parecer ofertado pelo Ministério Público Eleitoral, mas desprezar a conclusão do órgão ministerial no sentido do reconhecimento do abuso de poder e do provimento parcial do recurso eleitoral para cassar os mandados e declarar a inelegibilidade dos recorridos;   iv) omissão sobre a potencialidade da conduta para alterar o resultado do pleito, haja vista a diferença ínfima de votos que garantiu a eleição dos candidatos recorridos;   v) omissão em relação à incontroversa autoria dos fatos praticados pelo então prefeito de Palmas de Monte Alto/BA, Manoel Rubens Vicente da Cruz.   Os agravados apresentaram contrarrazões ao agravo e ao recurso especial (ID 164691126).   A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superado esse óbice, pelo não provimento do apelo (ID 165010640).   É o relatório.   Decido.   1. Tempestividade e regularidade da representação processual.   O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE em 26.9.2025, sexta-feira, conforme dados do processo referência no PJE, e o apelo foi interposto em 1º.10.2025 (ID 164691122), quarta-feira, por advogado habilitado nos autos (ID 164690962).   2. Análise do agravo.   A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 24 e 26 do TSE.   De início, não vislumbro a alegada extrapolação dos limites da competência do TSE durante juízo de admissibilidade do recurso especial. Ressalto que o exame das teses recursais pelo presidente do Tribunal recorrido, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso especial, não traduz usurpação da competência do TSE (AgR-AI 2-51, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 18.6.2019).   Quanto ao mais, conquanto o agravante tenha infirmado os fundamentos da decisão agravada, o apelo não pode ser provido, ante a inviabilidade do recurso especial.   3. Análise do recurso especial.   3.1. Base fática do caso concreto.   Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral baiano manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada pelo agravante em desfavor de Manoel Rubens Vicente da Cruz, prefeito de Palmas de Monte Alto/BA à época dos fatos, e de Marcos Tulio Laranjeira Rocha e Rosemaura Pereira Mesquita Brito, respectivamente, candidatos a prefeito e vice-prefeito nas Eleições de 2024, bem como do Diretório Municipal do Partido Social Democrático (PSD), com fundamento no art. 22 da Lei Complementar 64/90 e nos arts. 41-A e 73 da Lei 9.504/97, por entender não comprovada a prática de conduta vedada, de abuso do poder político e econômico e de captação ilícita de sufrágio.   De acordo com o TRE/BA, a promessa de asfaltamento de duas ou três ruas do bairro Nova Palmas, efetuada pelo então prefeito durante comício realizado naquela localidade em 14.9.2024, no qual ele condicionou a execução da referida obra pública, na mesma semana, à vitória dos seus aliados políticos na chapa majoritária das Eleições de 2024, caracterizou promessa de campanha, de caráter genérico e dirigida a toda a comunidade, assinalando que a conduta:   a) não se enquadra no conceito de captação ilícita de sufrágio, pois o então prefeito não estava a oferecer vantagem pessoal a qualquer eleitor ou se valendo do cargo ocupado para angariar vantagem política;   b) não configura abuso de poder político e econômico, pois não foi praticada no exercício da função pública nem nas dependências da prefeitura, e porque se insere no contexto da campanha eleitoral, constituindo manifestação legítima de apoio político, sem demonstração concreta de utilização indevida da máquina administrativa ou emprego desproporcional de recursos públicos;   c) não caracteriza a conduta vedada prevista pelo art. 73, IV e § 10, da Lei 9.504/97, ante a ausência de comprovação do uso promocional de distribuição de bens e serviços de caráter social.   Quanto à gravidade das circunstâncias do ato apontado como abusivo, a Corte de origem entendeu que tal requisito não se verifica no caso concreto, sob o fundamento de que a promessa de asfaltamento de ruas de um bairro específico, ainda que condicionada à vitória de determinados candidatos, não possui magnitude suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições ou para afetar significativamente a igualdade entre os candidatos, estando dentro dos limites da disputa política usual em período eleitoral (ID 164691085).   3.2. Da alegada violação ao art. 237 do Código Eleitoral e ao art. 489, § 1º, c.c. o art. 1.022, I e II, § único, II, do Código de Processo Civil. Rejeição.   O recorrente indica violação aos citados dispositivos legais, haja vista que Corte Regional Eleitoral teria incorrido nos seguintes vícios: omissão acerca do caráter determinável dos eleitores beneficiados pela promessa, da potencialidade da conduta para alterar o resultado da eleição e da autoria dos fatos praticados pelo então prefeito; contradição do acórdão ao ignorar o abuso de poder político decorrente do aproveitamento do cargo de prefeito e da máquina administrativa em prol de candidaturas; e obscuridade do aresto ao concordar parcialmente com o parecer do Ministério Público Eleitoral e desprezar a conclusão do órgão ministerial no sentido do reconhecimento do abuso de poder.   Todavia, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem afastou os vícios apontados, assentando o seguinte (ID 164691108):   Houve manifestação expressa acerca do caráter determinável dos eleitores que supostamente seriam beneficiados pelas promessas de campanha, nos seguintes termos:   Conforme muito bem exposto pela PRE, não se configura a captação ilícita de sufrágio na ausência de benefício individualizado, dirigido a eleitor determinado ou determinável. A promessa realizada de maneira generalizada, sem a identificação de eleitor pessoalmente favorecido.   Ora, o fato motivador da AIJE em exame foi um discurso realizado pelo então prefeito de Palmas de Monte Alto, durante ato de campanha de seu apoiado político, quando asseverou que haviam duas ou três ruas no bairro que seriam asfaltadas com a vitória do candidato. Trata-se de promessa de campanha que não se enquadra no conceito de captação ilícita de sufrágio ou abuso de poder político e econômico, tendo em vista que o então prefeito não estava oferecendo vantagem pessoal a qualquer eleitor ou se valendo do cargo ocupado para angariar vantagem política.   O mero entendimento de que o conteúdo do discurso caracterizaria promessa de campanha já representa sólido fundamento apara a confirmação da decisão zonal, afastando-se as demais omissões suscitadas.   De igual modo, o fato de o voto condutor do acórdão estar em consonância com parte do parecer ministerial não cria qualquer contradição. Isso ocorre porque o parecer do Ministério Público não tem natureza vinculativa, ou seja, não obriga o julgador a segui-lo. Portanto, a decisão judicial pode concordar parcialmente com o parecer sem que isso afete a validade ou a coerência de sua fundamentação.   Vê-se, pois, que o embargante, ao argumento da existência de omissões no julgado, pretende a rediscussão da matéria buscando uma conclusão que lhe seja mais favorável.   Assim, não reconhecida a existência das falhas previstas nos art. 275 do Código Eleitoral c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, vejamos:   Como se vê, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, o TRE/BA se manifestou em relação a todos os pontos indicados pelo recorrente, sobretudo quanto ao fato de que a promessa de realização de obra pública em ruas do bairro Nova Palmas feita pelo então prefeito durante comício de seu apoiado político - o também recorrido Marcos Tulio Laranjeira - configura promessa de campanha de caráter genérico e, por conseguinte, não se enquadra no conceito de captação ilícita de sufrágio ou de abuso de poder político e econômico, ressaltando que o gestor municipal não ofereceu vantagem pessoal a qualquer eleitor, tampouco se valeu do cargo para angariar vantagem política.   Com efeito, inexiste omissão do acórdão recorrido quanto ao alegado caráter determinável dos eleitores que seriam beneficiados pela benesse prometida, porquanto, a respeito desse ponto, o Tribunal de origem entendeu que se tratou de promessa de campanha efetuada de modo genérico, dirigida a toda a comunidade, e não houve oferecimento de vantagem pessoal a qualquer eleitor.   Também não se configura omissão sobre a autoria dos fatos praticados pelo então prefeito, pois o Tribunal de origem reconhece que a promessa foi por ele efetuada, embora afaste a caracterização dos ilícitos sob o fundamento de que o referido gestor municipal não teria praticado a conduta no exercício da função pública e, no acórdão embargado, assinale que não houve demonstração concreta de uso indevido da máquina administrativa municipal.   A alegada omissão sobre a potencialidade da conduta para alterar o resultado da eleição também não procede, pois o art. 22, XVI, da Lei Complementar 64/90 estabelece que a potencialidade não será considerada para a configuração do ato abusivo, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, requisito que foi afastado pela Corte de origem, dada a ausência de magnitude suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições ou para afetar significativamente a igualdade entre os candidato.   Na mesma linha, não vislumbro contradição no que se refere à configuração de abuso de poder político, que, segundo o recorrente, decorreria do aproveitamento do cargo de prefeito e da máquina administrativa com base na fala do gestor de que as máquinas estariam trabalhando na mesma semana. Quanto ao ponto, a Corte de origem entendeu não apenas que a conduta não teria sido praticada no exercício de função pública nem nas dependências da prefeitura municipal, mas considerou também que a promessa teve caráter genérico e não foi comprovado o efetivo uso da máquina pública em benefício de candidato.   Ademais, anoto que inexiste a alegada obscuridade. Além de o parecer ministerial não ter caráter vinculativo, a análise do conjunto fático-probatório pelo julgador é realizada à luz do princípio do livre convencimento motivado, de modo que a concordância do Tribunal de origem com o parecer somente no ponto em que opinou pela não configuração de captação ilícita de sufrágio não revela nenhuma incoerência com o não acolhimento, mediante decisão fundamentada, da manifestação do Ministério Público Eleitoral no ponto em que o órgão ministerial entendia pela caracterização de abuso do poder político.   Portanto, não há falar nos apontados vícios do acórdão regional, pois, segundo estabelecido no art. 489, § 1º, IV, do CPC, considera-se suficientemente fundamentada a decisão que se limitar a indicar os fundamentos que bastam para a conclusão adotada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes . Nessa linha: ED-AgR-AREspE 0602479-92, rel. Min. Isabel Gallotti, DJE de 12.9.2025).   Ainda quanto ao ponto, ressalto, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, que a contradição que autoriza a oposição de embargos é a de ordem interna, ou seja, entre elementos da própria decisão, o que não se verifica na espécie.   Ademais, não há que se falar em ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral ou aos arts. 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pela parte não implica omissão (AgR-AREspE 0600341-82, rel. Min. André Mendonça, DJE de 5.6.2025).   3.3. Da alegada violação ao art. 22 da Lei Complementar 64/90 e ao art. 41-A da Lei 9.507/97. Incidência da Súmula 24 do TSE.   O recorrente aponta violação aos citados dispositivo legais, argumentando que o Tribunal de origem desconsiderou que o abuso de poder político decorreu do aproveitamento do cargo de prefeito e da máquina administrativa com promessa clara de serviço público certo e determinado - asfaltamento de ruas do bairro Nova Palmas - a eleitores determináveis, em prol das candidaturas dos recorridos Marcos Tulio Laranjeira Rocha e Rosemaura Pereira Mesquita Brito aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Palmas de Monte Alto/BA.   Sustenta que, para além da gravidade das circunstâncias da conduta decorrente da utilização da máquina pública em prol dos candidatos apoiados pelo então prefeito, o ato de campanha contou com público estimado de quase três mil pessoas e a influência do abuso de poder no resultado da eleição foi evidenciada pela diferença ínfima de 418 votos entre o eleito e o segundo colocado, de um montante de 14.255 votos válidos, o que representa 2,93% dos votos em favor dos candidatos recorridos.   Ao analisar a questão, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, afastou a ocorrência da prática de conduta vedada, de abuso do poder político e econômico e de captação ilícita de sufrágio na promessa feita pelo então prefeito durante ato de campanha, assentando o seguinte (ID 164691085):   Na oportunidade, o Sr. Manoel Rubens Vicente da Cruz afirmou o seguinte (ID 50532090):   [...]. Tenho a certeza que eu estarei do seu lado, porque eu sei lá onde é que eu vou ser.   O homem que trabalha, ele sabe lá onde ele vai buscar os investimentos necessários para dar continuidade ao nosso trabalho.   Eu quero aqui, Tito, fazer um desafio, estamos terminando o mandato, nós temos aqui, você, Zé, falou aqui, vários vereadores.   Nós temos aqui umas duas ou três ruas aqui, umas travessas aqui ao lado do bairro aqui.   Me dê Tito Prefeito, olhe bem atenção o meu desafio aqui ao bairro Nova Palmas, me dê Tito Prefeito com um pancadão, pancadão, uma vitória maiúscula.   E na mesma semana que nós vamos estar comemorando, as máquinas vão está trabalhando ali para a gente asfaltar o restante que falta, é compromisso de homem trabalhador.   [...].   E esse desafio é pra cumprir, pô. Esse desafio aqui, porque eu tenho certeza da nossa vitória! Que o povo do bairro Nova Palmas sabe que o Prefeito Manoel Rubens, não é homem de mentira não, é homem da verdade. Sim é sim, não é não.   Tenho a certeza, se isso acontecer, as máquinas vão estar aí, trabalhando, e se Deus quiser, todo mundo pisando no tapete preto. [...].   Relativamente à captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997), decisão atacada foi fundamentada do seguinte modo (ID 50532170):   [...]   No caso dos autos, embora se possa identificar a promessa realizada pelo então Prefeito Municipal de asfaltamento das ruas do bairro Nova Palmas, condicionada à eleição do candidato apoiado, não se verifica o requisito essencial relativo à vantagem pessoal oferecida ao eleitor.   [...]   No caso em exame, a promessa realizada pelo Prefeito Municipal refere-se à execução de obra pública (asfaltamento de ruas) que beneficiaria toda a comunidade do bairro Nova Palmas, constituindo benfeitoria de caráter geral, sem direcionamento específico a determinados eleitores. Trata-se, portanto, de promessa genérica de melhoria das condições urbanas daquela localidade, sem caráter individualizado ou pessoal. [...].   Ademais, é importante destacar que as promessas de realização de obras públicas constituem parte integrante do debate político-eleitoral, inserindo-se no âmbito da liberdade de expressão, sendo natural que candidatos e seus apoiadores apresentem propostas e compromissos com a melhoria das condições de vida da população. Nesse contexto, o art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não pode ser interpretado de modo a inviabilizar o debate democrático sobre políticas públicas durante o período eleitoral.   Dessa forma, não se verifica, no caso concreto, a configuração da captação ilícita de sufrágio, ante a ausência do requisito essencial referente à vantagem pessoal prometida ao eleitor.   No que concerne ao abuso de poder político e econômico (art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990), aduziu o Juízo a quo (ID 50532170):   [...]   No caso em exame, o que se verifica é que o então Prefeito Municipal, em um comício eleitoral, manifestou seu apoio político aos candidatos Marcos Tulio e Rosemaura, promovendo um desafio aos eleitores do bairro Nova Palmas para que votassem massivamente nos referidos candidatos, prometendo, em contrapartida, o asfaltamento das ruas daquela localidade.   Tal conduta, embora possa ser questionável do ponto de vista ético-político, não configura, por si só, abuso de poder, seja político ou econômico, na medida em que se insere no contexto da campanha eleitoral, constituindo manifestação legítima de apoio político, sem demonstração concreta de uso indevido da máquina administrativa municipal ou emprego desproporcional de recursos públicos. [...].   Conforme destaca o Ministério Público Eleitoral, o arcabouço probatório manejado pela parte autora essencialmente se fundamentou em conteúdo audiovisual no qual se descortinou, a rigor, promessa de campanha de obra pública em determinado bairro, verbalizada indistintamente em local público, em benefício geral dos municípios; não revelando, por exemplo, cenário camuflado/privado de conversas com benefícios indevidos concretos e específicos de algum(ns).   [...]   A rigor, o mero apoio político de agente público a determinado candidato, manifestado em discurso realizado em comício, com promessa de realização de obras públicas em caso de vitória, sem comprovação de utilização efetiva da máquina administrativa ou desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos, não configura abuso do poder político.   No caso dos autos, não há comprovação de que o Prefeito Municipal tenha utilizado efetivamente a máquina administrativa para beneficiar os candidatos apoiados, ou que tenha havido desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos. A mera promessa de realização de obra pública futura, condicionada à vitória dos candidatos apoiados, não configura, por si só, abuso de poder, mormente quando realizada em um contexto de campanha eleitoral, sem demonstração concreta de uso indevido da estrutura administrativa municipal. [...].   Ademais, não se verifica, no caso concreto, a gravidade exigida pelo art. 22, XVI, da LC nº 64/90 para a configuração do abuso. A promessa de asfaltamento de ruas de um bairro específico, ainda que condicionada à vitória de determinados candidatos, não possui magnitude suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições, ou para afetar significativamente a igualdade de oportunidades entre os candidatos, não ultrapassando os limites da disputa política usual em período eleitoral.   Portanto, não se vislumbra, no caso em exame, a configuração de abuso de poder político ou econômico, nos termos do art. 22 da LC nº 64/90, ante a ausência de comprovação de uso indevido da máquina administrativa municipal, de desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos, ou de gravidade suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito eleitoral.   No tocante à prática de conduta vedada (art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/1997), defendeu o Juiz Eleitoral (ID 50532170):   [...]   No caso em exame, não houve efetiva distribuição de bens ou serviços públicos, mas apenas promessa de realização futura de obra pública (asfaltamento de ruas), condicionada à vitória dos candidatos apoiados pelo Prefeito Municipal. Não se verifica, portanto, a configuração das condutas vedadas previstas no art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/97, que pressupõem a efetiva distribuição de bens ou serviços, e não a mera promessa de sua realização futura.   Nos três casos, entendo acertado o entendimento do Juízo zonal.   Conforme muito bem exposto pela PRE, não se configura a captação ilícita de sufrágio na ausência de benefício individualizado, dirigido a eleitor determinado ou determinável. A promessa realizada de maneira generalizada, sem a identificação de eleitor pessoalmente favorecido.   O abuso de poder político e econômico também não se observa. Os documentos de ID 50532089 e 50532091 exibem o recorrido em ato de campanha, durante o período eleitoral, manifestando o seu apoio como liderança política a determinado candidato. Não se tratou de ato praticado nas dependências de Prefeitura, no exercício de função pública. Como bem ponderado pelo magistrado zonal, não houve comprovação de efetivo uso da máquina pública em benefício de candidato.   Do mesmo modo, a prática de conduta vedada prevista pelo art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/1997, apenas por inadmissível interpretação extensiva poderia atingir o recorrido. Não se comprovou o uso promocional de distribuição de bens e serviços de caráter social.   Por todos os fundamentos apresentados, não há outra conclusão possível de ser alcançada senão a de que o arcabouço probatório existente nos fólios não se revela suficiente para comprovar as condutas ilícitas apontadas pelo recorrente.   Com efeito, o TRE/BA, ao sopesar o conteúdo fático-probatório, assentou que as provas constantes dos autos são inaptas para demonstrar a efetiva prática de atos que caracterizem a captação ilícita de sufrágio, dada a ausência de benefício individualizado, dirigido a eleitor determinado ou determinável, tendo em vista que a promessa foi de realização de obra pública em benefício da coletividade, sem identificação de eleitor pessoalmente favorecido.   Além disso, a Corte de origem, adotando os fundamentos da sentença, afastou a gravidade da conduta para influenciar a vontade livre do eleitor e desequilibrar a disputa entre os candidatos, assinalando o fato de o então prefeito ter participado de ato de campanha fora das dependências da prefeitura, durante o período eleitoral, e manifestado o seu apoio como liderança política a determinado candidato. Pontuou-se no acórdão recorrido que houve a promessa de realização de obras públicas em caso de vitória do correligionário político do prefeito, mas sem a comprovação da utilização efetiva da máquina administrativa, de desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos ou do uso promocional de distribuição de bens e serviços de caráter social ou subvencionado pelo poder público. Com base em tais fundamentos, o TRE concluiu que não ficou configurado abuso do poder, tampouco a prática de conduta vedada.   Desse modo, para acolher os argumentos do recorrente, no sentido de que teria ficado comprovada, de forma robusta, a prática de abuso do poder político, bem como de captação ilícita de sufrágio, imputadas aos recorridos, seria necessário novo exame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do verbete sumular 24 do TSE.   De outra parte, é firme o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que, para se configurar a captação ilícita de sufrágio, é necessária a presença dos seguintes elementos: (a) prática de qualquer das condutas previstas no art. 41-A da Lei das Eleições; (b) dolo específico de obter o voto do eleitor; (c) ocorrência dos fatos entre a data do registro de candidatura e a eleição; e (d) participação, direta ou indireta, do candidato beneficiado ou a sua concordância ou conhecimento dos fatos (RO-El 0601657-66, rel. Min André Mendonça, DJE de 4.2.2025, grifo nosso).   Considerando essa diretriz jurisprudencial, esta Corte Superior já assentou que as promessas genéricas, sem o objetivo de satisfazer interesses individuais e privados, não são capazes de atrair a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (REspe 474-44, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 30.4.2019).   Ademais, não prospera a alegação recursal de que a promessa foi feita diretamente aos moradores de ruas específicas e, por isso, os beneficiários seriam determináveis e identificáveis. Isso porque, na compreensão deste Tribunal Superior, a delimitação dos destinatários não retira o caráter genérico da promessa dirigida a uma coletividade, a qual seria beneficiada de forma indistinta.   É nessa linha o entendimento manifestado por este Tribunal Superior no último precedente citado acima: Conforme a moldura fática delineada no acórdão regional, não houve promessa de bem ou vantagem pessoal, consoante exige a norma em epígrafe, mas, sim, promessa dirigida a uma coletividade. A delimitação dos destinatários da propaganda eleitoral - moradores dos condomínios Nova Caraguá e Jetuba - não retira o caráter genérico da promessa, uma vez que a isenção da taxa condominial beneficiaria os condôminos indistintamente (REspe 474-44, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 30.4.2019, grifo nosso).   Nesse contexto, a alegação de que não se configuraria promessa de campanha porque fora realizada pelo prefeito, e não pelo próprio candidato, é inapta a alterar a conclusão do aresto regional de que não houve captação ilícita de sufrágio na espécie, considerado o caráter genérico da promessa e a inexistência de vantagem pessoal, a qual deve corresponder a benefício a ser obtido concreta e individualmente por eleitor determinado ou determinável. Nessa linha de entendimento: REspe 357-70, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 30.4.2010.   Assim, quanto ao afastamento da captação ilícita de sufrágio, ante o caráter genérico da promessa e da ausência de eleitor pessoalmente favorecido, os fundamentos do aresto regional estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, acima citada, de modo que o recurso não prospera nesse ponto.   Sobre a alegação de abuso do poder político, vale lembrar que a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que, para a caracterização do abuso de poder, [exige-se] que a gravidade dos fatos seja comprovada de forma robusta e segura a partir da verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo) (AREspEl nº 0600984-79/MG, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 31.5.2024) (AgR-REspEl 0600503-73, rel. Min. André Mendonça, DJE de 1º.10.2025).   Na espécie, as premissas registradas no acórdão regional evidenciam que o então prefeito em fim de mandato, durante ato de campanha (comício), prometeu aos presentes que realizaria obra pública de asfaltamento de duas ou três ruas e travessas do bairro Nova Palmas caso os eleitores lhe dessem a eleição do candidato por ele apoiado, com votação maiúscula , asseverando que, na mesma semana, as máquinas estariam a asfaltar as ruas restantes. Assim, a despeito do caráter genérico, a promessa efetuada previa seu cumprimento antes do mandato porventura obtido pelo candidato apoiado, ou seja, o asfaltamento seria executado ainda na gestão em curso, pelo incumbente à época.   Quanto ao ponto, vale lembrar a diretriz jurisprudencial de que o abuso do poder político configura-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, desequilibra disputa em benefício de sua candidatura ou de terceiros (RO-El 0601872-90, rel. Min. Raul Araújo, DJE de 6.5.2024).   Todavia, conquanto guarde reservas quanto ao fundamento do acórdão regional de que a promessa efetuada pelo prefeito - asfaltamento de ruas na mesma semana caso seu candidato fosse eleito - estaria desvinculada do exercício da função pública, anoto que, na linha do precedente acima citado, para a configuração do abuso de poder, a conduta deve ser grave o suficiente para violar a lisura e legitimidade do pleito (RO-El 0601872-90, rel. Min. Raul Araújo, DJE de 6.5.2024).   Assim, nada obstante as considerações acima, anoto que as premissas fático-probatórias reconhecidas pelo acórdão recorrido são no sentido da não configuração de abuso do poder político, inclusive em razão da ausência de gravidade.   Na espécie, a conduta praticada pelo então prefeito consiste na promessa de asfaltamento de apenas duas ou três ruas em um só bairro na mesma semana do pleito, caso o candidato apoiado por ele fosse eleito. A Corte de origem, adotando a fundamentação da sentença, concluiu que não se verifica, no caso concreto, a gravidade exigida pelo art. 22, XVI, da LC nº 64/90 para a configuração do abuso. A promessa de asfaltamento de ruas de um bairro específico, ainda que condicionada à vitória de determinados candidatos, não possui magnitude suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições, ou para afetar significativamente a igualdade de oportunidades entre os candidatos, não ultrapassando os limites da disputa política usual em período eleitoral (ID 164691085, p. 7, grifos nossos).   Nesse particular, a pretensão recursal de que seja considerada a potencialidade da conduta para alterar o resultado do pleito colide com o inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar 64/90, o qual estabelece que, para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato modificar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.   De todo modo, ainda que o recorrente argumente que o público estimado do comício teria sido de quase três mil pessoas e a diferença de votos entre o candidato eleito e o segundo colocado seria de 418 votos dentre 14.255 votos válidos (ID 164691117, p. 16), é certo que o Tribunal de origem entendeu que a promessa feita pelo prefeito - asfaltamento de apenas duas ou três ruas de um só bairro - não teve gravidade suficiente para configurar abuso do poder político.   Descabe, portanto, alterar a conclusão da Corte de origem no sentido da ausência de gravidade da conduta e, por esse motivo, da não configuração de abuso do poder político na espécie, por incidência da Súmula 24 do TSE.   4. Conclusão.   Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto pelo Diretório Municipal do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).   Publique-se.   Intime-se.   Ministro Floriano de Azevedo Marques   Relator     

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0600002-10.2021.6.05.0042
                 
REspEl nº 060000210 BOA VISTA DO TUPIM-BA
Decisão monocrática de 08/02/2026
Relator(a) Min. Cármen Lúcia
DJE-27, data 02/03/2026
                 
PARTE: ALDECI RODRIGUES DOS SANTOS
PARTE: ALEXANDRO BARRETO DOS SANTOS
PARTE: AMERICO BARBOSA NASCIMENTO
PARTE: ANAILTON DA SILVA SANTANA
PARTE: ANTONIO EVANGELISTA SILVA TRABUCO
PARTE: CLAUDIONICE SILVA DOS SANTOS
PARTE: COLIGAÇÃO O TRABALHO É O CAMINHO
PARTE: DELI NETO DOS SANTOS
PARTE: EDIMARIA SACRAMENTO TRABUCO
PARTE: GILSON DOS SANTOS SANTA BARBARA
PARTE: IELSON DOS SANTOS BARBOSA
PARTE: JOELMA SANTOS ARAUJO DIAS
PARTE: LEONEL ALVES DOS SANTOS
PARTE: LUANA SODRE DOS SANTOS
PARTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - MUNICIPAL
PARTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
PARTE: RENILDA DE JESUS SANTANA
PARTE: SERGIO JESUS DE SOUZA
PARTE: VALTEMIR JESUS DA SILVA
PARTE: VITOR TRABUCO MEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 0600002-10.2021.6.05.0042 - BOA VISTA DO TUPIM - BAHIA Relatora: Ministro Raul Araújo Filho Agravantes: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Municipal e outros Advogados: Jutahy Magalhães Neto e outros Agravado: Partido dos Trabalhadores (PT) - Municipal e outros Advogada: Andréa Geisa Passos Trabuco Agravado: Valtemir Jesus da Silva Advogado: Ilson Azevedo Oliveira DESPACHO 1. O Partido dos Trabalhadores e outros, em petição de 18.12.2024, dirigida ao Juízo da 42ª Zona Eleitoral do Estado da Bahia, alegam que foram surpreendidos com a publicação do Tribunal Superior Eleitoral constando a reativação do processo no TSE, sem que tenha ocorrido a publicação da decisão de julgamento do plenário virtual de 06/12/2024 a 13/12/2024 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Tanto que, Excelência, a certidão de trânsito em julgado está datada em 13/12/2024, mesma data que finalizou o plenário virtual (ID 163385568, p. 1). Requerem o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral, para que este tribunal remeta os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, para que este posteriormente proceda a remessa ao Supremo Tribunal Federal, para a publicação da decisão de julgamento de 13/12/2024; a abertura do prazo de defesa, e a intimação da Procuradoria Geral da República, pois, sem a publicação da decisão, há flagrante violação do direito constitucional, à ampla defesa e do contraditório, expresso no inciso LV do art. 5º (ID 163385568, p. 7). Os requerentes apresentam, ainda, em 14.1.2025, petição de embargos de declaração requerendo seja o recurso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para conhecimento e provido dos embargos de declaração; considerando que a publicação da decisão ocorreu em 19/12/2024 e 08/01/2025, após a remessa dos autos ao Juízo da 42ª Zona Eleitoral, impedindo o seu peticionamento no Tribunal ad quem (ID 163385573, p. 8). 2. Certificado, pelo Supremo Tribunal Federal, em 16.12.2024, o trânsito em julgado do acórdão ocorrido em 13.12.2024 (ID 163238528) e a baixa do processo, com transmissão eletrônica das peças processuais a este Tribunal Superior (ID 163238529). 3. Em 23.2.2025, o Juízo da 42ª ZE/BA, despachou:  tendo em vista as petições apresentadas, que alegam a ausência de publicação de decisão, bem como os embargos de declaração direcionados ao Supremo Tribunal Federal, remetam-se os autos à instância superior (ID 163385576). 4. Pelo exposto, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2025. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente 

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0600255-41.2024.6.05.0123
                 
REspEl nº 060025541 ARACI-BA
Decisão monocrática de 08/02/2026
Relator(a) Min. Cármen Lúcia
DJE-17, data 11/02/2026
                 
PARTE: Ministério Público Eleitoral
PARTE: SIMONE NEVES DOS SANTOS VENANCIO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1348) N. 0600255-41.2024.6.05.0123 - ARACI - BAHIA Relatora: Ministra Cármen Lúcia Recorrente: Simone Neves dos Santos Venâncio Advogados: Elias Sebastião Venâncio e outra Recorrido: Ministério Público Eleitoral DECISÃO ELEIÇÕES 2024. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADORA. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. III DO ART. 1º, AOS INCS. II, LIV E LV DO ART. 5º, AO § 3º DO ART. 14 E AO INC. I DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, COM FUNDAMENTO NO INC. V DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto por Simone Neves dos Santos Venâncio, com fundamento na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, o qual, por unanimidade, (...) d[eu] provimento ao recurso especial, a fim de indeferir o registro de candidatura de Simone Neves dos Santos Venâncio ao cargo de vereador pelo Município de Araci/BA, nas eleições de 2024 (ID 163434012). Esta a ementa do acórdão recorrido (ID 163119257):  DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. QUITAÇÃO ELEITORAL CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 42 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que deferiu o registro de candidata que, apesar das contas da campanha eleitoral de 2020 julgadas como não prestadas, obteve duas decisões judiciais, provenientes desta Justiça especializada, que determinaram a expedição de certidão de quitação eleitoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aparente conflito entre os Enunciados nºs 41 e 42 da Súmula do TSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à Justiça Eleitoral definir o exato alcance e o preciso conteúdo da decisão submetida ao processo de registro de candidatura para aplicação da Constituição Federal e das leis eleitorais, sendo descabido, no entanto, alterar o seu conteúdo fático. Exegese do Enunciado nº 41 da Súmula do TSE. 4. Inexiste decisão judicial que anule ou suspenda aquela na qual julgadas as contas da campanha eleitoral de 2020 da candidata como não prestadas, de forma que a certidão de quitação eleitoral assegurada não tem o condão de afastar sua restrição eleitoral, porquanto, para fins de registro de candidatura, ela somente terá efeitos integralmente válidos ao término do mandato para o qual concorreu, ou seja, findo o ano de 2024. Conclusão amparada no Enunciado nº 42 da Súmula do TSE. 5. Nas ações de registro de candidatura serão examinadas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, enquanto nas ações de prestação de contas, no pedido de regularização ou em eventual ação declaratória serão analisados vícios contábeis e processuais vinculados aos feitos contábeis. Trata-se de interpretação conferida pelo Enunciado nº 51 da Súmula do TSE.  6. Compreensão que confere maior estabilidade às relações político-eleitorais e prestigia a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: para o deferimento do registro de candidatura, exige-se que o cidadão preencha as condições de elegibilidade e não incida em nenhuma das causas de inelegibilidade. A certidão de quitação eleitoral determinada judicialmente, no interregno do mandato em que julgadas as contas como não prestadas, somente terá seus efeitos válidos, para fins de registro de candidatura, após encerrado o período da legislatura, desde que mantida hígida a decisão que julgou as contas como não prestadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 14, § 3º; Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 2º; Res.-TSE nº 23.607/2019, art. 80, I. Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl nº 0600789-18/AL, rel. Min. Raul Araújo, PSESS de 3.11.2022; STF, ADI nº 7677/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26.6.2024.  2. Publicada a intimação do acórdão em 26.5.2025, a recorrente interpôs o presente recurso extraordinário, tempestivamente, em 29.5.2025 (ID 163809903), por advogado constituído nos autos (ID 162662157). 3. No recurso extraordinário, a recorrente sustenta ter o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral contrariado o inc. III do art. 1º, os incs. II, LIV e LV do art. 5º, o § 3º do art. 14 e o inc. I do art. 22 da Constituição da República. Afirma que a questão suscitada possui repercussão geral (ID 163809903, p. 8-9). Alega, quanto à ofensa ao inc. II do art. 5º da Constituição da República, que a Resolução TSE nº 23.607/2019, ao estabelecer que a decisão que julgar as contas como não prestadas impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, mesmo após a regularização, cria um impedimento que não encontra respaldo em qualquer lei em sentido estrito. A Resolução extrapola seu caráter regulamentar e impõe limitação não prevista pela legislação ordinária, afrontando o princípio da legalidade (ID 163809903, p. 5-6). Ao citar o § 3º do art. 14 da Constituição da República, argumenta que foi impedida de se candidatar com base em uma norma administrativa que acrescenta nova limitação não prevista no texto constitucional. O indeferimento automático, mesmo após a regularização de sua situação eleitoral, constitui uma restrição indevida ao direito de ser votada (ID 163809903, p. 6). Sobre a contrariedade aos incs. LIV e LV do art. 5º da Constituição da República, salienta que o TSE ignorou decisões judiciais que determinaram a emissão da certidão de quitação eleitoral (...), sem que essas decisões tivessem sido anuladas ou reformadas. A desconsideração de tais atos jurisdicionais sem o devido processo legal ou contraditório compromete a segurança jurídica e o acesso efetivo à jurisdição, violando garantias constitucionais fundamentais. A Justiça Eleitoral, nesse caso, atuou como se pudesse invalidar os efeitos de decisões judiciais sem meios processuais próprios, usurpando competências e comprometendo a autoridade da coisa julgada (ID 163809903, p. 6-7). Reforça que a (...) ADI nº 7677/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, discute exatamente a constitucionalidade do dispositivo aplicado ao caso (...). Entre os fundamentos apresentados, destaca-se a ausência de previsão legal para sanção tão severa, a afronta à competência legislativa do Congresso Nacional (art. 22, I), e a possibilidade de interpretação conforme a Constituição, para reconhecer que a prestação das contas, ainda que posterior, é suficiente para afastar a restrição à quitação eleitoral (ID 163809903, p. 8). Pede (ID 163809903, p. 10): a) A suspensão do julgamento do presente recurso, com fundamento na pendência de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7677/DF, a qual impugna exatamente o dispositivo normativo aplicado ao caso concreto (art. 80, I, §1º, I da Res.-TSE nº 23.607/2019), a fim de evitar decisões conflitantes e preservar a autoridade do controle concentrado de constitucionalidade;  b) Caso não acolhido o pedido de suspensão, o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário O conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário, reconhecendo a violação direta aos arts. 1º, III; 5º, II, LIV e LV; 14, §3º; e 22, I da Constituição da República;  c) A declaração de inconstitucionalidade, no caso concreto, da aplicação do art. 80, I, §1º, I da Resolução TSE nº 23.607/2019, que impôs (...) impedimento à obtenção de certidão de quitação eleitoral, mesmo após a prestação de contas e a existência de decisões judiciais válidas e eficazes;  d) Subsidiariamente, requer-se a interpretação conforme à Constituição, para reconhecer que a apresentação das contas de campanha, ainda que posterior ao julgamento por não prestação, é suficiente para afastar a restrição à obtenção da certidão de quitação eleitoral, restabelecendo-se, assim, a [sua] condição de elegibilidade;  e) O reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional aqui tratada, em especial diante da conexão direta com a ADI nº 7677/DF, proposta por partido político com representação no Congresso Nacional e que discute a mesma norma infralegal aplicada ao presente caso;  f) A eventual submissão do feito ao Plenário, ou seu julgamento conjunto com a ADI nº 7677/DF, por se tratar de matéria constitucional idêntica e de alta relevância para a ordem político-eleitoral e para a segurança jurídica dos processos de registro de candidatura em todo o território nacional. 4. O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões no ID 163833861. Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO. 5. O presente recurso extraordinário não preenche os requisitos legais para ser admitido. 6. O pedido de suspensão do julgamento do presente recurso, com fundamento na pendência de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7677/DF, está prejudicado. Isso porque o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI n. 7677/DF, fixando a seguinte tese de julgamento: A previsão de impedimento à obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de contas julgadas como não prestadas, não configura nova hipótese de inelegibilidade e insere-se no poder regulamentar da Justiça Eleitoral . Esta a ementa do julgado:  DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESTRIÇÃO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em que impugna o art. 80, I; e § 1º, I, da Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre as consequências da não prestação de contas por candidato a cargo eletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é constitucional a previsão, estabelecida em Resolução do TSE, de que o candidato que teve contas julgadas como não prestadas não poderá obter quitação eleitoral no limite temporal da legislatura para a qual concorreu, ainda que venha a prestá-las posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução TSE nº 23.607/2019 encontra respaldo legal, uma vez que a própria Lei nº 9.504/1997, em seu art. 11, § 7º, condiciona a obtenção da certidão de quitação eleitoral à apresentação das contas de campanha. 4. A Resolução impugnada apenas explicita os efeitos da omissão na prestação de contas, adotando critério temporal razoável (duração da legislatura) para a restrição à quitação eleitoral, sem contrariar a legislação vigente. 5. A prestação de contas eleitorais é dever constitucional e legal essencial à transparência, legitimidade e controle das campanhas, notadamente diante da significativa utilização de recursos públicos no processo eleitoral. A regularização extemporânea das contas não descaracteriza o ilícito previamente reconhecido, tampouco revoga os efeitos da decisão judicial que declarou a não prestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido improcedente. Tese de julgamento: É constitucional a norma do TSE que condiciona a obtenção da certidão de quitação eleitoral à apresentação tempestiva das contas de campanha. A apresentação extemporânea das contas não afasta os efeitos da decisão judicial que reconheceu a sua não prestação. O impedimento de obter a quitação eleitoral até o término da legislatura é medida legítima e proporcional ao descumprimento do dever de prestar contas. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, caput; 5º, II e LIV; 17, III; 70, parágrafo único; 14, § 9º. Lei nº 9.504/1997, arts. 11, § 7º; 20; 21; 28; 30; 30-A; 105. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4899, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 07.08.2024, DJe 14.08.2024; STF, ADI nº 5394, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.03.2018; TSE, Súmula nº 42; TSE, AgR-REspEl nº 060031649, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.02.2022; TSE, Pet nº 25760, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.06.2016. (ADI n. 7677/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 22.8.2025) Prejudicado o pedido de suspensão do processo, passo à análise das demais razões recursais. 7. A alegada afronta ao inc. III do art. 1º, aos incs. II, LIV e LV do art. 5º, ao § 3º do art. 14 e ao inc. I do art. 22 da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal Superior Eleitoral, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento . Citem-se, por exemplo, os seguintes julgados:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.116.181-AgR/SP, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.8.2018)  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO. LEI 9.096/1995 E RESOLUÇÃO 23.553/2017-TSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ANUALIDADE ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário quanto às questões constitucionais arguidas que não foram prequestionadas, conforme as Súmulas 282 e 356/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Ante a ausência de mudança de jurisprudência, não há falar no caso em afronta ao princípio da anualidade eleitoral e da segurança jurídica. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.323.774-AgR/AP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.7.2021) 8. Pelo exposto, inadmito o recurso extraordinário, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal). Publique-se e intime-se. Brasília, 1º de outubro de 2025. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente 

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0600406-85.2024.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060040685 SALVADOR-BA
Decisão monocrática de 05/02/2026
Relator(a) Min. Floriano De Azevedo Marques
DJE-15, data 09/02/2026
                 
PARTE: PARTIDO NOVO (NOVO) - ESTADUAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600406-85.2024.6.05.0000 - CLASSE 12626 - SALVADOR - BAHIA Relator: Ministro Floriano de Azevedo Marques Agravante: Partido Novo (Novo) - Estadual Advogados: Lucas Bessoni Coutinho de Magalhaes - OAB: 139537/MG e outro DECISÃO EXERCÍCIO 2023. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO NOVO. DESAPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O Partido Novo (Novo) - Estadual interpôs agravo interno (ID 164122096) contra decisão da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (ID 164122093) que inadmitiu recurso especial manejado em oposição ao acórdão daquela Corte que, por votação unânime, desaprovou a prestação de contas partidárias do agravante, referente ao exercício financeiro de 2023, em razão de irregularidades no montante de R$ 26.909,07, equivalentes a 12,37% do total de gastos no exercício (R$ 217.375,80), com comprometimento da confiabilidade e da regularidade das informações prestadas, motivo pelo qual se determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, além da aplicação de recursos em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. A pretensão recursal é o provimento do agravo, a fim de viabilizar a análise e o provimento do recurso especial com o propósito de reformar o aresto regional para afastar a determinação de recolhimento dos valores referentes às despesas tidas como irregulares. Eis a síntese da ementa do acórdão regional (ID 164122073): PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO, NO EXERCÍCIO AUDITADO, DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. NÃO APLICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DO ANO DE 2022 EM PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DA RECOMENDAÇÃO TRE/BA Nº 01/2024. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% DO VALOR TOTAL DAS IRREGULARIDADES QUE ENVOLVEM RECURSOS PÚBLICOS. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados em aresto cuja ementa foi assim sintetizada (ID 164122087): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. EXERCÍCIO DE 2023. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS E PREVISÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. Por meio do despacho de ID 164353622, facultei ao agravante, em observância ao princípio do contraditório, a manifestação a respeito do cabimento do agravo interno interposto contra a decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que não admitiu o recurso especial. Em manifestação no ID 164412610, o agravante argumenta, em suma, a ocorrência de mero erro material na interposição do apelo e pugna pelo reconhecimento da viabilidade do recurso aviado. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (ID 164744879). É o relatório. Decido. 1. Tempestividade e regularidade da representação processual. O agravo é tempestivo. A intimação da decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 26.6.2025, quinta-feira, conforme dados da movimentação processual do PJE, e o apelo foi interposto em 30.6.2025 (ID 164122096) por advogado habilitado nos autos (procuração de ID 164122035). 2. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Em que pese a tempestividade e a regularidade da representação processual, o presente agravo interno não comporta conhecimento, diante do patente equívoco na sua interposição. O agravante interpôs agravo interno, com base no art. 143 do Regimento Interno do TRE/BA, o qual preceitua que cabe agravo interno, no prazo de três dias, contra decisão do relator, do Corregedor ou do Presidente, nas hipóteses dos incisos I a IV do art. 154 do mesmo normativo (ID 164122096, p. 2). Ainda que o art. 1.021 do Código de Processo Civil possibilite a interposição de agravo interno contra decisão monocrática para o respectivo colegiado, tal regra não pode ser aplicada no caso, em razão da especificidade prevista nas normas de regência acerca da decisão que inadmite recurso especial. Diante do exposto, o único recurso cabível contra decisão de Presidente de Tribunal Regional Eleitoral que nega seguimento ao recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil e no art. 279 do Código Eleitoral, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, na linha do entendimento deste Tribunal Superior (AgR-AREspE 0600054-79, de minha relatoria, DJE de 11.4.2025; e AgR-AgR-REspEl 0600600-89, rel. Min. Isabel Gallotti, DJE de 1º.10.2025). No mesmo sentido e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (ID 164744879), quanto à pretensão de que o recurso seja recebido como agravo em recurso especial, a jurisprudência deste Tribunal Superior considera que o princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação nas hipóteses de erro inescusável quanto à via recursal eleita (AgR-RO-El 0600103-66, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, PSESS em 19.11.2024). 3. Conclusão. Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo regimental interposto pelo órgão de direção do Partido Novo (Novo) - Estadual. Publique-se. Intime-se. Ministro Floriano de Azevedo Marques Relator 

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0600824-58.2024.6.05.0150
                 
AREspEl nº 060082458 BIRITINGA-BA
Decisão monocrática de 04/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-14, data 06/02/2026
                 
PARTE: LUIZ DE FREITAS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 13/6/20  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600824-58.2024.6.05.0150 (PJe) - BIRITINGA - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Luiz de Freitas Advogados: Alberto Marques Grandidier Neto - OAB/BA 65920-A e outro DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Prestação de contas de campanha. Cargo de vereador. Contas desaprovadas. Determinação de recolhimento de valores ao erário. 1. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2. Falhas que comprometeram a regularidade das contas. Alteração da conclusão da Corte regional demandaria reexame de provas. Incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 3. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 4. Negado seguimento ao agravo em recurso especial. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a sentença que desaprovou as contas de campanha de Luiz de Freitas ao cargo de vereador no pleito de 2024, determinando o recolhimento ao erário de R$ 3.020,00, em decorrência de omissão de gastos eleitorais e recebimento de doação de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O acórdão ficou assim ementado (id. 164738655): Eleições 2024. Recurso eleitoral. Prestação de contas de campanha. Cargo de Vereador. Desaprovação. Subsistência de irregularidades. Recebimento de doação de recursos provenientes do FEFC, no valor total de R$ 2.000,00, que não foi declarada na prestação de contas. Gastos eleitorais com recursos que não transitaram pelas contas bancárias abertas, e que não foram declarados no balanço. Comprometimento à lisura e transparência das contas. Prejuízo à atividade fiscalizatória. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. A despeito das alegações tecidas na presente irresignação, subsistem, na contabilidade ofertada, irregularidades outrora apontadas na sentença de origem; v.g. a) recebimento de doação de recursos provenientes do FEFC, no valor total de R$ 2.000,00, que não foi declarada na prestação de contas; b) gastos eleitorais com recursos que não transitaram pelas contas bancárias abertas, e que não foram declarados na prestação de contas, no valor total de R$ 1.020,00. 2. Os vícios em apreço mostram-se aptos ao comprometimento da lisura e transparência das contas, prejudicando, em caráter objetivo, a fiscalização e controle, por esta Justiça Especializada, sobre a movimentação dos recursos financeiros de campanha levada a efeito pela recorrente. 3. Andou bem o Juízo a quo ao julgar pela desaprovação da contabilidade ofertada, dada a existência de falhas que maculam substancialmente o seu bojo. Ademais, não foram ofertados, por ocasião do recurso, quaisquer documentos que, porventura, se prestassem ao saneamento das irregularidades subsistentes. 4. O exame dos autos revela a existência de falhas de considerável relevância, por comprometerem a lisura das informações prestadas e, mesmo, o controle desta Justiça sobre a contabilidade em apreço, sem nos olvidarmos do não atendimento às determinações preconizadas pela Res. TSE n. 23.607/2019, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2024. 5. Resta impositiva a determinação de recolhimento de valores ao Erário, tal qual estimado na sentença (art. 79, §1º da Res. TSE n. 23.607/19), em se considerando a natureza pública do recurso irregularmente utilizado (FEFC). 6. Desprovimento do recurso, na esteira dos pareceres técnico e ministerial, mantendo-se incólume a sentença atacada. (Grifos no original) Opostos embargos de declaração (id. 164738663), não foram acolhidos, por unanimidade, pela Corte de origem, nos termos da seguinte ementa (id. 164738672): Embargos de Declaração. Desprovimento de anterior recurso, mantendo-se a sentença que desaprovou o balanço. Alegação de omissão no acórdão embargado. Art. 1022 do CPC c/c art. 275 do CE. Inexistência. Rediscussão da matéria. Descabimento. Inacolhimento. 1. Inacolhem-se os aclaratórios interpostos contra acórdão da lavra desta Corte, que desproveu o recurso outrora interposto, em ordem a manter a sentença prolatada pelo Juízo eleitoral da 150ª Zona, que julgou como desaprovadas as suas contas de campanha, atinentes às Eleições 2024, em que concorreu ao cargo de Vereador, determinando, ainda, a devolução de valores ao Erário (R$ 3.020,00). 2. Inexiste no aresto embargado qualquer omissão (art. 1022 do CPC c/c/ art. 275 do CE), sendo temerária a pretensão de, mediante rediscussão da matéria, conferir efeitos modificativos aos embargos. (Grifos no original) Seguiu-se a interposição de recurso especial, com fundamento no art. 276, I, a, do Código Eleitoral (id. 164738682). O recorrente suscitou a nulidade do processo por [...] flagrante cerceamento de defesa e subsequente negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo (fl. 13). Alegou que requereu a dilação do prazo para juntada de documentos necessários ao saneamento das falhas, por justo motivo, nos termos do art. 69, § 7º, da Res.-TSE nº 23.607/2019; contudo, o pedido foi indeferido de forma sumária pelo juízo de 1º grau, o que teria obstado o pleno exercício do direito à prova e ao contraditório. No mérito, assinalou que o acórdão regional violou o art. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei nº 9.504/1997, ao desaprovar as contas [...] com base em irregularidades que somam R$ 3.020,00, sem qualquer indício de má-fé [...] (fl. 8), pois os dispositivos determinam a aprovação das contas com ressalvas em caso de falhas que não comprometam a regularidade do balanço. Asseverou que os dispositivos invocados foram devidamente prequestionados, [...] porque para além da decisão recorrida ter feito menção expressa ao artigo de Lei tido por violado, o acórdão apreciou esta matéria [...] com a oposição de embargos de declaração (fl. 10). Aduziu que o valor total das falhas, de R$ 3.020,00, e a ausência de valores movimentados na campanha, não podem ensejar a desaprovação das contas. Sustentou que a omissão de receita de R$ 2.000,00, provenientes de recursos do FEFC, tratou-se de mero equívoco formal, porque foi possível a rastreabilidade do recurso, afastando, portanto, a gravidade da conduta. Afirmou, ainda, com relação à falha de omissão de despesa de R$ 1.020,00, que o próprio cruzamento de dados da Justiça Eleitoral afasta a hipótese de ocultação de informações. No ponto, arguiu que apresentou documentos para demonstrar a regularidade de uma das notas fiscais, no valor de R$ 360,00, o que permitiria a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Articulou que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de admitir a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas em casos como o dos autos, em que o valor da irregularidade foi irrisório, especialmente em se tratando de campanha em município pequeno. Pleiteou o conhecimento e o processamento do recurso especial para que, preliminarmente, fosse acolhida a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, anulando-se o acórdão recorrido e a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Subsidiariamente, no mérito, requereu a reforma da decisão para que as contas fossem julgadas aprovadas com ressalvas, afastando-se integralmente a determinação de recolhimento do valor de R$ 3.020,00 ao Tesouro Nacional. A Presidência do Tribunal a quo (id. 164738683) inadmitiu o recurso, em razão da incidência dos Enunciados nºs 24 e 26 da Súmula do TSE, ao considerar configuradas: a) a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, com o objetivo de afastar a conclusão da Corte regional quanto à gravidade das irregularidades que ensejaram a desaprovação das contas; e b) a ausência de impugnação específica, consubstanciada na não desconstituição do fundamento central do acórdão, segundo o qual as irregularidades que, pela sua natureza (omissão de receita pública e realização de gastos por fora ), comprometeram a confiabilidade do balanço. Sobreveio o presente agravo em recurso especial (id. 164738687), no qual o agravante refuta a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, sustentando que a pretensão recursal não demanda o reexame do acervo fático-probatório, mas a revaloração jurídica de fatos incontroversos, especificamente a qualificação da gravidade das omissões de receita e despesa. No tocante ao óbice do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, defende que impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e que [...] a decisão de inadmissibilidade penaliza o recorrente por supostamente não ter impugnado um fundamento, quando, na verdade, o Tribunal de origem é que se recusou a analisar um dos fundamentos mais importantes do recurso (fl. 7), referindo-se à alegação de cerceamento de defesa. Reitera as razões do recurso especial em relação à nulidade processual por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, à violação ao art. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei nº 9.504/1997. Por fim, postula o conhecimento e provimento do agravo, para que se conheça do recurso especial e lhe seja dado provimento. A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou em parecer que ficou assim resumido (id. 164890109): Eleições 2024. Vereador. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Desaprovação com determinação de devolução de valores ao erário. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. A dilação de prazo para cumprimento de diligência com o fim de sanar falhas detectadas nas contas exige a apresentação de motivo justo sujeito à apreciação da autoridade judicial. Inteligência do art. 69, § 7º, da Resolução TSE nº 23.607/19. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na análise das contas depende dos seguintes requisitos cumulativos: (i) falhas que não comprometam a higidez das contas; (ii) ausência de má-fé do prestador; e (iii) valor ou percentual diminuto das irregularidades (1.000 UFIRs - R$ 1.064,10 - ou percentual inferior a 10% das receitas ou despesas). Acórdão regional alinhado à jurisprudência da Corte Superior Eleitoral. Súmula nº 30/TSE. A Corte Regional, soberana no exame da matéria fático probatório, concluiu que as irregularidades detectadas são graves e prejudicaram a confiabilidade das contas. É vedado o reexame de fatos e provas na via do recurso especial. Súmula nº 24/TSE. O acolhimento da alegação de que a falha é meramente formal e não compromete a higidez das contas, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial. Súmula nº 24/TSE. Não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no dia 8.10.2025 (quarta-feira), e o presente agravo foi interposto em 13.10.2025 (segunda-feira) (id. 164738687), dentro, portanto, do prazo legal, tendo sido a petição subscrita por advogado devidamente constituído nos autos digitais (ids. 164738579 e 164738664). Verificados, ainda, a legitimidade e o interesse recursal. O agravo não merece ser provido, ante a inviabilidade do próprio recurso especial. De início, constato que, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, a Corte regional demonstrou que o juízo de 1º grau fundamentou oportunamente a negativa referente ao pedido de dilação de prazo, nos seguintes termos (id. 164738670): Por oportuno, impende asseverar que as alegações atinentes ao cerceamento de defesa já haviam sido objetivamente enfrentadas pelo Juízo a quo, por ocasião dos embargos outrora interpostos contra a sentença que desaprovou o balanço (ID 50683882), verbis: (...) No presente caso, a suposta omissão alegada pelo Embargante, quanto ao pedido de dilação de prazo, foi implicitamente enfrentada e rechaçada pela sentença embargada.  A sentença fundamentou a desaprovação das contas na não declaração de recursos do Fundo Especial de Financiamento Eleitoral (FEFC) no valor de R$ 2.000,00 e na realização de gastos eleitorais sem trânsito pelas contas bancárias no valor de R$ 1.020,009.  A decisão expressamente consignou que 'não se justifica o pedido de dilação de prazo, considerando que a intimação para sanar as irregularidades ocorreu quando ainda restava dia útil para a realização dos contatos necessários, sendo certo que, mesmo após quase 06 meses desde que fora instado a corrigir as inconsistências o prestamista segue omisso em seu dever de prestar contas, a referendar a irregularidade'.  Desse modo, o juízo, ao proferir a sentença, avaliou as justificativas apresentadas para a dilação de prazo e considerou-as insuficientes, dada a oportunidade e o tempo decorrido para o saneamento das irregularidades graves.  A possibilidade de dilação de prazo, prevista no art. 69, § 7º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, é excepcional e depende da demonstração de justo motivo, o que não foi considerado configurado no caso.  Assim, não há omissão a ser suprida. A questão foi analisada e decidida em sentido contrário aos interesses do Embargante, o que não autoriza a via dos aclaratórios para a rediscussão do mérito. A insatisfação com o resultado deve ser veiculada pelo recurso próprio à instância superior.  Ante o exposto, e por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por LUIZ DE FREITAS, mantendo-se íntegra a sentença proferida. Ora, os argumentos tecidos nos aclaratórios exprimem, apenas, a irresignação do embargante com os termos da aresto proferido, não se prestando o recurso em apreço para (à míngua de qualquer dos vícios constantes do art. 1022 do CPC c/c art. 275 do CE) lograr a modificação do julgado. Corrobora o alegado, ainda, a circunstância de que, por ocasião dos presentes aclaratórios, não ofertou a embargante qualquer novel documentação. (Grifos acrescidos). Como se observa, a tese suscitada foi devidamente apreciada, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. Não se confunde negativa de prestação jurisdicional com mero inconformismo da parte em face de resultado que lhe foi desfavorável. Consoante a jurisprudência desta Corte: [...] O pronunciamento desfavorável à parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. O órgão julgador está obrigado a fundamentar as razões do seu convencimento, assim compreendidas como aquelas suficientes à solução da controvérsia. Eventual inconformismo do sucumbente deve ser manifestado na via recursal própria, que não é a dos embargos de declaração, os quais são vocacionados exclusivamente a sanar vício de julgamento. 2. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático-probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula no 24 desta Corte Superior. [...] 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgR-REspEl nº 0601514-07/AL, rel. Min. André Mendonça, julgado em 23.10.2025, DJe de 30.10.2025, grifos acrescidos) No mérito, ao desaprovar as contas de campanha de Luiz de Freitas, o TRE/BA consignou que subsistiam as irregularidades apontadas na sentença de origem, quais sejam: (a) recebimento de doação de recursos provenientes do FEFC, no valor total de R$ 2.000,00, que não foi declarada na prestação de contas e (b) gastos eleitorais com recursos que não transitaram pelas contas bancárias abertas. Colho do acórdão (id. 164738652): Passando-se à análise de mérito, a despeito das alegações tecidas na presente irresignação, subsistem, na contabilidade ofertada, irregularidades outrora apontadas na sentença de origem; v.g. a) recebimento de doação de recursos provenientes do FEFC, no valor total de R$ 2.000,00, que não foi declarada na prestação de contas; b) gastos eleitorais com recursos que não transitaram pelas contas bancárias abertas, e que não foram declarados na prestação de contas, no valor total de R$ 1.020,00. Conforme explicitado pelo Setor Técnico, em seu parecer: (...) 4.1.Inconsistência: Foram identificadas as seguintes omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, I, g, da Resolução TSE n. 23.607/2019: (...) Análise Técnica: Do exame observou-se que os documentos fiscais comprobatórios das despesas em tela foram emitidos em nome do recorrente, bem como que tais gastos não foram registrados nas contas, conforme ID 50683809. Verificou-se ainda que o promovente juntou o documento ID 50683888, direcionado ao Diretor de Tributos da Prefeitura de Feira de Santana, no qual o candidato autoriza à empresa MARIANO E ESQUIVEL LTDA a cancelar a nota fiscal em referência em razão desta ter sido emitida com erros de preenchimento . Todavia, nos casos de cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários há a necessidade de apresentação do documento fiscal cancelado junto com os esclarecimentos firmados pelo fornecedor(a), o que não foi verificado no caso em comento. Dessa forma, no que concerne ao aspecto técnico, remanesce a irregularidade apontada na sentença. 4.2. Inconsistência: ...Ficou demonstrado, pela análise da prestação de contas apresentada e dos documentos fiscais e bancários juntados aos presentes autos (evento ID: 127970189 de 10/04/2025), que o(a) candidato(a): 1. recebeu doação de recursos provenientes do FEFC, no valor total de R$ 2.000,00, que não foi declarada em sua prestação de contas; 2. realizou gastos eleitorais com recursos que não transitaram pelas contas bancárias abertas, e que não foram declarados em sua prestação de contas, no valor total de R$ 1.020,00. Análise Técnica: Do exame do Relatório de Recursos de Fundo Público ID 50683868, observou-se que o candidato recebeu doação da Direção Nacional do Partido Republicanos de recursos oriundos do FEFC, no valor de R$ 2.000,00. Entretanto, não consta registro da citada arrecadação no Demonstrativo de Receitas Financeiras ID 50683819. Observou-se ainda que a mencionada doação, embora se refira a recursos do FEFC, foi recebida na conta corrente nº 84389-X, a qual foi destinada pelo promovente aos recursos do Fundo Partidário, conforme ID 50683815. Ademais, do extrato eletrônico da citada conta bancária, anexo, constam dois lançamentos de débitos no valor de R$ 1.000,00, cada, referentes à transferências realizadas para o CPF/CNPJ nº 00.000.939/3567-67 (não identificado em consulta à Receita Federal), pertencente à contraparte identificada com o mesmo nome do candidato. Assim, no que concerne ao aspecto técnico, confirma-se a falha apontada na sentença. 5. Registre-se que o valor das irregularidades remanescentes é R$ 3.020,00, bem como que não foram declarados gastos contratados (ID 50683831). É o Parecer. À consideração superior. De certo que os vícios em apreço mostram-se aptos ao comprometimento da lisura e transparência das contas, prejudicando, em caráter objetivo, a fiscalização e controle, por esta Justiça Especializada, sobre a movimentação dos recursos financeiros de campanha levada a efeito pela recorrente. Destarte, andou bem o Juízo a quo ao julgar pela desaprovação da contabilidade ofertada, dada a existência de falhas que maculam substancialmente o seu bojo. Ademais, não foram ofertados, por ocasião do recurso, quaisquer documentos que, porventura, se prestassem ao saneamento das irregularidades subsistentes. [...] Em suma, o exame dos autos revela a existência de falhas de considerável relevância, por comprometerem a lisura das informações prestadas e, mesmo, o controle desta Justiça sobre a contabilidade em apreço, sem nos olvidarmos do não atendimento às determinações preconizadas pela Res. TSE n. 23.607/2019, enquanto norma de regência da matéria, nas Eleições 2024. Por derradeiro, resta impositiva a determinação de recolhimento de valores ao Erário, tal qual estimado na sentença (art. 79, §1º da Res. TSE n. 23.607/19), em se considerando a natureza pública do recurso irregularmente utilizado (FEFC). (Grifos acrescidos) No caso, de acordo com a moldura fática delimitada pela Corte regional e que não pode ser alterada nesta instância, ante o vedado reexame de provas, tem-se que: a) não foram ofertados, por ocasião do recurso, quaisquer documentos que se prestassem a sanear as irregularidades apontadas; e b) os vícios existentes configuram falhas de considerável relevância que comprometeram a lisura e a transparência das contas, prejudicando a fiscalização e o controle da movimentação dos recursos financeiros de campanha pela Justiça Eleitoral. Nos termos do art. 30, III, da Lei nº 9.504/1997, reproduzido também no art. 74, III, da Res.-TSE nº 23.607/2019, serão desaprovadas as contas quando houver falhas que comprometam sua regularidade. É a situação dos autos. Para modificar a conclusão do Tribunal local quanto ao comprometimento da regularidade das contas, diante do conjunto fático delineado, e, por consequência, afastar a determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, como pretende a parte, seria indispensável o reexame dos elementos probatórios dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Ademais, consta do acórdão que o TRE/BA reconheceu a gravidade das irregularidades, bem como consignou o valor a elas correspondente (R$ 3.020,00). No que tange à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, este Tribunal Superior possui jurisprudência consolidada acerca dos critérios que autorizam sua incidência. Confira-se: [...] A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pressupõe que (a) os valores considerados irregulares não ultrapassem o valor nominal de 1.000 Ufirs (R$ 1.064,00); (b) as irregularidades, percentualmente, não podem superar 10% do total; e (c) as irregularidades não podem ter natureza grave. [...] (AgR-REspEl nº 0601306-61/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.11.2020, DJe de 23.11.2020 - grifos acrescidos) Desse modo, a conclusão da Corte regional se encontra em conformidade com o entendimento deste Tribunal. Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600566-33.2024.6.05.0058
                 
AREspEl nº 060056633 CAETANOS-BA
Decisão monocrática de 04/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-14, data 06/02/2026
                 
PARTE: AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL
PARTE: EDAS JUSTINO DOS SANTOS
PARTE: FABIANA BRITO MATOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 4/20  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600566-33.2024.6.05.0058 (PJe) - CAETANOS - BAHIA  Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Avante (AVANTE) - Municipal Advogados: Atila Carvalho Ferreira dos Santos - OAB/BA 14706 e outros Agravados: Edas Justino dos Santos e outra Advogados: Vicente de Paula Santos Carvalho - OAB/BA 41991-A e outra DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Compra de voto. Improcedência do pedido na origem. Agravo prejudicado pela inadmissibilidade do recurso especial. 1. Na linha do entendimento firmado pelo TSE, em se tratando de ações eleitorais que acarretem a perda do diploma, a gravidade das sanções impostas exige prova robusta e inconteste para que haja condenação, o que, conforme assentou a Corte regional, não há no presente feito. Incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, (a) a gravação ambiental realizada sem autorização judicial ou conhecimento dos interlocutores não pode ensejar o reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio; e (b) a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não pode ser aceita nos processos que possam levar à perda do mandato. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo em recurso especial. Na origem, o Juízo da 58ª Zona Eleitoral de Ituaçu/BA julgou improcedente a representação ajuizada pelo Diretório Municipal do partido AVANTE do Município de Caetanos/BA em desfavor de Edas Justino dos Santos e Fabiana Brito Matos, respectivamente prefeito e vice-prefeita daquele município eleitos no pleito de 2024, ante a alegação de captação ilícita de sufrágio, com fundamento nos arts. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e 41-A da Lei nº 9.504/1997. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, manteve a sentença. O acórdão ficou assim ementado (id. 164513664): RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente Representação, com fundamento no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97. Na hipótese, a parte autora, ora Recorrente, atribui aos Representados, ora Recorridos, a prática de captação ilícita de sufrágio em duas vertentes: a) entrega de valores em espécie; b) fornecimento de material de construção . II - Questão em discussão: 2. O ponto nevrálgico do caso que ora se aprecia consiste em verificar se os elementos constantes dos autos comprovam a ocorrência da captação ilícita de sufrágio, de que trata o caput do art. 41-A da Lei 9.504/97. III - Razões de decidir: 3. Devido às graves consequências que podem advir do julgamento procedente de uma Representação como a que ora se aprecia, com impacto na soberania popular manifestada nas urnas, é mister que a pretensão de cassação de diploma ou mandato esteja alicerçada em sólido e idôneo acervo probatório. 4. A dúvida razoável quanto a qualquer dos elementos constitutivos do ilícito deve ser interpretada em favor dos representados, em respeito ao princípio do in dubio pro sufrágio. 5. O que se percebe, do exame dos autos, é que a prova material constituída no processo é acintosamente frágil e insuficiente para amparar as acusações imputadas aos Recorridos, não sendo possível sequer verificar a materialidade da conduta e, ainda que se entendesse pela sua ocorrência, não se pode determinar em que momento os fatos ocorreram. 6. Recurso a que se nega provimento, para manter incólume a sentença de origem, em harmonia com o opinativo ministerial. Dispositivos citados: art. 41-A da Lei 9.504/97. (Grifos do original) Opostos embargos de declaração (id. 164513672), foram rejeitados por unanimidade (id. 164513680). Na sequência, o partido interpôs recurso especial, com fundamento nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b, do Código Eleitoral (id. 164513687). Sustentou a ocorrência de compra de votos pelos recorridos mediante entrega de valores e material de construção, o que configura captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Alegou que ofereceu prova robusta dos fatos por meio de vídeos acostados aos autos (um produzido espontaneamente por eleitor e o outro veiculado nas redes sociais na internet) e depoimento da testemunha que recebeu o valor correspondente ao voto. Asseverou que o TRE/BA contrariou o entendimento da jurisprudência pátria quando considerou ilícita a prova em forma de vídeos, citando dois precedentes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará em que se considerou lícita a prova obtida mediante gravação ambiental captada em ambiente doméstico. Pleiteou o conhecimento e provimento do agravo em recurso especial para que fosse reformado o acórdão regional, a fim de que fossem reconhecidas as ilegalidades praticadas pelos recorridos e determinada a cassação dos diplomas e respectivos mandatos, bem como imputadas a eles as penas de inelegibilidade e multa com a convocação de eleições suplementares para os cargos de chefia do Executivo local. A Presidência da Corte regional inadmitiu o recurso especial devido à incidência dos Enunciados nºs 27 e 28 da Súmula do TSE (id. 164513698). O partido interpôs, então, o presente agravo em recurso especial, com base no art. 279 do CE (id. 164513702). Assinala que não há falar na incidência do Enunciado nº 27 da Súmula do TSE na espécie, já que demonstrou a violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Aduz que, ao contrário do disposto na decisão agravada, foi demonstrada a divergência jurisprudencial, pois há similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados alçados a paradigma, não havendo falar na incidência do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. Em seguida, reitera as razões já expendidas no apelo nobre, requerendo, por fim, o conhecimento e o provimento do agravo em recurso especial para que se dê provimento ao apelo nobre. Foram apresentadas contrarrazões (id. 164513707). Em seu parecer, a Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento do recurso ou, se superados os óbices, pelo seu não provimento (id. 164921971). Em observância à determinação para regularização da representação processual (id. 164995402), os agravados juntaram procuração (id. 165012426). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo, porquanto a decisão agravada foi publicada no DJe de 3.9.2025, quarta-feira (PJe-TRE/BA), e o agravo, interposto em 5.9.2025, sexta-feira (id. 164513702). Presentes, ainda, a regularidade da representação processual (id. 164513522), a legitimidade e o interesse recursal. O conhecimento do agravo encontra-se prejudicado pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Colho do voto condutor do acórdão recorrido (id. 164513665): O ponto nevrálgico do caso que ora se aprecia consiste em verificar se os elementos constantes dos autos comprovam a ocorrência da captação ilícita de sufrágio, de que trata o caput do art. 41-A da Lei 9.504/97, que tem a seguinte redação: Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.  Como cediço, para a configuração desse ilícito, é imprescindível a comprovação inequívoca de três elementos: a) a realização de umas das condutas descritas no tipo, quais sejam doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal; b) o fim específico de obter o voto do eleitor; e c) a ocorrência da conduta no período compreendido entre o registro da candidatura e o dia da eleição. Na origem, a petição inicial narra dois fatos que, segundo a parte autora, revelaria a ocorrência da captação ilícita de sufrágio, quais sejam: 1) entrega de valores em espécie ao eleitor Ronival Santos de Almeida; e (2) entrega de material de construção ao eleitor Jair Nunes da Silva. Para amparar as acusações, o Representante juntou aos autos uma gravação ambiental que teria registrado o primeiro fato, e, para demonstrar a entrega de materiais de construção, foram adunados cópias de recibos emitidos pela empresa Comercial Moura, além do depoimento das testemunhas arroladas. O Juízo de primeiro grau, acertadamente, reconheceu a ilicitude da gravação ambiental realizada em ambiente privado, que, supostamente, comprovaria a entrega de valores ao eleitor Ronival Santos de Almeida. Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.040.515/SE, firmou o Tema de Repercussão Geral 979, cuja tese estabelece: 'No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. - A exceção à regra da ilicitudeda gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade'. Em se considerando que a gravação clandestina deu-se, sem o consentimento de todos os interlocutores e sem autorização judicial, num ambiente privado, em que há expectativa de privacidade, a prova é imprestável. Assim, sobre o fato em questão, remanesce, tão somente, o único testemunho do Sr. Ronival Santos de Almeida, que afirma ter recebido valores do candidato Edas, em troca de seu voto. Entrementes, trata-se de depoimento isolado, não corroborado por outros elementos de prova, atraindo, destarte, a intelecção do art. 368-A do Código Eleitoral, in verbis: Art. 368-A. A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.  O segundo fato atribuído aos Recorridos consiste na entrega de material de construção a Jair Nunes da Silva. Neste particular, os depoimentos colhidos revelaram-se contraditórios e inconclusivos. A escuta atenta da inquirição e da reinquirição das testemunhas Jair Nunes da Silva e de Flaviano Evangelista Moura, tão somente, conduz à conclusão de que um dos dois depoentes faltou com a verdade. Isso porque os depoimentos se contrapõem e nem mesmo a acareação procedida foi suficiente para dissipar as nuvens que pairam sobre a verdade dos fatos. Enquanto Jair Nunes da Silva afirma que não pagou pelos materiais supostamente recebidos em junho/2024, e que estes foram pagos pelo candidato Edas Justino, Flaviano Evangelista Moura, proprietário da loja de materiais de construção é categórico em afirmar que recebeu o pagamento do Sr. Jair, em dinheiro. Ordenada a busca e apreensão de documentos no referido estabelecimento comercial, com vistas a esclarecer os fatos, foi acostado aos autos o documento de ID 50580312, trazendo a relação de todos os produtos vendidos no período compreendido entre 01/06/2024 até 31/08/2024. Não há, no predito rol, nenhuma evidência da venda dos aludidos materiais de construção, tais quais descritos na nota apresentada junto com a petição inicial (ID 50580225 - 3.000 blocos e 25 sacos de cimento, totalizando R$ 5.025,00). Convém, ainda, salientar que a nota epigrafada não apresenta o nome do destinatário, a data da compra, ou qualquer comprovação de entrega do material. A segunda nota, por sua vez, constante da fl. 2 do ID 50580225 traz o nome de uma terceira pessoa, Fernando Riba, que não restou identificado nos autos, e tem a data de 03/06/2024, de sorte que, se por um lado, não há evidências de que o material tenha sido vendido, tampouco há uma demonstração inequívoca de que o mesmo tenha sido objeto de doação, em troca de votos. O que se percebe, portanto, é que a prova material constituída no processo é acintosamente frágil e insuficiente para amparar as acusações imputadas aos Recorridos. Não é possível sequer verificar a materialidade da conduta e, ainda que se entendesse pela sua ocorrência, não se pode determinar em que momento os fatos ocorreram. Isso porque, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, não é suficiente a comprovação da entrega de bem ou vantagem ao eleitor. Faz-se necessário que o fato tenha ocorrido 'desde o registro da candidatura até o dia da eleição', conforme exige expressamente o artigo 41-A da Lei nº 9.504/97. Portanto, a circunstância temporal é um elemento constitutivo do tipo, sem o qual o ilícito não se aperfeiçoa. Nessa perspectiva, analisando os autos, ainda que se ignore a contradição dos depoimentos prestados em juízo e se admita que ter havido a entrega dos materiais de construção a Jair Nunes da Silva, o que, por si só, já se revela desarrazoado, não há comprovação de que a referida entrega tenha se dado dentro do período eleitoral. Como dito, um dos recibos apresentados remete ao período anterior ao prazo eleitoral exigido pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97, e o outro encontra-se sem registro de data, deixando em dúvida o momento de sua realização. Cumpre ressaltar que a pretensão de cassação de diploma ou mandato há de estar alicerçada em sólido e idôneo acervo probatório, dada a gravidade da sanção e seu impacto na soberania popular manifestada nas urnas. A dúvida razoável quanto a qualquer dos elementos constitutivos do ilícito deve ser interpretada em favor dos representados, em respeito ao princípio do in dubio pro sufrágio. [...] Assim, considerando que não há, nos autos, elementos hábeis a comprovar a ocorrência das ilicitudes noticiadas, impõe-se a conclusão de que que há de ser mantida a sentença de origem. Pelo exposto, na esteira do parecer ministerial, voto pelo desprovimento do recurso. (Grifos acrescidos) Como se observa, não há, nos autos, a comprovação da prática, pelos recorridos, da conduta ilícita alegada, qual seja: a entrega de valores em espécie a um eleitor e de material de construção a outro em troca de voto. Conforme o acórdão recorrido, a prova material constituída no processo é frágil e insuficiente para amparar as acusações imputadas aos recorridos. Divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável nesta instância, consoante o Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Ressalto, ainda, que, [...] Na linha do entendimento firmado no TSE, em se tratando de ações eleitorais que acarretem inelegibilidade, cassação do registro ou do diploma, a gravidade das sanções impostas exige prova robusta e inconteste para que haja condenação. [...] (AgR-AREspE nº 0600753-82/SP, rel. Min. Carlos Horbach, julgado em 16.3.2023, DJe de 3.4.2023, grifos acrescidos) Mesmo que assim não fosse, a conclusão do TRE/BA de que a prova feita mediante gravação ambiental é considerada ilícita encontra respaldo na jurisprudência desta Corte segundo a qual a gravação ambiental de áudio e de filme realizada sem autorização judicial ou conhecimento dos interlocutores não pode ensejar o reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio. A propósito, cito o seguinte precedente deste Tribunal: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. FILME E ÁUDIO. CONHECIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TEMA 979/STF. CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL PROVIDOS. 1. A gravação ambiental de áudio e de filme realizada sem autorização judicial ou conhecimento dos interlocutores e as demais provas decorrentes não podem ensejar o reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio. 2. O STF julgou o Tema 979 da repercurssão geral, fixando tese segundo a qual: 'No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. - A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade'. 3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolidou-se no sentido de que é ilícita, por derivação, a prova testemunhal de quem fez a gravação ambiental tida por ilegal. 4. Agravo e recurso especial eleitoral providos, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral. (AREspEl nº 0600582-51/PI, rel. Min. Nunes Marques, julgado em 13.3.2025, DJe de 31.3.2025; grifos acrescidos) Assiste razão ao TRE/BA também quando veda a possibilidade de aceitar como prova o depoimento de uma única testemunha neste processo, cujo efeito poderia ser a perda do mandato dos recorridos. De acordo com o entendimento desta Corte: [...] Com efeito, no Direito Eleitoral vigora o princípio do in dubio pro libertate, adotado expressamente, segundo a doutrina sancionadora, no art. 368-A do Código Eleitoral, ao considerar que a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato. [...] (Rp nº 8-46/DF, rel. designado Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgada em 9.6.2017, DJe de 12.9.2018; grifos acrescidos) Incide o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, também aplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento no art. 276, I, a, do CE, porquanto a conclusão do Tribunal local encontra-se alinhada à jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600830-65.2024.6.05.0150
                 
AREspEl nº 060083065 BIRITINGA-BA
Decisão monocrática de 04/02/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-14, data 06/02/2026
                 
PARTE: SIDNEI ASSIS DA LUZ
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600830-65.2024.6.05.0150 (PJe) - BIRITINGA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: SIDNEI ASSIS DA LUZ Representantes do(a) AGRAVANTE: GLIANE BORGES PEREIRA ALENCAR - BA77667, ALBERTO MARQUES GRANDIDIER NETO - BA65920-A DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR O CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS NÃO COMPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. SOLUÇÃO ADOTADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO No 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  1. Trata-se de agravo interposto por Sidnei Assis da Luz contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que deu parcial provimento ao recurso eleitoral para aprovar com ressalvas as contas de campanha do candidato ora agravante, relativas às eleições de 2024, ocasião em que concorreu ao cargo de vereador do Município de Biritinga/BA, mantida a determinação de recolhimento de R$1.265,00 ao Tesouro Nacional. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 165122697): DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES DE 2024. GASTO IRREGULAR COM COMBUSTÍVEIS. DESPESA EFETUADA COM RECURSOS DO FEFC. OMISSÃO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS. CONFIGURAÇÃO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO DOS VALORES ENVOLVIDOS AO TESOURO NACIONAL. BAIXA MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso contra a sentença que desaprovou as contas de campanha do recorrente, relativas às eleições de 2024, em razão da existência de gastos irregulares com combustíveis e da omissão de despesas no valor total de R$ 1.265,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão sobre a possibilidade de aprovação das contas, apesar da subsistência das irregularidades, à luz do valor ínfimo envolvido e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foram identificadas despesas irregulares com combustíveis, pois efetuadas sem comprovação de que teriam sido usadas em carreatas e sem registro de locação ou cessão temporária de veículos automotores a serem usados na campanha, além de notas fiscais emitidas no CNPJ do recorrente, sem a apresentação da nota fiscal cancelada, como exige o art. 92, § 6º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, cujo valor envolvido configura recurso de origem não identificada, a ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 32 e 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019. 4. Malgrado a subsistência das irregularidades cima delineadas, é relevante consignar que o montante total envolvido (R$ 1.265,00) revela-se ínfimo, em termos absolutos, e incapaz de ensejar, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, um decreto de reprovação ou de comprometer a confiabilidade das informações prestadas. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para aprovar com ressalvas as contas prestadas pelo recorrente, alusivas ao pleito de 2024, mantendo a ordem de recolhimento do valor de R$ 1.265,00 ao Tesouro Nacional. 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial eleitoral, o ora agravante apontou ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, ao art. 30, § 2º-A, da Lei nº 9.504/1997 e aos arts. 35 e 92, § 6º, da Res.-TSE nº 23.607/2019. Sustentou, em suma, que: a) o acórdão regional padece de nulidade, não enfrentada a tese de error in procedendo do juízo de primeira instância, o qual deixou de apreciar o requerimento de dilação de prazo para a apresentação de documentos; b) as irregularidades detectadas possuem baixa materialidade e não comprometeram a confiabilidade das contas, como reconheceu o próprio Tribunal Regional, não podendo ensejar sanções financeiras; c) o TRE/BA presumiu a existência de recursos de origem não identificada (RONI) nas contas, pois é suficiente para atestar o equívoco o documento apresentado, no qual solicitado formalmente à empresa emissora o cancelamento da nota fiscal por erro no seu preenchimento, não exigindo a legislação eleitoral que seja apresentada prova do protocolo no órgão fazendário do cancelamento da nota; d) não se pode penalizar o candidato, presumindo que este utilizou RONI, por um ato (emissão de NF-e) praticado por terceiro, especialmente quando o candidato demonstra, por documento idôneo (Id. 50684011), que agiu para reverter o erro. A boa-fé elide a presunção de irregularidade (ID 165145392, fl. 18); e e) quanto à irregularidade de R$905,00, referente a gastos com combustíveis, tratou-se de falha meramente formal, configurando sanção desarrazoada a determinação de devolução do respectivo valor apenas porque não informado em qual veículo o combustível foi utilizado. 4.1 Requereu, ao final, a anulação do acórdão para novo julgamento pelo TRE/BA, por manifesta negativa de prestação jurisdicional e, alternativamente, o provimento do recurso para afastar a determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional. 5. O juízo negativo de admissibilidade foi fundamentado na incidência dos Enunciados nºs 24 e 27 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 6. No agravo, a parte agravante assevera a não incidência dos óbices apontados na decisão agravada. 7. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento ou, alternativamente, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 8. O agravo não deve ser provido, em razão da inviabilidade do recurso especial. 9. De plano, afasto a tese de violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois a Corte de origem enfrentou a alegação ventilada pela parte acerca da existência de error in procedendo pelo magistrado zonal, o qual não se manifestou quanto ao pedido de dilação do prazo para apresentação de documentos visando sanear as pendências detectadas. Veja-se trecho do acórdão regional (ID 165122720): Da leitura da peça dos embargos de declaração resulta evidente que a parte embargante pretende se valer da via inadequada para tentar obter desta Corte um novo exame da matéria, tendo em vista que suas razões traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento. Sucede que este Tribunal debruçou-se detidamente sobre os autos, formando o seu convencimento sobre o direito aplicável ao caso e, ao fazê-lo, concluiu, fundamentadamente, pela aprovação das contas com ressalvas, com a manutenção da ordem de recolhimento do valor de R$ 1.265,00 ao Tesouro Nacional. Pois bem. A insurgência do embargante cinge-se ao não enfrentamento, por esta Corte, da alegação de error in procedendo, em razão da omissão do juízo de origem na apreciação do pedido de dilação do prazo para saneamento das pendências. Sucede que as irregularidades que motivaram a desaprovação das contas da recorrente foram consideradas de baixa materialidade, em termos absolutos, motivando a aprovação das contas com ressalvas. Logo, carece ao embargante interesse processual para pretender o retorno dos autos à origem a fim de que as contas sejam reapreciadas. E ainda que se alegue que subsiste a sanção de recolhimento do valor de R$ 1.265,00 ao Tesouro Nacional, o certo é que o embargante poderia ter juntado os documentos que, por ventura, sanariam as irregularidades subsistentes no recurso, como fez com o documento de Id. 50684011, já que é cediço que esta Corte adota o entendimento de que, nos processos de prestação de contas, é possível a juntada de documentos enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias. [...] À parte embargante, pois, se está irresignada, cabe se insurgir contra o acórdão, buscando reformá-lo pelas vias processuais adequadas e não por meio da oposição de embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento são intrínsecas e taxativas, não se incluindo o reexame da matéria já decidida. (Grifei) 10. Com efeito, na esteira do entendimento consolidado nesta Corte Superior, não caracteriza omissão a adoção, no acórdão embargado, de fundamento diverso daquele defendido pela parte. Logo, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte embargante, deve ser rejeitada a alegação de ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil (REspEl nº 0600172-33/MG, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 12.6.2024). 10.1 Além disso, é firme a compreensão deste Tribunal Superior de que [ ] o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, haja vista ser suficiente a análise daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC (AgR-AREspE nº 0604427-90/SP, rel. Min. Nunes Marques, DJe de 25.3.2024). 11. No que pertine ao cancelamento de notas fiscais, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, assentou que o candidato não logrou comprovar o erro do fornecedor na emissão do documento, não apresentadas as aludidas notas canceladas, tampouco os esclarecimentos do fornecedor, mas apenas declaração unilateral do próprio recorrente. 11.1 Nesse sentido, concluiu pela utilização de recursos de origem não identificada (RONI), já que o cenário posto demonstra que foram utilizados recursos desconhecidos para custear as despesas não registradas, que deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos dos artigos 32 e 79, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019 (ID 165122694). 12. O entendimento não destoa da orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior de que [ ] somente o cancelamento da nota fiscal é capaz de comprovar que os serviços não foram prestados ou que houve erro na emissão da nota fiscal pelo fornecedor . [...] Não se trata de exigir prova de fato negativo ou excessivamente oneroso, pois o cancelamento da nota fiscal pode ser demonstrado de forma positiva e materialmente acessível, como, por exemplo, a expedição de protocolos de atendimento, certidões e demais documentos oficiais emitidos pelas autoridades fazendárias competentes (AgR-REspEl nº 0600598-75/AL, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 25.11.2025). 13. No que tange à comprovação de despesas com combustíveis, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral exige a apresentação de documentos fiscais contendo informações sobre os veículos abastecidos, volume e valor do combustível, nos termos do art. 35, § 11, da Res.-TSE nº 23.607/2019. A ausência dessas informações configura irregularidade grave, comprometendo a fiscalização das despesas de campanha (AgR-REspEl nº 0602032-61/PA, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15.10.2024). 14. Por derradeiro, convém assinalar que a aprovação das contas com ressalvas, baseada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não impede a ordem de ressarcimento de valores ao erário, pois não se trata de medida sancionatória, mas de mera recomposição de recursos públicos utilizados em desconformidade com a legislação de regência. Precedentes (AgR-REspEl nº 0600316-57/DF, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 3.12.2025). 15. O TRE/BA, portanto, julgou a demanda conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que atrai a incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 16. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE). Publique-se.  Brasília, 4 de fevereiro de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

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0600403-96.2025.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060040396 SALINAS DA MARGARIDA-BA
Decisão monocrática de 04/02/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-14, data 06/02/2026
                 
PARTE: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO
PARTE: REMISSON COSTA SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600403-96.2025.6.05.0000 (PJe) - SALINAS DA MARGARIDA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO Representante do(a) AGRAVANTE: GIOVANI TEIXEIRA COSTA - BA66986 AGRAVADO: REMISSON COSTA SANTOS Representante do(a) AGRAVADO: ALINE MOREIRA ARAUJO - BA53976 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACÓRDÃO REGIONAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DELIBERAÇÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 19 DA RES.-TSE Nº 23.478/2016. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  1. Trata-se de agravo interposto por Max Weber Nobre de Castro contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto por Remisson Costa Santos para anular a sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em representação por captação ilícita de sufrágio, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase instrutória. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 165066947): ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS. EXCEÇÃO DO ART. 455, §4º, I E II DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. I. CASO EM EXAME 1. Representação Especial proposta por suposta prática de captação ilícita de sufrágio, com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504/97. 2. O magistrado sentenciante indeferiu o pedido de intimação das testemunhas pelo Juízo e julgou improcedentes os pedidos, por entender que não há prova suficiente da prática do ilícito por parte do representado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o requerimento de intimação judicial das testemunhas fundamenta-se em razão que enseje a exceção à regra geral estabelecida no art. 22, V da Lei Complementar n.º 64/90 e no art. 455, §4º, I e II do CPC, e se o indeferimento implica automático prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A captação ilícita de sufrágio, definida no art. 41-A da Lei 9.604/97, segue o rito do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90, que prevê fase instrutória, ocasião em que deve ser garantido às partes o direito à ampla produção de provas, estabelecendo, como regra geral, o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. 5. Por seu turno, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo Eleitoral, prescreve que a regra geral poderá ser excepcionada nas hipóteses do art. 455, §4º. 6. Em que pese a regra geral determinar que as testemunhas sejam conduzidas pelas próprias partes que as arrolaram, há que se reconhecer que, diante das circunstâncias dos autos, devidamente justificadas pelo representante, e demonstrada a dificuldade da parte em estabelecer contato com as pessoas cujo depoimento se pretendia obter, sobretudo quando necessária a garantia de sua presença na assentada para esclarecimento dos fatos registrados nos vídeos colacionados, revelam-se absolutamente plausíveis os fundamentos para o deferimento, em caráter excepcional, da intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, §4º, I e II do CPC. 7. Nesse contexto, onde demonstradas a impossibilidade de condução das testemunhas independentemente de intimação e a imprescindibilidade dos depoimentos para o esclarecimento dos fatos, o indeferimento do requerimento de intimação das testemunhas pelo Juízo implica automático prejuízo à produção da prova e, por conseguinte, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença proferida à míngua de regular instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Provimento parcial para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da fase instrutória, com designação de nova audiência, observando-se a necessidade de intimação, por Oficial de Justiça, das testemunhas arroladas na petição inicial. Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: Lei 9.504/97, art. 41-A; Lei Complementar n.º 64/90, art. 22, V; CPC, art. 455, §4º, I e II; TRE-MA, Ac. n.º 060060325, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, DJE de 25/02/2025; TRE-SP, Ac. nº 060077680, Rel. Des. Silmar Fernandes, DJE de 20/10/2022. (Grifo no original) 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial, o ora agravante apontou violação ao art. 22, V, da LC nº 64/1990, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que não houve cerceamento do direito de defesa, pois, conforme estabelecido na lei eleitoral, o comparecimento das testemunhas arroladas pelas partes se dá independentemente de intimação, sendo desnecessária a expedição de citação para que compareçam em juízo. 5. O presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial ante a irrecorribilidade imediata de decisão de caráter interlocutório. 6. Neste agravo, o agravante sustenta que 'a decisão que decide pela ANULAÇÃO da sentença outrora proferida, ordenando a reabertura da fase instrutória trata-se de DECISÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, sendo, definitiva' (ID 165066980). Reitera, ainda, as razões do apelo nobre. 7. Contrarrazões apresentadas. 8. Foi determinada a formação de autos suplementares para remessa a esta Corte Superior (ID 165066989). 9. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) é pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 10. No caso, o Tribunal de origem anotou que (ID 165066950): Não se deve olvidar que, tendo em vista o caráter sancionatório das representações especiais por captação ilícita de sufrágio, cuja procedência enseja, além de multa, a cassação do mandato do eleito, se de um lado se busca a garantia da liberdade e da vontade do eleitor de escolher candidatos conforme sua própria convicção política, tutelando, por consequência, a legitimidade do sufrágio, de outra via faz-se imprescindível a demonstração da materialidade e da autoria mediante um conjunto probatório apto a demonstrar que a conduta foi dirigida a um eleitor e praticada com a especial finalidade de obtenção do voto. No caso em tela, verifica-se que o feito foi instruído com vídeos, acompanhados de relatório de certificação digital de autenticidade, e houve requerimento de oitiva de testemunhas pelas partes, cujo depoimento, no contexto dos autos, reveste-se de utilidade para o deslinde da questão. Neste particular, cumpre ressaltar que, em que pese a regra geral determinar que as testemunhas sejam conduzidas pelas próprias partes que as arrolaram, há que se reconhecer que, diante das circunstâncias dos autos, devidamente justificadas pelo representante na petição de Id. 50683462, e demonstrada a dificuldade da parte em estabelecer contato com as pessoas cujo depoimento se pretendia obter, sobretudo quando necessária a garantia de sua presença na assentada para esclarecimento dos fatos registrados nos vídeos colacionados, revelam-se absolutamente plausíveis os fundamentos para o deferimento, em caráter excepcional, da intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, §4º, I e II do CPC. Com efeito, a par de justificar adequadamente a impossibilidade de acessar as testemunhas, o representante anexou aos autos prova da tentativa frustrada de proceder à intimação das testemunhas, conforme se verifica dos documentos de Id. 50683446 e 50683447. Outrossim, importa destacar que ao menos uma das testemunhas foi identificada nas imagens que compõem o acervo probatório, envolvida em diálogo que sugere a possível prática de captação ilícita de sufrágio, o que torna sua oitiva essencial para estabelecer a verdade dos fatos. Nesse contexto, onde demonstradas a impossibilidade de condução das testemunhas independentemente de intimação e a imprescindibilidade dos depoimentos para o esclarecimento dos fatos, o indeferimento do requerimento de intimação das testemunhas pelo Juízo implica automático prejuízo à produção da prova e, por conseguinte, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença proferida à míngua de regular instrução do feito. Neste sentido, acompanho o entendimento da Procuradoria Eleitoral, compreendendo necessária a reabertura da etapa dilatória, a fim de resguardar o direito às partes de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. 10.1 Como se vê, o Tribunal Regional, ao dar parcial provimento ao recurso eleitoral, não exarou decisão com conteúdo definitivo, mas apenas determinou a reabertura da instrução probatória, para assegurar a produção da prova testemunhal requerida, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, postulados constitucionais a serem observados pelo órgão julgador. 11. Portanto, esse acórdão possui natureza de decisão interlocutória, não passível de ser combatido, na seara eleitoral, pela imediata interposição de recurso especial, justamente por retratar situação jurídica não preclusiva que pode ser suscitada nas razões do recurso interposto contra a decisão terminativa. 12. Logo, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, este agravo em recurso especial é incabível. Nesse sentido, confira-se: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ARTS. 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 19 da Resolução n. 23.478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral estabelece não serem recorríveis de imediato as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o acórdão regional que determina o retorno dos autos ao juízo sentenciante para regular processamento não decide a controvérsia nem coloca fim ao processo, caracterizando-se como ato decisório de natureza interlocutória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgR-AREspE nº 0600324-03/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.10.2023) 13. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE). Publique-se.  Brasília, 4 de fevereiro de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

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0600188-80.2024.6.05.0154
                 
AREspEl nº 060018880 FEIRA DE SANTANA-BA
Decisão monocrática de 03/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-13, data 05/02/2026
                 
PARTE: DARIO DA SOLIDADE LIMA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 33/15  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600188-80.2024.6.05.0154 (PJe) - FEIRA DE SANTANA - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Dario da Solidade Lima Advogados: Lilian Maria Santiago Reis - OAB/BA 17117-A e outra DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Vereador. Doação financeira mediante depósito em espécie acima do limite legal (art. 21, § 1º, da Res.-TSE nº 26.607/2019). Desaprovação das contas e determinação de recolhimento de valores ao erário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Agravo não conhecido. Dario da Solidade Lima apresentou prestação de contas de campanha referente às eleições 2024, nas quais concorreu ao cargo de vereador pelo Município de Feira de Santana/BA. O juízo eleitoral desaprovou as contas e determinou o recolhimento de recursos ao erário, no valor de R$ 2.800,00, em razão do recebimento de doação financeira em espécie acima do limite estabelecido no art. 21, § 1º, da Res.-TSE nº 23.607/2019. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, confirmou a sentença, em acórdão assim ementado (id. 165119462): Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de campanha. Sentença pela desaprovação, com devolução de recursos ao Erário. Doação financeira realizada em contrariedade à norma prevista no artigo 21, §1º, da Resolução do TSE 23.607/2019. Configuração. Alta materialidade. Inaplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Prestação de Contas de campanha de candidato ao cargo de vereador no Município de Feira de Santana, no pleito de 2024. 2.A decisão recorrida julgou desaprovadas as contas, cominando sanção de devolução ao erário de doação de recursos financeiros em espécie em valor superior a R$ 1.064,10, no montante de R$2.800,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em debate consiste em aferir se os esclarecimentos e providências promovidas pelo prestamista foram suficientes para justificar a operação financeira realizada em inobservância da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. À luz do art. 21, §1º da Resolução TSE nº 23.607/2019, as doações financeiras de valor igual ou superior a R$1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias da doadora ou do doador e da beneficiária ou do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença zonal em sua integralidade. 6.Tese de Julgamento: O recebimento de doação em espécie, em desacordo com o regramento inserto no art.21, §§ 1º da Resolução TSE Nº 23.607/2019, em valor superior a R$1.064,00 implica na determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional pelo candidato, nos termos do art. 21, §4º, da precitada Resolução, da quantia recebida e utilizada em campanha, em desacordo com a norma de regência. Na hipótese de subsistência de irregularidades, cujos vícios detectados alcançam valores expressivos em termos absolutos e relativos, enseja-se a desaprovação das contas, conforme jurisprudência já pacificada na Corte Superior Eleitoral. Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE nº 23.607/19 -art. 21, parágrafos 1º e 4º Os embargos de declaração opostos a esse aresto foram rejeitados (id. 165119480). Seguiu-se a interposição de recurso especial eleitoral (id. 165119489), com fundamento no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual o recorrente apontou violação aos arts. 23, § 4º, da Lei nº 9.504/1997 e dissídio jurisprudencial. Alegou, em síntese, que: a) embora tenha ocorrido a arrecadação via depósito em espécie, [...] a origem lícita do recurso é claramente comprovada, uma vez que foi identificado o nome e o número de inscrição do doador no CPF, demonstrando que não se tratou de recurso proveniente de fonte vedada ou ilícita (fl. 7); b) a irregularidade apontada decorre de falha sem qualquer indício de dolo, fraude ou intenção de ocultar informações (fl. 7) e a boa-fé do recorrente é evidenciada pela entrega tempestiva das contas, pela disponibilização de todos os documentos necessários à fiscalização e da devolução dos valores em questão (fl. 7); c) segundo julgados dos Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, a comprovação da origem lícita do recurso afasta a determinação de devolução de valores ao erário; d) [...] se considerarmos o fato de que o depósito em espécie poderia ter sido realizado no montante de até R$ 1.064,10, ao realizá-lo no valor de R$ 2.800,00, o candidato teria extrapolado o limite em apenas R$ 1.735,90 (fl. 11). Nesses casos, [...] a jurisprudência tem determinado a devolução ao Tesouro Nacional apenas do importe excedente e não de todo o valor depositado (fl. 11). Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, para que fosse afastada a determinação de recolhimento da quantia de R$ 2.800,00 ao Tesouro Nacional. Subsidiariamente, caso fosse mantida a sanção, pleiteou que o valor para recolhimento se limitasse ao que foi excedido, correspondente a R$ 1.735,00. A Presidência do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, com fundamento nos Enunciados nºs 24, 28 e 30 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (id. 165119490). Sobreveio o presente agravo em recurso especial (id. 165119493), no qual o agravante defende o desacerto da decisão agravada e reitera os argumentos expendidos no recurso inadmitido. Pede o provimento do agravo, a fim de que seja recebido e provido o recurso especial, julgando-se aprovadas as contas apresentadas, ainda que com ressalvas. A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso, em parecer que ficou assim sintetizado (id. 165141600): Eleições 2024. Vereador. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Desaprovação. Determinação de recolhimento de valores ao erário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial eleitoral. Súmula nº 26/TSE. Dissídio jurisprudencial não demonstrado diante da falta de cotejo analítico e da comprovação de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Súmula nº 28/TSE. O depósito em espécie realizado acima do limite previsto no §1º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.607/2019 configura irregularidade grave que compromete a transparência e a confiabilidade das contas. Impossibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão regional alinhado à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula nº 30/TSE. Não é viável dissentir da conclusão da Corte Regional acerca da não identificação da origem de recursos depositados em espécie em conta bancária vinculada ao candidato. Súmula nº 24/TSE. A determinação de restituição abrange a totalidade dos recursos, e não apenas o montante que ultrapassa o limite normativo de depósito em espécie. Precedente. Súmula nº 30/TSE. Não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo. A intimação da decisão agravada foi publicada em 12.12.2025 (sexta-feira), e o presente apelo foi interposto em 17.12.2025 (quarta-feira), em petição subscrita por advogada constituída nos autos (id. 165119370). Constatados também a legitimidade e o interesse recursal. Como relatado, a Presidência do TRE/BA inadmitiu o recurso especial, com fundamento nos Enunciados nºs 24, 28 e 30 da Súmula do TSE. Todavia, ao interpor o presente agravo, o agravante deixou de impugnar, de forma objetiva e específica, os óbices previstos nos nunciados de Súmula indicados na decisão agravada, limitando-se a refutar genericamente a decisão combatida e reiterar os argumentos expendidos no recurso especial. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, segundo o qual: É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta . A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que constitui ônus da parte agravante atacar, de maneira precisa e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente adotar argumentação genérica ou simplesmente reiterar as razões do recurso especial inadmitido, sob pena de aplicação do óbice previsto no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Nesse sentido: AgR-REspEl nº 0600302-15/AL, rel. Min. André Mendonça, julgado em 11.12.2025, DJe de 19.12.2025; AgR-AREspE nº 0600746-73/CE, de minha relatoria, julgado em 4.12.2025, DJe de 19.12.2025; AgR-AREspE nº 0602919-61/PE, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, julgado em 27.6.2024, DJe de 2.8.2024; AgR-AREspEnº 32-06/PE, rel. Min.Raul Araújo, julgado em 16.3.2023,DJede 28.3.2023. Desse modo, incide na espécie o enunciado de Súmula sobredito, o que obsta o conhecimento do agravo. Em obiter dictum, ainda que superado o referido óbice, o agravo não prosperaria, dada a inviabilidade do recurso especial. O TRE/BA manteve a decisão primeva que desaprovou as contas de campanha do recorrente e determinou o recolhimento de recursos ao erário, no valor de R$ 2.800,00, em razão do recebimento de doação financeira em espécie acima do limite estabelecido no art. 21, § 1º, da Res.-TSE nº 23.607/2019. Assentou que (id. 165119467): [...] no caso em espécie, as informações constantes na guia de depósito não são aptas a demonstrar a real identificação do doador, uma vez que os dados constantes na operação financeira são preenchidos pelo titular do depósito, portanto, mediante ato de natureza unilateral, não validado pela instituição bancária, restando clara a intenção da norma. O art. 21, § 1º, da Res.-TSE nº 23.607/2019 estabelece que as doações financeiras realizadas por pessoas físicas ou com recursos próprios, quando atingirem valor igual ou superior a R$ 1.064,10, devem necessariamente ser efetuadas por meio de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário ou mediante cheque cruzado e nominal. O escopo da norma é assegurar a identificação das partes envolvidas na operação e a transparência dos recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que: [...] a doação de valor acima de R$ 1.064,10, em espécie, por meio de depósito bancário, não constitui mera irregularidade formal, mas irregularidade grave, que enseja a desaprovação das contas, uma vez que compromete sobremaneira a transparência do ajuste contábil. (AREspE nº 0600481-94/TO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2022, DJe de 23.8.2022) Da mesma forma, os seguintes precedentes: AgR-AREspE nº 0601575-36/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28.9.2023, DJe de 11.10.2023; AgR-AREspE nº 0601618-41/RO, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, julgado em 5.8.2024, DJe de 9.8.2024; AgR-REspEl nº 0600530-05/SE, de minha relatoria, julgado em 30.10.2025, DJe de 10.11.2025. Ainda de acordo com a jurisprudência do TSE, nos casos de doação em espécie feita por pessoas físicas a campanhas, em valor superior a R$ 1.064,10, impõe-se a devolução do valor total recebido, e não apenas do que excedeu o permitido por lei. Confira-se: [...] 5. o Tribunala quomanteve a determinação de recolhimento das doações de recursos financeiros, por meio de depósito em dinheiro, no importe de R$ 15.000,00, por entender que não foi possível a Justiça Eleitoral ter certeza quanto à origem da doação. O referido entendimento está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 6. Quanto à necessidade de devolução da totalidade da quantia, não se verifica violação alguma ao princípio da segurança jurídica. Ocorreu, em verdade, o alinhamento do Tribunal de origem ao entendimento adotado por esta Corte Superior no sentido de que deve ser determinada a devolução de todo o valor arrecadado por meio de depósito bancário, e não apenas a quantia que ultrapassa o valor de R$ 1.064,10. Precedente. [...] (AREspEl nº 0600186-46/PB, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2022, DJe de 23.8.2022 - grifos acrescidos) Portanto, a conclusão do acórdão recorrido, quanto à desaprovação das contas e à determinação de recolhimento do valor integral da irregularidade ao erário, está alinhada à jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, igualmente aplicável aos recursos interpostos por afronta a lei. Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

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0600233-81.2024.6.05.0155
                 
REspEl nº 060023381 SERRA PRETA-BA
Decisão monocrática de 03/02/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-13, data 05/02/2026
                 
PARTE: EVANDRO FIGUEREDO PEDREIRA
PARTE: IGOR ALMEIDA SOUSA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600233-81.2024.6.05.0155 (PJe) - SERRA PRETA - BAHIA RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EVANDRO FIGUEREDO PEDREIRA, IGOR ALMEIDA SOUSA Representantes do(a) AGRAVANTE: TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO - BA0020495, TADEU SOARES ANDRADE - BA0026697 Representantes do(a) AGRAVANTE: TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO - BA0020495, TADEU SOARES ANDRADE - BA0026697 ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. DESPESAS. CARREATAS. IRREGULARIDADES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Infirmados os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo para análise do recurso especial. 2. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/BA, que manteve desaprovadas as contas de campanha dos recorrentes, candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito de Serra Preta/BA nas Eleições 2024. 3. Incidência da Súmula nº 27/TSE, por fundamentação deficiente no recurso especial, quanto à tese de cerceamento de defesa. Os recorrentes apontaram, como violados, dispositivos que não têm relação com a matéria. 4. Extrai-se da moldura fática do acórdão regional que os recorrentes realizaram carreatas sem comunicação prévia à Justiça Eleitoral e sem informar a quantidade de combustível disponibilizada pela campanha para o abastecimento de veículos (art. 35, §§ 11, I, e 11-A, da Res.-TSE nº 23.607/2019). Conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável na instância extraordinária (Súmula nº 24/TSE). 5. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fim de aprovação das contas com ressalvas condiciona-se à presença de três requisitos cumulativos: a) irregularidades que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual ou valor inexpressivo do total irregular, de até 10% ou R$1.064,10; e c) ausência de má-fé. 6. As despesas irregulares com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) alcançaram R$12.367,60 (10,68% do total de gastos declarados), circunstância que impede a aprovação das contas com ressalvas. 7. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Evandro Figueredo Pedreira e Igor Almeida Sousa, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Serra Preta/BA, contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRE/BA assim ementado: DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL E DO LASTRO DE CONSUMO. ARQUIVOS ILEGÍVEIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso eleitoral interposto contra a sentença que desaprovou as contas de campanha dos recorrentes, relativas às Eleições 2024, em razão de gastos com combustíveis, custeados com FEFC, sem a devida comprovação de comunicação prévia dos eventos (carreatas) e sem o lastro de consumo, no valor de R$ 12.367,60, correspondente a 10,68% dos gastos totais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em perquirir se (i) se houve cerceamento de defesa diante da apresentação de documentos pelo candidato, que não teriam sido considerados pelo cartório eleitoral; (ii) sobre a manutenção da sentença de desaprovação das contas em face da insuficiência da documentação apresentada para comprovar a regularidade dos gastos e da materialidade do valor envolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, uma vez que houve oportunidade de saneamento da falha e os documentos apresentados para comprovar a comunicação prévia dos eventos eram ilegíveis, sem que a recorrente providenciasse o reenvio legível. A ausência de prejuízo efetivo afasta a nulidade. 4. O conjunto documental demonstra despesas de combustível pagas com recursos do FEFC, relacionadas a carreatas, sem a comprovação da comunicação prévia à Justiça Eleitoral, conforme exigido pelo art. 35, § 11, I, da Res.-TSE nº 23.607/2019. 5. Não houve apresentação de documentação hábil, como relação de veículos, rotas e quilometragem, apta a dar lastro ao consumo de combustível, em descumprimento ao art. 35, § 11-A, considerando-se que a documentação apresentada mostrou-se ilegível. 6. A irregularidade, no valor de R$ 12.367,60 (10,68% dos gastos totais), é significativa, comprometendo a transparência e a fidedignidade da prestação de contas e afastando a possibilidade de aprovação com ressalvas, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Preliminar rejeitada e recurso desprovido para manter a sentença que desaprovou as contas de campanha. (Id. 165040861) O TRE/BA manteve desaprovadas as contas de campanha dos agravantes, nos termos da ementa transcrita. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (id. 165040881). No recurso especial, alega-se (id. 165040893): a) cerceamento de defesa, porquanto foi apresentada [...] documentação para sanar as falhas apontadas, contudo o cartório da zona eleitoral de forma equivocada não checou seu e-mail institucional com as informações das carreatas, apenas considerou os arquivos ilegível (fl. 4), o que impediu que se assentasse a regularidade das despesas com carreata (art. 35, §§ 11, I, e 11-A, da Res.-TSE nº 23.607/2019); b) dissídio jurisprudencial, visto que [...] falhas formais ou documentais, sem indício de má-fé e de reduzida materialidade, não justificam a desaprovação das contas, devendo-se aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (fl. 3); e c) [...] foram cumpridos integralmente os arts. 35 e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019, comprovando o gasto regular com combustíveis destinados à promoção da candidatura dos Recorrentes (fl. 7). O recurso especial não foi admitido (id. 165040899), o que ensejou a interposição deste agravo (id. 165040902). Sem contrarrazões, pois não há polo passivo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do agravo (id. 165088371). É o relatório. DECIDO. As peças do agravo e do recurso especial foram juntadas no prazo legal por procurador devidamente habilitado (Dr. Tadeu Soares Andrade, ids. 165040624 e 165040626). Verifico que os agravantes infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE. A hipótese cuida de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/BA, que manteve desaprovadas as contas de campanha dos recorrentes, candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito de Serra Preta/BA nas Eleições 2024, por irregularidades envolvendo a realização de carreatas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A irresignação não merece prosperar. Os recorrentes, de início, apontam cerceamento de defesa. No entanto, os dispositivos tidos como violados - art. 35, §§ 11, I, e 11-A da Res.-TSE nº 23.607/2019 - tratam de matéria diversa, qual seja, requisitos necessários para a realização de carreatas no curso da campanha. Por conseguinte, incide no ponto a Súmula nº 27/TSE, segundo a qual é inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia . Quanto ao mérito, o art. 35, §§ 11, I, e 11-A, da Res.-TSE nº 23.607/2019 prevê que a realização de carreatas deve ser comunicada à Justiça Eleitoral com antecedência mínima de 24 horas e informada a quantidade de combustível disponibilizada pela campanha para o abastecimento de veículos, com limite máximo de 10 litros por automóvel. Veja-se: Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26): [...] § 11. Os gastos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de: I - veículos em eventos de carreata, até o limite de 10 (dez) litros por veículo, desde que feita, na prestação de contas, a indicação da quantidade de carros e de combustíveis utilizados por evento; [...] § 11-A Os atos de campanha a que se refere o inciso I do § 11 deste artigo devem ser informados à Justiça Eleitoral até 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realização, sob pena de os gastos com combustíveis para essa finalidade serem considerados irregulares. (Incluído pela Resolução nº 23.731/2024) Extraio da moldura fática do acórdão regional que os documentos encaminhados à zona eleitoral por e-mail estavam ilegíveis, fossem quanto à comunicação prévia exigida ou à relação de veículos e de combustível, motivo pelo qual a despesa foi considerada irregular. Confira-se: Para demonstrar a regularidade de seus gastos, os recorrentes haviam juntado os ofícios referentes aos eventos (Ids 50684307 e 50685013). Todavia, como bem pontuou a sentença de origem e confirmou a unidade técnica em grau recursal, os arquivos informados ao Juízo são ilegíveis (para obtenção e demonstração das informações necessárias à comunicação dos eventos de carreatas,) e não evidenciam a comunicação prévia exigida pelo art. 35, § 11, I, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Tampouco foi apresentada documentação hábil ao § 11-A, apta a dar lastro aos abastecimentos. Nada de novo foi trazido no recurso que sanasse essas falhas. (Id. 165040861 - grifou-se) Para acolher a tese dos recorrentes de que, na realidade, os servidores do cartório eleitoral não teriam verificado o e-mail institucional, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência inviável na instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 24/TSE. Dito de outro modo, se a Corte Regional firma determinada premissa fática, o Tribunal Superior Eleitoral não pode, em recurso especial, adentrar o conjunto probatório dos autos para aferir se o acórdão está ou não correto a esse respeito. Nesses casos, para afastar tal óbice, cabe à parte alegar violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se procedeu na espécie. Por fim, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fim de aprovação das contas com ressalvas condiciona-se à presença de três requisitos cumulativos: a) irregularidades que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual ou valor inexpressivo do total irregular, de até 10% ou R$1.064,10; e c) ausência de má-fé. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CESSÃO DE AUTOMÓVEL DE TERCEIRO. CONTABILIZAÇÃO. ART. 28, § 6º, III, DA LEI 9.504/97. SÚMULA 24/TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. [...] 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade está condicionada a três requisitos cumulativos: a) falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual ou valor inexpressivo do total irregular; c) ausência de má-fé. [...] (AgR-REspEl nº 0600853-15.2020.6.13.0219/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 25/4/2022) Na espécie, o TRE/BA assentou que as despesas irregulares com recursos do FEFC alcançaram R$12.367,60, correspondentes a 10,68% do total de gastos declarados (R$115.800,00). Trata-se de valores absoluto e percentual que impedem a aprovação das contas com ressalvas, o que, como visto, demanda o atendimento de três requisitos cumulativos. O acórdão regional, portanto, não merece reparo. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Reautue-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator  

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0600687-85.2024.6.05.0147
                 
REspEl nº 060068785 ITAGIBÁ-BA
Decisão monocrática de 03/02/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-13, data 05/02/2026
                 
PARTE: DALILA LIMA AGUIAR
PARTE: MARCOS VALERIO BARRETO
PARTE: PAULO WILLIANS MOREIRA DOS SANTOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600687-85.2024.6.05.0147 (PJe) - ITAGIBÁ - BAHIA RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: DALILA LIMA AGUIAR Representantes do(a) AGRAVANTE: ADEMIR ISMERIM MEDINA - BA7829-A, LUIZ EDUARDO GUIMARAES ROMANO PINTO - BA65250-A AGRAVADO: PAULO WILLIANS MOREIRA DOS SANTOS, MARCOS VALERIO BARRETO Representantes do(a) AGRAVADO: JASSON SANTOS NETO - BA66125, BRUNO GUSMAO SANTOS - BA23089, ANDERSON CARDOSO MOREIRA - BA15670 Representantes do(a) AGRAVADO: JASSON SANTOS NETO - BA66125, BRUNO GUSMAO SANTOS - BA23089, ANDERSON CARDOSO MOREIRA - BA15670   ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS Nº 27, 24 E 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Infirmados os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo para análise do recurso especial. 2. Recurso especial interposto contra acórdão do TRE/BA, que manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) promovida em desfavor do prefeito e do vice-prefeito de Itagibá/BA reeleitos em 2024, por insuficiência de provas do alegado abuso de poder e conduta vedada do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97. 3. Inviável conhecer da alegação de afronta ao art. 373, I, do CPC, pois a deficiência da fundamentação impossibilita compreender a controvérsia (Súmula nº 27/TSE). 4. Conforme a jurisprudência do TSE, o reconhecimento do abuso de poder político e econômico exige prova robusta que demonstre, de forma segura, o desvio de finalidade eleitoreiro e a gravidade das condutas passíveis de comprometer a isonomia entre os postulantes ao cargo eletivo. 5. A norma do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, por sua vez, veda aos agentes públicos, entre outras condutas, a contratação de servidores públicos nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, ressalvadas as hipóteses nele previstas. 6. Extrai-se da moldura fática do acórdão de origem não haver provas seguras da finalidade eleitoreira da conduta imputada aos recorridos. Os contratos e aditivos foram firmados antes do período vedado pela Lei das Eleições e decorreram de processos licitatórios regulares. O número real de novos postos de trabalho foi de 342, muito inferior ao montante alegado pela investigante. O aumento de funcionários foi gradual e justificado pela expansão da rede pública, incluindo a inauguração de escolas, centros de saúde e arenas esportivas. Por fim, a prova oral se revelou frágil para corroborar a alegação de que as contratações visavam obter dividendos eleitorais. 7. A reforma do acórdão de origem - a fim de reconhecer que o acervo fático-probatório é robusto a demonstrar a suposta prática de abuso de poder e da conduta vedada - exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula nº 24/TSE. 8. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do TSE (Súmula nº 30/TSE). 9. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Dalila Lima Aguiar, não eleita a cargo de prefeito de Itagibá/BA nas Eleições 2024, contra decisão em que se inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/BA assim ementado: ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS. AUMENTO EXPRESSIVO EM ANO ELEITORAL. USO DA MÁQUINA PÚBLICA EM PROL DA CAMPANHA ELEITORAL. FAVORECIMENTO POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada com fundamento na prática de abuso de poder político e econômico, consubstanciados na contratação massiva de servidores terceirizados, com aumento desproporcional e injustificado, buscando auferir apoio político. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se houve abuso de poder político e econômico por parte dos investigados, configurado pela contratação excessiva e eleitoreira de trabalhadores terceirizados, e se tais condutas tiveram gravidade suficiente para comprometer a normalidade e legitimidade do pleito eleitoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado pelas provas constantes dos autos que as contratações de empresas especializadas em terceirização de mão de obra ocorreram em conformidade com os processos licitatórios correspondentes, iniciados antes do período vedado pela Lei das Eleições, cujos aditivos contratuais foram motivados por necessidades administrativas reais. 4. Os documentos apresentados pela investigante, dadas as suas inconsistências, não comprovam com a certeza necessária o incremento desproporcional de servidores terceirizados no ano eleitoral. 5. A prova oral produzida pela parte investigante se mostrou frágil e insuficiente para corroborar as alegações de perseguição política e desvio de finalidade eleitoreira nas contratações. O depoimento da principal testemunha da parte autora apresentou inconsistências e não foi corroborado por outras provas. Em contrapartida, a testemunha da defesa apresentou justificativas funcionais para as demissões. 6. Para a configuração do abuso de poder político ou econômico, exige-se a demonstração de gravidade suficiente da conduta, de modo a comprometer a normalidade e legitimidade das eleições, o que não foi comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso a que se nega provimento. 8. Tese de julgamento: O aumento no número de servidores contratados por empresa terceirizada, por si só, não configura abuso de poder político e econômico quando as contratações são realizadas em conformidade com a legislação vigente, anteriores ao período vedado, e não há prova robusta de finalidade eleitoreira ou de gravidade apta a desequilibrar o pleito. (Id. 164358961) Na origem, a agravante ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor de Marcos Valério Barreto e Paulo Willians Moreira dos Santos, prefeito e vice-prefeito de Itagibá/Ba reeleitos em 2024, por suposto abuso de poder político e econômico (art. 22 da LC nº 64/90) e conduta vedada a agentes públicos prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, consistente na contratação massiva e injustificada de trabalhadores terceirizados nos três meses anteriores ao pleito. Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram julgados improcedentes por insuficiência de provas quanto à finalidade eleitoreira das contratações (id. 164358940). O TRE/BA manteve a sentença, nos termos da ementa transcrita. Os embargos de declaração foram rejeitados (id. 164358981). No recurso especial, alega-se (id. 164358990): a) ao reputar como inexistentes provas quanto à ocorrência das ilicitudes alegadas, o v. acórdão recorrido acabou por desrespeitar o artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, o qual estabelece, enquanto atribuição da parte autora de uma ação, fazer prova de suas alegações, que foi o que ocorreu nestes autos (fl. 6); e b) violação ao art. 22, XIV, da LC nº 64/90, visto que o aumento expressivo das contratações em período eleitoral (2024), de trabalhadores vinculados as empresas RD Terceirização e T de S Pereira EIRELI, conforme restou apresentado à petição inicial, teve reflexo direto ao processo eleitoral local, justamente pelo número de beneficiários destas contratações em ano eleitoral. Tal contexto vai ao encontro da interpretação sedimentada pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral acerca da temática em riste, o qual assenta ser imprescindível a demonstração da finalidade eleitoreira das contratações, o que ocorreu no caso epigrafado (fl. 7). Requer-se o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos da AIJE a fim de cassar os diplomas dos recorridos e declará-los inelegíveis. Contrarrazões (id. 164358998). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso (id. 164669528). É o relatório. DECIDO. As peças do agravo e do recurso especial foram juntadas no prazo legal por procurador habilitado (Dr. Ademir Ismerim Medina, ids. 164358857 e 164358669). Verifico que a agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE. A irresignação não merece prosperar. A recorrente alega, inicialmente, violação aos critérios de distribuição do ônus da prova, previstos no art. 373, I, do CPC, contudo não indica de que forma teria ocorrido o malferimento dessa norma no caso em exame. Assim, o recurso é inadmissível quanto ao ponto, pois a deficiência da fundamentação impossibilita compreender a controvérsia, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 27/TSE. Quanto ao mérito, conforme a jurisprudência do TSE, o abuso de poder político [...] se caracteriza como o ato de agente público (vinculado à Administração ou detentor de mandato eletivo) praticado com desvio de finalidade eleitoreira, que atinge bens e serviços públicos ou prerrogativas do cargo ocupado, em prejuízo à isonomia entre candidaturas (REspEl nº 0600840-72.2020.6.26.0245/SP, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 2/2/2024). O abuso do poder econômico, por sua vez, [...] pressupõe o emprego excessivo de recursos patrimoniais, públicos ou privados, de modo a tisnar, com nota de gravidade, a igualdade de chances na disputa eleitoral e a legitimidade das eleições (RO-El nº 0602279-92.2018.6.10.0000/MA, Rel. Min. André Ramos Tavares, DJe de 5/9/2023). O reconhecimento do abuso de poder exige prova robusta que demonstre, de forma segura, o desvio de finalidade eleitoreiro e a gravidade das condutas passíveis de comprometer a isonomia entre os postulantes ao cargo eletivo. Sobre o tema, cito: ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGADA PROCEDENTE. CASSAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. LICITUDE DE BUSCA PESSOAL. MÉRITO. APREENSÃO. DIA DA ELEIÇÃO. VEÍCULO. DINHEIRO. PLANILHA. MATERIAL DE PROPAGANDA. VINCULAÇÃO. CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA IMPLÇÃO DAS CONDUTAS ABUSIVAS. INSUFICIÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ESPECIAL. [...] 8. Diante das graves sanções que impõe o art. 22 da Lei Complementar 64/90, a jurisprudência pacífica do TSE consigna a orientação de que a condenação por abuso do poder político ou econômico exige prova robusta e contundente da gravidade da conduta passível de comprometer a igualdade de condições ou a lisura do pleito, não sendo possível assentar-se em meras presunções acerca do encadeamento dos fatos e de sua repercussão. [...] Agravo interno e recurso especial parcialmente providos, para reformar o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a fim de julgar improcedente a ação de investigação judicial eleitoral e afastar as sanções impostas aos recorrentes. (AgR-REspE nº 0600752-54.2020.6.19.0172/RJ, Rel. designado Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 27/5/2024 - grifou-se) A norma do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, por outro lado, veda aos agentes públicos, entre outras condutas, a contratação de servidores públicos nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, ressalvadas as hipóteses nele previstas. Confira-se: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; (grifou-se) No caso, alega-se a prática de abuso de poder e da conduta vedada do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, ao argumento de que os recorridos, à frente da gestão municipal de Itagibá/BA, contrataram quantidade injustificada de trabalhadores terceirizados supostamente com a finalidade de obter dividendos eleitorais, conduta que teria desequilibrado o pleito de 2024, no qual foram reeleitos. Assevera-se que o número de contratos subiu de dez em 2021 para mais de 800 no ano em que se realizaram as eleições municipais. A Corte de origem, contudo, concluiu não haver provas seguras da finalidade eleitoreira da conduta. Assinalou que os contratos e aditivos foram firmados até o dia 06/07/2024, respeitando o limite legal de três meses antes do pleito, e que decorreram de processos licitatórios regulares, iniciados muito antes do período vedado. Acrescentou que as provas dos autos demonstraram ser de 342 o número real de novos postos de trabalho no município e que o aumento gradual de funcionários foi justificado pela expansão da rede pública, como a inauguração de novas escolas, centros de saúde e arenas esportivas. Assentou, ainda, que a prova oral produzida pela autora da AIJE se revelou frágil para corroborar a alegação de que as contratações visavam obter dividendos eleitorais. Reproduzo o conteúdo o acórdão: Neste cenário, a controvérsia central reside, portanto, em se perquirir se as contratações restringiram-se ao regular exercício de múnus público ou se tiveram cunho eleitoreiro, caracterizando abuso de poder político e econômico. Inicialmente, cumpre ressaltar que não existe controvérsia acerca da regularidade das contratações de empresas especializadas em terceirização de mão de obra pelo município de Itagibá, no que tange ao período de vedação legal, uma vez que os contratos e aditivos objeto de análise foram firmados até o dia 06/07/2024. Os processos licitatórios, a exemplo do Pregão Eletrônico nº 25/2021 (contrato nº 121/2021 com a TSP), Pregão Eletrônico nº 16/2022 (contratos nº 125/2022 com a TSP e nº 124/2022 com a RD), e Pregão Eletrônico nº 41/2023 (contrato nº 22/2024 com a TSP para serviços de vigilância), foram devidamente comprovados e iniciados antes do período vedado pela legislação eleitoral, estando de acordo com o disposto no inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, verbis: [...] Aduz a recorrente que em 2024, ano das eleições municipais, houve o incremento de cerca de 500 (quinhentos) trabalhadores temporários, número esse com potencial direto para interferir na normalidade do prélio e, consequentemente, no resultado apurado pelas urnas eletrônicas . Neste aspecto, a defesa refuta os argumentos, indicando que a acionante laborou em erro ao afirmar que o número de contratações de terceirizados ultrapassou 800 (oitocentas), de 2022 a 2024. Para comprovar suas alegações, colaciona na contestação os contratos e seus respectivos termos aditivos, informando que o número de postos de trabalho terceirizados, considerando todos os aditivos, alcança 342 (trezentos e quarenta e dois) (ID 50543456, pg. 18). Pois bem. Os documentos de ID 50543427, pg. 37, demonstram que a Empresa TSP remunerou 181 servidores em 10/2022; em 10/2021 eram 44 (ID 50543426, pg 15) e em 11/2023 eram 211 servidores (ID 50543414, pg. 38) ou 213 (de acordo com o documento de ID 50543409, pg. 43); em 06/2024 foram recolhidos os FGTS de 499 servidores (ID 50543433); e, finalmente, em 08/2024, foram recolhidos os FGTS de 576 servidores temporários da TSP Eireli (ID 50543413, pg. 24). Acerca da empresa RD Terceirização, consta na inicial apenas um documento (ID 50543416, pg. 22), indicando, em 11/2023, o total de 259 servidores terceirizados. A propósito, os acionados alegam que a referida empresa ao promover o recolhimento do FGTS de seus empregados, o fez em documento único, onde temos a identificação de 246 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS) no que tange a competência 10/2023, e 259 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE) relativos à competência 11/2023 , acrescentando que em relação ao Município de Itagibá, foram apenas 20(vinte) terceirizados (ID 50543456, pg. 21; IDs. 50543486 a 50543490; e ID 50543416, pg. 20). De fato, tais documentos colacionados pela defesa demonstram que o número de terceirizados da referida empresa RD Terceirização, vinculados especificamente ao tomador Município de Itagibá, era de apenas 20 (vinte) empregados. A própria documentação apresentada pela parte autora, mormente o documento de ID 50543416, nas páginas 18/20, corrobora a realidade dos números apresentados pela defesa. O conteúdo de tais documentos não foi contestado pela recorrente. Ademais, observou-se que os aditivos contratuais foram realizados demonstrando-se a necessidade dos acréscimos. A título de exemplo, o incremento no número de agentes de portaria foi motivado pela entrega de novas obras à população. O aumento de auxiliares de limpeza se deu em função da inauguração de nova unidade escolar, atendendo a uma demanda administrativa plausível. Da mesma forma, o acréscimo de vigilantes foi justificado pela necessidade de guarda patrimonial em diversas áreas públicas, diante do aumento de ocorrências de vandalismo, furtos e invasões, e inauguração de novos campos (ID 50543548). Esses fatos corroboram a tese encampada pelo Ministério Público Eleitoral de que as contratações e seus aditivos atenderam a necessidades administrativas reais e operacionais do município, visando à continuidade e eficiência dos serviços públicos. A jurisprudência é clara ao dispor que a contratação de servidores temporários, por si só, não enseja a configuração de abuso de poder político e econômico, sendo necessárias provas robustas, consistentes e irrefutáveis de desvirtuamento das funções em favor de campanha. Portanto, não se sustenta a afirmação de aumento desproporcional ou contratação em massa. As contratações e seus incrementos foram realizados em conformidade com as demandas administrativas. Necessário pontuar que ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ainda que candidato à reeleição, compete gerir o Município, garantindo a continuidade dos serviços públicos inadiáveis e indispensáveis, mesmo que por meio de contratações temporárias. A sentença e o parecer do Ministério Público Eleitoral corretamente apontaram a fragilidade do acervo probatório apresentado pela recorrente, bem como que as provas documentais se mostraram insuficientes e, por vezes, contraditórias às suas próprias alegações. A prova testemunhal da recorrente também se revelou frágil e inconsistente. As testemunhas Isis Pessoa dos Anjos e Jaílton Souza Santos tiveram suas oitivas indeferidas ou mitigadas devido à amizade íntima e interesse na causa, respectivamente. O depoimento central da parte investigante, Iheslei Oliveira Bonfim, embora incisivo na alegação de perseguição política, apresentou inconsistências quanto a datas e nomes das empresas as quais alega fazer parte. Crucialmente, a alegação da ligação telefônica do Prefeito, candidato a reeleição, com teor de retaliação foi uma afirmação isolada, sem qualquer outra prova nos autos que a corroborasse. Em contrapartida, a testemunha arrolada pelos recorridos, Heberton Freire Andrade, então supervisor da empresa TSP Eireli, negou pressões ou orientações políticas e apresentou versão diversa para a demissão do Sr. Iheslei, apontando desídia, faltas excessivas e descumprimento de horários como motivos. Diante da contradição entre os depoimentos e da ausência de lastro probatório robusto e independente, a tese acusatória não se sustenta com a certeza e robustez que o caso requer, motivo pelo qual o princípio do in dubio pro sufragio deve ser observado. [...] No caso em tela, as contratações foram justificadas por necessidades administrativas, e o número real de contratados revelou-se menor do que o alegado. Conforme o MPE e os fundamentos da sentença, não se comprovou o caráter político das contratações, sua desproporcionalidade, a ausência de necessidade pública ou a gravidade da conduta. (Id. 164358691 - grifou-se) Nesse contexto, a mudança do entendimento da Corte de origem - a fim de reconhecer que o acervo fático-probatório é robusto a demonstrar a suposta prática de abuso de poder e da conduta vedada - exigiria o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula nº 24/TSE. O entendimento da Corte de origem, ademais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o disposto na Súmula nº 30/TSE. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Reautue-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator  

Inteiro teor (PDF)
0600601-90.2024.6.05.0058
                 
AREspEl nº 060060190 CAETANOS-BA
Decisão monocrática de 03/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-13, data 05/02/2026
                 
PARTE: AVANTE (AVANTE) - MUNICIPAL
PARTE: EDAS JUSTINO DOS SANTOS
PARTE: FABIANA BRITO MATOS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 9/15  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600601-90.2024.6.05.0058 (PJe) - CAETANOS - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Avante (AVANTE) Diretório Municipal de Caetanos/BA Advogados: Átila Carvalho Ferreira dos Santos - OAB/BA 14706 e outros Agravado: Edas Justino dos Santos Advogados: Vicente de Paula Santos Carvalho - OAB/BA 41991-A e outros Agravada: Fabiana Brito Matos Advogados: Rafael de Medeiros Chaves Mattos - OAB/BA 16035-A e outros DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial eleitoral. Art. 30-A da Lei nº 9.504/1997. Omissão de despesas. Alegado caixa dois. Insuficiência probatória. Incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Agravo a que se nega seguimento. A Corte regional assentou que as mídias apresentadas possuem natureza meramente indiciária e não permitem aferir, com segurança, a onerosidade dos serviços nem sua vinculação a pagamentos ocultos. A pretensão recursal demanda o revolvimento das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, providência vedada pelo Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Inexistente o cotejo analítico e a similitude fática indispensáveis à demonstração do dissídio, incide o Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. O acórdão do TRE harmoniza-se com a jurisprudência do TSE, que exige prova robusta, gravidade e relevância jurídica para a aplicação do art. 30-A, atraindo o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Trata-se de agravo em recurso especial eleitoral interposto pelo partido AVANTE contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que inadmitiu o recurso especial em representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, ajuizada contra os eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeita de Caetanos/BA, por suposta omissão de despesas de campanha e prática de caixa dois (id. 164406288). Na inicial (id. 164406191), o autor requereu a cassação dos diplomas, a declaração de inelegibilidade reflexa pelo prazo de 8 anos e o reconhecimento da arrecadação e gastos ilícitos, com comunicação ao Ministério Público Eleitoral. Alegou que os investigados omitiram despesas relevantes e utilizaram recursos não contabilizados para custear serviços e materiais de campanha, como locutores, carros de som, fogos de artifício e divulgação em mídias digitais, além de abastecimento de veículos, condutas que, segundo afirmou, violaram o art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 e comprometeram a lisura e a isonomia do pleito. Pela sentença (id. 164406211), o Juízo de 1º grau acolheu os pedidos, determinando a cassação dos diplomas e a inelegibilidade reflexa (Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, I, j). Em grau recursal, pelo acórdão (id. 164406253), o TRE/BA, por unanimidade, deu provimento aos recursos para julgar improcedente a representação e rejeitou embargos de declaração (id. 164406272). O Colegiado fundamentou sua decisão na insuficiência probatória, salientando que as mídias digitais apresentadas apenas indicavam indícios de estrutura de campanha, sem prova segura da onerosidade dos serviços nem da vinculação direta com pagamentos ocultos; na ausência de comprovação de contratação ou pagamento de locutores, fogos e carros de som, bem como na inexistência de prova de abastecimento de veículos; e na aprovação das contas como reforço argumentativo, sem caráter vinculante. Ressaltou ainda a necessidade de prova robusta para a cassação de diploma, aplicando o princípio do in dubio pro sufragio e a soberania do voto. Eis a ementa do acórdão regional (id. 164406253): Recurso. Representação. Art. 30-A da Lei n.º 9.504/97. Procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento extra petita. Rejeição. Alegação de omissão de despesas de campanha. Caixa dois. Não comprovação. Prova indiciária. Provimento. I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente a Representação, ajuizada com fundamento no art. 30-A da Lei n.º 9.504/97. II - Questão em discussão: 2. Verificar se os elementos de prova acostados aos autos são suficientes para evidenciar a omissão de despesas de campanha e, em consequência, a conformação da ilicitude, e, em caso positivo, examinar a proporcionalidade entre o ilícito e a sanção aplicada. III - Razões de decidir: 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que não é possível verificar que os documentos acostados após as alegações finais influenciaram a sentença de origem. Antes, o que se percebe é que a fundamentação decisória levou em consideração a documentação jungida ao feito em momento anterior não havendo referência significativa, na sentença, àqueles adunados a posteriori. 4. Considerando que resta evidente que a sentença de origem observou os limites objetivos da demanda, delimitados pelo pedido e pela causa de pedir e que a simples referência a serviços não indicados na peça de ingresso, constitui, em verdade, a mera contextualização da narrativa, sem, contudo, extrapolar, em sua fundamentação, não há que se falar em afronta ao princípio da congruência ou de julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. 5. Ainda que as mídias anexadas possam apontar indiciariamente para uma estrutura de campanha sofisticada, com uso de recursos audiovisuais e de redes sociais, não é possível aferir, com segurança, a onerosidade desses serviços, tampouco a sua vinculação direta com pagamentos ocultos. 6. A simples percepção subjetiva de elevado padrão estético ou profissional de determinado serviço não pode substituir a prova inequívoca da ilicitude, sobretudo quando se imputa conduta capaz de ensejar cassação de diploma. 7. Recurso a que se dá provimento, em harmonia com o opinativo ministerial, para reformar a sentença invectivada, e julgar improcedente a ação. Dispositivos citados: art. 30-A da Lei 9.504/97. No recurso especial (id. 164406281), o recorrente afirmou que não pretendeu revolver fatos e provas, mas apenas revalorar juridicamente os elementos já constantes dos autos. Sustentou que o acórdão regional teria violado o art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, ao desconsiderar provas que, segundo alega, demonstrariam omissão relevante de despesas e utilização de recursos não contabilizados. Alegou que as mídias digitais apresentadas, validadas por ferramenta de auditoria (Verifact), evidenciariam padrão estético e profissional incompatível com os valores declarados na prestação de contas, indicando a existência de despesas não registradas e de um sistema paralelo de arrecadação e gastos. Argumentou que a omissão seria substancial, afetando a proporcionalidade entre os recursos efetivamente empregados e aqueles declarados, comprometendo a lisura do pleito. Invocou precedentes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais de São Paulo, Rio Grande so Sul e de Rondônia para demonstrar divergência jurisprudencial, afirmando similitude fática com julgados que reconheceram a gravidade da conduta e aplicaram a sanção de cassação de diploma. Requereu, assim, o conhecimento do recurso por violação de lei federal e por dissídio jurisprudencial, com o provimento para restabelecer a sentença que determinou a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade reflexa. Pela decisão da Presidência do TRE/BA (id. 164406285), consignou-se que o recurso especial não viabiliza juízo positivo de conhecimento porque a conclusão do acórdão regional acerca da insuficiência probatória só poderia ser afastada mediante reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o Enunciado nº 24 da Súmula do TSE; a alegada divergência jurisprudencial foi deduzida sem cotejo analítico e sem demonstração de similitude fática, incidindo Enunciado nº 28 da Súmula do TSE; e o aresto regional foi tomado como em consonância com a orientação desta Corte quanto às exigências do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, hipótese de aplicação do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. No agravo (id. 164406288), o recorrente impugnou a decisão de inadmissão do especial, afirmando que não incidem os óbices sumulares apontados e que o apelo nobre não demanda reexame de provas, mas revaloração jurídica de fatos já delineados no acórdão regional. Reiterou o núcleo argumentativo do recurso especial no sentido de que as mídias digitais juntadas aos autos acompanhadas de URLs e validadas por ferramenta de auditoria (Verifact) revelariam padrão estético e profissional incompatível com a prestação de contas, evidenciando despesas não contabilizadas e a existência de sistema paralelo de arrecadação e gastos, com desproporcionalidade relevante entre a campanha efetivamente realizada e os valores registrados. Alegou violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 e requereu o conhecimento do recurso por violação de lei federal e por divergência jurisprudencial, indicando precedentes do TSE e dos tribunais regionais eleitorais supracitados como paradigmas, e postulou o provimento do agravo para viabilizar o processamento do especial e, ao final, restabelecer a sentença de procedência com cassação dos diplomas e inelegibilidade reflexa. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo pelos agravados (id. 164406294), nas quais se defendeu, em síntese, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Enunciado nº 26 da Súmula do TSE), e, no mérito, a impossibilidade de provimento por demandar o reexame do conjunto fático-probatório (Enunciado nº 24 da Súmula do TSE) e pela não demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (Enunciado nº 28 da Súmula do TSE), além de se afirmar que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TSE (Enunciado nº 30 da Súmula do TSE). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo não provimento do agravo (id. 164954259). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada no DJe em sexta-feira, 15.8.2025 (id. 164406287), e o agravo foi interposto em quinta-feira, 21.8.2025 (id. 164406289), dentro do prazo de 3 dias previsto no art. 279 do Código Eleitoral, razão pela qual reconheço sua tempestividade. Ademais, a representação processual encontra-se regular, pois há procuração outorgada pelo AVANTE nos autos (id. 164406144), conferindo poderes ao subscritor do agravo. Como relatado, o agravante sustentou que o acórdão regional teria violado o art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, ao desconsiderar provas que, segundo alega, demonstrariam omissão relevante de despesas e utilização de recursos não contabilizados. Alegou que as mídias digitais apresentadas, validadas por ferramenta de auditoria, evidenciariam padrão estético e profissional incompatível com os valores declarados na prestação de contas, indicando a existência de despesas não registradas e de um sistema paralelo de arrecadação e gastos. Eis o teor do acórdão regional, no pertinente (id. 164406253): Mérito. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito da controvérsia. Conforme relatado, a parte autora imputa aos Representados a omissão de despesas eleitorais, o que configuraria a nefasta prática do caixa dois . A matéria encontra-se disciplinada pelo art. 30-A da Lei n.º 9.504/97, in verbis: [...] Trata-se de norma voltada à preservação da lisura e legitimidade do pleito, por meio da salvaguarda da transparência e da igualdade de oportunidades entre os candidatos. Na hipótese sob apreço, a controvérsia consiste em verificar se os elementos de prova acostados aos autos são suficientes para evidenciar a omissão de despesas de campanha e, em consequência, a conformação da ilicitude. Em caso positivo, há que se examinar, ainda, a proporcionalidade entre o ilícito e a sanção aplicada. Isso porque, à luz do entendimento jurisprudencial assentado pelo Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do ilícito previsto pelo art. 30-A, deve-se analisar a violação material, e não meramente formal dos bens jurídicos tutelados pela norma. Assim, a procedência da representação exige a demonstração de gravidade da conduta reputada ilegal, que deve ser aferida pela relevância jurídica da irregularidade (AgIn n. 33986, Rosário do Sul-RS, Rel. Min. Luis Roberto Barroso. 15.08.2019). Para fins de uma melhor contextualização fática, convém trazer à colação a transcrição das imputações acoimadas aos Recorrentes, contidas na petição de ingresso (ID 50514546): 1. DAS REDES SOCIAIS MM. Juiz, os Representados utilizaram de forma ostensiva e até abusiva as Redes Sociais, especialmente o Instagram, sendo que foram centenas de postagens, inclusive realizadas de forma profissional, sendo utilizado estúdio fotográfico e de filmagem. [...]Ocorre Exa., que na prestação de contas dos Representados não há qualquer contrato, nota fiscal, comprovante de pagamento referente ao marketing em redes sociais (produção de vídeos, fotografias), bem como dos prestadores de serviços, tais como apresentadores, cinegrafistas, fotógrafos, operadores de drones, etc., o que caracteriza ilícito eleitoral. 2. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COMBUSTÍVEL E MOTORISTA MM. Juiz, em análise da prestação de contas dos Representados, observa-se que houve locação de 04 (quatro) veículos: Ocorre Exa., que conforme consta dos contratos, a locação foi exclusivamente do veículo, sem combustível e sem motorista, ou seja, estes custos deveriam ser arcados pelo contratante (candidato/Representado), todavia, não foi realizada prestação de contas do combustível e da prestação de serviços do (s) motorista (s). É importante ressaltar que cada veículo tem a capacidade média de 60 (sessenta) litros de combustível, levando-se em conta que foram utilizados por cerca de 06 (seis) semanas cada, foram gastos minimamente 2000 (dois mil) litros de combustível. 3. SONORIZAÇÃO - PAREDÕES E OUTROS Eminente Magistrado, os Representados prestaram contas de forma superficial de eventos realizados durante a campanha, tendo se limitado a Comícios e Reuniões. Ocorre que, além dos comícios e reuniões, foram realizadas carreatas e passeatas, com a participação de carros de com , especialmente paredões . Na prestação de contas dos Representados não consta qualquer carro de som. 4. LOCUÇÃO DE COMICIOS/REUNIÕES/PROPAGANDAS MM. Juiz, como está comprovado, os Representados tiveram uma campanha profissional e, em suas reuniões, comícios e até mesmo propagandas, houve a utilização de locutores profissionais. A locução de comício, quando bem realizada, como foi o caso dos Representados, tem o poder de instigar e animar os eleitores, trazendo a emoção, o estado passional a favor de um candidato. Ocorre que, a locução se trata de prestação de serviços, que na prestação de contas deveria existir o contrato e comprovação de pagamento ou a comprovação da cessão, com o valor estimável em dinheiro. Todavia, ilicitamente, os Representados, não apresentaram qualquer documento sobre a prestação de serviços de locução, configurando ilícito eleitoral 5. FOGOS DE ARTÍFICIO MM. Juiz, apesar de proibição por este Juízo de soltura de fogos pelos candidatos, as imagens em anexo comprovam de forma induvidosa que durante os eventos dos Representados houve queima de grande número de fogos, incluindo-se girandolas (colorido, luminoso e tiros ), bem como foguetes individuais (luminoso, colorido e tiros ). Saliente-se, que tais fogos não pertenciam a simples eleitores que soltaram espontaneamente, mas foram ativados de forma orquestrada pela campanha dos Representados. Ocorre que, mais uma vez, os Representados não prestaram contas de qualquer tipo de fogos, ou seja, existe flagrante omissão de gastos e pagamentos, configurando utilização de caixa dois . Por fim, apenas para que se tenha ideia sobre a ilicitude, foram centenas de fogos, sendo que o valor de uma simples girandola gira em torno de R$ 600,00 a unidade e foram utilizadas dezenas; foguetes de tiro e luminosos custam em torno de R$ 60,00 a unidade, sendo que também foram utilizadas dezenas de caixas. Assim, alega-se ter havido omissão dos gastos perpetrados com: I) publicidade em redes sociais e uso de estúdio profissional; II) combustível e motoristas para veículos locados; III) utilização de carros de som e 'paredões'; IV) fogos de artifício; e V) locutores profissionais em eventos. Pois bem. Após a análise detida do conjunto fático-probatório, constata-se que os documentos constantes dos autos não se mostram suficientes para, com o grau de certeza necessário, comprovar, de forma cabal, a omissão deliberada de despesas ou a existência de financiamento clandestino de campanha. Ainda que as mídias anexadas possam apontar indiciariamente para uma estrutura de campanha sofisticada, com uso de recursos audiovisuais e de redes sociais, não é possível aferir, com segurança, a eventual onerosidade desses serviços, tampouco a sua vinculação direta com pagamentos ocultos. Ressalte-se que a simples percepção subjetiva de elevado padrão estético ou profissional não pode substituir a prova inequívoca da ilicitude, sobretudo quando se imputa conduta capaz de ensejar cassação de diploma. A esse respeito, é firme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a condenação por gastos ilícitos demanda lastro probatório robusto, não bastando presunções ou ilações baseadas em aparência ou percepção subjetiva: ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL . REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97 . ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. OMISSÕES DE DESPESAS E DE RECEBIMENTO DE RECEITAS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CONDUTA ILÍCITA. SÍNTESE DO CASO 1 . O Tribunal a quo, por unanimidade, julgou improcedente a representação eleitoral com base no art. 30-A da Lei 9.504/97, em razão da ausência de prova robusta e contundente de utilização em campanha de recursos oriundos de fonte vedada ou de prática de 'caixa dois'. 2 . Por meio da decisão agravada, negou-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se o acórdão regional e, consequentemente, a improcedência da representação. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 3. A Corte de origem examinou, uma a uma, as falhas arguidas na ação proposta e afirmou que não se vislumbra, por si só, gravidade suficiente para ensejar a cassação do mandato do representado, ainda mais que nem sequer restou demonstrada, mediante a apresentação de prova robusta e contundente, a utilização em campanha de recursos de fonte vedada ou a prática de 'caixa dois', tendo sido apenas reconhecidos os seguintes fatos: a) a omissão na prestação de contas das receitas/despesas relativas à cessão de uso do local utilizado pelo comitê de campanha; b) de palco, sonorização, iluminação, banheiros químicos e fechamento no evento denominado 'Grande Caminhada'; c) de palco no evento denominado caminhada 'homens X Mulheres'; d) de impulsionamento com a página oficial do candidato no Facebook e Instagram; e) prestação de serviço de locutor realizada pelo radialista Sidney Sérvulo. 4 . O acórdão regional teve por fundamento a orientação consolidada por este Tribunal Superior, no sentido de que a procedência da representação com fundamento no art. 30-A da Lei 9.504/97 depende da efetiva comprovação de ilícitos que ultrapassem o âmbito contábil e comprometam, de forma contundente, a moralidade da eleição. 5 . Embora tenha ficado demonstrada a existência de irregularidades insanáveis, em razão de omissões de despesas e de recebimento de recursos estimáveis em dinheiro, não há elementos probatórios robustos que evidenciem, de forma segura e inequívoca, a ilicitude da captação de recursos ou dos gastos de campanha, apta a macular a lisura do pleito. 6. Conforme consignado na decisão agravada, não é possível extrair de nenhuma das irregularidades detectadas, com a certeza necessária, de que as irregularidades foram decorrentes de má-fé do candidato, ou, ainda, que elas tenham gravidade suficiente para interferir na higidez do processo eleitoral. 7 . 'O art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 incide sobre a captação ou o gasto de recursos, para fins eleitorais, que se dê em desacordo com as normas legais aplicáveis' e, para a procedência do pedido, 'é preciso, ainda, aferir a gravidade da conduta reputada ilegal, que pode ser demonstrada tanto pela relevância jurídica da irregularidade quanto pela ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato' (AgR-REspe 310-48, rel. Min . Jorge Mussi, redator designado para o acordão, Ministro Luís Roberto Barroso, DJE de 25.8.2020). 8 . As irregularidades constatadas em determinados gastos de campanha não têm gravidade suficiente para ensejar a cassação do diploma do deputado recorrido, na medida em que não ficou comprovada a utilização de recursos de fontes vedadas ou a prática de 'caixa dois'. CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE - RO: 060000507 ARACAJU - SE, Relator.: Min. Sérgio Banhos, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data de Publicação: 28/09/2020) De igual modo, nada há que evidencie a efetiva contratação, pelos Recorrentes, de serviços de locução, fogos de artifícios ou carros de som e paredões. Sublinhe-se, ademais, que a prestação de contas da campanha dos ora Recorrentes foi regularmente aprovada pela Justiça Eleitoral, após exame técnico do cartório competente e oportunização para esclarecimento de inconsistências. A existência de eventual divergência entre a percepção subjetiva do Representante quanto ao volume de campanha e os dados da prestação de contas, por si só, não autoriza a conclusão pela existência de caixa dois. Pela sua pertinência, vejamos o seguinte excerto extraído do bem lançado parecer da Procuradoria Regional Eleitoral: Ocorre que as provas juntadas aos autos revelam-se frágeis e insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, a alegada omissão dolosa de gastos e a suposta utilização de 'caixa dois'. As únicas evidências apresentadas consistem em capturas de tela de publicações no Instagram dos recorrentes e vídeos de eventos políticos, os quais, isoladamente, não possuem força probatória suficiente para demonstrar a realização de despesas não declaradas. Na petição inicial, a parte autora apontou suposta irregularidade relacionada à utilização de marketing profissional nas redes sociais, mediante a divulgação de vídeos e fotografias de alta qualidade, produzidos em estúdio, com performances profissionais e formato semelhante ao de programa eleitoral virtual. Todavia, os materiais audiovisuais apresentados pelo recorrido nos autos não foram submetidos a perícia técnica que pudesse aferir o grau de complexidade ou o nível de profissionalismo empregado na sua produção e veiculação nas plataformas digitais da campanha dos recorrentes. No que tange ao registro de passeatas com carros de som, o vídeo de Id. 50514568, que documenta uma passeata noturna, exibe apenas um carro de som posicionado no início da fila. Não há qualquer indicação de que esse equipamento tenha sido contratado pela campanha para sonorizar o evento político. Além disso, o vídeo de Id. 50514569 apresenta apenas um paredão de som parado na via pública. Quanto à contratação de locutores, o vídeo de Id. 50514564 constitui registro audiovisual de convenção partidária, ocorrida antes do registro da candidatura dos Recorrentes. Embora tenha ficado configurada a prática de ilícito - omissão de gastos com combustíveis - não houve a comprovação da gravidade apta a macular o pleito e o equilíbrio entre os candidatos. Também não se verificou que a irregularidade tivesse relevância jurídica para alterar o resultado das eleições. No que se refere à utilização de fogos de artifício em eventos de campanha, as provas constantes dos autos não permitem concluir, de forma segura e inequívoca, que tais despesas tenham sido custeadas pelos recorrentes, especialmente diante da ausência de elementos concretos que indiquem comprometimento da normalidade e da legitimidade do pleito. Cumpre sublinhar, outrossim, que as contas de campanha da recorrida (processo n.º 0600505-75.2024.6.05.0058), foram aprovadas sem ressalvas, tendo em vista a inexistência de falhas que comprometessem sua confiabilidade, em decisão transitada em julgado, sem oposição de qualquer impugnação ou recurso. No particular, por mais extensiva que seja a interpretação conferida aos fatos, inexistem elementos que permitam inferir, com a robustez e segurança necessárias, a prática dos graves ilícitos noticiados na exordial, sobretudo em virtude da não conjunção de provas suficientes nesse sentido - as quais se demonstram inaptas a demonstrar, de forma segura, tenham os fatos ocorrido ou, ainda, sequer tenha a recorrida participado na prática dos atos que lhe foram imputados. Vale ressaltar que a mera indicação de realização de gastos irregulares, ou destoantes das regras estabelecidas para tanto, não induz o raciocínio de existência de caixa dois na campanha eleitoral, exigindo-se, para tal confirmação, a demonstração probatória necessária acerca da arrecadação e gastos irregulares nesse sentido. Sem que se tenham apresentado provas materiais suficientes a evidenciar a realização de dispêndios não contabilizados na prestação de contas, a mera presunção nesse sentido não autoriza as sérias gravidades dispostas no referido art. 30-A da Lei das Eleições. Com efeito, a instrução não logrou trazer aos autos elementos mínimos que pudessem amparar um juízo de certeza acerca da efetiva contratação e pagamento de serviços e combustíveis. Neste particular, os contratos de locação de veículos apresentados na prestação de contas dos Recorrentes continham uma previsão genérica de que eventuais despesas do veículo, durante o período de vigência contratual, correriam por conta do locador. Em consequência, o que se observa é a redundância de alegações que não vão além de indícios, sem uma concreta capacidade vinculativa. Ora. Como já dito, o que a norma eleitoral visa resguardar é a legitimidade e lisura do pleito eleitoral, impondo regras acerca da arrecadação e gastos de campanha com vistas à identificação da origem, montante e destinação dos recursos, o que, no caso em testilha, puderam ser adequadamente aferidos. Ademais, há que se atentar para a impossibilidade de se presumir a má-fé, mui especialmente em se tratando de processos que possam ensejar a cassação dos mandatos eletivos. Há que se preservar a soberania da vontade popular manifestada nas urnas, sob pena de desrespeito ao princípio do in dubio pro sufrágio , em virtude do que, para a efetiva subsunção dos fatos à norma, é imprescindível que se esteja diante de uma prova consistente e inequívoca. Nesse contexto, ausente a comprovação clara e incontestável da omissão de despesas de campanha, forçoso concluir pela necessidade de reforma da sentença zonal. Pelo exposto, em harmonia com o opinativo ministerial, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. (id. 164406255) Nesse contexto, diante da vedação ao revolvimento de fatos e provas, não pode ser acolhida a alegação de que as mídias digitais apresentadas ainda que validadas por ferramenta de auditoria evidenciariam padrão estético e profissional incompatível com os valores declarados na prestação de contas, indicando a existência de despesas não registradas e de suposto sistema paralelo de arrecadação e gastos. Isso porque o Tribunal de origem concluiu, de forma expressa, que tais elementos possuem natureza meramente indiciária e não permitem aferir, com segurança, a onerosidade dos serviços nem sua vinculação a pagamentos ocultos, ressaltando que a percepção subjetiva de elevado padrão estético não substitui prova inequívoca da ilicitude. Desse modo, a alteração do entendimento firmado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial eleitoral, nos termos do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, razão pela qual o argumento não supera o óbice sumular. No que se refere ao alegado dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração adequada da divergência, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas, tampouco evidenciou similitude fática específica entre as situações confrontadas, limitando-se à mera transcrição de ementas e excertos sem promover a indispensável comparação circunstancial. O acórdão regional, por sua vez, firmou premissas fáticas claras notadamente a insuficiência probatória e a natureza meramente indiciária das mídias apresentadas que não foram diretamente contrapostas a premissas equivalentes nos julgados indicados, inexistindo demonstração de identidade concreta entre os contextos fáticos. Ausente, portanto, o atendimento aos requisitos de cotejo e similitude exigidos pelo Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. Por fim, ressalto, ainda, que o acórdão regional se encontra em plena consonância com a jurisprudência consolidada do TSE quanto às exigências para a configuração do ilícito previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, o que atrai a incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Esta Corte Superior tem reiteradamente assentado que a mera existência de irregularidades formais ou de indícios não autoriza, por si, a cassação do diploma, sendo indispensável a demonstração robusta de gastos ilícitos, com gravidade suficiente para comprometer a lisura e a transparência da campanha. Nesse sentido, em precedente no qual se analisou extrapolação significativa do limite de gastos, o TSE reafirmou que o art. 30-A incide apenas quando evidenciada a relevância jurídica do ilícito e a gravidade das circunstâncias do caso, requisitos não presentes quando o conjunto probatório revela-se insuficiente (REspE nº 751-46/RN, rel. Min. Admar Gonzaga, julgado em 28.6.2018, DJe de 3.8.2018). Na mesma linha, para a procedência do pedido formulado na representação pelo art. 30-A, é preciso, ainda, aferir a gravidade da conduta reputada ilegal, que pode ser demonstrada tanto pela relevância jurídica da irregularidade quanto pela ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato (AgR-REspE nº 310-48/RS, rel. designado Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 18.6.2020, DJe de 25.8.2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

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0600511-87.2024.6.05.0121
                 
AREspEl nº 060051187 SANTA CRUZ CABRÁLIA-BA
Decisão monocrática de 03/02/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-17, data 11/02/2026
                 
PARTE: CLAUDIO ALEXANDRE FARIA MENDES
PARTE: GIRLEI LIMA NAZARETH
PARTE: PROGRESSISTAS (PP) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600511-87.2024.6.05.0121 (PJe) - SANTA CRUZ CABRÁLIA - BAHIA RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PROGRESSISTAS (PP) - MUNICIPAL Representantes do(a) AGRAVANTE: HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461-B, CAROLINE YURI KUBONIWA RODRIGUES - BA36294, MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS - BA22263-A AGRAVADA: GIRLEI LIMA NAZARETH AGRAVADO: CLAUDIO ALEXANDRE FARIA MENDES Representantes do(a) AGRAVADA: INGRIDY MAURICIO SANTANA - BA43792-A, ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A Representante do(a) AGRAVADO: ANDRE REQUIAO MOURA - BA24448-A   ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS Nº 26 e 27/TSE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. É inadmissível o recurso cujos argumentos estão dissociados da fundamentação adotada pela Corte Regional e impossibilitam a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 27/TSE. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento de recurso especial, sob pena de o agravo não ser conhecido, nos termos da Súmula nº 26/TSE. 3. A duplicidade de recursos da mesma parte com o objetivo de impugnar a mesma decisão importa o não conhecimento do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravos a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de dois agravos interpostos pelo Partido Progressista de Santa Cruz de Cabrália/BA contra a mesma decisão que não admitiu recurso especial apresentado contra acórdãos do TRE/BA assim ementados: Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Improcedência. Promessa de pagamento via pix e em espécie. Alegação de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico. Ausência de elementos de prova robustos. Não configuração dos ilícitos. Manutenção da sentença. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta por captação ilícita de sufrágio e prática de abuso de poder político e econômico consistindo em oferta de valores em reais, via pix, em frente a locais de votação, com escopo de angariar votos no dia do pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se as condutas narradas na exordial, à vista do acervo probatório colacionado, revelaram-se configuradas e abusivas e se presentes a prova contundente e a gravidade que enseje a aplicação das severas sanções previstas no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dadas as graves repercussões no mundo jurídico provocadas pela AIJE, a existência de um conjunto probatório robusto que lhe sirva de alicerce é condição necessária para sua procedência. 4. A imposição de decreto condenatório em razão de captação ilícita de sufrágio, em sede de AIJE, exige prova inconcussa de oferecimento ou entrega de benesses ao eleitor com o fim de obter-lhe o voto, pelo candidato ou outrem agindo em seu benefício, mas com sua anuência. 5. O reconhecimento de abuso de poder econômico em ação de investigação eleitoral impõe a demonstração inconteste do efetivo benefício ao candidato e da gravidade da conduta abusiva, consubstanciada no emprego desproporcional e excessivo de recursos patrimoniais, públicos ou privados, capaz de comprometer a legitimidade do pleito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Nega-se provimento ao recurso, em consonância com a linha ministerial, mantendo irreparável a sentença zonal. (Id. 164654681) Eleições 2024. Embargos de Declaração. AIJE. Abuso de poder político e econômico e CAPTAÇÃO ILÍCITA de sufrágio. improcedência. Recurso Eleitoral. desProvimento. Omissão. Ausência de ANÁLISE DE PROVAS. DESCABIMENTO. Pretensão pela rediscussão da matéria julgada. Impossibilidade. Mero inconformismo. Inexistência de vícios. Rejeição. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta por suposto abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio, julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A embargante aponta omissão no Acórdão vergastado, uma vez que a decisão não analisou parte das provas colacionadas, sustentando que os documentos não apreciados possuem força probante a sustentar a tese investigativa. 4. A pretensão reside no acolhimento dos aclaratórios para sanar omissões, enfrentando questões jurídicas relevantes ao deslinde da demanda, vislumbrando o aprimoramento da prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O voto condutor do acórdão apreciou de forma integral e fundamentada todas as questões essenciais à resolução da controvérsia posta em julgamento, conferindo-lhe, tão somente, solução jurídica diversa daquela pretendida pela parte embargante. 6. As argumentações articuladas pelo embargante revelam, na verdade, a irresignação com o julgamento que lhe foi desfavorável e a pretensão de rediscutir a matéria já decidida, o que não se compatibiliza com os estreitos fins dos embargos declaratórios e desafia recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados, mantendo-se inalterados os termos do aresto embargado. (Id. 164654700) No agravo de id. 164654713, alega que [...] os Agravantes lograram demonstrar a efetiva impugnação ao acórdão recorrido na medida em que enquanto esta decisão judicial concluiu que a propaganda antecipada se delineou a partir dos meios de propaganda utilizados (pessoas usando vestimenta padrão, veículo sonoro executando jingle e utilização de fogos de artifício no dia da convenção eleitoral), a impugnação recursal rechaçou que a publicidade irregular, em absoluto, poderia ser extraída de tal fundamentação, mas a partir do pedido explícito de voto (fl. 4). Já na peça de agravo de id. 164654715, sustenta que a controvérsia é de reenquadramento jurídico dos fatos, e não de reexame probatório, além de apontar que o acórdão regional desconsiderou provas documentais, eletrônicas e testemunhais e incorreu em erro de subsunção jurídica ao deixar de reconhecer a captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Contrarrazões aos agravos (id. 164654721). A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, não provimento do recurso (id. 165010661). É o relatório. DECIDO. A peça do agravo de id. 164654713 foi juntada no prazo legal por procuradora habilitada (Dra. Caroline Yuri Kuboniwa Rodrigues, id. 164654470). O agravo não comporta conhecimento. No referido agravo (id. 164654713), a argumentação desenvolvida refere-se a propaganda irregular com alegada violação ao art. 36-A da Lei das Eleições. A matéria em discussão neste processo, contudo, é a suposta compra de voto, com alegada afronta ao art. 41-A da Lei das Eleições, tendo sido o recurso especial inadmitido pela incidência da Súmula 24/TSE. Vê-se, pois, que as razões do agravo estão dissociadas da decisão agravada e impossibilitam a compreensão da controvérsia, sendo de rigor a aplicação da Súmula nº 27/TSE. Incide ainda a Súmula nº 26/TSE uma vez que não houve impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão do recurso especial. A impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco na sua negativa, o que não ocorreu na espécie. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), que impõe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida . Quanto a peça de agravo de id. 164654715, também deixo de conhecê-la, porque a duplicidade de recursos da mesma parte com o objetivo de impugnar a mesma decisão importa o não conhecimento do recurso interposto por último, observando-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. Por oportuno, menciono trecho do parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral que opinou pelo não conhecimento dos agravos: Cabe registrar, inicialmente, que a interposição de dois recursos para impugnar a decisão primeira de admissibilidade afronta o princípio da unicidade recursal. O segundo agravo, portanto, não deve ser conhecido diante a consumação preclusiva. Por outro lado, as razões do primeiro agravo estão dissociadas da decisão de admissibilidade, porquanto referem-se aos enunciados de Súmulas nº 26 e 24, com a pretensão de defender a existência de violação ao art. 36-A da Lei nº 9.504/97. É caso de aplicação, desse modo, da Súmula nº 27/TSE, diante da deficiência de fundamentação do reclamo. (Id. 165010661) Ante o exposto, nego seguimento aos agravos em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator  

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0600843-51.2024.6.05.0122
                 
AREspEl nº 060084351 PORTO SEGURO-BA
Decisão monocrática de 03/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-13, data 05/02/2026
                 
PARTE: COLIGAÇÃO O FUTURO EM NOSSAS MÃOS
PARTE: JANIO NATAL ANDRADE BORGES
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 17/15  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (12626) Nº 0600843-51.2024.6.05.0122 (PJe) - PORTO SEGURO - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Jânio Natal Andrade Borges Advogados: Michel Soares Reis - Oab/BA 14620 e outros Agravado: Coligação O Futuro em Nossas Mãos Advogados: Leressa Dantas Sampaio - Oab/BA 62588 e outros DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. AIJE. Abuso de poder e conduta vedada. Art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997. Supressão de vantagens remuneratórias de servidores públicos municipais no período vedado. Procedência parcial na origem. Conduta vedada reconhecida. 1. Agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. 2. Mérito. Natureza objetiva da conduta vedada. Desnecessidade de demonstração de finalidade eleitoral ou de gravidade apta a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito. Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do TSE. Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Ausência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial. Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. 3. Negado seguimento ao agravo em recurso especial. A Coligação O Futuro em Nossas Mãos ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor de Jânio Natal Andrade Borges e Paulo César Onishi, candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Porto Seguro/BA, imputando-lhes a prática de conduta vedada e abuso do poder político, consubstanciados na suposta supressão indevida de vantagens remuneratórias de servidores municipais da educação, especialmente dirigentes sindicais da Associação dos Professores Licenciados do Brasil (APLB), em contexto associado ao apoio político manifestado por tais servidores à candidatura adversária. O Juízo da 122ª Zona Eleitoral de Porto Seguro/BA julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a prática da conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997. Aplicou aos investigados multa solidária no valor de R$ 18.000,00, afastando, contudo, as sanções de cassação de mandato e declaração de inelegibilidade, por entender ausente gravidade suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito. Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve integralmente a sentença, em acórdão assim ementado (id. 164654064): DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INEVSTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUPRESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso eleitoral interposto contra a sentença que reconheceu a supressão ilegal de gratificações de servidores da rede municipal de ensino de Porto Seguro, no período vedado pelo art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve a supressão indevida de vantagens remuneratórias de servidores municipais no período vedado pela legislação de regência; e (ii) saber se, uma vez configurada a prática da conduta vedada aos agentes públicos, há o seu enquadramento objetivo ao art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997 ou se necessária a demonstração de intenção eleitoreira e/ou de impacto sobre o resultado do pleito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autos comprovam a supressão ilegal de gratificações de diversos servidores, dentre os quais dirigentes sindicais vinculados à APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia/Delegacia Sindical Costa do Descobrimento em período vedado. 4. A supressão de gratificações em processo administrativo que tramitou sem notificação ou possibilidade de manifestação dos servidores alcançados, configura afronta aos princípios constitucionais e basilares do direito administrativo, especialmente o do contraditório e da ampla defesa, torna o ato passível de nulidade ou invalidação judicial e não justifica o corte do pagamento de vantagens pecuniárias no período vedado pela legislação eleitoral. 5. A atuação do recorrente se enquadra objetivamente no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, sendo suficiente a constatação da supressão de vantagens remuneratórias para caracterizar a conduta vedada, independentemente de demonstração de intenção eleitoreira ou de impacto sobre o resultado do pleito, em consonância com a jurisprudência do TSE. 6. A manutenção da multa aplicada pelo juízo de origem é devida, haja vista que o recorrente limitou-se a pleitear o provimento do recurso e o não acolhimento da pretensão autoral, sem impugnar especificamente a penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão recorrida em sua integralidade, inclusive quanto à aplicação da multa no valor de R$ 18.000,00. Tese de julgamento: A supressão de vantagens remuneratórias de servidores públicos municipais em período vedado, nos termos do art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, configura conduta vedada objetiva, sendo suficiente a comprovação da prática do ato, independentemente de demonstração de intenção eleitoral ou de gravidade para o resultado do pleito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/1997, art. 73, V; Constituição Federal, art. 5º, LV. Seguiu-se a interposição de recurso especial (id. 164654073), no qual os recorrentes suscitaram dissídio jurisprudencial e violação ao art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, ao argumento de que o acórdão regional teria reconhecido a prática de ilícito eleitoral sem a necessária demonstração da relevância jurídica da conduta. Alegaram, ainda, afronta ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos válidos para o desenvolvimento regular da ação, ante a falta de tipicidade material e de demonstração de ilicitude qualificada. No mérito, defenderam que: a) a supressão das verbas decorreu do exercício regular da autotutela administrativa, fundado no princípio da legalidade e amparado em pareceres jurídicos e na legislação municipal de regência, e fora do período vedado; b) determinadas gratificações seriam devidas apenas aos servidores em efetivo exercício das funções docentes, não se estendendo automaticamente aos afastados para o exercício de mandato classista; c) a correção da folha de pagamento não teve finalidade eleitoral, nem caracterizou perseguição política, inexistindo nexo causal entre o ato administrativo e o processo eleitoral. Além disso, arguiram que a interpretação adotada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia conferiu caráter desproporcional à incidência da multa, desconsiderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a ausência de impacto concreto no equilíbrio da disputa eleitoral. Ao final, pediram [...] o recebimento, conhecimento e processamento do presente RECURSO ESPECIAL, porquanto presentes os requisitos para sua admissibilidade, pugnando que seja dado PROVIMENTO, para realizar á reforma do acórdão, represtinando [sic] a sentença prolatada pelo Juízo Zonal, nos moldes e termos vindicados. (Fl. 20) A Presidência do TRE/BA negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nos Enunciados nºs 24, 26 e 28 da Súmula deste Tribunal Superior (id. 164654074). Sobreveio a interposição do presente agravo em recurso especial (id. 164654078), no qual Jânio Natal Andrade Borges sustenta que o recurso especial não pretendia revolver fatos e provas, mas sim promover o reenquadramento jurídico da controvérsia a partir de premissas fáticas expressamente reconhecidas no acórdão regional. Afirma que a decisão de inadmissibilidade incorreu em equívoco ao aplicar os óbices sumulares, porquanto o debate estaria restrito à correta interpretação do art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, especialmente quanto à necessidade de aferição da ilicitude material da conduta, da existência de desvio de finalidade e da proporcionalidade da sanção aplicada. Sustenta, ademais, que a multa foi imposta sem fundamentação concreta quanto à individualização das condutas e à dosimetria, violando os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Postula, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso pelo colegiado. Apesar da regular intimação das partes (id. 164654079), não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou, subsidiariamente, pelo não provimento (id. 164998034). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo (ids. 164654076 e 164654078), em petição subscrita por advogado habilitado nos autos digitais (id. 164653849), e estão presentes o interesse e a legitimidade recursal. Contudo, o agravo não deve ser conhecido, uma vez que as razões recursais não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A Presidência do TRE/BA rejeitou o apelo com base em três óbices autônomos: (a) falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão regional; (b) pretensão de reexame de fatos e provas; e (c) ausência de cotejo analítico para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial. O recorrente, por sua vez, não enfrenta nenhum desses pontos de forma concreta, limitando-se a reafirmar genericamente que seu recurso especial preencheu os requisitos e que teria realizado cotejo analítico apto a comprovar a suposta divergência. De acordo com o art. 932, III, do CPC, não deve ser conhecido o recurso que não impugnar especificamente os fundamentos da decisão questionada. A jurisprudência do TSE é firme em que alegações genéricas ou que reproduzam as razões do recurso especial inadmitido não são aptas a afastar os fundamentos da decisão agravada, ante a necessidade de que esses sejam especificamente impugnados (AgR-AREspE nº 0602919-61/PE, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, julgado em 27.6.2024, DJe de 2.8.2024; AgR-AREspE nº 0602820-97/CE, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 6.11.2023, DJe de 1º.12.2023; AgR-AREspE nº 0601613-52/MA, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 30.11.2023, DJe de 12.12.2023; AREspE nº 0600038-77/PA, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.9.2022, DJe de 15.9.2022 e AgR-AI nº 95-65/PI, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 4.4.2017, DJe de 9.5.2017). Esse cenário atrai a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE: É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta. De todo modo, ainda fosse possível superar esse obstáculo, a insurgência não merece prosperar, ante a inviabilidade do recurso especial. A controvérsia central reside na legalidade da condenação pela prática da conduta vedada do art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, decorrente da supressão de vantagens remuneratórias de servidores municipais da educação. Para conferir, o referido dispositivo legal assim dispõe: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito [...] O TRE/BA concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que: (a) houve a supressão e que os fatos ocorreram no período vedado, a partir de julho de 2024, enquanto em junho as rubricas constavam regularmente nos contracheques; (b) o procedimento administrativo não observou o contraditório e a ampla defesa, tornando o ato inválido; e (c) pela natureza objetiva das condutas vedadas, a prática do ato típico no trimestre anterior ao pleito aperfeiçoa o ilícito, independentemente de finalidade eleitoral. Confira as seguintes passagens do acórdão regional (id. 164654062): A supressão de vantagens é fato incontroverso, pois consta dos autos prova documental, consistente nos contracheques de alguns professores da rede municipal de ensino, referentes aos meses de maio/2024 a dezembro/2024, encaminhados pela Procuradoria Geral do município de Porto Seguro (Ids. 50657404 a 50657410), comprovando a conduta imputada ao recorrente, prefeito municipal à época e candidato à reeleição. Os contracheques acostados referem-se aos servidores Cleriston Portela Ernesto da Silva, Deusdete Viana Baião, Edinalva de Araujo Mattos, Euvadelis Pereira Santos, Luciene Oliveira Carneiro, Mercia Passos dos Santos e Neilton Castro da Cruz, dos quais é possível constatar atos administrativos sucessivos de supressão e, em alguns casos, posterior restabelecimento de gratificações. A parte autora alega que o pagamento das gratificações vinha sendo regularmente efetuado durante todo o período de gestão dos representados à frente da Prefeitura de Porto Seguro, até que houve a supressão das referidas parcelas remuneratórias destinadas aos dirigentes da entidade sindical. Ressalta que tal medida ocorreu logo após a manifestação pública da diretoria do sindicato, do qual fazem parte Deusdete Viana Baião, Edinalva de Araujo Mattos e Neilton Castro da Cruz, em apoio à candidatura da adversária política dos representados. Entretanto, observa-se o corte de pagamento de vantagens a Euvadelis Pereira Santos e Luciene Oliveira Carneiro, que concorreram às eleições proporcionais de 2024. Em continuidade ao exame dos contracheques, do que importa para a compreensão dos fatos, podemos fazer os apontamos que se seguem. No que concerne a Deusdete Viana Baião (professor e dirigente sindical vinculado à APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia/Delegacia Sindical Costa do Descobrimento), observa-se que em junho/2024 recebia as gratificações nominadas adicional de dedicação exclusiva, grat. capacitação profissional, tempo de serviço vantagem, regência de classe e vantagem pessoal. Em julho/2024, foram suprimidas as gratificações adicional dedicação exclusiva, regência de classe e vantagem pessoal. Em agosto/2024, das que foram suprimidas somente a gratificação regência de classe foi restabelecida. Em relação a Edinalva de Araujo Mattos (professora e dirigente sindical vinculada à APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia/Delegacia Sindical Costa do Descobrimento), é possível constatar que no mês de junho/2024 recebia adicional de dedicação exclusiva, grat. capacitação profissional, tempo de serviço vantagem e regência de classe. No mês seguinte, foram suprimidas as gratificações adicional dedicação exclusiva e regência de classe. Até dezembro/2024 não houve o restabelecimento dessas vantagens. Quanto a Neilton Castro da Cruz (professor e dirigente sindical vinculado à APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia/Delegacia Sindical Costa do Descobrimento), verifica-se que em junho/2024 recebia as gratificações capacitação profissional, coord pedagógico 40h, tempo de serviço vantagem e vantagem pessoal. As gratificações coord pedagógico 40h e vantagem pessoal foram suprimidas em julho/2024. No mês de agosto/2024, foram restabelecidas as gratificações coord pedagógico 40h e vantagem pessoal, com estorno dos descontos indevidos. Já no que concerne a Euvadelis Pereira Santos (professor, diretor e então candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2024), nota-se que em junho de 2024 recebia adicional dedicação exclusiva, grat. capacitação profissional, tempo de serviço vantagem, grat. diretor esc. porte e vantagem pessoal. Em julho/2024, houve supressão das vantagens adicional dedicação exclusiva, gratificação de diretor e vantagem pessoal. Em outubro/2025, a gratificação de diretor foi reinserida no contracheque. E, finalmente, Luciene Oliveira Carneiro (professora e então candidata ao cargo de vereadora nas Eleições de 2024), deixou de receber, no mês de julho de 2024, adicional dedicação exclusiva, gratificação por capacitação profissional, regência de classe e vantagem pessoal, gratificações constantes do seu contracheque de junho/2024. Em agosto/2024, voltou a perceber a gratificação de capacitação, e em outubro/2024, foi restabelecida a regência de classe. Registre-se que as vantagens pecuniárias vinculadas ao exercício da função de direção escolar, percebidas por Euvadelis Pereira Santos e Luciene Oliveira Carneiro, possuem sua supressão legalmente autorizada em razão da candidatura dos respectivos servidores ao pleito eleitoral de 2024, nos termos do art. 51, IV, § 1º, da Lei Municipal nº 1461/2018, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Porto Seguro. Em sua defesa, o recorrente argumenta que o ato questionado teve origem em processo administrativo anterior, no qual foi verificada a concessão indevida de gratificações a alguns servidores. O processo administrativo referido seria aquele juntado pela Procuradoria Geral do município de Porto Seguro no Id. 50657403. Nele, não se observa nenhum ato de comunicação aos servidores que teriam suas esferas jurídicas alcançadas, tratando-se, tão somente, de uma sucessão de ofícios e pareceres expedidos por órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Seguro. As comunicações internas ocorreram à revelia dos interessados e buscavam conferir aparência de legalidade à suspensão do pagamento de gratificações aos servidores no exercício do mandato classista, cuja percepção reputava-se irregular. Vê-se, portanto, que o que o recorrente chama de processo administrativo ocorreu com a total inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal como garantido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, também previstos na Lei nº 9.784/1999, aqui aplicada analogicamente por se ignorar a existência de lei municipal que discipline a matéria. Embora não se olvide que a Administração Pública possua o poder de autotutela, que lhe permite revisar seus próprios atos, anulando aqueles ilegais ou revogando os inconvenientes ou inoportunos, tal prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida com estrita observância dos princípios que regem o processo administrativo, especialmente os do contraditório e ampla defesa, como já explanado. Portanto, a supressão de gratificações ou vantagens pecuniárias, sem prévia fundamentação, notificação ou possibilidade de manifestação dos servidores, configura afronta aos princípios basilares do direito administrativo, tornando o ato passível de nulidade ou invalidação judicial. No mais, a abertura do que a defesa chamou de processo administrativo , por si só, não confere legitimidade à decisão administrativa de suprimir gratificações. Isso se torna evidente ao constatar que foram cessados pagamentos referentes a outras gratificações que não foram objeto do referido processo, a exemplo de vantagem pessoal de Deusdete Baião, e alcançados inclusive outros servidores além daqueles nele referidos, como é o caso de Euvadelis Pereira Santos e Luciene Oliveira Carneiro. A propósito, o malferimento de princípios e regras basilares do processo administrativo foi reconhecido na sentença proferida no Mandado de Segurança nº 8007857-85.2024.8.05.0201 (Id. 50657433), impetrado por Edinalva de Araujo Mattos, Deusdete Viana Baião e Euvadelis Pereira Santos contra o ato aqui também questionado, atribuído ao prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal Andrade Borges, ora recorrente, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro. Na decisão acima referida, a autoridade judicial concedeu a segurança pleiteada para determinar que o impetrado restabeleça imediatamente o pagamento das vantagens suprimidas (Adicional de Dedicação Exclusiva, Regência de Classe, Gratificação de Diretor Escolar e Vantagem Pessoal) aos impetrantes, nos mesmos valores percebidos no mês de junho de 2024, com efeitos retroativos a julho de 2024, garantindo o pagamento dos valores retroativos corrigidos monetariamente pela SELIC e acrescidos de juros legais . Destarte, o cotejo dos contracheques acostados não deixa dúvida acerca da subsunção dos fatos à norma do art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, porquanto a conduta de supressão de vantagens remuneratórias se amolda exatamente ao tipo legal que veda ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito, a prática de atos tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Isso porque a efetiva supressão das vantagens remuneratórias ocorreu a partir da competência de julho de 2024, uma vez que nos contracheques referentes ao mês de junho de 2024 tais rubricas ainda constavam regularmente lançadas. Em audiência, os próprios servidores prejudicados situaram o momento da suspensão das gratificações em julho de 2024, ressaltando que até os contracheques de junho de 2024 as rubricas ainda constavam. O recorrente sustenta que as supressões teriam sido concluídas em junho, fora do período vedado, alegação que, conforme demonstrado, contraria diretamente as premissas fáticas estabelecidas no acórdão regional. Tal cenário atrai a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula deste Tribunal, que veda o reexame de fatos e provas em âmbito recursal extraordinário. Além disso, a alegação de legítimo exercício de autotutela administrativa não afasta a incidência do art. 73, V, e o Tribunal de origem concluiu que o procedimento municipal careceu de contraditório e motivação válida, não abarcou todos os servidores afetados e foi utilizado para suprimir gratificações inclusive de pessoas não abrangidas pelo suposto processo revisional. Essa invalidade administrativa corrobora a incidência objetiva da conduta vedada e impede justificar o corte com base no Enunciado nº 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, cabendo destacar que mesmo um procedimento regular não afastaria a configuração da ilicitude, pois o tipo legal opera objetivamente, bastando que o ato proibido tenha sido praticado no período crítico, sendo prescindível a demonstração do caráter eleitoreiro da conduta. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: As condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições têm natureza objetiva: basta a subsunção dos fatos ao tipo legal, sendo desnecessária prova de intuito eleitoreiro ou potencialidade para desequilibrar o pleito, nos termos da jurisprudência desta Corte. (AgR-AREspE nº 0606376-15/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28.22.2025, DJe de 19.12.2025) Como bem salientou a PGE em seu parecer (id. 164998034, fl. 13): [...] a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral orienta-se no sentido de que as condutas vedadas tipificadas no art. 73, da Lei nº 9.504/97, são ilícitos de natureza objetiva, aperfeiçoando-se com a mera prática dos atos descritos na norma, independentemente da finalidade eleitoral . Nesse contexto, ao manter a condenação da parte recorrente pela conduta vedada diante da supressão indevida de vantagens a servidores públicos no período proscrito, o acórdão regional não destoa da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o que atrai a Súmula nº 30/TSE. De fato, incide na espécie o Enunciado nº 30 da Súmula deste Tribunal, óbice oponível a ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial. Não bastasse isso, quanto à divergência jurisprudencial, o recorrente se limitou a transcrever ementas de julgados sem comparar circunstâncias concretas dos paradigmas com o caso em análise, incidindo no caso, pela falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, o óbice do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. Relativamente à multa, a pena foi fixada dentro dos limites legais e devidamente motivada, o que não poderia ser revisto em recurso especial sem incursão vedada no conjunto fático-probatório dos autos. No caso em exame, portanto, não há espaço para redimensionamento da penalidade fixada pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: Ademais, segundo a jurisprudência iterativa deste Tribunal: [...] i) a multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgR-AI 2256-67, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 26.9.2018); ii) é incabível a redução da multa aplicada acima do mínimo legal por decisão fundamentada e de acordo com as circunstâncias do caso concreto (AgR-REspe 90-71, rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7.8.2019). (ED-RepEsp nº 060098457/DF, rel. Min. Floriano e Azevedo Marques, julgado em 3.5.2024, DJe de 13.5.2024) Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600238-06.2024.6.05.0155
                 
REspEl nº 060023806 SERRA PRETA-BA
Decisão monocrática de 03/02/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-14, data 06/02/2026
                 
PARTE: NORMA FREITAS DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600238-06.2024.6.05.0155 (PJe) - SERRA PRETA - BAHIA RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NORMA FREITAS DE OLIVEIRA Representantes do(a) AGRAVANTE: TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO - BA0020495, TADEU SOARES ANDRADE - BA0026697 ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. DESPESAS. CARREATAS. IRREGULARIDADES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Infirmados os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo para análise do recurso especial. 2. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/BA, que manteve desaprovadas as contas de campanha da recorrente, candidata ao cargo de vereador de Serra Preta/BA nas Eleições 2024. 3. Incidência da Súmula nº 27/TSE, por fundamentação deficiente no recurso especial, quanto à tese de cerceamento de defesa. A recorrente apontou, como violados, dispositivos que não têm relação com a matéria. 4. Extrai-se da moldura fática do acórdão regional que a recorrente realizou carreatas sem comunicação prévia à Justiça Eleitoral e sem informar a quantidade de combustível disponibilizada pela campanha para o abastecimento de veículos (art. 35, §§ 11, I, e 11-A, da Res.-TSE nº 23.607/2019). Conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável na instância extraordinária (Súmula nº 24/TSE). 5. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fim de aprovação das contas com ressalvas condiciona-se à presença de três requisitos cumulativos: a) irregularidades que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual ou valor inexpressivo do total irregular, de até 10% ou R$1.064,10; e c) ausência de má-fé. 6. As despesas irregulares com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) alcançaram R$2.397,80 (15,98% do total de gastos declarados), circunstância que impede a aprovação das contas com ressalvas. 7. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Norma Freitas de Oliveira, candidata ao cargo de vereador de Serra Preta/BA nas Eleições 2024, contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRE/BA assim ementado: DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2024. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL E DO LASTRO DE CONSUMO. ARQUIVOS ILEGÍVEIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso eleitoral interposto contra a sentença que desaprovou as contas de campanha da recorrente, relativas às Eleições 2024, em razão de gastos com combustíveis, custeados com FEFC, sem a devida comprovação de comunicação prévia dos eventos (carreatas) e sem o lastro de consumo, no valor de R$ 2.618,65, correspondente a 17,45% dos gastos totais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em perquirir se (i) se houve cerceamento de defesa diante da apresentação de documentos pelo candidato, que não teriam sido considerados pelo cartório eleitoral; (ii) sobre a manutenção da sentença de desaprovação das contas em face da insuficiência da documentação apresentada para comprovar a regularidade dos gastos e da materialidade do valor envolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, uma vez que houve oportunidade de saneamento da falha e os documentos apresentados para comprovar a comunicação prévia dos eventos eram ilegíveis, sem que a recorrente providenciasse o reenvio legível. A ausência de prejuízo efetivo afasta a nulidade. 4. O conjunto documental demonstra despesas de combustível pagas com recursos do FEFC, relacionadas a carreatas, sem a comprovação da comunicação prévia à Justiça Eleitoral, conforme exigido pelo art. 35, § 11, I, da Res.-TSE nº 23.607/2019. 5. Não houve apresentação de documentação hábil, como relação de veículos, rotas e quilometragem, apta a dar lastro ao consumo de combustível, em descumprimento ao art. 35, § 11-A, considerando-se que a documentação apresentada mostrou-se ilegível. 6. A irregularidade, no valor de R$ 2.397,80 (15,98% dos gastos totais), é significativa, comprometendo a transparência e a fidedignidade da prestação de contas e afastando a possibilidade de aprovação com ressalvas, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Preliminar rejeitada e recurso desprovido para manter a sentença que desaprovou as contas de campanha. (Id. 165042476) Na origem, o TRE/BA manteve desaprovadas as contas de campanha da agravante, nos termos da ementa transcrita. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (id. 165042496). No recurso especial, alega-se (id. 165042508): a) cerceamento de defesa, porquanto foi apresentada [...] documentação para sanar as falhas apontadas, contudo o cartório da zona eleitoral de forma equivocada não checou seu e-mail institucional com as informações das carreatas, apenas considerou os arquivos ilegível (fl. 4), o que impediu que se assentasse a regularidade das despesas com carreata (art. 35, §§ 11, I, e 11-A, da Res.-TSE nº 23.607/2019); b) dissídio jurisprudencial, visto que [...] falhas formais ou documentais, sem indício de má-fé e de reduzida materialidade, não justificam a desaprovação das contas, devendo-se aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (fl. 3); e c) [...] foram cumpridos integralmente os arts. 35 e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019, comprovando o gasto regular com combustíveis destinados à promoção da candidatura da Recorrente . O recurso especial não foi admitido (id. 165042514), o que ensejou a interposição deste agravo (id. 165042517). Sem contrarrazões, pois não há polo passivo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do agravo ou, caso superados os óbices, pelo seu não provimento (id. 165083737). É o relatório. DECIDO. As peças do agravo e do recurso especial foram juntadas no prazo legal por procurador devidamente habilitado (Dr. Tadeu Soares Andrade, id. 165042394). Verifico que a agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE. A hipótese cuida de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/BA, que manteve desaprovadas as contas de campanha da recorrente, candidata ao cargo de vereador de Serra Preta/BA nas Eleições 2024, por irregularidades envolvendo a realização de carreatas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A irresignação não merece prosperar. A recorrente, de início, aponta cerceamento de defesa. No entanto, os dispositivos tidos como violados - art. 35, §§ 11, I, e 11-A, da Res.-TSE nº 23.607/2019 - tratam de matéria diversa, qual seja, os requisitos necessários para a realização de carreatas no curso da campanha. Por conseguinte, incide no ponto a Súmula nº 27/TSE, segundo a qual é inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia . Quanto ao mérito, o art. 35, §§ 11, I, e 11-A, da Res.-TSE nº 23.607/2019 prevê que a realização de carreatas deve ser comunicada à Justiça Eleitoral com antecedência mínima de 24 horas e que deve ser informada a quantidade de combustível disponibilizada pela campanha para o abastecimento de veículos, com limite máximo de 10 litros por automóvel. Veja-se: Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26): [...] § 11. Os gastos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de: I - veículos em eventos de carreata, até o limite de 10 (dez) litros por veículo, desde que feita, na prestação de contas, a indicação da quantidade de carros e de combustíveis utilizados por evento; [...] § 11-A Os atos de campanha a que se refere o inciso I do § 11 deste artigo devem ser informados à Justiça Eleitoral até 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realização, sob pena de os gastos com combustíveis para essa finalidade serem considerados irregulares. (Incluído pela Resolução nº 23.731/2024) Extrai-se da moldura fática do acórdão regional que os documentos encaminhados à Zona Eleitoral por e-mail estavam ilegíveis, fossem quanto à comunicação prévia exigida ou no que tange à relação de veículos e de combustível, razão pela qual a despesa foi considerada irregular. Confira-se: Para demonstrar a regularidade de seus gastos, a recorrente havia juntado ofícios/comunicados e prints de e-mail referentes aos eventos (Ids 50684593, 50684600, 50684601, 50684602, 50684605 e 50684611), além de notas fiscais e documentos de despesas (Ids 50684396, 50684399, 50684411, 50684421 e 50684422). Todavia, como bem pontuou a sentença de origem e confirmou a unidade técnica em grau recursal, os arquivos informados ao Juízo são ilegíveis (ou não permitem aferir destinatário, conteúdo e data/hora do envio) e não evidenciam a comunicação prévia exigida pelo art. 35, § 11, I, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Tampouco foi apresentada documentação hábil ao § 11-A, apta a dar lastro aos abastecimentos. Nada de novo foi trazido no recurso que sanasse essas falhas. (Id. 165042476 - grifou-se) Para acolher a tese da recorrente de que, na realidade, os servidores do cartório eleitoral não teriam verificado o e-mail institucional, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência inviável na instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 24/TSE. Dito de outro modo, se a Corte regional firma determinada premissa fática, não pode o Tribunal Superior Eleitoral, em recurso especial, adentrar o conjunto probatório dos autos para aferir se o acórdão está ou não correto a esse respeito. Nesses casos, para afastar tal óbice, cabe à parte alegar violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se procedeu na espécie. Por fim, consoante a jurisprudência deste Tribunal, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fim de aprovação das contas com ressalvas condiciona-se à presença de três requisitos cumulativos: a) irregularidades que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual ou valor inexpressivo do total irregular, de até 10% ou R$1.064,10; e c) ausência de má-fé. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. CESSÃO DE AUTOMÓVEL DE TERCEIRO. CONTABILIZAÇÃO. ART. 28, § 6º, III, DA LEI 9.504/97. SÚMULA 24/TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICÁVEIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. [...] 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade está condicionada a três requisitos cumulativos: a) falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual ou valor inexpressivo do total irregular; c) ausência de má-fé. [...] (AgR-REspEl nº 0600853-15.2020.6.13.0219/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 25/4/2022) Na espécie, o TRE/BA assentou que as despesas irregulares com recursos do FEFC alcançaram R$2.397,80, o que corresponde a 15,98% do total de gastos declarados (R$15.000,00). Trata-se de valores absoluto e percentual que impedem a aprovação das contas com ressalvas, o que, como visto, demanda o atendimento de três requisitos cumulativos. O acórdão regional, portanto, não merece reparo. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Reautue-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator  

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0600603-07.2024.6.05.0108
                 
REspEl nº 060060307 CONCEIÇÃO DA FEIRA-BA
Decisão monocrática de 03/02/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-13, data 05/02/2026
                 
PARTE: SUELIO DE ARAUJO DANTAS
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600603-07.2024.6.05.0108 (PJe) - CONCEIÇÃO DA FEIRA - BAHIA RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUELIO DE ARAUJO DANTAS Representantes do(a) AGRAVANTE: GLIANE BORGES PEREIRA ALENCAR - BA77667, ALBERTO MARQUES GRANDIDIER NETO - BA65920-A ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SÚMULAS NºS 29 E 30/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Infirmados os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo para análise do recurso especial. 2. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/BA, que manteve a aprovação com ressalvas das contas do recorrente e a imposição de transferência de R$300,00 ao Tesouro Nacional. 3. Nos termos do art. 59 da Res.-TSE nº 23.607/2019, o cancelamento de documentos fiscais deve observar o disposto na legislação tributária, sob pena de ser considerado irregular . Ademais, na forma do art. 92, § 6º, do mesmo diploma normativo, o prestador deve comprovar o efetivo cancelamento do documento fiscal. 4. No caso, a Corte de origem manteve aprovadas com ressalvas as contas do recorrente por haver omissão de despesa no valor de R$300,00, decorrente da existência de nota fiscal ativa emitida em favor da campanha, sem a correspondente declaração nas contas ou a comprovação de seu cancelamento. 5. A aprovação das contas com ressalvas não impede a ordem de ressarcimento de valores ao erário, porquanto tal medida não se reveste de natureza sancionatória, mas representa mera recomposição ao Tesouro de recursos utilizados em desconformidade com a legislação de regência. Precedentes. 6. O acórdão regional está alinhado à jurisprudência do TSE, razão pela qual incide a Súmula nº 30/TSE. Aplica-se, ademais, a Súmula nº 29/TSE, pois o recorrente suscitou dissídio jurisprudencial com acórdãos do próprio TRE/BA, o que não é apto a viabilizar o recurso especial. 7. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Suelio de Araujo Dantas, candidato ao cargo de vereador de Conceição da Feira/BA nas Eleições 2024, contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRE/BA assim ementado: Direito eleitoral. Recurso. Prestação de contas de campanha. Candidato a vereador. Eleições 2024. Omissão de despesas. Aprovação Com Ressalvas. Devolução ao erário. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso interposto em face de sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha do partido, com fundamento na omissão de despesas, determinando a devolução de quantia ao Tesouro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidades apontada na decisão recorrida subsistem e é apta a ensejar a aprovação com ressalvas das contas e o recolhimento dos valores ao erário. III. Razões de decidir 3. Não restando a omissão de despesas esclarecida pelo recorrente e não demonstrada a alegada providência quanto cancelamento das notas fiscais, nos termos do art. 92, §6º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, remanesce a falha apontada. 4. O vício corresponde a valor inexpressivo, se amoldando à hipótese de baixa materialidade invocada, não justificando a desaprovação das contas. Entretanto, pertinente é a determinação de devolução dos valores apontados irregulares ao erário, porquanto configurado recurso de origem não identificada. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (Id. 164976872) O TRE/BA manteve aprovadas com ressalvas as contas de campanha do agravante com ordem de recolhimento de R$300,00 ao Tesouro Nacional, em virtude de omissão de despesa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (id. 164976889). No recurso especial, alega-se (id. 164976900): a) violação ao art. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei nº 9.504/97, pois o TRE/BA não deveria ter determinado o ressarcimento ao erário sobre despesas omissas, uma vez que as contas foram aprovadas com ressalvas e a devolução de valores configuraria sanção; b) a simples omissão de uma despesa não gera a presunção absoluta de que ela foi paga com recurso de origem não identificada (fl. 16); c) a jurisprudência eleitoral é pacífica no sentido de que, diante de irregularidades de valor diminuto, ausência de má-fé e não comprometimento da análise das contas, a solução jurídica adequada é a aprovação com ressalvas, afastando-se a determinação de recolhimento de valores (fl. 17); e d) dissídio jurisprudencial com acórdãos em que o TRE/BA, diante da aprovação com ressalvas, afastou a ordem de transferência de valores ao erário. O recurso especial não foi admitido (id. 164976901), o que ensejou a interposição deste agravo (id. 164976905). Sem contrarrazões, pois não há polo passivo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do agravo ou, caso superados os óbices, pelo não provimento (id. 165071307). É o relatório. DECIDO. As peças do agravo e do recurso especial foram juntadas no prazo legal por procurador devidamente habilitado (Dr. Alberto Marques Grandidier Neto, ids. 164976829 e 164976883). Verifico que o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE. A irresignação não merece prosperar. Nos termos do art. 59 da Res.-TSE nº 23.607/2019, o cancelamento de documentos fiscais deve observar o disposto na legislação tributária, sob pena de ser considerado irregular . Ademais, na forma do art. 92, § 6º, do mesmo diploma normativo, o prestador deve comprovar o efetivo cancelamento do documento fiscal. Confira-se: Art. 92. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e as secretarias estaduais e municipais de Fazenda encaminharão ao Tribunal Superior Eleitoral, pela internet, arquivo eletrônico contendo as notas fiscais eletrônicas relativas ao fornecimento de bens e serviços para campanha eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 94-A, I), nos seguintes prazos: [...] § 6º Na situação de eventual cancelamento de notas fiscais eletrônicas após sua regular informação como válidas pelos órgãos fazendários à Justiça Eleitoral, a prestadora ou o prestador deverá apresentar a comprovação de cancelamento, junto com esclarecimentos firmados pela fornecedora ou pelo fornecedor. (Grifou-se) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. [...] 6. Somente o cancelamento da nota fiscal é capaz de comprovar que os serviços não foram prestados ou que houve erro na emissão da nota fiscal pelo fornecedor, por se tratar de documento oficial que registra atividade comercial prestada por uma empresa. [...] (AREspE nº 0605648-50.2018.6.26.0000/SP, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe de 13/3/2023 - grifou-se) No caso, a Corte de origem manteve aprovadas com ressalvas as contas do recorrente por haver omissão de despesa no valor de R$300,00, decorrente da existência de nota fiscal ativa emitida em favor da campanha, sem a correspondente declaração nas contas ou a comprovação de seu cancelamento. Veja-se: Analisando os autos, verifica-se que a prestação de contas sob exame foi aprovada com ressalvas pelo juízo de primeiro grau, restando o vício apontado como fundamento da sentença analisado pelo setor técnico deste Regional (id. 50706205). Confira-se: [...] 4. Acerca da análise do recurso eleitoral ante as falhas apontadas no Parecer Técnico Conclusivo (ID 50685988) e consideradas na Decisão Judicial (ID 50685992), com base nas normas contidas na Resolução do TSE nº 23.607/2019, tem-se: 4.1. OMISSÃO DE DESPESA ELEITORAL, NO VALOR DE R$300,00. Do exame realizado no sistema de análise das prestações de contas eleitorais (SPCE WEB 2024), confirma-se omissão de despesa eleitoral relativa à emissão da Nota Fiscal 56189124 uma vez o documento consta em situação Ativa no referido sistema e o gasto não foi declarado na prestação de contas (ID 50685949). Em sua defesa, o recorrente não apresentou argumentos de ordem técnica, tampouco juntou aos autos novos documentos. Desse modo, considerando a ausência de comprovação de cancelamento e de esclarecimentos firmados pelo fornecedor acerca do procedimento (art. 92, §º6), conclui-se que o recurso apresentado não saneia a falha apontada na sentença. 5. Do exposto, subsiste falha no montante de R$300,00, que corresponde ao percentual de 300% em relação ao total de gastos declarados, qual seja R$100,00 (ID 50685971), superior, portanto, a 5%. Nota-se que a omissão de despesa não restou esclarecida pelo recorrente, sendo certo que a alegada documentação apta a sanar a irregularidade não foi acostada aos autos, ao passo que o cancelamento da nota fiscal não restou comprovado pela parte, conforme ressaltado pelo setor técnico (nota ativa id. 50706206), em afronta ao art. 92, § 6º, da Resolução TSE nº 23.607/2019. De outro lado, o vício corresponde a valor inexpressivo, se amoldando à hipótese de baixa materialidade invocada, não justificando a desaprovação das contas. De igual modo, pertinente é a determinação de devolução do valor apontado irregular ao erário, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Nesse contexto, impõe-se a aprovação com ressalvas das contas de campanha em apreço, devendo ser mantido o recolhimento de valores ao erário, nos termos da sentença primeva, porquanto referente a recurso de origem não identificada. (Id. 164976872 - grifou-se) Diferentemente do que alega o recorrente, a aprovação das contas com ressalvas não impede a ordem de ressarcimento de valores ao erário, porquanto tal medida não se reveste de natureza sancionatória, mas representa mera recomposição ao Tesouro de recursos utilizados em desconformidade com a legislação de regência. Nessa linha: ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO DE DESPESAS. CONFIGURAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INCONSISTÊNCIAS ENVOLVENDO RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VERSADA NO ART. 30, §§ 2º E 2º-A, DA LEI 9.504/97. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SUPOSTOS ERROS MATERIAIS CORRIGIDOS OU IRRELEVANTES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. OFENSA À NORMA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 27, 30 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. [...] 5. Como anotado na decisão agravada, incide o óbice previsto no verbete sumular 27 do TSE, pois é incongruente a alegação recursal de suposta violação ao art. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei 9.504/97 quando já obtida a aprovação das contas, embora com ressalvas, e porque o acórdão recorrido não impôs sanção, dado que a determinação de recolhimento ou devolução de valores ao erário não tem caráter sancionatório, sendo mera consequência jurídica da ausência de comprovação do uso de recursos públicos na campanha, ou da sua aplicação irregular, bem como do recebimento de recursos de origem não identificada. [...] (AgR-AREspEl nº 0604215-54.2022.6.05.0000/BA, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe 4/10/2024 - grifou-se) ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. VALOR IRRISÓRIO EM TERMOS ABSOLUTOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. [...] 6. Na linha da jurisprudência desta Corte, a aprovação das contas, com ressalvas, não afasta a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 156,63 relativo às despesas não comprovadas, uma vez que tal imposição não constitui sanção e independe da sorte do julgamento das contas. CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-REspEl nº 0608233-75.2018.6.26.0000/SP, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJe de 7/6/2021 - grifou-se) O acórdão regional está, portanto, alinhado à jurisprudência do TSE, razão pela qual incide a Súmula nº 30/TSE. O recorrente suscitou divergência jurisprudencial com acórdãos do próprio TRE/BA, o que não é apto a viabilizar o recurso especial, porquanto, nos termos da Súmula nº 29 do Tribunal Superior Eleitoral, não cabe recurso especial eleitoral quando a divergência é suscitada com julgado do mesmo Tribunal . O acórdão regional, portanto, não merece reparo. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se. Reautue-se.  Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator  

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0600604-51.2024.6.05.0153
                 
AREspEl nº 060060451 MEDEIROS NETO-BA
Decisão monocrática de 03/02/2026
Relator(a) Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
DJE-13, data 05/02/2026
                 
PARTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600604-51.2024.6.05.0153 (PJe) - MEDEIROS NETO - BAHIA RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - MUNICIPAL Representante do(a) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A ELEIÇÕES 2024. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento de recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil e Súmula nº 26/TSE). 2. Agravo a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) de Medeiros Neto/BA contra decisão da Presidência do TRE/BA que não admitiu recurso especial devido à falta de violação legal e incidência da Súmula nº 28/TSE (id. 163776679). No agravo, alega-se (id. 163776682): a) violação ao art. 19, §§ 5º e 6º, da Res.-TSE nº 23.607/2019, pois enquanto a Prestação de Contas consigna pagamento apenas com combustível e locação de veículo para atender as demandas referentes às eleições, beneficiando todas as candidaturas, a decisão, que negou provimento ao recurso, assentou: Falta de registro no demonstrativo contábil do percentual mínimo destinado às cotas de candidaturas femininas e de pessoas negras (fl. 4); b) como as despesas foram realizadas para atender as demandas comuns referentes às eleições, não poderia haver registro no demonstrativo contábil do percentual mínimo destinado às cotas de candidaturas femininas e de pessoas negras [...]. Nesta senda, resta demonstrado que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia foi proferida em contrariedade à expressa disposição da Resolução TSE nº 23.607/2019 (fls. 5-6); c) os Tribunais Eleitorais, aplicando o quanto estabelecido nos §§ 5º e 6º, do art. 19 da Resolução TSE nº 23.607/2019, são uníssonos ao assentar que o pagamento de despesas comuns, desde que com benefício para as campanhas femininas e de pessoas negras, atende à destinação do valor do Fundo Partidário relativa à cota de gênero e à cota de candidaturas de pessoas negras (fl. 6); e d) diante do cotejo entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido, verifica-se a existência de similitude fática a ensejar, na forma da Constituição Federal, art. 121, § 4º, II, c/c Código Eleitoral, art. 276, I, b , a admissibilidade do Recurso Especial interposto (fl. 10). Sem contrarrazões, pois não há polo passivo. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do agravo ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (id. 164327205). É o relatório. DECIDO. A peça do agravo foi juntada no prazo legal por procurador devidamente habilitado (Dr. Carlos Roberto Oliveira da Silva, id. 163776624). O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico e pormenorizado o fundamento acerca da incidência da Súmula nº 28/TSE, segundo a qual a divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido , aplicada tendo em vista que a parte não procedeu ao devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos alçados a paradigma e a hipótese em julgamento. O agravante não apresentou fundamentação específica com o objetivo de infirmar a aplicação do referido enunciado, limitando-se a reiterar as teses pelas quais entende que as irregularidades relativas ao descumprimento do percentual mínimo destinado ao financiamento de candidaturas femininas e pessoas negras não configuram hipótese de desaprovação das contas e a afirmar, genericamente, a existência de cotejo analítico e similitude fática entre os casos confrontados, sem atacar detalhadamente aquele fundamento. A impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco na sua negativa, o que não ocorreu na espécie. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), que impõe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida . Ademais, nos termos da Súmula nº 26/TSE, é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta . De fato, incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento de recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 26/TSE. A propósito: ELEIÇÃO 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONTAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, no âmbito de contas de campanha eleitoral de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2024, julgadas como não prestadas. A decisão agravada aplicou o Enunciado nº 26 da Súmula do TSE diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, notadamente os óbices previstos nos Enunciados nº 28 e 29 da Súmula do TSE. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravante impugne, de modo específico e fundamentado, todos os pontos da decisão agravada que obstam o conhecimento do recurso. 4. A não impugnação do fundamento da decisão agravada - a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE - atrai novamente o mesmo óbice sumular e impede o conhecimento do agravo interno. 5. A simples repetição das teses anteriores, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada, revela a deficiência recursal e a inadequação da insurgência. [...] (AgR-AREspE nº 0600364-66.2024.6.05.0184/BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 7/10/2025 - grifou-se) ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art. 932, III, parte final, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, ao caso, da Súmula 26/TSE. 2. Agravo interno não conhecido. (AgR-AREspE nº 0600793-18.2020.6.14.0024/PA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 29/3/2023) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE. Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), data registrada no sistema. assinado eletronicamente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator  

Inteiro teor (PDF)
0600533-57.2024.6.05.0118
                 
AREspEl nº 060053357 MARAGOGIPE-BA
Decisão monocrática de 03/02/2026
Relator(a) Min. Antonio Carlos Ferreira
DJE-13, data 05/02/2026
                 
PARTE: ADHEMAR LUIZ NOVAES
PARTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA QUE FAZ A DIFERENÇA
PARTE: VALNICIO ARMEDE RIBEIRO
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
ACF 2/15  TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600533-57.2024.6.05.0118 (PJe) - MARAGOGIPE - BAHIA Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Coligação Experiência que Faz a Diferença Advogados: Tiago Leal Ayres - OAB/BA 22219 e outros Agravado: Valnicio Armede Ribeiro Advogados: Sofia Matos Neves - OAB/DF 80000 e outros Agravado: Adhemar Luiz Novaes Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho - OAB/BA 42808 e outro DECISÃO Eleições 2024. Agravo em recurso especial. Candidatos a prefeito e vice-prefeito. AIJE. Abuso de poder (arts. 22, XIV e XVI, da LC nº 64/1990 e 73 da Lei nº 9.504/1997). Sentença condenatória reformada pelo TRE. Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a lei; incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. Razões recursais que não atacam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação a qualquer dos motivos que embasaram a decisão agravada obsta o conhecimento do agravo em sua integralidade. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo em recurso especial. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, dando provimento aos recursos eleitorais interpostos por Valnício Armede Ribeiro, candidato reeleito ao cargo de Prefeito, e Adhemar Luiz Novaes, candidato eleito ao cargo de vice-prefeito, reformou a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), desconstituindo as sanções impostas aos ora agravados. O acórdão ficou assim ementado (id. 164634955): ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E COM FINALIDADE DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR, CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU O PARQUET, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO A VICE, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ROBUSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta por prática de abuso de poder político e econômico e com finalidade de captação ilícita de sufrágio, decorrente da contratação expressiva de pessoal e oneração das despesas respectivas em 2024 em relação ao ano de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se as condutas narradas na exordial, à vista do acervo probatório colacionado, revelaram-se abusivas e se presentes a prova contundente e a gravidade que enseje a aplicação das severas sanções previstas no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de nulidade do feito por ausência de despacho saneador. Malgrado reconheça a importância da fase de saneamento para a organização do processo e delimitação das questões fáticas e jurídicas relevantes para a delimitação da atividade probatória e para o julgamento do mérito, forçoso reconhecer que a sua ausência não importa, de per si, a nulidade processual, o que demanda a demonstração de que a sua falta acarretou efetivo prejuízo às partes. Rejeição. 4. Preliminar de alegação de cerceamento de defesa decorrente do momento em que apresentado o parecer pelo Ministério Público. Além da inexistência de previsão legal acerca da cronologia para a manifestação do Parquet, ex vi do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90, há que se consignar que, nos feitos em que atua como custos legis, o Ministério Público tem vista dos autos depois das partes, nos termos do art. 179 do CPC. Inexistência de prejuízo. Rejeição. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva do candidato a vice-prefeito. Conquanto o art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 não defina expressamente os legitimados a figurar no polo passivo da AIJE, à vista da natureza das ações investigatórias, cuja procedência ensejará, necessariamente, a declaração de inelegibilidade de todos quantos hajam contribuído para a prática do ato, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado, e o caráter indivisível das candidaturas para as eleições majoritárias, é evidente que eventual condenação alcançará ambos os candidatos que compõem a chapa respectiva. Rejeição. 6. Preliminar de preclusão da juntada de novos documentos após a contestação. O procedimento da ação de investigação judicial eleitoral é marcado por fases bem delimitadas, consoante disposto no artigo 22 da Lei de Inelegibilidades, de maneira que devem ser admitidas tão somente as provas coligidas com a vestibular ou aquelas cuja produção, naquela oportunidade, tenham sido requeridas; e, no caso da defesa, juntamente com a respectiva contestação - ressalvando-se, nada obstante, como autoriza o artigo 435 do CPC, a anexação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Restou demonstrado que o acesso aos documentos só foi possível em momento posterior ao do ajuizamento da presente demanda, o que legitima seu recebimento. 7. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, quando constam das razões do apelo os argumentos que ensejam a reforma do julgado. Rejeição. 8. Preliminar de preclusão da juntada de novos documentos em sede de embargos e recurso. Ao contrário do quanto apreciado com relação à juntada de documentos pela parte investigante depois da contestação, desta feita, infere-se que a documentação juntada com a interposição de embargos de declaração e dos recursos é preexistente à propositura da presente ação de investigação eleitoral, e, além disso, o recorrente não comprovou a impossibilidade de apresentação dos mesmos em estágio processual oportuno, e, por tais razões, tal documentação probatória não será conhecida, nesse momento processual. Rejeição. 9. Dadas as graves repercussões no mundo jurídico provocadas pela AIJE, a existência de um conjunto probatório robusto que lhe sirva de alicerce é condição necessária para sua procedência. 10. O reconhecimento de abuso de poder econômico em ação de investigação eleitoral impõe a demonstração inconteste do efetivo benefício ao candidato e da gravidade da conduta abusiva, consubstanciada no emprego desproporcional e excessivo de recursos patrimoniais, públicos ou privados, capaz de comprometer a legitimidade do pleito. 11. Por sua vez, para a configuração de abuso de poder político, faz-se necessária a cabal comprovação da gravidade da conduta abusiva, consubstanciada no uso da estrutura da administração pública, com desvio de finalidade e escopo de obter vantagem no certame, capaz de comprometer a legitimidade do pleito. 12. A imposição de decreto condenatório em razão de captação ilícita de sufrágio, em sede de AIJE, exige prova inconcussa de oferecimento ou entrega de benesses ao eleitor com o fim de obter-lhe o voto, pelo candidato ou outrem agindo em seu benefício, mas com sua anuência. 13. Por sua vez, a nomeação ou a contratação de servidores públicos em ano eleitoral somente encontra óbice nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, ressalvadas aquelas estritamente necessárias à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. 14. No caso dos autos, o recorte entre os anos de 2020 e 2024 não serve de parâmetro para o comparativo da progressão dos gastos com pessoal, uma vez que o ano de 2020 foi marcado pela pandemia da COVID-19, quando as atividades letivas e a prestação de outros serviços foram suspensos, ensejando a redução dos quadros de pessoal, o que somente foi restabelecido plenamente no ano de 2022. 15. Da análise dos elementos coligidos aos autos, resta demonstrado que o acréscimo em questão teria ocorrido de forma gradual ao longo do período entre os anos indicados e as contratações assim efetivadas tiveram por finalidade o imediato suprimento de vagas indispensáveis à prestação de serviços públicos essenciais à população do Município, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social, não se revelando razoável, à vista das justificativas presentes, deduzir-se configurada a prática do grave ilícito apontado na exordial. 16. No que se refere ao aumento de gastos com folha de pagamento, faz-se necessário ponderar dois aspectos: em primeiro plano, o próprio incremento de pessoal, que por si só já produz o resultado de onerar a despesa respectiva; em segundo, há que se considerar que, no período em questão, a correção monetária anual elevou o valor do salário mínimo, o que importa no reajuste, ao menos, dos pisos salariais ajustados. Por conseguinte, não se demonstra desarrazoado o avultamento das despesas com pessoal no período apontado. 17. Não se reveste de relevância o fato de o município haver promovido a exoneração de servidores logo após o pleito de 2024, uma vez que as planilhas juntadas demonstram que a variação mensal de trabalhadores temporários a serviço do município constitui praxe administrativa, usualmente aplicada, com a redução dos quadros nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, provavelmente em razão das férias escolares, quando, não havendo demanda em diversas das atividades desenvolvidas nas unidades respectivas, revela-se desnecessária a manutenção de pessoal contratado, eis que suspensa a frequência dos alunos no período em questão. 18. Quanto ao suposto desvirtuamento do programa Bolsa-Estágio, a investigante não logrou demonstrar seu uso indevido em benefício dos investigados, uma vez que consta de lei específica, que detalha os requisitos para sua concessão, bem como constam dos autos elementos que ratificam o aumento de vagas para os estudantes que reúnam as condições para o acesso ao mesmo, decorrente de convênios firmados com instituições de ensino. 19. Em que pese a evidente vantagem política angariada pelo gestor em virtude dos atos praticados pela gestão que importem benefícios para a população, razão pela qual a legislação estabelece restrições ao exercício pleno dos poderes administrativos nos meses que antecedem o pleito, o atendimento das necessidades básicas dos munícipes, assim como a execução de programas sociais e obras já autorizadas e constantes de lei orçamentária aprovada em exercício anterior, não podem sofrer solução de continuidade no período eleitoral a pretexto de evitar o indevido favorecimento político dos titulares, sob risco de vulnerabilizar bem jurídico de maior relevância. 20. A mera contratação de mão de obra nos meses que antecedem o pleito, ainda que significativa em números absolutos, não importa necessariamente a abusividade da conduta assim praticada, cuja avaliação prescinde, antes, da apreciação dos demais fatores que ensejaram o imediato suprimento dos postos indispensáveis à prestação adequada dos serviços públicos essenciais, sobretudo porque efetivada antes do período vedado. IV. DISPOSITIVO E TESE 21. Recurso a que se dá provimento, afastando as condenações aplicadas aos recorrentes. ____________ Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: Lei Complementar n.º 64/90, art. 22, XIV e XVI; Lei 9.504/97, arts. 41-A e 73, V; TSE, Ac. 1627021, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJE 20/03/2017 Tomo 54, p. 90; TRE-BA, Ac. 0600395-85.2020.6.05.0068, Rel. Henrique Gonçalves Trindade, DJE 06/12/2021; TRE-BA, Ac. 0600564-88.2020.6.05.0095, Rel. Mário Alberto Simões Hirs, DJE 16/11/2021; TRE-BA, Ac. 605, Rel. Des. Freddy Carvalho Pitta Lima, DJE 17/08/2018; TRE-BA, Ac. 0600249-62.2020.6.05.0159, Rel. Vicente Oliva Buratto, DJE 09/01/2023. Seguiu-se a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Na sequência foi interposto recurso especial (id. 164634985), com fundamento nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial com acórdão do Tribunal Regionais Eleitoral de Pernambuco, ofensa aos arts. 22, XIV e XVI, da Lei Complementar nº 64/1990 e 73 da Lei nº 9.504/1997. Conforme asseverou, a) ficou demonstrada a prática de abuso de poder pelos recorridos, pois as condutas apresentam tanto os elementos quantitativos quanto qualitativos que demonstram sua gravidade; b) [...] houve aumento expressivo de contratações precárias no ano eleitoral (somente no primeiro semestre foram 978 novos vínculos, chegando a 1.034 em setembro de 2024), acompanhados de elevação abrupta da folha de pagamento e de expansão desproporcional do programa Bolsa Estágio, além da exoneração em massa logo após o pleito (fl. 12); b) há divergência jurisprudencial com acórdão do TRE/PE e deste Tribunal Superior, que em situação fática similar teria reconhecido o abuso de poder em hipóteses de contratações em massa realizadas em ano eleitoral, sem respaldo em concurso público ou comprovação de excepcional interesse público. c) [...] o TRE/PE reconheceu que o número excessivo de contratações precárias demonstrava a prática de abuso de poder político e econômico, o TRE/BA adotou entendimento diametralmente oposto (fl. 14); d) o acórdão do TRE/PE, indicado como paradigma, posteriormente foi confirmado por este Tribunal Superior, no julgamento do AREspE nº 0000140-31.2016.6.17.0086, rel. Min. Carlos Horbach, DJe 11.11.2021, que reconheceu a configuração de abuso do poder político em hipótese de contratação em massa realizada em ano eleitoral; e) [...] o TRE/BA, ao afastar a ocorrência de abuso mesmo diante de um quadro de contratações em massa, exonerações pós-pleito, desvirtuamento de programa social e explosão de gastos com pessoal, violou diretamente o art. 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90 e o art. 73, da Lei nº 9.504/97, interpretando-os de forma contrária à jurisprudência do TSE (fl. 20). Requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que fosse reformado o acórdão recorrido. A Presidência do TRE/BA negou seguimento ao recurso especial (id. 164634989), aos seguintes fundamentos: a) as meras alegações do apelo nobre não realizam, per se, a devida demonstração de frontal ofensa às disposições dos normativos indicados. Em verdade, a recorrente não contraria, assertivamente, os fundamentos peremptórios do julgado ; b) incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE; c) a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE, tendo em vista que [...] o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma do TRE/PE evidencia a ausência de similitude fática, requisito indispensável para a demonstração do dissídio. O aresto desta Corte fundamentou-se em peculiaridades concretas como a gradualidade do aumento de pessoal desde 2021 e a justificativa específica para as contratações , as quais não foram objeto de análise no julgado paradigma . Sobreveio o presente agravo em recurso especial, no qual a agravante afirma o desacerto da decisão agravada ao terem sido aplicados os Enunciados nºs 26 e 28 da Súmula do TSE (id. 164634993). Afirma que foram impugnados todos os aspectos fáticos do acórdão recorrido e que ficou demonstrada a similitude fática entre o caso dos autos e do paradigma trazido a confronto, para tanto transcreve as razões do recurso inadmitido. Pleiteia o conhecimento e o provimento do agravo, para que seja reformada a decisão agravada e consequentemente provido o recurso especial, [...] para reformar o acórdão do TRE/BA e restabelecer a sentença de procedência, com a consequente cassação dos diplomas dos agravados e declaração de sua inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90 . Foram apresentadas contrarrazões pelos agravados ao agravo em recurso especial (id. 164635000 e 164635002). A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do recurso (id. 165081019). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo. Estão presentes a legitimidade e o interesse recursal. Verificada, ainda, a regularidade da representação processual (ids. 164634693, 164634791, 164634943, 164634946 e 164775038). No que diz respeito às razões recursais, a agravante objetiva desconstituir a decisão pela qual foi negado seguimento ao recurso especial, considerada a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de lei; a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE; e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE, haja vista a falta de similitude fática entre os casos confrontados. A decisão agravada possui a seguinte fundamentação (id. 164634989): [...] A peça recursal apresentada, porém, não viabiliza um juízo positivo de admissibilidade. As meras alegações do apelo nobre não realizam, per se, a devida demonstração de frontal ofensa às disposições dos normativos indicados. Em verdade, a recorrente não contraria, assertivamente, os fundamentos peremptórios do julgado. Com efeito, na decisão recorrida, há elementos de convicção apontados pelo Colegiado que seriam decisivos para o afastamento da imputação, quais sejam: Aumento gradual e justificado de pessoal - Em razão da pandemia, (...) o quadro de pessoal sofreu redução, em virtude dos serviços suspensos, os quais só foram retomados em sua plenitude a partir do segundo semestre de 2021, restabelecendo-se totalmente a partir de 2022. Com efeito, tomando-se como parâmetro o segundo semestre de 2021 em comparação com os anos subsequentes, não se revela díspar a variação do quantitativo de pessoal a cada mês de cada ano. Conquanto se observe o crescimento dos gastos com servidores, resta consignado nos autos que o incremento dos postos de trabalho foi, de fato, gradativo. (...) ; Necessidade de novas contratações: (...) conforme fartamente demonstrado nos fólios, as contratações assim efetivadas tiveram por finalidade o imediato suprimento de vagas indispensáveis à prestação de serviços públicos essenciais à população do Município, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social, não se revelando razoável, à vista das justificativas presentes, deduzir-se configurada a prática do grave ilícito apontado na exordial. ; Justificativa para o aumento da folha de pagamento: (...)No que se refere ao aumento de gastos com folha de pagamento, de R$ 2.969.442,88 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) em junho de 2020 para R$ 7.730.600,50 (sete milhões, setecentos e trinta mil e seiscentos reais e cinquenta centavos), faz-se necessário ponderar dois aspectos: em primeiro plano, o próprio incremento de pessoal, que por si só já produz o resultado de onerar a despesa respectiva; em segundo, há que se considerar que, no período em questão, a correção monetária anual elevou o salário mínimo de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) a R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), o que importa no reajuste, ao menos, dos pisos salariais ajustados. Por conseguinte, não se demonstra desarrazoado o avultamento das despesas com pessoal no período apontado. (...) ; Exonerações como prática administrativa comum: (...) não se reveste de relevância o fato de o município haver promovido a exoneração de servidores logo após o pleito de 2024, uma vez que as planilhas juntadas demonstram que a variação mensal de trabalhadores temporários a serviço do município constitui praxe administrativa, usualmente aplicada, com a redução dos quadros nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, provavelmente em razão das férias escolares, quando, não havendo demanda em diversas das atividades desenvolvidas nas unidades respectivas, revela-se desnecessária a manutenção de pessoal contratado, eis que suspensa a frequência dos alunos no período em questão (...) ; Regularidade do programa Bolsa-Estágio: (...) a investigante não logrou demonstrar seu uso indevido em benefício dos investigados, uma vez que consta de lei específica, que detalha os requisitos para sua concessão, bem como constam dos autos elementos que ratificam o aumento de vagas para os estudantes que reúnam as condições para o acesso ao mesmo, decorrente de convênios firmados com instituições de ensino. (...) ; A referida limitação das razões do recurso, que não tratou de todos os pontos que sustentam o juízo de provimento recursal, atrai a incidência do verbete sumular nº 26 do TSE: Súmula - TSE nº 26 É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta. Especificamente quanto às matérias suscitadas que tratam da prova dos fatos imputados e da sua gravidade, em acréscimo, tem-se que a recorrente apenas esposa interpretação diversa quanto à valoração jurídica dada pela Corte Regional, o que não resulta na automática conclusão de que houve infração às disposições expressas da Lei Federal. Sobreleva pontuar, não obstante, que se reconhece viável a abertura da instância especial para a revaloração da prova, uma vez que as circunstâncias fáticas que conduziram ao não enquadramento das contratações num contexto de ilicitude foram suficientemente descritas na decisão recorrida. Em sendo assim, para a requalificação jurídica do contexto fático consoante delineado no acórdão, entende-se por afastado o óbice da vedação ao reexame do conjunto probatório, previsto na Súmula nº 24 da Egrégia Corte Superior. Sorte diversa não alcança a recorrente quanto ao segundo argumento, o da divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão do TRE-PE - RE: 0000140-31.2016.6.17.0086 AGRESTINA - PE 14031, Relator.: CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES_1, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: DJE - 117 Diário de Justiça Eletrônico do TRE-PE, data 10/06/2020, pag.3. Isso porque o recurso igualmente não preenche os requisitos de admissibilidade. Com efeito, o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma do TRE/PE evidencia a ausência de similitude fática, requisito indispensável para a demonstração do dissídio. O aresto desta Corte fundamentou-se em peculiaridades concretas como a gradualidade do aumento de pessoal desde 2021 e a justificativa específica para as contratações , as quais não foram objeto de análise no julgado paradigma. A ausência de identidade entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados atrai a incidência da Súmula nº 28 do TSE. Diante do exposto, INADMITO o Recurso Especial aviado pela COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA QUE FAZ A DIFERENÇA, uma vez que ausentes os pressupostos recursais de que trata o artigo 121, §4º, I e II, da Constituição da República, c/c o artigo 276, I, a e b do Código Eleitoral. De acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se deve conhecer do recurso que não impugnar especificamente os fundamentos da decisão questionada. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade (AgRg-AREsp nº 2.075.885/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7.6.2022, DJe de 13.6.2022). Esse é o caso dos autos. Estabelecidas essas premissas, constato que a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e concreta, todos os motivos que levaram à negativa de seguimento do recurso especial. Com efeito, deixou de se insurgir contra o fundamento que assentou a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de lei. A ausência de impugnação específica no ponto é, por si, suficiente para a manutenção da decisão agravada. Demais disso, relativamente quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, a agravante afirma o desacerto da decisão agravada, reproduzindo as razões do recurso inadmitido. No entanto, esta Corte já afirmou que alegações que reproduzam as razões do recurso anterior, como é o caso, não são aptas a afastar os fundamentos da decisão agravada, ante a necessidade de que esses sejam especificamente impugnados. A mera repetição de argumentos já suscitados demonstra o descumprimento do princípio da dialeticidade, que impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão singular, e não apenas reiterar teses anteriormente refutadas. Conforme dito alhures, ao deixar de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, torna-se inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade. Logo, é de rigor a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, que estabelece: É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta . Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator 

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0600396-07.2025.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060039607 EUNÁPOLIS-BA
Decisão monocrática de 02/02/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-12, data 04/02/2026
                 
PARTE: ALEXANDRO SANTOS DO NASCIMENTO
PARTE: BOAVENTURA SANTOS BOMFIM
PARTE: FRANSCLEY GABRIEL SOUZA OLIVEIRA
PARTE: HERALDO NUNES DO NASCIMENTO
PARTE: JILDENICE SILVA AMORIM
PARTE: JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
PARTE: JOSEMAR NASCIMENTO DA SILVA
PARTE: JULIO CESAR FRANCA PORTUGAL
PARTE: LIGIA SANTOS LIMA
PARTE: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DOS ANJOS GOES
PARTE: NELSON MENDES LIMA FILHO
PARTE: RANGELMA ALVES DOS SANTOS
PARTE: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS
PARTE: THAISE PEREIRA DE ALMEIDA
PARTE: UALAS DOS SANTOS ALMEIDA
PARTE: VALDIRLANDO SOARES DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600396-07.2025.6.05.0000 (PJe) - EUNÁPOLIS - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: ALEXANDRO SANTOS DO NASCIMENTO, FRANSCLEY GABRIEL SOUZA OLIVEIRA, JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA, JOSEMAR NASCIMENTO DA SILVA, JULIO CESAR FRANCA PORTUGAL, NELSON MENDES LIMA FILHO, SILVIO PEREIRA DOS SANTOS, VALDIRLANDO SOARES DE OLIVEIRA, UALAS DOS SANTOS ALMEIDA, JILDENICE SILVA AMORIM, MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DOS ANJOS GOES, RANGELMA ALVES DOS SANTOS, THAISE PEREIRA DE ALMEIDA, LIGIA SANTOS LIMA, BOAVENTURA SANTOS BOMFIM Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A AGRAVADO: HERALDO NUNES DO NASCIMENTO Representantes do(a) AGRAVADO: MARLEM ROSA PEREIRA FILHO - BA35259, BRENO BONELLA SCARAMUSSA - ES12558 DECISÃO  ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DELIBERAÇÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 19 DA RES.-TSE Nº 23.478/2016. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES SE MANEJADO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.   1. Trata-se de agravo interposto por Alexandro Santos do Nascimento e outros contra a decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que anulou a sentença de improcedência do pedido, o qual versa sobre ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), com determinação de remessa dos respectivos autos à origem para regular processamento e julgamento da demanda eleitoral. 2. O acórdão regional ficou assim ementado (ID 165040310): Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial eleitoral. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INFRINGÊNCIA DO ART. 10, §3º, DA LEI 9.504/97. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. Necessidade de dilação probatória. testemunhas arroladas. princípios do contraditório e da ampla defesa. Determinação de baixa dos autos à origem para instrução do feito. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em face de candidatas a vereadoras, com fundamento na violação do art. 10, §3º, da Lei 9.504/97, por suposta fraude à cota de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide implica automático prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da conexão desta AIJE com a de n° 0600751-24.2024.6.05.0203, ante a identidade de partes (investigados), fundamentos e pedidos. Julgamento em conjunto. 4. Documentação acostada aos autos após a fase recursal. Não conhecimento. 5. A ação de investigação judicial eleitoral prevista no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 tem cabimento exclusivamente nas hipóteses elencadas em seu caput e visa tutelar a lisura e normalidade do pleito, exigindo, para sua procedência, prova robusta da conduta e da gravidade das circunstâncias aptas a afetar a legitimidade das eleições. 6. A oitiva de testemunha objeto de requerimentos lançados pela parte e pelo Ministério Público Zonal mostra-se pertinente e útil para a solução da causa, constituindo-se, vale dizer, como meio para eventualmente ratificar ou afastar o quanto aduzido pelo investigante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Anulo a sentença recorrida e determino o retorno de ambos os autos ao juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pela defesa, observando-se a necessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais, após a audiência de instrução probatória, conforme rito estabelecido nos arts. 5, 6.º e 7.º da Lei Complementar n.º 64/1990. Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: art. 10, §3º, da Lei 9.504/97; arts. 5º, 6º, 7º e 22 da Lei Complementar n.º 64/90. 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial eleitoral, os agravantes apontaram ofensa ao art. 22, V, da LC nº 64/90; aos arts. 355, I, 370, parágrafo único, 507, 1.013, §3º e 1.022 do CPC; e ao art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, além de dissídio jurisprudencial. Argumentaram, em síntese, que, ao determinar a reabertura da instrução, o acórdão recorrido violou frontalmente o devido processo legal, a estabilidade processual e o princípio da duração razoável do processo (ID 165040345 - fl. 16), além de desconsiderar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, a ocorrência de preclusão consumativa quanto à produção de prova testemunhal e a inexistência de requerimento de dilação probatória. 5. O juízo negativo de admissibilidade exarado pelo presidente do TRE/PB está fundamentado na natureza interlocutória da decisão recorrida, que não pode ser desafiada por meio do recurso especial eleitoral. 6. Neste agravo, os agravantes insistem na admissibilidade do apelo nobre.  7. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) é pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. 8. No caso, o Tribunal de origem anotou que (ID 165040311): A controvérsia central que permeia a presente ação de investigação judicial eleitoral reside na apuração da suposta ocorrência de fraude à cota de gênero, exigência legal estabelecida pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 14.192/2021, que impõe aos partidos e coligações a obrigação de preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% das vagas para candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais. [...] No caso em tela, verifica-se que nos autos 0600768-60.2024.06.05.0203 houve requerimento de oitiva de testemunhas pela defesa e pelo Ministério Público, cujo depoimento, no contexto dos autos, reveste-se de utilidade para o deslinde da questão. Contudo, as peças contestatórias apresentam-se intempestivas (ids. 50560520 e 50560525), fato que caracteriza óbice para considerar o rol de testemunha apresentado pela defesa. Já nos autos 0600751-24.2024.6.05.0203 a contestação tempestiva aponta rol de testemunhas, que inclusive são as mesmas constantes da peça defensiva dos autos 0600768-60.2024.06.05.0203. A despeito dos requerimentos de oitiva, o juiz de primeiro grau proferiu julgamento antecipado, sem as oitivas. O julgamento antecipado da lide, nesse contexto, implica automático prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença proferida à míngua de regular instrução do feito. Neste sentido, compreendendo necessária a abertura da etapa dilatória, a fim de resguardar o direito às partes de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. [...] Sendo assim, à vista de todo o exposto, anulo a sentença recorrida e determino o retorno de ambos os autos ao juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pela defesa, observando-se a necessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais, após a audiência de instrução probatória, conforme rito estabelecido nos arts. 5º, 6º e 7º da Lei Complementar n.º 64 /1990. [Grifos acrescidos] 9. Conforme se depreende da letra do acórdão regional e ao contrário do que sustentado nas razões deste recurso, o TRE/BA, ao anular a sentença, não exarou decisão com conteúdo definitivo, mas apenas determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento da AIJE. 9.1. Portanto, esse acórdão possui natureza de decisão interlocutória, não passível de ser combatido, na seara eleitoral, pela imediata interposição de recurso especial, justamente por retratar situação jurídica não preclusiva que poderá ser suscitada nas razões do recurso interposto contra a decisão terminativa. 10. Logo, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, este recurso especial é incabível. 10.1. Nesse sentido, confira-se: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ARTS. 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 19 da Resolução n. 23.478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral estabelece não serem recorríveis de imediato as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o acórdão regional que determina o retorno dos autos ao juízo sentenciante para regular processamento não decide a controvérsia nem coloca fim ao processo, caracterizando-se como ato decisório de natureza interlocutória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgR-AREspE nº 0600324-03/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.10.2023 - grifei) 11. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6o, do RITSE). 11.1. Fica a parte expressamente advertida sobre a possibilidade de incidência da multa por litigância de má-fé, caso interposto recurso reputado inadmissível contra a presente decisão. 11.2. Se manejado recurso, determino, desde logo, a formação de autos suplementares pela Secretaria Judiciária, com a baixa destes autos à instância originária para o regular andamento do feito. Publique-se.  Brasília, 2 de fevereiro de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

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0600397-89.2025.6.05.0000
                 
AREspEl nº 060039789 EUNÁPOLIS-BA
Decisão monocrática de 02/02/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-12, data 04/02/2026
                 
PARTE: ALEXANDRO SANTOS DO NASCIMENTO
PARTE: BOAVENTURA SANTOS BOMFIM
PARTE: ERLANDES DA SILVA CHAVES
PARTE: FRANSCLEY GABRIEL SOUZA OLIVEIRA
PARTE: GUTEMBERG PEREIRA DIAS
PARTE: ISAC DOS SANTOS DAMASCENA
PARTE: JILDENICE SILVA AMORIM
PARTE: JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
PARTE: JOSEMAR NASCIMENTO DA SILVA
PARTE: JULIO CESAR FRANCA PORTUGAL
PARTE: LIGIA SANTOS LIMA
PARTE: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DOS ANJOS GOES
PARTE: MIRISVALDO DE SOUZA LISBOA
PARTE: NELSON MENDES LIMA FILHO
PARTE: RANGELMA ALVES DOS SANTOS
PARTE: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS
PARTE: THAISE PEREIRA DE ALMEIDA
PARTE: UALAS DOS SANTOS ALMEIDA
PARTE: VALDIRLANDO SOARES DE OLIVEIRA
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600397-89.2025.6.05.0000 (PJe) - EUNÁPOLIS - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: JOSEMAR NASCIMENTO DA SILVA, RANGELMA ALVES DOS SANTOS, THAISE PEREIRA DE ALMEIDA, VALDIRLANDO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRO SANTOS DO NASCIMENTO, BOAVENTURA SANTOS BOMFIM, JILDENICE SILVA AMORIM, JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA, JULIO CESAR FRANCA PORTUGAL, MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DOS ANJOS GOES, NELSON MENDES LIMA FILHO, SILVIO PEREIRA DOS SANTOS, UALAS DOS SANTOS ALMEIDA, LIGIA SANTOS LIMA, FRANSCLEY GABRIEL SOUZA OLIVEIRA, ERLANDES DA SILVA CHAVES, GUTEMBERG PEREIRA DIAS, ISAC DOS SANTOS DAMASCENA Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A Representantes do(a) AGRAVANTE: CAIQUE DE SOUZA TOURINHO - BA77464, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA - BA32612-A, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representantes do(a) AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA MARTINS - BA67480, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representante do(a) AGRAVANTE: JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representante do(a) AGRAVANTE: JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 Representante do(a) AGRAVANTE: JOAO BATISTA ALVES PEREIRA - BA45340 AGRAVADO: MIRISVALDO DE SOUZA LISBOA Representante do(a) AGRAVADO: MARCIO MOREIRA FERREIRA - BA18711-A DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ACÓRDÃO REGIONAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DELIBERAÇÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 19 DA RES.-TSE Nº 23.478/2016. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  1. Trata-se de agravo interposto por Josemar Nascimento da Silva e outros contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que deu provimento ao recurso eleitoral interposto por Mirisvaldo de Souza Lisboa para anular a sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida. 2. O acórdão regional recebeu a seguinte ementa (ID 165040550): Eleições 2024. Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial eleitoral. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INFRINGÊNCIA DO ART. 10, §3º, DA LEI 9.504/97. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. Necessidade de dilação probatória. testemunhas arroladas. princípios do contraditório e da ampla defesa. Determinação de baixa dos autos à origem para instrução do feito. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em face de candidatas a vereadoras, com fundamento na violação do art. 10, §3º, da Lei 9.504/97, por suposta fraude à cota de gênero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide implica automático prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da conexão desta AIJE com a de n° 0600751-24.2024.6.05.0203, ante a identidade de partes (investigados), fundamentos e pedidos. Julgamento em conjunto. 4. Documentação acostada aos autos após a fase recursal. Não conhecimento. 5. A ação de investigação judicial eleitoral prevista no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90 tem cabimento exclusivamente nas hipóteses elencadas em seu caput e visa tutelar a lisura e normalidade do pleito, exigindo, para sua procedência, prova robusta da conduta e da gravidade das circunstâncias aptas a afetar a legitimidade das eleições. 6. A oitiva de testemunha objeto de requerimentos lançados pela parte e pelo Ministério Público Zonal mostra-se pertinente e útil para a solução da causa, constituindo-se, vale dizer, como meio para eventualmente ratificar ou afastar o quanto aduzido pelo investigante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Anulo a sentença recorrida e determino o retorno de ambos os autos ao juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pela defesa, observando-se a necessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais, após a audiência de instrução probatória, conforme rito estabelecido nos arts. 5, 6.º e 7.º da Lei Complementar n.º 64 /1990. Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: art. 10, §3º, da Lei 9.504/97; arts. 5º, 6º, 7º e 22 da Lei Complementar n.º 64/90. (Grifo no original) 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial, os ora agravantes apontaram violação ao art. 22, V, da LC nº 64/1990, aos arts. 355, I, 370, parágrafo único, 273, I, 507, 1.013, § 3º, e 1022 do CPC, ao art. 275 do Código Eleitoral e ao art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, além de dissídio jurisprudencial. 4.1 Argumentaram, em síntese, que o Tribunal a quo, ao determinar nova fase probatória, criou uma contradição interna insanável, pois restabeleceu prazos e oportunidades processuais já consumidos pela preclusão e ressuscitou atos processuais extintos por vontade expressa das partes. 5. O presidente do TRE/BA inadmitiu o recurso especial ante a irrecorribilidade imediata de decisão de caráter interlocutório. 6. Neste agravo, os agravantes sustentam que 'o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o acórdão não mereceria reforma por não possuir caráter definitivo, revela-se absolutamente teratológico' (ID 165040585). Reiteram, ainda, as razões do apelo nobre. 7. Contrarrazões apresentadas. 8. Foi determinada a formação de autos suplementares para remessa a esta Corte Superior (ID 165040589). 9. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) é pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 10. No caso, o Tribunal de origem anotou que (ID 165040549): Não se deve olvidar que, sobretudo na ação judicial eleitoral na qual se imputa fraude à cota de gênero, apta a ensejar a desconstituição dos mandatos dos eleitos e a invalidação dos votos atribuídos a todos os integrantes da chapa proporcional, é imprescindível prova robusta a demonstrar que os registros de candidaturas femininas tiveram o objetivo precípuo de burlar o § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.504 /1997, e somente com a dilação probatória restará assentada a certeza acerca da ocorrência do ilícito ou da atipicidade da conduta, daí a necessidade da instrução do feito. Além disso, o próprio enunciado da Súmula nº 73 do TSE, ao fixar os critérios para a verificação da ocorrência de fraude à cota de gênero - todos relativos a questões exclusivamente de fato -, adverte ao intérprete que a fraude à cota de gênero somente poderá ser caracterizada quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir , o que demanda, por evidente, a dilação probatória. No caso em tela, verifica-se que nos autos 0600768-60.2024.06.05.0203 houve requerimento de oitiva de testemunhas pela defesa e pelo Ministério Público, cujo depoimento, no contexto dos autos, reveste-se de utilidade para o deslinde da questão. Contudo, as peças contestatórias apresentam-se intempestivas (ids. 50560520 e 50560525), fato que caracteriza óbice para considerar o rol de testemunha apresentado pela defesa. Já nos autos 0600751-24.2024.6.05.0203 a contestação tempestiva aponta rol de testemunhas, que inclusive são as mesmas constantes da peça defensiva dos autos 0600768-60.2024.06.05.0203. A despeito dos requerimentos de oitiva, o juiz de primeiro grau proferiu julgamento antecipado, sem as oitivas. O julgamento antecipado da lide, nesse contexto, implica automático prejuízo ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença proferida à míngua de regular instrução do feito. [...] Sendo assim, à vista de todo o exposto, anulo a sentença recorrida e determino o retorno de ambos os autos ao juízo de origem para produção da prova testemunhal requerida pela defesa, observando-se a necessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais, após a audiência de instrução probatória, conforme rito estabelecido nos arts. 5º, 6º e 7º da Lei Complementar n.º 64 /1990. (Grifos no original) 10.1 Como se vê, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso eleitoral, não exarou decisão com conteúdo definitivo, mas apenas determinou a reabertura da instrução probatória, para assegurar a produção da prova testemunhal requerida, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, postulados constitucionais a serem observados pelo órgão julgador. 11. Portanto, esse acórdão possui natureza de decisão interlocutória, não passível de ser combatido, na seara eleitoral, pela imediata interposição de recurso especial, justamente por retratar situação jurídica não preclusiva que pode ser suscitada nas razões do recurso interposto contra a decisão terminativa. 12. Logo, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, este agravo em recurso especial é incabível. Nesse sentido, confira-se: ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ARTS. 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 19 da Resolução n. 23.478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral estabelece não serem recorríveis de imediato as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o acórdão regional que determina o retorno dos autos ao juízo sentenciante para regular processamento não decide a controvérsia nem coloca fim ao processo, caracterizando-se como ato decisório de natureza interlocutória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgR-AREspE nº 0600324-03/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.10.2023) 13. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE). Publique-se.  Brasília, 2 de fevereiro de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator 

Inteiro teor (PDF)
0600563-82.2024.6.05.0089
                 
AREspEl nº 060056382 IRAQUARA-BA
Decisão monocrática de 02/02/2026
Relator(a) Min. André Mendonça
DJE-12, data 04/02/2026
                 
PARTE: EOVANIO JESUS DOS SANTOS
PARTE: FEDERAÇÃO PSOL REDE (PSOL/REDE) - IRAQUARA / BA
PARTE: MARIO GUY SOLON DE OLIVEIRA NETO
PARTE: MARLUCIA DA SILVA PIRES
                 
Anotações do Processo
                 
Decisão
 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600563-82.2024.6.05.0089 (PJe) - IRAQUARA - BAHIA RELATOR: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA AGRAVANTE: MARIO GUY SOLON DE OLIVEIRA NETO Representantes do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE ALMEIDA AGUIAR - BA25719, HOEL FELIX TARRAO - MG52908 AGRAVADO: EOVANIO JESUS DOS SANTOS AGRAVADA: MARLUCIA DA SILVA PIRES, FEDERAÇÃO PSOL REDE (PSOL/REDE) - IRAQUARA / BA Representantes do(a) AGRAVADO: EMILLY ALVES MONTEIRO - BA79747, GABRIEL LIMA SA TELES - BA69542, DIEGO DIAS CUNHA GONCALVES - BA45419, LARA TUFI HASSAN XAVIER - BA29754-A Representantes do(a) AGRAVADA: GLECIO CERQUEIRA MONTEIRO - BA42291, GUTEMBERG GOMES DOS SANTOS - BA51408 Representantes do(a) AGRAVADA: GLECIO CERQUEIRA MONTEIRO - BA42291, GUTEMBERG GOMES DOS SANTOS - BA51408 DECISÃO ELEIÇÕES 2024. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM, NO MÍNIMO, DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA-TSE Nº 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.  1. Trata-se de agravo interposto por Mário Guy Solon de Oliveira Neto contra decisão de inadmissão, na origem, de recurso especial eleitoral de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), que manteve sentença de improcedência de pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral, na qual apurada suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024. 2. O acórdão regional ficou assim ementado (ID 164414882): Recurso. AIJE. Eleições 2024. Vilipêndio a cotas de gênero. Art.10, §3º, da Lei das Eleições. Art. 8º da Resolução TSE nº 23.735/2024. Súmula TSE nº 73. Candidatura feminina simulada. Não configuração. Inexistência de elementos caracterizadores do ilícito. Ausência de suporte probatório robusto. Não comprovação do animus fraudandi. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada sob o fundamento de suposta fraude à cota de gênero prevista pelo art.10, §3º, da Lei n. 9.504/97. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas constantes dos autos tem idoneidade jurídica para comprovar o vilipêndio a cotas de gênero e sustentar as consequências jurídicas pretendidas pelo impugnante. III. Razões de decidir 3. A prova documental e testemunhal coligida aos autos não demonstra o suposto lançamento de candidaturas fictícias com a finalidade de burlar a norma legal. 4. Ainda que suscitados indícios do ilícito apontado na inicial, consistente no baixo desempenho eleitoral de candidata, pequena movimentação financeira e não substituição da candidatura quando da declaração de inaptidão da candidata; considerando votação obtida de doze votos, a existência de doações de material impresso publicitário, as provas no sentido da realização de efetiva campanha e interposição de recursos contra a sentença de indeferimento do registro de candidatura; subsiste dúvida razoável quanto à tese autoral, a atrair o postulado in dubio pro sufragio, devendo ser preservada expressão do voto e a soberania popular. 5. Ausência de requisitos configuradores da fraude a ensejar a desconstituição de mandatos dos eleitos atribuídos a todos os integrantes da chapa proporcional. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (Grifo no original) 3. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. 4. No recurso especial eleitoral, o agravante apontou violação ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e ao art. 17, § 2º, da Res.-TSE nº 23.609/2019, alegando, em síntese, que a Federação PSOL/REDE não observou o percentual mínimo de candidatura por gênero, cujo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) ficou irregular no curso do processo eleitoral, em decorrência do indeferimento do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) de Marlucia da Silva Pires, devido à ausência de filiação partidária. Sustentou, nesse contexto, que a inércia quanto à substituição da candidata feminina configurou fraude eleitoral, notadamente em razão da ausência de registro de gasto na respectiva prestação de contas. 5. O juízo negativo de admissibilidade recursal foi fundamentado na ausência de pressupostos recursais, bem como na incidência das Súmulas nºs 26 e 27 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 6. Neste agravo, o agravante reitera os argumentos relativos à configuração de fraude à cota de gênero e afirma que, ao adentrar no mérito recursal para inadmitir o recurso especial, o Presidente da Corte Regional usurpou a competência do TSE. 7. Os agravados apresentaram contrarrazões. 8. O parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral é pelo não conhecimento ou, superados os óbices, pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. 9. A Corte Regional manteve a sentença de improcedência do pedido formulado na AIJE em razão da ausência de prova robusta para configurar a fraude à cota de gênero. Extraio os fundamentos do acórdão regional (ID 164414882): Examinando os autos, verifica-se da peça exordial da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que a pretensão autoral se fundamenta em suposta violação ao sistema de cotas, consistente no alegado registro da candidatura fictícia da Sra. Marlúcia da Silva Pires para o cargo de vereadora no Município de Iraquara, com o fim de ludibriar a exigência da norma positivada no art.10, §3º da Lei n. 9.504/97. [...] Nesse contexto, o juízo de primeiro grau concluiu pela improcedência da ação cível eleitoral, justificando não existirem elementos de prova robustos que revelem a prática da conduta fraudulenta atribuída aos representados. Em verdade, não obstante o esforço argumentativo desenvolvido pelo recorrente, percebe-se que os fatos indicados em seu apelo, consistentes em elementos meramente indiciários, são incapazes de, por meio de um juízo de probabilidade lógica, levar ao convencimento firme acerca da existência de fraude eleitoral, não restando demonstrados os elementos descritos na citada súmula como configuradores do ilícito. Como visto no texto sumulado, o ilícito da fraude à cota de gênero consiste na tentativa de burlar o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas. Ocorre, todavia, que tal fato não foi comprovado nos autos, devendo ser notado que as testemunhas ouvidas na audiência de instrução (id. 50516099) afirmaram que presenciaram atos de campanha presenciais da Sra. Marlúcia da Silva Pires, postagens em rede social acerca da candidatura, assim como receberam material publicitário impresso; com exceção dos depoentes Paulo Sérgio de Jesus Mendes, Janete Pina Neves e do informante Guilherme Matos da Silva, que declararam não terem presenciado atos de campanha da citada investigada. Nessa direção, o juízo primevo apontou que a prova testemunhal indica a realização de campanha por parte da citada candidata. Vejamos: A prova testemunhal produzida durante a instrução demonstrou que a candidata efetivamente participou de atos de campanha, distribuindo material de propaganda, comparecendo a reuniões políticas e pedindo votos para sua candidatura. As testemunhas confirmaram que viram a candidata em atos de campanha, algumas inclusive recebendo santinhos diretamente dela. Vejamos: A testemunha CAÍQUE DOS ANJOS TOMAZ declarou que 'sabia que dona marlúcia era candidata; que viu ela fazendo campanha na rua junto com o marido dela e entregando santinho na feira; que ouviu marlúcia passando e pedindo votos', conforme se verifica às fls. 14 da ata. Já a testemunha MARACILDO RIBEIRO DE OLIVEIRA afirmou que 'presenciou Marlucia participando de eventos de campanha em 2024 em Iraquara; que ouviu dizer que a senhora marlucia estava fazendo campanha; [...] que presenciou marlucia e o marido, candidato a prefeito, fazendo campanha juntos, pedindo votos para ele e para ela; [...] que presenciou evento da federação na cidade, que marlucia estava presente e pediu voto para ela', como consta às fls. 09 da ata. No que tange à prestação de contas da Sra. Marlúcia da Silva Pires, em consulta aos autos de nº 0600374-07.2024.6.05.0089, observa-se o recebimento de doação estimada em dinheiro recebida da agremiação, correspondente a material gráfico, adquirido no valor de R$ 4.832,32, fato que corrobora as declarações prestadas em audiência, no sentido de que a candidata distribuiu publicidade de campanha impressa em atos de campanha. Quanto ao desempenho eleitoral da candidata, foi registrado na sentença que a candidatura apontada como fraudulenta obteve doze votos, o que não evidencia o ilícito apontado na peça inicial, mormente quando o fato é analisado à luz dos demais elementos de prova colacionados ao caderno processual, conforme pontuado pela Procuradoria Regional Eleitoral, que concluiu pelo não provimento da irresignação: [...] Do contexto explicitado, na trilha do decisum zonal, é possível inferir que o resultado alcançado nas urnas pela investigada aponta de forma mais direta para as dificuldades erigidas, notadamente relacionadas aos históricos problemas que envolvem candidaturas em municípios de pequeno porte, do que propriamente para a burla ao sistema de cotas insculpido no artigo 10, §3º, da Lei das Eleições. E ainda que se admita a existência de pouco empenho da candidata, tal circunstância, de per si, repita-se, não enseja a configuração de fraude. Trata-se, com efeito, de realidade disseminada nas campanhas eleitorais pelo Brasil afora - alcançando, inclusive, candidaturas do gênero masculino -, com partidos desestruturados, em que os(as) participantes da disputa se valem, quase que exclusivamente, de suas forças próprias. [...] Ademais, o simples fato da inocorrência de substituição da candidata após a sentença de indeferimento do seu registro de candidatura não é capaz, isoladamente, de comprovar o alegado intuito de burlar a legislação eleitoral. No caso em tela, extrai-se do exame do requerimento de registro de candidatura nº 0600214-79.2024.6.05.0089, que foram interpostos sucessivos recursos contra o indeferimento da referida candidatura, o que confere plausibilidade à tese defensiva do real intento da Sra. Marlúcia da Silva Pires em concorrer ao pleito de 2024. Nessa linha, nos presentes autos, não restou patente o requerimento de registro de candidato apenas para compor a cota mínima legal, sem que tivessem a real intenção de concorrer ao pleito. [...] Portanto, uma vez não configurada a invocada intenção de desnaturar o mínimo de isonomia entre homens e mulheres, a qual o legislador buscou progressivamente atender; à luz do princípio in dubio pro sufragio, a improcedência do pedido do investigante/recorrente é medida que se impõe. Nessa perspectiva, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo não provimento do recurso. (Grifei) 10. Na espécie, a moldura do acórdão recorrido é suficiente para o exame das teses recursais sem a incidência do óbice descrito no Enunciado nº 24 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral. 11. Ainda assim, tenho por convicção prestigiar, sempre que possível, a leitura do acervo probatório tal como razoável e coerentemente estabelecida na instância ordinária, mais próxima dos fatos. 12. Feita essa observação, rememoro o texto da Súmula nº 73 do TSE: A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (a) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); (c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral. (Grifei) 12.1 Veja-se que o enunciado prevê categoricamente que os elementos enumerados deverão ser aferidos a partir dos fatos e das circunstâncias do caso concreto, se assim permitem concluir. 13. Retomando a análise das premissas firmadas na moldura do acórdão recorrido, tem-se que: (i) as provas testemunhais comprovam a realização de atos de campanha de forma presencial pela candidata, a promoção de postagens em rede social, a distribuição de material de propaganda, o comparecimento em reuniões políticas e a ocorrência de pedidos de voto; (ii) na prestação de contas da candidata, foi registrada doação estimável em dinheiro recebida pela agremiação, correspondente ao material gráfico da campanha; (iii) o baixo desempenho eleitoral (obtenção de apenas 12 votos) está mais relacionado à dificuldade de promoção de candidaturas em municípios de pequeno porte; e (iv) a real intenção de concorrer ficou demonstrada pela interposição de sucessivos recursos contra o indeferimento do registro de candidatura. 14. Estabelecido esse quadro, revela-se escorreita a posição do TRE/BA, que deixou de reconhecer a fraude com base em elementos isolados, especialmente diante da jurisprudência do TSE de que, em caso de dúvida razoável da melhor interpretação do direito posto, vigora, na esfera peculiar do Direito Eleitoral, o princípio do in dubio pro sufragio, segundo o qual a expressão do voto popular e a máxima preservação da capacidade eleitoral passiva merecem ser prioritariamente tuteladas pelo Poder Judiciário (REspEl 0600719-11, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 4.8.2022) (AgR-REspEl nº 0600140-39/PE, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 14.2.2025). Em igual norte, diante de dúvida razoável sobre a robustez do conjunto fático-probatório do acórdão regional, é de rigor privilegiar o princípio do in dubio pro sufragio, nos termos da jurisprudência desta Corte (AgR-REspEl nº 0600471-15/RN, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 5.12.2023). Incidência, assim, do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 14.1 Também a doutrina converge com essa solução. Afinal, estabelecido um mínimo de dúvida, deve-se referendar a vontade popular, que goza de presunção de legitimidade social e jurídica , cuja desconstituição é excepcional, estando reservada a situações nas quais sejam evidentes e incontestes as provas de abuso de poder, de corrupção eleitoral etc. (JORGE, Flávio Cheim; LIBERATO, Ludgero; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Curso de Direito Eleitoral. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 78-79). 15. Logo, nada há a prover quanto às alegações do agravante. 16. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE). Publique-se.  Brasília, 2 de fevereiro de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator