ANEXOS PORTARIA 356/2018

Anexo VII incluido pela Portaria n 400_2018

Anexo VIII incluído pela Portaria n 52_2019

Anexo IX incluído pela Portaria n 52_2019

Anexo X incluído pela Portaria n 318_2019

Anexo V alterado pela Portaria n 433_2021

Anexo XIII incluído pela Portaria n 654_2021

Anexo XII incluído pela Portaria n 397_2023

Anexo XIV incluído pela Portaria n 957_2023

Anexo XV incluído pela Portaria n 420_2024

Anexo VIII excluído pela Portaria 952_2024

Anexo II alterado pela Portaria n 400_2018

Anexo VII alterado pela Portaria n 433_2021

Anexo XIII alterado pela Portaria n 647_2022

Anexo II alterado pela Portaria n 409_2022

Anexo V alterado pela Portaria n 949_2024