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Atos Normativos e Protocolos do CNJ

Nesta seção, você encontra reunidos todos os atos normativos emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, Provimentos, Recomendações e Enunciados. Estes documentos são fundamentais para a compreensão e aplicação das diretrizes e normas que regem o sistema de justiça brasileiro.

Acesse os Atos Normativos do CNJ

Nesta seção, você encontra reunidos os Protocolos elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desenvolvidos com base nas Resoluções do próprio Conselho. Estes documentos visam orientar e uniformizar procedimentos no âmbito do Poder Judiciário, promovendo maior eficiência e transparência.

Protocolo para julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ nº 492/2023)

Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial (Resolução CNJ nº 598/2024)

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Endereço do tribunal:
1ª Av. do Centro Administrativo da Bahia, 150 - CAB, Salvador-BA - CEP: 41.745-901 - Brasil
CNPJ: 05.967.350/0001-45

Ícone Protocolo Administrativo

Meios de contato:
- Central Telefônica - Tel: +55 (71) 3373-7000 | Recepção: (71) 3373-7094

- Protocolo da Secretaria: +55 (71) 3373-7073 / 3373-7074 | E-mail: protocolo@tre-ba.jus.br

- Protocolo dos Cartórios (Salvador): +55 (71) 3373-7295/7236/7256 | unidade responsável: zona006@tre-ba.jus.br

Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Horários de funcionamento:
- Protocolo e demais unidades da Secretaria e os Cartórios da Capital - Segunda a sexta-feira - 8h às 13h

- Central de Atendimento e Protocolo dos Cartórios - Segunda a sexta-feira - 8h às 18h

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