Dispões  sobre o Termo de Parceria e Cooperação Técnica nº 7/2026, visando à instalação de postos de atendimento ao eleitor nas Prefeituras Bairro do Município de Salvador, firmado entre o Município de Salvador e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Dispõe sobre a racionalização e o fluxo de procedimentos de cumprimento de decisões impositivasde multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.