Estabelece os procedimentos para a retenção de valores de provisões referentes a encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra nas dependências do TRE-BA.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à gestão, ao funcionamento e à utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Regulamenta o Programa Menor Cidadão (PMC) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Dispõe sobre a realização de Estudo Técnico Preliminar na fase de planejamento das contratações realizadas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e dá outras providências.