Regulamenta os procedimentos necessários à apresentação de documentos da área de saúde em processo sigiloso específico (Prontuário Médico Digital) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Dispõe sobre os procedimentos de recebimento provisório, definitivo e por simples conferência de obras, serviços e materiais, nos termos do art. 140, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Altera a Instrução Normativa n.º 9, de 3 de julho de 2023.

Dispõe sobre as medidas de integridade relacionadas com as rotinas de desligamento de servidor ou servidora; e revoga dispositivo da Portaria n.º 465, de 9 de agosto de 2010.

Regulamenta as contratações compartilhadas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Altera a Instrução Normativa n.º 13, de 07 de novembro de 2023, que dispõe acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta Pessoal e Profissional (TACPP) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Autoriza a realização de estágio voluntário não remunerado, no âmbito dos cartórios eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Dispõe sobre a implantação do sistema de priorização e estabelece critérios para a elaboração do Plano de Obras no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.