INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,

CONSIDERANDO o constante do Processo SEI nº 0003819-80.2025.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa TRE-BA nº 11/2025 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 9º ...................................................................................................
.................................................................................................................

XIII - declaração de acesso ao seu prontuário médico pelos respectivos dependentes e herdeiros (as) indicados(as);

XIV - declaração de não inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. XV - certidão negativa de improbidade administrativa, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
.............................................................................................................."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 21 de outubro de 2025.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia