Tribunal Regional Eleitoral - BA
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 12, de 13 de agosto de 2021, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Resolução Administrativa TRE/BA n.º 27, de 26 de agosto de 2024,
CONSIDERANDO o quanto decidido no SEI nº 0011626-54.2025.6.05.8000, em virtude da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1233,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o inciso XVI do art. 16 da Instrução Normativa nº 12, de 13 de agosto de 2021, publicada no DJE de 26/08/2021.
Art. 2º Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Este texto não substitui o publicado no DJE/TRE-BA, nº 73, de 24/04/2026, p. 3.