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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Biblioteca e Memória (SEBLIM)

Texto compilado

PORTARIA Nº 4, DE 05 DE JANEIRO DE 2021

Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Portaria n.º 243, de 23 de setembro de 2019 que estabelece o processo de Gestão de Ativos de Tecnologia da Informação e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 132 da Resolução Administrativa n.º 28, de 22 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 9º da Portaria n.º 243, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 9º [...]

Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma zona eleitoral, essas deverão possuir a mesma quantidade de estações de trabalho, tomando-se como parâmetro aquela cujo eleitorado   for o mais elevado."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 5 de janeiro de 2021

RAIMUNDO VIEIRA

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 3, de 08/01/2021, p. 14.