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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Biblioteca e Memória (SEBLIM)

PORTARIA Nº 4, DE 05 DE JANEIRO DE 2021

Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Portaria n.º 243, de 23 de setembro de 2019.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 132 da Resolução Administrativa n.º 28, de 22 de novembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 9º da Portaria n.º 243, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 9º [...]

Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma zona eleitoral, essas deverão possuir a mesma quantidade de estações de trabalho, tomando-se como parâmetro aquela cujo eleitorado   for o mais elevado."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 5 de janeiro de 2021

RAIMUNDO VIEIRA

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 3, de 08/01/2021, p. 14.