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Tribunal Regional Eleitoral - BA

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PORTARIA Nº 614, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

(Revogada pela PORTARIA Nº 340, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019)

Institui Comissão de Jurisprudência no âmbito do TRE-BA.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no §3º do art. 108 do Regimento Interno desta Corte,

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 608, de 30 de novembro de 2017,

CONSIDERANDO, ainda, o quanto deliberado na Sessão Plenária de 04 de dezembro de 2017, às 09h30min,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Jurisprudência no âmbito deste Tribunal, com as atribuições elencadas no Regimento Interno do TRE-BA e na Portaria nº 608/2017.

Art. 2º Designar para compor a comissão os seguintes membros:

I Dr. Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Juiz Membro na classe de Juiz Federal;

II Dr. Rui Carlos Barata Lima Filho, Juiz Membro na classe Jurista;

III Dra. Patrícia Cerqueira Kertzman Sporer, Juíza Membro na classe de Juiz de Direito.

Art. 3º A presidência da comissão ficará sob a responsabilidade do Juiz Paulo Roberto Lyrio Pimenta.

Salvador, 4 de dezembro de 2017.

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 216, de 06/12/2017, p. 4.