PORTARIA Nº 29, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo Digital nº 9437/2017,

CONSIDERANDO a revisão extraordinária com cadastramento biométrico em curso neste Estado.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa nº 03/2014, que dispõe sobre a jornada de trabalho, controle de frequência, serviço extraordinário e "banco de horas" no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, com as alterações que lhe são supervenientes,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, aos servidores convocados mediante a Ordem de Serviço n.º 01/2018, bem como àqueles lotados em cartórios eleitorais em revisão extraordinária, mediante coleta de dados biométricos, a prestação de serviço extraordinário nas datas de 21 e 28 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. A contraprestação do serviço extraordinário prestado será efetivada por intermédio de inserção em banco de horas, condicionado o respectivo gozo à prévia anuência da chefia imediata.

Art. 2º Aos servidores da Secretaria, convocados pelos respectivos superiores hierárquicos para prestar apoio e suporte aos trabalhos de biometria, aplica-se o disposto no presente normativo.

Art. 3º Fica vedada a prestação de serviço extraordinário no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de uma dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Art. 4º O serviço extraordinário, a ser prestado com fulcro na presente Portaria, deve observância aos normativos de regência da matéria, em especial a Resolução Administrativa n.º 03/2014.

Art. 5º As dúvidas porventura suscitadas serão dirimidas pelo Presidente do Tribunal.

Salvador, 17 de janeiro de 2018

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia