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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 367, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Regulamenta a gestão de conteúdos no sítio da internet do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017,

CONSIDERANDO o quanto estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 215/2015, alterada pelas Resoluções CNJ n.ºs 260/18, 265/18 e 273/18, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e  a  aplicação da Lei nº 12.527/2011;

CONSIDERANDO as determinações do Tribunal de Contas da União, constantes do Acórdão-TCU- Plenário n.º 588/2018;

CONSIDERANDO que o Portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia é instrumento essencial  para garantir a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral sob responsabilidade  deste Órgão, de forma clara, acessível, segura, transparente e atualizada;

CONSIDERANDO a necessidade institucional de contínuo aprimoramento da comunicação com o público interno e externo do Tribunal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de descentralizar e disciplinar a gestão do conteúdo do Portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia mediante o estabelecimento de práticas e responsabilidades pela manutenção e atualização das páginas da internet e intranet,

RESOLVE:

Art. 1º A gestão de conteúdos no sítio da internet do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia passa a ser regulamentada por esta Portaria.

Parágrafo único. O Portal estrutura-se em páginas estáticas e dinâmicas com informações relativas a serviços disponibilizados pelo TRE-BA, tendo como diretriz principal o atendimento  dos  interesses e necessidades da sociedade.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - conteúdo: textos, imagens, vídeos e áudios, entre outros, como elementos de publicação web; II - área de conteúdo: espaço destinado à publicação nas páginas web do Tribunal;

III   - unidade editora de conteúdo: unidade do Tribunal, comitê ou comissão responsável por produzir, editar e divulgar os conteúdos sob sua responsabilidade no Portal;

IV    - editor de conteúdo: servidor da unidade gestora responsável pela produção, edição e publicação, mediante autorização do Gestor de Conteúdo, no Portal;

V  - gestor de conteúdo: magistrado ou servidor responsável pela supervisão, no âmbito da Unidade Editora, dos conteúdos e das atividades relativas ao Portal;

VI  - portal do TRE-BA: conteúdos web mantidos pelo Tribunal nos domínios "tre-ba.jus.br" e "tre-ba. gov.br";

VII  - Comitê Gestor da Internet e Intranet (COMINT): comitê designado no âmbito deste Tribunal, responsável pela gestão do sítio do TRE-BA na internet, dentre outras atribuições conferidas mediante ato normativo específico;

VIII  - sistema de gestão de conteúdos: ferramenta que permite o gerenciamento dos conteúdos nos sítios, mediante publicação realizada por usuários com conhecimentos necessários para sua utilização;

IX  - hotsite: site específico, criado para destacar um evento, ação ou assunto;

X   - dados abertos: dados acessíveis ao público, representado em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, obrigando-se a creditar a autoria ou a fonte;

XI   - metadados: informações que descrevem características de determinado dado, explicando-o   em certo contexto de uso.

Art. 3º A publicação das informações no Portal é realizada de forma descentralizada  pelas  unidades editoras responsáveis.

§ 1º As unidades editoras responsáveis por conteúdos definidos em legislação específica ou em recomendações de órgãos de controle interno ou externo estão estabelecidas no Anexo desta Portaria.

§ 2º O Anexo constante desta Portaria deverá ser atualizado em caso de identificação da obrigatoriedade de publicação de novos conteúdos nos sítios deste Tribunal, bem como  na  hipótese de revisão de regulamentação interna de atribuições regimentais.

Art. 4º Caberá às unidades editoras de conteúdo:

I - produzir e publicar conteúdo sob sua responsabilidade;

II - estabelecer a coerência e a adequação dos conteúdos de forma a manter a arquitetura da informação e a identidade visual do Portal do TRE-BA;

III - identificar, em conjunto com o COMINT, a localização adequada para a organização do conteúdo, garantindo acessibilidade, navegabilidade e visibilidade para as publicações;

IV - categorizar os conteúdos, ou seja, classificá-los segundo assuntos pré-definidos, conforme disponibilizado pelo sistema de gestão de conteúdo, com vistas a conferir melhor visibilidade,   maior efetividade nas buscas e facilidade de localização das informações;

V - manter atualizadas as publicações sob sua responsabilidade, fazendo constar data e/ou  período de referência em cada conteúdo publicado, verificando a validade e a atualidade dos arquivos e, se necessário, promovendo as devidas adequações;

VI  - adotar prática de manutenção de séries históricas de dados publicados;

VII  - observar aspectos de direitos autorais relacionados a textos, documentos, imagens e áudios constantes em publicações do conteúdo sob sua responsabilidade;

VIII - publicar em formato aberto as informações sob sua responsabilidade elencadas no art. 8º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IX - fazer constar a sua denominação, telefone e correio eletrônico institucional na parte inferior   das áreas de conteúdo sob sua responsabilidade, para contato;

X - fazer constar, nos documentos publicados, cabeçalho com Brasão da República ou logomarca da Justiça Eleitoral, identificação do Tribunal e, se for o caso, da unidade.

Art. 5º Caberá ao Comitê Gestor da Internet e Intranet - COMINT, além das atribuições definidas  em ato específico e daquelas dispostas no art. 4º:

I - administrar os usuários e grupos responsáveis pelo gerenciamento de publicações nos sítios do TRE-BA;

II - prover, em parceria com a Secretaria de Gestão de Pessoas, os treinamentos dos editores de conteúdos, habilitando-os a utilizar as ferramentas adotadas;

III - disponibilizar as instruções necessárias para a gestão de conteúdos, oferecendo o suporte necessário aos editores e gestores de conteúdo;

IV - administrar, no âmbito do TRE-BA, a ferramenta de gestão de conteúdos, prezando pela sua atualização tecnológica e disponibilidade para os usuários, juntamente com a Secretaria de Tecnologia da Informação;

V - reportar ao TSE oportunidades de melhoria identificadas e eventuais necessidade de  diligências e intervenções no portal do TRE-BA que extrapolem as competências regionais.

Art. 6º A disponibilização de conteúdo de forma estruturada deverá ser priorizada, de modo a possibilitar a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, com vistas a facilitar a análise das informações  pelos interessados.

Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento ao quanto disposto no caput, os arquivos de dados e relatórios poderão ser disponibilizados nos formatos eletrônicos pdf. pesquisável e/ou zip.

Art. 7º A Seção de Governança e Gerenciamento de Projetos (SEGOVE), unidade responsável   pelo monitoramento do nível de transparência deste Tribunal, realizará quadrimestralmente, nos meses de março, julho e novembro, avaliação do cumprimento dos itens constantes dos quesitos  de verificação adotados pelos órgãos de controle externo, encaminhando à Presidência relatório  das páginas de conteúdo desconformes ou não atualizadas no período de referência.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 13 de outubro de 2020.

Des. JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 

 

 

ANEXO

 

 

 

Assunto

 

Conteúdo

Unidade(s) de Conteúdo

Editora(s)

Gestão

Finalidades e objetivos Institucionais

SPL

 

Gestão

Planejamento Estratégico Institucional, Objetivos estratégicos, metas, indicadores

 

SPL

Gestão

Resultados alcançados pelo órgão

SPL

Gestão

Competências e responsabilidades do Órgão

SGA

 

Gestão

Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, com a apresentação clara da relação hierárquica entre as unidades

 

ASCOM

 

Gestão

Dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidas

 

SPL - EJE - SGA

 

Gestão

Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossário e indicadores da Resolução CNJ n.º 76/2009

 

SPL - SCR - SJU

Gestão

Atos normativos expedidos

SGA

 

 

Gestão

Disponibilização de mecanismo que possibilite o acompanhamento de procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo

 

 

COMINT

 

Gestão

Disponibilização do campo "Transparência" na página inicial do TRE-BA

 

COMINT

 

 

 

Gestão

 

Controle de qualidade das informações prestadas (confiabilidade, integridade, tempestividade, atualização)

ASCOM - OUVIDORIA

-  SPL-  TODAS  AS  U N I D A D E S

EDITORAS          DE

CONTEÚDOS

 

Gestão

Avaliação da satisfação das partes interessadas com as informações disponibilizadas na internet

ASCOM    - OUVIDORIA

SPL    -

 

 

 

Gestão

 

 

Publicação da agenda dos membros da alta administração e do conselho ou colegiado superior

GABPRE - ASSET -

ASERI - Gabinetes do Juízes - SEP -SPL - SGA -SGP - SOF - SCR - SJU - STI - ASSESD

 

Gestão

Informações referentes compõem o Tribunal, endereço eletrônico

aos magistrados que inclusive telefones e

 

GABPRE

 

Gestão

Rol    das    informações   que    tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses

 

SGA - GABPRE

 

Gestão

Rol de documentos classificados em cada grau  de sigilo, com identificação para referência futura

 

SGA - GABPRE

 

Audiências e Sessões

Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular

 

SPL - GABPRE - SGA

 

Assunto

 

Conteúdo

Unidade(s)                     Editora(s) de Conteúdo

Audiências e Sessões

Calendário das sessões colegiadas

SJU

 

Audiências e Sessões

Transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho

 

ASCOM

Audiências e Sessões

Disponibilização em vídeo das sessões plenárias

ASCOM

 

Audiências e Sessões

Divulgação das presenças dos Magistrados em Sessões Plenárias

 

SJU

 

 

Audiências e Sessões

 

Pauta das reuniões de Comissões e de Comitês   e respectivos resultados e atas

Presidentes                 de

Comitês   e  de  C o m i s s õ e s Permanentes

Audiências e Sessões

Pautas de julgamentos

SJU

Audiências e Sessões

Atas das sessões do Plenário

SJU

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

de ao

 

Divulgação de serviço que permita o registro de denúncias e reclamações

 

OUVIDORIA

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

de ao

 

Divulgação    de      serviço    que     permita acompanhamento de denúncias e reclamações

 

OUVIDORIA

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

de ao

 

Divulgação da possibilidade da avaliação do serviço de denúncias e reclamações

 

OUVIDORIA

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

de ao

 

Endereços (físicos e eletrônicos)

 

ASCOM - SPL

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

de ao

 

Telefone das unidades

 

ASCOM - SPL

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

de ao

 

Horários de atendimento ao público

 

ASCOM - SPL

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

de ao

Disponibilização do campo "Serviço de Informações ao Cidadão" na página inicial do TRE-BA

 

OUVIDORIA

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

de ao

 

Respostas a Perguntas sociedade (FAQ)

 

mais

 

frequentes

 

da

 

OUVIDORIA - ASCOM

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

de ao

 

Carta de Serviço ao Cidadão

 

SPL - OUVIDORIA

 

Assunto

 

Conteúdo

Unidade(s)                     Editora(s) de Conteúdo

 

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

 

de ao

Indicação precisa no site de funcionamento  de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações

 

 

OUVIDORIA

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

de ao

 

Indicação    do                   órgão responsável pelo SIC

 

ou

 

unidade

 

orgânica

 

OUVIDORIA

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

de ao

Indicação de endereço de localização do SIC, telefone(s) de atendimento e horários de funcionamento

 

OUVIDORIA

 

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

 

de ao

Indicação precisa no site de funcionamento  de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)

 

 

OUVIDORIA

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

de ao

Indicação da possibilidade de acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do Pedido de acesso à informação

 

OUVIDORIA

 

S e r v i ç o Informações Cidadão - SIC

 

de ao

Relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes

 

 

OUVIDORIA

Tecnologia Informação Comunicação

da e

Disponibilização de área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral

 

COMINT

 

Tecnologia Informação Comunicação

 

da e

 

Disponibilização de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente  abertos, e não proprietários

COMINT - TODAS  AS                  UNIDADES    EDITORAS            DE CONTEÚDOS

Tecnologia Informação Comunicação

da e

Acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api's) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina

 

COMINT - STI

 

Tecnologia Informação Comunicação

 

da e

 

Divulgação de metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação

COMINT  -    CSI    - T O D A S       A S  U N I D A D E S

EDITORAS         DE

CONTEÚDOS

 

Tecnologia Informação Comunicação

 

da e

Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD, que dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

 

COMINT - Comissão de Acessibilidade

 

Assunto

 

Conteúdo

Unidade(s)                     Editora(s) de Conteúdo

 

Tecnologia           da

Informação            e Comunicação

Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)

 

 

STI

Tecnologia           da

Informação            e Comunicação

 

Plano Orçamentário de TIC

 

STI - SOF

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

 

Plano de Contratações de TIC - PLANCONT TIC

 

STI

Gestão Orçamentária

Anexo I da Resolução CNJ n.º 102/2009

SOF

Gestão Orçamentária

Anexo II da Resolução CNJ n.º 102/2009

SOF

 

Gestão Orçamentária

Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros

 

SOF

Gestão Orçamentária

Relatório de Gestão Fiscal

SOF

 

Gestão Orçamentária

Relação de contratados, com respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da lei

 

SOF

 

 

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

Íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação

 

 

 

SGA

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

 

Documento de oficialização da demanda (DOD)

 

SGA - STI

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

Íntegra dos 'Estudos Técnicos Preliminares da Contratação', desde que não tenha sido considerado sigilosa

 

SGA - STI

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

Íntegra da Informação conclusiva sobre o 'Valor Estimado da Licitação', desde que não tenha sido considerado sigilosa

 

SGA

 

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)

 

 

 

SGA

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

Íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública e respectivas respostas

 

SGA

 


Assunto

 

Conteúdo

Unidade(s)                     Editora(s) de Conteúdo

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública e respectivas respostas

 

SGA

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

 

Nome do vencedor da licitação

 

SGA

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

 

Íntegra dos contratos firmados

 

SGA

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

 

Íntegra dos Termos Aditivos assinados

 

SGA

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

 

Íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso

 

SGA

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

Íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa

 

SGA

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

Íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação

 

SGA

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

Íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação

 

SGA

Licitações, contratos e instrumentos        de cooperação

 

Plano de Contratações - PLANCONT

 

SGA

 

Gestão de Pessoas

Estrutura Remuneratória

Anexo III - Alíneas "a", "b" e "c" da Res. CNJ n.º 102/2009

 

SGP

 

Gestão de Pessoas

Estrutura Remuneratória

Anexo IV - Alíneas "a", "b", "c" e "d" e "h" da Res. CNJ n.º 102/2009

 

SGP

 

Gestão de Pessoas

Estrutura Remuneratória

Anexo IV - Alínea "g" da Res. CNJ n.º 102/2009

 

GABPRE

 

Gestão de Pessoas

Anexo V - Alínea "a" e "b" da Res. CNJ n.º 102

/2009

 

SGP - GABPRE

Gestão de Pessoas

Anexo VI da Res. CNJ n.º 102/2009

SGP

Gestão de Pessoas

Anexo VII da Res. CNJ n.º 102/2009

SGP

 

Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos

 

 

 

 

 

Assunto

 

Conteúdo

Unidade(s)                     Editora(s) de Conteúdo

Gestão de Pessoas

servidores, cargos efetivos, cargos em comissão  e funções ocupadas

SGP

 

Gestão de Pessoas

Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública

 

SGP

 

 

 

Gestão de Pessoas

Remuneração e proventos de membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão, incluindo-se as indenizações e outros valores pagos a qualquer título

 

 

 

SGP

 

Gestão de Pessoas

Diárias concedidas por nome e cargo do favorecido e constando data, destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas

 

SGP

 

Gestão de Pessoas

Passagens concedidas por nome e cargo do favorecido e constando data, destino, o motivo da viagem e valor dos bilhetes emitidos

 

SGA

 

Gestão de Pessoas

Nome dos servidores que atuam no regime de teletrabalho

 

SGP

 

Gestão de Pessoas

Divulgação da relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

 

SJU - SCR

Auditoria e Prestação de Contas

Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior

 

SPL

 

Auditoria e Prestação de Contas

Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal

 

COAUD - GABPRE

Auditoria e Prestação de Contas

Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

 

COAUD

Auditoria e Prestação de Contas

 

Plano Anual de Auditoria

 

COAUD

 

Sustentabilidade         e acessibilidade

 

Disponibilização de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas

GAB - PRE                                  - COMISSÃO         DE ACESSIBILIDADE - EJE

 

Sustentabilidade         e acessibilidade

 

Disponibilização de legenda em manifestações públicas

GAB - PRE                                  - COMISSÃO         DE ACESSIBILIDADE - EJE

 

Sustentabilidade         e acessibilidade

 

Disponibilização       de      audiodescrição    em manifestações públicas

GAB - PR E                                  - COMISSÃO         DE ACESSIBILIDADE - EJE

 

Assunto

 

Conteúdo

Unidade(s)                     Editora(s) de Conteúdo

Sustentabilidade         e acessibilidade

 

Plano de Logística Sustentável

 

PLAS

Sustentabilidade         e acessibilidade

 

Planos de ação do PLS

 

PLAS

Sustentabilidade         e acessibilidade

 

Relatórios anuais de desempenho do PLS

 

PLAS

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 229, de 13/10/2020, p. 4-13.