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Tribunal Regional Eleitoral - BA

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PORTARIA Nº 381, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, em observância aos arts. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo Digital nº 0048567-76.2020.6.05.8000,

CONSIDERANDO o art.1º, §1º, inciso IV, e Anexo I da Portaria n.º 671/207 do Tribunal Superior Eleitoral, que autoriza o provimento de cargos nos limites ali estabelecidos, resolve:

Art. 1º Nomear em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 0600104-03.2017.6.05.0000, interposto perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a candidata Louriana França dos Santos, 10ª convocada no Concurso Público deflagrado através do Edital n.º 1/2017 para ocupar o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Nível Superior, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 8868, de 14/04/1994, na vaga decorrente de aposentadoria da servidora Maria Auxiliadora Pessoa Bezerra, publicada no DOU em 18.12.2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. JATAHY JUNIOR

Este texto não substitui o publicado no DOU, ed. 203, seção 2, p. 40, de 22/10/2020.