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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 465, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições, e tendo em vista a tramitação do SEI n. 0142533-93.2020.6.05.8000, com esteio no art. 23 da Resolução Administrativa n.º 3/2017 , deste Tribunal,

RESOLVE prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo destinado à Comissão Permanente de Ética deste Tribunal para a conclusão do procedimento apuratório de conduta ética, instaurado por meio do Processo SEI n. 0138529-13.2020.6.05.8000.

Salvador, 14 de dezembro de 2020.

Desembargador JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 3, de 08/01/2021, p. 11.

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