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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 489, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no processo SEI n.º 0136789-20.2020.6.05.8000

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar o prazo previsto no art. 3º da Portaria nº 443/2020 , por mais 15 (quinze) dias, a contar de 20 de janeiro de 2020.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Salvador, 28 de dezembro de 2020.

Desembargador JATHAY JUNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 3, de 08/01/2021, p. 8.

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