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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 260, DE 20 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no Sei nº 0010989-45.2021.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria n.º 165, de 22 de abril de 2021 .

Salvador, 20 de maio de 2021.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 97, de 25/05/2021, p. 6.