Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Gestão da Informação (SEINFO)

PORTARIA Nº 273, DE 01 DE JUNHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXI do artigo 8º da Resolução Administrativa nº 1, de 27 de abril de 2017 (Regimento Interno do Tribunal) e a decisão prolatada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nº 0000820-38.2017.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Reverter a aposentadoria por invalidez da servidora GRACE LANE GAMA BULCÃO FREITAS, cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com fundamento nos incisos VI do artigo 8º e I do artigo 25, ambos da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Tornar sem efeito este ato de reversão caso a predita servidora não assuma exercício neste Tribunal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 3.644/2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Este texto não substitui o publicado no DOU, ed. 105, seção 2, p. 67, de 08/06/2021.