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Tribunal Regional Eleitoral - BA

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PORTARIA Nº 331, DE 01 DE JULHO DE 2021

Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o fundamento da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, bem como o direito à saúde, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas, disposto nos art. 1º, incisos III e IV e art. 5º, inciso X da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 4º e 6º da Resolução Administrativa nº 3, de 17 de maio de 2017, que institui o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia;

CONSIDERANDO a determinação, prevista no artigo 15, da Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020, de que sejam instituídas em cada tribunal, no prazo máximo de 45 dias, Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, da Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020, de que os órgãos do Poder Judiciário promoverão ambiente organizacional de respeito à diferença e não-discriminação, políticas, estratégias e métodos gerenciais que favoreçam o desenvolvimento de ambientes de trabalho seguros e saudáveis e orientações periódicas claras a respeito das determinações estabelecidas nesta Resolução;

CONSIDERANDO a necessidade de observância do objetivo estratégico definido por este Tribunal no sentido de proporcionar um ambiente de trabalho saudável e seguro;

CONSIDERANDO, por fim, que o assédio moral, sexual e a discriminação no trabalho constituem práticas de violência psicológica que degradam não apenas as condições de trabalho dos indivíduos, como também afetam significativamente sua saúde biopsicossocial, podendo levá-los ao adoecimento;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual com a finalidade de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável.

Art. 2º A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual será composta pelos seguintes membros efetivos:

I  - um(a) servidor(a) indicado(a) pela Presidência;

II  - um(a) servidor(a) indicado(a) pelo(a) Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Resolução CNJ no 230/2016);

III  - um(a) magistrado(a) indicado(a) pela respectiva associação;

IV - um(a) servidor(a) indicado(a) pela respectiva entidade sindical;

V  - um(a) servidor(a) eleito(a) em votação direta entre os(as) servidores(as) efetivos(as) do quadro, a partir de lista de inscrição;

VI  - um(a) colaborador(a) terceirizado(a); e

VII - um(a) estagiário(a).

§ 1º Ofertar-se-á participação nesta Comissão aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de convidados, facultada a participação a critério de cada entidade.

§ 2º Considerando as peculiaridades desta Justiça Especializada, a Comissão será consolidada abrangendo primeiro grau e segundo grau de jurisdição.

§ 3º Havendo empate na votação para escolha de membro da Comissão, considerar-se-á eleito o mais antigo no Tribunal e, se igual a antiguidade, o mais idoso.

Art. 3º Compete à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual:

I - monitorar, avaliar e fiscalizar, no âmbito do TRE-BA, a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, instituída pela Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020;

II  - contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;

III  - solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas;

IV   - sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;

V    - representar aos órgãos e instâncias disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;

VI   - alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;

VII   - fazer recomendações e solicitar providências à Superior Administração do Tribunal, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:

a)   apuração de notícias de assédio;

b)   proteção das pessoas envolvidas;

c)  preservação das provas;

d)   garantia da lisura e do sigilo das apurações;

e)   promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;

f)  mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;

g)   melhorias das condições de trabalho;

h)   aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;

i)  ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;

j)  realização de campanha institucional de informação e orientação;

k)   revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;

l)  celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual;

VIII   - articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão.

§ 1º A Comissão terá atuação no âmbito do primeiro e do segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral da Bahia.

§ 2º A Comissão de que trata a presente Portaria não substitui as comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar.

Art. 4º Os integrantes da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual serão designados mediante Portaria do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Art. 5º A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual atenderá qualquer pessoa que se perceba alvo de assédio ou discriminação no trabalho ou que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar assédio ou discriminação no trabalho.

Art. 6º Dar-se-á ampla publicidade à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, constante deste normativo e da Resolução CNJ n.º 351/2020, bem como dos instrumentos e canais disponíveis para garantir sua efetividade.

Art. 7º A instituição da Comissão de que trata a presente Portaria não elide a atuação concomitante de outras comissões e unidades do Tribunal, mormente da Secretaria de Gestão de Pessoas, no âmbito de suas atribuições, para os fins de promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, bem como para o fiel cumprimento das determinações contidas na Resolução CNJ n.º 3541/2020.

Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação da presente Portaria serão resolvidos pelo Presidente deste Tribunal.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 10. Fica revogada a Portaria da Presidência n.º 194/2018 e outras disposições em contrário.

Salvador, 01 de julho de 2021.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 124, de 05/07/2021, p. 3-5.