PORTARIA Nº 375, DE 26 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0010772-02.2021.6.05.8000, resolve:

Conceder, nos termos do art. 23, caput e §4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c os arts. 16, inciso I, §4º, 74, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea "c", item "6", da Lei nº 8.213/1991, o benefício de pensão civil vitalícia a ÁGUEDA MARIA LIMA DALTRO DE CASTRO, cônjuge do ex-servidor Eldo Cardoso Daltro de Castro, a partir de 26/04/2021, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria percebida pelo instituidor na inatividade.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK