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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Gestão da Informação (SEINFO)

PORTARIA Nº 414, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal, com fulcro no art. 37 da lei 8112, da Resolução n.º 146/2012 do CNJ, na Resolução n.º 23.563/2018 do TSE e na Instrução Normativa n.º 1/2016 do TRE/BA, consolidada pela Instrução Normativa n. º 2/2016 e tendo em vista o constante no processo n.º 0011570-58.2021.6.05.8033, resolve:

Art. 1º Conceder redistribuição por reciprocidade, de cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842 de 20.02.2004, ocupado pela servidora Magda Vieira Lins do quadro de pessoal deste Regional para o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) com cargo de igual natureza ocupado pelo servidor Aroldo Luiz Andrade Novais do quadro de pessoal de TRE-AL para a 33ª ZE - Simões Filho no TRE-BA.

Art. 2º Conceder 30 (trinta) dias de deslocamento para Aroldo Luiz Andrade Novais, conforme previsto no art. 18 da Lei n.º 8.112/1990, a partir da publicação da presente portaria.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Este texto não substitui o publicado no DOU, ed. 166, seção 2, p. 84, de 01/09/2021.