PORTARIA Nº 466, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o quanto disposto na Resolução Administrativa TRE-BA n.º 33/2021 que fixa data e aprova instruções para a realização de eleição suplementar para os cargos de Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) do Município de João Dourado/199ª Zona Eleitoral/BA e aprova o respectivo Calendário Eleitoral;

CONSIDERANDO que as unidades envolvidas devem ultimar prestação de serviço em caráter ininterrupto durante todo o período do certame;

CONSIDERANDO o constante nos Processos SEIs nº 0015205-49.2021.6.05.8000 e nº 0015549- 30.2021.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar o funcionamento do Cartório da 199ª Zona Eleitoral, em regime de plantão, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, das 16 às 19 horas, no período de 06 de outubro a 19 de novembro de 2021.

Art. 2º. Determinar o funcionamento das unidades elencadas no SEI nº 0015549- 30.2021.6.05.8000, em regime de plantão, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, das 16 às 19 horas, no período de 09 de outubro a 07 de novembro de 2021.

Art. 3º. Autorizar os servidores e servidoras do Cartório da 199ª Zona Eleitoral a realizarem serviço extraordinário em dias úteis, até o limite de 02(duas) horas diárias, de 06 de outubro a 19 de novembro de 2021.

Art. 4º. Autorizar os servidores e servidoras do Cartório da 199ª Zona Eleitoral a realizarem serviço extraordinário, em regime de plantão, nos dias 09, 10, 11, 12, 16, 17, 23, 24, 29, 30 e 31 de outubro e nos dias 01, 02, 13, 14 e 15 de novembro do ano corrente, no limite máximo de 03 (três) horas.

Art. 7º. Autorizar os servidores e servidoras das unidades elencadas no SEI nº 0015549- 30.2021.6.05.8000, a realizarem serviço extraordinário, em regime de plantão, nos dias 09, 10, 11, 12, 16, 17, 23, 24, 29, 30 e 31 de outubro e nos dias 01 e 02 de novembro do ano corrente, no limite máximo de 03 (três) horas.

Art. 8º. Autorizar os servidores e servidoras do Cartório da 199ª Zona Eleitoral, e das unidades elencadas no sobredito SEI, a realizarem serviço extraordinário, em regime de plantão, nos dias 06 e 07 de novembro do ano corrente ano, no limite máximo de 10 (dez) horas.

Art. 9º. Na excepcionalidade disposta no §1º, do art. 12 da Resolução Administrativa n.º 3/2014 deste Regional, a realização de serviço extraordinário, não excederá a 04 (quatro) horas em dias úteis e 10 (dez) horas aos sábados domingos e feriados, exceto no dia do pleito, quando este limite poderá ser extrapolado, ficando resguardado o intervalo de, no mínimo, 01 (uma) hora para repouso ou alimentação, bem como um período mínimo de 08 (oito) horas ininterruptas em cada jornada diária de trabalho e o repouso semanal remunerado.